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Ementa e Acórdão 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA ADV.(A/S) :ELVIS DEL BARCO CAMARGO AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403908. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RE 579154 AGR / DF Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403908. Supremo Tribunal Federal RE 579154 AGR / DF Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA ADV.(A/S) :ELVIS DEL BARCO CAMARGO AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Comercial de Brinquedos Amorim Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com a suspensão da eficácia de decisão liminar e de tutela antecipada que havia determinado a suspensão da exigibilidade do ICMS devido pela autora, ora agravante, ao Distrito Federal, até o limite do crédito oriundo de precatórios. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 78, § 2º, do ADCT. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AVIADA PELO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. GRAVE LESÃO A ECONOMIA PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – O deferimento de medida de suspensão de antecipação de tutela se escuda no juízo de conveniência e oportunidade, com vistas à supremacia do interesse público - em particular, da ordem, saúde, segurança e economia públicas (Lei n. 8.437/1992, artigo 4°, caput) - cuja conseqüência é a contenção dos efeitos, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403909. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA ADV.(A/S) :ELVIS DEL BARCO CAMARGO AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Comercial de Brinquedos Amorim Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com a suspensão da eficácia de decisão liminar e de tutela antecipada que havia determinado a suspensão da exigibilidade do ICMS devido pela autora, ora agravante, ao Distrito Federal, até o limite do crédito oriundo de precatórios. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 78, § 2º, do ADCT. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AVIADA PELO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. GRAVE LESÃO A ECONOMIA PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – O deferimento de medida de suspensão de antecipação de tutela se escuda no juízo de conveniência e oportunidade, com vistas à supremacia do interesse público - em particular, da ordem, saúde, segurança e economia públicas (Lei n. 8.437/1992, artigo 4°, caput) - cuja conseqüência é a contenção dos efeitos, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403909. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RE 579154 AGR / DF até final deslinde do feito. II - Divisando a alegada lesão à ordem e à economia públicas, pois que a manutenção da liminar poderá causar desfalque aos cofres do Distrito Federal, obstando uma de suas maiores fontes de arrecadação, em detrimento do interesse público, é incensurável a decisão que divisou os requisitos insertos no artigo 4°, caput, da Lei n. 4.348/1964, e impôs, por conseguinte, a suspensão da execução da decisão liminar proferida. III- Recurso desprovido.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403909. Supremo Tribunal Federal RE 579154 AGR / DF até final deslinde do feito. II - Divisando a alegada lesão à ordem e à economia públicas, pois que a manutenção da liminar poderá causar desfalque aos cofres do Distrito Federal, obstando uma de suas maiores fontes de arrecadação, em detrimento do interesse público, é incensurável a decisão que divisou os requisitos insertos no artigo 4°, caput, da Lei n. 4.348/1964, e impôs, por conseguinte, a suspensão da execução da decisão liminar proferida. III- Recurso desprovido.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403909. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Comercial de Brinquedos Amorim Ltda. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 78, § 2º, do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não manejado recurso especial para afastar o fundamento infraconstitucional do aresto impugnado, referente à presença dos requisitos autorizadores da suspensão dos efeitos da antecipação de tutela (arts. 4º da Lei 8.437/92 e 4º da Lei 4.348/1964), resta intacto fundamento suficiente à manutenção do acórdão, o qual não pode ser modificado na via extraordinária. Aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: ARE 687.601- AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 20.11.2012; RE 549.935-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 11.4.2011; e AI 689.266-AgR/PR, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Comercial de Brinquedos Amorim Ltda. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 78, § 2º, do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não manejado recurso especial para afastar o fundamento infraconstitucional do aresto impugnado, referente à presença dos requisitos autorizadores da suspensão dos efeitos da antecipação de tutela (arts. 4º da Lei 8.437/92 e 4º da Lei 4.348/1964), resta intacto fundamento suficiente à manutenção do acórdão, o qual não pode ser modificado na via extraordinária. Aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: ARE 687.601- AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 20.11.2012; RE 549.935-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 11.4.2011; e AI 689.266-AgR/PR, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 579154 AGR / DF Turma, DJe 28.02.2012, verbis: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. 3. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente para manter acórdão recorrido. Prescrição. Enunciado 283 da Súmula desta Corte. 4. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. III - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a discussão em torno da ocorrência de interrupção do prazo prescricional na execução fiscal possui natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedente. IV - Agravo regimental improvido.”. “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Supremo Tribunal Federal RE 579154 AGR / DF Turma, DJe 28.02.2012, verbis: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. 3. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente para manter acórdão recorrido. Prescrição. Enunciado 283 da Súmula desta Corte. 4. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. III - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a discussão em torno da ocorrência de interrupção do prazo prescricional na execução fiscal possui natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedente. IV - Agravo regimental improvido.”. “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 579154 AGR / DF Ministério Público do Trabalho. Legitimidade. Legislação infraconstitucional. Orientação da Súmula nº 283/STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do julgado e não houve a interposição de recurso especial. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “[...] Conforme restou salientado na decisão ora agravada, o deferimento de medida de suspensão de antecipação de tutela se escuda no juízo de conveniência e oportunidade, com vistas à supremacia do interesse público – em particular, da ordem, saúde, segurança e economia públicas (Lei n. 8.437/1992, artigo 4°, caput) - cuja conseqüência é a contenção dos efeitos, até final deslinde do feito, de decisório proferido contra o Poder Público. Portanto, na suspensão de liminar autorizada pela Lei em comento, não se discute o mérito da ação, mas tão-somente se presentes, ou não, qualquer das hipóteses previstas no art. 4° da referida lei. Ora, da análise dos autos divisei os pressupostos insertos no art. 4° da Lei nº 8.437/92 para suspender a decisão liminar proferida pelo MM. Juiz a quo, porquanto a compensação pretendida de créditos, além de tolher as ações fiscais do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Supremo Tribunal Federal RE 579154 AGR / DF Ministério Público do Trabalho. Legitimidade. Legislação infraconstitucional. Orientação da Súmula nº 283/STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do julgado e não houve a interposição de recurso especial. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “[...] Conforme restou salientado na decisão ora agravada, o deferimento de medida de suspensão de antecipação de tutela se escuda no juízo de conveniência e oportunidade, com vistas à supremacia do interesse público – em particular, da ordem, saúde, segurança e economia públicas (Lei n. 8.437/1992, artigo 4°, caput) - cuja conseqüência é a contenção dos efeitos, até final deslinde do feito, de decisório proferido contra o Poder Público. Portanto, na suspensão de liminar autorizada pela Lei em comento, não se discute o mérito da ação, mas tão-somente se presentes, ou não, qualquer das hipóteses previstas no art. 4° da referida lei. Ora, da análise dos autos divisei os pressupostos insertos no art. 4° da Lei nº 8.437/92 para suspender a decisão liminar proferida pelo MM. Juiz a quo, porquanto a compensação pretendida de créditos, além de tolher as ações fiscais do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 579154 AGR / DF Estado, atentando contra a ordem pública exigida pela legislação vigente, representa ainda, a meu ver, grave lesão à economia pública, pois a arrecadação do ICMS representa fonte considerável de recursos do Distrito Federal. In casu - observe-se - a agravante pretende refutar os motivos que renderam ensejo à suspensão dos efeitos da liminar, alegando que não se afigura a alegada lesão à ordem econômica "pois se de um lado, com a suspensão da exigibilidade do ICMS não haverá receita, do outro lado, não há despesa, ante a inadimplência estatal com as decisões judiciais". As razões articuladas pela agravante não abalam os motivos pelos quais deferi a suspensão da liminar, pois não se pode conceber o privilégio de interesse particular em detrimento do interesse público. Ademais, o aguardo da decisão não acarretará qualquer prejuízo ao contribuinte que continuará a recolher normalmente o tributo. Assim sendo, mantenho-me firme nos motivos e razões pelos quais deferi o pedido de suspensão da liminar.” Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, que restou precluso em virtude da não interposição de recurso especial. Aplicação da Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Supremo Tribunal Federal RE 579154 AGR / DF Estado, atentando contra a ordem pública exigida pela legislação vigente, representa ainda, a meu ver, grave lesão à economia pública, pois a arrecadação do ICMS representa fonte considerável de recursos do Distrito Federal. In casu - observe-se - a agravante pretende refutar os motivos que renderam ensejo à suspensão dos efeitos da liminar, alegando que não se afigura a alegada lesão à ordem econômica "pois se de um lado, com a suspensão da exigibilidade do ICMS não haverá receita, do outro lado, não há despesa, ante a inadimplência estatal com as decisões judiciais". As razões articuladas pela agravante não abalam os motivos pelos quais deferi a suspensão da liminar, pois não se pode conceber o privilégio de interesse particular em detrimento do interesse público. Ademais, o aguardo da decisão não acarretará qualquer prejuízo ao contribuinte que continuará a recolher normalmente o tributo. Assim sendo, mantenho-me firme nos motivos e razões pelos quais deferi o pedido de suspensão da liminar.” Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, que restou precluso em virtude da não interposição de recurso especial. Aplicação da Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 579154 AGR / DF “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não- provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2008). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Supremo Tribunal Federal RE 579154 AGR / DF “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não- provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2008). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA ADV.(A/S) : ELVIS DEL BARCO CAMARGO (15192/DF) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437269 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA ADV.(A/S) : ELVIS DEL BARCO CAMARGO (15192/DF) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437269 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12437635	2017-02-07T00:00:00	2017-02-20T00:00:00	A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur363421	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 283) AI 487379 AgR (2ªT), RE 611560 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 24/02/2017, MAD.	ROSA WEBER	Primeira Turma	579154	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 579154 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA ADV.(A/S) : ELVIS DEL BARCO CAMARGO AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA ADV.(A/S) :ELVIS DEL BARCO CAMARGO AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 283/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403908. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403908. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA ADV.(A/S) :ELVIS DEL BARCO CAMARGO AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Comercial de Brinquedos Amorim Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com a suspensão da eficácia de decisão liminar e de tutela antecipada que havia determinado a suspensão da exigibilidade do ICMS devido pela autora, ora agravante, ao Distrito Federal, até o limite do crédito oriundo de precatórios. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 78, § 2..., do ADCT. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AVIADA PELO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. GRAVE LESÃO A ECONOMIA PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – O deferimento de medida de suspensão de antecipação de tutela se escuda no juízo de conveniência e oportunidade, com vistas à supremacia do interesse público - em particular, da ordem, saúde, segurança e economia públicas (Lei n. 8.437/1992, artigo 4..., caput) - cuja conseqüência é a contenção dos efeitos, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403909. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA ADV.(A/S) :ELVIS DEL BARCO CAMARGO AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Comercial de Brinquedos Amorim Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com a suspensão da eficácia de decisão liminar e de tutela antecipada que havia determinado a suspensão da exigibilidade do ICMS devido pela autora, ora agravante, ao Distrito Federal, até o limite do crédito oriundo de precatórios. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 78, § 2..., do ADCT. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AVIADA PELO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. GRAVE LESÃO A ECONOMIA PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – O deferimento de medida de suspensão de antecipação de tutela se escuda no juízo de conveniência e oportunidade, com vistas à supremacia do interesse público - em particular, da ordem, saúde, segurança e economia públicas (Lei n. 8.437/1992, artigo 4..., caput) - cuja conseqüência é a contenção dos efeitos, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403909. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF até final deslinde do feito. II - Divisando a alegada lesão à ordem e à economia públicas, pois que a manutenção da liminar poderá causar desfalque aos cofres do Distrito Federal, obstando uma de suas maiores fontes de arrecadação, em detrimento do interesse público, é incensurável a decisão que divisou os requisitos insertos no artigo 4..., caput, da Lei n. 4.348/1964, e impôs, por conseguinte, a suspensão da execução da decisão liminar proferida. III- Recurso desprovido.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403909. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF até final deslinde do feito. II - Divisando a alegada lesão à ordem e à economia públicas, pois que a manutenção da liminar poderá causar desfalque aos cofres do Distrito Federal, obstando uma de suas maiores fontes de arrecadação, em detrimento do interesse público, é incensurável a decisão que divisou os requisitos insertos no artigo 4..., caput, da Lei n. 4.348/1964, e impôs, por conseguinte, a suspensão da execução da decisão liminar proferida. III- Recurso desprovido.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403909. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Comercial de Brinquedos Amorim Ltda. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 78, § 2..., do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não manejado recurso especial para afastar o fundamento infraconstitucional do aresto impugnado, referente à presença dos requisitos autorizadores da suspensão dos efeitos da antecipação de tutela (arts. 4... da Lei 8.437/92 e 4... da Lei 4.348/1964), resta intacto fundamento suficiente à manutenção do acórdão, o qual não pode ser modificado na via extraordinária. Aplicação, na hipótese, da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: ARE 687.601- AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 20.11.2012; Recurso Extraordinário 549.935-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 11.4.2011; e AI 689.266-AgR/PR, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Comercial de Brinquedos Amorim Ltda. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 78, § 2..., do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não manejado recurso especial para afastar o fundamento infraconstitucional do aresto impugnado, referente à presença dos requisitos autorizadores da suspensão dos efeitos da antecipação de tutela (arts. 4... da Lei 8.437/92 e 4... da Lei 4.348/1964), resta intacto fundamento suficiente à manutenção do acórdão, o qual não pode ser modificado na via extraordinária. Aplicação, na hipótese, da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: ARE 687.601- AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 20.11.2012; Recurso Extraordinário 549.935-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 11.4.2011; e AI 689.266-AgR/PR, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF Turma, DJe 28.02.2012, verbis: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. 3. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente para manter acórdão recorrido. Prescrição. Enunciado 283 da Súmula desta Corte. 4. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. III - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a discussão em torno da ocorrência de interrupção do prazo prescricional na execução fiscal possui natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedente. IV - Agravo regimental improvido.”. “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF Turma, DJe 28.02.2012, verbis: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. 3. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente para manter acórdão recorrido. Prescrição. Enunciado 283 da Súmula desta Corte. 4. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. III - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a discussão em torno da ocorrência de interrupção do prazo prescricional na execução fiscal possui natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedente. IV - Agravo regimental improvido.”. “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF Ministério Público do Trabalho. Legitimidade. Legislação infraconstitucional. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do julgado e não houve a interposição de recurso especial. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “[...] Conforme restou salientado na decisão ora agravada, o deferimento de medida de suspensão de antecipação de tutela se escuda no juízo de conveniência e oportunidade, com vistas à supremacia do interesse público – em particular, da ordem, saúde, segurança e economia públicas (Lei n. 8.437/1992, artigo 4..., caput) - cuja conseqüência é a contenção dos efeitos, até final deslinde do feito, de decisório proferido contra o Poder Público. Portanto, na suspensão de liminar autorizada pela Lei em comento, não se discute o mérito da ação, mas tão-somente se presentes, ou não, qualquer das hipóteses previstas no art. 4... da referida lei. Ora, da análise dos autos divisei os pressupostos insertos no art. 4... da Lei n 8.437/92 para suspender a decisão liminar proferida pelo MM. Juiz a quo, porquanto a compensação pretendida de créditos, além de tolher as ações fiscais do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF Ministério Público do Trabalho. Legitimidade. Legislação infraconstitucional. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do julgado e não houve a interposição de recurso especial. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “[...] Conforme restou salientado na decisão ora agravada, o deferimento de medida de suspensão de antecipação de tutela se escuda no juízo de conveniência e oportunidade, com vistas à supremacia do interesse público – em particular, da ordem, saúde, segurança e economia públicas (Lei n. 8.437/1992, artigo 4..., caput) - cuja conseqüência é a contenção dos efeitos, até final deslinde do feito, de decisório proferido contra o Poder Público. Portanto, na suspensão de liminar autorizada pela Lei em comento, não se discute o mérito da ação, mas tão-somente se presentes, ou não, qualquer das hipóteses previstas no art. 4... da referida lei. Ora, da análise dos autos divisei os pressupostos insertos no art. 4... da Lei n 8.437/92 para suspender a decisão liminar proferida pelo MM. Juiz a quo, porquanto a compensação pretendida de créditos, além de tolher as ações fiscais do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF Estado, atentando contra a ordem pública exigida pela legislação vigente, representa ainda, a meu ver, grave lesão à economia pública, pois a arrecadação do ICMS representa fonte considerável de recursos do Distrito Federal. In casu - observe-se - a agravante pretende refutar os motivos que renderam ensejo à suspensão dos efeitos da liminar, alegando que não se afigura a alegada lesão à ordem econômica "pois se de um lado, com a suspensão da exigibilidade do ICMS não haverá receita, do outro lado, não há despesa, ante a inadimplência estatal com as decisões judiciais". As razões articuladas pela agravante não abalam os motivos pelos quais deferi a suspensão da liminar, pois não se pode conceber o privilégio de interesse particular em detrimento do interesse público. Ademais, o aguardo da decisão não acarretará qualquer prejuízo ao contribuinte que continuará a recolher normalmente o tributo. Assim sendo, mantenho-me firme nos motivos e razões pelos quais deferi o pedido de suspensão da liminar.” Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, que restou precluso em virtude da não interposição de recurso especial. Aplicação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 27-06-2013) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF Estado, atentando contra a ordem pública exigida pela legislação vigente, representa ainda, a meu ver, grave lesão à economia pública, pois a arrecadação do ICMS representa fonte considerável de recursos do Distrito Federal. In casu - observe-se - a agravante pretende refutar os motivos que renderam ensejo à suspensão dos efeitos da liminar, alegando que não se afigura a alegada lesão à ordem econômica "pois se de um lado, com a suspensão da exigibilidade do ICMS não haverá receita, do outro lado, não há despesa, ante a inadimplência estatal com as decisões judiciais". As razões articuladas pela agravante não abalam os motivos pelos quais deferi a suspensão da liminar, pois não se pode conceber o privilégio de interesse particular em detrimento do interesse público. Ademais, o aguardo da decisão não acarretará qualquer prejuízo ao contribuinte que continuará a recolher normalmente o tributo. Assim sendo, mantenho-me firme nos motivos e razões pelos quais deferi o pedido de suspensão da liminar.” Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, que restou precluso em virtude da não interposição de recurso especial. Aplicação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 611560 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 27-06-2013) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não- provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 21.11.2008). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não- provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 21.11.2008). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA ADV.(A/S) : ELVIS DEL BARCO CAMARGO (15192/DF) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437269 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA ADV.(A/S) : ELVIS DEL BARCO CAMARGO (15192/DF) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437269 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 154", "SÚMULA n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 .", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 154", "Recurso Extraordinário 579154", "Recurso Extraordinário 579154 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 154", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 687 . 601 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 549 . 935 - AgR / MG", "AI 689 . 266 - AgR / PR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 154", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 687 . 601 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 549 . 935 - AgR / MG", "AI 689 . 266 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF", "SÚMULAS 282", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF", "SÚMULAS 282", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 579154 AGR", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 611560 AgR", "Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF", "Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 611560 AgR", "Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "AI 487 . 379 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "AI 487 . 379 - AgR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 154", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 154" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil / 1973", "Código de Processo Civil / 1973", "Constituição", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Código de Processo Civil de 1973", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Lei n . 8 . 437 / 1992 , artigo 4 . . . , caput", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 78 , § 2 . . . , do ADCT", "Lei n . 8 . 437 / 1992 , artigo 4 . . . , caput", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 4 . . . , caput , da Lei n . 4 . 348 / 1964", "Código de Processo Civil / 1973", "Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 4 . . . , caput , da Lei n . 4 . 348 / 1964", "Código de Processo Civil / 1973", "Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "DF", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "2", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "ELVIS DEL BARCO CAMARGO", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ELVIS DEL BARCO CAMARGO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ELVIS DEL BARCO CAMARGO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Tóffoli", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Tóffoli", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "ELVIS DEL BARCO CAMARGO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "ELVIS DEL BARCO CAMARGO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho ." ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2017", "20", ".", "11", ".", "2012", "11", ".", "4", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2017", "20", ".", "11", ".", "2012", "11", ".", "4", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "-", "06", "-", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "-", "06", "-", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "11", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "11", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2017", "7", ".", "2", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "2", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) :FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DE CAUSA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Brasília, 12 a 18 de maio de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942123. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) :FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 05.10.2016, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela parte ora agravante (art. 21, § 1º, do RI/STF), uma vez que “não reúne condições para a sua admissibilidade, e que,as razões aduzidas pelo recorrente conflitam com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. 2. A parte agravante insiste na alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV; e 98, I, da Constituição Federal, ante a negativa de produção de prova pericial. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942124. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) :FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 05.10.2016, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela parte ora agravante (art. 21, § 1º, do RI/STF), uma vez que “não reúne condições para a sua admissibilidade, e que,as razões aduzidas pelo recorrente conflitam com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. 2. A parte agravante insiste na alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV; e 98, I, da Constituição Federal, ante a negativa de produção de prova pericial. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942124. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, à época Ministro Cezar Peluso: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. competência dos juizados especiais. complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional.” 3. A parte agravante insiste no acolhimento de recurso que claramente não preenche os requisitos de admissibilidade. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942125. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, à época Ministro Cezar Peluso: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. competência dos juizados especiais. complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional.” 3. A parte agravante insiste no acolhimento de recurso que claramente não preenche os requisitos de admissibilidade. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942125. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Tipo Texto 524 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) :FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando, em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Acompanho, com ressalvas, tão somente quanto ao fundamento da não fixação de honorários recursais, ante a não apresentação de contraminuta pelo agravado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12921556. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) :FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando, em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Acompanho, com ressalvas, tão somente quanto ao fundamento da não fixação de honorários recursais, ante a não apresentação de contraminuta pelo agravado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12921556. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) : FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (109730/MG) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO (105051/MG, 105051/MG) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972917 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) : FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (109730/MG) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO (105051/MG, 105051/MG) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972917 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12984333	2017-05-19T00:00:00	2017-06-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DE CAUSA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento.	sjur368566	- Acórdão(s) citado(s): (JUIZADOS ESPECIAIS, COMPETÊNCIA) ARE 640671 RG. Número de páginas: 5. Análise: 06/06/2017, MAD.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	933726	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 933726 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) : FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) :FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DE CAUSA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Brasília, 12 a 18 de maio de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942123. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) :FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 05.10.2016, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela parte ora agravante (art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal), uma vez que “não reúne condições para a sua admissibilidade, e que,as razões aduzidas pelo recorrente conflitam com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. 2. A parte agravante insiste na alegação de ofensa aos arts. 5..., XXXVI, LIV e LV; e 98, I, da Constituição Federal, ante a negativa de produção de prova pericial. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942124. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) :FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 05.10.2016, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela parte ora agravante (art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal), uma vez que “não reúne condições para a sua admissibilidade, e que,as razões aduzidas pelo recorrente conflitam com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. 2. A parte agravante insiste na alegação de ofensa aos arts. 5..., XXXVI, LIV e LV; e 98, I, da Constituição Federal, ante a negativa de produção de prova pericial. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942124. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, à época Ministro Cezar Peluso: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. competência dos juizados especiais. complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional.” 3. A parte agravante insiste no acolhimento de recurso que claramente não preenche os requisitos de admissibilidade. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942125. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, à época Ministro Cezar Peluso: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. competência dos juizados especiais. complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional.” 3. A parte agravante insiste no acolhimento de recurso que claramente não preenche os requisitos de admissibilidade. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942125. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Tipo Texto 524 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) :FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando, em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Acompanho, com ressalvas, tão somente quanto ao fundamento da não fixação de honorários recursais, ante a não apresentação de contraminuta pelo agravado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12921556. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) :FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando, em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Acompanho, com ressalvas, tão somente quanto ao fundamento da não fixação de honorários recursais, ante a não apresentação de contraminuta pelo agravado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12921556. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) : FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (109730/MG) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO (105051/MG, 105051/MG) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972917 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) : FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (109730/MG) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO (105051/MG, 105051/MG) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972917 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933 . 726", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933 . 726", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933 . 726", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933 . 726", "ARE 640 . 671", "ARE 640 . 671", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933 .", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933 . 726" ], "LEGISLACAO": [ "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "arts . 5 . . . , XXXVI , LIV e LV ; e", "98 , I , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "arts . 5 . . . , XXXVI , LIV e LV ; e 98 , I , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /" ], "LOCAL": [ "Brasília", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "BELO HORIZONTE" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIMED BELO", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO", "R", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIMED", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA", "CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA", "CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA", "CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Cezar Peluso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Cezar Peluso", "ROBERTO BARROSO", "FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA", "CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA", "CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA", "CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA", "CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2017", "12 a 18 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "05", ".", "10", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "05", ".", "10", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "12", "18", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "18", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANGELA MARIA DE MARCHI ADV.(A/S) :IVAN BARBOSA RIGOLIN AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE TUPÃ ADV.(A/S) :MATHEUS RICARDO JACON MATIAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403789. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 966384 AGR / SP ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403789. Supremo Tribunal Federal ARE 966384 AGR / SP ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403789. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANGELA MARIA DE MARCHI ADV.(A/S) :IVAN BARBOSA RIGOLIN AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE TUPÃ ADV.(A/S) :MATHEUS RICARDO JACON MATIAS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Ângela Maria de Marchi. A matéria debatida, em síntese, diz com a base de cálculo do adicional de tempo de serviço de servidor público e a irredutibilidade de vencimento. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXVI e LV, e 37, XV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Funcionário Público – Vencimentos – Recálculo – Adotada fórmula correta de calcular vantagens de servidor público e não estando estes incorporados aos vencimentos, pois erro não se incorpora nem gera direito, possível a redução de vencimentos. Recursos providos.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403790. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANGELA MARIA DE MARCHI ADV.(A/S) :IVAN BARBOSA RIGOLIN AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE TUPÃ ADV.(A/S) :MATHEUS RICARDO JACON MATIAS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Ângela Maria de Marchi. A matéria debatida, em síntese, diz com a base de cálculo do adicional de tempo de serviço de servidor público e a irredutibilidade de vencimento. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXVI e LV, e 37, XV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Funcionário Público – Vencimentos – Recálculo – Adotada fórmula correta de calcular vantagens de servidor público e não estando estes incorporados aos vencimentos, pois erro não se incorpora nem gera direito, possível a redução de vencimentos. Recursos providos.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403790. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXVI e LV, e 37, XV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Verifico que esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço de servidor público, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Veja-se: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403791. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXVI e LV, e 37, XV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Verifico que esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço de servidor público, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Veja-se: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403791. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 966384 AGR / SP ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (RE 764332 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 27/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2014 PUBLIC 21-03-2014) “ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE “SEXTA- PARTE”. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito infraconstitucional o tema atinente à incidência do adicional de “sexta-parte” sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” (ARE 675153 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 10/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11- 09-2012 ) Observo, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403791. Supremo Tribunal Federal ARE 966384 AGR / SP ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (RE 764332 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 27/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2014 PUBLIC 21-03-2014) “ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE “SEXTA- PARTE”. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito infraconstitucional o tema atinente à incidência do adicional de “sexta-parte” sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” (ARE 675153 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 10/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11- 09-2012 ) Observo, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403791. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 966384 AGR / SP normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ressalto, consoante já consignado na decisão agravada, já declarada a inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço de servidor público, o que impede o trânsito do recurso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403791. Supremo Tribunal Federal ARE 966384 AGR / SP normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ressalto, consoante já consignado na decisão agravada, já declarada a inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço de servidor público, o que impede o trânsito do recurso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403791. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 966384 AGR / SP Corte no julgamento do RE 764.332-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 912.909 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 15-04-2016) Constato, ademais, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Agravo regimental conhecido e não provido, com majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403791. Supremo Tribunal Federal ARE 966384 AGR / SP Corte no julgamento do RE 764.332-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 912.909 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 15-04-2016) Constato, ademais, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Agravo regimental conhecido e não provido, com majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403791. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ANGELA MARIA DE MARCHI ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN (64974/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (161119/SP) Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437301 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ANGELA MARIA DE MARCHI ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN (64974/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (161119/SP) Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437301 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12437697	2017-02-07T00:00:00	2017-02-20T00:00:00	A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur363392	- Acórdão(s) citado(s): (BASE DE CÁLCULO, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO) RE 912909 AgR (TP). (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA) ARE 748371 RG. Número de páginas: 8. Análise: 23/02/2017, MAD.	ROSA WEBER	Primeira Turma	966384	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 966384 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ANGELA MARIA DE MARCHI ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANGELA MARIA DE MARCHI ADV.(A/S) :IVAN BARBOSA RIGOLIN AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE TUPÃ ADV.(A/S) :MATHEUS RICARDO JACON MATIAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403789. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 966384 AGR / SP ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403789. Supremo Tribunal Federal ARE 966384 AGR / SP ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403789. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANGELA MARIA DE MARCHI ADV.(A/S) :IVAN BARBOSA RIGOLIN AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE TUPÃ ADV.(A/S) :MATHEUS RICARDO JACON MATIAS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Ângela Maria de Marchi. A matéria debatida, em síntese, diz com a base de cálculo do adicional de tempo de serviço de servidor público e a irredutibilidade de vencimento. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5..., XXXVI e LV, e 37, XV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Funcionário Público – Vencimentos – Recálculo – Adotada fórmula correta de calcular vantagens de servidor público e não estando estes incorporados aos vencimentos, pois erro não se incorpora nem gera direito, possível a redução de vencimentos. Recursos providos.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403790. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANGELA MARIA DE MARCHI ADV.(A/S) :IVAN BARBOSA RIGOLIN AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE TUPÃ ADV.(A/S) :MATHEUS RICARDO JACON MATIAS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Ângela Maria de Marchi. A matéria debatida, em síntese, diz com a base de cálculo do adicional de tempo de serviço de servidor público e a irredutibilidade de vencimento. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5..., XXXVI e LV, e 37, XV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Funcionário Público – Vencimentos – Recálculo – Adotada fórmula correta de calcular vantagens de servidor público e não estando estes incorporados aos vencimentos, pois erro não se incorpora nem gera direito, possível a redução de vencimentos. Recursos providos.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403790. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5..., XXXVI e LV, e 37, XV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Verifico que esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço de servidor público, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Veja-se: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403791. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5..., XXXVI e LV, e 37, XV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Verifico que esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço de servidor público, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Veja-se: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403791. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 966384 AGR / SP ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (Recurso Extraordinário 764332 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 27/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2014 PUBLIC 21-03-2014) “ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE “SEXTA- PARTE”. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito infraconstitucional o tema atinente à incidência do adicional de “sexta-parte” sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608.” (ARE 675153 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 10/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11- 09-2012 ) Observo, ainda, que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403791. Supremo Tribunal Federal ARE 966384 AGR / SP ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (Recurso Extraordinário 764332 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 27/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2014 PUBLIC 21-03-2014) “ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE “SEXTA- PARTE”. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito infraconstitucional o tema atinente à incidência do adicional de “sexta-parte” sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608.” (ARE 675153 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 10/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11- 09-2012 ) Observo, ainda, que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403791. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 966384 AGR / SP normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ressalto, consoante já consignado na decisão agravada, já declarada a inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço de servidor público, o que impede o trânsito do recurso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403791. Supremo Tribunal Federal ARE 966384 AGR / SP normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ressalto, consoante já consignado na decisão agravada, já declarada a inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço de servidor público, o que impede o trânsito do recurso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403791. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 966384 AGR / SP Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 764.332-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 912.909 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 15-04-2016) Constato, ademais, que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Agravo regimental conhecido e não provido, com majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403791. Supremo Tribunal Federal ARE 966384 AGR / SP Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 764.332-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 912.909 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 15-04-2016) Constato, ademais, que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Agravo regimental conhecido e não provido, com majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403791. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ANGELA MARIA DE MARCHI ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN (64974/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (161119/SP) Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437301 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ANGELA MARIA DE MARCHI ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN (64974/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (161119/SP) Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437301 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966 . 384", "ARE 966384 AGR / SP", "ARE 966384 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 764332 RG", "Recurso Extraordinário 584 . 608 . ”", "ARE 675153 RG", "Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG", "ARE 966384 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 764332", "Recurso Extraordinário 584 . 608 . ”", "ARE 675153 RG", "Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG", "ARE 966384 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 764 . 332 - RG", "Recurso Extraordinário 912 . 909 AgR", "Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG", "Recurso Extraordinário 764 . 332 - RG", "Recurso Extraordinário 912 . 909 AgR", "Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil / 1973", "ART . 102 DA LEI MAIOR", "Código de Processo Civil / 2015", "Constituição", "art . 85 , § § 2 . 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200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Constituição", "Constituição da República", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 326 e 327 do RISTF", "art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei 11 . 418 / 2006", "art", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 326 e 327 do RISTF", "art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei 11 . 418 / 2006", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE TUPÃ", "Brasília", "Brasília", 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Ementa e Acórdão 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.779 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO AGDO.(A/S) :BANCO FIAT S/A ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Depósitos judiciais. Conversão em renda antes do trânsito em julgado. Devolução imediata. Necessidade de precatório. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Ocorrência de trânsito em julgado. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. A matéria constitucional contida no art. 167, II, da Constituição, indicado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A questão relativa à devolução do valor do depósito pelo Fisco e sua equiparação ao pagamento de condenação contra a Fazenda Pública mediante precatório não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Necessidade, ademais, de revolvimento dos fatos e das provas dos autos, incidindo a Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976251. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 815779 AGR / SC Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 12 a 18/5/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976251. Supremo Tribunal Federal RE 815779 AGR / SC Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 12 a 18/5/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976251. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.779 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO AGDO.(A/S) :BANCO FIAT S/A ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Tubarão interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 100 e 167, II, da Constituição Federal. Anote-se a ementa do acórdão recorrido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – DEVOLUÇÃO DO MONTANTE LEVANTADO PELO MUNICÍPIO CORRESPONDENTE A 70% DO DÉBITO PRINCIPAL – DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A SUJEIÇÃO DA DEVOLUÇÃO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – REFORMA – VERBA DE NATUREZA DIVERSA DA CONDENATÓRIA – DEVOLUÇÃO IMEDIATA – PROVIMENTO DO AGRAVO. ‘[...] Depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte para garantir a suspensão da exigência tributária só podem ser levantados pelo poder tributante quando do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976248. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.779 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO AGDO.(A/S) :BANCO FIAT S/A ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Tubarão interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 100 e 167, II, da Constituição Federal. Anote-se a ementa do acórdão recorrido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – DEVOLUÇÃO DO MONTANTE LEVANTADO PELO MUNICÍPIO CORRESPONDENTE A 70% DO DÉBITO PRINCIPAL – DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A SUJEIÇÃO DA DEVOLUÇÃO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – REFORMA – VERBA DE NATUREZA DIVERSA DA CONDENATÓRIA – DEVOLUÇÃO IMEDIATA – PROVIMENTO DO AGRAVO. ‘[...] Depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte para garantir a suspensão da exigência tributária só podem ser levantados pelo poder tributante quando do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976248. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 815779 AGR / SC trânsito em julgado da decisão a seu favor. Determinação para que depósitos irregularmente levantados voltem ao juízo de origem, com vinculação direta da garantia do crédito tributário. A devolução do valor do depósito pelo Fisco não se equipara a pagamento de condenação, para o qual exige- se expedição de precatório. Na espécie, os efeitos concedidos ao recurso especial atingem o depósito, por ser este parte acessória do julgado em questão.[...]’ (MC 7097/RR, rel. Ministro José Delgado, j. 28/09/2004)’. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o art. 167,II, da Constituição Federal, indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, ambas as Turmas da Corte vem reiteradamente decidindo pela natureza infraconstitucional de questões envolvendo levantamento de depósitos judiciais. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 682.743/SP–AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10/11/14). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976248. Supremo Tribunal Federal RE 815779 AGR / SC trânsito em julgado da decisão a seu favor. Determinação para que depósitos irregularmente levantados voltem ao juízo de origem, com vinculação direta da garantia do crédito tributário. A devolução do valor do depósito pelo Fisco não se equipara a pagamento de condenação, para o qual exige- se expedição de precatório. Na espécie, os efeitos concedidos ao recurso especial atingem o depósito, por ser este parte acessória do julgado em questão.[...]’ (MC 7097/RR, rel. Ministro José Delgado, j. 28/09/2004)’. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o art. 167,II, da Constituição Federal, indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, ambas as Turmas da Corte vem reiteradamente decidindo pela natureza infraconstitucional de questões envolvendo levantamento de depósitos judiciais. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 682.743/SP–AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10/11/14). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976248. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RE 815779 AGR / SC ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Fundo de reserva. Levantamento de depósito. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 852.270/RS–AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 27/3/12). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 279 DO STF. SÚMULA 636 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Se a questão constitucional não vinha sendo discutida, e foi suscitada somente nos embargos de declaração, não há falar em prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 da Corte. II - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Incabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV - A alegada violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. V - Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido’ (AI nº 638.758/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07). ‘PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976248. Supremo Tribunal Federal RE 815779 AGR / SC ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Fundo de reserva. Levantamento de depósito. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 852.270/RS–AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 27/3/12). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 279 DO STF. SÚMULA 636 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Se a questão constitucional não vinha sendo discutida, e foi suscitada somente nos embargos de declaração, não há falar em prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 da Corte. II - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Incabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV - A alegada violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. V - Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido’ (AI nº 638.758/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07). ‘PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976248. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório RE 815779 AGR / SC OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Agravo não provido’ (AI nº 504.844/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.“ Alega o agravante que a matéria constitucional contida nos arts. 100 e 167, II, da Constituição foi devidamente prequestionada. Sustenta que o Tribunal de Origem, ao determinar a devolução do montante levantado para conta vinculada ao juízo sem a necessidade de precatório, teria violado o art. 100, CF. Do mesmo modo, ao determinar a devolução no prazo de 5 dias, violou o art. 167, II, da CF, uma vez que o caso trata de despesa que excede o crédito orçamentário municipal. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976248. Supremo Tribunal Federal RE 815779 AGR / SC OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Agravo não provido’ (AI nº 504.844/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.“ Alega o agravante que a matéria constitucional contida nos arts. 100 e 167, II, da Constituição foi devidamente prequestionada. Sustenta que o Tribunal de Origem, ao determinar a devolução do montante levantado para conta vinculada ao juízo sem a necessidade de precatório, teria violado o art. 100, CF. Do mesmo modo, ao determinar a devolução no prazo de 5 dias, violou o art. 167, II, da CF, uma vez que o caso trata de despesa que excede o crédito orçamentário municipal. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976248. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.779 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme consignei, a matéria constitucional contida no art. 167, II, da Constituição, indicado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma, sendo certo que não houve a oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976249. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.779 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme consignei, a matéria constitucional contida no art. 167, II, da Constituição, indicado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma, sendo certo que não houve a oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 815779 AGR / SC recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LXIX E 97, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CASO A VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO SURJA NO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TORNA-SE INDISPENSÁVEL À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE Nº 411.859/AL-AGR, SEGUNDA TURMA, RELATOR O MINISTRO GILMAR MENDES, DJ DE 3/3/06). De mais a mais, o Tribunal de Origem entendeu pelo levantamento de depósitos judiciais, sob o fundamento de que a devolução do valor do depósito pelo Fisco não se equipara a pagamento de condenação, para o qual se exige expedição de precatório, conforme trecho que segue: “Da análise dos documentos acostados aos autos (fls. 86- 97), não restam dúvidas da existência de decisão transitada em julgado, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2004.010282-8, que determinou a devolução de parte do Município de Tubarão, do montante levantado (correspondente a 70% do valor total dado em garantia do juízo) nos autos da execução fiscal n. 075.03.002815-3 (fl. 494). (...) De clareza ímpar, portanto, a existência de decisão transitada em julgado que considerou inconstitucional o levantamento do valor depositado em juízo, o que torna forçoso reconhecer a obrigação do ora Agravado de devolver tal montante. Diante disso, não restam dúvidas de que a decisão singular merece reforma, pois "a devolução do valor do depósito pelo Fisco não se equipara a pagamento de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976249. Supremo Tribunal Federal RE 815779 AGR / SC recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LXIX E 97, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CASO A VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO SURJA NO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TORNA-SE INDISPENSÁVEL À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE Nº 411.859/AL-AGR, SEGUNDA TURMA, RELATOR O MINISTRO GILMAR MENDES, DJ DE 3/3/06). De mais a mais, o Tribunal de Origem entendeu pelo levantamento de depósitos judiciais, sob o fundamento de que a devolução do valor do depósito pelo Fisco não se equipara a pagamento de condenação, para o qual se exige expedição de precatório, conforme trecho que segue: “Da análise dos documentos acostados aos autos (fls. 86- 97), não restam dúvidas da existência de decisão transitada em julgado, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2004.010282-8, que determinou a devolução de parte do Município de Tubarão, do montante levantado (correspondente a 70% do valor total dado em garantia do juízo) nos autos da execução fiscal n. 075.03.002815-3 (fl. 494). (...) De clareza ímpar, portanto, a existência de decisão transitada em julgado que considerou inconstitucional o levantamento do valor depositado em juízo, o que torna forçoso reconhecer a obrigação do ora Agravado de devolver tal montante. Diante disso, não restam dúvidas de que a decisão singular merece reforma, pois "a devolução do valor do depósito pelo Fisco não se equipara a pagamento de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 815779 AGR / SC condenação, para o qual exige-se expedição de precatório" (MC 7097/RR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 28/9/04) (fl. 494). Dessa forma, a questão, como posta no acórdão recorrido, realmente não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. Necessidade, ademais, de revolvimento dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282 do STF. 2. O Tribunal de origem assentou que o levantamento do numerário dado em garantia foi indevido, uma vez que não havia ocorrido o trânsito em julgado, em evidente contrariedade às disposições legais do modelo de execução fiscal. Matéria infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 778.790/SC-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 4/11/16). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Fundo de reserva. Levantamento de depósito. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 852.270/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27/3/12). Ainda no mesmo sentido: ARE nº 939.004/RJ-AgR, Primeira Turma, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976249. Supremo Tribunal Federal RE 815779 AGR / SC condenação, para o qual exige-se expedição de precatório" (MC 7097/RR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 28/9/04) (fl. 494). Dessa forma, a questão, como posta no acórdão recorrido, realmente não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. Necessidade, ademais, de revolvimento dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282 do STF. 2. O Tribunal de origem assentou que o levantamento do numerário dado em garantia foi indevido, uma vez que não havia ocorrido o trânsito em julgado, em evidente contrariedade às disposições legais do modelo de execução fiscal. Matéria infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 778.790/SC-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 4/11/16). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Fundo de reserva. Levantamento de depósito. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 852.270/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27/3/12). Ainda no mesmo sentido: ARE nº 939.004/RJ-AgR, Primeira Turma, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 815779 AGR / SC Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/5/16; RE nº 678.215, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/8/16. Agravo regimental não provido. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976249. Supremo Tribunal Federal RE 815779 AGR / SC Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/5/16; RE nº 678.215, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/8/16. Agravo regimental não provido. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 19/05/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.779 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO AGDO.(A/S) : BANCO FIAT S/A ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (124071/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940908 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.779 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO AGDO.(A/S) : BANCO FIAT S/A ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (124071/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940908 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12977215	2017-05-19T00:00:00	2017-05-31T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Depósitos judiciais. Conversão em renda antes do trânsito em julgado. Devolução imediata. Necessidade de precatório. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Ocorrência de trânsito em julgado. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. A matéria constitucional contida no art. 167, II, da Constituição, indicado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A questão relativa à devolução do valor do depósito pelo Fisco e sua equiparação ao pagamento de condenação contra a Fazenda Pública mediante precatório não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Necessidade, ademais, de revolvimento dos fatos e das provas dos autos, incidindo a Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.	sjur368505	- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) RE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT). (SÚMULA 279) AI 852270 AgR (2ªT), RE 778790 AgR (1ªT), ARE 939004 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 08/06/2017, BMP.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	815779	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00167 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 815779 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO AGDO.(A/S) : BANCO FIAT S/A ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.779 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO AGDO.(A/S) :BANCO FIAT S/A ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Depósitos judiciais. Conversão em renda antes do trânsito em julgado. Devolução imediata. Necessidade de precatório. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Ocorrência de trânsito em julgado. Fatos e provas. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A matéria constitucional contida no art. 167, II, da Constituição, indicado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A questão relativa à devolução do valor do depósito pelo Fisco e sua equiparação ao pagamento de condenação contra a Fazenda Pública mediante precatório não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Necessidade, ademais, de revolvimento dos fatos e das provas dos autos, incidindo a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976251. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 12 a 18/5/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976251. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 12 a 18/5/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976251. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.779 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO AGDO.(A/S) :BANCO FIAT S/A ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Tubarão interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 100 e 167, II, da Constituição Federal. Anote-se a ementa do acórdão recorrido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – DEVOLUÇÃO DO MONTANTE LEVANTADO PELO MUNICÍPIO CORRESPONDENTE A 70% DO DÉBITO PRINCIPAL – DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A SUJEIÇÃO DA DEVOLUÇÃO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – REFORMA – VERBA DE NATUREZA DIVERSA DA CONDENATÓRIA – DEVOLUÇÃO IMEDIATA – PROVIMENTO DO AGRAVO. ‘[...] Depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte para garantir a suspensão da exigência tributária só podem ser levantados pelo poder tributante quando do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976248. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.779 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO AGDO.(A/S) :BANCO FIAT S/A ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Tubarão interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 100 e 167, II, da Constituição Federal. Anote-se a ementa do acórdão recorrido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – DEVOLUÇÃO DO MONTANTE LEVANTADO PELO MUNICÍPIO CORRESPONDENTE A 70% DO DÉBITO PRINCIPAL – DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A SUJEIÇÃO DA DEVOLUÇÃO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – REFORMA – VERBA DE NATUREZA DIVERSA DA CONDENATÓRIA – DEVOLUÇÃO IMEDIATA – PROVIMENTO DO AGRAVO. ‘[...] Depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte para garantir a suspensão da exigência tributária só podem ser levantados pelo poder tributante quando do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976248. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC trânsito em julgado da decisão a seu favor. Determinação para que depósitos irregularmente levantados voltem ao juízo de origem, com vinculação direta da garantia do crédito tributário. A devolução do valor do depósito pelo Fisco não se equipara a pagamento de condenação, para o qual exige- se expedição de precatório. Na espécie, os efeitos concedidos ao recurso especial atingem o depósito, por ser este parte acessória do julgado em questão.[...]’ (MC 7097/RR, rel. Ministro José Delgado, j. 28/09/2004)’. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o art. 167,II, da Constituição Federal, indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Ademais, ambas as Turmas da Corte vem reiteradamente decidindo pela natureza infraconstitucional de questões envolvendo levantamento de depósitos judiciais. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5..., LV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 682.743/SP–AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10/11/14). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976248. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC trânsito em julgado da decisão a seu favor. Determinação para que depósitos irregularmente levantados voltem ao juízo de origem, com vinculação direta da garantia do crédito tributário. A devolução do valor do depósito pelo Fisco não se equipara a pagamento de condenação, para o qual exige- se expedição de precatório. Na espécie, os efeitos concedidos ao recurso especial atingem o depósito, por ser este parte acessória do julgado em questão.[...]’ (MC 7097/RR, rel. Ministro José Delgado, j. 28/09/2004)’. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o art. 167,II, da Constituição Federal, indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Ademais, ambas as Turmas da Corte vem reiteradamente decidindo pela natureza infraconstitucional de questões envolvendo levantamento de depósitos judiciais. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5..., LV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 682.743/SP–AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10/11/14). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976248. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Fundo de reserva. Levantamento de depósito. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 852.270/RS–AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 27/3/12). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Se a questão constitucional não vinha sendo discutida, e foi suscitada somente nos embargos de declaração, não há falar em prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 da Corte. II - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Incabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao art. 5..., II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). IV - A alegada violação ao art. 5..., XXXVI, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. V - Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido’ (AI n 638.758/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07). ‘PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-Supremo Tribunal Federal. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976248. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Fundo de reserva. Levantamento de depósito. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 852.270/RS–AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 27/3/12). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Se a questão constitucional não vinha sendo discutida, e foi suscitada somente nos embargos de declaração, não há falar em prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 da Corte. II - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Incabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao art. 5..., II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). IV - A alegada violação ao art. 5..., XXXVI, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. V - Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido’ (AI n 638.758/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07). ‘PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-Supremo Tribunal Federal. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976248. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão constitucional posta no Recurso Extraordinário não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-Supremo Tribunal Federal. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Agravo não provido’ (AI n 504.844/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.“ Alega o agravante que a matéria constitucional contida nos arts. 100 e 167, II, da Constituição foi devidamente prequestionada. Sustenta que o Tribunal de Origem, ao determinar a devolução do montante levantado para conta vinculada ao juízo sem a necessidade de precatório, teria violado o art. 100, Constituição Federal de 1988. Do mesmo modo, ao determinar a devolução no prazo de 5 dias, violou o art. 167, II, da Constituição Federal de 1988, uma vez que o caso trata de despesa que excede o crédito orçamentário municipal. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976248. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão constitucional posta no Recurso Extraordinário não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-Supremo Tribunal Federal. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Agravo não provido’ (AI n 504.844/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.“ Alega o agravante que a matéria constitucional contida nos arts. 100 e 167, II, da Constituição foi devidamente prequestionada. Sustenta que o Tribunal de Origem, ao determinar a devolução do montante levantado para conta vinculada ao juízo sem a necessidade de precatório, teria violado o art. 100, Constituição Federal de 1988. Do mesmo modo, ao determinar a devolução no prazo de 5 dias, violou o art. 167, II, da Constituição Federal de 1988, uma vez que o caso trata de despesa que excede o crédito orçamentário municipal. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976248. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.779 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme consignei, a matéria constitucional contida no art. 167, II, da Constituição, indicado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma, sendo certo que não houve a oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976249. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.779 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme consignei, a matéria constitucional contida no art. 167, II, da Constituição, indicado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida norma, sendo certo que não houve a oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LXIX E 97, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CASO A VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO SURJA NO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TORNA-SE INDISPENSÁVEL À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 411.859/AL-AGR, SEGUNDA TURMA, RELATOR O MINISTRO GILMAR MENDES, DJ DE 3/3/06). De mais a mais, o Tribunal de Origem entendeu pelo levantamento de depósitos judiciais, sob o fundamento de que a devolução do valor do depósito pelo Fisco não se equipara a pagamento de condenação, para o qual se exige expedição de precatório, conforme trecho que segue: “Da análise dos documentos acostados aos autos (fls. 86- 97), não restam dúvidas da existência de decisão transitada em julgado, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2004.010282-8, que determinou a devolução de parte do Município de Tubarão, do montante levantado (correspondente a 70% do valor total dado em garantia do juízo) nos autos da execução fiscal n. 075.03.002815-3 (fl. 494). (...) De clareza ímpar, portanto, a existência de decisão transitada em julgado que considerou inconstitucional o levantamento do valor depositado em juízo, o que torna forçoso reconhecer a obrigação do ora Agravado de devolver tal montante. Diante disso, não restam dúvidas de que a decisão singular merece reforma, pois "a devolução do valor do depósito pelo Fisco não se equipara a pagamento de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976249. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LXIX E 97, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CASO A VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO SURJA NO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TORNA-SE INDISPENSÁVEL À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 411.859/AL-AGR, SEGUNDA TURMA, RELATOR O MINISTRO GILMAR MENDES, DJ DE 3/3/06). De mais a mais, o Tribunal de Origem entendeu pelo levantamento de depósitos judiciais, sob o fundamento de que a devolução do valor do depósito pelo Fisco não se equipara a pagamento de condenação, para o qual se exige expedição de precatório, conforme trecho que segue: “Da análise dos documentos acostados aos autos (fls. 86- 97), não restam dúvidas da existência de decisão transitada em julgado, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2004.010282-8, que determinou a devolução de parte do Município de Tubarão, do montante levantado (correspondente a 70% do valor total dado em garantia do juízo) nos autos da execução fiscal n. 075.03.002815-3 (fl. 494). (...) De clareza ímpar, portanto, a existência de decisão transitada em julgado que considerou inconstitucional o levantamento do valor depositado em juízo, o que torna forçoso reconhecer a obrigação do ora Agravado de devolver tal montante. Diante disso, não restam dúvidas de que a decisão singular merece reforma, pois "a devolução do valor do depósito pelo Fisco não se equipara a pagamento de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC condenação, para o qual exige-se expedição de precatório" (MC 7097/RR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 28/9/04) (fl. 494). Dessa forma, a questão, como posta no acórdão recorrido, realmente não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. Necessidade, ademais, de revolvimento dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem assentou que o levantamento do numerário dado em garantia foi indevido, uma vez que não havia ocorrido o trânsito em julgado, em evidente contrariedade às disposições legais do modelo de execução fiscal. Matéria infraconstitucional. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 778.790/SC-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 4/11/16). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Fundo de reserva. Levantamento de depósito. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 852.270/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27/3/12). Ainda no mesmo sentido: ARE n 939.004/RJ-AgR, Primeira Turma, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976249. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC condenação, para o qual exige-se expedição de precatório" (MC 7097/RR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 28/9/04) (fl. 494). Dessa forma, a questão, como posta no acórdão recorrido, realmente não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. Necessidade, ademais, de revolvimento dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem assentou que o levantamento do numerário dado em garantia foi indevido, uma vez que não havia ocorrido o trânsito em julgado, em evidente contrariedade às disposições legais do modelo de execução fiscal. Matéria infraconstitucional. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 778.790/SC-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 4/11/16). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Fundo de reserva. Levantamento de depósito. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 852.270/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27/3/12). Ainda no mesmo sentido: ARE n 939.004/RJ-AgR, Primeira Turma, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/5/16; Recurso Extraordinário n 678.215, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/8/16. Agravo regimental não provido. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976249. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/5/16; Recurso Extraordinário n 678.215, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/8/16. Agravo regimental não provido. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 19/05/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.779 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO AGDO.(A/S) : BANCO FIAT S/A ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (124071/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940908 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.779 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO AGDO.(A/S) : BANCO FIAT S/A ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (124071/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940908 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815 . 779", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC", "Recurso", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815 . 779", "Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC", "MC 7097 / RR", "AI n 682 . 743 / SP – AgR", "Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC", "MC 7097 / RR", "AI n 682 . 743 / SP – AgR", "Recurso Extraordinário 815779 AGR", "AI n 852 . 270 / RS – AgR", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 638 . 758 / SP - AgR", "SÚMULAS 282", "Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC", "AI n 852 . 270 / RS – AgR", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 638 . 758 / SP - AgR", "SÚMULAS 282", "Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC", "Súmulas 282 e 356 - Supremo Tribunal Federal", "AI n 504 . 844 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC", "Súmulas 282 e 356 - Supremo Tribunal Federal", "AI n 504 . 844 / SP - AgR", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815 . 779", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED", "Recurso Extraordinário n 411 . 859 /", "Agravo de Instrumento n . 2004 . 010282 - 8", "Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED", "Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AGR", "Agravo de Instrumento n . 2004 . 010282 - 8", "execução", "Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC", "MC 7097 / RR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 778 . 790 / SC - AgR", "AI n 852 . 270 / RS - AgR", "ARE n 939 . 004 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC", "MC 7097 / RR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 778 . 790 / SC - AgR", "AI n 852 . 270 / RS - AgR", "ARE n 939 . 004 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 815779 AGR / SC", "Recurso Extraordinário n 678 . 215", "Recurso Extraordinário 815779 AGR / 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Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 5 . . . , II , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , XXXVI , LIV e LV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil", "arts . 100 e 167 , II , da Constituição", "art . 100 , Constituição Federal de 1988", "art . 167 , II , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil", "arts . 100 e 167 , II , da Constituição", "art . 100 , Constituição Federal de 1988", "art . 167 , II , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 167 , II , da Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 .", "art . 167 , II , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , LXIX E 97 , DA CARTA MAGNA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , LXIX E 97 , DA CARTA MAGNA", "Medida Provisória n 2 .", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "MUNICÍPIO DE TUBARÃO", "Brasília", "Brasília", "SANTA CATARINA", "MUNICÍPIO DE TUBARÃO", "Município de Tubarão", "SANTA CATARINA", "MUNICÍPIO DE TUBARÃO", "Município de Tubarão", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "Município de Tubarão", "Município de Tubarão", "SANTA CATARINA", "MUNICÍPIO DE TUBARÃO", "MUNICÍPIO", "TUBARÃO", "SANTA CATARINA", "MUNICÍPIO DE TUBARÃO", "MUNICÍPIO DE TUBARÃO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MUNICÍPIO", "BANCO FIAT S / A", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", 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Fachin", "Gilmar Mendes", "José Delgado", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "18", "/", "5", "/", "2017", "19 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "18", "/", "5", "/", "2017", "19 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "09", "/", "2004", "10", "/", "11", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "09", "/", "2004", "10", "/", "11", "/", "14", "24", 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Ementa e Acórdão 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.737 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) :ALINE RIBEIRO BABETZKI AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 12 a 18/5/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020904. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.737 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) :ALINE RIBEIRO BABETZKI AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: “Atentando-se às disposições do artigo 1.021 do Código Processual, percebe-se que somente poderá ser monocraticamente negado seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, prejudicado, ou confrontante com jurisprudência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020905. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.737 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) :ALINE RIBEIRO BABETZKI AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: “Atentando-se às disposições do artigo 1.021 do Código Processual, percebe-se que somente poderá ser monocraticamente negado seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, prejudicado, ou confrontante com jurisprudência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020905. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 960737 ED-AGR / RS dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior. Ora, Excelências, primeiramente cumpre destacar a plena POSSIBILIDADE de análise da constitucionalidade do Regime Especial de Fiscalização discutido nos autos, visto que se trata de evidente meio coercitivo para cobrança de tributo que restringe a liberdade de trabalho, a livre concorrência e a livre iniciativa, conforme já reconhecido em diversos julgados deste E. Tribunal. Ademais NÃO É O CASO de interpretação de normas infraconstitucionais, bem como reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas sim de reconhecimento acerca da utilização de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo, como já ocorreu em diversos outros julgados deste E. Tribunal em relação ao Regime Especial de Fiscalização. Ou seja, se Vossas Excelências se eximirem de julgar o presente recurso, sob o frágil fundamento de que seria o caso de interpretação de normas infraconstitucionais ou reexame do conjunto fático- probatório, estarão concordando e permitindo as sanções políticas manifestamente inconstitucionais pretendidas pelo Estado do Rio Grande do Sul. ” (destaques no original) (pág. 9 do doc. 35) É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020905. Supremo Tribunal Federal ARE 960737 ED-AGR / RS dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior. Ora, Excelências, primeiramente cumpre destacar a plena POSSIBILIDADE de análise da constitucionalidade do Regime Especial de Fiscalização discutido nos autos, visto que se trata de evidente meio coercitivo para cobrança de tributo que restringe a liberdade de trabalho, a livre concorrência e a livre iniciativa, conforme já reconhecido em diversos julgados deste E. Tribunal. Ademais NÃO É O CASO de interpretação de normas infraconstitucionais, bem como reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas sim de reconhecimento acerca da utilização de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo, como já ocorreu em diversos outros julgados deste E. Tribunal em relação ao Regime Especial de Fiscalização. Ou seja, se Vossas Excelências se eximirem de julgar o presente recurso, sob o frágil fundamento de que seria o caso de interpretação de normas infraconstitucionais ou reexame do conjunto fático- probatório, estarão concordando e permitindo as sanções políticas manifestamente inconstitucionais pretendidas pelo Estado do Rio Grande do Sul. ” (destaques no original) (pág. 9 do doc. 35) É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020905. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.737 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme consta na decisão agravada, é inviável a análise da constitucionalidade do Regime Especial de Fiscalização discutido nos autos via recurso extraordinário, ante a necessidade de interpretação prévia da regulamentação da Lei Estadual 13.711/2011 e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de se verificar eventual caracterização de meio coercitivo para cobrança de tributo que restrinja a liberdade de trabalho, a livre concorrência ou a livre iniciativa. É o que se extrai dos precedentes já citados, os quais novamente se destaca, inclusive por terem analisado questão semelhante à dos autos e concluído no mesmo sentido da decisão agravada: AI 703.282-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 19/10/2015, ARE 805.558-AgR, Min. Rel. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 13/6/2014, ARE 837.436-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe de 3/5/2016, ARE 827.226-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2º Turma, DJe de 19/12/2014 Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020906. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.737 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme consta na decisão agravada, é inviável a análise da constitucionalidade do Regime Especial de Fiscalização discutido nos autos via recurso extraordinário, ante a necessidade de interpretação prévia da regulamentação da Lei Estadual 13.711/2011 e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de se verificar eventual caracterização de meio coercitivo para cobrança de tributo que restrinja a liberdade de trabalho, a livre concorrência ou a livre iniciativa. É o que se extrai dos precedentes já citados, os quais novamente se destaca, inclusive por terem analisado questão semelhante à dos autos e concluído no mesmo sentido da decisão agravada: AI 703.282-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 19/10/2015, ARE 805.558-AgR, Min. Rel. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 13/6/2014, ARE 837.436-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe de 3/5/2016, ARE 827.226-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2º Turma, DJe de 19/12/2014 Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020906. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.737 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) : ALINE RIBEIRO BABETZKI (55956/RS) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972918 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.737 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) : ALINE RIBEIRO BABETZKI (55956/RS) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972918 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13026479	2017-05-19T00:00:00	2017-06-12T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.	sjur369062	- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO) AI 703282 AgR (2ªT), ARE 805558 AgR (2ªT), ARE 827226 AgR (2ªT), ARE 837436 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 26/06/2017, MAD.	LUIZ FUX	Primeira Turma	960737	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-013711 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA, RS" ]	ARE-ED-AgR	acordaos	ARE 960737 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) : ALINE RIBEIRO BABETZKI AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.737 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) :ALINE RIBEIRO BABETZKI AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 12 a 18/5/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020904. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.737 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) :ALINE RIBEIRO BABETZKI AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: “Atentando-se às disposições do artigo 1.021 do Código Processual, percebe-se que somente poderá ser monocraticamente negado seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, prejudicado, ou confrontante com jurisprudência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020905. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.737 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) :ALINE RIBEIRO BABETZKI AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: “Atentando-se às disposições do artigo 1.021 do Código Processual, percebe-se que somente poderá ser monocraticamente negado seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, prejudicado, ou confrontante com jurisprudência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020905. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 960737 ED-AGR / RS dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior. Ora, Excelências, primeiramente cumpre destacar a plena POSSIBILIDADE de análise da constitucionalidade do Regime Especial de Fiscalização discutido nos autos, visto que se trata de evidente meio coercitivo para cobrança de tributo que restringe a liberdade de trabalho, a livre concorrência e a livre iniciativa, conforme já reconhecido em diversos julgados deste E. Tribunal. Ademais NÃO É O CASO de interpretação de normas infraconstitucionais, bem como reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas sim de reconhecimento acerca da utilização de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo, como já ocorreu em diversos outros julgados deste E. Tribunal em relação ao Regime Especial de Fiscalização. Ou seja, se Vossas Excelências se eximirem de julgar o presente recurso, sob o frágil fundamento de que seria o caso de interpretação de normas infraconstitucionais ou reexame do conjunto fático- probatório, estarão concordando e permitindo as sanções políticas manifestamente inconstitucionais pretendidas pelo Estado do Rio Grande do Sul. ” (destaques no original) (pág. 9 do doc. 35) É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020905. Supremo Tribunal Federal ARE 960737 ED-AGR / RS dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior. Ora, Excelências, primeiramente cumpre destacar a plena POSSIBILIDADE de análise da constitucionalidade do Regime Especial de Fiscalização discutido nos autos, visto que se trata de evidente meio coercitivo para cobrança de tributo que restringe a liberdade de trabalho, a livre concorrência e a livre iniciativa, conforme já reconhecido em diversos julgados deste E. Tribunal. Ademais NÃO É O CASO de interpretação de normas infraconstitucionais, bem como reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas sim de reconhecimento acerca da utilização de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo, como já ocorreu em diversos outros julgados deste E. Tribunal em relação ao Regime Especial de Fiscalização. Ou seja, se Vossas Excelências se eximirem de julgar o presente recurso, sob o frágil fundamento de que seria o caso de interpretação de normas infraconstitucionais ou reexame do conjunto fático- probatório, estarão concordando e permitindo as sanções políticas manifestamente inconstitucionais pretendidas pelo Estado do Rio Grande do Sul. ” (destaques no original) (pág. 9 do doc. 35) É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020905. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.737 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme consta na decisão agravada, é inviável a análise da constitucionalidade do Regime Especial de Fiscalização discutido nos autos via recurso extraordinário, ante a necessidade de interpretação prévia da regulamentação da Lei Estadual 13.711/2011 e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de se verificar eventual caracterização de meio coercitivo para cobrança de tributo que restrinja a liberdade de trabalho, a livre concorrência ou a livre iniciativa. É o que se extrai dos precedentes já citados, os quais novamente se destaca, inclusive por terem analisado questão semelhante à dos autos e concluído no mesmo sentido da decisão agravada: AI 703.282-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe de 19/10/2015, ARE 805.558-AgR, Min. Rel. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe de 13/6/2014, ARE 837.436-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe de 3/5/2016, ARE 827.226-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe de 19/12/2014 Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020906. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.737 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme consta na decisão agravada, é inviável a análise da constitucionalidade do Regime Especial de Fiscalização discutido nos autos via recurso extraordinário, ante a necessidade de interpretação prévia da regulamentação da Lei Estadual 13.711/2011 e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de se verificar eventual caracterização de meio coercitivo para cobrança de tributo que restrinja a liberdade de trabalho, a livre concorrência ou a livre iniciativa. É o que se extrai dos precedentes já citados, os quais novamente se destaca, inclusive por terem analisado questão semelhante à dos autos e concluído no mesmo sentido da decisão agravada: AI 703.282-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe de 19/10/2015, ARE 805.558-AgR, Min. Rel. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe de 13/6/2014, ARE 837.436-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe de 3/5/2016, ARE 827.226-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe de 19/12/2014 Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020906. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.737 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) : ALINE RIBEIRO BABETZKI (55956/RS) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972918 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.737 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) : ALINE RIBEIRO BABETZKI (55956/RS) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972918 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal", "SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 960737 ED - AGR / RS", "ARE 960737 ED - AGR / RS", "AI 703 . 282 - AgR", "ARE 805 . 558 - AgR", "ARE 837 . 436 - AgR", "ARE 827 . 226 - AgR", "AI 703 . 282 - AgR", "ARE 805 . 558 - AgR", "ARE 837 . 436 - AgR", "ARE 827 . 226 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "artigo 1 . 021 do Código Processual", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 do Código Processual", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual 13 . 711 / 2011", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual 13 . 711 / 2011", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA", "SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA", "SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "2", ".", ". . 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Ementa e Acórdão 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.193 RORAIMA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO POLÍTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 a 18 de maio de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942119. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.193 RORAIMA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 18.02.2016, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE O ESTADO IMPLANTAR PROCON LEGITIMIDADE DO PARQUET AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MULTA COMINATÓRIA RAZOÁVEL SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXII; e 170 da Constituição. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942120. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.193 RORAIMA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 18.02.2016, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE O ESTADO IMPLANTAR PROCON LEGITIMIDADE DO PARQUET AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MULTA COMINATÓRIA RAZOÁVEL SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXII; e 170 da Constituição. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 808193 AGR / RR implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais (art. 5º, XXXII). Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II Importa, ainda, acentuar, quanto aos alegados limites orçamentários aos quais estão vinculados os recorrentes, que o Estado, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. III Agravos regimentais a que se nega provimento. (RE 595.129-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. […] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942120. Supremo Tribunal Federal RE 808193 AGR / RR implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais (art. 5º, XXXII). Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II Importa, ainda, acentuar, quanto aos alegados limites orçamentários aos quais estão vinculados os recorrentes, que o Estado, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. III Agravos regimentais a que se nega provimento. (RE 595.129-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. […] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 808193 AGR / RR - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda, que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnadosde estatura constitucional. A questão pertinente à "reserva do possíve". Doutrina. (RE 410.715-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, trecho selecionado) Diante do exposto, com base no art. 557,caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. O recorrente reitera a indevida interferência do Poder Judiciário na discricionariedade do Poder Executivo para implementação de políticas públicas. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942120. Supremo Tribunal Federal RE 808193 AGR / RR - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda, que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnadosde estatura constitucional. A questão pertinente à "reserva do possíve". Doutrina. (RE 410.715-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, trecho selecionado) Diante do exposto, com base no art. 557,caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. O recorrente reitera a indevida interferência do Poder Judiciário na discricionariedade do Poder Executivo para implementação de políticas públicas. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.193 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afirma a possibilidade de, em casos emergenciais, implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais (art. 5º, XXXII). Nessa linha, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II Importa, ainda, acentuar, quanto aos alegados limites orçamentários aos quais estão vinculados os recorrentes, que o Estado, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. III Agravos regimentais a que se nega provimento.” (RE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942121. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.193 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afirma a possibilidade de, em casos emergenciais, implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais (art. 5º, XXXII). Nessa linha, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II Importa, ainda, acentuar, quanto aos alegados limites orçamentários aos quais estão vinculados os recorrentes, que o Estado, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. III Agravos regimentais a que se nega provimento.” (RE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942121. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 808193 AGR / RR 595.129-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942121. Supremo Tribunal Federal RE 808193 AGR / RR 595.129-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942121. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.193 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972911 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.193 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972911 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12984299	2017-05-19T00:00:00	2017-06-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO POLÍTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.	sjur368567	- Acórdão(s) citado(s): (MPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS) RE 595129 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 06/06/2017, MAD.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	808193	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00032\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 808193 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.193 RORAIMA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO POLÍTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 a 18 de maio de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942119. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.193 RORAIMA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 18.02.2016, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE O ESTADO IMPLANTAR PROCON LEGITIMIDADE DO PARQUET AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MULTA COMINATÓRIA RAZOÁVEL SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., XXXII; e 170 da Constituição. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942120. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.193 RORAIMA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 18.02.2016, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE O ESTADO IMPLANTAR PROCON LEGITIMIDADE DO PARQUET AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MULTA COMINATÓRIA RAZOÁVEL SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., XXXII; e 170 da Constituição. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 808193 AGR / RR implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais (art. 5..., XXXII). Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II Importa, ainda, acentuar, quanto aos alegados limites orçamentários aos quais estão vinculados os recorrentes, que o Estado, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. III Agravos regimentais a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 595.129-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (Constituição Federal de 1988, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (Constituição Federal de 1988, ART. 211, § 2...) - RECURSO IMPROVIDO. […] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942120. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 808193 AGR / RR implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais (art. 5..., XXXII). Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II Importa, ainda, acentuar, quanto aos alegados limites orçamentários aos quais estão vinculados os recorrentes, que o Estado, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. III Agravos regimentais a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 595.129-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (Constituição Federal de 1988, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (Constituição Federal de 1988, ART. 211, § 2...) - RECURSO IMPROVIDO. […] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 808193 AGR / RR - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda, que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnadosde estatura constitucional. A questão pertinente à "reserva do possíve". Doutrina. (Recurso Extraordinário 410.715-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, trecho selecionado) Diante do exposto, com base no art. 557,caput, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” 2. O recorrente reitera a indevida interferência do Poder Judiciário na discricionariedade do Poder Executivo para implementação de políticas públicas. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942120. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 808193 AGR / RR - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda, que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnadosde estatura constitucional. A questão pertinente à "reserva do possíve". Doutrina. (Recurso Extraordinário 410.715-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, trecho selecionado) Diante do exposto, com base no art. 557,caput, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” 2. O recorrente reitera a indevida interferência do Poder Judiciário na discricionariedade do Poder Executivo para implementação de políticas públicas. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.193 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afirma a possibilidade de, em casos emergenciais, implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais (art. 5..., XXXII). Nessa linha, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II Importa, ainda, acentuar, quanto aos alegados limites orçamentários aos quais estão vinculados os recorrentes, que o Estado, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. III Agravos regimentais a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942121. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.193 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afirma a possibilidade de, em casos emergenciais, implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais (art. 5..., XXXII). Nessa linha, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II Importa, ainda, acentuar, quanto aos alegados limites orçamentários aos quais estão vinculados os recorrentes, que o Estado, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. III Agravos regimentais a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942121. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 808193 AGR / RR 595.129-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942121. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 808193 AGR / RR 595.129-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942121. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.193 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972911 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.193 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972911 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808 . 193 RORAIMA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808 . 193", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808 . 193", "Recurso Extraordinário 808193", "Recurso Extraordinário 595 . 129 - AgR", "Recurso Extraordinário 808193 AGR", "Recurso Extraordinário 595 . 129 - AgR", "Recurso Extraordinário 808193 AGR / RR", "Recurso Extraordinário 410 . 715 - AgR", "Recurso Extraordinário 808193 AGR / RR", "Recurso Extraordinário 410 . 715 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808 . 193", "Recurso Extraordinário 808193 AGR / RR 595 . 129 - AgR", "Recurso Extraordinário 808193 AGR / RR 595 . 129 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5 . . . , XXXII ; e 170 da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal de 1988 , ART . 208 , IV", "Constituição Federal de 1988 , ART . 211 , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal de 1988 , ART . 208 , IV", "Constituição Federal de 1988 , ART . 211 , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 557 , caput , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 557 , caput , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESTADO DE RORAIMA", "ESTADO DE RORAIMA", "ESTADO DE RORAIMA", "Brasília", "ESTADO DE RORAIMA", "ESTADO DE RORAIMA", "ESTADO DE RORAIMA", "RORAIMA", "ESTADO DE RORAIMA", "ESTADO DE RORAIMA", "ESTADO DE RORAIMA", "ESTADO DE RORAIMA", "ESTADO DE RORAIMA", "ESTADO DE RORAIMA", "ESTADO DE RORAIMA", "ESTADO DE RORAIMA", "ESTADO DE RORAIMA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Roraima", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Roraima", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2017", "12 a 18 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "18", ".", "02", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "18", ".", "02", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "12", "18", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "18", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.466 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :DEJARINO COSTA DOS SANTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADC 4. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, nos casos em que a tutela antecipada determina apenas o restabelecimento de vantagens pecuniárias, não há aderência estrita em relação à ADC nº 4. 2. Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio a 1º de junho de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016024. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.466 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :DEJARINO COSTA DOS SANTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: DECISÃO: Ementa: RECLAMAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. ADC 4. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESTRITA. 1. Inexiste relação de estrita pertinência entre o acórdão prolatado na ADC 4 e decisão que determina o restabelecimento de vantagem pecuniária, porque nesse caso não há aumento ou extensão de remuneração, mas apenas manutenção de situação que não deveria ter sido alterada. 2. A reclamação não serve como substituto do recurso cabível. 3. Pedido julgado improcedente, prejudicado o agravo regimental interposto da decisão que indeferiu a medida liminar. 1. Trata-se de reclamação contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE. O pedido liminar foi indeferido pelo Min. Joaquim Barbosa, nos seguintes termos (fls. 78-80): Trata-se de reclamação com pedido liminar ajuizada pelo Estado do Ceará contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.466 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :DEJARINO COSTA DOS SANTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: DECISÃO: Ementa: RECLAMAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. ADC 4. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESTRITA. 1. Inexiste relação de estrita pertinência entre o acórdão prolatado na ADC 4 e decisão que determina o restabelecimento de vantagem pecuniária, porque nesse caso não há aumento ou extensão de remuneração, mas apenas manutenção de situação que não deveria ter sido alterada. 2. A reclamação não serve como substituto do recurso cabível. 3. Pedido julgado improcedente, prejudicado o agravo regimental interposto da decisão que indeferiu a medida liminar. 1. Trata-se de reclamação contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE. O pedido liminar foi indeferido pelo Min. Joaquim Barbosa, nos seguintes termos (fls. 78-80): Trata-se de reclamação com pedido liminar ajuizada pelo Estado do Ceará contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório RCL 9466 AGR / CE A decisão reclamada foi proferida em ação de indenização movida por servidor estadual contra o Estado do Ceará. O servidor sofreu acidente automobilístico quando retornava de missão a serviço do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará Idace. Alega responsabilidade objetiva do Estado e, entre outros pedidos, requer a concessão, em antecipação de tutela, da gratificação que recebia quando do infortúnio, referente ao exercício da função de coordenador de campo daquela autarquia estadual. A decisão reclamada deferiu o requerimento e antecipou o pagamento da gratificação, que, segundo alegou o servidor, havia sido descontinuado após o acidente. Eis como a matéria foi abordada na decisão (fls. 10 desta reclamação): Afirma ainda o Requerente que fora retirada a sua gratificação após o acidente. Portanto, é razoável a atuação deste juízo, a priori, no sentindo de reintegrar a gratificação do Requerente, Dejarino Costa dos Santos, como escopo de reforçar seus proventos devido seu estado de saúde, levando-se também em consideração tratar-se de verba de caráter alimentar. Nesse diapasão, analisando perfunctoriamente os autos em comento, constato a verossimilhança dos fatos alegados, devido ao amplo conjunto probatório acostados nos autos, faz-se necessário a obtenção como escopo de resguardar a saúde do Requerente, Dejarino Costa dos Santos e o reimplante da gratificação deste. O Estado do Ceará alega que a tutela antecipada contraria a decisão desta Suprema Corte na ADC 4, rel. orig. min. Sydney Sanches, rel. p. acórdão min. Celso de Mello, Inf. 522, na qual se afirmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/1997. As proibições contidas na lei em comento foram sistematizadas da seguinte forma pelo min. Celso de Mello (RE 495.740-TAR, Segunda Turma, DJe 14.08.2009): O exame dos diplomas legislativos mencionados no preceito em questão [art. 1º da Lei 9.494/1997] evidencia que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: (a) reclassificação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Supremo Tribunal Federal RCL 9466 AGR / CE A decisão reclamada foi proferida em ação de indenização movida por servidor estadual contra o Estado do Ceará. O servidor sofreu acidente automobilístico quando retornava de missão a serviço do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará Idace. Alega responsabilidade objetiva do Estado e, entre outros pedidos, requer a concessão, em antecipação de tutela, da gratificação que recebia quando do infortúnio, referente ao exercício da função de coordenador de campo daquela autarquia estadual. A decisão reclamada deferiu o requerimento e antecipou o pagamento da gratificação, que, segundo alegou o servidor, havia sido descontinuado após o acidente. Eis como a matéria foi abordada na decisão (fls. 10 desta reclamação): Afirma ainda o Requerente que fora retirada a sua gratificação após o acidente. Portanto, é razoável a atuação deste juízo, a priori, no sentindo de reintegrar a gratificação do Requerente, Dejarino Costa dos Santos, como escopo de reforçar seus proventos devido seu estado de saúde, levando-se também em consideração tratar-se de verba de caráter alimentar. Nesse diapasão, analisando perfunctoriamente os autos em comento, constato a verossimilhança dos fatos alegados, devido ao amplo conjunto probatório acostados nos autos, faz-se necessário a obtenção como escopo de resguardar a saúde do Requerente, Dejarino Costa dos Santos e o reimplante da gratificação deste. O Estado do Ceará alega que a tutela antecipada contraria a decisão desta Suprema Corte na ADC 4, rel. orig. min. Sydney Sanches, rel. p. acórdão min. Celso de Mello, Inf. 522, na qual se afirmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/1997. As proibições contidas na lei em comento foram sistematizadas da seguinte forma pelo min. Celso de Mello (RE 495.740-TAR, Segunda Turma, DJe 14.08.2009): O exame dos diplomas legislativos mencionados no preceito em questão [art. 1º da Lei 9.494/1997] evidencia que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: (a) reclassificação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RCL 9466 AGR / CE funcional ou equiparação de servidores públicos, (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, (c) outorga ou acréscimo de vencimentos, (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento total ou parcial, objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. No caso concreto, não enxergo contrariedade ao precedente. Em regra, a antecipação de tutela que reintegra vantagem suprimida não viola o art. 1º da Lei 9.494/1997. Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão antecipatória que, impedindo a redução de proventos de servidores de universidade federal, operada com base em parecer da Advocacia-Geral da União, não contraria o decidido por esta Corte no julgamento da ADC n.º 4, posto não se estar diante de hipótese prevista na Lei n.º 9.494/97. Reclamação improcedente. (Rcl 1.578, min. rel. Ilmar Galvão, Pleno, DJ 21.02.2003) Reclamação ajuizada contra decisório proferido pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Apucarana. Decisão judicial que determinou ao empregador, aqui reclamante, que voltasse a pagar à obreira a remuneração praticada em dezembro de 2002. Alegação de desrespeito à decisão tomada, pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4. Reclamação julgada improcedente, porquanto o comando sentencial ora impugnado não concedeu nenhuma espécie de "aumento ou extensão de vantagens" a servidor público. Tão-somente colocou as coisas no status quo ante, impedindo que a remuneração da empregada continuasse a sofrer redução. (Rcl 2.382, rel. min. Carlos Britto, Pleno, RTJ 191/121) Do exposto, indefiro a medida liminar requerida pelo Estado do Ceará. Reitere-se o pedido de informações à 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. Publique-se. 2. Contra tal decisão foi interposto agravo regimental, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Supremo Tribunal Federal RCL 9466 AGR / CE funcional ou equiparação de servidores públicos, (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, (c) outorga ou acréscimo de vencimentos, (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento total ou parcial, objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. No caso concreto, não enxergo contrariedade ao precedente. Em regra, a antecipação de tutela que reintegra vantagem suprimida não viola o art. 1º da Lei 9.494/1997. Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão antecipatória que, impedindo a redução de proventos de servidores de universidade federal, operada com base em parecer da Advocacia-Geral da União, não contraria o decidido por esta Corte no julgamento da ADC n.º 4, posto não se estar diante de hipótese prevista na Lei n.º 9.494/97. Reclamação improcedente. (Rcl 1.578, min. rel. Ilmar Galvão, Pleno, DJ 21.02.2003) Reclamação ajuizada contra decisório proferido pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Apucarana. Decisão judicial que determinou ao empregador, aqui reclamante, que voltasse a pagar à obreira a remuneração praticada em dezembro de 2002. Alegação de desrespeito à decisão tomada, pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4. Reclamação julgada improcedente, porquanto o comando sentencial ora impugnado não concedeu nenhuma espécie de "aumento ou extensão de vantagens" a servidor público. Tão-somente colocou as coisas no status quo ante, impedindo que a remuneração da empregada continuasse a sofrer redução. (Rcl 2.382, rel. min. Carlos Britto, Pleno, RTJ 191/121) Do exposto, indefiro a medida liminar requerida pelo Estado do Ceará. Reitere-se o pedido de informações à 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. Publique-se. 2. Contra tal decisão foi interposto agravo regimental, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RCL 9466 AGR / CE pedindo o deferimento da medida liminar (fls. 84-87). 3. O parecer ministerial é pelo desprovimento do agravo e, ao final, pela improcedência do pedido (fls. 206-208). 4. É o relatório. Decido. 5. Nos termos do art. 102, I, l, da Constituição, a reclamação é instrumento cabível para preservar a competência deste Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (CRFB/1988, art. 103-A, § 3º). 6. Exige-se, portanto, uma relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle. A via eleita, assim, não se presta a um controle revisional de constitucionalidade ou legalidade, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Neste sentido: Rcl 9.823, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 10.488, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 8.637, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, entre outros. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste relação de estrita pertinência entre o acórdão prolatado na ADC 4 e decisão que determina o restabelecimento de vantagem pecuniária, porque nesse caso não há aumento ou extensão de remuneração, mas apenas manutenção de situação que não deveria ter sido alterada. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Magistrado. Vencimentos. Vantagem pecuniária. Restabelecimento. Antecipação de tutela. Admissibilidade. Inexistência de afronta à autoridade do acórdão da ADC n° 4. Precedente do Plenário. Reclamação a que se negou seguimento. Inaplicabilidade dos precedentes do MS n° 24.875 e da Rcl n° 2.482. Agravo desprovido. Antecipação de tutela que se limita a restabelecer vantagem pecuniária de servidor público, impedindo-lhe redução de verbas salariais, não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC n°4. (Rcl 3.946 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso) 8. E ainda: Rcl 4.479 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 2.421 AgR, Rel. Min. Eros Grau; Rcl 3.444, Min. Ayres Britto; Rcl 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Supremo Tribunal Federal RCL 9466 AGR / CE pedindo o deferimento da medida liminar (fls. 84-87). 3. O parecer ministerial é pelo desprovimento do agravo e, ao final, pela improcedência do pedido (fls. 206-208). 4. É o relatório. Decido. 5. Nos termos do art. 102, I, l, da Constituição, a reclamação é instrumento cabível para preservar a competência deste Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (CRFB/1988, art. 103-A, § 3º). 6. Exige-se, portanto, uma relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle. A via eleita, assim, não se presta a um controle revisional de constitucionalidade ou legalidade, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Neste sentido: Rcl 9.823, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 10.488, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 8.637, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, entre outros. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste relação de estrita pertinência entre o acórdão prolatado na ADC 4 e decisão que determina o restabelecimento de vantagem pecuniária, porque nesse caso não há aumento ou extensão de remuneração, mas apenas manutenção de situação que não deveria ter sido alterada. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Magistrado. Vencimentos. Vantagem pecuniária. Restabelecimento. Antecipação de tutela. Admissibilidade. Inexistência de afronta à autoridade do acórdão da ADC n° 4. Precedente do Plenário. Reclamação a que se negou seguimento. Inaplicabilidade dos precedentes do MS n° 24.875 e da Rcl n° 2.482. Agravo desprovido. Antecipação de tutela que se limita a restabelecer vantagem pecuniária de servidor público, impedindo-lhe redução de verbas salariais, não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC n°4. (Rcl 3.946 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso) 8. E ainda: Rcl 4.479 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 2.421 AgR, Rel. Min. Eros Grau; Rcl 3.444, Min. Ayres Britto; Rcl 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório RCL 9466 AGR / CE 2.557 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 8.993, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 6.468 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 3.483 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso. 9. Reitere-se: a reclamação não serve como substituto do recurso cabível para aferir o acerto ou desacerto de decisão judicial. Dessa forma, não se trata de afirmar se a decisão reclamada foi ou não correta, mas apenas de constatar a ausência de relação de pertinência estrita entre a questão por ela decidida e o acórdão proferido na ADC 4. 10. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, julgo improcedente o pedido, prejudicado o agravo regimental interposto da decisão liminar. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Brasília, 30 de outubro de 2014 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator 2. No agravo regimental, a parte reitera os fundamentos deduzidos na petição inicial. Alega que a decisão reclamada, ao determinar o restabelecimento de gratificação aos vencimentos do servidor, ofendeu a autoridade da decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADC nº 4. 3. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Supremo Tribunal Federal RCL 9466 AGR / CE 2.557 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 8.993, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 6.468 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 3.483 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso. 9. Reitere-se: a reclamação não serve como substituto do recurso cabível para aferir o acerto ou desacerto de decisão judicial. Dessa forma, não se trata de afirmar se a decisão reclamada foi ou não correta, mas apenas de constatar a ausência de relação de pertinência estrita entre a questão por ela decidida e o acórdão proferido na ADC 4. 10. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, julgo improcedente o pedido, prejudicado o agravo regimental interposto da decisão liminar. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Brasília, 30 de outubro de 2014 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator 2. No agravo regimental, a parte reitera os fundamentos deduzidos na petição inicial. Alega que a decisão reclamada, ao determinar o restabelecimento de gratificação aos vencimentos do servidor, ofendeu a autoridade da decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADC nº 4. 3. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.466 CEARÁ VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento. 2. Com efeito, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC/2015). 3. Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425. INEXISTÊNCIA DE identidade estrita ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A discussão acerca da possibilidade de os entes federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016026. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.466 CEARÁ VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento. 2. Com efeito, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC/2015). 3. Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425. INEXISTÊNCIA DE identidade estrita ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A discussão acerca da possibilidade de os entes federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 9466 AGR / CE precatórios (art. 97, §1º, I, da Constituição) não foi objeto das ADI´s 4357 e 4425. 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede adequada para resolver a questão. 3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão liminar anteriormente concedida. 4. No julgamento da ADC nº 4, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da vedação de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público nas seguintes hipóteses: (i) reclassificação ou equiparação de servidores públicos, (ii) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (iii) outorga ou acréscimo de vencimentos; (iv) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (v) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. 5. No caso em análise, a decisão reclamada deferiu a antecipação de tutela em face do Estado do Ceará para determinar o restabelecimento da gratificação recebida pelo servidor. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos casos em que a tutela antecipada determina apenas o restabelecimento do pagamento de vantagem pecuniária, não há ofensa ao decidido na ADC nº 4, tendo em vista que, nesses casos, não há aumento ou extensão de remuneração, mas a manutenção de situação que não deveria ter sido alterada. Inexiste, portanto, aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado, o que inviabiliza o conhecimento do pedido. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Procuradores da Fazenda Nacional. Vencimentos e proventos. Vantagem pessoal 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016026. Supremo Tribunal Federal RCL 9466 AGR / CE precatórios (art. 97, §1º, I, da Constituição) não foi objeto das ADI´s 4357 e 4425. 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede adequada para resolver a questão. 3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão liminar anteriormente concedida. 4. No julgamento da ADC nº 4, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da vedação de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público nas seguintes hipóteses: (i) reclassificação ou equiparação de servidores públicos, (ii) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (iii) outorga ou acréscimo de vencimentos; (iv) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (v) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. 5. No caso em análise, a decisão reclamada deferiu a antecipação de tutela em face do Estado do Ceará para determinar o restabelecimento da gratificação recebida pelo servidor. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos casos em que a tutela antecipada determina apenas o restabelecimento do pagamento de vantagem pecuniária, não há ofensa ao decidido na ADC nº 4, tendo em vista que, nesses casos, não há aumento ou extensão de remuneração, mas a manutenção de situação que não deveria ter sido alterada. Inexiste, portanto, aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado, o que inviabiliza o conhecimento do pedido. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Procuradores da Fazenda Nacional. Vencimentos e proventos. Vantagem pessoal 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 9466 AGR / CE nominalmente identificada - VPNI. Restabelecimento. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Inaplicabilidade da decisão da ADC nº 4. Nova orientação assentada pelo Plenário. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, decisão que, a título de antecipação de tutela, não traduz aumento pecuniário, mas representa mero óbice judicial à redução de verba salarial (Rcl 3483 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso) 6. Confira-se, ainda, no mesmo sentido: Rcl 2.785 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 3.946 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 4.479 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. 7. Saliento que a inadmissão da reclamação não implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato reclamado, que poderá ser impugnado pela via processual própria. É que a reclamação não presta à análise de suposta desconformidade de ato com o direito objetivo. Nas palavras do Min. Luiz Fux, a “reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade se revela estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual”(Rcl 4.637 AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016026. Supremo Tribunal Federal RCL 9466 AGR / CE nominalmente identificada - VPNI. Restabelecimento. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Inaplicabilidade da decisão da ADC nº 4. Nova orientação assentada pelo Plenário. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, decisão que, a título de antecipação de tutela, não traduz aumento pecuniário, mas representa mero óbice judicial à redução de verba salarial (Rcl 3483 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso) 6. Confira-se, ainda, no mesmo sentido: Rcl 2.785 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 3.946 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 4.479 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. 7. Saliento que a inadmissão da reclamação não implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato reclamado, que poderá ser impugnado pela via processual própria. É que a reclamação não presta à análise de suposta desconformidade de ato com o direito objetivo. Nas palavras do Min. Luiz Fux, a “reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade se revela estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual”(Rcl 4.637 AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.466 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : DEJARINO COSTA DOS SANTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033625 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.466 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : DEJARINO COSTA DOS SANTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033625 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13044430	2017-06-02T00:00:00	2017-06-16T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADC 4. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, nos casos em que a tutela antecipada determina apenas o restabelecimento de vantagens pecuniárias, não há aderência estrita em relação à ADC nº 4. 2. Agravo interno desprovido.	sjur369289	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, ESTRITA ADERÊNCIA, PARADIGMA) Rcl 11246 AgR (TP), Rcl 6040 ED (TP), Rcl 21409 (1ªT). (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RESTABELECIMENTO, VANTAGEM) Rcl 3483 AgR (TP), Rcl 3946 AgR (TP), Rcl 2785 AgR (TP), Rcl 4479 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 03/07/2017, BMP.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	9466	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 INC-00002 INC-00003 INC-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 9466 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : DEJARINO COSTA DOS SANTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.466 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :DEJARINO COSTA DOS SANTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 5... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADC 4. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, nos casos em que a tutela antecipada determina apenas o restabelecimento de vantagens pecuniárias, não há aderência estrita em relação à ADC n 4. 2. Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio a 1... de junho de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016024. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.466 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :DEJARINO COSTA DOS SANTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 5... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: DECISÃO: Ementa: RECLAMAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. ADC 4. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESTRITA. 1. Inexiste relação de estrita pertinência entre o acórdão prolatado na ADC 4 e decisão que determina o restabelecimento de vantagem pecuniária, porque nesse caso não há aumento ou extensão de remuneração, mas apenas manutenção de situação que não deveria ter sido alterada. 2. A reclamação não serve como substituto do recurso cabível. 3. Pedido julgado improcedente, prejudicado o agravo regimental interposto da decisão que indeferiu a medida liminar. 1. Trata-se de reclamação contra decisão proferida pelo Juízo da 5... Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE. O pedido liminar foi indeferido pelo Min. Joaquim Barbosa, nos seguintes termos (fls. 78-80): Trata-se de reclamação com pedido liminar ajuizada pelo Estado do Ceará contra decisão da 5... Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.466 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :DEJARINO COSTA DOS SANTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA 5... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: DECISÃO: Ementa: RECLAMAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. ADC 4. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESTRITA. 1. Inexiste relação de estrita pertinência entre o acórdão prolatado na ADC 4 e decisão que determina o restabelecimento de vantagem pecuniária, porque nesse caso não há aumento ou extensão de remuneração, mas apenas manutenção de situação que não deveria ter sido alterada. 2. A reclamação não serve como substituto do recurso cabível. 3. Pedido julgado improcedente, prejudicado o agravo regimental interposto da decisão que indeferiu a medida liminar. 1. Trata-se de reclamação contra decisão proferida pelo Juízo da 5... Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE. O pedido liminar foi indeferido pelo Min. Joaquim Barbosa, nos seguintes termos (fls. 78-80): Trata-se de reclamação com pedido liminar ajuizada pelo Estado do Ceará contra decisão da 5... Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório RCL 9466 AGR / CE A decisão reclamada foi proferida em ação de indenização movida por servidor estadual contra o Estado do Ceará. O servidor sofreu acidente automobilístico quando retornava de missão a serviço do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará Idace. Alega responsabilidade objetiva do Estado e, entre outros pedidos, requer a concessão, em antecipação de tutela, da gratificação que recebia quando do infortúnio, referente ao exercício da função de coordenador de campo daquela autarquia estadual. A decisão reclamada deferiu o requerimento e antecipou o pagamento da gratificação, que, segundo alegou o servidor, havia sido descontinuado após o acidente. Eis como a matéria foi abordada na decisão (fls. 10 desta reclamação): Afirma ainda o Requerente que fora retirada a sua gratificação após o acidente. Portanto, é razoável a atuação deste juízo, a priori, no sentindo de reintegrar a gratificação do Requerente, Dejarino Costa dos Santos, como escopo de reforçar seus proventos devido seu estado de saúde, levando-se também em consideração tratar-se de verba de caráter alimentar. Nesse diapasão, analisando perfunctoriamente os autos em comento, constato a verossimilhança dos fatos alegados, devido ao amplo conjunto probatório acostados nos autos, faz-se necessário a obtenção como escopo de resguardar a saúde do Requerente, Dejarino Costa dos Santos e o reimplante da gratificação deste. O Estado do Ceará alega que a tutela antecipada contraria a decisão desta Suprema Corte na ADC 4, rel. orig. min. Sydney Sanches, rel. p. acórdão min. Celso de Mello, Inf. 522, na qual se afirmou a constitucionalidade do art. 1... da Lei 9.494/1997. As proibições contidas na lei em comento foram sistematizadas da seguinte forma pelo min. Celso de Mello (Recurso Extraordinário 495.740-TAR, Segunda Turma, DJe 14.08.2009): O exame dos diplomas legislativos mencionados no preceito em questão [art. 1... da Lei 9.494/1997] evidencia que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: (a) reclassificação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Supremo Tribunal Federal RCL 9466 AGR / CE A decisão reclamada foi proferida em ação de indenização movida por servidor estadual contra o Estado do Ceará. O servidor sofreu acidente automobilístico quando retornava de missão a serviço do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará Idace. Alega responsabilidade objetiva do Estado e, entre outros pedidos, requer a concessão, em antecipação de tutela, da gratificação que recebia quando do infortúnio, referente ao exercício da função de coordenador de campo daquela autarquia estadual. A decisão reclamada deferiu o requerimento e antecipou o pagamento da gratificação, que, segundo alegou o servidor, havia sido descontinuado após o acidente. Eis como a matéria foi abordada na decisão (fls. 10 desta reclamação): Afirma ainda o Requerente que fora retirada a sua gratificação após o acidente. Portanto, é razoável a atuação deste juízo, a priori, no sentindo de reintegrar a gratificação do Requerente, Dejarino Costa dos Santos, como escopo de reforçar seus proventos devido seu estado de saúde, levando-se também em consideração tratar-se de verba de caráter alimentar. Nesse diapasão, analisando perfunctoriamente os autos em comento, constato a verossimilhança dos fatos alegados, devido ao amplo conjunto probatório acostados nos autos, faz-se necessário a obtenção como escopo de resguardar a saúde do Requerente, Dejarino Costa dos Santos e o reimplante da gratificação deste. O Estado do Ceará alega que a tutela antecipada contraria a decisão desta Suprema Corte na ADC 4, rel. orig. min. Sydney Sanches, rel. p. acórdão min. Celso de Mello, Inf. 522, na qual se afirmou a constitucionalidade do art. 1... da Lei 9.494/1997. As proibições contidas na lei em comento foram sistematizadas da seguinte forma pelo min. Celso de Mello (Recurso Extraordinário 495.740-TAR, Segunda Turma, DJe 14.08.2009): O exame dos diplomas legislativos mencionados no preceito em questão [art. 1... da Lei 9.494/1997] evidencia que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: (a) reclassificação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RCL 9466 AGR / CE funcional ou equiparação de servidores públicos, (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, (c) outorga ou acréscimo de vencimentos, (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento total ou parcial, objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. No caso concreto, não enxergo contrariedade ao precedente. Em regra, a antecipação de tutela que reintegra vantagem suprimida não viola o art. 1... da Lei 9.494/1997. Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão antecipatória que, impedindo a redução de proventos de servidores de universidade federal, operada com base em parecer da Advocacia-Geral da União, não contraria o decidido por esta Corte no julgamento da ADC n. 4, posto não se estar diante de hipótese prevista na Lei n. 9.494/97. Reclamação improcedente. (Rcl 1.578, min. rel. Ilmar Galvão, Pleno, DJ 21.02.2003) Reclamação ajuizada contra decisório proferido pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Apucarana. Decisão judicial que determinou ao empregador, aqui reclamante, que voltasse a pagar à obreira a remuneração praticada em dezembro de 2002. Alegação de desrespeito à decisão tomada, pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4. Reclamação julgada improcedente, porquanto o comando sentencial ora impugnado não concedeu nenhuma espécie de "aumento ou extensão de vantagens" a servidor público. Tão-somente colocou as coisas no status quo ante, impedindo que a remuneração da empregada continuasse a sofrer redução. (Rcl 2.382, rel. min. Carlos Britto, Pleno, RTJ 191/121) Do exposto, indefiro a medida liminar requerida pelo Estado do Ceará. Reitere-se o pedido de informações à 5... Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. Publique-se. 2. Contra tal decisão foi interposto agravo regimental, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Supremo Tribunal Federal RCL 9466 AGR / CE funcional ou equiparação de servidores públicos, (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, (c) outorga ou acréscimo de vencimentos, (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento total ou parcial, objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. No caso concreto, não enxergo contrariedade ao precedente. Em regra, a antecipação de tutela que reintegra vantagem suprimida não viola o art. 1... da Lei 9.494/1997. Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão antecipatória que, impedindo a redução de proventos de servidores de universidade federal, operada com base em parecer da Advocacia-Geral da União, não contraria o decidido por esta Corte no julgamento da ADC n. 4, posto não se estar diante de hipótese prevista na Lei n. 9.494/97. Reclamação improcedente. (Rcl 1.578, min. rel. Ilmar Galvão, Pleno, DJ 21.02.2003) Reclamação ajuizada contra decisório proferido pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Apucarana. Decisão judicial que determinou ao empregador, aqui reclamante, que voltasse a pagar à obreira a remuneração praticada em dezembro de 2002. Alegação de desrespeito à decisão tomada, pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4. Reclamação julgada improcedente, porquanto o comando sentencial ora impugnado não concedeu nenhuma espécie de "aumento ou extensão de vantagens" a servidor público. Tão-somente colocou as coisas no status quo ante, impedindo que a remuneração da empregada continuasse a sofrer redução. (Rcl 2.382, rel. min. Carlos Britto, Pleno, RTJ 191/121) Do exposto, indefiro a medida liminar requerida pelo Estado do Ceará. Reitere-se o pedido de informações à 5... Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. Publique-se. 2. Contra tal decisão foi interposto agravo regimental, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RCL 9466 AGR / CE pedindo o deferimento da medida liminar (fls. 84-87). 3. O parecer ministerial é pelo desprovimento do agravo e, ao final, pela improcedência do pedido (fls. 206-208). 4. É o relatório. Decido. 5. Nos termos do art. 102, I, l, da Constituição, a reclamação é instrumento cabível para preservar a competência deste Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (CRFB/1988, art. 103-A, § 3...). 6. Exige-se, portanto, uma relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle. A via eleita, assim, não se presta a um controle revisional de constitucionalidade ou legalidade, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Neste sentido: Rcl 9.823, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 10.488, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 8.637, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, entre outros. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste relação de estrita pertinência entre o acórdão prolatado na ADC 4 e decisão que determina o restabelecimento de vantagem pecuniária, porque nesse caso não há aumento ou extensão de remuneração, mas apenas manutenção de situação que não deveria ter sido alterada. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Magistrado. Vencimentos. Vantagem pecuniária. Restabelecimento. Antecipação de tutela. Admissibilidade. Inexistência de afronta à autoridade do acórdão da ADC n 4. Precedente do Plenário. Reclamação a que se negou seguimento. Inaplicabilidade dos precedentes do MS n 24.875 e da Rcl n 2.482. Agravo desprovido. Antecipação de tutela que se limita a restabelecer vantagem pecuniária de servidor público, impedindo-lhe redução de verbas salariais, não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC n4. (Rcl 3.946 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso) 8. E ainda: Rcl 4.479 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 2.421 AgR, Rel. Min. Eros Grau; Rcl 3.444, Min. Ayres Britto; Rcl 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Supremo Tribunal Federal RCL 9466 AGR / CE pedindo o deferimento da medida liminar (fls. 84-87). 3. O parecer ministerial é pelo desprovimento do agravo e, ao final, pela improcedência do pedido (fls. 206-208). 4. É o relatório. Decido. 5. Nos termos do art. 102, I, l, da Constituição, a reclamação é instrumento cabível para preservar a competência deste Tribunal e a autoridade de suas decisões. Neste último caso, a decisão alegadamente descumprida deve ter sido proferida no caso concreto ou ser dotada de efeitos vinculantes (CRFB/1988, art. 103-A, § 3...). 6. Exige-se, portanto, uma relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle. A via eleita, assim, não se presta a um controle revisional de constitucionalidade ou legalidade, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Neste sentido: Rcl 9.823, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 10.488, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 8.637, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, entre outros. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste relação de estrita pertinência entre o acórdão prolatado na ADC 4 e decisão que determina o restabelecimento de vantagem pecuniária, porque nesse caso não há aumento ou extensão de remuneração, mas apenas manutenção de situação que não deveria ter sido alterada. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Magistrado. Vencimentos. Vantagem pecuniária. Restabelecimento. Antecipação de tutela. Admissibilidade. Inexistência de afronta à autoridade do acórdão da ADC n 4. Precedente do Plenário. Reclamação a que se negou seguimento. Inaplicabilidade dos precedentes do MS n 24.875 e da Rcl n 2.482. Agravo desprovido. Antecipação de tutela que se limita a restabelecer vantagem pecuniária de servidor público, impedindo-lhe redução de verbas salariais, não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC n4. (Rcl 3.946 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso) 8. E ainda: Rcl 4.479 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 2.421 AgR, Rel. Min. Eros Grau; Rcl 3.444, Min. Ayres Britto; Rcl 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório RCL 9466 AGR / CE 2.557 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 8.993, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 6.468 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 3.483 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso. 9. Reitere-se: a reclamação não serve como substituto do recurso cabível para aferir o acerto ou desacerto de decisão judicial. Dessa forma, não se trata de afirmar se a decisão reclamada foi ou não correta, mas apenas de constatar a ausência de relação de pertinência estrita entre a questão por ela decidida e o acórdão proferido na ADC 4. 10. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal, julgo improcedente o pedido, prejudicado o agravo regimental interposto da decisão liminar. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Brasília, 30 de outubro de 2014 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator 2. No agravo regimental, a parte reitera os fundamentos deduzidos na petição inicial. Alega que a decisão reclamada, ao determinar o restabelecimento de gratificação aos vencimentos do servidor, ofendeu a autoridade da decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADC n 4. 3. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Supremo Tribunal Federal RCL 9466 AGR / CE 2.557 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 8.993, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 6.468 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 3.483 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso. 9. Reitere-se: a reclamação não serve como substituto do recurso cabível para aferir o acerto ou desacerto de decisão judicial. Dessa forma, não se trata de afirmar se a decisão reclamada foi ou não correta, mas apenas de constatar a ausência de relação de pertinência estrita entre a questão por ela decidida e o acórdão proferido na ADC 4. 10. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal, julgo improcedente o pedido, prejudicado o agravo regimental interposto da decisão liminar. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Brasília, 30 de outubro de 2014 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator 2. No agravo regimental, a parte reitera os fundamentos deduzidos na petição inicial. Alega que a decisão reclamada, ao determinar o restabelecimento de gratificação aos vencimentos do servidor, ofendeu a autoridade da decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADC n 4. 3. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.466 CEARÁ VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento. 2. Com efeito, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015). 3. Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425. INEXISTÊNCIA DE identidade estrita ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A discussão acerca da possibilidade de os entes federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016026. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.466 CEARÁ VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento. 2. Com efeito, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015). 3. Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425. INEXISTÊNCIA DE identidade estrita ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A discussão acerca da possibilidade de os entes federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 9466 AGR / CE precatórios (art. 97, §1..., I, da Constituição) não foi objeto das ADI´s 4357 e 4425. 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede adequada para resolver a questão. 3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão liminar anteriormente concedida. 4. No julgamento da ADC n 4, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da vedação de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público nas seguintes hipóteses: (i) reclassificação ou equiparação de servidores públicos, (ii) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (iii) outorga ou acréscimo de vencimentos; (iv) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (v) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. 5. No caso em análise, a decisão reclamada deferiu a antecipação de tutela em face do Estado do Ceará para determinar o restabelecimento da gratificação recebida pelo servidor. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos casos em que a tutela antecipada determina apenas o restabelecimento do pagamento de vantagem pecuniária, não há ofensa ao decidido na ADC n 4, tendo em vista que, nesses casos, não há aumento ou extensão de remuneração, mas a manutenção de situação que não deveria ter sido alterada. Inexiste, portanto, aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado, o que inviabiliza o conhecimento do pedido. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Procuradores da Fazenda Nacional. Vencimentos e proventos. Vantagem pessoal 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016026. Supremo Tribunal Federal RCL 9466 AGR / CE precatórios (art. 97, §1..., I, da Constituição) não foi objeto das ADI´s 4357 e 4425. 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede adequada para resolver a questão. 3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão liminar anteriormente concedida. 4. No julgamento da ADC n 4, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da vedação de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público nas seguintes hipóteses: (i) reclassificação ou equiparação de servidores públicos, (ii) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (iii) outorga ou acréscimo de vencimentos; (iv) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (v) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. 5. No caso em análise, a decisão reclamada deferiu a antecipação de tutela em face do Estado do Ceará para determinar o restabelecimento da gratificação recebida pelo servidor. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos casos em que a tutela antecipada determina apenas o restabelecimento do pagamento de vantagem pecuniária, não há ofensa ao decidido na ADC n 4, tendo em vista que, nesses casos, não há aumento ou extensão de remuneração, mas a manutenção de situação que não deveria ter sido alterada. Inexiste, portanto, aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado, o que inviabiliza o conhecimento do pedido. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Procuradores da Fazenda Nacional. Vencimentos e proventos. Vantagem pessoal 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 9466 AGR / CE nominalmente identificada - VPNI. Restabelecimento. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Inaplicabilidade da decisão da ADC n 4. Nova orientação assentada pelo Plenário. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC n 4, decisão que, a título de antecipação de tutela, não traduz aumento pecuniário, mas representa mero óbice judicial à redução de verba salarial (Rcl 3483 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso) 6. Confira-se, ainda, no mesmo sentido: Rcl 2.785 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 3.946 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 4.479 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. 7. Saliento que a inadmissão da reclamação não implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato reclamado, que poderá ser impugnado pela via processual própria. É que a reclamação não presta à análise de suposta desconformidade de ato com o direito objetivo. Nas palavras do Min. Luiz Fux, a “reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade se revela estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual”(Rcl 4.637 AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016026. Supremo Tribunal Federal RCL 9466 AGR / CE nominalmente identificada - VPNI. Restabelecimento. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Inaplicabilidade da decisão da ADC n 4. Nova orientação assentada pelo Plenário. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC n 4, decisão que, a título de antecipação de tutela, não traduz aumento pecuniário, mas representa mero óbice judicial à redução de verba salarial (Rcl 3483 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso) 6. Confira-se, ainda, no mesmo sentido: Rcl 2.785 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 3.946 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 4.479 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. 7. Saliento que a inadmissão da reclamação não implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato reclamado, que poderá ser impugnado pela via processual própria. É que a reclamação não presta à análise de suposta desconformidade de ato com o direito objetivo. Nas palavras do Min. Luiz Fux, a “reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade se revela estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual”(Rcl 4.637 AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.466 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : DEJARINO COSTA DOS SANTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 5... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033625 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.466 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : DEJARINO COSTA DOS SANTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 5... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033625 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 9", "RECLAMAÇÃO 9 . 466", "RECLAMAÇÃO 9 . 466", "ADC 4", "Recurso Extraordinário 495 . 740 - TAR", "ADC 4", "Recurso Extraordinário 495 . 740 - TAR", "RCL 9466 AGR / CE", "ADC n . 4", "Rcl 1 . 578", "Rcl 2 . 382", "RTJ", "Rcl 1 . 578", "Rcl 2 . 382", "RCL 9466 AGR / CE", "Rcl 9 . 823", "Rcl 10 . 488", "Rcl 8 . 637", "ADC 4", "ADC n 4", "MS n 24 . 875", "Rcl n 2 . 482", "Rcl 3 . 946 AgR", "Rcl 4 . 479 AgR", "Rcl 2 . 421 AgR", "Rcl 3 . 444", "Rcl 4", "Rcl 9 . 823", "Rcl 10 . 488", "Rcl 8 . 637", "ADC 4", "MS n 24 . 875", "Rcl n 2 . 482", "Rcl 3 . 946 AgR", "Rcl 4 . 479 AgR", "Rcl 2 . 421 AgR", "Rcl 3 . 444", "Rcl 4 Supremo", "RCL 9466 AGR /", "Rcl 8 . 993", "Rcl 6 . 468 AgR", "ADC 4 . 10 .", "ADC n 4 . 3", "RCL 9466", "AGR", "/", "CE 2 . 557 AgR", "Rcl 8 . 993", "Rcl 6 . 468 AgR", "Rcl 3 . 483 AgR", "Rcl 6 . 040 ED", "Rcl 11 . 246 AgR", "Rcl 21 . 409", "Rcl 6 . 040 ED", "Rcl 11 . 246 AgR", "Rcl 21 . 409", "ADC n 4", "RCL", "ADC n 4", "RCL 9466 AGR / CE", "ADC n 4", "Rcl 3483 AgR", "Rcl 2 . 785 AgR", "Rcl 3 . 946 AgR", "Rcl 4 . 479 AgR", "Rcl 4 . 637 AgR", "RCL", "ADC n 4", "ADC n 4", "Rcl 3483 AgR", "Rcl 2 . 785 AgR", "Rcl 3 . 946 AgR", "Rcl 4 . 479 AgR", "Rcl 4 . 637 AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . da Lei 9 . 494 / 1997", "art . 1 . . . da Lei 9 . 494 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . da Lei 9 . 494 / 1997", "art . 1 . . . da Lei 9 . 494 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9 . 494 / 1997", "Lei n . 9 . 494 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . da Lei 9 . 494 / 1997", "Lei n . 9 . 494 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Constituição", "CRFB", "/", "1988 , art . 103 - A , § 3 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Constituição", "CRFB", "/", "1988 , art . 103 - A , § 3 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 161 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 161 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Constituição", "art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , l , da Constituição", "art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . , I , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 , § 1 . . . , I , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "Brasília", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "Estado do Ceará", "Estado do Ceará", "Estado do Ceará", "Estado do Ceará", "Vara do Trabalho de Apucarana", "Estado do Ceará", "Vara do Trabalho de Apucarana", "Estado do Ceará", "Brasília", "Brasília", "CEARÁ", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "CEARÁ", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Ceará", "Estado do Ceará", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA", "5", ".", ". . 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Zavascki", "Dias Toffoli", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Cezar Peluso", "Cármen Lúcia", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Cezar Peluso", "Cármen Lúcia", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "DEJARINO COSTA DOS SANTOS", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "DEJARINO COSTA DOS SANTOS", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "02", "/", "06", "/", "2017", "26 de maio a", "1 . . . de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "08", ".", "2009", "24", 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Decisão sobre Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.542 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :PEDRO MIRANDA DE MACEDO ADV.(A/S) :ALETHEA CRISTINE DE ALMEIDA FEITAL E OUTRO(A/S) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Sindical Rural recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 4. Hipótese de bitributação. Inocorrência. 5. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência desta Corte. 6. Recurso extraordinário provido. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043944. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.542 SÃO PAULO Manifestação: O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Pedido fundamentado nos artigos 578 e seguintes da CLT; Decreto-Lei 1166/71 e Leis 8022/1990, 8847/1994, 9393/1996 e 9701/98. Base de cálculo pelo valor do imóvel, que também é considerado para o imposto territorial rural. Incompatibilidade com o disposto nos artigos 146, III, 149 e 154, I, do texto constitucional. Demanda que se julga improcedente. Recurso provido. (eDOC 2, p. 79) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta- se violação aos artigos 8º, incisos III e IV; e 154, I, do texto constitucional (eDOC 2, p. 87-96). Nas razões recursais, alega-se que não há falar em bitributação no caso em apreço, uma vez que o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.666/1971, não se assemelham aos utilizados para o Imposto Territorial Rural. Sob esse argumento, sustenta-se a constitucionalidade da referida Contribuição. Aduz-se ainda que não há proibição de que exista coincidência entre a base de cálculo de contribuição e a de imposto, por terem natureza tributária diversa. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário, nos seguintes Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.542 SÃO PAULO Manifestação: O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Pedido fundamentado nos artigos 578 e seguintes da CLT; Decreto-Lei 1166/71 e Leis 8022/1990, 8847/1994, 9393/1996 e 9701/98. Base de cálculo pelo valor do imóvel, que também é considerado para o imposto territorial rural. Incompatibilidade com o disposto nos artigos 146, III, 149 e 154, I, do texto constitucional. Demanda que se julga improcedente. Recurso provido. (eDOC 2, p. 79) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta- se violação aos artigos 8º, incisos III e IV; e 154, I, do texto constitucional (eDOC 2, p. 87-96). Nas razões recursais, alega-se que não há falar em bitributação no caso em apreço, uma vez que o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.666/1971, não se assemelham aos utilizados para o Imposto Territorial Rural. Sob esse argumento, sustenta-se a constitucionalidade da referida Contribuição. Aduz-se ainda que não há proibição de que exista coincidência entre a base de cálculo de contribuição e a de imposto, por terem natureza tributária diversa. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário, nos seguintes Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 883542 RG / SP termos: Recurso extraordinário. Ação ordinária. Empregador rural. Cobrança da contribuição sindical rural. Bitributação. Ofensa do art. 154, I, da CF. A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e não configura hipótese de bitributação: os fatos geradores são distintos e a base de cálculo não se repete em contribuição social já instituída. Parecer pelo provimento do recurso. (eDOC 7, p. 1) É o relatório. Passo a examinar o recurso. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da matéria constitucional. A questão posta nos autos resume-se em saber se a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto- Lei 1.661/1971 e prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, configura hipótese de bitributação, o que é vedado pelo artigo 154, I, da Constituição Federal. Inicialmente, registro que essa discussão é de inegável relevância dos pontos de vista jurídico, econômico e social, na medida em que fixa tese potencialmente direcionada a todos os que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, no caso dos autos, a todos os produtores rurais. Portanto, o conflito não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes, razão pela qual a repercussão geral da matéria deve ser reconhecida. No presente caso, o Tribunal de origem assentou ser incabível a cobrança efetuada pela Confederação da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Supremo Tribunal Federal RE 883542 RG / SP termos: Recurso extraordinário. Ação ordinária. Empregador rural. Cobrança da contribuição sindical rural. Bitributação. Ofensa do art. 154, I, da CF. A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e não configura hipótese de bitributação: os fatos geradores são distintos e a base de cálculo não se repete em contribuição social já instituída. Parecer pelo provimento do recurso. (eDOC 7, p. 1) É o relatório. Passo a examinar o recurso. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da matéria constitucional. A questão posta nos autos resume-se em saber se a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto- Lei 1.661/1971 e prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, configura hipótese de bitributação, o que é vedado pelo artigo 154, I, da Constituição Federal. Inicialmente, registro que essa discussão é de inegável relevância dos pontos de vista jurídico, econômico e social, na medida em que fixa tese potencialmente direcionada a todos os que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, no caso dos autos, a todos os produtores rurais. Portanto, o conflito não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes, razão pela qual a repercussão geral da matéria deve ser reconhecida. No presente caso, o Tribunal de origem assentou ser incabível a cobrança efetuada pela Confederação da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 883542 RG / SP Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ao fundamento de que a base de cálculo da Contribuição Sindical Rural é a mesma utilizada para o Imposto Territorial Rural, qual seja, a área e valor do imóvel rural. Quanto ao tema, tem prevalecido, nesta Corte, o entendimento segundo o qual não há vedação constitucional para instituição de contribuição com matriz de incidência que preceitue fato gerador ou base de cálculo iguais ao de imposto, porquanto a norma que exclui essa identidade dirige-se somente às taxas. Destaco, a propósito, o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE 228.321, Tribunal Pleno, DJ 30.5.2003: A uma, porque tem-se, no caso, uma contribuição. Quando do julgamento dos RREE 177.137-RS e 165.939-RS, por mim relatados, sustentamos a tese no sentido de que, tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência de sua base de cálculo com a do imposto, o que é vedado relativamente às taxas. Destaco dos votos que proferi nos citados RREE 177.137-RS e 165.939-RS: (…) A duas, porque, quando o § 4º, do art. 195, da C.F., manda obedecer a regra da competência residual da União art. 154, I não estabelece que as contribuições não devam ter fato gerador ou base de cálculo de impostos. As contribuições, criadas na forma do § 4º do art. 195 da C.F. não devem ter, isto sim, fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições já existentes. É que deve ser observado o sistema. E o sistema é este: tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência da sua base de cálculo com a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Supremo Tribunal Federal RE 883542 RG / SP Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ao fundamento de que a base de cálculo da Contribuição Sindical Rural é a mesma utilizada para o Imposto Territorial Rural, qual seja, a área e valor do imóvel rural. Quanto ao tema, tem prevalecido, nesta Corte, o entendimento segundo o qual não há vedação constitucional para instituição de contribuição com matriz de incidência que preceitue fato gerador ou base de cálculo iguais ao de imposto, porquanto a norma que exclui essa identidade dirige-se somente às taxas. Destaco, a propósito, o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE 228.321, Tribunal Pleno, DJ 30.5.2003: A uma, porque tem-se, no caso, uma contribuição. Quando do julgamento dos RREE 177.137-RS e 165.939-RS, por mim relatados, sustentamos a tese no sentido de que, tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência de sua base de cálculo com a do imposto, o que é vedado relativamente às taxas. Destaco dos votos que proferi nos citados RREE 177.137-RS e 165.939-RS: (…) A duas, porque, quando o § 4º, do art. 195, da C.F., manda obedecer a regra da competência residual da União art. 154, I não estabelece que as contribuições não devam ter fato gerador ou base de cálculo de impostos. As contribuições, criadas na forma do § 4º do art. 195 da C.F. não devem ter, isto sim, fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições já existentes. É que deve ser observado o sistema. E o sistema é este: tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência da sua base de cálculo com a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 883542 RG / SP base de cálculo do imposto, o que é vedado, expressamente, relativamente às taxas. (CF, art. 145, § 2º). Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/71, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis. 2. Por se tratar de espécie tributária prevista na Constituição Federal, é possível a instituição do tributo por meio de lei ordinária, a qual deve fixar o aspecto temporal da hipótese de incidência, à luz do princípio da legalidade. Assim, em nenhum momento se infere dos autos tratamento de matéria reservada à lei complementar. 3. O Plenário desta Corte já atestou que não há repercussão geral na matéria referente ao lançamento de contribuição sindical rural, com base no art. 605 da CLT. Precedente: AI-RG 743.833, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 16.10.2009. 4. O afastamento, pelos órgãos judiciários a quo, de lei ou ato normativo do Poder Público sem expressa declaração de inconstitucionalidade constitui ofensa à cláusula de reserva de plenário, consistindo em error 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Supremo Tribunal Federal RE 883542 RG / SP base de cálculo do imposto, o que é vedado, expressamente, relativamente às taxas. (CF, art. 145, § 2º). Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/71, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis. 2. Por se tratar de espécie tributária prevista na Constituição Federal, é possível a instituição do tributo por meio de lei ordinária, a qual deve fixar o aspecto temporal da hipótese de incidência, à luz do princípio da legalidade. Assim, em nenhum momento se infere dos autos tratamento de matéria reservada à lei complementar. 3. O Plenário desta Corte já atestou que não há repercussão geral na matéria referente ao lançamento de contribuição sindical rural, com base no art. 605 da CLT. Precedente: AI-RG 743.833, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 16.10.2009. 4. O afastamento, pelos órgãos judiciários a quo, de lei ou ato normativo do Poder Público sem expressa declaração de inconstitucionalidade constitui ofensa à cláusula de reserva de plenário, consistindo em error 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 883542 RG / SP in procedendo no âmbito do acórdão recorrido, tal como previsto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte. Precedente: RE-QO-RG 580.108, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 19.12.2008. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo nosso) (ARE 907.065-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 25.11.2015) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO- LEI 1.166/197. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza tributária, daí a exigibilidade de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. 3. Agravo regimental improvido. (RE 565.365-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011) No mesmo sentido, registro ainda o RE 947.732-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2016; o AI 765.246-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2010; e o AI 509.518-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 29.4.2005. Verifico que o acórdão recorrido divergiu das orientações dispostas acima. Ante todo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, de modo a fixar o entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto- 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Supremo Tribunal Federal RE 883542 RG / SP in procedendo no âmbito do acórdão recorrido, tal como previsto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte. Precedente: RE-QO-RG 580.108, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 19.12.2008. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo nosso) (ARE 907.065-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 25.11.2015) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO- LEI 1.166/197. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza tributária, daí a exigibilidade de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. 3. Agravo regimental improvido. (RE 565.365-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011) No mesmo sentido, registro ainda o RE 947.732-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2016; o AI 765.246-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2010; e o AI 509.518-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 29.4.2005. Verifico que o acórdão recorrido divergiu das orientações dispostas acima. Ante todo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, de modo a fixar o entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto- 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 883542 RG / SP Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e que tal tributo foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. Fixada essa tese, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Inverto os honorários sucumbenciais fixados no acórdão recorrido (eDOC 2, p. 82). Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Supremo Tribunal Federal RE 883542 RG / SP Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e que tal tributo foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. Fixada essa tese, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Inverto os honorários sucumbenciais fixados no acórdão recorrido (eDOC 2, p. 82). Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.542 SÃO PAULO PRONUNCIAMENTO CONTRIBUIÇÃO – SISTEMA CONFEDERATIVO – BASE DE CÁLCULO – ADEQUAÇÃO DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 154, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. PLENÁRIO VIRTUAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO DE FUNDO – INADEQUAÇÃO. 1. O assessor Dr. Ricardo Borges Freire Junior prestou as seguintes informações: Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 883.542/SP, relator o ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 12 de maio de 2017, sexta-feira, com termo final para a manifestação em 1º de junho de 2017, quinta-feira. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA ajuizou ação de cobrança de contribuição sindical rural patronal, referente aos exercícios de 1998 e 1999. Enfatizou a distinção entre as contribuições de caráter sindical, confederativo e assistencial. Quanto à primeira, ressaltou necessária a edição de lei ordinária para instituição, ao passo que as duas últimas refletem ato de vontade dos associados de se vincularem a determinada entidade sindical. Segundo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.542 SÃO PAULO PRONUNCIAMENTO CONTRIBUIÇÃO – SISTEMA CONFEDERATIVO – BASE DE CÁLCULO – ADEQUAÇÃO DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 154, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. PLENÁRIO VIRTUAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO DE FUNDO – INADEQUAÇÃO. 1. O assessor Dr. Ricardo Borges Freire Junior prestou as seguintes informações: Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 883.542/SP, relator o ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 12 de maio de 2017, sexta-feira, com termo final para a manifestação em 1º de junho de 2017, quinta-feira. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA ajuizou ação de cobrança de contribuição sindical rural patronal, referente aos exercícios de 1998 e 1999. Enfatizou a distinção entre as contribuições de caráter sindical, confederativo e assistencial. Quanto à primeira, ressaltou necessária a edição de lei ordinária para instituição, ao passo que as duas últimas refletem ato de vontade dos associados de se vincularem a determinada entidade sindical. Segundo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 883542 RG / SP narrou, a partir da edição da Lei nº 8.847/1994, a competência para cobrança da referida contribuição passou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para a recorrente. A Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou a incompetência absoluta da Justiça estadual para examinar o processo, determinando a remessa à Justiça do Trabalho. A Décima Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça. Este afirmou ser pacífico, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, o entendimento no sentido de cumprir à Justiça do Trabalho a apreciação de ações relativas à cobrança de contribuição sindical. Salientou, excepcionalmente, a inaplicabilidade das regras de distribuição de competência, versadas no texto constitucional, aos processos com sentença de mérito prolatada pela Justiça comum até 31 de dezembro de 2004, data de entrada em vigor da citada Emenda. Assentou caber ao Tribunal de Justiça o julgamento do recurso, considerado o pronunciamento de mérito formalizado pelo Juízo em 16 de julho de 2004. A Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao examinar a apelação nº 0111365-89.2005.8.26.0000, reformou a sentença, concluindo incabível a cobrança da contribuição sindical rural patronal, uma vez que possui base de cálculo própria do imposto territorial rural – área e valor do imóvel. Mencionou jurisprudência do Colegiado. No extraordinário, protocolado com arguida base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente aponta transgressão ao artigo 154, inciso I, da Lei Básica da República. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Supremo Tribunal Federal RE 883542 RG / SP narrou, a partir da edição da Lei nº 8.847/1994, a competência para cobrança da referida contribuição passou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para a recorrente. A Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou a incompetência absoluta da Justiça estadual para examinar o processo, determinando a remessa à Justiça do Trabalho. A Décima Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça. Este afirmou ser pacífico, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, o entendimento no sentido de cumprir à Justiça do Trabalho a apreciação de ações relativas à cobrança de contribuição sindical. Salientou, excepcionalmente, a inaplicabilidade das regras de distribuição de competência, versadas no texto constitucional, aos processos com sentença de mérito prolatada pela Justiça comum até 31 de dezembro de 2004, data de entrada em vigor da citada Emenda. Assentou caber ao Tribunal de Justiça o julgamento do recurso, considerado o pronunciamento de mérito formalizado pelo Juízo em 16 de julho de 2004. A Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao examinar a apelação nº 0111365-89.2005.8.26.0000, reformou a sentença, concluindo incabível a cobrança da contribuição sindical rural patronal, uma vez que possui base de cálculo própria do imposto territorial rural – área e valor do imóvel. Mencionou jurisprudência do Colegiado. No extraordinário, protocolado com arguida base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente aponta transgressão ao artigo 154, inciso I, da Lei Básica da República. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 883542 RG / SP Articula com a interpretação equivocada dada ao dispositivo pelo Tribunal, apontando inexistir vedação à identidade das bases de cálculo dos tributos, apenas dos impostos. Sublinha não haver bitributação, dizendo ser um dos tributos imposto e o outro contribuição. Consignou que a contribuição sindical rural possui, como fato gerador, o exercício de atividade econômica no âmbito rural, ao passo que a situação de incidência do imposto territorial rural é a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel, localizado fora da zona urbana de Município. Sob o ângulo da repercussão geral, aduz ultrapassar a matéria veiculada no recurso os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico, político, social e econômico. Frisa o debate acerca dos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional e as possíveis consequências para a coletividade. O extraordinário foi admitido na origem. A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opina pelo provimento do recurso. Assevera a recepção da contribuição sindical rural pela ordem constitucional de 1988 e a ausência de bitributação, tendo em vista a diferença entre os fatos geradores dos tributos e a não repetição da base de cálculo. Menciona o entendimento do Supremo no julgamento do recurso extraordinário nº 228.312/PE, relator o ministro Néri da Silveira, no qual se assentou a não ocorrência de bitributação. O Relator submeteu o extraordinário ao denominado Plenário Virtual, com o objetivo de reafirmar a jurisprudência do Supremo, proferindo voto no sentido de conhecer do recurso, declarar a existência da repercussão geral e dar-lhe provimento. Propôs a seguinte tese: “A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e tal tributo foi recepcionado pela 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Supremo Tribunal Federal RE 883542 RG / SP Articula com a interpretação equivocada dada ao dispositivo pelo Tribunal, apontando inexistir vedação à identidade das bases de cálculo dos tributos, apenas dos impostos. Sublinha não haver bitributação, dizendo ser um dos tributos imposto e o outro contribuição. Consignou que a contribuição sindical rural possui, como fato gerador, o exercício de atividade econômica no âmbito rural, ao passo que a situação de incidência do imposto territorial rural é a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel, localizado fora da zona urbana de Município. Sob o ângulo da repercussão geral, aduz ultrapassar a matéria veiculada no recurso os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico, político, social e econômico. Frisa o debate acerca dos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional e as possíveis consequências para a coletividade. O extraordinário foi admitido na origem. A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opina pelo provimento do recurso. Assevera a recepção da contribuição sindical rural pela ordem constitucional de 1988 e a ausência de bitributação, tendo em vista a diferença entre os fatos geradores dos tributos e a não repetição da base de cálculo. Menciona o entendimento do Supremo no julgamento do recurso extraordinário nº 228.312/PE, relator o ministro Néri da Silveira, no qual se assentou a não ocorrência de bitributação. O Relator submeteu o extraordinário ao denominado Plenário Virtual, com o objetivo de reafirmar a jurisprudência do Supremo, proferindo voto no sentido de conhecer do recurso, declarar a existência da repercussão geral e dar-lhe provimento. Propôs a seguinte tese: “A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e tal tributo foi recepcionado pela 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 883542 RG / SP ordem constitucional vigente”. Eis o pronunciamento: Manifestação: O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Pedido fundamentado nos artigos 578 e seguintes da CLT; Decreto-Lei 1166/71 e Leis 8022/1990, 8847/1994, 9393/1996 e 9701/98. Base de cálculo pelo valor do imóvel, que também é considerado para o imposto territorial rural. Incompatibilidade com o disposto nos artigos 146, III, 149 e 154, I, do texto constitucional. Demanda que se julga improcedente. Recurso provido. (eDOC 2, p. 79) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 8º, incisos III e IV; e 154, I, do texto constitucional (eDOC 2, p. 87-96). Nas razões recursais, alega-se que não há falar em bitributação no caso em apreço, uma vez que o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.666/1971, não se assemelham aos utilizados para o Imposto Territorial Rural. Sob esse argumento, sustenta-se a constitucionalidade da referida Contribuição. Aduz-se ainda que não há proibição de que exista coincidência entre a base de cálculo de contribuição e a de imposto, por terem natureza tributária diversa. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário, nos seguintes termos: Recurso extraordinário. Ação ordinária. Empregador 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Supremo Tribunal Federal RE 883542 RG / SP ordem constitucional vigente”. Eis o pronunciamento: Manifestação: O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Pedido fundamentado nos artigos 578 e seguintes da CLT; Decreto-Lei 1166/71 e Leis 8022/1990, 8847/1994, 9393/1996 e 9701/98. Base de cálculo pelo valor do imóvel, que também é considerado para o imposto territorial rural. Incompatibilidade com o disposto nos artigos 146, III, 149 e 154, I, do texto constitucional. Demanda que se julga improcedente. Recurso provido. (eDOC 2, p. 79) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 8º, incisos III e IV; e 154, I, do texto constitucional (eDOC 2, p. 87-96). Nas razões recursais, alega-se que não há falar em bitributação no caso em apreço, uma vez que o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.666/1971, não se assemelham aos utilizados para o Imposto Territorial Rural. Sob esse argumento, sustenta-se a constitucionalidade da referida Contribuição. Aduz-se ainda que não há proibição de que exista coincidência entre a base de cálculo de contribuição e a de imposto, por terem natureza tributária diversa. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário, nos seguintes termos: Recurso extraordinário. Ação ordinária. Empregador 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 883542 RG / SP rural. Cobrança da contribuição sindical rural. Bitributação. Ofensa do art. 154, I, da CF. A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e não configura hipótese de bitributação: os fatos geradores são distintos e a base de cálculo não se repete em contribuição social já instituída. Parecer pelo provimento do recurso. (eDOC 7, p. 1) É o relatório. Passo a examinar o recurso. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da matéria constitucional. A questão posta nos autos resume-se em saber se a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971 e prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, configura hipótese de bitributação, o que é vedado pelo artigo 154, I, da Constituição Federal. Inicialmente, registro que essa discussão é de inegável relevância dos pontos de vista jurídico, econômico e social, na medida em que fixa tese potencialmente direcionada a todos os que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, no caso dos autos, a todos os produtores rurais. Portanto, o conflito não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes, razão pela qual a repercussão geral da matéria deve ser reconhecida. No presente caso, o Tribunal de origem assentou ser incabível a cobrança efetuada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ao fundamento de que a base de cálculo da Contribuição Sindical Rural é a mesma utilizada para o Imposto Territorial Rural, qual seja, a área e valor do imóvel rural. Quanto ao tema, tem prevalecido, nesta Corte, o entendimento segundo o qual não há vedação constitucional para instituição de contribuição com matriz 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Supremo Tribunal Federal RE 883542 RG / SP rural. Cobrança da contribuição sindical rural. Bitributação. Ofensa do art. 154, I, da CF. A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e não configura hipótese de bitributação: os fatos geradores são distintos e a base de cálculo não se repete em contribuição social já instituída. Parecer pelo provimento do recurso. (eDOC 7, p. 1) É o relatório. Passo a examinar o recurso. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da matéria constitucional. A questão posta nos autos resume-se em saber se a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971 e prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, configura hipótese de bitributação, o que é vedado pelo artigo 154, I, da Constituição Federal. Inicialmente, registro que essa discussão é de inegável relevância dos pontos de vista jurídico, econômico e social, na medida em que fixa tese potencialmente direcionada a todos os que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, no caso dos autos, a todos os produtores rurais. Portanto, o conflito não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes, razão pela qual a repercussão geral da matéria deve ser reconhecida. No presente caso, o Tribunal de origem assentou ser incabível a cobrança efetuada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ao fundamento de que a base de cálculo da Contribuição Sindical Rural é a mesma utilizada para o Imposto Territorial Rural, qual seja, a área e valor do imóvel rural. Quanto ao tema, tem prevalecido, nesta Corte, o entendimento segundo o qual não há vedação constitucional para instituição de contribuição com matriz 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 883542 RG / SP de incidência que preceitue fato gerador ou base de cálculo iguais ao de imposto, porquanto a norma que exclui essa identidade dirige-se somente às taxas. Destaco, a propósito, o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE 228.321, Tribunal Pleno, DJ 30.5.2003: A uma, porque tem-se, no caso, uma contribuição. Quando do julgamento dos RREE 177.137-RS e 165.939-RS, por mim relatados, sustentamos a tese no sentido de que, tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência de sua base de cálculo com a do imposto, o que é vedado relativamente às taxas. Destaco dos votos que proferi nos citados RREE 177.137-RS e 165.939-RS: (…) A duas, porque, quando o § 4º, do art. 195, da C.F., manda obedecer a regra da competência residual da União art. 154, I não estabelece que as contribuições não devam ter fato gerador ou base de cálculo de impostos. As contribuições, criadas na forma do § 4º do art. 195 da C.F. não devem ter, isto sim, fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições já existentes. É que deve ser observado o sistema. E o sistema é este: tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência da sua base de cálculo com a base de cálculo do imposto, o que é vedado, expressamente, relativamente às taxas. (CF, art. 145, § 2º). Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/71, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Supremo Tribunal Federal RE 883542 RG / SP de incidência que preceitue fato gerador ou base de cálculo iguais ao de imposto, porquanto a norma que exclui essa identidade dirige-se somente às taxas. Destaco, a propósito, o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE 228.321, Tribunal Pleno, DJ 30.5.2003: A uma, porque tem-se, no caso, uma contribuição. Quando do julgamento dos RREE 177.137-RS e 165.939-RS, por mim relatados, sustentamos a tese no sentido de que, tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência de sua base de cálculo com a do imposto, o que é vedado relativamente às taxas. Destaco dos votos que proferi nos citados RREE 177.137-RS e 165.939-RS: (…) A duas, porque, quando o § 4º, do art. 195, da C.F., manda obedecer a regra da competência residual da União art. 154, I não estabelece que as contribuições não devam ter fato gerador ou base de cálculo de impostos. As contribuições, criadas na forma do § 4º do art. 195 da C.F. não devem ter, isto sim, fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições já existentes. É que deve ser observado o sistema. E o sistema é este: tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência da sua base de cálculo com a base de cálculo do imposto, o que é vedado, expressamente, relativamente às taxas. (CF, art. 145, § 2º). Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/71, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 883542 RG / SP DAS LEIS TRABALHISTAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis. 2. Por se tratar de espécie tributária prevista na Constituição Federal, é possível a instituição do tributo por meio de lei ordinária, a qual deve fixar o aspecto temporal da hipótese de incidência, à luz do princípio da legalidade. Assim, em nenhum momento se infere dos autos tratamento de matéria reservada à lei complementar. 3. O Plenário desta Corte já atestou que não há repercussão geral na matéria referente ao lançamento de contribuição sindical rural, com base no art. 605 da CLT. Precedente: AI-RG 743.833, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 16.10.2009. 4. O afastamento, pelos órgãos judiciários a quo, de lei ou ato normativo do Poder Público sem expressa declaração de inconstitucionalidade constitui ofensa à cláusula de reserva de plenário, consistindo em error in procedendo no âmbito do acórdão recorrido, tal como previsto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte. Precedente: RE-QO-RG 580.108, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 19.12.2008. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo nosso) (ARE 907.065-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 25.11.2015) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166/197. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza tributária, daí a exigibilidade de todos os integrantes da 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Supremo Tribunal Federal RE 883542 RG / SP DAS LEIS TRABALHISTAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis. 2. Por se tratar de espécie tributária prevista na Constituição Federal, é possível a instituição do tributo por meio de lei ordinária, a qual deve fixar o aspecto temporal da hipótese de incidência, à luz do princípio da legalidade. Assim, em nenhum momento se infere dos autos tratamento de matéria reservada à lei complementar. 3. O Plenário desta Corte já atestou que não há repercussão geral na matéria referente ao lançamento de contribuição sindical rural, com base no art. 605 da CLT. Precedente: AI-RG 743.833, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 16.10.2009. 4. O afastamento, pelos órgãos judiciários a quo, de lei ou ato normativo do Poder Público sem expressa declaração de inconstitucionalidade constitui ofensa à cláusula de reserva de plenário, consistindo em error in procedendo no âmbito do acórdão recorrido, tal como previsto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte. Precedente: RE-QO-RG 580.108, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 19.12.2008. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo nosso) (ARE 907.065-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 25.11.2015) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166/197. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza tributária, daí a exigibilidade de todos os integrantes da 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 883542 RG / SP categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. 3. Agravo regimental improvido. (RE 565.365- AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011) No mesmo sentido, registro ainda o RE 947.732- ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2016; o AI 765.246-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2010; e o AI 509.518-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 29.4.2005. Verifico que o acórdão recorrido divergiu das orientações dispostas acima. Ante todo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, de modo a fixar o entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e que tal tributo foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. Fixada essa tese, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Inverto os honorários sucumbenciais fixados no acórdão recorrido (eDOC 2, p. 82). Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator 2. Conforme consta das informações, o recurso extraordinário foi admitido na origem. O tema de fundo possui repercussão geral. Cumpre ao Supremo decidir se é possível ter-se contribuição, considerado o sistema confederativo, com base de incidência alusiva a imposto. Em última análise, cabe definir o alcance do inciso I do artigo 154 da Constituição Federal. A matéria é nova, não havendo precedente do Plenário a respeito. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Supremo Tribunal Federal RE 883542 RG / SP categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. 3. Agravo regimental improvido. (RE 565.365- AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011) No mesmo sentido, registro ainda o RE 947.732- ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2016; o AI 765.246-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2010; e o AI 509.518-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 29.4.2005. Verifico que o acórdão recorrido divergiu das orientações dispostas acima. Ante todo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, de modo a fixar o entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e que tal tributo foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. Fixada essa tese, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Inverto os honorários sucumbenciais fixados no acórdão recorrido (eDOC 2, p. 82). Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator 2. Conforme consta das informações, o recurso extraordinário foi admitido na origem. O tema de fundo possui repercussão geral. Cumpre ao Supremo decidir se é possível ter-se contribuição, considerado o sistema confederativo, com base de incidência alusiva a imposto. Em última análise, cabe definir o alcance do inciso I do artigo 154 da Constituição Federal. A matéria é nova, não havendo precedente do Plenário a respeito. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 883542 RG / SP É impróprio julgar-se o recurso extraordinário no Plenário Virtual, no que veio a ser criado para exame e reconhecimento, ou não, da repercussão geral. Essa óptica é robustecida quando se tem proposta do Relator no sentido de ser conhecido e provido o recurso para reformar-se o acórdão atacado. 3. Pronuncio-me no sentido da configuração da repercussão geral, deixando de emitir entendimento sobre a questão de fundo, ou seja, não votando, no Plenário Virtual, no sentido do provimento ou desprovimento do recurso extraordinário. 4. À Assessoria para, acompanhar a tramitação do incidente, inclusive considerados os processos que, versando o tema, estejam aguardando exame no Gabinete. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 26 de maio de 2017, às 11h52. Ministro MARCO AURÉLIO 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Supremo Tribunal Federal RE 883542 RG / SP É impróprio julgar-se o recurso extraordinário no Plenário Virtual, no que veio a ser criado para exame e reconhecimento, ou não, da repercussão geral. Essa óptica é robustecida quando se tem proposta do Relator no sentido de ser conhecido e provido o recurso para reformar-se o acórdão atacado. 3. Pronuncio-me no sentido da configuração da repercussão geral, deixando de emitir entendimento sobre a questão de fundo, ou seja, não votando, no Plenário Virtual, no sentido do provimento ou desprovimento do recurso extraordinário. 4. À Assessoria para, acompanhar a tramitação do incidente, inclusive considerados os processos que, versando o tema, estejam aguardando exame no Gabinete. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 26 de maio de 2017, às 11h52. Ministro MARCO AURÉLIO 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14120338	2017-06-02T00:00:00	2017-11-27T00:00:00	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro GILMAR MENDES Relator	REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Sindical Rural recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 4. Hipótese de bitributação. Inocorrência. 5. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência desta Corte. 6. Recurso extraordinário provido.	repercussao-geral9482	- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA, BASE DE CÁLCULO, FATO GERADOR, IMPOSTO) RE 228321 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 509518 AgR (2ªT), AI 765246 AgR (1ªT), RE 565365 AgR (2ªT), ARE 907065 AgR (1ªT), RE 947732 ED (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 05/12/2017, JSF. Revisão: 12/01/2018, AMA.	GILMAR MENDES	Tribunal Pleno	883542	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00008 INC-00003 INC-00004 ART-00102 \r\n INC-00003 LET-A ART-00102 INC-00003 \r\n LET-A ART-00154 INC-00001\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n", "LEG-FED LEI-008847 ANO-1994\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\r\n ART-00932 INC-00008\r\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n ART-00578 \r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n", "LEG-FED DEL-001166 ANO-1971\r\n DECRETO-LEI\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 PAR-00001\r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	RE-RG	acordaos	RE 883542 RG	[ "" ]	RECTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : PEDRO MIRANDA DE MACEDO ADV.(A/S) : ALETHEA CRISTINE DE ALMEIDA FEITAL E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Decisão sobre Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.542 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :PEDRO MIRANDA DE MACEDO ADV.(A/S) :ALETHEA CRISTINE DE ALMEIDA FEITAL E OUTRO(A/S) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Sindical Rural recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 4. Hipótese de bitributação. Inocorrência. 5. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência desta Corte. 6. Recurso extraordinário provido. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043944. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.542 SÃO PAULO Manifestação: O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Pedido fundamentado nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho; Decreto-Lei 1166/71 e Leis 8022/1990, 8847/1994, 9393/1996 e 9701/98. Base de cálculo pelo valor do imóvel, que também é considerado para o imposto territorial rural. Incompatibilidade com o disposto nos artigos 146, III, 149 e 154, I, do texto constitucional. Demanda que se julga improcedente. Recurso provido. (eDOC 2, p. 79) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta- se violação aos artigos 8..., incisos III e IV; e 154, I, do texto constitucional (eDOC 2, p. 87-96). Nas razões recursais, alega-se que não há falar em bitributação no caso em apreço, uma vez que o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.666/1971, não se assemelham aos utilizados para o Imposto Territorial Rural. Sob esse argumento, sustenta-se a constitucionalidade da referida Contribuição. Aduz-se ainda que não há proibição de que exista coincidência entre a base de cálculo de contribuição e a de imposto, por terem natureza tributária diversa. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário, nos seguintes Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.542 SÃO PAULO Manifestação: O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Pedido fundamentado nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho; Decreto-Lei 1166/71 e Leis 8022/1990, 8847/1994, 9393/1996 e 9701/98. Base de cálculo pelo valor do imóvel, que também é considerado para o imposto territorial rural. Incompatibilidade com o disposto nos artigos 146, III, 149 e 154, I, do texto constitucional. Demanda que se julga improcedente. Recurso provido. (eDOC 2, p. 79) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta- se violação aos artigos 8..., incisos III e IV; e 154, I, do texto constitucional (eDOC 2, p. 87-96). Nas razões recursais, alega-se que não há falar em bitributação no caso em apreço, uma vez que o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.666/1971, não se assemelham aos utilizados para o Imposto Territorial Rural. Sob esse argumento, sustenta-se a constitucionalidade da referida Contribuição. Aduz-se ainda que não há proibição de que exista coincidência entre a base de cálculo de contribuição e a de imposto, por terem natureza tributária diversa. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário, nos seguintes Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 883542 RG / SP termos: Recurso extraordinário. Ação ordinária. Empregador rural. Cobrança da contribuição sindical rural. Bitributação. Ofensa do art. 154, I, da Constituição Federal de 1988. A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e não configura hipótese de bitributação: os fatos geradores são distintos e a base de cálculo não se repete em contribuição social já instituída. Parecer pelo provimento do recurso. (eDOC 7, p. 1) É o relatório. Passo a examinar o recurso. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da matéria constitucional. A questão posta nos autos resume-se em saber se a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto- Lei 1.661/1971 e prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, configura hipótese de bitributação, o que é vedado pelo artigo 154, I, da Constituição Federal. Inicialmente, registro que essa discussão é de inegável relevância dos pontos de vista jurídico, econômico e social, na medida em que fixa tese potencialmente direcionada a todos os que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, no caso dos autos, a todos os produtores rurais. Portanto, o conflito não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes, razão pela qual a repercussão geral da matéria deve ser reconhecida. No presente caso, o Tribunal de origem assentou ser incabível a cobrança efetuada pela Confederação da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 883542 RG / SP termos: Recurso extraordinário. Ação ordinária. Empregador rural. Cobrança da contribuição sindical rural. Bitributação. Ofensa do art. 154, I, da Constituição Federal de 1988. A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e não configura hipótese de bitributação: os fatos geradores são distintos e a base de cálculo não se repete em contribuição social já instituída. Parecer pelo provimento do recurso. (eDOC 7, p. 1) É o relatório. Passo a examinar o recurso. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da matéria constitucional. A questão posta nos autos resume-se em saber se a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto- Lei 1.661/1971 e prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, configura hipótese de bitributação, o que é vedado pelo artigo 154, I, da Constituição Federal. Inicialmente, registro que essa discussão é de inegável relevância dos pontos de vista jurídico, econômico e social, na medida em que fixa tese potencialmente direcionada a todos os que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, no caso dos autos, a todos os produtores rurais. Portanto, o conflito não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes, razão pela qual a repercussão geral da matéria deve ser reconhecida. No presente caso, o Tribunal de origem assentou ser incabível a cobrança efetuada pela Confederação da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 883542 RG / SP Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ao fundamento de que a base de cálculo da Contribuição Sindical Rural é a mesma utilizada para o Imposto Territorial Rural, qual seja, a área e valor do imóvel rural. Quanto ao tema, tem prevalecido, nesta Corte, o entendimento segundo o qual não há vedação constitucional para instituição de contribuição com matriz de incidência que preceitue fato gerador ou base de cálculo iguais ao de imposto, porquanto a norma que exclui essa identidade dirige-se somente às taxas. Destaco, a propósito, o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no julgamento do Recurso Extraordinário 228.321, Tribunal Pleno, DJ 30.5.2003: A uma, porque tem-se, no caso, uma contribuição. Quando do julgamento dos RREE 177.137-RS e 165.939-RS, por mim relatados, sustentamos a tese no sentido de que, tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência de sua base de cálculo com a do imposto, o que é vedado relativamente às taxas. Destaco dos votos que proferi nos citados RREE 177.137-RS e 165.939-RS: (…) A duas, porque, quando o § 4..., do art. 195, da C.F., manda obedecer a regra da competência residual da União art. 154, I não estabelece que as contribuições não devam ter fato gerador ou base de cálculo de impostos. As contribuições, criadas na forma do § 4... do art. 195 da C.F. não devem ter, isto sim, fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições já existentes. É que deve ser observado o sistema. E o sistema é este: tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência da sua base de cálculo com a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 883542 RG / SP Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ao fundamento de que a base de cálculo da Contribuição Sindical Rural é a mesma utilizada para o Imposto Territorial Rural, qual seja, a área e valor do imóvel rural. Quanto ao tema, tem prevalecido, nesta Corte, o entendimento segundo o qual não há vedação constitucional para instituição de contribuição com matriz de incidência que preceitue fato gerador ou base de cálculo iguais ao de imposto, porquanto a norma que exclui essa identidade dirige-se somente às taxas. Destaco, a propósito, o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no julgamento do Recurso Extraordinário 228.321, Tribunal Pleno, DJ 30.5.2003: A uma, porque tem-se, no caso, uma contribuição. Quando do julgamento dos RREE 177.137-RS e 165.939-RS, por mim relatados, sustentamos a tese no sentido de que, tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência de sua base de cálculo com a do imposto, o que é vedado relativamente às taxas. Destaco dos votos que proferi nos citados RREE 177.137-RS e 165.939-RS: (…) A duas, porque, quando o § 4..., do art. 195, da C.F., manda obedecer a regra da competência residual da União art. 154, I não estabelece que as contribuições não devam ter fato gerador ou base de cálculo de impostos. As contribuições, criadas na forma do § 4... do art. 195 da C.F. não devem ter, isto sim, fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições já existentes. É que deve ser observado o sistema. E o sistema é este: tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência da sua base de cálculo com a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 883542 RG / SP base de cálculo do imposto, o que é vedado, expressamente, relativamente às taxas. (Constituição Federal de 1988, art. 145, § 2...). Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/71, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis. 2. Por se tratar de espécie tributária prevista na Constituição Federal, é possível a instituição do tributo por meio de lei ordinária, a qual deve fixar o aspecto temporal da hipótese de incidência, à luz do princípio da legalidade. Assim, em nenhum momento se infere dos autos tratamento de matéria reservada à lei complementar. 3. O Plenário desta Corte já atestou que não há repercussão geral na matéria referente ao lançamento de contribuição sindical rural, com base no art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedente: AI-RG 743.833, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 16.10.2009. 4. O afastamento, pelos órgãos judiciários a quo, de lei ou ato normativo do Poder Público sem expressa declaração de inconstitucionalidade constitui ofensa à cláusula de reserva de plenário, consistindo em error 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 883542 RG / SP base de cálculo do imposto, o que é vedado, expressamente, relativamente às taxas. (Constituição Federal de 1988, art. 145, § 2...). Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/71, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis. 2. Por se tratar de espécie tributária prevista na Constituição Federal, é possível a instituição do tributo por meio de lei ordinária, a qual deve fixar o aspecto temporal da hipótese de incidência, à luz do princípio da legalidade. Assim, em nenhum momento se infere dos autos tratamento de matéria reservada à lei complementar. 3. O Plenário desta Corte já atestou que não há repercussão geral na matéria referente ao lançamento de contribuição sindical rural, com base no art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedente: AI-RG 743.833, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 16.10.2009. 4. O afastamento, pelos órgãos judiciários a quo, de lei ou ato normativo do Poder Público sem expressa declaração de inconstitucionalidade constitui ofensa à cláusula de reserva de plenário, consistindo em error 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 883542 RG / SP in procedendo no âmbito do acórdão recorrido, tal como previsto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte. Precedente: Recurso Extraordinário-QO-RG 580.108, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 19.12.2008. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo nosso) (ARE 907.065-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 25.11.2015) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO- LEI 1.166/197. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza tributária, daí a exigibilidade de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. 3. Agravo regimental improvido. (Recurso Extraordinário 565.365-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011) No mesmo sentido, registro ainda o Recurso Extraordinário 947.732-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2016; o AI 765.246-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2010; e o AI 509.518-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 29.4.2005. Verifico que o acórdão recorrido divergiu das orientações dispostas acima. Ante todo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, de modo a fixar o entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto- 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 883542 RG / SP in procedendo no âmbito do acórdão recorrido, tal como previsto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte. Precedente: Recurso Extraordinário-QO-RG 580.108, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 19.12.2008. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo nosso) (ARE 907.065-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 25.11.2015) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO- LEI 1.166/197. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza tributária, daí a exigibilidade de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. 3. Agravo regimental improvido. (Recurso Extraordinário 565.365-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011) No mesmo sentido, registro ainda o Recurso Extraordinário 947.732-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2016; o AI 765.246-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2010; e o AI 509.518-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 29.4.2005. Verifico que o acórdão recorrido divergiu das orientações dispostas acima. Ante todo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, de modo a fixar o entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto- 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 883542 RG / SP Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e que tal tributo foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. Fixada essa tese, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, § 1..., do RISTF). Inverto os honorários sucumbenciais fixados no acórdão recorrido (eDOC 2, p. 82). Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 883542 RG / SP Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e que tal tributo foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. Fixada essa tese, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, § 1..., do RISTF). Inverto os honorários sucumbenciais fixados no acórdão recorrido (eDOC 2, p. 82). Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14043946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.542 SÃO PAULO PRONUNCIAMENTO CONTRIBUIÇÃO – SISTEMA CONFEDERATIVO – BASE DE CÁLCULO – ADEQUAÇÃO DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 154, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. PLENÁRIO VIRTUAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO DE FUNDO – INADEQUAÇÃO. 1. O assessor Dr. Ricardo Borges Freire Junior prestou as seguintes informações: Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário n 883.542/SP, relator o ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 12 de maio de 2017, sexta-feira, com termo final para a manifestação em 1... de junho de 2017, quinta-feira. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA ajuizou ação de cobrança de contribuição sindical rural patronal, referente aos exercícios de 1998 e 1999. Enfatizou a distinção entre as contribuições de caráter sindical, confederativo e assistencial. Quanto à primeira, ressaltou necessária a edição de lei ordinária para instituição, ao passo que as duas últimas refletem ato de vontade dos associados de se vincularem a determinada entidade sindical. Segundo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.542 SÃO PAULO PRONUNCIAMENTO CONTRIBUIÇÃO – SISTEMA CONFEDERATIVO – BASE DE CÁLCULO – ADEQUAÇÃO DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 154, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. PLENÁRIO VIRTUAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO DE FUNDO – INADEQUAÇÃO. 1. O assessor Dr. Ricardo Borges Freire Junior prestou as seguintes informações: Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário n 883.542/SP, relator o ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 12 de maio de 2017, sexta-feira, com termo final para a manifestação em 1... de junho de 2017, quinta-feira. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA ajuizou ação de cobrança de contribuição sindical rural patronal, referente aos exercícios de 1998 e 1999. Enfatizou a distinção entre as contribuições de caráter sindical, confederativo e assistencial. Quanto à primeira, ressaltou necessária a edição de lei ordinária para instituição, ao passo que as duas últimas refletem ato de vontade dos associados de se vincularem a determinada entidade sindical. Segundo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 883542 RG / SP narrou, a partir da edição da Lei n 8.847/1994, a competência para cobrança da referida contribuição passou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para a recorrente. A Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou a incompetência absoluta da Justiça estadual para examinar o processo, determinando a remessa à Justiça do Trabalho. A Décima Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2... Região suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça. Este afirmou ser pacífico, após a promulgação da Emenda Constitucional n 45/2004, o entendimento no sentido de cumprir à Justiça do Trabalho a apreciação de ações relativas à cobrança de contribuição sindical. Salientou, excepcionalmente, a inaplicabilidade das regras de distribuição de competência, versadas no texto constitucional, aos processos com sentença de mérito prolatada pela Justiça comum até 31 de dezembro de 2004, data de entrada em vigor da citada Emenda. Assentou caber ao Tribunal de Justiça o julgamento do recurso, considerado o pronunciamento de mérito formalizado pelo Juízo em 16 de julho de 2004. A Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao examinar a apelação n 0111365-89.2005.8.26.0000, reformou a sentença, concluindo incabível a cobrança da contribuição sindical rural patronal, uma vez que possui base de cálculo própria do imposto territorial rural – área e valor do imóvel. Mencionou jurisprudência do Colegiado. No extraordinário, protocolado com arguida base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente aponta transgressão ao artigo 154, inciso I, da Lei Básica da República. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 883542 RG / SP narrou, a partir da edição da Lei n 8.847/1994, a competência para cobrança da referida contribuição passou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para a recorrente. A Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou a incompetência absoluta da Justiça estadual para examinar o processo, determinando a remessa à Justiça do Trabalho. A Décima Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2... Região suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça. Este afirmou ser pacífico, após a promulgação da Emenda Constitucional n 45/2004, o entendimento no sentido de cumprir à Justiça do Trabalho a apreciação de ações relativas à cobrança de contribuição sindical. Salientou, excepcionalmente, a inaplicabilidade das regras de distribuição de competência, versadas no texto constitucional, aos processos com sentença de mérito prolatada pela Justiça comum até 31 de dezembro de 2004, data de entrada em vigor da citada Emenda. Assentou caber ao Tribunal de Justiça o julgamento do recurso, considerado o pronunciamento de mérito formalizado pelo Juízo em 16 de julho de 2004. A Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao examinar a apelação n 0111365-89.2005.8.26.0000, reformou a sentença, concluindo incabível a cobrança da contribuição sindical rural patronal, uma vez que possui base de cálculo própria do imposto territorial rural – área e valor do imóvel. Mencionou jurisprudência do Colegiado. No extraordinário, protocolado com arguida base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente aponta transgressão ao artigo 154, inciso I, da Lei Básica da República. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 883542 RG / SP Articula com a interpretação equivocada dada ao dispositivo pelo Tribunal, apontando inexistir vedação à identidade das bases de cálculo dos tributos, apenas dos impostos. Sublinha não haver bitributação, dizendo ser um dos tributos imposto e o outro contribuição. Consignou que a contribuição sindical rural possui, como fato gerador, o exercício de atividade econômica no âmbito rural, ao passo que a situação de incidência do imposto territorial rural é a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel, localizado fora da zona urbana de Município. Sob o ângulo da repercussão geral, aduz ultrapassar a matéria veiculada no recurso os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico, político, social e econômico. Frisa o debate acerca dos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional e as possíveis consequências para a coletividade. O extraordinário foi admitido na origem. A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opina pelo provimento do recurso. Assevera a recepção da contribuição sindical rural pela ordem constitucional de 1988 e a ausência de bitributação, tendo em vista a diferença entre os fatos geradores dos tributos e a não repetição da base de cálculo. Menciona o entendimento do Supremo no julgamento do recurso extraordinário n 228.312/PE, relator o ministro Néri da Silveira, no qual se assentou a não ocorrência de bitributação. O Relator submeteu o extraordinário ao denominado Plenário Virtual, com o objetivo de reafirmar a jurisprudência do Supremo, proferindo voto no sentido de conhecer do recurso, declarar a existência da repercussão geral e dar-lhe provimento. Propôs a seguinte tese: “A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e tal tributo foi recepcionado pela 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 883542 RG / SP Articula com a interpretação equivocada dada ao dispositivo pelo Tribunal, apontando inexistir vedação à identidade das bases de cálculo dos tributos, apenas dos impostos. Sublinha não haver bitributação, dizendo ser um dos tributos imposto e o outro contribuição. Consignou que a contribuição sindical rural possui, como fato gerador, o exercício de atividade econômica no âmbito rural, ao passo que a situação de incidência do imposto territorial rural é a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel, localizado fora da zona urbana de Município. Sob o ângulo da repercussão geral, aduz ultrapassar a matéria veiculada no recurso os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico, político, social e econômico. Frisa o debate acerca dos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional e as possíveis consequências para a coletividade. O extraordinário foi admitido na origem. A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opina pelo provimento do recurso. Assevera a recepção da contribuição sindical rural pela ordem constitucional de 1988 e a ausência de bitributação, tendo em vista a diferença entre os fatos geradores dos tributos e a não repetição da base de cálculo. Menciona o entendimento do Supremo no julgamento do recurso extraordinário n 228.312/PE, relator o ministro Néri da Silveira, no qual se assentou a não ocorrência de bitributação. O Relator submeteu o extraordinário ao denominado Plenário Virtual, com o objetivo de reafirmar a jurisprudência do Supremo, proferindo voto no sentido de conhecer do recurso, declarar a existência da repercussão geral e dar-lhe provimento. Propôs a seguinte tese: “A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e tal tributo foi recepcionado pela 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 883542 RG / SP ordem constitucional vigente”. Eis o pronunciamento: Manifestação: O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Pedido fundamentado nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho; Decreto-Lei 1166/71 e Leis 8022/1990, 8847/1994, 9393/1996 e 9701/98. Base de cálculo pelo valor do imóvel, que também é considerado para o imposto territorial rural. Incompatibilidade com o disposto nos artigos 146, III, 149 e 154, I, do texto constitucional. Demanda que se julga improcedente. Recurso provido. (eDOC 2, p. 79) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 8..., incisos III e IV; e 154, I, do texto constitucional (eDOC 2, p. 87-96). Nas razões recursais, alega-se que não há falar em bitributação no caso em apreço, uma vez que o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.666/1971, não se assemelham aos utilizados para o Imposto Territorial Rural. Sob esse argumento, sustenta-se a constitucionalidade da referida Contribuição. Aduz-se ainda que não há proibição de que exista coincidência entre a base de cálculo de contribuição e a de imposto, por terem natureza tributária diversa. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário, nos seguintes termos: Recurso extraordinário. Ação ordinária. Empregador 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 883542 RG / SP ordem constitucional vigente”. Eis o pronunciamento: Manifestação: O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Pedido fundamentado nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho; Decreto-Lei 1166/71 e Leis 8022/1990, 8847/1994, 9393/1996 e 9701/98. Base de cálculo pelo valor do imóvel, que também é considerado para o imposto territorial rural. Incompatibilidade com o disposto nos artigos 146, III, 149 e 154, I, do texto constitucional. Demanda que se julga improcedente. Recurso provido. (eDOC 2, p. 79) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 8..., incisos III e IV; e 154, I, do texto constitucional (eDOC 2, p. 87-96). Nas razões recursais, alega-se que não há falar em bitributação no caso em apreço, uma vez que o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.666/1971, não se assemelham aos utilizados para o Imposto Territorial Rural. Sob esse argumento, sustenta-se a constitucionalidade da referida Contribuição. Aduz-se ainda que não há proibição de que exista coincidência entre a base de cálculo de contribuição e a de imposto, por terem natureza tributária diversa. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário, nos seguintes termos: Recurso extraordinário. Ação ordinária. Empregador 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 883542 RG / SP rural. Cobrança da contribuição sindical rural. Bitributação. Ofensa do art. 154, I, da Constituição Federal de 1988. A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e não configura hipótese de bitributação: os fatos geradores são distintos e a base de cálculo não se repete em contribuição social já instituída. Parecer pelo provimento do recurso. (eDOC 7, p. 1) É o relatório. Passo a examinar o recurso. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da matéria constitucional. A questão posta nos autos resume-se em saber se a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971 e prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, configura hipótese de bitributação, o que é vedado pelo artigo 154, I, da Constituição Federal. Inicialmente, registro que essa discussão é de inegável relevância dos pontos de vista jurídico, econômico e social, na medida em que fixa tese potencialmente direcionada a todos os que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, no caso dos autos, a todos os produtores rurais. Portanto, o conflito não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes, razão pela qual a repercussão geral da matéria deve ser reconhecida. No presente caso, o Tribunal de origem assentou ser incabível a cobrança efetuada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ao fundamento de que a base de cálculo da Contribuição Sindical Rural é a mesma utilizada para o Imposto Territorial Rural, qual seja, a área e valor do imóvel rural. Quanto ao tema, tem prevalecido, nesta Corte, o entendimento segundo o qual não há vedação constitucional para instituição de contribuição com matriz 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 883542 RG / SP rural. Cobrança da contribuição sindical rural. Bitributação. Ofensa do art. 154, I, da Constituição Federal de 1988. A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e não configura hipótese de bitributação: os fatos geradores são distintos e a base de cálculo não se repete em contribuição social já instituída. Parecer pelo provimento do recurso. (eDOC 7, p. 1) É o relatório. Passo a examinar o recurso. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da matéria constitucional. A questão posta nos autos resume-se em saber se a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971 e prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, configura hipótese de bitributação, o que é vedado pelo artigo 154, I, da Constituição Federal. Inicialmente, registro que essa discussão é de inegável relevância dos pontos de vista jurídico, econômico e social, na medida em que fixa tese potencialmente direcionada a todos os que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, no caso dos autos, a todos os produtores rurais. Portanto, o conflito não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes, razão pela qual a repercussão geral da matéria deve ser reconhecida. No presente caso, o Tribunal de origem assentou ser incabível a cobrança efetuada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ao fundamento de que a base de cálculo da Contribuição Sindical Rural é a mesma utilizada para o Imposto Territorial Rural, qual seja, a área e valor do imóvel rural. Quanto ao tema, tem prevalecido, nesta Corte, o entendimento segundo o qual não há vedação constitucional para instituição de contribuição com matriz 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 883542 RG / SP de incidência que preceitue fato gerador ou base de cálculo iguais ao de imposto, porquanto a norma que exclui essa identidade dirige-se somente às taxas. Destaco, a propósito, o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no julgamento do Recurso Extraordinário 228.321, Tribunal Pleno, DJ 30.5.2003: A uma, porque tem-se, no caso, uma contribuição. Quando do julgamento dos RREE 177.137-RS e 165.939-RS, por mim relatados, sustentamos a tese no sentido de que, tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência de sua base de cálculo com a do imposto, o que é vedado relativamente às taxas. Destaco dos votos que proferi nos citados RREE 177.137-RS e 165.939-RS: (…) A duas, porque, quando o § 4..., do art. 195, da C.F., manda obedecer a regra da competência residual da União art. 154, I não estabelece que as contribuições não devam ter fato gerador ou base de cálculo de impostos. As contribuições, criadas na forma do § 4... do art. 195 da C.F. não devem ter, isto sim, fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições já existentes. É que deve ser observado o sistema. E o sistema é este: tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência da sua base de cálculo com a base de cálculo do imposto, o que é vedado, expressamente, relativamente às taxas. (Constituição Federal de 1988, art. 145, § 2...). Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/71, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 883542 RG / SP de incidência que preceitue fato gerador ou base de cálculo iguais ao de imposto, porquanto a norma que exclui essa identidade dirige-se somente às taxas. Destaco, a propósito, o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no julgamento do Recurso Extraordinário 228.321, Tribunal Pleno, DJ 30.5.2003: A uma, porque tem-se, no caso, uma contribuição. Quando do julgamento dos RREE 177.137-RS e 165.939-RS, por mim relatados, sustentamos a tese no sentido de que, tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência de sua base de cálculo com a do imposto, o que é vedado relativamente às taxas. Destaco dos votos que proferi nos citados RREE 177.137-RS e 165.939-RS: (…) A duas, porque, quando o § 4..., do art. 195, da C.F., manda obedecer a regra da competência residual da União art. 154, I não estabelece que as contribuições não devam ter fato gerador ou base de cálculo de impostos. As contribuições, criadas na forma do § 4... do art. 195 da C.F. não devem ter, isto sim, fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições já existentes. É que deve ser observado o sistema. E o sistema é este: tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência da sua base de cálculo com a base de cálculo do imposto, o que é vedado, expressamente, relativamente às taxas. (Constituição Federal de 1988, art. 145, § 2...). Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/71, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 883542 RG / SP DAS LEIS TRABALHISTAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis. 2. Por se tratar de espécie tributária prevista na Constituição Federal, é possível a instituição do tributo por meio de lei ordinária, a qual deve fixar o aspecto temporal da hipótese de incidência, à luz do princípio da legalidade. Assim, em nenhum momento se infere dos autos tratamento de matéria reservada à lei complementar. 3. O Plenário desta Corte já atestou que não há repercussão geral na matéria referente ao lançamento de contribuição sindical rural, com base no art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedente: AI-RG 743.833, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 16.10.2009. 4. O afastamento, pelos órgãos judiciários a quo, de lei ou ato normativo do Poder Público sem expressa declaração de inconstitucionalidade constitui ofensa à cláusula de reserva de plenário, consistindo em error in procedendo no âmbito do acórdão recorrido, tal como previsto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte. Precedente: Recurso Extraordinário-QO-RG 580.108, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 19.12.2008. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo nosso) (ARE 907.065-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 25.11.2015) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166/197. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza tributária, daí a exigibilidade de todos os integrantes da 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 883542 RG / SP DAS LEIS TRABALHISTAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis. 2. Por se tratar de espécie tributária prevista na Constituição Federal, é possível a instituição do tributo por meio de lei ordinária, a qual deve fixar o aspecto temporal da hipótese de incidência, à luz do princípio da legalidade. Assim, em nenhum momento se infere dos autos tratamento de matéria reservada à lei complementar. 3. O Plenário desta Corte já atestou que não há repercussão geral na matéria referente ao lançamento de contribuição sindical rural, com base no art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedente: AI-RG 743.833, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 16.10.2009. 4. O afastamento, pelos órgãos judiciários a quo, de lei ou ato normativo do Poder Público sem expressa declaração de inconstitucionalidade constitui ofensa à cláusula de reserva de plenário, consistindo em error in procedendo no âmbito do acórdão recorrido, tal como previsto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte. Precedente: Recurso Extraordinário-QO-RG 580.108, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 19.12.2008. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo nosso) (ARE 907.065-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 25.11.2015) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166/197. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza tributária, daí a exigibilidade de todos os integrantes da 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 883542 RG / SP categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. 3. Agravo regimental improvido. (Recurso Extraordinário 565.365- AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011) No mesmo sentido, registro ainda o Recurso Extraordinário 947.732- ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2016; o AI 765.246-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2010; e o AI 509.518-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 29.4.2005. Verifico que o acórdão recorrido divergiu das orientações dispostas acima. Ante todo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, de modo a fixar o entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e que tal tributo foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. Fixada essa tese, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, § 1..., do RISTF). Inverto os honorários sucumbenciais fixados no acórdão recorrido (eDOC 2, p. 82). Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator 2. Conforme consta das informações, o recurso extraordinário foi admitido na origem. O tema de fundo possui repercussão geral. Cumpre ao Supremo decidir se é possível ter-se contribuição, considerado o sistema confederativo, com base de incidência alusiva a imposto. Em última análise, cabe definir o alcance do inciso I do artigo 154 da Constituição Federal. A matéria é nova, não havendo precedente do Plenário a respeito. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 883542 RG / SP categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. 3. Agravo regimental improvido. (Recurso Extraordinário 565.365- AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011) No mesmo sentido, registro ainda o Recurso Extraordinário 947.732- ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2016; o AI 765.246-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2010; e o AI 509.518-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 29.4.2005. Verifico que o acórdão recorrido divergiu das orientações dispostas acima. Ante todo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, de modo a fixar o entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e que tal tributo foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. Fixada essa tese, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, § 1..., do RISTF). Inverto os honorários sucumbenciais fixados no acórdão recorrido (eDOC 2, p. 82). Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator 2. Conforme consta das informações, o recurso extraordinário foi admitido na origem. O tema de fundo possui repercussão geral. Cumpre ao Supremo decidir se é possível ter-se contribuição, considerado o sistema confederativo, com base de incidência alusiva a imposto. Em última análise, cabe definir o alcance do inciso I do artigo 154 da Constituição Federal. A matéria é nova, não havendo precedente do Plenário a respeito. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 883542 RG / SP É impróprio julgar-se o recurso extraordinário no Plenário Virtual, no que veio a ser criado para exame e reconhecimento, ou não, da repercussão geral. Essa óptica é robustecida quando se tem proposta do Relator no sentido de ser conhecido e provido o recurso para reformar-se o acórdão atacado. 3. Pronuncio-me no sentido da configuração da repercussão geral, deixando de emitir entendimento sobre a questão de fundo, ou seja, não votando, no Plenário Virtual, no sentido do provimento ou desprovimento do recurso extraordinário. 4. À Assessoria para, acompanhar a tramitação do incidente, inclusive considerados os processos que, versando o tema, estejam aguardando exame no Gabinete. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 26 de maio de 2017, às 11h52. Ministro MARCO AURÉLIO 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 883542 RG / SP É impróprio julgar-se o recurso extraordinário no Plenário Virtual, no que veio a ser criado para exame e reconhecimento, ou não, da repercussão geral. Essa óptica é robustecida quando se tem proposta do Relator no sentido de ser conhecido e provido o recurso para reformar-se o acórdão atacado. 3. Pronuncio-me no sentido da configuração da repercussão geral, deixando de emitir entendimento sobre a questão de fundo, ou seja, não votando, no Plenário Virtual, no sentido do provimento ou desprovimento do recurso extraordinário. 4. À Assessoria para, acompanhar a tramitação do incidente, inclusive considerados os processos que, versando o tema, estejam aguardando exame no Gabinete. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 26 de maio de 2017, às 11h52. Ministro MARCO AURÉLIO 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12973444. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883 . 542", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "Recurso Extraordinário 228 . 321", "RREE 177 . 137 - RS", "165", ".", "939", "-", "RS", "RREE 177 . 137 - RS", "165", ".", "939", "-", "RS", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "Recurso Extraordinário 228 . 321", "RREE 177 . 137 - RS", "165", ".", "939", "-", "RS", "RREE 177 . 137 - RS", "165", ".", "939", "-", "RS", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "AI", "-", "RG 743 . 833", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "AI", "-", "RG 743 . 833", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte", "Recurso Extraordinário - QO - RG 580 . 108", "ARE 907 . 065 - AgR / DF", "Recurso Extraordinário 565 . 365 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 947 . 732 - ED / SP", "AI 765 . 246 - AgR / SP", "AI 509 . 518 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte", "Recurso Extraordinário - QO - RG 580 . 108", "ARE 907 . 065 - AgR / DF", "Recurso Extraordinário 565 . 365 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 947 . 732 - ED / SP", "AI 765 . 246 - AgR / SP", "AI 509 . 518 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883 . 542", "recurso extraordinário n 883 . 542 / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883 . 542", "recurso extraordinário n 883 . 542 / SP", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "apelação n 0111365 - 89 . 2005 . 8 . 26 . 0000", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "apelação n 0111365 - 89 . 2005 . 8 . 26 . 0000", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "recurso extraordinário n 228 . 312 / PE", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "recurso extraordinário n 228 . 312 / PE", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "Recurso Extraordinário 228 . 321", "RREE 177 . 137 - RS", "165", ".", "939", "-", "RS", "RREE 177 . 137 - RS", "165", ".", "939", "-", "RS", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "Recurso Extraordinário 228 . 321", "RREE 177 . 137 - RS", "165", ".", "939", "-", "RS", "RREE 177 . 137 - RS", "165", ".", "939", "-", "RS", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "AI", "-", "RG 743 . 833", "Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte", "ARE 907 . 065 - AgR / DF", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "AI", "-", "RG 743 . 833", "Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte", "Recurso Extraordinário - QO - RG 580 . 108", "ARE 907 . 065 - AgR / DF", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "Recurso Extraordinário 565 . 365 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 947 . 732 - ED / SP", "AI 765 . 246 - AgR / SP", "AI 509 . 518 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "Recurso Extraordinário 565 . 365 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 947 . 732 - ED / SP", "AI 765 . 246 - AgR / SP", "AI 509 . 518 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP", "Recurso Extraordinário 883542 RG / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho", "Decreto", "-", "Lei 1166 / 71", "Leis 8022 / 1990", "8847", "/", "1994", "9393", "/", "1996", "9701", "/", "98", "artigos 146 , III , 149 e 154 , I , do texto constitucional", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "artigos 8 . . . , incisos III e IV ; e 154 , I , do texto constitucional", "Decreto", "-", "Lei 1 . 666 / 1971", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho", "Decreto", "-", "Lei 1166 / 71", "Leis 8022 / 1990", "8847", "/", "1994", "9393", "/", "1996", "9701", "/", "98", "artigos 146 , III , 149 e 154 , I , do texto constitucional", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "Decreto", "-", "Lei 1 . 666 / 1971", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 154 , I , da Constituição Federal de 1988", "Decreto", "-", "Lei 1 . 661 / 1971", "artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 154 , I , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 154 , I , da Constituição Federal de 1988", "Decreto", "-", "Lei 1 . 661 / 1971", "artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 154 , I , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "§ 4 .", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "§ 4 . . . , do art . 195 , da C . F .", "União", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 145 , § 2 . . .", "Decreto", "-", "Lei 1 . 166 / 71", "Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal", "art . 605 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 145 , § 2 . . .", "Decreto", "-", "Lei 1 . 166 / 71", "Constituição Federal de 1988", "CTN", "Constituição Federal", "art . 605 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição Federal", "DECRETO", "-", "LEI 1 . 166 / 197", "CONSTITUIÇÃO", "FEDERAL", "/", "88", "Decreto", "-", "Lei 1 . 166 / 1971", "Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição Federal", "LEI", "Decreto", "-", "Lei 1 . 166 / 1971", "Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 1 . 661 / 1971", "art . 932 , VIII , do NCPC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 1 . 661 / 1971", "art . 932 , VIII , do NCPC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 154 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 154 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 847 / 1994", "Emenda Constitucional n 45 / 2004", "artigo 154 , inciso I , da Lei Básica da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 847 / 1994", "Emenda Constitucional n 45 / 2004", "artigo 154 , inciso I , da Lei Básica da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "Lei 1 . 661 / 1971", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "Lei 1 . 661 / 1971", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho", "Decreto", "-", "Lei 1166 / 71", "Leis 8022 / 1990", "8847", "/", "1994", "9393", "/", "1996", "9701", "/", "98", "artigos 146 , III , 149 e 154 , I , do texto", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "artigos 8 . . . , incisos III e IV ; e 154 , I , do texto", "Decreto", "-", "Lei 1 . 666 / 1971", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho", "Decreto", "-", "Lei 1166 / 71", "Leis 8022 / 1990", "8847", "/", "1994", "9393", "/", "1996", "9701", "/", "98", "artigos 146 , III , 149 e 154 , I , do texto constitucional", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "artigos 8 . . . , incisos III e IV ; e 154 , I , do texto constitucional", "Decreto", "-", "Lei 1 . 666 / 1971", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 154 , I , da Constituição Federal de 1988", "Decreto", "-", "Lei 1 . 661 / 1971", "artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 154 , I , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 154 , I , da Constituição Federal de 1988", "Decreto", "-", "Lei 1 . 661 / 1971", "artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 154 , I , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "§ 4 . . . , do art . 195 , da C . F .", "§ 4 . . . do art . 195 da C . F .", "Constituição", "Constituição Federal de 1988 , art . 145 , § 2 .", "Decreto", "-", "Lei 1 . 166 / 71", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Constituição Federal de 1988 , art . 145 , § 2 . . .", "Decreto", "-", "Lei 1 . 166 / 71", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "CTN", "Constituição Federal", "art . 605 da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 97 da Constituição Federal", "DECRETO", "-", "LEI 1 . 166 / 197", "CONSTITUIÇÃO", "FEDERAL", "/", "88", "Decreto", "-", "Lei 1 . 166 / 1971", "Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "CTN", "Constituição Federal", "art . 605 da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 97 da Constituição Federal", "DECRETO", "-", "LEI 1 . 166 / 197", "Decreto", "-", "Lei 1 . 166 / 1971", "Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "Lei 1 . 661 / 1971", "art . 932 , VIII , do NCPC", "inciso I do artigo 154 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Decreto", "-", "Lei 1 . 661 / 1971", "art . 932 , VIII , do NCPC", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "inciso I do artigo 154 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "Brasília – residência", "Brasília – residência" ], "ORGANIZACAO": [ "CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL", "CNA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de", "Confederação Nacional da Agricultura", "CNA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Confederação Nacional da Agricultura", "CNA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Confederação da", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Confederação da 2", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Agricultura e Pecuária do Brasil", "CNA", "Tribunal Pleno", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Agricultura e Pecuária do Brasil", "CNA", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "CTN", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil", "CNA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil", "CNA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária", "INCRA", "Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Décima Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2 . . . Região", "Superior Tribunal de Justiça", "Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária", "INCRA", "Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Décima", "Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2 . . . 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"Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO", "PEDRO MIRANDA DE MACEDO", "ALETHEA CRISTINE DE ALMEIDA FEITAL", "Marco Aurélio", "GILMAR MENDES", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Carlos Velloso", "Carlos Velloso", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "Ellen Gracie", "Edson Fachin", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Carlos Velloso", "Ellen Gracie", "Edson Fachin", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Carlos Velloso", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Ricardo Borges Freire Junior", "Gilmar Mendes", "Ricardo Borges Freire Junior", "Gilmar Mendes", "Néri da Silveira", "Néri da Silveira", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Carlos Velloso", "Carlos Velloso", "Cezar Peluso", "Ellen Gracie", "Edson Fachin", "Cezar Peluso", "Ellen Gracie", "Edson Fachin", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Carlos Velloso", "Gilmar Mendes", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Carlos Velloso", "Gilmar Mendes", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO" ], "TEMPO": [ "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "5", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "5", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "10", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "10", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "12", ".", "2008", "25", ".", "11", ".", "2015", "24", ".", "2", ".", "2011", "27", ".", "4", ".", "2016", "24", ".", "9", ".", "2010", "29", ".", "4", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", 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Ementa e Acórdão 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.500 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JORGE ANTONIO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) :NADIR BASSO AGDO.(A/S) :CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADV.(A/S) :LUCIANA FARIAS ADV.(A/S) :DANIEL RADICI JUNG ADV.(A/S) :DECIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Sindical Rural. Recepção do Decreto-Lei nº 1.166/1971 pela CF/88. Natureza tributária. Bitributação. Não ocorrência. Ausência de violação dos arts. 145, § 2º e 154, I, da CF/88. Precedentes. 1. A Contribuição Sindical Rural (instituída pelo DL n 1.166/71) tem natureza tributária e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes da Corte. 2. Não procede a alegação de bitributação em decorrência da identidade entre as bases de cálculo e os fatos geradores da Contribuição Sindical Rural e do Imposto Territorial Rural ITR. O inciso I do art. 154 da CF/88 não é aplicável à referida contribuição. 3. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 12 a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976259. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 971500 AGR / RS 18/5/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976259. Supremo Tribunal Federal ARE 971500 AGR / RS 18/5/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.500 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JORGE ANTONIO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) :NADIR BASSO AGDO.(A/S) :CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADV.(A/S) :LUCIANA FARIAS ADV.(A/S) :DANIEL RADICI JUNG ADV.(A/S) :DECIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Jorge Antônio Martins da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. Não implica violação do art. 818 da CLT e do art. 333, inciso I do CPC, atribuir ao reclamado, em ação monitoria, o ônus de provar o alegado pagamento dos valores cobrados a titulo de tributo. 2. Ademais, caracteriza a hipótese de incidência de que trata a alínea c do inciso II do art. 1º do D.L. 1.166/71, com redação dada pela Lei 9.701/98, a propriedade de imóveis rurais cuja soma de suas áreas é superior a dois Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976256. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.500 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JORGE ANTONIO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) :NADIR BASSO AGDO.(A/S) :CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADV.(A/S) :LUCIANA FARIAS ADV.(A/S) :DANIEL RADICI JUNG ADV.(A/S) :DECIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Jorge Antônio Martins da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. Não implica violação do art. 818 da CLT e do art. 333, inciso I do CPC, atribuir ao reclamado, em ação monitoria, o ônus de provar o alegado pagamento dos valores cobrados a titulo de tributo. 2. Ademais, caracteriza a hipótese de incidência de que trata a alínea c do inciso II do art. 1º do D.L. 1.166/71, com redação dada pela Lei 9.701/98, a propriedade de imóveis rurais cuja soma de suas áreas é superior a dois Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976256. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 971500 AGR / RS módulos rurais da respectiva região. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram desprovidos.’ Alega-se, no apelo extremo, violação aos artigos 5º, incisos XVII e XX, 8º, inciso V, 145, § 2º, e 154, inciso I, da Constituição Federal, bem como ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição sindical rural em tela foi recepcionada pela Constituição Federal de 1.988. Firmou-se entendimento, ainda, no sentido de não se aplicar à referida contribuição o disposto no artigo 154, inciso I, da Carta Magna (RE nº 228.321/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso , DJ de 30/5/03). Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1.166/71. 2. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO: INAPLICABILIDADE DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n° 765.246/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/9/10). ‘CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO . 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976256. Supremo Tribunal Federal ARE 971500 AGR / RS módulos rurais da respectiva região. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram desprovidos.’ Alega-se, no apelo extremo, violação aos artigos 5º, incisos XVII e XX, 8º, inciso V, 145, § 2º, e 154, inciso I, da Constituição Federal, bem como ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição sindical rural em tela foi recepcionada pela Constituição Federal de 1.988. Firmou-se entendimento, ainda, no sentido de não se aplicar à referida contribuição o disposto no artigo 154, inciso I, da Carta Magna (RE nº 228.321/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso , DJ de 30/5/03). Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1.166/71. 2. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO: INAPLICABILIDADE DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n° 765.246/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/9/10). ‘CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO . 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976256. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 971500 AGR / RS I. - A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. Precedentes. II. - Agravo não provido’ (AI nº 498.686/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 29/4/05). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÁTER TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BITRIBUTAÇÃO. A SEGUNDA PARTE DO INCISO I DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’ (RE nº 947.732-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/4/16). Ainda no mesmo sentido: AI nº 513.958/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 26/9/16; RE nº 712.997/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/2/16. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se.” Alega a agravante que a contribuição sindical rural tem a mesma base de cálculo de cálculo do ITR, bem como o mesmo fato gerador. Sustenta a ocorrência de bitributação e a violação dos arts. 145, § 2º e 145, I, da Constituição Federal. Sem contrarrazões. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976256. Supremo Tribunal Federal ARE 971500 AGR / RS I. - A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. Precedentes. II. - Agravo não provido’ (AI nº 498.686/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 29/4/05). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÁTER TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BITRIBUTAÇÃO. A SEGUNDA PARTE DO INCISO I DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’ (RE nº 947.732-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/4/16). Ainda no mesmo sentido: AI nº 513.958/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 26/9/16; RE nº 712.997/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/2/16. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se.” Alega a agravante que a contribuição sindical rural tem a mesma base de cálculo de cálculo do ITR, bem como o mesmo fato gerador. Sustenta a ocorrência de bitributação e a violação dos arts. 145, § 2º e 145, I, da Constituição Federal. Sem contrarrazões. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976256. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.500 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Conforme consignei, o entendimento desta Corte é no sentido do reconhecimento da recepção da contribuição sindical rural pela Constituição Federal de 1998. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166/197. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza tributária, daí a exigibilidade de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 565.365/SP- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/2/11). Ademais, não procede a alegação de bitributação em decorrência da identidade entre as bases de cálculo e os fatos geradores da Contribuição Sindical Rural e do Imposto Territorial Rural (ITR). Desde o julgamento do RE nº 228.321/RS, Relator o Ministro Carlos Velloso, a Corte já decidiu ser inaplicável o art. 154, inciso I, da Carta Magna à referida contribuição. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976257. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.500 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Conforme consignei, o entendimento desta Corte é no sentido do reconhecimento da recepção da contribuição sindical rural pela Constituição Federal de 1998. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166/197. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza tributária, daí a exigibilidade de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 565.365/SP- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/2/11). Ademais, não procede a alegação de bitributação em decorrência da identidade entre as bases de cálculo e os fatos geradores da Contribuição Sindical Rural e do Imposto Territorial Rural (ITR). Desde o julgamento do RE nº 228.321/RS, Relator o Ministro Carlos Velloso, a Corte já decidiu ser inaplicável o art. 154, inciso I, da Carta Magna à referida contribuição. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976257. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 971500 AGR / RS AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÁTER TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BITRIBUTAÇÃO. A SEGUNDA PARTE DO INCISO I DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (RE nº 947.732/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/4/16). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1.166/71. 2. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO: INAPLICABILIDADE DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 765.426/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). Ainda no mesmo sentido, destacam-se as seguintes decisões monocráticas: RE nº 598.814/SP, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 24/11/16; RE nº 1006698/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 11/11/16 e RE nº 694.535/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/8/16. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Deixo de aplicar a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora agravada não apresentou contrarrazões ao recurso. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976257. Supremo Tribunal Federal ARE 971500 AGR / RS AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÁTER TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BITRIBUTAÇÃO. A SEGUNDA PARTE DO INCISO I DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (RE nº 947.732/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/4/16). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1.166/71. 2. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO: INAPLICABILIDADE DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 765.426/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). Ainda no mesmo sentido, destacam-se as seguintes decisões monocráticas: RE nº 598.814/SP, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 24/11/16; RE nº 1006698/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 11/11/16 e RE nº 694.535/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/8/16. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Deixo de aplicar a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora agravada não apresentou contrarrazões ao recurso. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976257. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 19/05/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.500 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JORGE ANTONIO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) : NADIR BASSO (18944/RS) AGDO.(A/S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADV.(A/S) : LUCIANA FARIAS (50581/RS) ADV.(A/S) : DANIEL RADICI JUNG (47874/RS) ADV.(A/S) : DECIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS (19556/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940932 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.500 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JORGE ANTONIO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) : NADIR BASSO (18944/RS) AGDO.(A/S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADV.(A/S) : LUCIANA FARIAS (50581/RS) ADV.(A/S) : DANIEL RADICI JUNG (47874/RS) ADV.(A/S) : DECIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS (19556/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940932 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12977083	2017-05-19T00:00:00	2017-05-31T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Sindical Rural. Recepção do Decreto-Lei nº 1.166/1971 pela CF/88. Natureza tributária. Bitributação. Não ocorrência. Ausência de violação dos arts. 145, § 2º e 154, I, da CF/88. Precedentes. 1. A Contribuição Sindical Rural (instituída pelo DL n 1.166/71) tem natureza tributária e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes da Corte. 2. Não procede a alegação de bitributação em decorrência da identidade entre as bases de cálculo e os fatos geradores da Contribuição Sindical Rural e do Imposto Territorial Rural ITR. O inciso I do art. 154 da CF/88 não é aplicável à referida contribuição. 3. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.	sjur368494	- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL) RE 565365 AgR (2ªT). (BITRIBUTAÇÃO, INOCORRÊNCIA) RE 228321 (TP), RE 947732 ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (BITRIBUTAÇÃO, INOCORRÊNCIA) RE 598814, RE 694535, RE 1006698. Número de páginas: 8. Análise: 08/06/2017, BMP.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	971500	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00145 PAR-00002 ART-00154 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-001166 ANO-1971\n DECRETO-LEI" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 971500 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JORGE ANTONIO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) : NADIR BASSO AGDO.(A/S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADV.(A/S) : LUCIANA FARIAS ADV.(A/S) : DANIEL RADICI JUNG ADV.(A/S) : DECIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.500 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JORGE ANTONIO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) :NADIR BASSO AGDO.(A/S) :CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADV.(A/S) :LUCIANA FARIAS ADV.(A/S) :DANIEL RADICI JUNG ADV.(A/S) :DECIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Sindical Rural. Recepção do Decreto-Lei n 1.166/1971 pela Constituição Federal de 1988/88. Natureza tributária. Bitributação. Não ocorrência. Ausência de violação dos arts. 145, § 2... e 154, I, da Constituição Federal de 1988/88. Precedentes. 1. A Contribuição Sindical Rural (instituída pelo DL n 1.166/71) tem natureza tributária e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes da Corte. 2. Não procede a alegação de bitributação em decorrência da identidade entre as bases de cálculo e os fatos geradores da Contribuição Sindical Rural e do Imposto Territorial Rural ITR. O inciso I do art. 154 da Constituição Federal de 1988/88 não é aplicável à referida contribuição. 3. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 12 a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976259. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 971500 AGR / RS 18/5/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976259. Supremo Tribunal Federal ARE 971500 AGR / RS 18/5/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.500 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JORGE ANTONIO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) :NADIR BASSO AGDO.(A/S) :CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADV.(A/S) :LUCIANA FARIAS ADV.(A/S) :DANIEL RADICI JUNG ADV.(A/S) :DECIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Jorge Antônio Martins da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. Não implica violação do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, atribuir ao reclamado, em ação monitoria, o ônus de provar o alegado pagamento dos valores cobrados a titulo de tributo. 2. Ademais, caracteriza a hipótese de incidência de que trata a alínea c do inciso II do art. 1... do D.L. 1.166/71, com redação dada pela Lei 9.701/98, a propriedade de imóveis rurais cuja soma de suas áreas é superior a dois Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976256. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.500 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JORGE ANTONIO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) :NADIR BASSO AGDO.(A/S) :CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADV.(A/S) :LUCIANA FARIAS ADV.(A/S) :DANIEL RADICI JUNG ADV.(A/S) :DECIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Jorge Antônio Martins da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. Não implica violação do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, atribuir ao reclamado, em ação monitoria, o ônus de provar o alegado pagamento dos valores cobrados a titulo de tributo. 2. Ademais, caracteriza a hipótese de incidência de que trata a alínea c do inciso II do art. 1... do D.L. 1.166/71, com redação dada pela Lei 9.701/98, a propriedade de imóveis rurais cuja soma de suas áreas é superior a dois Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976256. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 971500 AGR / RS módulos rurais da respectiva região. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram desprovidos.’ Alega-se, no apelo extremo, violação aos artigos 5..., incisos XVII e XX, 8..., inciso V, 145, § 2..., e 154, inciso I, da Constituição Federal, bem como ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição sindical rural em tela foi recepcionada pela Constituição Federal de 1.988. Firmou-se entendimento, ainda, no sentido de não se aplicar à referida contribuição o disposto no artigo 154, inciso I, da Carta Magna (Recurso Extraordinário n 228.321/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso , DJ de 30/5/03). Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1.166/71. 2. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO: INAPLICABILIDADE DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 765.246/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/9/10). ‘CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO . 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976256. Supremo Tribunal Federal ARE 971500 AGR / RS módulos rurais da respectiva região. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram desprovidos.’ Alega-se, no apelo extremo, violação aos artigos 5..., incisos XVII e XX, 8..., inciso V, 145, § 2..., e 154, inciso I, da Constituição Federal, bem como ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição sindical rural em tela foi recepcionada pela Constituição Federal de 1.988. Firmou-se entendimento, ainda, no sentido de não se aplicar à referida contribuição o disposto no artigo 154, inciso I, da Carta Magna (Recurso Extraordinário n 228.321/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso , DJ de 30/5/03). Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1.166/71. 2. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO: INAPLICABILIDADE DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 765.246/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/9/10). ‘CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO . 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976256. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 971500 AGR / RS I. - A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. Precedentes. II. - Agravo não provido’ (AI n 498.686/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 29/4/05). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÁTER TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BITRIBUTAÇÃO. A SEGUNDA PARTE DO INCISO I DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’ (Recurso Extraordinário n 947.732-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/4/16). Ainda no mesmo sentido: AI n 513.958/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 26/9/16; Recurso Extraordinário n 712.997/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.../2/16. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se.” Alega a agravante que a contribuição sindical rural tem a mesma base de cálculo de cálculo do ITR, bem como o mesmo fato gerador. Sustenta a ocorrência de bitributação e a violação dos arts. 145, § 2... e 145, I, da Constituição Federal. Sem contrarrazões. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976256. Supremo Tribunal Federal ARE 971500 AGR / RS I. - A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. Precedentes. II. - Agravo não provido’ (AI n 498.686/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 29/4/05). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÁTER TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BITRIBUTAÇÃO. A SEGUNDA PARTE DO INCISO I DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’ (Recurso Extraordinário n 947.732-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/4/16). Ainda no mesmo sentido: AI n 513.958/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 26/9/16; Recurso Extraordinário n 712.997/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.../2/16. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se.” Alega a agravante que a contribuição sindical rural tem a mesma base de cálculo de cálculo do ITR, bem como o mesmo fato gerador. Sustenta a ocorrência de bitributação e a violação dos arts. 145, § 2... e 145, I, da Constituição Federal. Sem contrarrazões. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976256. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.500 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Conforme consignei, o entendimento desta Corte é no sentido do reconhecimento da recepção da contribuição sindical rural pela Constituição Federal de 1998. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166/197. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza tributária, daí a exigibilidade de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. 3. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 565.365/SP- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/2/11). Ademais, não procede a alegação de bitributação em decorrência da identidade entre as bases de cálculo e os fatos geradores da Contribuição Sindical Rural e do Imposto Territorial Rural (ITR). Desde o julgamento do Recurso Extraordinário n 228.321/RS, Relator o Ministro Carlos Velloso, a Corte já decidiu ser inaplicável o art. 154, inciso I, da Carta Magna à referida contribuição. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976257. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.500 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Conforme consignei, o entendimento desta Corte é no sentido do reconhecimento da recepção da contribuição sindical rural pela Constituição Federal de 1998. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166/197. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza tributária, daí a exigibilidade de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. 3. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 565.365/SP- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/2/11). Ademais, não procede a alegação de bitributação em decorrência da identidade entre as bases de cálculo e os fatos geradores da Contribuição Sindical Rural e do Imposto Territorial Rural (ITR). Desde o julgamento do Recurso Extraordinário n 228.321/RS, Relator o Ministro Carlos Velloso, a Corte já decidiu ser inaplicável o art. 154, inciso I, da Carta Magna à referida contribuição. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976257. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 971500 AGR / RS AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÁTER TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BITRIBUTAÇÃO. A SEGUNDA PARTE DO INCISO I DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 947.732/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/4/16). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1.166/71. 2. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO: INAPLICABILIDADE DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 765.426/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). Ainda no mesmo sentido, destacam-se as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 598.814/SP, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 24/11/16; Recurso Extraordinário n 1006698/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 11/11/16 e Recurso Extraordinário n 694.535/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/8/16. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Deixo de aplicar a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora agravada não apresentou contrarrazões ao recurso. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976257. Supremo Tribunal Federal ARE 971500 AGR / RS AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÁTER TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BITRIBUTAÇÃO. A SEGUNDA PARTE DO INCISO I DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 947.732/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/4/16). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. 1. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1.166/71. 2. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO: INAPLICABILIDADE DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 765.426/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). Ainda no mesmo sentido, destacam-se as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 598.814/SP, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 24/11/16; Recurso Extraordinário n 1006698/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 11/11/16 e Recurso Extraordinário n 694.535/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/8/16. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Deixo de aplicar a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora agravada não apresentou contrarrazões ao recurso. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12976257. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 19/05/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.500 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JORGE ANTONIO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) : NADIR BASSO (18944/RS) AGDO.(A/S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADV.(A/S) : LUCIANA FARIAS (50581/RS) ADV.(A/S) : DANIEL RADICI JUNG (47874/RS) ADV.(A/S) : DECIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS (19556/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940932 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.500 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JORGE ANTONIO MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) : NADIR BASSO (18944/RS) AGDO.(A/S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADV.(A/S) : LUCIANA FARIAS (50581/RS) ADV.(A/S) : DANIEL RADICI JUNG (47874/RS) ADV.(A/S) : DECIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS (19556/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940932 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971 . 500", "ARE 971500 AGR / RS", "ARE 971500 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971 . 500", "ARE 971500 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 228 . 321 / RS", "AI n 765 . 246 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 228 . 321 / RS", "SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 765 . 246 / SP - AgR", "ARE 971500 AGR / RS", "AI n 498 . 686 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 947 . 732 - ED", "AI n 513 . 958 / SP", "Recurso Extraordinário n 712 . 997 / SP", "ARE 971500 AGR / RS", "AI n 498 . 686 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 947 . 732 - ED", "AI n 513 . 958 / SP", "Recurso Extraordinário n 712 . 997 / SP", "Recurso Extraordinário n 565 . 365 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 228 . 321 / RS", "Recurso Extraordinário n 565 . 365 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 228 . 321 / RS", "Recurso Extraordinário n 947 . 732 / SP - ED", "SÚMULAS 282", "AI n 765 . 426 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 598 . 814 / SP", "Recurso Extraordinário n 1006698 / SP", "Recurso Extraordinário n 694 . 535 / SP", "ARE 971500 AGR /", "Recurso Extraordinário n 947 . 732 / SP - ED", "SÚMULAS 282", "AI n 765 . 426 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 598 . 814 / SP", "Recurso Extraordinário n 1006698 / SP", "Recurso Extraordinário n 694 . 535 / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Decreto", "-", "Lei n 1 . 166 / 1971", "Constituição Federal de 1988 / 88", "arts . 145 , § 2 . . . e 154 , I , da Constituição Federal de 1988 / 88", "DL n 1 . 166 / 71", "Constituição Federal de 1988", "inciso I do art . 154 da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 818 da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 333 , inciso I do Código de Processo Civil", "L", "Lei 9 . 701 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 818 da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 333 , inciso I do Código de Processo Civil", ".", "L", "Lei 9 . 701 / 98", "artigos 5 . . . , incisos XVII e XX , 8 . . . , inciso V , 145 , § 2 . . . , e 154 , inciso I , da Constituição Federal", "artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "Constituição Federal de 1 . 988", "artigo 154 , inciso I , da Carta Magna", "DECRETO", "-", "LEI N . 1 . 166 / 71", "ART . 154 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos XVII e XX , 8 . . . , inciso V , 145 , § 2 . . . , e 154 , inciso I , da Constituição Federal", "artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "Constituição Federal de 1 . 988", "artigo 154 , inciso I , da Carta Magna", "DECRETO", "-", "LEI N . 1 . 166 / 71", "ART . 154 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE", "1988", "INCISO I DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO", "artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "arts . 145 , § 2 . . . e 145 , I , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988", "artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "arts . 145 , § 2 . . . e 145 , I , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1998", "DECRETO", "-", "LEI 1 . 166 / 197", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 88", "Decreto", "-", "Lei 1 . 166 / 1971", "Constituição Federal de 1988", "art . 154 , inciso I , da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1998", "DECRETO", "-", "LEI 1 . 166 / 197", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Decreto", "-", "Lei 1 . 166 / 1971", "Constituição Federal de 1988", "art . 154 , inciso I , da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988", "INCISO I DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO", "DECRETO", "-", "LEI N . 1 . 166 / 71", "ART . 154 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988", "DECRETO", "-", "LEI N . 1 . 166 / 71", "ART . 154 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal 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Ementa e Acórdão 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NELSO PAESE ADV.(A/S) :MONIQUE PETERLE DEFENDI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória nº 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que “o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o agravado não apresentou contrarrazões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 12 a 18/5/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com a ressalva do Ministro Edson Fachin. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999973. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão RE 1029938 AGR / RS Brasília, 19 de maio de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999973. Supremo Tribunal Federal RE 1029938 AGR / RS Brasília, 19 de maio de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NELSO PAESE ADV.(A/S) :MONIQUE PETERLE DEFENDI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nelso Paese interpôs tempestivo agravo regimental, em 18/4/17, contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Nelso Paese interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA. 1. Entende o STF que a decadência deve incidir em relação a toda a matéria de fato ou de direito que gere majoração da renda mensal inicial do benefício previdenciário, orientação extraída do RE n.º 626489 com repercussão geral, que decidiu que o prazo decadencial previsto na Medida Provisória n.º 1.523-9, de 1997, aplica-se a benefícios concedidos antes da sua edição, tendo como termo inicial da decadência, a data de 27/06/1997 - início da vigência da referida medida provisória, sem que tal procedimento acarrete aplicação retroativa do prazo extintivo do direito. 2. A controvérsia acerca do direito adquirido ao melhor benefício não foge à incidência de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NELSO PAESE ADV.(A/S) :MONIQUE PETERLE DEFENDI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nelso Paese interpôs tempestivo agravo regimental, em 18/4/17, contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Nelso Paese interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA. 1. Entende o STF que a decadência deve incidir em relação a toda a matéria de fato ou de direito que gere majoração da renda mensal inicial do benefício previdenciário, orientação extraída do RE n.º 626489 com repercussão geral, que decidiu que o prazo decadencial previsto na Medida Provisória n.º 1.523-9, de 1997, aplica-se a benefícios concedidos antes da sua edição, tendo como termo inicial da decadência, a data de 27/06/1997 - início da vigência da referida medida provisória, sem que tal procedimento acarrete aplicação retroativa do prazo extintivo do direito. 2. A controvérsia acerca do direito adquirido ao melhor benefício não foge à incidência de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório RE 1029938 AGR / RS prazo decadencial, em razão do que restou definido na sessão da 3ª Seção, de 03.12.2015, no julgamento dos EI nº 2012.04.99.019058-6.’ Opostos embargos de declaração, não foram providos. Sustenta o recorrente violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 626.489/SE, tema nº 313 da Repercussão Geral, assentou a constitucionalidade da instituição do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários, inclusive quanto aos benefícios anteriormente concedidos, nos termos do que ficou assentado por este Tribunal: ‘RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista’ (RE 626.489/SE, Plenário, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/9/2014). Sobre o tema, ainda, há julgados das duas Turmas deste 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal RE 1029938 AGR / RS prazo decadencial, em razão do que restou definido na sessão da 3ª Seção, de 03.12.2015, no julgamento dos EI nº 2012.04.99.019058-6.’ Opostos embargos de declaração, não foram providos. Sustenta o recorrente violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 626.489/SE, tema nº 313 da Repercussão Geral, assentou a constitucionalidade da instituição do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários, inclusive quanto aos benefícios anteriormente concedidos, nos termos do que ficou assentado por este Tribunal: ‘RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista’ (RE 626.489/SE, Plenário, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/9/2014). Sobre o tema, ainda, há julgados das duas Turmas deste 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Relatório RE 1029938 AGR / RS Tribunal nesse mesmo sentido. A propósito, confira-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 858.843/PR–ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/2014). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO, PARA ESSE EFEITO, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 27/06/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528, DE 10/12/97 – INCIDÊNCIA DA REGRA LEGAL PERTINENTE A ESSE PRAZO DECADENCIAL SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO SOBRE AQUELES DEFERIDOS ANTERIORMENTE À DATA DE EDIÇÃO DE REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA IRRETROATIVIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 626.489-RG/SE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (RE nº 816.899/SC–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/8/2014). ‘BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO – PRAZO DECADENCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal RE 1029938 AGR / RS Tribunal nesse mesmo sentido. A propósito, confira-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 858.843/PR–ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/2014). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO, PARA ESSE EFEITO, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 27/06/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528, DE 10/12/97 – INCIDÊNCIA DA REGRA LEGAL PERTINENTE A ESSE PRAZO DECADENCIAL SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO SOBRE AQUELES DEFERIDOS ANTERIORMENTE À DATA DE EDIÇÃO DE REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA IRRETROATIVIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 626.489-RG/SE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (RE nº 816.899/SC–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/8/2014). ‘BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO – PRAZO DECADENCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Relatório RE 1029938 AGR / RS Provisória nº 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários’ (ARE nº 794.712/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 27/6/2014). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1997 PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 28.06.1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489 – Tema 313). Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 794.713/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/2014). Aplicando essa orientação em caso similar ao dos autos, destaca-se a seguinte decisão monocrática da lavra da Ministra Cármen Lúcia: ‘DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS BENÉFICO. RESPEITO AOS PRAZOS DECADENCIAIS. PRECEDENTE. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997: APLICAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal RE 1029938 AGR / RS Provisória nº 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários’ (ARE nº 794.712/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 27/6/2014). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1997 PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 28.06.1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489 – Tema 313). Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 794.713/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/2014). Aplicando essa orientação em caso similar ao dos autos, destaca-se a seguinte decisão monocrática da lavra da Ministra Cármen Lúcia: ‘DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS BENÉFICO. RESPEITO AOS PRAZOS DECADENCIAIS. PRECEDENTE. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997: APLICAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Relatório RE 1029938 AGR / RS Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo: ‘PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECENAL. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA QUE FIXOU REFERIDO PRAZO (28.06.1997). MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL (STF) E EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (STJ). RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que pronunciou a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário e extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil. O Juízo a quo, ao examinar a revisão de ato concessório anterior a 28/06/1997. entendeu que a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo decadencial decenal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 626.489. em 16/10/2013 e em sede de repercussão geral, relator o Ministro Roberto Barroso, consolidou que a decadência de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios é aplicável àqueles concedidos antes da entrada cm vigor da Medida Provisória 1.523-9/97. Afastou-se eventual 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal RE 1029938 AGR / RS Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo: ‘PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECENAL. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA QUE FIXOU REFERIDO PRAZO (28.06.1997). MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL (STF) E EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (STJ). RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que pronunciou a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário e extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil. O Juízo a quo, ao examinar a revisão de ato concessório anterior a 28/06/1997. entendeu que a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo decadencial decenal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 626.489. em 16/10/2013 e em sede de repercussão geral, relator o Ministro Roberto Barroso, consolidou que a decadência de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios é aplicável àqueles concedidos antes da entrada cm vigor da Medida Provisória 1.523-9/97. Afastou-se eventual 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Relatório RE 1029938 AGR / RS inconstitucionalidade na criação, por lei de prazo decadencial razoável para o questionamento de benefícios já reconhecidos. privilegiando os princípios da justiça e segurança jurídica. 3. A contagem do prazo decadencial em relação aos benefícios originariamente concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523/97 inicia-se na vigência da nova lei. inexistindo direito adquirido à falta de previsão de prazo decadencial. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios ante o deferimento da Gratuidade de Justiça à fl. 60. na forma do art. 12 da Lei n° 1060/50’. 2. O Agravante alega contrariado o art. 5º, incs. II e XXXVI, da Constituição da República, sustentando que ‘não há que se falar em prazo decadencial, uma vez que a aposentadoria originalmente concedida pelo INSS deve ser anulada, tendo em vista o silêncio intencional, caracterizador do dolo e como na data mencionada na inicial o Segurado possuía a qualidade de Segurado, bem como preenchia os requisitos exigidos para a concessão do novo benefício, eis o entendimento que deve prevalecer por este Juízo, determinando assim a reforma da decisão que declarou a decadência ao presente feito’. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal RE 1029938 AGR / RS inconstitucionalidade na criação, por lei de prazo decadencial razoável para o questionamento de benefícios já reconhecidos. privilegiando os princípios da justiça e segurança jurídica. 3. A contagem do prazo decadencial em relação aos benefícios originariamente concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523/97 inicia-se na vigência da nova lei. inexistindo direito adquirido à falta de previsão de prazo decadencial. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios ante o deferimento da Gratuidade de Justiça à fl. 60. na forma do art. 12 da Lei n° 1060/50’. 2. O Agravante alega contrariado o art. 5º, incs. II e XXXVI, da Constituição da República, sustentando que ‘não há que se falar em prazo decadencial, uma vez que a aposentadoria originalmente concedida pelo INSS deve ser anulada, tendo em vista o silêncio intencional, caracterizador do dolo e como na data mencionada na inicial o Segurado possuía a qualidade de Segurado, bem como preenchia os requisitos exigidos para a concessão do novo benefício, eis o entendimento que deve prevalecer por este Juízo, determinando assim a reforma da decisão que declarou a decadência ao presente feito’. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Relatório RE 1029938 AGR / RS agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 630.501-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a obrigatoriedade da concessão do benefício mais favorável, observados os prazos decadenciais: ‘APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria’ (Redator para o Acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe 26.11.2013). Confira-se a seguinte trecho do voto da Ministra Relatora: ‘Atribuo os efeitos de repercussão geral ao acolhimento da tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o beneficio em algum momento anterior, desde 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal RE 1029938 AGR / RS agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 630.501-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a obrigatoriedade da concessão do benefício mais favorável, observados os prazos decadenciais: ‘APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria’ (Redator para o Acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe 26.11.2013). Confira-se a seguinte trecho do voto da Ministra Relatora: ‘Atribuo os efeitos de repercussão geral ao acolhimento da tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o beneficio em algum momento anterior, desde 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Relatório RE 1029938 AGR / RS quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas’. 7. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 626.489, com repercussão geral reconhecida, Relator o Ministro Roberto Barroso, este Supremo Tribunal assentou ser o prazo decadencial de dez anos previsto pela Medida Provisória n. 1.523/1997 aplicável a benefícios concedidos antes de sua vigência: ‘RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido’ (RE n. 626.489, Relator o Ministro Roberto Barroso, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal RE 1029938 AGR / RS quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas’. 7. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 626.489, com repercussão geral reconhecida, Relator o Ministro Roberto Barroso, este Supremo Tribunal assentou ser o prazo decadencial de dez anos previsto pela Medida Provisória n. 1.523/1997 aplicável a benefícios concedidos antes de sua vigência: ‘RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido’ (RE n. 626.489, Relator o Ministro Roberto Barroso, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Relatório RE 1029938 AGR / RS Plenário, DJe 23.9.2014). Confiram-se a propósito os seguintes julgados: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO RE 626.489 RG. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n. 887.722- AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 12.8.2015). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória nº 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que ‘o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.’ 2. Agravo regimental não provido’ (ARE n. 843.597-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.4.2015). O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal RE 1029938 AGR / RS Plenário, DJe 23.9.2014). Confiram-se a propósito os seguintes julgados: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO RE 626.489 RG. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n. 887.722- AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 12.8.2015). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória nº 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que ‘o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.’ 2. Agravo regimental não provido’ (ARE n. 843.597-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.4.2015). O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Relatório RE 1029938 AGR / RS 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)’ (ARE nº 919.553/ES, DJe de 1º/2/16 – grifo nosso). Registre-se que essa decisão foi confirmada pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do Agravo Regimental no ARE nº 919.553/ES (DJe de 22/3/16). O acórdão desse julgado restou assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – RMI. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. INCIDÊNCIA SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ O acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento, razão pela qual não merece reparos. Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Alega o agravante que o caso dos autos trata da garantia do direito adquirido, o qual não poderia ser fulminado pela decadência. Aduz, in verbis, que, 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal RE 1029938 AGR / RS 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)’ (ARE nº 919.553/ES, DJe de 1º/2/16 – grifo nosso). Registre-se que essa decisão foi confirmada pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do Agravo Regimental no ARE nº 919.553/ES (DJe de 22/3/16). O acórdão desse julgado restou assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – RMI. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. INCIDÊNCIA SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ O acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento, razão pela qual não merece reparos. Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Alega o agravante que o caso dos autos trata da garantia do direito adquirido, o qual não poderia ser fulminado pela decadência. Aduz, in verbis, que, 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Relatório RE 1029938 AGR / RS “[n]esta senda, a questão envolve aplicação de preceito constitucional (direito adquirido à concessão de benefício previdenciário no momento do cumprimento de todos os requisitos), razão pela qual a decisão deste recurso terá o condão de beneficiar inúmeros segurados do Regime Geral da Previdência Social que não tiveram seu direito à melhor hipótese de cálculo de aposento garantido.” Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), o agravado apresentou petição que não se refere aos presentes autos, razão pela qual solicitei à Secretaria seu desentranhamento. É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal RE 1029938 AGR / RS “[n]esta senda, a questão envolve aplicação de preceito constitucional (direito adquirido à concessão de benefício previdenciário no momento do cumprimento de todos os requisitos), razão pela qual a decisão deste recurso terá o condão de beneficiar inúmeros segurados do Regime Geral da Previdência Social que não tiveram seu direito à melhor hipótese de cálculo de aposento garantido.” Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), o agravado apresentou petição que não se refere aos presentes autos, razão pela qual solicitei à Secretaria seu desentranhamento. É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do acórdão recorrido: “Venho reiteradamente insistindo na posição de não incidência de prazo decadencial, para questões que não restaram decididas na via administrativa, inclusive aquela relativa ao direito adquirido que, como regra, ao tempo das concessões sequer era cogitada, dado que tal questão só restou definida pelas Cortes Superiores em data posterior. (...) Contudo, não vou insistir nessa compreensão, ao menos relativamente à questão de incidência de prazo decadencial para a controvérsia acerca do direito adquirido ao melhor benefício, em razão do que restou definido na sessão da 3ª Seção, de 03.12.2015, no julgamento dos EI nº 2012.04.99.019058- 6. Desse modo, caso o pagamento da primeira prestação do benefício tenha ocorrido antes da publicação da MP 1.523-9/97, deve ser considerado como marco inicial da decadência a data de 01/08/1997; do contrário, o prazo decadencial é iniciado no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso dos autos, considerando que entre o marco inicial e o ajuizamento da ação já transcorreu o prazo decenal, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão pretendida.” Verifica-se que a Corte de origem indeferiu o pleito do agravante não em razão do mérito da demanda, relativo à existência ou não de seu direito ao melhor benefício, mas tão somente em razão do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999971. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do acórdão recorrido: “Venho reiteradamente insistindo na posição de não incidência de prazo decadencial, para questões que não restaram decididas na via administrativa, inclusive aquela relativa ao direito adquirido que, como regra, ao tempo das concessões sequer era cogitada, dado que tal questão só restou definida pelas Cortes Superiores em data posterior. (...) Contudo, não vou insistir nessa compreensão, ao menos relativamente à questão de incidência de prazo decadencial para a controvérsia acerca do direito adquirido ao melhor benefício, em razão do que restou definido na sessão da 3ª Seção, de 03.12.2015, no julgamento dos EI nº 2012.04.99.019058- 6. Desse modo, caso o pagamento da primeira prestação do benefício tenha ocorrido antes da publicação da MP 1.523-9/97, deve ser considerado como marco inicial da decadência a data de 01/08/1997; do contrário, o prazo decadencial é iniciado no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso dos autos, considerando que entre o marco inicial e o ajuizamento da ação já transcorreu o prazo decenal, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão pretendida.” Verifica-se que a Corte de origem indeferiu o pleito do agravante não em razão do mérito da demanda, relativo à existência ou não de seu direito ao melhor benefício, mas tão somente em razão do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1029938 AGR / RS reconhecimento da decadência de sua pretensão, verdadeira prejudicial de mérito, tendo em vista o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 626.489/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Consta, ainda, dos autos, que foi concedido o benefício em 6/2/92, antes, portanto, da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523/97, que se deu em 1º/8/97. Assim, é certo que o TRF da 4ª Região não divergiu do entendimento da Corte, que, no exame do citado paradigma, concluiu que o prazo decenal do art. 103 da Lei nº 8.213/91 é aplicável, também, aos benefícios concedidos antes da vigência da Medida provisória nº 1.523/97, cujo termo inicial de fluência passa a ser a data da vigência da referida norma (1º de agosto de 1997). Sobre o tema, anotem-se, ainda, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória nº 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que ‘o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.’ 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 843.597/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999971. Supremo Tribunal Federal RE 1029938 AGR / RS reconhecimento da decadência de sua pretensão, verdadeira prejudicial de mérito, tendo em vista o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 626.489/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Consta, ainda, dos autos, que foi concedido o benefício em 6/2/92, antes, portanto, da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523/97, que se deu em 1º/8/97. Assim, é certo que o TRF da 4ª Região não divergiu do entendimento da Corte, que, no exame do citado paradigma, concluiu que o prazo decenal do art. 103 da Lei nº 8.213/91 é aplicável, também, aos benefícios concedidos antes da vigência da Medida provisória nº 1.523/97, cujo termo inicial de fluência passa a ser a data da vigência da referida norma (1º de agosto de 1997). Sobre o tema, anotem-se, ainda, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória nº 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que ‘o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.’ 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 843.597/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1029938 AGR / RS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 858.843/PR–ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO, PARA ESSE EFEITO, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 27/06/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528, DE 10/12/97 – INCIDÊNCIA DA REGRA LEGAL PERTINENTE A ESSE PRAZO DECADENCIAL SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO SOBRE AQUELES DEFERIDOS ANTERIORMENTE À DATA DE EDIÇÃO DE REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA IRRETROATIVIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 626.489-RG/SE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 816.899/SC–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/8/2014). “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO – PRAZO DECADENCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória nº 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários” (ARE nº 794.712/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 27/6/2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1997 PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999971. Supremo Tribunal Federal RE 1029938 AGR / RS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 858.843/PR–ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO, PARA ESSE EFEITO, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 27/06/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528, DE 10/12/97 – INCIDÊNCIA DA REGRA LEGAL PERTINENTE A ESSE PRAZO DECADENCIAL SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO SOBRE AQUELES DEFERIDOS ANTERIORMENTE À DATA DE EDIÇÃO DE REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA IRRETROATIVIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 626.489-RG/SE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 816.899/SC–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/8/2014). “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO – PRAZO DECADENCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória nº 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários” (ARE nº 794.712/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 27/6/2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1997 PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1029938 AGR / RS prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 28.06.1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489–Tema 313). Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 794.713/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois o ora agravado não apresentou contrarrazões. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999971. Supremo Tribunal Federal RE 1029938 AGR / RS prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 28.06.1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (RE 626.489–Tema 313). Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 794.713/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois o ora agravado não apresentou contrarrazões. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Tipo Texto 524 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NELSO PAESE ADV.(A/S) :MONIQUE PETERLE DEFENDI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o relator quanto ao mérito do presente recurso, ressalvando, entretanto, que tenho posição firmada segundo a qual contrarrazões ou contraminuta constituem espécies do gênero da apreciação do trabalho levado a efeito em sede recursal e, portanto, não esgotam a possibilidade de imposição de honorários advocatícios. Entendo, portanto, cabível a majoração dos honorários advocatícios à parte sucumbente no recurso, por compreender que a ausência de resposta ao recurso pela parte contrária não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, §11, do CPC, eis que a medida tem o claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios, como o que ora se apresenta. Nessa toada, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, apresenta-se cabível, nas hipóteses legais, a majoração em 1/4 (um quarto) da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12941253. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NELSO PAESE ADV.(A/S) :MONIQUE PETERLE DEFENDI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o relator quanto ao mérito do presente recurso, ressalvando, entretanto, que tenho posição firmada segundo a qual contrarrazões ou contraminuta constituem espécies do gênero da apreciação do trabalho levado a efeito em sede recursal e, portanto, não esgotam a possibilidade de imposição de honorários advocatícios. Entendo, portanto, cabível a majoração dos honorários advocatícios à parte sucumbente no recurso, por compreender que a ausência de resposta ao recurso pela parte contrária não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, §11, do CPC, eis que a medida tem o claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios, como o que ora se apresenta. Nessa toada, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, apresenta-se cabível, nas hipóteses legais, a majoração em 1/4 (um quarto) da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12941253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Extrato de Ata - 19/05/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NELSO PAESE ADV.(A/S) : MONIQUE PETERLE DEFENDI (100589/RS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940971 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NELSO PAESE ADV.(A/S) : MONIQUE PETERLE DEFENDI (100589/RS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940971 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13015663	2017-05-19T00:00:00	2017-06-08T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória nº 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que “o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o agravado não apresentou contrarrazões.	sjur368877	- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO DECADENCIAL, REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) RE 626489 RG, ARE 794713 AgR (1ªT), ARE 794712 AgR (1ªT), AI 858843 ED (2ªT), RE 816899 AgR (2ªT), ARE 843597 AgR (1ªT). Número de páginas: 19. Análise: 21/06/2017, AMA.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	1029938	[ "LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00103\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED MPR-001523 ANO-1997\n MEDIDA PROVISÓRIA" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1029938 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : NELSO PAESE ADV.(A/S) : MONIQUE PETERLE DEFENDI AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NELSO PAESE ADV.(A/S) :MONIQUE PETERLE DEFENDI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória n 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que “o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1... de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o agravado não apresentou contrarrazões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 12 a 18/5/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com a ressalva do Ministro Edson Fachin. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999973. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS Brasília, 19 de maio de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999973. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS Brasília, 19 de maio de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NELSO PAESE ADV.(A/S) :MONIQUE PETERLE DEFENDI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nelso Paese interpôs tempestivo agravo regimental, em 18/4/17, contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Nelso Paese interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da 6... Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA. 1. Entende o Supremo Tribunal Federal que a decadência deve incidir em relação a toda a matéria de fato ou de direito que gere majoração da renda mensal inicial do benefício previdenciário, orientação extraída do Recurso Extraordinário n. 626489 com repercussão geral, que decidiu que o prazo decadencial previsto na Medida Provisória n. 1.523-9, de 1997, aplica-se a benefícios concedidos antes da sua edição, tendo como termo inicial da decadência, a data de 27/06/1997 - início da vigência da referida medida provisória, sem que tal procedimento acarrete aplicação retroativa do prazo extintivo do direito. 2. A controvérsia acerca do direito adquirido ao melhor benefício não foge à incidência de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NELSO PAESE ADV.(A/S) :MONIQUE PETERLE DEFENDI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nelso Paese interpôs tempestivo agravo regimental, em 18/4/17, contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Nelso Paese interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da 6... Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA. 1. Entende o Supremo Tribunal Federal que a decadência deve incidir em relação a toda a matéria de fato ou de direito que gere majoração da renda mensal inicial do benefício previdenciário, orientação extraída do Recurso Extraordinário n. 626489 com repercussão geral, que decidiu que o prazo decadencial previsto na Medida Provisória n. 1.523-9, de 1997, aplica-se a benefícios concedidos antes da sua edição, tendo como termo inicial da decadência, a data de 27/06/1997 - início da vigência da referida medida provisória, sem que tal procedimento acarrete aplicação retroativa do prazo extintivo do direito. 2. A controvérsia acerca do direito adquirido ao melhor benefício não foge à incidência de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS prazo decadencial, em razão do que restou definido na sessão da 3... Seção, de 03.12.2015, no julgamento dos EI n 2012.04.99.019058-6.’ Opostos embargos de declaração, não foram providos. Sustenta o recorrente violação do artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido. O Plenário desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 626.489/SE, tema n 313 da Repercussão Geral, assentou a constitucionalidade da instituição do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários, inclusive quanto aos benefícios anteriormente concedidos, nos termos do que ficou assentado por este Tribunal: ‘RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1... de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista’ (Recurso Extraordinário 626.489/SE, Plenário, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/9/2014). Sobre o tema, ainda, há julgados das duas Turmas deste 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS prazo decadencial, em razão do que restou definido na sessão da 3... Seção, de 03.12.2015, no julgamento dos EI n 2012.04.99.019058-6.’ Opostos embargos de declaração, não foram providos. Sustenta o recorrente violação do artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido. O Plenário desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 626.489/SE, tema n 313 da Repercussão Geral, assentou a constitucionalidade da instituição do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários, inclusive quanto aos benefícios anteriormente concedidos, nos termos do que ficou assentado por este Tribunal: ‘RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1... de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista’ (Recurso Extraordinário 626.489/SE, Plenário, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/9/2014). Sobre o tema, ainda, há julgados das duas Turmas deste 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Relatório Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS Tribunal nesse mesmo sentido. A propósito, confira-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 858.843/PR–ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/2014). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO, PARA ESSE EFEITO, PELA MEDIDA PROVISÓRIA n 1.523, DE 27/06/97, CONVERTIDA NA LEI n 9.528, DE 10/12/97 – INCIDÊNCIA DA REGRA LEGAL PERTINENTE A ESSE PRAZO DECADENCIAL SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO SOBRE AQUELES DEFERIDOS ANTERIORMENTE À DATA DE EDIÇÃO DE REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA IRRETROATIVIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 626.489-RG/SE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (Recurso Extraordinário n 816.899/SC–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/8/2014). ‘BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO – PRAZO DECADENCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA n 1.523/97. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS Tribunal nesse mesmo sentido. A propósito, confira-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 858.843/PR–ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/2014). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO, PARA ESSE EFEITO, PELA MEDIDA PROVISÓRIA n 1.523, DE 27/06/97, CONVERTIDA NA LEI n 9.528, DE 10/12/97 – INCIDÊNCIA DA REGRA LEGAL PERTINENTE A ESSE PRAZO DECADENCIAL SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO SOBRE AQUELES DEFERIDOS ANTERIORMENTE À DATA DE EDIÇÃO DE REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA IRRETROATIVIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 626.489-RG/SE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (Recurso Extraordinário n 816.899/SC–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/8/2014). ‘BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO – PRAZO DECADENCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA n 1.523/97. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Relatório Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS Provisória n 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários’ (ARE n 794.712/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 27/6/2014). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA n 1.523/1997 PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória n 1.523, de 28.06.1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (Recurso Extraordinário 626.489 – Tema 313). Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n 794.713/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/2014). Aplicando essa orientação em caso similar ao dos autos, destaca-se a seguinte decisão monocrática da lavra da Ministra Cármen Lúcia: ‘DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS BENÉFICO. RESPEITO AOS PRAZOS DECADENCIAIS. PRECEDENTE. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997: APLICAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS Provisória n 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários’ (ARE n 794.712/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 27/6/2014). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA n 1.523/1997 PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória n 1.523, de 28.06.1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (Recurso Extraordinário 626.489 – Tema 313). Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n 794.713/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/2014). Aplicando essa orientação em caso similar ao dos autos, destaca-se a seguinte decisão monocrática da lavra da Ministra Cármen Lúcia: ‘DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS BENÉFICO. RESPEITO AOS PRAZOS DECADENCIAIS. PRECEDENTE. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997: APLICAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Relatório Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo: ‘PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECENAL. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA QUE FIXOU REFERIDO PRAZO (28.06.1997). MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL (Supremo Tribunal Federal) E EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (Superior Tribunal de Justiça). RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que pronunciou a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário e extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil. O Juízo a quo, ao examinar a revisão de ato concessório anterior a 28/06/1997. entendeu que a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo decadencial decenal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 626.489. em 16/10/2013 e em sede de repercussão geral, relator o Ministro Roberto Barroso, consolidou que a decadência de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios é aplicável àqueles concedidos antes da entrada cm vigor da Medida Provisória 1.523-9/97. Afastou-se eventual 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo: ‘PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECENAL. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA QUE FIXOU REFERIDO PRAZO (28.06.1997). MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL (Supremo Tribunal Federal) E EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (Superior Tribunal de Justiça). RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que pronunciou a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário e extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil. O Juízo a quo, ao examinar a revisão de ato concessório anterior a 28/06/1997. entendeu que a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo decadencial decenal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 626.489. em 16/10/2013 e em sede de repercussão geral, relator o Ministro Roberto Barroso, consolidou que a decadência de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios é aplicável àqueles concedidos antes da entrada cm vigor da Medida Provisória 1.523-9/97. Afastou-se eventual 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Relatório Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS inconstitucionalidade na criação, por lei de prazo decadencial razoável para o questionamento de benefícios já reconhecidos. privilegiando os princípios da justiça e segurança jurídica. 3. A contagem do prazo decadencial em relação aos benefícios originariamente concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523/97 inicia-se na vigência da nova lei. inexistindo direito adquirido à falta de previsão de prazo decadencial. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios ante o deferimento da Gratuidade de Justiça à fl. 60. na forma do art. 12 da Lei n 1060/50’. 2. O Agravante alega contrariado o art. 5..., incs. II e XXXVI, da Constituição da República, sustentando que ‘não há que se falar em prazo decadencial, uma vez que a aposentadoria originalmente concedida pelo INSS deve ser anulada, tendo em vista o silêncio intencional, caracterizador do dolo e como na data mencionada na inicial o Segurado possuía a qualidade de Segurado, bem como preenchia os requisitos exigidos para a concessão do novo benefício, eis o entendimento que deve prevalecer por este Juízo, determinando assim a reforma da decisão que declarou a decadência ao presente feito’. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS inconstitucionalidade na criação, por lei de prazo decadencial razoável para o questionamento de benefícios já reconhecidos. privilegiando os princípios da justiça e segurança jurídica. 3. A contagem do prazo decadencial em relação aos benefícios originariamente concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523/97 inicia-se na vigência da nova lei. inexistindo direito adquirido à falta de previsão de prazo decadencial. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios ante o deferimento da Gratuidade de Justiça à fl. 60. na forma do art. 12 da Lei n 1060/50’. 2. O Agravante alega contrariado o art. 5..., incs. II e XXXVI, da Constituição da República, sustentando que ‘não há que se falar em prazo decadencial, uma vez que a aposentadoria originalmente concedida pelo INSS deve ser anulada, tendo em vista o silêncio intencional, caracterizador do dolo e como na data mencionada na inicial o Segurado possuía a qualidade de Segurado, bem como preenchia os requisitos exigidos para a concessão do novo benefício, eis o entendimento que deve prevalecer por este Juízo, determinando assim a reforma da decisão que declarou a decadência ao presente feito’. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Relatório Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 630.501-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a obrigatoriedade da concessão do benefício mais favorável, observados os prazos decadenciais: ‘APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria’ (Redator para o Acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe 26.11.2013). Confira-se a seguinte trecho do voto da Ministra Relatora: ‘Atribuo os efeitos de repercussão geral ao acolhimento da tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o beneficio em algum momento anterior, desde 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 630.501-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a obrigatoriedade da concessão do benefício mais favorável, observados os prazos decadenciais: ‘APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria’ (Redator para o Acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe 26.11.2013). Confira-se a seguinte trecho do voto da Ministra Relatora: ‘Atribuo os efeitos de repercussão geral ao acolhimento da tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o beneficio em algum momento anterior, desde 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Relatório Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas’. 7. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 626.489, com repercussão geral reconhecida, Relator o Ministro Roberto Barroso, este Supremo Tribunal assentou ser o prazo decadencial de dez anos previsto pela Medida Provisória n. 1.523/1997 aplicável a benefícios concedidos antes de sua vigência: ‘RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1... de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido’ (Recurso Extraordinário n. 626.489, Relator o Ministro Roberto Barroso, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas’. 7. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 626.489, com repercussão geral reconhecida, Relator o Ministro Roberto Barroso, este Supremo Tribunal assentou ser o prazo decadencial de dez anos previsto pela Medida Provisória n. 1.523/1997 aplicável a benefícios concedidos antes de sua vigência: ‘RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1... de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido’ (Recurso Extraordinário n. 626.489, Relator o Ministro Roberto Barroso, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Relatório Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS Plenário, DJe 23.9.2014). Confiram-se a propósito os seguintes julgados: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO Recurso Extraordinário 626.489 RG. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n. 887.722- AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 12.8.2015). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória n 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que ‘o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1... de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.’ 2. Agravo regimental não provido’ (ARE n. 843.597-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.4.2015). O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS Plenário, DJe 23.9.2014). Confiram-se a propósito os seguintes julgados: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO Recurso Extraordinário 626.489 RG. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n. 887.722- AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 12.8.2015). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória n 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que ‘o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1... de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.’ 2. Agravo regimental não provido’ (ARE n. 843.597-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.4.2015). O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Relatório Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4..., inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)’ (ARE n 919.553/ES, DJe de 1.../2/16 – grifo nosso). Registre-se que essa decisão foi confirmada pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do Agravo Regimental no ARE n 919.553/ES (DJe de 22/3/16). O acórdão desse julgado restou assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – RMI. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. INCIDÊNCIA SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ O acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento, razão pela qual não merece reparos. Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Alega o agravante que o caso dos autos trata da garantia do direito adquirido, o qual não poderia ser fulminado pela decadência. Aduz, in verbis, que, 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4..., inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)’ (ARE n 919.553/ES, DJe de 1.../2/16 – grifo nosso). Registre-se que essa decisão foi confirmada pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do Agravo Regimental no ARE n 919.553/ES (DJe de 22/3/16). O acórdão desse julgado restou assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – RMI. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. INCIDÊNCIA SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ O acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento, razão pela qual não merece reparos. Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Alega o agravante que o caso dos autos trata da garantia do direito adquirido, o qual não poderia ser fulminado pela decadência. Aduz, in verbis, que, 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Relatório Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS “[n]esta senda, a questão envolve aplicação de preceito constitucional (direito adquirido à concessão de benefício previdenciário no momento do cumprimento de todos os requisitos), razão pela qual a decisão deste recurso terá o condão de beneficiar inúmeros segurados do Regime Geral da Previdência Social que não tiveram seu direito à melhor hipótese de cálculo de aposento garantido.” Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n 13.105/15 (Código de Processo Civil), o agravado apresentou petição que não se refere aos presentes autos, razão pela qual solicitei à Secretaria seu desentranhamento. É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS “[n]esta senda, a questão envolve aplicação de preceito constitucional (direito adquirido à concessão de benefício previdenciário no momento do cumprimento de todos os requisitos), razão pela qual a decisão deste recurso terá o condão de beneficiar inúmeros segurados do Regime Geral da Previdência Social que não tiveram seu direito à melhor hipótese de cálculo de aposento garantido.” Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n 13.105/15 (Código de Processo Civil), o agravado apresentou petição que não se refere aos presentes autos, razão pela qual solicitei à Secretaria seu desentranhamento. É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do acórdão recorrido: “Venho reiteradamente insistindo na posição de não incidência de prazo decadencial, para questões que não restaram decididas na via administrativa, inclusive aquela relativa ao direito adquirido que, como regra, ao tempo das concessões sequer era cogitada, dado que tal questão só restou definida pelas Cortes Superiores em data posterior. (...) Contudo, não vou insistir nessa compreensão, ao menos relativamente à questão de incidência de prazo decadencial para a controvérsia acerca do direito adquirido ao melhor benefício, em razão do que restou definido na sessão da 3... Seção, de 03.12.2015, no julgamento dos EI n 2012.04.99.019058- 6. Desse modo, caso o pagamento da primeira prestação do benefício tenha ocorrido antes da publicação da Medida Provisória 1.523-9/97, deve ser considerado como marco inicial da decadência a data de 01/08/1997; do contrário, o prazo decadencial é iniciado no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso dos autos, considerando que entre o marco inicial e o ajuizamento da ação já transcorreu o prazo decenal, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão pretendida.” Verifica-se que a Corte de origem indeferiu o pleito do agravante não em razão do mérito da demanda, relativo à existência ou não de seu direito ao melhor benefício, mas tão somente em razão do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999971. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do acórdão recorrido: “Venho reiteradamente insistindo na posição de não incidência de prazo decadencial, para questões que não restaram decididas na via administrativa, inclusive aquela relativa ao direito adquirido que, como regra, ao tempo das concessões sequer era cogitada, dado que tal questão só restou definida pelas Cortes Superiores em data posterior. (...) Contudo, não vou insistir nessa compreensão, ao menos relativamente à questão de incidência de prazo decadencial para a controvérsia acerca do direito adquirido ao melhor benefício, em razão do que restou definido na sessão da 3... Seção, de 03.12.2015, no julgamento dos EI n 2012.04.99.019058- 6. Desse modo, caso o pagamento da primeira prestação do benefício tenha ocorrido antes da publicação da Medida Provisória 1.523-9/97, deve ser considerado como marco inicial da decadência a data de 01/08/1997; do contrário, o prazo decadencial é iniciado no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso dos autos, considerando que entre o marco inicial e o ajuizamento da ação já transcorreu o prazo decenal, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão pretendida.” Verifica-se que a Corte de origem indeferiu o pleito do agravante não em razão do mérito da demanda, relativo à existência ou não de seu direito ao melhor benefício, mas tão somente em razão do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS reconhecimento da decadência de sua pretensão, verdadeira prejudicial de mérito, tendo em vista o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n 626.489/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Consta, ainda, dos autos, que foi concedido o benefício em 6/2/92, antes, portanto, da entrada em vigor da Medida Provisória n 1.523/97, que se deu em 1.../8/97. Assim, é certo que o TRF da 4... Região não divergiu do entendimento da Corte, que, no exame do citado paradigma, concluiu que o prazo decenal do art. 103 da Lei n 8.213/91 é aplicável, também, aos benefícios concedidos antes da vigência da Medida provisória n 1.523/97, cujo termo inicial de fluência passa a ser a data da vigência da referida norma (1... de agosto de 1997). Sobre o tema, anotem-se, ainda, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória n 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que ‘o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1... de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.’ 2. Agravo regimental não provido” (ARE n 843.597/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999971. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS reconhecimento da decadência de sua pretensão, verdadeira prejudicial de mérito, tendo em vista o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n 626.489/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Consta, ainda, dos autos, que foi concedido o benefício em 6/2/92, antes, portanto, da entrada em vigor da Medida Provisória n 1.523/97, que se deu em 1.../8/97. Assim, é certo que o TRF da 4... Região não divergiu do entendimento da Corte, que, no exame do citado paradigma, concluiu que o prazo decenal do art. 103 da Lei n 8.213/91 é aplicável, também, aos benefícios concedidos antes da vigência da Medida provisória n 1.523/97, cujo termo inicial de fluência passa a ser a data da vigência da referida norma (1... de agosto de 1997). Sobre o tema, anotem-se, ainda, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória n 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que ‘o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1... de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.’ 2. Agravo regimental não provido” (ARE n 843.597/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 858.843/PR–ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO, PARA ESSE EFEITO, PELA MEDIDA PROVISÓRIA n 1.523, DE 27/06/97, CONVERTIDA NA LEI n 9.528, DE 10/12/97 – INCIDÊNCIA DA REGRA LEGAL PERTINENTE A ESSE PRAZO DECADENCIAL SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO SOBRE AQUELES DEFERIDOS ANTERIORMENTE À DATA DE EDIÇÃO DE REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA IRRETROATIVIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 626.489-RG/SE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 816.899/SC–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/8/2014). “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO – PRAZO DECADENCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA n 1.523/97. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória n 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários” (ARE n 794.712/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 27/6/2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA n 1.523/1997 PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999971. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 858.843/PR–ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO, PARA ESSE EFEITO, PELA MEDIDA PROVISÓRIA n 1.523, DE 27/06/97, CONVERTIDA NA LEI n 9.528, DE 10/12/97 – INCIDÊNCIA DA REGRA LEGAL PERTINENTE A ESSE PRAZO DECADENCIAL SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO SOBRE AQUELES DEFERIDOS ANTERIORMENTE À DATA DE EDIÇÃO DE REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA IRRETROATIVIDADE – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 626.489-RG/SE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 816.899/SC–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/8/2014). “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO – PRAZO DECADENCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA n 1.523/97. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória n 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários” (ARE n 794.712/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 27/6/2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA n 1.523/1997 PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que o 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória n 1.523, de 28.06.1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (Recurso Extraordinário 626.489–Tema 313). Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 794.713/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o ora agravado não apresentou contrarrazões. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999971. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória n 1.523, de 28.06.1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (Recurso Extraordinário 626.489–Tema 313). Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 794.713/CE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/6/2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o ora agravado não apresentou contrarrazões. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12999971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Tipo Texto 524 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NELSO PAESE ADV.(A/S) :MONIQUE PETERLE DEFENDI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o relator quanto ao mérito do presente recurso, ressalvando, entretanto, que tenho posição firmada segundo a qual contrarrazões ou contraminuta constituem espécies do gênero da apreciação do trabalho levado a efeito em sede recursal e, portanto, não esgotam a possibilidade de imposição de honorários advocatícios. Entendo, portanto, cabível a majoração dos honorários advocatícios à parte sucumbente no recurso, por compreender que a ausência de resposta ao recurso pela parte contrária não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, eis que a medida tem o claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios, como o que ora se apresenta. Nessa toada, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, apresenta-se cabível, nas hipóteses legais, a majoração em 1/4 (um quarto) da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites dos §§2... e 3... do mesmo dispositivo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12941253. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NELSO PAESE ADV.(A/S) :MONIQUE PETERLE DEFENDI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o relator quanto ao mérito do presente recurso, ressalvando, entretanto, que tenho posição firmada segundo a qual contrarrazões ou contraminuta constituem espécies do gênero da apreciação do trabalho levado a efeito em sede recursal e, portanto, não esgotam a possibilidade de imposição de honorários advocatícios. Entendo, portanto, cabível a majoração dos honorários advocatícios à parte sucumbente no recurso, por compreender que a ausência de resposta ao recurso pela parte contrária não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, eis que a medida tem o claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios, como o que ora se apresenta. Nessa toada, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, apresenta-se cabível, nas hipóteses legais, a majoração em 1/4 (um quarto) da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites dos §§2... e 3... do mesmo dispositivo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12941253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Extrato de Ata - 19/05/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NELSO PAESE ADV.(A/S) : MONIQUE PETERLE DEFENDI (100589/RS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. 2... Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940971 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NELSO PAESE ADV.(A/S) : MONIQUE PETERLE DEFENDI (100589/RS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. 2... Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940971 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 029 . 938", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE - RG", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 029 . 938", "Recurso Extraordinário n . 626489", "Recurso Extraordinário n . 626489", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS", "EI n 2012 . 04 . 99 . 019058 - 6 .", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE", "Recurso Extraordinário 626 . 489 / SE", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS", "EI n 2012 . 04 . 99 . 019058 - 6 .", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE", "Recurso Extraordinário 626 . 489 / SE", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR", "AI n 858 . 843 / PR", "Recurso Extraordinário 626 . 489 - RG / SE", "Recurso Extraordinário n 816 . 899 / SC – AgR", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE", "Recurso Extraordinário 1029938", "AI n 858 . 843 / PR – ED", "Recurso Extraordinário 626 . 489 - RG / SE", "Recurso Extraordinário n 816 . 899 / SC – AgR", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS", "ARE n 794 . 712 / CE", "Recurso Extraordinário 626 . 489", "ARE n 794 . 713 / CE – AgR", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR /", "ARE n 794 . 712 / CE – AgR", "Recurso Extraordinário 626 . 489", "ARE n 794 . 713 / CE – AgR", "Recurso Extraordinário 1029938", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 .", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 .", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n . 630 . 501 - RG", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR", "Recurso Extraordinário n . 630 . 501 - RG", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n . 626 . 489", "Recurso Extraordinário n . 626 . 489", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n . 626 . 489", "Recurso Extraordinário n . 626 . 489", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 626 . 489 RG", "ARE n", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE - RG", "ARE n . 843 . 597 - AgR", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 626 . 489 RG", "ARE n . 887 . 722 - AgR", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE - RG", "ARE n . 843 . 597 - AgR", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS", "ARE n 919 . 553 / ES", "Agravo Regimental no ARE n 919 . 553 / ES", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS", "ARE n 919 . 553 / ES", "Agravo", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS", "EI n 2012 . 04 . 99 . 019058 - 6", "EI n 2012 . 04 . 99 . 019058 - 6", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE - RG", "ARE n 843 . 597 / PE - AgR", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE - RG", "ARE n 843 . 597", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS", "AI n 858 . 843 / PR – ED", "Recurso Extraordinário 626 . 489 - RG / SE", "Recurso Extraordinário n 816 . 899 / SC – AgR", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE", "ARE n 794 . 712 / CE – AgR", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS", "AI n 858 . 843 / PR", "Recurso Extraordinário 626 . 489 - RG / SE", "Recurso Extraordinário n 816 . 899 / SC – AgR", "Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE", "ARE n 794 . 712 / CE – AgR", "Recurso Extraordinário 626 . 489", "ARE n 794 . 713 / CE – AgR", "Recurso Extraordinário 1029938 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 626 . 489", "ARE n 794 . 713 / CE – AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida provisória n 1 . 523 / 1997", "Medida Provisória 1 . 523", "Constituição ”", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n . 1 . 523 - 9", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n . 1 . 523 - 9", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Medida Provisória 1 . 523", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "Medida Provisória 1 . 523", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 9 . 528", "MEDIDA PROVISÓRIA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 9 . 528", "MEDIDA PROVISÓRIA n 1 . 523 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Provisória n 1 . 523 / 97", "MEDIDA PROVISÓRIA n 1 .", "Medida Provisória n 1 . 523", "Constituição", "MEDIDA PROVISÓRIA N . 1 . 523 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "MEDIDA PROVISÓRIA n 1 . 523 / 1997", "Medida Provisória n 1 . 523", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , inc . 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"2", "/", "92", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "97", "1", ".", ".", ". de agosto de 1997", "28", ".", "06", ".", "1997", "1", ".", "8", "/", "4", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "8", "/", "2014", "27", "/", "06", "/", "97", "10", "/", "12", "/", "97", "22", "/", "8", "/", "2014", "27", "/", "6", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "8", "/", "2014", "27", "/", "06", "/", "97", "10", "/", "12", "/", "97", "22", "/", "8", "/", "2014", "27", "/", "6", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "06", ".", "1997", "18", "/", "6", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "06", ".", "1997", "18", "/", "6", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "12", "18", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "18", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.270 BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADV.(A/S) :MILENA GILA FONTES AGDO.(A/S) :ALICE DE AQUINO SENA ADV.(A/S) :LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 09 a 16 de junho de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074850. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 19/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.270 BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADV.(A/S) :MILENA GILA FONTES AGDO.(A/S) :ALICE DE AQUINO SENA ADV.(A/S) :LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074851. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.270 BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADV.(A/S) :MILENA GILA FONTES AGDO.(A/S) :ALICE DE AQUINO SENA ADV.(A/S) :LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 19/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.270 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Cabe observar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074852. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.270 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Cabe observar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1027270 AGR / BA É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o órgão judiciário de origem, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios: “No caso, a prova carreada aos autos demonstrou de forma inequívoca que a concessionária era sabedora da natureza do imóvel e da atividade exercida pela parte autora desde o início, enquadrando-se, assim, na classe rural, tal como declarado na sentença, de forma que a concessionária incorreu em erro quando da tarifação. Observa-se, da análise dos documentos e fatos narrados nos autos, que a parte Recorrida comprovou, através da documentação acostada que, além de residir na zona rural, tira seu sustento da terra, sendo pessoa de parcos recursos e conhecimento, fazendo jus à tarifação rural. Nota-se que a empresa recorrente vinha cobrando uma tarifação de R$ 0,54 (cinquenta e quatro centavos) por cada KW consumido, quando era para cobrar 0,19 (dezenove centavos) devido a natureza rural do imóvel. Assim, a negativa de implementação da tarifação rural mostra-se abusiva, devendo a parte Recorrente ser responsabilizada pelos danos causados à parte Recorrida.” Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte agravante revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074852. Supremo Tribunal Federal ARE 1027270 AGR / BA É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o órgão judiciário de origem, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios: “No caso, a prova carreada aos autos demonstrou de forma inequívoca que a concessionária era sabedora da natureza do imóvel e da atividade exercida pela parte autora desde o início, enquadrando-se, assim, na classe rural, tal como declarado na sentença, de forma que a concessionária incorreu em erro quando da tarifação. Observa-se, da análise dos documentos e fatos narrados nos autos, que a parte Recorrida comprovou, através da documentação acostada que, além de residir na zona rural, tira seu sustento da terra, sendo pessoa de parcos recursos e conhecimento, fazendo jus à tarifação rural. Nota-se que a empresa recorrente vinha cobrando uma tarifação de R$ 0,54 (cinquenta e quatro centavos) por cada KW consumido, quando era para cobrar 0,19 (dezenove centavos) devido a natureza rural do imóvel. Assim, a negativa de implementação da tarifação rural mostra-se abusiva, devendo a parte Recorrente ser responsabilizada pelos danos causados à parte Recorrida.” Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte agravante revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1027270 AGR / BA fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.). Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. Assinalo, para efeito de mero registro, que fiquei vencido no julgamento ora mencionado, pois entendia que a ausência de contrarrazões recursais, por não implicar “trabalho adicional”, desautorizava a majoração da verba honorária. É o meu voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074852. Supremo Tribunal Federal ARE 1027270 AGR / BA fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.). Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. Assinalo, para efeito de mero registro, que fiquei vencido no julgamento ora mencionado, pois entendia que a ausência de contrarrazões recursais, por não implicar “trabalho adicional”, desautorizava a majoração da verba honorária. É o meu voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.270 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADV.(A/S) : MILENA GILA FONTES (25510/BA) AGDO.(A/S) : ALICE DE AQUINO SENA ADV.(A/S) : LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR (9952/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13079690 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.270 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADV.(A/S) : MILENA GILA FONTES (25510/BA) AGDO.(A/S) : ALICE DE AQUINO SENA ADV.(A/S) : LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR (9952/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13079690 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13086597	2017-06-19T00:00:00	2017-06-26T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.	sjur369962	- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA MERAMENTE LEGAL) RTJ 120/912, RTJ 132/455. (REEXAME, FATO, PROVA) RTJ 161/992, RTJ 186/703. Número de páginas: 6. Análise: 10/07/2017, BMP.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	1027270	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1027270 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADV.(A/S) : MILENA GILA FONTES AGDO.(A/S) : ALICE DE AQUINO SENA ADV.(A/S) : LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.270 BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADV.(A/S) :MILENA GILA FONTES AGDO.(A/S) :ALICE DE AQUINO SENA ADV.(A/S) :LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 09 a 16 de junho de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074850. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 19/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.270 BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADV.(A/S) :MILENA GILA FONTES AGDO.(A/S) :ALICE DE AQUINO SENA ADV.(A/S) :LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074851. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.270 BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADV.(A/S) :MILENA GILA FONTES AGDO.(A/S) :ALICE DE AQUINO SENA ADV.(A/S) :LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 19/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.270 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Cabe observar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074852. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.270 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Cabe observar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1027270 AGR / BA É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o órgão judiciário de origem, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios: “No caso, a prova carreada aos autos demonstrou de forma inequívoca que a concessionária era sabedora da natureza do imóvel e da atividade exercida pela parte autora desde o início, enquadrando-se, assim, na classe rural, tal como declarado na sentença, de forma que a concessionária incorreu em erro quando da tarifação. Observa-se, da análise dos documentos e fatos narrados nos autos, que a parte Recorrida comprovou, através da documentação acostada que, além de residir na zona rural, tira seu sustento da terra, sendo pessoa de parcos recursos e conhecimento, fazendo jus à tarifação rural. Nota-se que a empresa recorrente vinha cobrando uma tarifação de R$ 0,54 (cinquenta e quatro centavos) por cada KW consumido, quando era para cobrar 0,19 (dezenove centavos) devido a natureza rural do imóvel. Assim, a negativa de implementação da tarifação rural mostra-se abusiva, devendo a parte Recorrente ser responsabilizada pelos danos causados à parte Recorrida.” Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte agravante revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074852. Supremo Tribunal Federal ARE 1027270 AGR / BA É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o órgão judiciário de origem, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios: “No caso, a prova carreada aos autos demonstrou de forma inequívoca que a concessionária era sabedora da natureza do imóvel e da atividade exercida pela parte autora desde o início, enquadrando-se, assim, na classe rural, tal como declarado na sentença, de forma que a concessionária incorreu em erro quando da tarifação. Observa-se, da análise dos documentos e fatos narrados nos autos, que a parte Recorrida comprovou, através da documentação acostada que, além de residir na zona rural, tira seu sustento da terra, sendo pessoa de parcos recursos e conhecimento, fazendo jus à tarifação rural. Nota-se que a empresa recorrente vinha cobrando uma tarifação de R$ 0,54 (cinquenta e quatro centavos) por cada KW consumido, quando era para cobrar 0,19 (dezenove centavos) devido a natureza rural do imóvel. Assim, a negativa de implementação da tarifação rural mostra-se abusiva, devendo a parte Recorrente ser responsabilizada pelos danos causados à parte Recorrida.” Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte agravante revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1027270 AGR / BA fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.). Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. Assinalo, para efeito de mero registro, que fiquei vencido no julgamento ora mencionado, pois entendia que a ausência de contrarrazões recursais, por não implicar “trabalho adicional”, desautorizava a majoração da verba honorária. É o meu voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074852. Supremo Tribunal Federal ARE 1027270 AGR / BA fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.). Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. Assinalo, para efeito de mero registro, que fiquei vencido no julgamento ora mencionado, pois entendia que a ausência de contrarrazões recursais, por não implicar “trabalho adicional”, desautorizava a majoração da verba honorária. É o meu voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.270 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADV.(A/S) : MILENA GILA FONTES (25510/BA) AGDO.(A/S) : ALICE DE AQUINO SENA ADV.(A/S) : LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR (9952/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13079690 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.270 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADV.(A/S) : MILENA GILA FONTES (25510/BA) AGDO.(A/S) : ALICE DE AQUINO SENA ADV.(A/S) : LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR (9952/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13079690 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 027 . 270", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 027 . 270", "RTJ 120 / 912", "RTJ 132 / 455", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RTJ 120 / 912", "RTJ 132 / 455", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1027270 AGR / BA", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RTJ 161 / 992", "RTJ 186 / 703", "ARE 1027270 AGR / BA", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RTJ 161 / 992", "RTJ 186 / 703", "ARE 1027270 AGR / BA", "RTJ 152 / 612", "AO 2 . 063 - AgR / CE", "ARE 1027270 AGR", "RTJ 152 / 612", "AO 2 . 063 - AgR / CE" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 85 , § § 2 . . . E 3 . . . DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "Brasília", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "Brasil" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA", "COELBA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA", "COELBA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA", "COELBA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA", "COELBA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA", "COELBA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP" ], "PESSOA": [ "CELSO DE MELLO", "MILENA GILA FONTES", "ALICE DE AQUINO SENA", "LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "GILA FONTES", "ALICE DE AQUINO SENA", "LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ALICE DE AQUINO SENA", "LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "SYDNEY SANCHES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "SYDNEY SANCHES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "MILENA GILA FONTES", "ALICE DE AQUINO SENA", "LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Ravena Siqueira", "CELSO DE MELLO", "MILENA GILA FONTES", "ALICE DE AQUINO SENA", "LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "19", "/", "06", "/", "2017", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2017", "9", "16", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "16", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 998.214 RORAIMA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) :EUFLEN RAFAEL COSTA ADV.(A/S) :MICHAEL RUIZ QUARA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. O Plenário desta Suprema Corte no julgamento de mérito do RE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155606. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão RE 998214 AGR / RR 584.247-QO/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, por maioria, assentou a inexistência de repercussão geral sobre a matéria – definição de qual ente federado seria o responsável pelo pagamento do adicional pretendido, questão restrita a parcela limitada de servidores de ex-Território (DJE de 02.5.2017). 4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 6. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 16 de junho de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, bem como majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Brasília, 17 de junho de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155606. Supremo Tribunal Federal RE 998214 AGR / RR 584.247-QO/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, por maioria, assentou a inexistência de repercussão geral sobre a matéria – definição de qual ente federado seria o responsável pelo pagamento do adicional pretendido, questão restrita a parcela limitada de servidores de ex-Território (DJE de 02.5.2017). 4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 6. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 16 de junho de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, bem como majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Brasília, 17 de junho de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155606. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 998.214 RORAIMA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) :EUFLEN RAFAEL COSTA ADV.(A/S) :MICHAEL RUIZ QUARA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Roraima. A matéria debatida, em síntese, diz com competência da Justiça estadual para julgar a ação de cobrança de adicional de penosidade proposta por servidor de ex-Território, cedido ao Estado de Roraima. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que a matéria foi devidamente prequestionada o que afasta o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Alega que “[...] é inegável que a União suportará os efeitos da decisão judicial, o que, de certo, configura o interesse jurídico para que ela possa participar da relação processual em exame. Diante disso, é forçoso concluir que o feito deve ser processado e julgado por Juiz Federal, nos termos do disposto no inciso I e do caput do art. 109 da Constituição Federal [...]” (doc. 06, fl. 07). Reitera a afronta aos arts. 109, I, da Constituição Federal e 31, § 1º, da Emenda Constitucional nº 19/1998 . O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PENOSIDADE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155607. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 998.214 RORAIMA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) :EUFLEN RAFAEL COSTA ADV.(A/S) :MICHAEL RUIZ QUARA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Roraima. A matéria debatida, em síntese, diz com competência da Justiça estadual para julgar a ação de cobrança de adicional de penosidade proposta por servidor de ex-Território, cedido ao Estado de Roraima. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que a matéria foi devidamente prequestionada o que afasta o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Alega que “[...] é inegável que a União suportará os efeitos da decisão judicial, o que, de certo, configura o interesse jurídico para que ela possa participar da relação processual em exame. Diante disso, é forçoso concluir que o feito deve ser processado e julgado por Juiz Federal, nos termos do disposto no inciso I e do caput do art. 109 da Constituição Federal [...]” (doc. 06, fl. 07). Reitera a afronta aos arts. 109, I, da Constituição Federal e 31, § 1º, da Emenda Constitucional nº 19/1998 . O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PENOSIDADE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RE 998214 AGR / RR PENOSAS NO HOSPITAL GERAL DE RORAIMA, COMPROVADAS POR LAUDO TÉCNICO - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL RETROATIVO - PRECEDENTES DO TJRR – RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (Doc. 01, fl. 132) Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155607. Supremo Tribunal Federal RE 998214 AGR / RR PENOSAS NO HOSPITAL GERAL DE RORAIMA, COMPROVADAS POR LAUDO TÉCNICO - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL RETROATIVO - PRECEDENTES DO TJRR – RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (Doc. 01, fl. 132) Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 998.214 RORAIMA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de Roraima. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 109, I, da Constituição Federal e 31, § 1º, da Emenda Constitucional nº 19/1998. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, a simples alegação de que existente interesse da União no feito não é suficiente para o deslocamento do feito para a Justiça Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Hipótese de dispensa de licitação. Convocação, pelo administrador, de diversas empresas para apresentar propostas de preços. Negociação individual com apenas uma das participantes. Contratação por valor superior Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 998.214 RORAIMA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de Roraima. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 109, I, da Constituição Federal e 31, § 1º, da Emenda Constitucional nº 19/1998. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, a simples alegação de que existente interesse da União no feito não é suficiente para o deslocamento do feito para a Justiça Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Hipótese de dispensa de licitação. Convocação, pelo administrador, de diversas empresas para apresentar propostas de preços. Negociação individual com apenas uma das participantes. Contratação por valor superior Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 998214 AGR / RR àquele apresentado pela impetrante. Ofensa ao art. 24 da Lei 8.666/93. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279. 3. Competência da Justiça Federal. Art. 109, I, CF. Não configuração. Mera alegação de interesse da União não desloca julgamento para Justiça Federal. 4. Não viola o princípio da separação de poderes o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 791625 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 09-06-2015 PUBLIC 10- 06-2015) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (AI 803694 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Supremo Tribunal Federal RE 998214 AGR / RR àquele apresentado pela impetrante. Ofensa ao art. 24 da Lei 8.666/93. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279. 3. Competência da Justiça Federal. Art. 109, I, CF. Não configuração. Mera alegação de interesse da União não desloca julgamento para Justiça Federal. 4. Não viola o princípio da separação de poderes o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 791625 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 09-06-2015 PUBLIC 10- 06-2015) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (AI 803694 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 998214 AGR / RR “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da justiça federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (AI 814728 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-045 DIVULG 09-03-2011 PUBLIC 10-03- 2011 EMENT VOL-02478-01 PP-00214) A matéria constitucional versada no § 1º do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998 não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Supremo Tribunal Federal RE 998214 AGR / RR “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da justiça federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (AI 814728 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-045 DIVULG 09-03-2011 PUBLIC 10-03- 2011 EMENT VOL-02478-01 PP-00214) A matéria constitucional versada no § 1º do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998 não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 998214 AGR / RR indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tal como consignado na decisão impugnada, a matéria constitucional versada no § 1º do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998 não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Supremo Tribunal Federal RE 998214 AGR / RR indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tal como consignado na decisão impugnada, a matéria constitucional versada no § 1º do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998 não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 998214 AGR / RR Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido: “[...] Ab initio, verifico que a preliminar de incompetência da Justiça Estadual aventada não merece prosperar, visto que há muito se pacificou que as relações jurídicas dos servidores do ex-Território cedidos ao Estado de Roraima devem ser julgadas pela Justiça Comum. (…) Por sua vez, a Lei Complementar estadual nº 053/2001 prevê que, na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Supremo Tribunal Federal RE 998214 AGR / RR Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido: “[...] Ab initio, verifico que a preliminar de incompetência da Justiça Estadual aventada não merece prosperar, visto que há muito se pacificou que as relações jurídicas dos servidores do ex-Território cedidos ao Estado de Roraima devem ser julgadas pela Justiça Comum. (…) Por sua vez, a Lei Complementar estadual nº 053/2001 prevê que, na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 998214 AGR / RR situações estabelecidas em legislação específica (art. 68). Assim, para a concessão do adicional de penosidade faz-se necessária a existência dos seus requisitos legais. O Decreto Estadual nº 6.034-E de 29 de outubro de 2004, que regulamentou a concessão dos adicionais de insalubridade e penosidade assim dispôs: (...) Consta dos presentes autos que a parte Apelada é servidora ocupante do cargo de auxiliar administrativo, lotado na Coordenação de recursos Humanos do Hospital Geral de Roraima (vide fls. 30). A sentença ora recorrida julgou procedente a pretensão autoral, fundamentada em laudo pericial acostado às fls. 49/53, que atesta a existência de circunstâncias que caracterizam a penosidade da atividade desempenhada pela parte Apelada, ‘pois executa suas tarefas de maneira ergonomicamente inadequada’. […].” (Doc. 01, fls. 125-31) A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. De mais a mais, o Plenário desta Suprema Corte no julgamento de mérito do RE 584.247-QO/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, por maioria, assentou a inexistência de repercussão geral sobre a matéria – definição de qual ente federado seria o responsável pelo pagamento do adicional pretendido, questão restrita a parcela limitada de servidores de ex- Território. Segue transcrita a ementa do julgado: “QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO PLENÁRIO VIRTUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A SERVIDORA DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Supremo Tribunal Federal RE 998214 AGR / RR situações estabelecidas em legislação específica (art. 68). Assim, para a concessão do adicional de penosidade faz-se necessária a existência dos seus requisitos legais. O Decreto Estadual nº 6.034-E de 29 de outubro de 2004, que regulamentou a concessão dos adicionais de insalubridade e penosidade assim dispôs: (...) Consta dos presentes autos que a parte Apelada é servidora ocupante do cargo de auxiliar administrativo, lotado na Coordenação de recursos Humanos do Hospital Geral de Roraima (vide fls. 30). A sentença ora recorrida julgou procedente a pretensão autoral, fundamentada em laudo pericial acostado às fls. 49/53, que atesta a existência de circunstâncias que caracterizam a penosidade da atividade desempenhada pela parte Apelada, ‘pois executa suas tarefas de maneira ergonomicamente inadequada’. […].” (Doc. 01, fls. 125-31) A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. De mais a mais, o Plenário desta Suprema Corte no julgamento de mérito do RE 584.247-QO/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, por maioria, assentou a inexistência de repercussão geral sobre a matéria – definição de qual ente federado seria o responsável pelo pagamento do adicional pretendido, questão restrita a parcela limitada de servidores de ex- Território. Segue transcrita a ementa do julgado: “QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO PLENÁRIO VIRTUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A SERVIDORA DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 998214 AGR / RR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Embora reconhecida a repercussão geral da matéria em exame no Plenário Virtual, nada impede a rediscussão do assunto em deliberação presencial, notadamente quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifestações suficientes. Precedente. 2. A discussão diz respeito à definição da competência jurisdicional para o julgamento do feito (estadual ou federal), a partir da definição de qual ente federado seria o responsável pelo pagamento do adicional pretendido. 3. A controvérsia está restrita a parcela limitada de servidores de ex-Território – quadro em extinção da Administração Pública Federal –, cuja análise está vinculada a situações temporais também específicas (decorrentes da celebração e vigência de dois convênios). Não se verifica, portanto, a presença de repercussão geral a justificar pronunciamento de mérito do Supremo Tribunal Federal. 4. Questão de ordem que se resolve no sentido da inexistência de repercussão geral, com a consequência de não se conhecer do recurso extraordinário.” (DJE de 02.5.2017) De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Supremo Tribunal Federal RE 998214 AGR / RR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Embora reconhecida a repercussão geral da matéria em exame no Plenário Virtual, nada impede a rediscussão do assunto em deliberação presencial, notadamente quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifestações suficientes. Precedente. 2. A discussão diz respeito à definição da competência jurisdicional para o julgamento do feito (estadual ou federal), a partir da definição de qual ente federado seria o responsável pelo pagamento do adicional pretendido. 3. A controvérsia está restrita a parcela limitada de servidores de ex-Território – quadro em extinção da Administração Pública Federal –, cuja análise está vinculada a situações temporais também específicas (decorrentes da celebração e vigência de dois convênios). Não se verifica, portanto, a presença de repercussão geral a justificar pronunciamento de mérito do Supremo Tribunal Federal. 4. Questão de ordem que se resolve no sentido da inexistência de repercussão geral, com a consequência de não se conhecer do recurso extraordinário.” (DJE de 02.5.2017) De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 998214 AGR / RR interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Supremo Tribunal Federal RE 998214 AGR / RR interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 998.214 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : EUFLEN RAFAEL COSTA ADV.(A/S) : MICHAEL RUIZ QUARA (268-B/RR) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086434 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 998.214 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : EUFLEN RAFAEL COSTA ADV.(A/S) : MICHAEL RUIZ QUARA (268-B/RR) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086434 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13193535	2017-06-19T00:00:00	2017-08-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. O Plenário desta Suprema Corte no julgamento de mérito do RE 584.247-QO/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, por maioria, assentou a inexistência de repercussão geral sobre a matéria – definição de qual ente federado seria o responsável pelo pagamento do adicional pretendido, questão restrita a parcela limitada de servidores de ex-Território (DJE de 02.5.2017). 4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 6. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.	sjur370746	- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) ARE 639238 AgR (1ªT), AI 853128 AgR (1ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584247 QO (TP). (APLICAÇÃO DE MULTA) ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 09/08/2017, MAD.	ROSA WEBER	Primeira Turma	998214	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 998214 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : EUFLEN RAFAEL COSTA ADV.(A/S) : MICHAEL RUIZ QUARA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 998.214 RORAIMA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) :EUFLEN RAFAEL COSTA ADV.(A/S) :MICHAEL RUIZ QUARA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO CEDIDO AO ESTADO DE RORAIMA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. O Plenário desta Suprema Corte no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155606. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR 584.247-QO/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, por maioria, assentou a inexistência de repercussão geral sobre a matéria – definição de qual ente federado seria o responsável pelo pagamento do adicional pretendido, questão restrita a parcela limitada de servidores de ex-Território (DJE de 02.5.2017). 4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 6. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 16 de junho de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, bem como majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Brasília, 17 de junho de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155606. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR 584.247-QO/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, por maioria, assentou a inexistência de repercussão geral sobre a matéria – definição de qual ente federado seria o responsável pelo pagamento do adicional pretendido, questão restrita a parcela limitada de servidores de ex-Território (DJE de 02.5.2017). 4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 6. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 16 de junho de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, bem como majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Brasília, 17 de junho de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155606. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 998.214 RORAIMA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) :EUFLEN RAFAEL COSTA ADV.(A/S) :MICHAEL RUIZ QUARA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Roraima. A matéria debatida, em síntese, diz com competência da Justiça estadual para julgar a ação de cobrança de adicional de penosidade proposta por servidor de ex-Território, cedido ao Estado de Roraima. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que a matéria foi devidamente prequestionada o que afasta o óbice das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Alega que “[...] é inegável que a União suportará os efeitos da decisão judicial, o que, de certo, configura o interesse jurídico para que ela possa participar da relação processual em exame. Diante disso, é forçoso concluir que o feito deve ser processado e julgado por Juiz Federal, nos termos do disposto no inciso I e do caput do art. 109 da Constituição Federal [...]” (doc. 06, fl. 07). Reitera a afronta aos arts. 109, I, da Constituição Federal e 31, § 1..., da Emenda Constitucional n 19/1998 . O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PENOSIDADE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155607. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 998.214 RORAIMA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) :EUFLEN RAFAEL COSTA ADV.(A/S) :MICHAEL RUIZ QUARA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Roraima. A matéria debatida, em síntese, diz com competência da Justiça estadual para julgar a ação de cobrança de adicional de penosidade proposta por servidor de ex-Território, cedido ao Estado de Roraima. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que a matéria foi devidamente prequestionada o que afasta o óbice das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Alega que “[...] é inegável que a União suportará os efeitos da decisão judicial, o que, de certo, configura o interesse jurídico para que ela possa participar da relação processual em exame. Diante disso, é forçoso concluir que o feito deve ser processado e julgado por Juiz Federal, nos termos do disposto no inciso I e do caput do art. 109 da Constituição Federal [...]” (doc. 06, fl. 07). Reitera a afronta aos arts. 109, I, da Constituição Federal e 31, § 1..., da Emenda Constitucional n 19/1998 . O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PENOSIDADE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR PENOSAS NO HOSPITAL GERAL DE RORAIMA, COMPROVADAS POR LAUDO TÉCNICO - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL RETROATIVO - PRECEDENTES DO TJRR – RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (Doc. 01, fl. 132) Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/2015. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155607. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR PENOSAS NO HOSPITAL GERAL DE RORAIMA, COMPROVADAS POR LAUDO TÉCNICO - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL RETROATIVO - PRECEDENTES DO TJRR – RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (Doc. 01, fl. 132) Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/2015. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155607. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 998.214 RORAIMA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de Roraima. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 109, I, da Constituição Federal e 31, § 1..., da Emenda Constitucional n 19/1998. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, a simples alegação de que existente interesse da União no feito não é suficiente para o deslocamento do feito para a Justiça Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Hipótese de dispensa de licitação. Convocação, pelo administrador, de diversas empresas para apresentar propostas de preços. Negociação individual com apenas uma das participantes. Contratação por valor superior Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 998.214 RORAIMA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de Roraima. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 109, I, da Constituição Federal e 31, § 1..., da Emenda Constitucional n 19/1998. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, a simples alegação de que existente interesse da União no feito não é suficiente para o deslocamento do feito para a Justiça Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Hipótese de dispensa de licitação. Convocação, pelo administrador, de diversas empresas para apresentar propostas de preços. Negociação individual com apenas uma das participantes. Contratação por valor superior Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR àquele apresentado pela impetrante. Ofensa ao art. 24 da Lei 8.666/93. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279. 3. Competência da Justiça Federal. Art. 109, I, Constituição Federal de 1988. Não configuração. Mera alegação de interesse da União não desloca julgamento para Justiça Federal. 4. Não viola o princípio da separação de poderes o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 791625 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 09-06-2015 PUBLIC 10- 06-2015) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (AI 803694 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR àquele apresentado pela impetrante. Ofensa ao art. 24 da Lei 8.666/93. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279. 3. Competência da Justiça Federal. Art. 109, I, Constituição Federal de 1988. Não configuração. Mera alegação de interesse da União não desloca julgamento para Justiça Federal. 4. Não viola o princípio da separação de poderes o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 791625 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 09-06-2015 PUBLIC 10- 06-2015) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (AI 803694 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da justiça federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (AI 814728 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-045 DIVULG 09-03-2011 PUBLIC 10-03- 2011 EMENT VOL-02478-01 PP-00214) A matéria constitucional versada no § 1... do art. 31 da Emenda Constitucional n 19/1998 não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da justiça federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (AI 814728 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-045 DIVULG 09-03-2011 PUBLIC 10-03- 2011 EMENT VOL-02478-01 PP-00214) A matéria constitucional versada no § 1... do art. 31 da Emenda Constitucional n 19/1998 não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tal como consignado na decisão impugnada, a matéria constitucional versada no § 1... do art. 31 da Emenda Constitucional n 19/1998 não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tal como consignado na decisão impugnada, a matéria constitucional versada no § 1... do art. 31 da Emenda Constitucional n 19/1998 não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 13.92013). Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido: “[...] Ab initio, verifico que a preliminar de incompetência da Justiça Estadual aventada não merece prosperar, visto que há muito se pacificou que as relações jurídicas dos servidores do ex-Território cedidos ao Estado de Roraima devem ser julgadas pela Justiça Comum. (…) Por sua vez, a Lei Complementar estadual n 053/2001 prevê que, na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 13.92013). Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido: “[...] Ab initio, verifico que a preliminar de incompetência da Justiça Estadual aventada não merece prosperar, visto que há muito se pacificou que as relações jurídicas dos servidores do ex-Território cedidos ao Estado de Roraima devem ser julgadas pela Justiça Comum. (…) Por sua vez, a Lei Complementar estadual n 053/2001 prevê que, na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR situações estabelecidas em legislação específica (art. 68). Assim, para a concessão do adicional de penosidade faz-se necessária a existência dos seus requisitos legais. O Decreto Estadual n 6.034-E de 29 de outubro de 2004, que regulamentou a concessão dos adicionais de insalubridade e penosidade assim dispôs: (...) Consta dos presentes autos que a parte Apelada é servidora ocupante do cargo de auxiliar administrativo, lotado na Coordenação de recursos Humanos do Hospital Geral de Roraima (vide fls. 30). A sentença ora recorrida julgou procedente a pretensão autoral, fundamentada em laudo pericial acostado às fls. 49/53, que atesta a existência de circunstâncias que caracterizam a penosidade da atividade desempenhada pela parte Apelada, ‘pois executa suas tarefas de maneira ergonomicamente inadequada’. […].” (Doc. 01, fls. 125-31) A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. De mais a mais, o Plenário desta Suprema Corte no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 584.247-QO/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, por maioria, assentou a inexistência de repercussão geral sobre a matéria – definição de qual ente federado seria o responsável pelo pagamento do adicional pretendido, questão restrita a parcela limitada de servidores de ex- Território. Segue transcrita a ementa do julgado: “QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO PLENÁRIO VIRTUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A SERVIDORA DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR situações estabelecidas em legislação específica (art. 68). Assim, para a concessão do adicional de penosidade faz-se necessária a existência dos seus requisitos legais. O Decreto Estadual n 6.034-E de 29 de outubro de 2004, que regulamentou a concessão dos adicionais de insalubridade e penosidade assim dispôs: (...) Consta dos presentes autos que a parte Apelada é servidora ocupante do cargo de auxiliar administrativo, lotado na Coordenação de recursos Humanos do Hospital Geral de Roraima (vide fls. 30). A sentença ora recorrida julgou procedente a pretensão autoral, fundamentada em laudo pericial acostado às fls. 49/53, que atesta a existência de circunstâncias que caracterizam a penosidade da atividade desempenhada pela parte Apelada, ‘pois executa suas tarefas de maneira ergonomicamente inadequada’. […].” (Doc. 01, fls. 125-31) A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. De mais a mais, o Plenário desta Suprema Corte no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 584.247-QO/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, por maioria, assentou a inexistência de repercussão geral sobre a matéria – definição de qual ente federado seria o responsável pelo pagamento do adicional pretendido, questão restrita a parcela limitada de servidores de ex- Território. Segue transcrita a ementa do julgado: “QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO PLENÁRIO VIRTUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A SERVIDORA DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Embora reconhecida a repercussão geral da matéria em exame no Plenário Virtual, nada impede a rediscussão do assunto em deliberação presencial, notadamente quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifestações suficientes. Precedente. 2. A discussão diz respeito à definição da competência jurisdicional para o julgamento do feito (estadual ou federal), a partir da definição de qual ente federado seria o responsável pelo pagamento do adicional pretendido. 3. A controvérsia está restrita a parcela limitada de servidores de ex-Território – quadro em extinção da Administração Pública Federal –, cuja análise está vinculada a situações temporais também específicas (decorrentes da celebração e vigência de dois convênios). Não se verifica, portanto, a presença de repercussão geral a justificar pronunciamento de mérito do Supremo Tribunal Federal. 4. Questão de ordem que se resolve no sentido da inexistência de repercussão geral, com a consequência de não se conhecer do recurso extraordinário.” (DJE de 02.5.2017) De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Embora reconhecida a repercussão geral da matéria em exame no Plenário Virtual, nada impede a rediscussão do assunto em deliberação presencial, notadamente quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifestações suficientes. Precedente. 2. A discussão diz respeito à definição da competência jurisdicional para o julgamento do feito (estadual ou federal), a partir da definição de qual ente federado seria o responsável pelo pagamento do adicional pretendido. 3. A controvérsia está restrita a parcela limitada de servidores de ex-Território – quadro em extinção da Administração Pública Federal –, cuja análise está vinculada a situações temporais também específicas (decorrentes da celebração e vigência de dois convênios). Não se verifica, portanto, a presença de repercussão geral a justificar pronunciamento de mérito do Supremo Tribunal Federal. 4. Questão de ordem que se resolve no sentido da inexistência de repercussão geral, com a consequência de não se conhecer do recurso extraordinário.” (DJE de 02.5.2017) De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13155608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 998.214 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : EUFLEN RAFAEL COSTA ADV.(A/S) : MICHAEL RUIZ QUARA (268-B/RR) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086434 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 998.214 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : EUFLEN RAFAEL COSTA ADV.(A/S) : MICHAEL RUIZ QUARA (268-B/RR) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086434 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 998 . 214 RORAIMA", "Súmulas 282", "Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR 584 . 247 - QO / RR", "Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR 584 . 247 - QO / RR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 998 . 214", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 998 . 214", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 998 . 214", "Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR", "ARE 791625 AgR", "AI 803694 AgR", "ARE 791625 AgR", "AI 803694 AgR", "AI 814728 AgR", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 743 . 256 - AgR / SP", "AI 827 . 894 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 998214 AGR", "AI 814728 AgR", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 743 . 256 - AgR / SP", "AI 827 . 894 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 998214 AGR / RR", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 998214 AGR /", "Súmulas ns 282", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 853 . 128 - 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2 / 2001", "artigo 85 ,", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , §", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "inciso I e do caput do art . 109 da Constituição Federal", "arts . 109 , I , da Constituição Federal", "31 , § 1 . . . , da Emenda Constitucional n 19 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "inciso I e do caput do art . 109 da Constituição Federal", "arts . 109 , I , da Constituição Federal", "31 , § 1 . . . , da Emenda Constitucional n 19 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Lei Maior", "arts . 109 , I , da Constituição Federal", "31 , § 1 . . . , da Emenda Constitucional n 19 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Lei Maior", "arts . 109 , I , da Constituição Federal", "31 , § 1 . . . , da Emenda Constitucional n 19 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 24 da Lei 8 . 666 / 93", "Art . 109 , I , Constituição Federal de 1988", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 24 da Lei 8 . 666 / 93", "Art . 109 , I , Constituição Federal de 1988", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . do art . 31 da Emenda Constitucional n 19 / 1998", "§ 1 . . . do art . 31 da Emenda Constitucional n 19 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§", "Constituição da República", "§ 1 . . . do art . 31 da Emenda Constitucional n 19 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.985 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS AGTE.(S) :JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA AGTE.(S) :MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ALEGADAS COLIDÊNCIA DE DEFESAS, FALTA DE PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente. 2. As provas técnicas, diligências e demais embasamentos da condenação não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016, HC n.º 118.051, Segunda Turma, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079977. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão HC 134985 AGR / AM Relator Min. Cármen Lúcia, DJe 28/03/2014. 3. In casu, os recorrentes foram condenados pelo juízo natural à pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime previsto no artigo 303, caput, do Código Penal Militar. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. 6. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 16/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de junho de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079977. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM Relator Min. Cármen Lúcia, DJe 28/03/2014. 3. In casu, os recorrentes foram condenados pelo juízo natural à pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime previsto no artigo 303, caput, do Código Penal Militar. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. 6. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 16/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de junho de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.985 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS AGTE.(S) :JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA AGTE.(S) :MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS, JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA e MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ALEGADAS COLIDÊNCIA DE DEFESAS, FALTA DE PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.” Colhe-se dos autos que os recorrentes foram condenados pelo juízo natural à pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime previsto Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079978. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.985 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS AGTE.(S) :JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA AGTE.(S) :MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS, JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA e MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ALEGADAS COLIDÊNCIA DE DEFESAS, FALTA DE PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.” Colhe-se dos autos que os recorrentes foram condenados pelo juízo natural à pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime previsto Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório HC 134985 AGR / AM no artigo 303, caput, do Código Penal Militar. O Superior Tribunal Militar negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo íntegra a sentença condenatória. Inconformada com a decisão da Corte Superior, a impetrante alegou, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na colidência de defesas na fase inquisitorial, falta de fundamentação na sentença de primeiro grau e insuficiência de provas de autoria. Requereu, portanto, a concessão de “medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do Acórdão exarado pela Corte Militar” e, no mérito, a “confirmação da liminar e, conforme declinado em argumentações, (1) declarar a cassação do Acórdão o egrégio Superior Tribunal Militar por existirem defesas colidentes e por estar demonstrado que houve evidente cerceamento de defesa, com consequente determinação de absolvição; (2) anular todo ou em parte o processo por estar evidenciado que a Sentença de primeiro grau não foi fundamentada para dar ensejo a condenação dos oras Pacientes deste colendo Tribunal Supremo; e (3) por fim, em razão de que está demonstrado que o Ministério Público Militar não logrou êxito em comprovar os alegados fatos, que estes Militares sejam absolvidos”. Negado seguimento ao habeas corpus, sobrevém o presente recurso em que os agravantes reiteram as razões do pleito inicial e, ao final, requerem: “(...) seja dado provimento ao presente agravo. Caso superado o juízo de retratação, seja o mesmo levado à Turma, em DESTAQUE, para que esta lhe dê provimento, e, ao final, conceda a ordem, sanando-se a ilegalidade. Pugna, ainda, caso exercida a reconsideração, o que se espera que ocorra, pela intimação pessoal da Defensoria Pública-Geral da União para a sessão de julgamento.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079978. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM no artigo 303, caput, do Código Penal Militar. O Superior Tribunal Militar negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo íntegra a sentença condenatória. Inconformada com a decisão da Corte Superior, a impetrante alegou, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na colidência de defesas na fase inquisitorial, falta de fundamentação na sentença de primeiro grau e insuficiência de provas de autoria. Requereu, portanto, a concessão de “medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do Acórdão exarado pela Corte Militar” e, no mérito, a “confirmação da liminar e, conforme declinado em argumentações, (1) declarar a cassação do Acórdão o egrégio Superior Tribunal Militar por existirem defesas colidentes e por estar demonstrado que houve evidente cerceamento de defesa, com consequente determinação de absolvição; (2) anular todo ou em parte o processo por estar evidenciado que a Sentença de primeiro grau não foi fundamentada para dar ensejo a condenação dos oras Pacientes deste colendo Tribunal Supremo; e (3) por fim, em razão de que está demonstrado que o Ministério Público Militar não logrou êxito em comprovar os alegados fatos, que estes Militares sejam absolvidos”. Negado seguimento ao habeas corpus, sobrevém o presente recurso em que os agravantes reiteram as razões do pleito inicial e, ao final, requerem: “(...) seja dado provimento ao presente agravo. Caso superado o juízo de retratação, seja o mesmo levado à Turma, em DESTAQUE, para que esta lhe dê provimento, e, ao final, conceda a ordem, sanando-se a ilegalidade. Pugna, ainda, caso exercida a reconsideração, o que se espera que ocorra, pela intimação pessoal da Defensoria Pública-Geral da União para a sessão de julgamento.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.985 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.985 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º/10/99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º/10/99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12). No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado de habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. 4. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12). No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado de habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. 4. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo de prescrição, pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (CP, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício”. (HC 106.158/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/8/2013). “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013). “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo de prescrição, pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (CP, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício”. (HC 106.158/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/8/2013). “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013). “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável a apreciação de questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável a apreciação de questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal.” (HC 130.916, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/2016). Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. É que o Superior Tribunal Militar, em sua fundamentação, assentou, verbis: “[...] Do conjunto probatório dos autos, consta que o Sgt JUSTINO declarou que havia retirado os geradores do almoxarifado e os levado para sua Seção de Ferramental, por solicitação do CB MORAES, e que as geratrizes estavam naquela Seção sob sua responsabilidade. Por sua vez, o Cb Ex MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES disse que retirou as geratrizes do almoxarifado para a referida Seção e afirmou que não é comum a saída de material do almoxarifado para a Seção de Ferramental. […] Entretanto, no presente processo, a despeito do afirmado pela Defesa, existem provas abundantes da materialidade e da autoria do delito, inclusive podendo apontar-se as condutas individualmente, pois o Sgt ROBERVAL e o Cb MORAES, segundo afirmou o dono da oficina 3D, deixaram os três geradores na oficina (…).” Assim, inexistindo teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade na decisão da Corte Superior, resta prejudicado o pedido de cassação do decreto condenatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal.” (HC 130.916, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/2016). Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. É que o Superior Tribunal Militar, em sua fundamentação, assentou, verbis: “[...] Do conjunto probatório dos autos, consta que o Sgt JUSTINO declarou que havia retirado os geradores do almoxarifado e os levado para sua Seção de Ferramental, por solicitação do CB MORAES, e que as geratrizes estavam naquela Seção sob sua responsabilidade. Por sua vez, o Cb Ex MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES disse que retirou as geratrizes do almoxarifado para a referida Seção e afirmou que não é comum a saída de material do almoxarifado para a Seção de Ferramental. […] Entretanto, no presente processo, a despeito do afirmado pela Defesa, existem provas abundantes da materialidade e da autoria do delito, inclusive podendo apontar-se as condutas individualmente, pois o Sgt ROBERVAL e o Cb MORAES, segundo afirmou o dono da oficina 3D, deixaram os três geradores na oficina (…).” Assim, inexistindo teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade na decisão da Corte Superior, resta prejudicado o pedido de cassação do decreto condenatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM Outrossim, assento que não cabe a rediscussão da matéria perante esta Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 33.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a u;tilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM Outrossim, assento que não cabe a rediscussão da matéria perante esta Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 33.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a u;tilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/3/2016). Sobre a alegada colidência de defesas na fase inquisitorial, acolho o parecer do Ministério Público Federal, no seguinte trecho, verbis: “5. Por outro lado, não existe a alegada nulidade decorrente da ausência de advogados e da colidência de defesa durante o inquérito policial militar. 6. O Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já se manifestou no sentido de ser inviável anulação do processo penal por suposta irregularidade no inquérito policial, pois trata-se de peça informativa que não contamina a ação penal. De fato, “as nulidades processuais concernem tão somente aos defeitos de ordem jurídica pelos quais afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória.” (RHC 131450, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe-100 17/5/2016). 7. Ademais, as nulidades ocorridas nos interrogatórios dos investigados realizados na fase policial são relativas, o que exige, além de arguição opportune tempore, a demonstração de prejuízo.” Por fim, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise acerca da existência de fatos e provas capazes de embasar possível absolvição dos pacientes. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/3/2016). Sobre a alegada colidência de defesas na fase inquisitorial, acolho o parecer do Ministério Público Federal, no seguinte trecho, verbis: “5. Por outro lado, não existe a alegada nulidade decorrente da ausência de advogados e da colidência de defesa durante o inquérito policial militar. 6. O Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já se manifestou no sentido de ser inviável anulação do processo penal por suposta irregularidade no inquérito policial, pois trata-se de peça informativa que não contamina a ação penal. De fato, “as nulidades processuais concernem tão somente aos defeitos de ordem jurídica pelos quais afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória.” (RHC 131450, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe-100 17/5/2016). 7. Ademais, as nulidades ocorridas nos interrogatórios dos investigados realizados na fase policial são relativas, o que exige, além de arguição opportune tempore, a demonstração de prejuízo.” Por fim, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise acerca da existência de fatos e provas capazes de embasar possível absolvição dos pacientes. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. 2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 3. A concessão, ex officio, da ordem não se justifica in casu porquanto inexiste error in procedendo. 4. Agravo regimental desprovido, destacando-se que esse writ é reiteração de outro no qual veiculou-se pleito de trancamento por ausência de justa causa”. (HC 114.889- AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe 24/09/13) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME NA VIA DO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no entendimento de que habeas corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das provas, a fim de verificar a negativa de autoria. 2. A alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal está superada pela superveniência da sentença penal condenatória. 3. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto quando a sentença 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. 2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 3. A concessão, ex officio, da ordem não se justifica in casu porquanto inexiste error in procedendo. 4. Agravo regimental desprovido, destacando-se que esse writ é reiteração de outro no qual veiculou-se pleito de trancamento por ausência de justa causa”. (HC 114.889- AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe 24/09/13) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME NA VIA DO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no entendimento de que habeas corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das provas, a fim de verificar a negativa de autoria. 2. A alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal está superada pela superveniência da sentença penal condenatória. 3. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto quando a sentença 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário. 4. As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado durante boa parte da instrução criminal justificam a decretação e a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal. 5. Ordem denegada”. (HC 114.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/9/2013) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário. 4. As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado durante boa parte da instrução criminal justificam a decretação e a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal. 5. Ordem denegada”. (HC 114.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/9/2013) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Tipo Texto 524 AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.985 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS AGTE.(S) :JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA AGTE.(S) :MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053511. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.985 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS AGTE.(S) :JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA AGTE.(S) :MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.985 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS AGTE.(S) : JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA AGTE.(S) : MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086380 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.985 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS AGTE.(S) : JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA AGTE.(S) : MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086380 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13099143	2017-06-19T00:00:00	2017-06-29T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ALEGADAS COLIDÊNCIA DE DEFESAS, FALTA DE PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente. 2. As provas técnicas, diligências e demais embasamentos da condenação não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016, HC n.º 118.051, Segunda Turma, Relator Min. Cármen Lúcia, DJe 28/03/2014. 3. In casu, os recorrentes foram condenados pelo juízo natural à pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime previsto no artigo 303, caput, do Código Penal Militar. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. 6. Agravo regimental desprovido.	sjur370126	- Acórdão(s) citado(s): (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 114616 (2ªT), HC 114889 AgR (1ªT), HC 118051 (2ªT), HC 130439 AgR (1ªT). (TAXATIVIDADE, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) Pet 1738 AgR. (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RE) HC 106158 (1ªT), HC 110055 (1ªT), HC 113805 (1ªT), HC 118981 (1ªT), HC 130916 (1ªT). (HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) HC 132103 AgR (2ªT), HC 133648 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 04/08/2017, JRS. Revisão: 08/08/2017, KBP.	LUIZ FUX	Primeira Turma	134985	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00303 \"CAPUT\"\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 134985 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS AGTE.(S) : JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA AGTE.(S) : MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.985 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS AGTE.(S) :JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA AGTE.(S) :MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ALEGADAS COLIDÊNCIA DE DEFESAS, FALTA DE PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente. 2. As provas técnicas, diligências e demais embasamentos da condenação não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC n 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016, HC n. 118.051, Segunda Turma, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079977. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão HC 134985 AGR / AM Relator Min. Cármen Lúcia, DJe 28/03/2014. 3. In casu, os recorrentes foram condenados pelo juízo natural à pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime previsto no artigo 303, caput, do Código Penal Militar. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. 6. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 16/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de junho de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079977. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM Relator Min. Cármen Lúcia, DJe 28/03/2014. 3. In casu, os recorrentes foram condenados pelo juízo natural à pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime previsto no artigo 303, caput, do Código Penal Militar. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. 6. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 16/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de junho de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.985 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS AGTE.(S) :JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA AGTE.(S) :MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS, JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA e MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ALEGADAS COLIDÊNCIA DE DEFESAS, FALTA DE PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.” Colhe-se dos autos que os recorrentes foram condenados pelo juízo natural à pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime previsto Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079978. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.985 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS AGTE.(S) :JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA AGTE.(S) :MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS, JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA e MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ALEGADAS COLIDÊNCIA DE DEFESAS, FALTA DE PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.” Colhe-se dos autos que os recorrentes foram condenados pelo juízo natural à pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática do crime previsto Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório HC 134985 AGR / AM no artigo 303, caput, do Código Penal Militar. O Superior Tribunal Militar negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo íntegra a sentença condenatória. Inconformada com a decisão da Corte Superior, a impetrante alegou, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na colidência de defesas na fase inquisitorial, falta de fundamentação na sentença de primeiro grau e insuficiência de provas de autoria. Requereu, portanto, a concessão de “medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do Acórdão exarado pela Corte Militar” e, no mérito, a “confirmação da liminar e, conforme declinado em argumentações, (1) declarar a cassação do Acórdão o egrégio Superior Tribunal Militar por existirem defesas colidentes e por estar demonstrado que houve evidente cerceamento de defesa, com consequente determinação de absolvição; (2) anular todo ou em parte o processo por estar evidenciado que a Sentença de primeiro grau não foi fundamentada para dar ensejo a condenação dos oras Pacientes deste colendo Tribunal Supremo; e (3) por fim, em razão de que está demonstrado que o Ministério Público Militar não logrou êxito em comprovar os alegados fatos, que estes Militares sejam absolvidos”. Negado seguimento ao habeas corpus, sobrevém o presente recurso em que os agravantes reiteram as razões do pleito inicial e, ao final, requerem: “(...) seja dado provimento ao presente agravo. Caso superado o juízo de retratação, seja o mesmo levado à Turma, em DESTAQUE, para que esta lhe dê provimento, e, ao final, conceda a ordem, sanando-se a ilegalidade. Pugna, ainda, caso exercida a reconsideração, o que se espera que ocorra, pela intimação pessoal da Defensoria Pública-Geral da União para a sessão de julgamento.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079978. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM no artigo 303, caput, do Código Penal Militar. O Superior Tribunal Militar negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo íntegra a sentença condenatória. Inconformada com a decisão da Corte Superior, a impetrante alegou, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na colidência de defesas na fase inquisitorial, falta de fundamentação na sentença de primeiro grau e insuficiência de provas de autoria. Requereu, portanto, a concessão de “medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do Acórdão exarado pela Corte Militar” e, no mérito, a “confirmação da liminar e, conforme declinado em argumentações, (1) declarar a cassação do Acórdão o egrégio Superior Tribunal Militar por existirem defesas colidentes e por estar demonstrado que houve evidente cerceamento de defesa, com consequente determinação de absolvição; (2) anular todo ou em parte o processo por estar evidenciado que a Sentença de primeiro grau não foi fundamentada para dar ensejo a condenação dos oras Pacientes deste colendo Tribunal Supremo; e (3) por fim, em razão de que está demonstrado que o Ministério Público Militar não logrou êxito em comprovar os alegados fatos, que estes Militares sejam absolvidos”. Negado seguimento ao habeas corpus, sobrevém o presente recurso em que os agravantes reiteram as razões do pleito inicial e, ao final, requerem: “(...) seja dado provimento ao presente agravo. Caso superado o juízo de retratação, seja o mesmo levado à Turma, em DESTAQUE, para que esta lhe dê provimento, e, ao final, conceda a ordem, sanando-se a ilegalidade. Pugna, ainda, caso exercida a reconsideração, o que se espera que ocorra, pela intimação pessoal da Defensoria Pública-Geral da União para a sessão de julgamento.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.985 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.985 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1.../10/99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1.../10/99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12). No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (Código Penal Brasileiro, art. 305) e violência arbitrária (Código Penal Brasileiro, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (Código Penal Brasileiro, art. 110, § 1...). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado de habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. 4. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1..., do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12). No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (Código Penal Brasileiro, art. 305) e violência arbitrária (Código Penal Brasileiro, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (Código Penal Brasileiro, art. 110, § 1...). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado de habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. 4. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1..., do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo de prescrição, pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (Código Penal Brasileiro, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício”. (HC 106.158/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/8/2013). “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013). “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo de prescrição, pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (Código Penal Brasileiro, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício”. (HC 106.158/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/8/2013). “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013). “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável a apreciação de questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável a apreciação de questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal.” (HC 130.916, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/2016). Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. É que o Superior Tribunal Militar, em sua fundamentação, assentou, verbis: “[...] Do conjunto probatório dos autos, consta que o Sgt JUSTINO declarou que havia retirado os geradores do almoxarifado e os levado para sua Seção de Ferramental, por solicitação do CB MORAES, e que as geratrizes estavam naquela Seção sob sua responsabilidade. Por sua vez, o Cb Ex MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES disse que retirou as geratrizes do almoxarifado para a referida Seção e afirmou que não é comum a saída de material do almoxarifado para a Seção de Ferramental. […] Entretanto, no presente processo, a despeito do afirmado pela Defesa, existem provas abundantes da materialidade e da autoria do delito, inclusive podendo apontar-se as condutas individualmente, pois o Sgt ROBERVAL e o Cb MORAES, segundo afirmou o dono da oficina 3D, deixaram os três geradores na oficina (…).” Assim, inexistindo teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade na decisão da Corte Superior, resta prejudicado o pedido de cassação do decreto condenatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal.” (HC 130.916, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/2016). Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. É que o Superior Tribunal Militar, em sua fundamentação, assentou, verbis: “[...] Do conjunto probatório dos autos, consta que o Sgt JUSTINO declarou que havia retirado os geradores do almoxarifado e os levado para sua Seção de Ferramental, por solicitação do CB MORAES, e que as geratrizes estavam naquela Seção sob sua responsabilidade. Por sua vez, o Cb Ex MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES disse que retirou as geratrizes do almoxarifado para a referida Seção e afirmou que não é comum a saída de material do almoxarifado para a Seção de Ferramental. […] Entretanto, no presente processo, a despeito do afirmado pela Defesa, existem provas abundantes da materialidade e da autoria do delito, inclusive podendo apontar-se as condutas individualmente, pois o Sgt ROBERVAL e o Cb MORAES, segundo afirmou o dono da oficina 3D, deixaram os três geradores na oficina (…).” Assim, inexistindo teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade na decisão da Corte Superior, resta prejudicado o pedido de cassação do decreto condenatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM Outrossim, assento que não cabe a rediscussão da matéria perante esta Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 33.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a u;tilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM Outrossim, assento que não cabe a rediscussão da matéria perante esta Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 33.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a u;tilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/3/2016). Sobre a alegada colidência de defesas na fase inquisitorial, acolho o parecer do Ministério Público Federal, no seguinte trecho, verbis: “5. Por outro lado, não existe a alegada nulidade decorrente da ausência de advogados e da colidência de defesa durante o inquérito policial militar. 6. O Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já se manifestou no sentido de ser inviável anulação do processo penal por suposta irregularidade no inquérito policial, pois trata-se de peça informativa que não contamina a ação penal. De fato, “as nulidades processuais concernem tão somente aos defeitos de ordem jurídica pelos quais afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória.” (RHC 131450, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe-100 17/5/2016). 7. Ademais, as nulidades ocorridas nos interrogatórios dos investigados realizados na fase policial são relativas, o que exige, além de arguição opportune tempore, a demonstração de prejuízo.” Por fim, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise acerca da existência de fatos e provas capazes de embasar possível absolvição dos pacientes. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/3/2016). Sobre a alegada colidência de defesas na fase inquisitorial, acolho o parecer do Ministério Público Federal, no seguinte trecho, verbis: “5. Por outro lado, não existe a alegada nulidade decorrente da ausência de advogados e da colidência de defesa durante o inquérito policial militar. 6. O Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já se manifestou no sentido de ser inviável anulação do processo penal por suposta irregularidade no inquérito policial, pois trata-se de peça informativa que não contamina a ação penal. De fato, “as nulidades processuais concernem tão somente aos defeitos de ordem jurídica pelos quais afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória.” (RHC 131450, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe-100 17/5/2016). 7. Ademais, as nulidades ocorridas nos interrogatórios dos investigados realizados na fase policial são relativas, o que exige, além de arguição opportune tempore, a demonstração de prejuízo.” Por fim, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise acerca da existência de fatos e provas capazes de embasar possível absolvição dos pacientes. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. 2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 3. A concessão, ex officio, da ordem não se justifica in casu porquanto inexiste error in procedendo. 4. Agravo regimental desprovido, destacando-se que esse writ é reiteração de outro no qual veiculou-se pleito de trancamento por ausência de justa causa”. (HC 114.889- AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe 24/09/13) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME NA VIA DO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no entendimento de que habeas corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das provas, a fim de verificar a negativa de autoria. 2. A alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal está superada pela superveniência da sentença penal condenatória. 3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há perda de objeto quando a sentença 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. 2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 3. A concessão, ex officio, da ordem não se justifica in casu porquanto inexiste error in procedendo. 4. Agravo regimental desprovido, destacando-se que esse writ é reiteração de outro no qual veiculou-se pleito de trancamento por ausência de justa causa”. (HC 114.889- AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe 24/09/13) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME NA VIA DO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no entendimento de que habeas corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das provas, a fim de verificar a negativa de autoria. 2. A alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal está superada pela superveniência da sentença penal condenatória. 3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há perda de objeto quando a sentença 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 134985 AGR / AM condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário. 4. As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado durante boa parte da instrução criminal justificam a decretação e a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal. 5. Ordem denegada”. (HC 114.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/9/2013) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Supremo Tribunal Federal HC 134985 AGR / AM condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário. 4. As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado durante boa parte da instrução criminal justificam a decretação e a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal. 5. Ordem denegada”. (HC 114.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/9/2013) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Tipo Texto 524 AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.985 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS AGTE.(S) :JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA AGTE.(S) :MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053511. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.985 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS AGTE.(S) :JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA AGTE.(S) :MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.985 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS AGTE.(S) : JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA AGTE.(S) : MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086380 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.985 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS AGTE.(S) : JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA AGTE.(S) : MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086380 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 134 . 985 AMAZONAS", "HC n 130 . 439", "HC n . 118 . 051", "HC 134985 AGR / AM", "HC 134985 AGR / AM", "HABEAS CORPUS 134 . 985 AMAZONAS", "HABEAS CORPUS 134 . 985", "HC 134985 AGR / AM", "HC 134985 AGR / AM", "HABEAS CORPUS 134 . 985", "HABEAS CORPUS 134 . 985", "HC 134985 AGR / AM", "Pet 1738 - AgR", "HC 134985 AGR / AM", "Pet 1738 - AgR", "HC 134985 AGR / AM", "HC 110 . 055 / MG", "HC 134985 AGR / AM", "HC 110 . 055 / MG", "HC 134985 AGR / AM", "HC 110 . 055 / MG", "HC n 110 . 055 / MG", "HC 134985 AGR / AM", "HC 110 . 055 / MG", "HC n 110 . 055 / MG", "HC 134985 AGR / AM", "HC 106 . 158 / MG", "HC n 110 . 055 / MG", "HC 113 . 805 / SP", "HC 134985 AGR / AM", "HC 106 . 158 / MG", "HC n 110 . 055 / MG", "HC 113 . 805 / SP", "HC 134985 AGR / AM", "HC 118 . 981 / MT", 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"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPREMO TRIBUNAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas 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"Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS", "JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA", "MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS", "JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA", "MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES", "LUIZ FUX", "JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS", "JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA", "MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES", "LUIZ FUX", "JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS", "JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA", "MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES", "LUIZ FUX", "JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS", "JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA", "MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "JUSTINO", "MORAES", "MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES", "ROBERVAL", "MORAES", "Rosa Weber", "JUSTINO", "MORAES", "MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES", "ROBERVAL", "MORAES", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Teori Zavascki", "Teori", "Zavascki", "LUIZ FUX", "JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS", "JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA", "MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS", "JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA", "MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS", "JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA", "MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS", "JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA", "MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "06", "/", "2017", "12", "/", "05", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2014", "9", "16", "/", "06", "/", "2017", "19 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2014", "9", "16", "/", "06", "/", "2017", "19 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2017", "24", 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Ementa e Acórdão 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.027 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ELIO GAUTO MAGALHAES ADV.(A/S) :JOAO MARCOS BRAIS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/72. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento deste habeas corpus per saltum, porquanto não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal da decisão. 2. Os atos públicos e as informações prestadas pelas autoridades do Estado possuem a presunção relativa de validade e veracidade inerentes ao bom funcionamento da máquina administrativa. Precedente: SL 610- AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2015. 3. In casu, o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 12 da Lei 6.368/72 e, por não ter sido encontrado, foi determinada a sua citação por edital. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080005. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão HC 143027 AGR / PR minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 6. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 16/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de junho de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080005. Supremo Tribunal Federal HC 143027 AGR / PR minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 6. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 16/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de junho de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080005. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.027 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ELIO GAUTO MAGALHAES ADV.(A/S) :JOAO MARCOS BRAIS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus impetrado em benefício de ELIO GAUTO MAGALHÃES contra decisão de minha relatoria, que restou assim ementada, in verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/72. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE.” Colhe-se dos autos que o recorrente teve contra si movida ação penal em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 12 da Lei 6.368/72 e, por não ter sido encontrado, foi determinada a sua citação por edital, o que restou efetuado. A defesa apresentou resposta à acusação sustentando a nulidade do ato citatório. Contudo, não teve a pretensão acolhida pelo juízo natural. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080006. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.027 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ELIO GAUTO MAGALHAES ADV.(A/S) :JOAO MARCOS BRAIS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus impetrado em benefício de ELIO GAUTO MAGALHÃES contra decisão de minha relatoria, que restou assim ementada, in verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/72. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE.” Colhe-se dos autos que o recorrente teve contra si movida ação penal em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 12 da Lei 6.368/72 e, por não ter sido encontrado, foi determinada a sua citação por edital, o que restou efetuado. A defesa apresentou resposta à acusação sustentando a nulidade do ato citatório. Contudo, não teve a pretensão acolhida pelo juízo natural. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório HC 143027 AGR / PR Ato contínuo, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. Contudo, não obteve sucesso. Sobreveio mandamus dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e, de igual forma, não se reconheceu a nulidade suscitada pela defesa. No presente writ, o impetrante informou a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na citação alegadamente nula, ocorrida nos autos do processo no qual se determinou a prisão preventiva do paciente. Aduziu que o “paciente nunca soube sobre a existência do referido processo criminal, e demorou mais de 15 (quinze) anos para que tomasse conhecimento disso, fato este que aconteceu quando compareceu em uma Delegacia de Polícia e a Autoridade Policial verificou no sistema que existia um Mandado de Prisão em aberto contra sua pessoa”. Argumentou que “nada foi feito para tentar localizar o endereço do Paciente, e os autos revelam que o Juízo monocrático, tendo sido informado pelo Promotor de Justiça que o Paciente estaria em local incerto e não sabido, determinou, imediatamente, a sua citação por edital”. Negado seguimento ao habeas corpus, ante a ausência de teratologia no ato impugnado, sobrevém o presente recurso em que o agravante repisa os argumentos do pleito inicial e, ao final, requer: “a) Seja este agravo regimental submetido ao prolator da decisão agravada, e em juízo de reconsideração conceda a ordem de Habeas Corpus de ofício, em virtude do manifesto constrangimento ilegal; b) Caso não seja reconsiderada a decisão ora atacada, seja submetido este recurso aos demais Ministros, a fim de ser reformada a decisão monocrática em tela, decidindo-se concessão da ordem do writ, de ofício, vez que o caso concreto revela manifesto constrangimento ilegal;”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080006. Supremo Tribunal Federal HC 143027 AGR / PR Ato contínuo, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. Contudo, não obteve sucesso. Sobreveio mandamus dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e, de igual forma, não se reconheceu a nulidade suscitada pela defesa. No presente writ, o impetrante informou a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na citação alegadamente nula, ocorrida nos autos do processo no qual se determinou a prisão preventiva do paciente. Aduziu que o “paciente nunca soube sobre a existência do referido processo criminal, e demorou mais de 15 (quinze) anos para que tomasse conhecimento disso, fato este que aconteceu quando compareceu em uma Delegacia de Polícia e a Autoridade Policial verificou no sistema que existia um Mandado de Prisão em aberto contra sua pessoa”. Argumentou que “nada foi feito para tentar localizar o endereço do Paciente, e os autos revelam que o Juízo monocrático, tendo sido informado pelo Promotor de Justiça que o Paciente estaria em local incerto e não sabido, determinou, imediatamente, a sua citação por edital”. Negado seguimento ao habeas corpus, ante a ausência de teratologia no ato impugnado, sobrevém o presente recurso em que o agravante repisa os argumentos do pleito inicial e, ao final, requer: “a) Seja este agravo regimental submetido ao prolator da decisão agravada, e em juízo de reconsideração conceda a ordem de Habeas Corpus de ofício, em virtude do manifesto constrangimento ilegal; b) Caso não seja reconsiderada a decisão ora atacada, seja submetido este recurso aos demais Ministros, a fim de ser reformada a decisão monocrática em tela, decidindo-se concessão da ordem do writ, de ofício, vez que o caso concreto revela manifesto constrangimento ilegal;”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.027 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.027 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 143027 AGR / PR A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/1999, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Supremo Tribunal Federal HC 143027 AGR / PR A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/1999, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 143027 AGR / PR que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou tratar-se de jurisprudência defensiva. Não é disso que se cuida, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Supremo Tribunal Federal HC 143027 AGR / PR que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou tratar-se de jurisprudência defensiva. Não é disso que se cuida, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 143027 AGR / PR considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Demais disso, não há, na espécie, qualquer teratologia que autorize o conhecimento deste habeas corpus per saltum, porquanto não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal da decisão. A propósito, transcrevo trechos do voto condutor do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, indigitado ato coator, naquilo que interessa, in verbis: “No caso, não está presente a existência de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, pois o argumento do impetrante para justificar a nulidade da citação editalícia esbarra no entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar nos órgãos públicos com o fim de obter o real endereço do imputado. [...] Outrossim, alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via eleita.” 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Supremo Tribunal Federal HC 143027 AGR / PR considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Demais disso, não há, na espécie, qualquer teratologia que autorize o conhecimento deste habeas corpus per saltum, porquanto não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal da decisão. A propósito, transcrevo trechos do voto condutor do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, indigitado ato coator, naquilo que interessa, in verbis: “No caso, não está presente a existência de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, pois o argumento do impetrante para justificar a nulidade da citação editalícia esbarra no entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar nos órgãos públicos com o fim de obter o real endereço do imputado. [...] Outrossim, alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via eleita.” 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 143027 AGR / PR Com efeito, esta Corte sufraga o entendimento de que é legítima a cientificação por edital do réu que não for encontrado no endereço fornecido, verbis: “Habeas corpus. 2. Intempestividade das razões de apelação. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 4. Intimação da sentença por edital. Paciente que estava foragido. Intimação pessoal de seu patrono, que compareceu aos atos processuais. 5. Nulidade não configurada. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (HC 126.742, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2015) “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova. II - A doutrina e a jurisprudência, inclusive a desta Casa, são assentes no sentido de que 'em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo' (RHC 79.788/MG, Rel. Min. Nelson Jobim). III - Inépcia da denúncia alegada somente após a prolação da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes. IV - Inexistência de nulidade da intimação editalícia do réu para ciência da sentença condenatória, uma vez que, procurado para intimação pessoal, não foi encontrado. V - Ordem denegada.” (HC 95.701, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 7/8/2009) Deveras, consoante as informações prestadas, restou consignado pelo Superior Tribunal de Justiça que “consta da decisão de primeiro grau que (fls. 306/307): [...] não há que se falar em nulidade da citação por edital. Isto porque, durante a instrução processual referente aos demais réus, que deu origem ao aditamento da denúncia, já constava a informação de que se encontrava em 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Supremo Tribunal Federal HC 143027 AGR / PR Com efeito, esta Corte sufraga o entendimento de que é legítima a cientificação por edital do réu que não for encontrado no endereço fornecido, verbis: “Habeas corpus. 2. Intempestividade das razões de apelação. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 4. Intimação da sentença por edital. Paciente que estava foragido. Intimação pessoal de seu patrono, que compareceu aos atos processuais. 5. Nulidade não configurada. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (HC 126.742, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2015) “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova. II - A doutrina e a jurisprudência, inclusive a desta Casa, são assentes no sentido de que 'em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo' (RHC 79.788/MG, Rel. Min. Nelson Jobim). III - Inépcia da denúncia alegada somente após a prolação da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes. IV - Inexistência de nulidade da intimação editalícia do réu para ciência da sentença condenatória, uma vez que, procurado para intimação pessoal, não foi encontrado. V - Ordem denegada.” (HC 95.701, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 7/8/2009) Deveras, consoante as informações prestadas, restou consignado pelo Superior Tribunal de Justiça que “consta da decisão de primeiro grau que (fls. 306/307): [...] não há que se falar em nulidade da citação por edital. Isto porque, durante a instrução processual referente aos demais réus, que deu origem ao aditamento da denúncia, já constava a informação de que se encontrava em 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 143027 AGR / PR lugar Elio Gauto Magalhães incerto e não sabido, tanto é que na peça acusatória assim restou registrado (mov.159). Ademais, se verifica que foram efetivadas diligências com o fito de proceder à citação pessoal do acusado, inclusive com a expedição de Carta Precatória (mov 1.60 e 1.65). Entretanto, não foi possível, já que se encontrava em lugar incerto e não sabido. [...]”. Nesse contexto, impende salientar que os atos públicos e as informações prestadas pelas autoridades do Estado possuem a presunção relativa de validade e veracidade inerentes ao bom funcionamento da máquina administrativa. Nesse sentido, verbis: “RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14/STF – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA RECLAMADA QUE ATESTAM O PLENO ACESSO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS AOS AUTOS DA PERSECUÇÃO PENAL – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E OS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 21.832-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 1/2/2016). “AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. ÁREA ENCRAVADA EM ESPAÇO DA RESERVA INDÍGENA 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Supremo Tribunal Federal HC 143027 AGR / PR lugar Elio Gauto Magalhães incerto e não sabido, tanto é que na peça acusatória assim restou registrado (mov.159). Ademais, se verifica que foram efetivadas diligências com o fito de proceder à citação pessoal do acusado, inclusive com a expedição de Carta Precatória (mov 1.60 e 1.65). Entretanto, não foi possível, já que se encontrava em lugar incerto e não sabido. [...]”. Nesse contexto, impende salientar que os atos públicos e as informações prestadas pelas autoridades do Estado possuem a presunção relativa de validade e veracidade inerentes ao bom funcionamento da máquina administrativa. Nesse sentido, verbis: “RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14/STF – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA RECLAMADA QUE ATESTAM O PLENO ACESSO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS AOS AUTOS DA PERSECUÇÃO PENAL – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E OS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 21.832-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 1/2/2016). “AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. ÁREA ENCRAVADA EM ESPAÇO DA RESERVA INDÍGENA 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 143027 AGR / PR IBIRAMA-LA KLANÓ, RECONHECIDA POR PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DA UNIÃO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Interesse público que justifica o manejo do pedido de suspensão de liminar na fase de execução de sentença. II - Decisão agravada que constatou à época grave lesão à economia pública, diante da temeridade de levantamento de vultosa quantia dos cofres públicos. Interesse público manifesto. III - Desapropriação de área encravada em espaço demarcado como reserva indígena pela Portaria do Ministério da Justiça 1.128/03, cuja validade está sendo discutida na ACO 1.100 (Relator Ministro Ricardo Lewandowski). IV - A demarcação de terra indígena é ato meramente formal, que apenas reconhece direito preexistente e constitucionalmente assegurado (art. 231 da CF). Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. Necessidade de aguardar a análise da validade da portaria ministerial. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (SL 610-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2015) Cumpre ressaltar, ainda, que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Supremo Tribunal Federal HC 143027 AGR / PR IBIRAMA-LA KLANÓ, RECONHECIDA POR PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DA UNIÃO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Interesse público que justifica o manejo do pedido de suspensão de liminar na fase de execução de sentença. II - Decisão agravada que constatou à época grave lesão à economia pública, diante da temeridade de levantamento de vultosa quantia dos cofres públicos. Interesse público manifesto. III - Desapropriação de área encravada em espaço demarcado como reserva indígena pela Portaria do Ministério da Justiça 1.128/03, cuja validade está sendo discutida na ACO 1.100 (Relator Ministro Ricardo Lewandowski). IV - A demarcação de terra indígena é ato meramente formal, que apenas reconhece direito preexistente e constitucionalmente assegurado (art. 231 da CF). Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. Necessidade de aguardar a análise da validade da portaria ministerial. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (SL 610-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2015) Cumpre ressaltar, ainda, que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 143027 AGR / PR CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (HC 130.439, minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 12/5/2016) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Supremo Tribunal Federal HC 143027 AGR / PR CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (HC 130.439, minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 12/5/2016) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Tipo Texto 524 AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.027 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ELIO GAUTO MAGALHAES ADV.(A/S) :JOAO MARCOS BRAIS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053519. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.027 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ELIO GAUTO MAGALHAES ADV.(A/S) :JOAO MARCOS BRAIS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053519. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.027 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ELIO GAUTO MAGALHAES ADV.(A/S) : JOAO MARCOS BRAIS (49462/PR) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086403 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.027 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ELIO GAUTO MAGALHAES ADV.(A/S) : JOAO MARCOS BRAIS (49462/PR) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086403 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13099015	2017-06-19T00:00:00	2017-06-29T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/72. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento deste habeas corpus per saltum, porquanto não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal da decisão. 2. Os atos públicos e as informações prestadas pelas autoridades do Estado possuem a presunção relativa de validade e veracidade inerentes ao bom funcionamento da máquina administrativa. Precedente: SL 610-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2015. 3. In casu, o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 12 da Lei 6.368/72 e, por não ter sido encontrado, foi determinada a sua citação por edital. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 6. Agravo regimental desprovido.	sjur370134	- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA DO STF, ROL TAXATIVO) Pet 1738 AgR. (ORGANICIDADE E DINÂMICA DO DIREITO) HC 109956 (1ªT). (INTIMAÇÃO POR EDITAL) HC 95701 (1ªT), HC 126742 (2ªT). (PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE) SL 610 AgR (TP), Rcl 21832 AgR (2ªT). (HC, MATÉRIA DE PROVA) HC 130439 AgR (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 11/07/2017, MJC.	LUIZ FUX	Primeira Turma	143027	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-006368 ANO-1976\n ART-00012\n LTX-1976 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 143027 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ELIO GAUTO MAGALHAES ADV.(A/S) : JOAO MARCOS BRAIS AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.027 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ELIO GAUTO MAGALHAES ADV.(A/S) :JOAO MARCOS BRAIS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/72. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento deste habeas corpus per saltum, porquanto não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal da decisão. 2. Os atos públicos e as informações prestadas pelas autoridades do Estado possuem a presunção relativa de validade e veracidade inerentes ao bom funcionamento da máquina administrativa. Precedente: SL 610- AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2015. 3. In casu, o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 12 da Lei 6.368/72 e, por não ter sido encontrado, foi determinada a sua citação por edital. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080005. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão HC 143027 AGR / PR minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 6. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 16/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de junho de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080005. Supremo Tribunal Federal HC 143027 AGR / PR minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 6. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 16/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de junho de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080005. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.027 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ELIO GAUTO MAGALHAES ADV.(A/S) :JOAO MARCOS BRAIS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus impetrado em benefício de ELIO GAUTO MAGALHÃES contra decisão de minha relatoria, que restou assim ementada, in verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI n 6.368/72. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE.” Colhe-se dos autos que o recorrente teve contra si movida ação penal em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 12 da Lei 6.368/72 e, por não ter sido encontrado, foi determinada a sua citação por edital, o que restou efetuado. A defesa apresentou resposta à acusação sustentando a nulidade do ato citatório. Contudo, não teve a pretensão acolhida pelo juízo natural. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080006. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.027 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ELIO GAUTO MAGALHAES ADV.(A/S) :JOAO MARCOS BRAIS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus impetrado em benefício de ELIO GAUTO MAGALHÃES contra decisão de minha relatoria, que restou assim ementada, in verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI n 6.368/72. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE.” Colhe-se dos autos que o recorrente teve contra si movida ação penal em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 12 da Lei 6.368/72 e, por não ter sido encontrado, foi determinada a sua citação por edital, o que restou efetuado. A defesa apresentou resposta à acusação sustentando a nulidade do ato citatório. Contudo, não teve a pretensão acolhida pelo juízo natural. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório HC 143027 AGR / PR Ato contínuo, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. Contudo, não obteve sucesso. Sobreveio mandamus dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e, de igual forma, não se reconheceu a nulidade suscitada pela defesa. No presente writ, o impetrante informou a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na citação alegadamente nula, ocorrida nos autos do processo no qual se determinou a prisão preventiva do paciente. Aduziu que o “paciente nunca soube sobre a existência do referido processo criminal, e demorou mais de 15 (quinze) anos para que tomasse conhecimento disso, fato este que aconteceu quando compareceu em uma Delegacia de Polícia e a Autoridade Policial verificou no sistema que existia um Mandado de Prisão em aberto contra sua pessoa”. Argumentou que “nada foi feito para tentar localizar o endereço do Paciente, e os autos revelam que o Juízo monocrático, tendo sido informado pelo Promotor de Justiça que o Paciente estaria em local incerto e não sabido, determinou, imediatamente, a sua citação por edital”. Negado seguimento ao habeas corpus, ante a ausência de teratologia no ato impugnado, sobrevém o presente recurso em que o agravante repisa os argumentos do pleito inicial e, ao final, requer: “a) Seja este agravo regimental submetido ao prolator da decisão agravada, e em juízo de reconsideração conceda a ordem de Habeas Corpus de ofício, em virtude do manifesto constrangimento ilegal; b) Caso não seja reconsiderada a decisão ora atacada, seja submetido este recurso aos demais Ministros, a fim de ser reformada a decisão monocrática em tela, decidindo-se concessão da ordem do writ, de ofício, vez que o caso concreto revela manifesto constrangimento ilegal;”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080006. Supremo Tribunal Federal HC 143027 AGR / PR Ato contínuo, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. Contudo, não obteve sucesso. Sobreveio mandamus dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e, de igual forma, não se reconheceu a nulidade suscitada pela defesa. No presente writ, o impetrante informou a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na citação alegadamente nula, ocorrida nos autos do processo no qual se determinou a prisão preventiva do paciente. Aduziu que o “paciente nunca soube sobre a existência do referido processo criminal, e demorou mais de 15 (quinze) anos para que tomasse conhecimento disso, fato este que aconteceu quando compareceu em uma Delegacia de Polícia e a Autoridade Policial verificou no sistema que existia um Mandado de Prisão em aberto contra sua pessoa”. Argumentou que “nada foi feito para tentar localizar o endereço do Paciente, e os autos revelam que o Juízo monocrático, tendo sido informado pelo Promotor de Justiça que o Paciente estaria em local incerto e não sabido, determinou, imediatamente, a sua citação por edital”. Negado seguimento ao habeas corpus, ante a ausência de teratologia no ato impugnado, sobrevém o presente recurso em que o agravante repisa os argumentos do pleito inicial e, ao final, requer: “a) Seja este agravo regimental submetido ao prolator da decisão agravada, e em juízo de reconsideração conceda a ordem de Habeas Corpus de ofício, em virtude do manifesto constrangimento ilegal; b) Caso não seja reconsiderada a decisão ora atacada, seja submetido este recurso aos demais Ministros, a fim de ser reformada a decisão monocrática em tela, decidindo-se concessão da ordem do writ, de ofício, vez que o caso concreto revela manifesto constrangimento ilegal;”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.027 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.027 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 143027 AGR / PR A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1.../10/1999, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Supremo Tribunal Federal HC 143027 AGR / PR A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1.../10/1999, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 143027 AGR / PR que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou tratar-se de jurisprudência defensiva. Não é disso que se cuida, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Supremo Tribunal Federal HC 143027 AGR / PR que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou tratar-se de jurisprudência defensiva. Não é disso que se cuida, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 143027 AGR / PR considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Demais disso, não há, na espécie, qualquer teratologia que autorize o conhecimento deste habeas corpus per saltum, porquanto não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal da decisão. A propósito, transcrevo trechos do voto condutor do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, indigitado ato coator, naquilo que interessa, in verbis: “No caso, não está presente a existência de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, pois o argumento do impetrante para justificar a nulidade da citação editalícia esbarra no entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar nos órgãos públicos com o fim de obter o real endereço do imputado. [...] Outrossim, alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via eleita.” 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Supremo Tribunal Federal HC 143027 AGR / PR considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Demais disso, não há, na espécie, qualquer teratologia que autorize o conhecimento deste habeas corpus per saltum, porquanto não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal da decisão. A propósito, transcrevo trechos do voto condutor do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, indigitado ato coator, naquilo que interessa, in verbis: “No caso, não está presente a existência de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, pois o argumento do impetrante para justificar a nulidade da citação editalícia esbarra no entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar nos órgãos públicos com o fim de obter o real endereço do imputado. [...] Outrossim, alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via eleita.” 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 143027 AGR / PR Com efeito, esta Corte sufraga o entendimento de que é legítima a cientificação por edital do réu que não for encontrado no endereço fornecido, verbis: “Habeas corpus. 2. Intempestividade das razões de apelação. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 4. Intimação da sentença por edital. Paciente que estava foragido. Intimação pessoal de seu patrono, que compareceu aos atos processuais. 5. Nulidade não configurada. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (HC 126.742, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2015) “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova. II - A doutrina e a jurisprudência, inclusive a desta Casa, são assentes no sentido de que 'em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo' (RHC 79.788/MG, Rel. Min. Nelson Jobim). III - Inépcia da denúncia alegada somente após a prolação da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes. IV - Inexistência de nulidade da intimação editalícia do réu para ciência da sentença condenatória, uma vez que, procurado para intimação pessoal, não foi encontrado. V - Ordem denegada.” (HC 95.701, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 7/8/2009) Deveras, consoante as informações prestadas, restou consignado pelo Superior Tribunal de Justiça que “consta da decisão de primeiro grau que (fls. 306/307): [...] não há que se falar em nulidade da citação por edital. Isto porque, durante a instrução processual referente aos demais réus, que deu origem ao aditamento da denúncia, já constava a informação de que se encontrava em 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Supremo Tribunal Federal HC 143027 AGR / PR Com efeito, esta Corte sufraga o entendimento de que é legítima a cientificação por edital do réu que não for encontrado no endereço fornecido, verbis: “Habeas corpus. 2. Intempestividade das razões de apelação. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 4. Intimação da sentença por edital. Paciente que estava foragido. Intimação pessoal de seu patrono, que compareceu aos atos processuais. 5. Nulidade não configurada. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (HC 126.742, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2015) “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova. II - A doutrina e a jurisprudência, inclusive a desta Casa, são assentes no sentido de que 'em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo' (RHC 79.788/MG, Rel. Min. Nelson Jobim). III - Inépcia da denúncia alegada somente após a prolação da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes. IV - Inexistência de nulidade da intimação editalícia do réu para ciência da sentença condenatória, uma vez que, procurado para intimação pessoal, não foi encontrado. V - Ordem denegada.” (HC 95.701, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 7/8/2009) Deveras, consoante as informações prestadas, restou consignado pelo Superior Tribunal de Justiça que “consta da decisão de primeiro grau que (fls. 306/307): [...] não há que se falar em nulidade da citação por edital. Isto porque, durante a instrução processual referente aos demais réus, que deu origem ao aditamento da denúncia, já constava a informação de que se encontrava em 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 143027 AGR / PR lugar Elio Gauto Magalhães incerto e não sabido, tanto é que na peça acusatória assim restou registrado (mov.159). Ademais, se verifica que foram efetivadas diligências com o fito de proceder à citação pessoal do acusado, inclusive com a expedição de Carta Precatória (mov 1.60 e 1.65). Entretanto, não foi possível, já que se encontrava em lugar incerto e não sabido. [...]”. Nesse contexto, impende salientar que os atos públicos e as informações prestadas pelas autoridades do Estado possuem a presunção relativa de validade e veracidade inerentes ao bom funcionamento da máquina administrativa. Nesse sentido, verbis: “RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE n 14/Supremo Tribunal Federal – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA RECLAMADA QUE ATESTAM O PLENO ACESSO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS AOS AUTOS DA PERSECUÇÃO PENAL – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E OS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 21.832-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 1/2/2016). “AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. ÁREA ENCRAVADA EM ESPAÇO DA RESERVA INDÍGENA 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Supremo Tribunal Federal HC 143027 AGR / PR lugar Elio Gauto Magalhães incerto e não sabido, tanto é que na peça acusatória assim restou registrado (mov.159). Ademais, se verifica que foram efetivadas diligências com o fito de proceder à citação pessoal do acusado, inclusive com a expedição de Carta Precatória (mov 1.60 e 1.65). Entretanto, não foi possível, já que se encontrava em lugar incerto e não sabido. [...]”. Nesse contexto, impende salientar que os atos públicos e as informações prestadas pelas autoridades do Estado possuem a presunção relativa de validade e veracidade inerentes ao bom funcionamento da máquina administrativa. Nesse sentido, verbis: “RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE n 14/Supremo Tribunal Federal – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA RECLAMADA QUE ATESTAM O PLENO ACESSO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS AOS AUTOS DA PERSECUÇÃO PENAL – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E OS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 21.832-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 1/2/2016). “AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. ÁREA ENCRAVADA EM ESPAÇO DA RESERVA INDÍGENA 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 143027 AGR / PR IBIRAMA-LA KLANÓ, RECONHECIDA POR PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DA UNIÃO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Interesse público que justifica o manejo do pedido de suspensão de liminar na fase de execução de sentença. II - Decisão agravada que constatou à época grave lesão à economia pública, diante da temeridade de levantamento de vultosa quantia dos cofres públicos. Interesse público manifesto. III - Desapropriação de área encravada em espaço demarcado como reserva indígena pela Portaria do Ministério da Justiça 1.128/03, cuja validade está sendo discutida na ACO 1.100 (Relator Ministro Ricardo Lewandowski). IV - A demarcação de terra indígena é ato meramente formal, que apenas reconhece direito preexistente e constitucionalmente assegurado (art. 231 da Constituição Federal de 1988). Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. Necessidade de aguardar a análise da validade da portaria ministerial. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (SL 610-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2015) Cumpre ressaltar, ainda, que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Supremo Tribunal Federal HC 143027 AGR / PR IBIRAMA-LA KLANÓ, RECONHECIDA POR PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DA UNIÃO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Interesse público que justifica o manejo do pedido de suspensão de liminar na fase de execução de sentença. II - Decisão agravada que constatou à época grave lesão à economia pública, diante da temeridade de levantamento de vultosa quantia dos cofres públicos. Interesse público manifesto. III - Desapropriação de área encravada em espaço demarcado como reserva indígena pela Portaria do Ministério da Justiça 1.128/03, cuja validade está sendo discutida na ACO 1.100 (Relator Ministro Ricardo Lewandowski). IV - A demarcação de terra indígena é ato meramente formal, que apenas reconhece direito preexistente e constitucionalmente assegurado (art. 231 da Constituição Federal de 1988). Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. Necessidade de aguardar a análise da validade da portaria ministerial. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (SL 610-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2015) Cumpre ressaltar, ainda, que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 143027 AGR / PR CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (HC 130.439, minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 12/5/2016) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Supremo Tribunal Federal HC 143027 AGR / PR CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (HC 130.439, minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 12/5/2016) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Tipo Texto 524 AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.027 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ELIO GAUTO MAGALHAES ADV.(A/S) :JOAO MARCOS BRAIS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053519. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.027 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ELIO GAUTO MAGALHAES ADV.(A/S) :JOAO MARCOS BRAIS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053519. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.027 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ELIO GAUTO MAGALHAES ADV.(A/S) : JOAO MARCOS BRAIS (49462/PR) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086403 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.027 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ELIO GAUTO MAGALHAES ADV.(A/S) : JOAO MARCOS BRAIS (49462/PR) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086403 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 143 . 027", "SL 610 - AgR", "HC 143027 AGR / PR", "HC 143027 AGR / PR", "HABEAS CORPUS 143 . 027", "HABEAS CORPUS 143 . 027", "HC 143027 AGR / PR", "HC 143027 AGR / PR", "HABEAS CORPUS 143 . 027", "HC 143027 AGR / PR", "Pet 1738 - AgRg", "HC 143027 AGR / PR", "Pet 1738 - AgRg", "HC 143027 AGR / PR", "HC 109 . 956", "HC 143027 AGR / PR", "HC 109 . 956", "HC 143027 AGR / PR", "HC 143027 AGR / PR", "HC 143027 AGR / PR", "HC 126 . 742", "RHC 79 . 788 / MG", "HC 95 . 701", "HC 143027 AGR / PR", "HC 126 . 742", "RHC 79 . 788 / MG", "HC 95 . 701", "HC 143027 AGR / PR", "SÚMULA VINCULANTE n 14 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 21 . 832 - AgR", "HC 143027 AGR / PR", "SÚMULA VINCULANTE n 14 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 21 . 832 - AgR", "HC 143027 AGR / PR", "ACO 1 . 100", 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Ementa e Acórdão 19/06/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.893 PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSE EVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA ADV.(A/S) :RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de junho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093712. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 19/06/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.893 PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSE EVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA ADV.(A/S) :RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 27.3.2017, neguei seguimento à Petição n. 6.893 por cuidar-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário, portanto inadmissível por ser erro grosseiro. 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.5.2017, José Evaldo de Vasconcelos Vieira da Rocha interpôs, em 15.5.2017, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega “prejuízo ao direito do agravante, posto que a formalidade recursal inviabiliza e restringe o direito constitucional de Ampla defesa e do contraditório. Ora doutos Ministros, a decisão Monocrática de inadmissibilidade do recurso em razão da ausência de formalidade causará enorme prejuízo ao agravante, que terá seu direito constitucional inviabilizado. O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada. É um princípio de aproveitamento do recurso interposto erroneamente, quando ocorra dúvida gerada pelo próprio sistema e que no âmbito do Código de Processo Civil (CPC) 2015 obtêm novos fundamentos normativos, como na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093713. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.893 PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSE EVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA ADV.(A/S) :RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 27.3.2017, neguei seguimento à Petição n. 6.893 por cuidar-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário, portanto inadmissível por ser erro grosseiro. 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.5.2017, José Evaldo de Vasconcelos Vieira da Rocha interpôs, em 15.5.2017, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega “prejuízo ao direito do agravante, posto que a formalidade recursal inviabiliza e restringe o direito constitucional de Ampla defesa e do contraditório. Ora doutos Ministros, a decisão Monocrática de inadmissibilidade do recurso em razão da ausência de formalidade causará enorme prejuízo ao agravante, que terá seu direito constitucional inviabilizado. O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada. É um princípio de aproveitamento do recurso interposto erroneamente, quando ocorra dúvida gerada pelo próprio sistema e que no âmbito do Código de Processo Civil (CPC) 2015 obtêm novos fundamentos normativos, como na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093713. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório PET 6893 AGR / PB propalada regra interpretativa da primazia (ou preponderância) da análise de mérito, prevista em seu artigo 4º, que busca o máximo aproveitamento da atividade processual” (sic). Este o teor dos pedidos: “requer seja recebido e provido o presente Agravo Regimental, para que Vossa Excelência no juízo de retratação possa admitir, conhecer e determinar o processamento e, ao final, prover o Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093713. Supremo Tribunal Federal PET 6893 AGR / PB propalada regra interpretativa da primazia (ou preponderância) da análise de mérito, prevista em seu artigo 4º, que busca o máximo aproveitamento da atividade processual” (sic). Este o teor dos pedidos: “requer seja recebido e provido o presente Agravo Regimental, para que Vossa Excelência no juízo de retratação possa admitir, conhecer e determinar o processamento e, ao final, prover o Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093713. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 19/06/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.893 PARAÍBA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão de direito não assiste ao Agravante. 2. No presente recurso não foi infirmado nenhum dos fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida pelos fundamentos nela contidos, nestes termos: “1. Agravo de instrumento, autuado neste Supremo Tribunal como Petição n. 6.893, interposto por José Evaldo de Vasconcelos Vieira da Rocha contra decisão do Ministro Humberto Martins, Vice- Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.2.2017, negou seguimento ao Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 637.486, com base no art. 1.030, inc. I, al. a, primeira parte, do Código de Processo Civil. Este o teor da decisão: ‘Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ EVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República, contra acórdão da Quinta Turma desta Corte que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial nos seguintes termos (fl. 541, e-STJ): ‘PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 8.038⁄1990 E SÚMULA 699⁄STF. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 28, caput, da Lei n. 8.038⁄1990 e na Súmula 699⁄STF, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093714. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.893 PARAÍBA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão de direito não assiste ao Agravante. 2. No presente recurso não foi infirmado nenhum dos fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida pelos fundamentos nela contidos, nestes termos: “1. Agravo de instrumento, autuado neste Supremo Tribunal como Petição n. 6.893, interposto por José Evaldo de Vasconcelos Vieira da Rocha contra decisão do Ministro Humberto Martins, Vice- Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.2.2017, negou seguimento ao Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 637.486, com base no art. 1.030, inc. I, al. a, primeira parte, do Código de Processo Civil. Este o teor da decisão: ‘Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ EVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República, contra acórdão da Quinta Turma desta Corte que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial nos seguintes termos (fl. 541, e-STJ): ‘PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 8.038⁄1990 E SÚMULA 699⁄STF. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 28, caput, da Lei n. 8.038⁄1990 e na Súmula 699⁄STF, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE PET 6893 AGR / PB Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução n. 472⁄2011, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental não provido’. Os embargos de declaração opostos contra esse acórdão foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 561, e-STJ): ‘PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no presente caso. 2. Ao apenas interpor os embargos e não indicar sequer qualquer omissão ou contradição da decisão emanada por órgão colegiado Desta Corte, que reconheceu a intempestividade do Agravo em Recurso Especial, se mostra manifesto, o abuso do direito de recorrer. 3. Embargos de declaração rejeitados’. A parte recorrente alega prequestionamento e repercussão geral da matéria e requer provimento do recurso extraordinário para que se ‘reconheça a incompetência ratione personae do juiz a quo, anule as decisões de não conhecimento pelo STJ, devendo este julgar o Recurso Especial do ora requerente’ (fl. 581, e-STJ). Sem contrarrazões (fl. 593, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O recurso extraordinário não comporta admissão. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093714. Supremo Tribunal Federal PET 6893 AGR / PB Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução n. 472⁄2011, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental não provido’. Os embargos de declaração opostos contra esse acórdão foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 561, e-STJ): ‘PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no presente caso. 2. Ao apenas interpor os embargos e não indicar sequer qualquer omissão ou contradição da decisão emanada por órgão colegiado Desta Corte, que reconheceu a intempestividade do Agravo em Recurso Especial, se mostra manifesto, o abuso do direito de recorrer. 3. Embargos de declaração rejeitados’. A parte recorrente alega prequestionamento e repercussão geral da matéria e requer provimento do recurso extraordinário para que se ‘reconheça a incompetência ratione personae do juiz a quo, anule as decisões de não conhecimento pelo STJ, devendo este julgar o Recurso Especial do ora requerente’ (fl. 581, e-STJ). Sem contrarrazões (fl. 593, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O recurso extraordinário não comporta admissão. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE PET 6893 AGR / PB Tem-se dos autos que o acórdão recorrido negou provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que, por sua vez, negou conhecimento ao agravo em recurso especial interposto após o prazo legal. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema nº 181⁄STF). (…) Nessa linha de entendimento, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, por ausência de repercussão geral sobre a matéria. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’, primeira parte, do Código de Processo Civil’. 2. O Requerente alega ser cabível recurso extraordinário inadmitido no Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ter sido contrariado o art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, pois não teria sido observada a ‘latente ocorrência de abolitio criminis, razão pelo que requer que o colendo Tribunal Supremo revise a decisão hostilizada, devendo este, data venia, manifestar-se acerca da atipicidade da conduta imputada ao recorrente [delitos tipificados nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003] para, ato contínuo, declarar sua absolvição. Ademais, não há o que se falar em negativa de seguimento de tal RE no colendo STF, pois a matéria tratada é penal, onde a consequência é a restrição de liberdade do recorrente, devendo ser mitigadas as questões processuais em prol da proteção à liberdade do réu, com a oportunidade de julgamento pelos Tribunais superiores’. Este o teor dos pedidos: ‘(...) requer seja recebido e provido o presente Agravo Regimental, retificando-se a decisão recorrida, para o fim de admitir, conhecer, determinar o processamento e, ao final, prover o Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante’ (sic). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093714. Supremo Tribunal Federal PET 6893 AGR / PB Tem-se dos autos que o acórdão recorrido negou provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que, por sua vez, negou conhecimento ao agravo em recurso especial interposto após o prazo legal. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema nº 181⁄STF). (…) Nessa linha de entendimento, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, por ausência de repercussão geral sobre a matéria. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’, primeira parte, do Código de Processo Civil’. 2. O Requerente alega ser cabível recurso extraordinário inadmitido no Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ter sido contrariado o art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, pois não teria sido observada a ‘latente ocorrência de abolitio criminis, razão pelo que requer que o colendo Tribunal Supremo revise a decisão hostilizada, devendo este, data venia, manifestar-se acerca da atipicidade da conduta imputada ao recorrente [delitos tipificados nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003] para, ato contínuo, declarar sua absolvição. Ademais, não há o que se falar em negativa de seguimento de tal RE no colendo STF, pois a matéria tratada é penal, onde a consequência é a restrição de liberdade do recorrente, devendo ser mitigadas as questões processuais em prol da proteção à liberdade do réu, com a oportunidade de julgamento pelos Tribunais superiores’. Este o teor dos pedidos: ‘(...) requer seja recebido e provido o presente Agravo Regimental, retificando-se a decisão recorrida, para o fim de admitir, conhecer, determinar o processamento e, ao final, prover o Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante’ (sic). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE PET 6893 AGR / PB 3. Razão jurídica não assiste ao Requerente. 4. Nas Leis ns. 12.322/2010 e 13.105/2015 se dispõe incabível interposição de agravo de instrumento contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário e, por ser erro grosseiro, é inadmissível, na espécie vertente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber a petição como agravo em recurso extraordinário nos próprios autos. Nesse sentido por exemplo: Petição n. 6.348, de minha relatoria, DJe 28.10.2016 e Petição n. 5.720, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 5.8.2015. 5. Pelo exposto, nego seguimento à presente petição (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 3. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093714. Supremo Tribunal Federal PET 6893 AGR / PB 3. Razão jurídica não assiste ao Requerente. 4. Nas Leis ns. 12.322/2010 e 13.105/2015 se dispõe incabível interposição de agravo de instrumento contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário e, por ser erro grosseiro, é inadmissível, na espécie vertente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber a petição como agravo em recurso extraordinário nos próprios autos. Nesse sentido por exemplo: Petição n. 6.348, de minha relatoria, DJe 28.10.2016 e Petição n. 5.720, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 5.8.2015. 5. Pelo exposto, nego seguimento à presente petição (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 3. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 19/06/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 6.893 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSE EVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA ADV.(A/S) : RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA (10478/PB) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 9 a 16.6.2017 (Portaria nº 137, de 14 de junho de 2017). Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13072620 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 6.893 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSE EVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA ADV.(A/S) : RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA (10478/PB) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 9 a 16.6.2017 (Portaria nº 137, de 14 de junho de 2017). Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13072620 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13108998	2017-06-19T00:00:00	2017-06-29T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 9 a 16.6.2017 (Portaria nº 137, de 14 de junho de 2017).	AG.REG. NA PETIÇÃO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur373781	Número de páginas: 8. Análise: 28/09/2017, AMS.	CÁRMEN LÚCIA (Presidente)	Tribunal Pleno	6893	null	Pet-AgR	acordaos	Pet 6893 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOSE EVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA ADV.(A/S) : RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.893 PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSE EVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA ADV.(A/S) :RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de junho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093712. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 19/06/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.893 PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSE EVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA ADV.(A/S) :RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 27.3.2017, neguei seguimento à Petição n. 6.893 por cuidar-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário, portanto inadmissível por ser erro grosseiro. 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.5.2017, José Evaldo de Vasconcelos Vieira da Rocha interpôs, em 15.5.2017, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega “prejuízo ao direito do agravante, posto que a formalidade recursal inviabiliza e restringe o direito constitucional de Ampla defesa e do contraditório. Ora doutos Ministros, a decisão Monocrática de inadmissibilidade do recurso em razão da ausência de formalidade causará enorme prejuízo ao agravante, que terá seu direito constitucional inviabilizado. O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada. É um princípio de aproveitamento do recurso interposto erroneamente, quando ocorra dúvida gerada pelo próprio sistema e que no âmbito do Código de Processo Civil (Código de Processo Civil) 2015 obtêm novos fundamentos normativos, como na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093713. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.893 PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSE EVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA ADV.(A/S) :RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 27.3.2017, neguei seguimento à Petição n. 6.893 por cuidar-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário, portanto inadmissível por ser erro grosseiro. 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.5.2017, José Evaldo de Vasconcelos Vieira da Rocha interpôs, em 15.5.2017, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega “prejuízo ao direito do agravante, posto que a formalidade recursal inviabiliza e restringe o direito constitucional de Ampla defesa e do contraditório. Ora doutos Ministros, a decisão Monocrática de inadmissibilidade do recurso em razão da ausência de formalidade causará enorme prejuízo ao agravante, que terá seu direito constitucional inviabilizado. O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada. É um princípio de aproveitamento do recurso interposto erroneamente, quando ocorra dúvida gerada pelo próprio sistema e que no âmbito do Código de Processo Civil (Código de Processo Civil) 2015 obtêm novos fundamentos normativos, como na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093713. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório PET 6893 AGR / PB propalada regra interpretativa da primazia (ou preponderância) da análise de mérito, prevista em seu artigo 4..., que busca o máximo aproveitamento da atividade processual” (sic). Este o teor dos pedidos: “requer seja recebido e provido o presente Agravo Regimental, para que Vossa Excelência no juízo de retratação possa admitir, conhecer e determinar o processamento e, ao final, prover o Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093713. Supremo Tribunal Federal PET 6893 AGR / PB propalada regra interpretativa da primazia (ou preponderância) da análise de mérito, prevista em seu artigo 4..., que busca o máximo aproveitamento da atividade processual” (sic). Este o teor dos pedidos: “requer seja recebido e provido o presente Agravo Regimental, para que Vossa Excelência no juízo de retratação possa admitir, conhecer e determinar o processamento e, ao final, prover o Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093713. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 19/06/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.893 PARAÍBA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão de direito não assiste ao Agravante. 2. No presente recurso não foi infirmado nenhum dos fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida pelos fundamentos nela contidos, nestes termos: “1. Agravo de instrumento, autuado neste Supremo Tribunal como Petição n. 6.893, interposto por José Evaldo de Vasconcelos Vieira da Rocha contra decisão do Ministro Humberto Martins, Vice- Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.2.2017, negou seguimento ao Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 637.486, com base no art. 1.030, inc. I, al. a, primeira parte, do Código de Processo Civil. Este o teor da decisão: ‘Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ EVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República, contra acórdão da Quinta Turma desta Corte que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial nos seguintes termos (fl. 541, e-Superior Tribunal de Justiça): ‘PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 8.038⁄1990 E SÚMULA 699⁄Supremo Tribunal Federal. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 28, caput, da Lei n. 8.038⁄1990 e na Súmula 699⁄Supremo Tribunal Federal, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093714. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.893 PARAÍBA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão de direito não assiste ao Agravante. 2. No presente recurso não foi infirmado nenhum dos fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida pelos fundamentos nela contidos, nestes termos: “1. Agravo de instrumento, autuado neste Supremo Tribunal como Petição n. 6.893, interposto por José Evaldo de Vasconcelos Vieira da Rocha contra decisão do Ministro Humberto Martins, Vice- Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.2.2017, negou seguimento ao Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 637.486, com base no art. 1.030, inc. I, al. a, primeira parte, do Código de Processo Civil. Este o teor da decisão: ‘Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ EVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República, contra acórdão da Quinta Turma desta Corte que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial nos seguintes termos (fl. 541, e-Superior Tribunal de Justiça): ‘PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 8.038⁄1990 E SÚMULA 699⁄Supremo Tribunal Federal. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 28, caput, da Lei n. 8.038⁄1990 e na Súmula 699⁄Supremo Tribunal Federal, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE PET 6893 AGR / PB Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução n. 472⁄2011, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental não provido’. Os embargos de declaração opostos contra esse acórdão foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 561, e-Superior Tribunal de Justiça): ‘PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no presente caso. 2. Ao apenas interpor os embargos e não indicar sequer qualquer omissão ou contradição da decisão emanada por órgão colegiado Desta Corte, que reconheceu a intempestividade do Agravo em Recurso Especial, se mostra manifesto, o abuso do direito de recorrer. 3. Embargos de declaração rejeitados’. A parte recorrente alega prequestionamento e repercussão geral da matéria e requer provimento do recurso extraordinário para que se ‘reconheça a incompetência ratione personae do juiz a quo, anule as decisões de não conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo este julgar o Recurso Especial do ora requerente’ (fl. 581, e-Superior Tribunal de Justiça). Sem contrarrazões (fl. 593, e-Superior Tribunal de Justiça). É, no essencial, o relatório. O recurso extraordinário não comporta admissão. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093714. Supremo Tribunal Federal PET 6893 AGR / PB Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução n. 472⁄2011, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental não provido’. Os embargos de declaração opostos contra esse acórdão foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 561, e-Superior Tribunal de Justiça): ‘PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no presente caso. 2. Ao apenas interpor os embargos e não indicar sequer qualquer omissão ou contradição da decisão emanada por órgão colegiado Desta Corte, que reconheceu a intempestividade do Agravo em Recurso Especial, se mostra manifesto, o abuso do direito de recorrer. 3. Embargos de declaração rejeitados’. A parte recorrente alega prequestionamento e repercussão geral da matéria e requer provimento do recurso extraordinário para que se ‘reconheça a incompetência ratione personae do juiz a quo, anule as decisões de não conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo este julgar o Recurso Especial do ora requerente’ (fl. 581, e-Superior Tribunal de Justiça). Sem contrarrazões (fl. 593, e-Superior Tribunal de Justiça). É, no essencial, o relatório. O recurso extraordinário não comporta admissão. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE PET 6893 AGR / PB Tem-se dos autos que o acórdão recorrido negou provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que, por sua vez, negou conhecimento ao agravo em recurso especial interposto após o prazo legal. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema n 181⁄Supremo Tribunal Federal). (…) Nessa linha de entendimento, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, por ausência de repercussão geral sobre a matéria. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’, primeira parte, do Código de Processo Civil’. 2. O Requerente alega ser cabível recurso extraordinário inadmitido no Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ter sido contrariado o art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, pois não teria sido observada a ‘latente ocorrência de abolitio criminis, razão pelo que requer que o colendo Tribunal Supremo revise a decisão hostilizada, devendo este, data venia, manifestar-se acerca da atipicidade da conduta imputada ao recorrente [delitos tipificados nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003] para, ato contínuo, declarar sua absolvição. Ademais, não há o que se falar em negativa de seguimento de tal Recurso Extraordinário no colendo Supremo Tribunal Federal, pois a matéria tratada é penal, onde a consequência é a restrição de liberdade do recorrente, devendo ser mitigadas as questões processuais em prol da proteção à liberdade do réu, com a oportunidade de julgamento pelos Tribunais superiores’. Este o teor dos pedidos: ‘(...) requer seja recebido e provido o presente Agravo Regimental, retificando-se a decisão recorrida, para o fim de admitir, conhecer, determinar o processamento e, ao final, prover o Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante’ (sic). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093714. Supremo Tribunal Federal PET 6893 AGR / PB Tem-se dos autos que o acórdão recorrido negou provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que, por sua vez, negou conhecimento ao agravo em recurso especial interposto após o prazo legal. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema n 181⁄Supremo Tribunal Federal). (…) Nessa linha de entendimento, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, por ausência de repercussão geral sobre a matéria. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’, primeira parte, do Código de Processo Civil’. 2. O Requerente alega ser cabível recurso extraordinário inadmitido no Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ter sido contrariado o art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, pois não teria sido observada a ‘latente ocorrência de abolitio criminis, razão pelo que requer que o colendo Tribunal Supremo revise a decisão hostilizada, devendo este, data venia, manifestar-se acerca da atipicidade da conduta imputada ao recorrente [delitos tipificados nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003] para, ato contínuo, declarar sua absolvição. Ademais, não há o que se falar em negativa de seguimento de tal Recurso Extraordinário no colendo Supremo Tribunal Federal, pois a matéria tratada é penal, onde a consequência é a restrição de liberdade do recorrente, devendo ser mitigadas as questões processuais em prol da proteção à liberdade do réu, com a oportunidade de julgamento pelos Tribunais superiores’. Este o teor dos pedidos: ‘(...) requer seja recebido e provido o presente Agravo Regimental, retificando-se a decisão recorrida, para o fim de admitir, conhecer, determinar o processamento e, ao final, prover o Recurso Extraordinário interposto pelo Agravante’ (sic). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE PET 6893 AGR / PB 3. Razão jurídica não assiste ao Requerente. 4. Nas Leis ns. 12.322/2010 e 13.105/2015 se dispõe incabível interposição de agravo de instrumento contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário e, por ser erro grosseiro, é inadmissível, na espécie vertente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber a petição como agravo em recurso extraordinário nos próprios autos. Nesse sentido por exemplo: Petição n. 6.348, de minha relatoria, DJe 28.10.2016 e Petição n. 5.720, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 5.8.2015. 5. Pelo exposto, nego seguimento à presente petição (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 3. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093714. Supremo Tribunal Federal PET 6893 AGR / PB 3. Razão jurídica não assiste ao Requerente. 4. Nas Leis ns. 12.322/2010 e 13.105/2015 se dispõe incabível interposição de agravo de instrumento contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário e, por ser erro grosseiro, é inadmissível, na espécie vertente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber a petição como agravo em recurso extraordinário nos próprios autos. Nesse sentido por exemplo: Petição n. 6.348, de minha relatoria, DJe 28.10.2016 e Petição n. 5.720, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 5.8.2015. 5. Pelo exposto, nego seguimento à presente petição (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 3. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13093714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 19/06/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 6.893 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSE EVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA ADV.(A/S) : RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA (10478/PB) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 9 a 16.6.2017 (Portaria n 137, de 14 de junho de 2017). Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13072620 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 6.893 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSE EVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA ADV.(A/S) : RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA (10478/PB) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 9 a 16.6.2017 (Portaria n 137, de 14 de junho de 2017). Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13072620 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "PETIÇÃO 6 . 893", "PETIÇÃO", "Petição n . 6 . 893", "Súmula 699⁄Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 699⁄Supremo Tribunal", "Súmula 699⁄Supremo Tribunal Federal", "PET 6893", "Petição n . 6 . 348", "Petição n . 5 . 720", "Petição n . 6 . 348", "Petição n . 5 . 720", "PETIÇÃO" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 030 , inc . 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III , do Código de Processo Penal", "arts . 14 e 15 da Lei n . 10 . 826 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 030 , inciso I , alínea ‘ a ’ , primeira parte , do Código de Processo Civil", "art . 386 , inc . III , do Código de Processo Penal", "arts . 14 e 15 da Lei n . 10 . 826 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis ns . 12 . 322 / 2010", "13", ".", "105", "/", "2015", "art . 13 , inc . 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Ementa e Acórdão 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.426 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :JAIME FEIX ADV.(A/S) :CARLOS CESAR MACEDO REBLIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE REVERTER O JULGADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de agosto de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367461. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.426 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :JAIME FEIX ADV.(A/S) :CARLOS CESAR MACEDO REBLIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso ao argumento de que propõe teses contrárias à jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em suma, que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicam ao caso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367459. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.426 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :JAIME FEIX ADV.(A/S) :CARLOS CESAR MACEDO REBLIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso ao argumento de que propõe teses contrárias à jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em suma, que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicam ao caso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367459. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.426 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão assim ementado (fls. 122): “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPLEMENTAÇÃO PRETÉRITA DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO ADQUIRIDO. INVIABILIDADE DE SEPARAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO DE SEUS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. 1. É entendimento pacífico em nosso sistema jurídico-administrativo que o direito à aposentadoria ocorre no momento em que se tem por preenchidos os requisitos em lei fixados para o gozo do benefício. Precedentes do STF. 2. Se o direito ao benefício previdenciário em si ingressou na esfera jurídica da parte autora, não é possível separá-lo do direito que o mesmo tem de ver aplicados os critérios de cálculo vigentes à época em que foi adquirido, ainda que o seu titular não o tenha exercido imediatamente por ter optado pelo abono de permanência em serviço, sob pena de admitir-se a retroatividade da lei mais prejudicial ao segurado. 3. A Jurisprudência do STJ é no sentido de que o segurado tem direito ao benefício no momento em que reunir os requisitos necessários para a sua concessão, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367458. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.426 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão assim ementado (fls. 122): “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPLEMENTAÇÃO PRETÉRITA DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO ADQUIRIDO. INVIABILIDADE DE SEPARAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO DE SEUS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. 1. É entendimento pacífico em nosso sistema jurídico-administrativo que o direito à aposentadoria ocorre no momento em que se tem por preenchidos os requisitos em lei fixados para o gozo do benefício. Precedentes do STF. 2. Se o direito ao benefício previdenciário em si ingressou na esfera jurídica da parte autora, não é possível separá-lo do direito que o mesmo tem de ver aplicados os critérios de cálculo vigentes à época em que foi adquirido, ainda que o seu titular não o tenha exercido imediatamente por ter optado pelo abono de permanência em serviço, sob pena de admitir-se a retroatividade da lei mais prejudicial ao segurado. 3. A Jurisprudência do STJ é no sentido de que o segurado tem direito ao benefício no momento em que reunir os requisitos necessários para a sua concessão, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES AI 769426 AGR / SC devendo ser aplicada a lei vigente à época, a qual autorizava o cálculo da RMI tomando-se por base o teto de 20 salários mínimos para os salários-de-contribuição (Lei nº 6.950/81). 4. Apelação provida.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao § 3º do art. 201 e ao caput do art. 202 da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta. A título de exemplo, reproduzo a ementa do RE 266.927, sob a relatoria do ministro Ilmar Galvão: “PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS QUE, TODAVIA, FORAM CUMPRIDOS SOB O REGIME DA LEI ANTERIOR, EM QUE O BENEFÍCIO TINHA POR BASE VINTE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM VEZ DE DEZ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese a que também se revela aplicável – e até com maior razão, em face de decorrer o direito de contribuições pagas ao longo de toda a vida laboral – a Súmula 359, segundo a qual os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns anos, nem o fato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo de apuração dos salários de contribuição, se nada impede compreenda ele os vinte salários previstos na lei anterior. Recurso conhecido e provido.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367458. Supremo Tribunal Federal AI 769426 AGR / SC devendo ser aplicada a lei vigente à época, a qual autorizava o cálculo da RMI tomando-se por base o teto de 20 salários mínimos para os salários-de-contribuição (Lei nº 6.950/81). 4. Apelação provida.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao § 3º do art. 201 e ao caput do art. 202 da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta. A título de exemplo, reproduzo a ementa do RE 266.927, sob a relatoria do ministro Ilmar Galvão: “PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS QUE, TODAVIA, FORAM CUMPRIDOS SOB O REGIME DA LEI ANTERIOR, EM QUE O BENEFÍCIO TINHA POR BASE VINTE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM VEZ DE DEZ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese a que também se revela aplicável – e até com maior razão, em face de decorrer o direito de contribuições pagas ao longo de toda a vida laboral – a Súmula 359, segundo a qual os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns anos, nem o fato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo de apuração dos salários de contribuição, se nada impede compreenda ele os vinte salários previstos na lei anterior. Recurso conhecido e provido.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES AI 769426 AGR / SC 4. Outros precedentes: AIs 585.775, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 704.656, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como RE 559.242, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso. 5. Por outra volta, pontuo que a aplicação do art. 202 do Magno Texto, em sua redação original, combinado com o teto descrito na Lei 6.950/81, resultaria em regime híbrido, situação que não encontra guarida na jurisprudência desta nossa Corte. Nesse mesmo sentido, Leia-se a ementa do AI 654.807-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO. SISTEMA HÍBRIDO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico. Improcede a pretensão da recorrente de conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, para efeito de revisão de benefício. 2. Agravo regimental improvido.” Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Não há reparo a fazer no entendimento aplicado. Vejam-se precedentes mais recentes da Corte corroborando essa orientação: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONJUGAÇÃO DE VANTAGENS PREVISTAS EM SISTEMAS DIFERENTES (SISTEMA HÍBRIDO). INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a incompatibilidade da conjugação de vantagens previsas em 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367458. Supremo Tribunal Federal AI 769426 AGR / SC 4. Outros precedentes: AIs 585.775, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 704.656, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como RE 559.242, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso. 5. Por outra volta, pontuo que a aplicação do art. 202 do Magno Texto, em sua redação original, combinado com o teto descrito na Lei 6.950/81, resultaria em regime híbrido, situação que não encontra guarida na jurisprudência desta nossa Corte. Nesse mesmo sentido, Leia-se a ementa do AI 654.807-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO. SISTEMA HÍBRIDO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico. Improcede a pretensão da recorrente de conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, para efeito de revisão de benefício. 2. Agravo regimental improvido.” Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Não há reparo a fazer no entendimento aplicado. Vejam-se precedentes mais recentes da Corte corroborando essa orientação: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONJUGAÇÃO DE VANTAGENS PREVISTAS EM SISTEMAS DIFERENTES (SISTEMA HÍBRIDO). INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a incompatibilidade da conjugação de vantagens previsas em 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES AI 769426 AGR / SC sistemas diferentes com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 640876 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10-09-2014) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS LEIS 6.950/1981 E 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a conjugação de vantagens previstas em sistemas diferentes é incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 655018 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 14-05-2012) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO CONJUNTA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DAS LEIS N. 6.950/1981 E 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE SISTEMA HÍBRIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 615772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 04-03-2011) Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367458. Supremo Tribunal Federal AI 769426 AGR / SC sistemas diferentes com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 640876 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10-09-2014) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS LEIS 6.950/1981 E 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a conjugação de vantagens previstas em sistemas diferentes é incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 655018 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 14-05-2012) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO CONJUNTA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DAS LEIS N. 6.950/1981 E 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE SISTEMA HÍBRIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 615772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 04-03-2011) Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.426 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : JAIME FEIX ADV.(A/S) : CARLOS CESAR MACEDO REBLIN (17392/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13370007 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.426 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : JAIME FEIX ADV.(A/S) : CARLOS CESAR MACEDO REBLIN (17392/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13370007 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13392747	2017-08-08T00:00:00	2017-08-21T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE REVERTER O JULGADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.	sjur371790	- Acórdão(s) citado(s): (SISTEMA HÍBRIDO, IMPOSSIBILIDADE) RE 615772 AgR (1ªT), RE 640876 AgR (1ªT), RE 655018 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 29/08/2017, BMP.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	769426	null	AI-AgR	acordaos	AI 769426 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JAIME FEIX ADV.(A/S) : CARLOS CESAR MACEDO REBLIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.426 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :JAIME FEIX ADV.(A/S) :CARLOS CESAR MACEDO REBLIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE REVERTER O JULGADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de agosto de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367461. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.426 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :JAIME FEIX ADV.(A/S) :CARLOS CESAR MACEDO REBLIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso ao argumento de que propõe teses contrárias à jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em suma, que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicam ao caso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367459. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.426 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :JAIME FEIX ADV.(A/S) :CARLOS CESAR MACEDO REBLIN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso ao argumento de que propõe teses contrárias à jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em suma, que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicam ao caso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367459. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.426 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região. Acórdão assim ementado (fls. 122): “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPLEMENTAÇÃO PRETÉRITA DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO ADQUIRIDO. INVIABILIDADE DE SEPARAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO DE SEUS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. 1. É entendimento pacífico em nosso sistema jurídico-administrativo que o direito à aposentadoria ocorre no momento em que se tem por preenchidos os requisitos em lei fixados para o gozo do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Se o direito ao benefício previdenciário em si ingressou na esfera jurídica da parte autora, não é possível separá-lo do direito que o mesmo tem de ver aplicados os critérios de cálculo vigentes à época em que foi adquirido, ainda que o seu titular não o tenha exercido imediatamente por ter optado pelo abono de permanência em serviço, sob pena de admitir-se a retroatividade da lei mais prejudicial ao segurado. 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o segurado tem direito ao benefício no momento em que reunir os requisitos necessários para a sua concessão, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367458. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.426 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região. Acórdão assim ementado (fls. 122): “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPLEMENTAÇÃO PRETÉRITA DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO ADQUIRIDO. INVIABILIDADE DE SEPARAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO DE SEUS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. 1. É entendimento pacífico em nosso sistema jurídico-administrativo que o direito à aposentadoria ocorre no momento em que se tem por preenchidos os requisitos em lei fixados para o gozo do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Se o direito ao benefício previdenciário em si ingressou na esfera jurídica da parte autora, não é possível separá-lo do direito que o mesmo tem de ver aplicados os critérios de cálculo vigentes à época em que foi adquirido, ainda que o seu titular não o tenha exercido imediatamente por ter optado pelo abono de permanência em serviço, sob pena de admitir-se a retroatividade da lei mais prejudicial ao segurado. 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o segurado tem direito ao benefício no momento em que reunir os requisitos necessários para a sua concessão, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES AI 769426 AGR / SC devendo ser aplicada a lei vigente à época, a qual autorizava o cálculo da RMI tomando-se por base o teto de 20 salários mínimos para os salários-de-contribuição (Lei n 6.950/81). 4. Apelação provida.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao § 3... do art. 201 e ao caput do art. 202 da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta. A título de exemplo, reproduzo a ementa do Recurso Extraordinário 266.927, sob a relatoria do ministro Ilmar Galvão: “PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS QUE, TODAVIA, FORAM CUMPRIDOS SOB O REGIME DA LEI ANTERIOR, EM QUE O BENEFÍCIO TINHA POR BASE VINTE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM VEZ DE DEZ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese a que também se revela aplicável – e até com maior razão, em face de decorrer o direito de contribuições pagas ao longo de toda a vida laboral – a Súmula 359, segundo a qual os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns anos, nem o fato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo de apuração dos salários de contribuição, se nada impede compreenda ele os vinte salários previstos na lei anterior. Recurso conhecido e provido.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367458. Supremo Tribunal Federal AI 769426 AGR / SC devendo ser aplicada a lei vigente à época, a qual autorizava o cálculo da RMI tomando-se por base o teto de 20 salários mínimos para os salários-de-contribuição (Lei n 6.950/81). 4. Apelação provida.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao § 3... do art. 201 e ao caput do art. 202 da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta. A título de exemplo, reproduzo a ementa do Recurso Extraordinário 266.927, sob a relatoria do ministro Ilmar Galvão: “PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS QUE, TODAVIA, FORAM CUMPRIDOS SOB O REGIME DA LEI ANTERIOR, EM QUE O BENEFÍCIO TINHA POR BASE VINTE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM VEZ DE DEZ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese a que também se revela aplicável – e até com maior razão, em face de decorrer o direito de contribuições pagas ao longo de toda a vida laboral – a Súmula 359, segundo a qual os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns anos, nem o fato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo de apuração dos salários de contribuição, se nada impede compreenda ele os vinte salários previstos na lei anterior. Recurso conhecido e provido.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES AI 769426 AGR / SC 4. Outros precedentes: AIs 585.775, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 704.656, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como Recurso Extraordinário 559.242, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso. 5. Por outra volta, pontuo que a aplicação do art. 202 do Magno Texto, em sua redação original, combinado com o teto descrito na Lei 6.950/81, resultaria em regime híbrido, situação que não encontra guarida na jurisprudência desta nossa Corte. Nesse mesmo sentido, Leia-se a ementa do AI 654.807-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO. SISTEMA HÍBRIDO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico. Improcede a pretensão da recorrente de conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, para efeito de revisão de benefício. 2. Agravo regimental improvido.” Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Não há reparo a fazer no entendimento aplicado. Vejam-se precedentes mais recentes da Corte corroborando essa orientação: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONJUGAÇÃO DE VANTAGENS PREVISTAS EM SISTEMAS DIFERENTES (SISTEMA HÍBRIDO). INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a incompatibilidade da conjugação de vantagens previsas em 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367458. Supremo Tribunal Federal AI 769426 AGR / SC 4. Outros precedentes: AIs 585.775, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 704.656, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como Recurso Extraordinário 559.242, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso. 5. Por outra volta, pontuo que a aplicação do art. 202 do Magno Texto, em sua redação original, combinado com o teto descrito na Lei 6.950/81, resultaria em regime híbrido, situação que não encontra guarida na jurisprudência desta nossa Corte. Nesse mesmo sentido, Leia-se a ementa do AI 654.807-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO. SISTEMA HÍBRIDO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico. Improcede a pretensão da recorrente de conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, para efeito de revisão de benefício. 2. Agravo regimental improvido.” Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Não há reparo a fazer no entendimento aplicado. Vejam-se precedentes mais recentes da Corte corroborando essa orientação: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONJUGAÇÃO DE VANTAGENS PREVISTAS EM SISTEMAS DIFERENTES (SISTEMA HÍBRIDO). INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a incompatibilidade da conjugação de vantagens previsas em 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES AI 769426 AGR / SC sistemas diferentes com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 640876 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10-09-2014) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS LEIS 6.950/1981 E 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a conjugação de vantagens previstas em sistemas diferentes é incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (Recurso Extraordinário 655018 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 14-05-2012) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO CONJUNTA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DAS LEIS N. 6.950/1981 E 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE SISTEMA HÍBRIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário 615772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 04-03-2011) Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367458. Supremo Tribunal Federal AI 769426 AGR / SC sistemas diferentes com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 640876 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10-09-2014) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS LEIS 6.950/1981 E 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a conjugação de vantagens previstas em sistemas diferentes é incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (Recurso Extraordinário 655018 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 14-05-2012) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO CONJUNTA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DAS LEIS N. 6.950/1981 E 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE SISTEMA HÍBRIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário 615772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 04-03-2011) Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13367458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.426 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : JAIME FEIX ADV.(A/S) : CARLOS CESAR MACEDO REBLIN (17392/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13370007 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.426 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : JAIME FEIX ADV.(A/S) : CARLOS CESAR MACEDO REBLIN (17392/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13370007 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 426", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 426", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 426", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 426", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 426", "AI 769426 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 266 . 927", "AI 769426 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 266 . 927", "AI 769426 AGR / SC", "AIs 585 . 775", "704", ".", "656", "Recurso Extraordinário 559 . 242", "AI 654 . 807 - AgR", "AI 769426 AGR / SC", "AIs 585 . 775", "704 .", "656", "Recurso Extraordinário 559 . 242", "AI 654 . 807 - AgR", "AI 769426 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 640876 AgR", "Recurso Extraordinário 655018 AgR", "Recurso Extraordinário 615772 AgR", "AI 769426 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 640876 AgR", "Recurso Extraordinário 655018 AgR", "Recurso Extraordinário 615772 AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 426", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 ." ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 6 . 950 / 81", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 6 . 950 / 81", "§ 3 . . . do art . 201", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art .", "Lei 6 . 950 / 81", "DECRETO 89 . 312 / 84", "LEI 8 . 213 / 91", "art . 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Lei 6 . 950 / 81", "DECRETO 89 . 312 / 84", "LEI 8 . 213 / 91", "art . 557 do Código de Processo Civil", "§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEIS 6 . 950 / 1981", "8", ".", "213", "/", "1991", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988", "LEIS N . 6 . 950 / 1981", "8", ".", "213", "/", "1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEIS 6 . 950 / 1981", "8", ".", "213", "/", "1991", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988", "LEIS N . 6 . 950 / 1981", "8", ".", "213", "/", "1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "Brasília", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "JAIME FEIX", "CARLOS CESAR MACEDO REBLIN", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "JAIME FEIX", "CARLOS CESAR MACEDO REBLIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "JAIME FEIX", "CARLOS CESAR MACEDO REBLIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Ilmar Galvão", "Ilmar Galvão", "ALEXANDRE DE MORAES", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cezar Peluso", "Ellen Gracie", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cezar Peluso", "Ellen Gracie", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "JAIME FEIX", "CARLOS CESAR MACEDO REBLIN", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ALEXANDRE DE MORAES", "JAIME FEIX", "CARLOS CESAR MACEDO REBLIN", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "08", "/", "08", "/", "2017", "8 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "-", "09", "-", "2014", "14", "-", "05", "-", "2012", "04", "-", "03", "-", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "-", "09", "-", "2014", "14", "-", "05", "-", "2012", "04", "-", "03", "-", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "30", ".", "6", "7", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "6", "7", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/06/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.253 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :IZA MARILIA DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) :JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 5.4.2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 9 a 16 de junho de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2017. Ministro EDSON FACHIN Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074986. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 972253 AGR-ED / PR Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074986. Supremo Tribunal Federal ARE 972253 AGR-ED / PR Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074986. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 19/06/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.253 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :IZA MARILIA DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) :JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte, assim ementado (eDOC 15, p. 1): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela- se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão sob os pontos de vista econômico, social, político e jurídico e em virtude do potencial efeito multiplicador da controvérsia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Verba honorária majorada em ¼, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13075007. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.253 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :IZA MARILIA DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) :JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte, assim ementado (eDOC 15, p. 1): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela- se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão sob os pontos de vista econômico, social, político e jurídico e em virtude do potencial efeito multiplicador da controvérsia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Verba honorária majorada em ¼, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13075007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 972253 AGR-ED / PR CPC. Nas razões recursais, sustenta-se a existência de omissão no julgado, porquanto não houve a indicação dos motivos pelos quais a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC foi fixada no percentual máximo, isto é, de 5% sobre o valor da causa. Alega-se que o agravo regimental não é protelatório e que “não se justifica a imposição de ônus tão severo à parte que buscava apenas ver resguardado o seu direito constitucional do acesso à justiça, considerando-se especialmente as particularidades inerentes à servidora aposentada e à multa fixada”. Por fim, aduz-se que a embargante é beneficiária da gratuidade da justiça (eDOC 16, p. 1/2). A parte embargada apresentou manifestação (eDOC 26). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13075007. Supremo Tribunal Federal ARE 972253 AGR-ED / PR CPC. Nas razões recursais, sustenta-se a existência de omissão no julgado, porquanto não houve a indicação dos motivos pelos quais a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC foi fixada no percentual máximo, isto é, de 5% sobre o valor da causa. Alega-se que o agravo regimental não é protelatório e que “não se justifica a imposição de ônus tão severo à parte que buscava apenas ver resguardado o seu direito constitucional do acesso à justiça, considerando-se especialmente as particularidades inerentes à servidora aposentada e à multa fixada”. Por fim, aduz-se que a embargante é beneficiária da gratuidade da justiça (eDOC 16, p. 1/2). A parte embargada apresentou manifestação (eDOC 26). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13075007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. EDSON FACHIN 19/06/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.253 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, verifica-se a inexigibilidade de depósito prévio do valor da multa fixada no acórdão embargado, visto que se trata de recorrente beneficiária de gratuidade da justiça. Por essa razão, o pagamento deverá ser efetuado ao final, em conformidade com a norma do § 5º do art. 1.021 do CPC, observando-se o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Passo à análise dos embargos. A embargante alega a existência de omissão no julgado, porquanto não houve a indicação dos motivos pelos quais o agravo foi considerado protelatório e a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC foi fixada no percentual máximo, isto é, em 5% sobre o valor da causa. Nos termos do regramento nacional vigente, a condenação do agravante ao pagamento da referida multa, a ser analisada em cada caso, pressupõe que o agravo se revele manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso possa ser considerada como protelatória ou abusiva. No caso em exame, observa-se que o acórdão embargado concluiu pela inadmissibilidade manifesta do recurso, eis que a recorrente não desenvolveu de forma suficiente argumentação para demonstrar a existência de repercussão geral da matéria em debate. A recorrente alegou, de forma genérica, que a questão em debate tem repercussão geral sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico e transcende o conflito entre as partes. Portanto, a preliminar de existência de repercussão geral revela-se deficientemente fundamentada, de modo a obstar o conhecimento do recurso extraordinário. Assim, o agravo interposto da decisão que não conheceu do recurso pelas razões expostas, revela-se protelatório. Configurada a manifesta inadmissibilidade do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13075008. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.253 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, verifica-se a inexigibilidade de depósito prévio do valor da multa fixada no acórdão embargado, visto que se trata de recorrente beneficiária de gratuidade da justiça. Por essa razão, o pagamento deverá ser efetuado ao final, em conformidade com a norma do § 5º do art. 1.021 do CPC, observando-se o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Passo à análise dos embargos. A embargante alega a existência de omissão no julgado, porquanto não houve a indicação dos motivos pelos quais o agravo foi considerado protelatório e a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC foi fixada no percentual máximo, isto é, em 5% sobre o valor da causa. Nos termos do regramento nacional vigente, a condenação do agravante ao pagamento da referida multa, a ser analisada em cada caso, pressupõe que o agravo se revele manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso possa ser considerada como protelatória ou abusiva. No caso em exame, observa-se que o acórdão embargado concluiu pela inadmissibilidade manifesta do recurso, eis que a recorrente não desenvolveu de forma suficiente argumentação para demonstrar a existência de repercussão geral da matéria em debate. A recorrente alegou, de forma genérica, que a questão em debate tem repercussão geral sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico e transcende o conflito entre as partes. Portanto, a preliminar de existência de repercussão geral revela-se deficientemente fundamentada, de modo a obstar o conhecimento do recurso extraordinário. Assim, o agravo interposto da decisão que não conheceu do recurso pelas razões expostas, revela-se protelatório. Configurada a manifesta inadmissibilidade do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13075008. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 972253 AGR-ED / PR recurso, por decisão unânime, fixou-se multa em percentual autorizado pelo § 4º do art. 1.021 do CPC. Ante o exposto, nos termos do § 2º do art. 1.024 do CPC, acolho os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. É o voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13075008. Supremo Tribunal Federal ARE 972253 AGR-ED / PR recurso, por decisão unânime, fixou-se multa em percentual autorizado pelo § 4º do art. 1.021 do CPC. Ante o exposto, nos termos do § 2º do art. 1.024 do CPC, acolho os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. É o voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13075008. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.253 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : IZA MARILIA DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR) ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/PR, 330617/SP) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13079663 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.253 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : IZA MARILIA DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR) ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/PR, 330617/SP) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13079663 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13086614	2017-06-19T00:00:00	2017-06-26T00:00:00	A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017.	EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 5.4.2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.	sjur369960	Número de páginas: 7. Análise: 30/06/2017, AMS.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	972253	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00098 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 \n ART-01024 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR-ED	acordaos	ARE 972253 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : IZA MARILIA DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.253 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :IZA MARILIA DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) :JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 5.4.2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 9 a 16 de junho de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2017. Ministro EDSON FACHIN Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074986. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 972253 AGR-ED / PR Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074986. Supremo Tribunal Federal ARE 972253 AGR-ED / PR Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13074986. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 19/06/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.253 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :IZA MARILIA DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) :JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte, assim ementado (eDOC 15, p. 1): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela- se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão sob os pontos de vista econômico, social, político e jurídico e em virtude do potencial efeito multiplicador da controvérsia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Verba honorária majorada em ¼, nos termos do art. 85, §§ 2..., 3... e 11, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13075007. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.253 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :IZA MARILIA DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) :JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte, assim ementado (eDOC 15, p. 1): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela- se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão sob os pontos de vista econômico, social, político e jurídico e em virtude do potencial efeito multiplicador da controvérsia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Verba honorária majorada em ¼, nos termos do art. 85, §§ 2..., 3... e 11, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13075007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 972253 AGR-ED / PR Código de Processo Civil. Nas razões recursais, sustenta-se a existência de omissão no julgado, porquanto não houve a indicação dos motivos pelos quais a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil foi fixada no percentual máximo, isto é, de 5% sobre o valor da causa. Alega-se que o agravo regimental não é protelatório e que “não se justifica a imposição de ônus tão severo à parte que buscava apenas ver resguardado o seu direito constitucional do acesso à justiça, considerando-se especialmente as particularidades inerentes à servidora aposentada e à multa fixada”. Por fim, aduz-se que a embargante é beneficiária da gratuidade da justiça (eDOC 16, p. 1/2). A parte embargada apresentou manifestação (eDOC 26). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13075007. Supremo Tribunal Federal ARE 972253 AGR-ED / PR Código de Processo Civil. Nas razões recursais, sustenta-se a existência de omissão no julgado, porquanto não houve a indicação dos motivos pelos quais a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil foi fixada no percentual máximo, isto é, de 5% sobre o valor da causa. Alega-se que o agravo regimental não é protelatório e que “não se justifica a imposição de ônus tão severo à parte que buscava apenas ver resguardado o seu direito constitucional do acesso à justiça, considerando-se especialmente as particularidades inerentes à servidora aposentada e à multa fixada”. Por fim, aduz-se que a embargante é beneficiária da gratuidade da justiça (eDOC 16, p. 1/2). A parte embargada apresentou manifestação (eDOC 26). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13075007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. EDSON FACHIN 19/06/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.253 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, verifica-se a inexigibilidade de depósito prévio do valor da multa fixada no acórdão embargado, visto que se trata de recorrente beneficiária de gratuidade da justiça. Por essa razão, o pagamento deverá ser efetuado ao final, em conformidade com a norma do § 5... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no § 3... do art. 98 do Código de Processo Civil. Passo à análise dos embargos. A embargante alega a existência de omissão no julgado, porquanto não houve a indicação dos motivos pelos quais o agravo foi considerado protelatório e a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil foi fixada no percentual máximo, isto é, em 5% sobre o valor da causa. Nos termos do regramento nacional vigente, a condenação do agravante ao pagamento da referida multa, a ser analisada em cada caso, pressupõe que o agravo se revele manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso possa ser considerada como protelatória ou abusiva. No caso em exame, observa-se que o acórdão embargado concluiu pela inadmissibilidade manifesta do recurso, eis que a recorrente não desenvolveu de forma suficiente argumentação para demonstrar a existência de repercussão geral da matéria em debate. A recorrente alegou, de forma genérica, que a questão em debate tem repercussão geral sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico e transcende o conflito entre as partes. Portanto, a preliminar de existência de repercussão geral revela-se deficientemente fundamentada, de modo a obstar o conhecimento do recurso extraordinário. Assim, o agravo interposto da decisão que não conheceu do recurso pelas razões expostas, revela-se protelatório. Configurada a manifesta inadmissibilidade do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13075008. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.253 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, verifica-se a inexigibilidade de depósito prévio do valor da multa fixada no acórdão embargado, visto que se trata de recorrente beneficiária de gratuidade da justiça. Por essa razão, o pagamento deverá ser efetuado ao final, em conformidade com a norma do § 5... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no § 3... do art. 98 do Código de Processo Civil. Passo à análise dos embargos. A embargante alega a existência de omissão no julgado, porquanto não houve a indicação dos motivos pelos quais o agravo foi considerado protelatório e a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil foi fixada no percentual máximo, isto é, em 5% sobre o valor da causa. Nos termos do regramento nacional vigente, a condenação do agravante ao pagamento da referida multa, a ser analisada em cada caso, pressupõe que o agravo se revele manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso possa ser considerada como protelatória ou abusiva. No caso em exame, observa-se que o acórdão embargado concluiu pela inadmissibilidade manifesta do recurso, eis que a recorrente não desenvolveu de forma suficiente argumentação para demonstrar a existência de repercussão geral da matéria em debate. A recorrente alegou, de forma genérica, que a questão em debate tem repercussão geral sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico e transcende o conflito entre as partes. Portanto, a preliminar de existência de repercussão geral revela-se deficientemente fundamentada, de modo a obstar o conhecimento do recurso extraordinário. Assim, o agravo interposto da decisão que não conheceu do recurso pelas razões expostas, revela-se protelatório. Configurada a manifesta inadmissibilidade do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13075008. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 972253 AGR-ED / PR recurso, por decisão unânime, fixou-se multa em percentual autorizado pelo § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do § 2... do art. 1.024 do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. É o voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13075008. Supremo Tribunal Federal ARE 972253 AGR-ED / PR recurso, por decisão unânime, fixou-se multa em percentual autorizado pelo § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do § 2... do art. 1.024 do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. É o voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13075008. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.253 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : IZA MARILIA DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR) ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/PR, 330617/SP) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13079663 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.253 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : IZA MARILIA DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR) ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/PR, 330617/SP) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13079663 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO 972 . 253", "ARE 972253 AGR - ED / PR", "ARE 972253 AGR - ED / PR", "ARE 972253 AGR - ED / PR" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 5 .", "art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "art . 98 do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 5 .", "art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "§ 2 . . . do", "art . 1 . 024 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "§ 2 . . . do art . 1 . 024 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "2", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "IZA MARILIA DA SILVA SOUZA", "JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA", "MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA", "Edson Fachin", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "IZA MARILIA DA SILVA SOUZA", "JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA", "MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "IZA MARILIA DA SILVA SOUZA", "JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA", "MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "IZA MARILIA DA SILVA SOUZA", "JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA", "MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Ravena Siqueira", "EDSON FACHIN", "IZA MARILIA DA SILVA SOUZA", "JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA", "MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "19", "/", "06", "/", "2017", "5", ".", "4", ".", "2017", "9", "16 de junho de 2017", "19 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2017", "9", "16", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "16", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.020.767 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :JOAQUIM OLIVEIRA MACHADO FILHO ADV.(A/S) :BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES ADV.(A/S) :DANIELE DE LIMA CARQUEIJA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. HONORÁRIOS POR FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL. LEI Nº 7.323/98. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em caso de julgamento unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio a 1º de junho de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065806. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1020767 AGR / BA MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065806. Supremo Tribunal Federal ARE 1020767 AGR / BA MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065806. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.020.767 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :JOAQUIM OLIVEIRA MACHADO FILHO ADV.(A/S) :BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES ADV.(A/S) :DANIELE DE LIMA CARQUEIJA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 20.04.2017, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso uma vez que a solução do caso envolve a análise de legislação infraconstitucional, incidindo, no caso, a Súmula 280/STF. 2. A parte agravante reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065807. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.020.767 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :JOAQUIM OLIVEIRA MACHADO FILHO ADV.(A/S) :BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES ADV.(A/S) :DANIELE DE LIMA CARQUEIJA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 20.04.2017, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso uma vez que a solução do caso envolve a análise de legislação infraconstitucional, incidindo, no caso, a Súmula 280/STF. 2. A parte agravante reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.020.767 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia proferiu acórdão assim fundamentado: “A Lei nº 7.323/98 extinguiu os honorários de ensino para o magistério, assegurando, contudo, que aqueles que percebam a gratificação dos honorários de ensino por mais de 10 (dez) anos consecutivos ou interpolados, teriam a continuidade do ser pagamento a título de vantagem pessoal. Houve, portanto, a ratificação de uma situação de fato, em que os beneficiários já recebiam a aludida vantagem ao longo de muito tempo. Com efeito, o § 1º do artigo 3º, do referido diploma legal estabelece que: [...]” Necessário pontuar que a alegação do apelante de que a verba em análise teria natureza indenizatória não se sustenta, à luz do dispositivo legal acima transcrito que no seu § 1º refere- se parcela como gratificação. Ademais, a própria origem e natureza dos honorários de ensino conduzem a conclusão da possibilidade de incorporação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065808. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.020.767 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia proferiu acórdão assim fundamentado: “A Lei nº 7.323/98 extinguiu os honorários de ensino para o magistério, assegurando, contudo, que aqueles que percebam a gratificação dos honorários de ensino por mais de 10 (dez) anos consecutivos ou interpolados, teriam a continuidade do ser pagamento a título de vantagem pessoal. Houve, portanto, a ratificação de uma situação de fato, em que os beneficiários já recebiam a aludida vantagem ao longo de muito tempo. Com efeito, o § 1º do artigo 3º, do referido diploma legal estabelece que: [...]” Necessário pontuar que a alegação do apelante de que a verba em análise teria natureza indenizatória não se sustenta, à luz do dispositivo legal acima transcrito que no seu § 1º refere- se parcela como gratificação. Ademais, a própria origem e natureza dos honorários de ensino conduzem a conclusão da possibilidade de incorporação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1020767 AGR / BA aos proventos de aposentadoria. Referente a questão temporal necessária ao enquadramento na hipótese legal, compulsando os autos, verifica-se que a certidão acostado às fls. 09 dos fólios comprova que o recorrido exerceu por mais de 10 (dez) anos atividades de magistério junto à Corporação Militar.” 4. O Tribunal de origem, com base na interpretação da legislação local pertinente (Lei nº 7.323/1998), decidiu que o autor fazia jus à incorporação dos valores referentes aos honorários por atividade de magistério como vantagem pessoal. Para divergir desse entendimento, seria necessário o revolvimento da interpretação dada à legislação infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Nessa linha, veja-se julgado proferido em caso semelhante ao que ora se analisa: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar da reserva. Gratificação de honorários de ensino. Incorporação. Reajuste concedido aos policiais da ativa. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas Leis nºs 7.323/98 e 7.882/01, do Estado da Bahia, bem como nos fatos e nas provas dos autos, pelo direito do agravado, policial militar da reserva, de perceber reajuste salarial conferido aos policiais da ativa incidente sobre a parcela denominada honorários de ensino, já incorporada aos proventos do servidor inativo. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 458.112- AgR/BA, Rel. Min. Dias Tóffoli) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065808. Supremo Tribunal Federal ARE 1020767 AGR / BA aos proventos de aposentadoria. Referente a questão temporal necessária ao enquadramento na hipótese legal, compulsando os autos, verifica-se que a certidão acostado às fls. 09 dos fólios comprova que o recorrido exerceu por mais de 10 (dez) anos atividades de magistério junto à Corporação Militar.” 4. O Tribunal de origem, com base na interpretação da legislação local pertinente (Lei nº 7.323/1998), decidiu que o autor fazia jus à incorporação dos valores referentes aos honorários por atividade de magistério como vantagem pessoal. Para divergir desse entendimento, seria necessário o revolvimento da interpretação dada à legislação infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Nessa linha, veja-se julgado proferido em caso semelhante ao que ora se analisa: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar da reserva. Gratificação de honorários de ensino. Incorporação. Reajuste concedido aos policiais da ativa. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas Leis nºs 7.323/98 e 7.882/01, do Estado da Bahia, bem como nos fatos e nas provas dos autos, pelo direito do agravado, policial militar da reserva, de perceber reajuste salarial conferido aos policiais da ativa incidente sobre a parcela denominada honorários de ensino, já incorporada aos proventos do servidor inativo. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 458.112- AgR/BA, Rel. Min. Dias Tóffoli) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1020767 AGR / BA Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065808. Supremo Tribunal Federal ARE 1020767 AGR / BA Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.020.767 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JOAQUIM OLIVEIRA MACHADO FILHO ADV.(A/S) : BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES (15916/BA) ADV.(A/S) : DANIELE DE LIMA CARQUEIJA (38302/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033777 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.020.767 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JOAQUIM OLIVEIRA MACHADO FILHO ADV.(A/S) : BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES (15916/BA) ADV.(A/S) : DANIELE DE LIMA CARQUEIJA (38302/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033777 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13072485	2017-06-02T00:00:00	2017-06-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. HONORÁRIOS POR FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL. LEI Nº 7.323/98. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em caso de julgamento unânime.	sjur369743	- Acórdão(s) citado(s): (MILITAR, GRATIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ENSINO) RE 458112 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 04/07/2017, MJC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1020767	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-007323 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA, BA" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1020767 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JOAQUIM OLIVEIRA MACHADO FILHO ADV.(A/S) : BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES ADV.(A/S) : DANIELE DE LIMA CARQUEIJA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.020.767 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :JOAQUIM OLIVEIRA MACHADO FILHO ADV.(A/S) :BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES ADV.(A/S) :DANIELE DE LIMA CARQUEIJA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. HONORÁRIOS POR FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL. LEI n 7.323/98. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de julgamento unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de maio a 1... de junho de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065806. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1020767 AGR / BA MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065806. Supremo Tribunal Federal ARE 1020767 AGR / BA MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065806. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.020.767 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :JOAQUIM OLIVEIRA MACHADO FILHO ADV.(A/S) :BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES ADV.(A/S) :DANIELE DE LIMA CARQUEIJA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 20.04.2017, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso uma vez que a solução do caso envolve a análise de legislação infraconstitucional, incidindo, no caso, a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065807. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.020.767 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :JOAQUIM OLIVEIRA MACHADO FILHO ADV.(A/S) :BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES ADV.(A/S) :DANIELE DE LIMA CARQUEIJA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 20.04.2017, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso uma vez que a solução do caso envolve a análise de legislação infraconstitucional, incidindo, no caso, a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.020.767 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia proferiu acórdão assim fundamentado: “A Lei n 7.323/98 extinguiu os honorários de ensino para o magistério, assegurando, contudo, que aqueles que percebam a gratificação dos honorários de ensino por mais de 10 (dez) anos consecutivos ou interpolados, teriam a continuidade do ser pagamento a título de vantagem pessoal. Houve, portanto, a ratificação de uma situação de fato, em que os beneficiários já recebiam a aludida vantagem ao longo de muito tempo. Com efeito, o § 1... do artigo 3..., do referido diploma legal estabelece que: [...]” Necessário pontuar que a alegação do apelante de que a verba em análise teria natureza indenizatória não se sustenta, à luz do dispositivo legal acima transcrito que no seu § 1... refere- se parcela como gratificação. Ademais, a própria origem e natureza dos honorários de ensino conduzem a conclusão da possibilidade de incorporação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065808. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.020.767 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O Tribunal de origem ao apreciar a controvérsia proferiu acórdão assim fundamentado: “A Lei n 7.323/98 extinguiu os honorários de ensino para o magistério, assegurando, contudo, que aqueles que percebam a gratificação dos honorários de ensino por mais de 10 (dez) anos consecutivos ou interpolados, teriam a continuidade do ser pagamento a título de vantagem pessoal. Houve, portanto, a ratificação de uma situação de fato, em que os beneficiários já recebiam a aludida vantagem ao longo de muito tempo. Com efeito, o § 1... do artigo 3..., do referido diploma legal estabelece que: [...]” Necessário pontuar que a alegação do apelante de que a verba em análise teria natureza indenizatória não se sustenta, à luz do dispositivo legal acima transcrito que no seu § 1... refere- se parcela como gratificação. Ademais, a própria origem e natureza dos honorários de ensino conduzem a conclusão da possibilidade de incorporação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1020767 AGR / BA aos proventos de aposentadoria. Referente a questão temporal necessária ao enquadramento na hipótese legal, compulsando os autos, verifica-se que a certidão acostado às fls. 09 dos fólios comprova que o recorrido exerceu por mais de 10 (dez) anos atividades de magistério junto à Corporação Militar.” 4. O Tribunal de origem, com base na interpretação da legislação local pertinente (Lei n 7.323/1998), decidiu que o autor fazia jus à incorporação dos valores referentes aos honorários por atividade de magistério como vantagem pessoal. Para divergir desse entendimento, seria necessário o revolvimento da interpretação dada à legislação infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, veja-se julgado proferido em caso semelhante ao que ora se analisa: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar da reserva. Gratificação de honorários de ensino. Incorporação. Reajuste concedido aos policiais da ativa. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas Leis ns 7.323/98 e 7.882/01, do Estado da Bahia, bem como nos fatos e nas provas dos autos, pelo direito do agravado, policial militar da reserva, de perceber reajuste salarial conferido aos policiais da ativa incidente sobre a parcela denominada honorários de ensino, já incorporada aos proventos do servidor inativo. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 458.112- AgR/BA, Rel. Min. Dias Tóffoli) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065808. Supremo Tribunal Federal ARE 1020767 AGR / BA aos proventos de aposentadoria. Referente a questão temporal necessária ao enquadramento na hipótese legal, compulsando os autos, verifica-se que a certidão acostado às fls. 09 dos fólios comprova que o recorrido exerceu por mais de 10 (dez) anos atividades de magistério junto à Corporação Militar.” 4. O Tribunal de origem, com base na interpretação da legislação local pertinente (Lei n 7.323/1998), decidiu que o autor fazia jus à incorporação dos valores referentes aos honorários por atividade de magistério como vantagem pessoal. Para divergir desse entendimento, seria necessário o revolvimento da interpretação dada à legislação infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, veja-se julgado proferido em caso semelhante ao que ora se analisa: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar da reserva. Gratificação de honorários de ensino. Incorporação. Reajuste concedido aos policiais da ativa. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas Leis ns 7.323/98 e 7.882/01, do Estado da Bahia, bem como nos fatos e nas provas dos autos, pelo direito do agravado, policial militar da reserva, de perceber reajuste salarial conferido aos policiais da ativa incidente sobre a parcela denominada honorários de ensino, já incorporada aos proventos do servidor inativo. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 458.112- AgR/BA, Rel. Min. Dias Tóffoli) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1020767 AGR / BA Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065808. Supremo Tribunal Federal ARE 1020767 AGR / BA Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13065808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.020.767 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JOAQUIM OLIVEIRA MACHADO FILHO ADV.(A/S) : BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES (15916/BA) ADV.(A/S) : DANIELE DE LIMA CARQUEIJA (38302/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033777 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.020.767 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JOAQUIM OLIVEIRA MACHADO FILHO ADV.(A/S) : BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES (15916/BA) ADV.(A/S) : DANIELE DE LIMA CARQUEIJA (38302/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorados os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033777 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 020 . 767", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1020767 AGR / BA", "ARE 1020767 AGR / BA", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 020 . 767", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1020767 AGR / BA", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "7", ".", "882", "/", "01", "Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 458 . 112 - AgR / BA", "ARE 1020767 AGR / BA", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 458 . 112 - AgR / BA", "ARE 1020767 AGR / BA", "ARE 1020767 AGR / BA" ], "LEGISLACAO": [ "LEI n 7 . 323 / 98", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 7 . 323 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 7 . 323 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 7 . 323 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 7 . 323 / 1998", "Leis ns 7 . 323 / 98", "7", ".", "882", "/", "01", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "85 , § §", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.407 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA ADV.(A/S) :RICARDO GOMES LOURENCO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. JUROS. VENDAS A PRAZO. FATURAMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, 145, §1º, E 195, §12º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978538. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 1029407 AGR / SP em sessão virtual da Primeira Turma de 22 a 28 de setembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 29 de setembro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978538. Supremo Tribunal Federal RE 1029407 AGR / SP em sessão virtual da Primeira Turma de 22 a 28 de setembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 29 de setembro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978538. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.407 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA ADV.(A/S) :RICARDO GOMES LOURENCO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 5º, 145, §1º, e 195, §12º, da Lei Maior. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. JUROS. VENDAS A PRAZO. FATURAMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Agravo manejado sob a égide do CPC/2015. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978539. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.407 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA ADV.(A/S) :RICARDO GOMES LOURENCO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 5º, 145, §1º, e 195, §12º, da Lei Maior. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. JUROS. VENDAS A PRAZO. FATURAMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Agravo manejado sob a égide do CPC/2015. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978539. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.407 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005.) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.407 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005.) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1029407 AGR / SP princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005.) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002.) Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal quanto à equivalência, para fins jurídicos, dos termos “receita bruta” e “faturamento”. Nessa linha, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO. RECEITA BRUTA E 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Supremo Tribunal Federal RE 1029407 AGR / SP princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005.) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002.) Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal quanto à equivalência, para fins jurídicos, dos termos “receita bruta” e “faturamento”. Nessa linha, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO. RECEITA BRUTA E 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1029407 AGR / SP FATURAMENTO. TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 816363 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08- 2014.) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise do conceito de receita bruta para fins da identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Valores repassados a terceiros por empresa de agenciamento de mão-de-obra. Incidência. 1. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a receita bruta e o faturamento são termos equivalentes para fins jurídicos, sem embargo de haver distinções técnicas entre as referidas espécies na seara contábil. Para fins de incidência, ambos os termos refletem a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. 2. Não obstante a jurisprudência desta Corte já ter sinalizado pela incidência das contribuições na forma como ficara consignado pelo juízo monocrático, cumpre ressaltar relevante precedente no sentido de que a pretensão de reduzir a base de cálculo por força de repasse de valores a terceiros não encontra ressonância constitucional, devendo ser dirimida no âmbito da legalidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou em recurso especial repetitivo que a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares nºs 7/70 e 70/91 ou Leis nºs 10.637/02 e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Supremo Tribunal Federal RE 1029407 AGR / SP FATURAMENTO. TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 816363 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08- 2014.) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise do conceito de receita bruta para fins da identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Valores repassados a terceiros por empresa de agenciamento de mão-de-obra. Incidência. 1. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a receita bruta e o faturamento são termos equivalentes para fins jurídicos, sem embargo de haver distinções técnicas entre as referidas espécies na seara contábil. Para fins de incidência, ambos os termos refletem a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. 2. Não obstante a jurisprudência desta Corte já ter sinalizado pela incidência das contribuições na forma como ficara consignado pelo juízo monocrático, cumpre ressaltar relevante precedente no sentido de que a pretensão de reduzir a base de cálculo por força de repasse de valores a terceiros não encontra ressonância constitucional, devendo ser dirimida no âmbito da legalidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou em recurso especial repetitivo que a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares nºs 7/70 e 70/91 ou Leis nºs 10.637/02 e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1029407 AGR / SP 10.833/03), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei nº 6.019/74 e pelo Decreto nº 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Não existem fundamentos constitucionais para ilidir tal conclusão. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 643823 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 20-03-2013.) Também não diverge quanto a validade da aplicação do prazo prescricional previsto na da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido o RE 566.621- RG/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.10.2011, cuja ementa transcrevo: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Supremo Tribunal Federal RE 1029407 AGR / SP 10.833/03), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei nº 6.019/74 e pelo Decreto nº 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Não existem fundamentos constitucionais para ilidir tal conclusão. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 643823 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 20-03-2013.) Também não diverge quanto a validade da aplicação do prazo prescricional previsto na da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido o RE 566.621- RG/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.10.2011, cuja ementa transcrevo: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1029407 AGR / SP a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Supremo Tribunal Federal RE 1029407 AGR / SP a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 29/09/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.407 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA ADV.(A/S) : RICARDO GOMES LOURENCO (110323/RJ, 48852/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13776787 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.407 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA ADV.(A/S) : RICARDO GOMES LOURENCO (110323/RJ, 48852/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13776787 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13989165	2017-08-08T00:00:00	2017-11-07T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. JUROS. VENDAS A PRAZO. FATURAMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, 145, §1º, E 195, §12º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.	sjur376694	- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT). (RECEITA BRUTA, FATUAMENTO) ARE 643823 AgR (1ªT), RE 816363 AgR (2ªT). (PRAZO PRESCRICIONAL) RE 566621 RG (TP0. Número de páginas: 9. Análise: 17/11/2017, MJC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	1029407	[ "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1029407 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA ADV.(A/S) : RICARDO GOMES LOURENCO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.407 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA ADV.(A/S) :RICARDO GOMES LOURENCO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. JUROS. VENDAS A PRAZO. FATURAMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5..., 145, §1..., E 195, §12..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978538. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1029407 AGR / SP em sessão virtual da Primeira Turma de 22 a 28 de setembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 29 de setembro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978538. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1029407 AGR / SP em sessão virtual da Primeira Turma de 22 a 28 de setembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 29 de setembro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978538. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.407 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA ADV.(A/S) :RICARDO GOMES LOURENCO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 5..., 145, §1..., e 195, §12..., da Lei Maior. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. JUROS. VENDAS A PRAZO. FATURAMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” Recurso extraordinário interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973. Agravo manejado sob a égide do Código de Processo Civil/2015. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978539. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.407 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA ADV.(A/S) :RICARDO GOMES LOURENCO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 5..., 145, §1..., e 195, §12..., da Lei Maior. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. JUROS. VENDAS A PRAZO. FATURAMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/COFINS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” Recurso extraordinário interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973. Agravo manejado sob a égide do Código de Processo Civil/2015. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978539. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.407 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005.) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.407 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005.) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1029407 AGR / SP princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005.) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002.) Na esteira da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal quanto à equivalência, para fins jurídicos, dos termos “receita bruta” e “faturamento”. Nessa linha, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO. RECEITA BRUTA E 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1029407 AGR / SP princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005.) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002.) Na esteira da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal quanto à equivalência, para fins jurídicos, dos termos “receita bruta” e “faturamento”. Nessa linha, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO. RECEITA BRUTA E 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1029407 AGR / SP FATURAMENTO. TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 816363 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08- 2014.) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise do conceito de receita bruta para fins da identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Valores repassados a terceiros por empresa de agenciamento de mão-de-obra. Incidência. 1. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a receita bruta e o faturamento são termos equivalentes para fins jurídicos, sem embargo de haver distinções técnicas entre as referidas espécies na seara contábil. Para fins de incidência, ambos os termos refletem a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. 2. Não obstante a jurisprudência desta Corte já ter sinalizado pela incidência das contribuições na forma como ficara consignado pelo juízo monocrático, cumpre ressaltar relevante precedente no sentido de que a pretensão de reduzir a base de cálculo por força de repasse de valores a terceiros não encontra ressonância constitucional, devendo ser dirimida no âmbito da legalidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou em recurso especial repetitivo que a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares ns 7/70 e 70/91 ou Leis ns 10.637/02 e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1029407 AGR / SP FATURAMENTO. TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 816363 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08- 2014.) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Análise do conceito de receita bruta para fins da identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Valores repassados a terceiros por empresa de agenciamento de mão-de-obra. Incidência. 1. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a receita bruta e o faturamento são termos equivalentes para fins jurídicos, sem embargo de haver distinções técnicas entre as referidas espécies na seara contábil. Para fins de incidência, ambos os termos refletem a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. 2. Não obstante a jurisprudência desta Corte já ter sinalizado pela incidência das contribuições na forma como ficara consignado pelo juízo monocrático, cumpre ressaltar relevante precedente no sentido de que a pretensão de reduzir a base de cálculo por força de repasse de valores a terceiros não encontra ressonância constitucional, devendo ser dirimida no âmbito da legalidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou em recurso especial repetitivo que a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares ns 7/70 e 70/91 ou Leis ns 10.637/02 e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1029407 AGR / SP 10.833/03), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei n 6.019/74 e pelo Decreto n 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Não existem fundamentos constitucionais para ilidir tal conclusão. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 643823 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 20-03-2013.) Também não diverge quanto a validade da aplicação do prazo prescricional previsto na da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido o Recurso Extraordinário 566.621- RG/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.10.2011, cuja ementa transcrevo: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR n 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da Lei Complementar 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4..., 156, VII, e 168, I, do CTN. A Lei Complementar 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1029407 AGR / SP 10.833/03), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei n 6.019/74 e pelo Decreto n 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Não existem fundamentos constitucionais para ilidir tal conclusão. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 643823 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 20-03-2013.) Também não diverge quanto a validade da aplicação do prazo prescricional previsto na da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido o Recurso Extraordinário 566.621- RG/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.10.2011, cuja ementa transcrevo: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR n 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da Lei Complementar 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4..., 156, VII, e 168, I, do CTN. A Lei Complementar 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1029407 AGR / SP a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na Lei Complementar 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4..., segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1029407 AGR / SP a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na Lei Complementar 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4..., segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13978540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 29/09/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.407 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA ADV.(A/S) : RICARDO GOMES LOURENCO (110323/RJ, 48852/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13776787 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.407 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA ADV.(A/S) : RICARDO GOMES LOURENCO (110323/RJ, 48852/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13776787 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 029 . 407", "Recurso Extraordinário 1029407 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1029407 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 029 . 407", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 029 . 407", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 029 . 407", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 029 . 407", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "Recurso Extraordinário 1029407 AGR / SP", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1029407 AGR / SP", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "SE", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1029407 AGR", "Recurso Extraordinário 816363 AgR", "Recurso Extraordinário 1029407 AGR", "Recurso Extraordinário 816363 AgR", "ARE 643823 AgR", "Recurso Extraordinário 566 . 621 - RG / RS", "Recurso Extraordinário 1029407 AGR / SP 10 . 833 / 03", "ARE 643823 AgR", "Recurso Extraordinário 566 . 621 - RG / RS", "Recurso Extraordinário 1029407 AGR / SP", "enunciado 445 da Súmula do Tribunal", "Recurso Extraordinário 1029407 AGR /", "enunciado 445 da Súmula do Tribunal", "RECURSO", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil / 1973", "ARTS . 5 . . . , 145 , § 1 . . . , E 195 , § 12 . . . , DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "arts . 5 . . . , 145 , § 1 . . . , e 195 , § 12 . . . , da Lei Maior", "Código de Processo Civil / 1973", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "arts . 5 . . . , 145 , § 1 . . . , e 195 , § 12 . . . , da Lei Maior", "Código de Processo Civil / 1973", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "Lei n 6 . 019 / 74", "Decreto n 73 . 841 / 74", "Lei Complementar 118 / 2005", "LEI COMPLEMENTAR n 118 / 2005", "Lei Complementar 118 / 05", "arts . 150 , § 4 . . . , 156 , VII , e 168 , I , do CTN", "Lei Complementar 118 / 05", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . 028 do Código Civil", "Lei Complementar 118 / 08", "Lei Complementar 118 / 05", "art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . 028 do Código Civil", "Lei Complementar 118 / 08", "Lei Complementar 118 / 05", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Tribunal Superior do Trabalho", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "1", ".", ".", "Tribunal Pleno", "Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Tribunal Pleno", "Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "HBA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "HBA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "RICARDO GOMES LOURENCO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "RICARDO GOMES LOURENCO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "RICARDO GOMES LOURENCO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "ROSA WEBER", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "ROSA WEBER", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Ellen Gracie", "Dias Toffoli", "Ellen Gracie", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "RICARDO GOMES LOURENCO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "RICARDO GOMES LOURENCO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "08", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "29 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "28 de setembro de 2017", "29 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "05", ".", "8", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "05", ".", "8", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2014", "14", "-", "08", "-", "2014", "15", "-", "08", "-", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2014", "14", "-", "08", "-", "2014", "15", "-", "08", "-", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "-", "03", "-", "2013", "9 de junho de 2005", "11", ".", "10", ".", "2011", "9 DE JUNHO DE 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "-", "03", "-", "2013", "9 de junho de 2005", "11", ".", "10", ".", "2011", "9 DE JUNHO DE 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de junho de 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de junho de 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "09", "/", "2017", "22", "28", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "28", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.044.410 SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA ADV.(A/S) :JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Prestação de serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. Constitucionalidade. ADI nº 2.669/DF. Não cumulatividade. Dependência de previsão legal. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. 1. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI nº 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. 2. O princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências, que não pode ser inferido diretamente do texto constitucional. Precedentes. 3. Aplica-se a majoração referente aos honorários recursais mesmo ante a ausência de contrarrazões ao recurso. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504663. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1044410 AGR / SE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a 18/8/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504663. Supremo Tribunal Federal ARE 1044410 AGR / SE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a 18/8/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504663. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.044.410 SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA ADV.(A/S) :JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão por mim proferida nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega violação dos artigos 155, § 2º, I, III, § 2º, VII, a, da Constituição Federal. Requer, a agravante, que seja declarada inconstitucional a cobrança do ICMS sobre os serviços de transportes de passageiros por via terrestre, prevista na Lei Complementar nº 87/96. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio , julgamento realizado em 5/2/14, no sentido da constitucionalidade dos arts. 4°, 11, II, a e c, 12, V e XIII, da Lei Complementar n° 87/96. Concluindo, portanto, pela constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros. No mesmo sentido, as seguintes decisões: RE nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504661. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.044.410 SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA ADV.(A/S) :JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão por mim proferida nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega violação dos artigos 155, § 2º, I, III, § 2º, VII, a, da Constituição Federal. Requer, a agravante, que seja declarada inconstitucional a cobrança do ICMS sobre os serviços de transportes de passageiros por via terrestre, prevista na Lei Complementar nº 87/96. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio , julgamento realizado em 5/2/14, no sentido da constitucionalidade dos arts. 4°, 11, II, a e c, 12, V e XIII, da Lei Complementar n° 87/96. Concluindo, portanto, pela constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros. No mesmo sentido, as seguintes decisões: RE nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1044410 AGR / SE 752.147/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe 24/3/14; ARE nº 695.692/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki , DJe de 18/3/14. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida no valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se.” Alega o agravante que o acórdão recorrido não está em sintonia com a ADI nº 2669/DF. Sustenta a omissão na legislação infraconstitucional no tocante ao alegado direito da não cumulatividade referente ao ICMS. Aduz, por fim, que a majoração de honorários aplicada pela decisão monocrática é incabível, haja vista que não houve trabalho adicional realizado em grau recursal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504661. Supremo Tribunal Federal ARE 1044410 AGR / SE 752.147/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe 24/3/14; ARE nº 695.692/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki , DJe de 18/3/14. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida no valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se.” Alega o agravante que o acórdão recorrido não está em sintonia com a ADI nº 2669/DF. Sustenta a omissão na legislação infraconstitucional no tocante ao alegado direito da não cumulatividade referente ao ICMS. Aduz, por fim, que a majoração de honorários aplicada pela decisão monocrática é incabível, haja vista que não houve trabalho adicional realizado em grau recursal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.044.410 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois o agravante não aduziu argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Reitero que o Plenário da Corte, no julgamento da ADI nº 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. ADI 2.669/DF. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS SOBRE A MESMA MATÉRIA PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o Acórdão Min. Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. II – A existência de precedente firmado pelo Pleno do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 631.091/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/4/14). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504662. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.044.410 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois o agravante não aduziu argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Reitero que o Plenário da Corte, no julgamento da ADI nº 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. ADI 2.669/DF. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS SOBRE A MESMA MATÉRIA PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o Acórdão Min. Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. II – A existência de precedente firmado pelo Pleno do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 631.091/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/4/14). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504662. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1044410 AGR / SE “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS: INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 788.455/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/9/14). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO PLENO NO JULGAMENTO DA ADI 2.669 (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, DJE DE 6/8/2014). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 672.613/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/5/15). Ademais, no tocante ao argumento do agravante no sentido da ausência de previsão legal que viabilize o alegado direito à não cumulatividade, registro ser assente na Corte que o princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências, que não pode ser inferido diretamente do texto constitucional. Com isso, a legislação pode delimitar suas hipóteses de aplicação ou mesmo restringir seu alcance sob determinadas circunstâncias. No mesmo esteio daquilo que afirmamos, o Ministro Joaquim Barbosa já assentou que: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504662. Supremo Tribunal Federal ARE 1044410 AGR / SE “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS: INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 788.455/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/9/14). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO PLENO NO JULGAMENTO DA ADI 2.669 (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, DJE DE 6/8/2014). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 672.613/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/5/15). Ademais, no tocante ao argumento do agravante no sentido da ausência de previsão legal que viabilize o alegado direito à não cumulatividade, registro ser assente na Corte que o princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências, que não pode ser inferido diretamente do texto constitucional. Com isso, a legislação pode delimitar suas hipóteses de aplicação ou mesmo restringir seu alcance sob determinadas circunstâncias. No mesmo esteio daquilo que afirmamos, o Ministro Joaquim Barbosa já assentou que: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504662. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1044410 AGR / SE “(...) a aplicação de sistema que use crédito próximo ao de crédito financeiro depende de previsão constitucional ou legal expressa e, portanto, não pode ser inferido diretamente do texto constitucional para toda e qualquer hipótese de creditamento calcado na não-cumulatividadade” (AI n° 493.183/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/10/10). Por fim, também não merece êxito a alegação do agravante de que são incabíveis a majoração dos honorários recursais, haja vista que sustenta não ter havido trabalho adicional, realizado em grau recursal, que justifique a condenação em honorários adicionais. Note-se que esta Corte decidiu pelo cabimento da majoração dos referidos honorários mesmo quando ausente contrarrazões ao recurso, nesse sentido: “É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11 (1), do Código de Processo Civil (CPC), mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental em ação originária e, por maioria, fixou honorários recursais. Quanto à fixação de honorários recursais, prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux, que confirmou o entendimento fixado pela Primeira Turma. Para ele, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de evitar a reiteração de recursos; ou seja, de impedir a interposição de embargos de declaração, que serão desprovidos, independentemente da apresentação de contrarrazões. A finalidade não foi remunerar mais um profissional, porque o outro apresentou contrarrazões. O ministro Edson Fachin afirmou que a expressão ‘trabalho adicional’, contida no § 11 do art. 85 do CPC, é um gênero que compreende várias espécies, entre elas, a contraminuta e as contrarrazões. Vencidos, nesse ponto, os ministros Marco Aurélio (relator), Celso de Mello e Cármen Lúcia, que não fixaram os honorários, considerada a inércia do agravado em apresentar contraminuta ao agravo interno. O ministro Marco Aurélio asseverou que, sem a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504662. Supremo Tribunal Federal ARE 1044410 AGR / SE “(...) a aplicação de sistema que use crédito próximo ao de crédito financeiro depende de previsão constitucional ou legal expressa e, portanto, não pode ser inferido diretamente do texto constitucional para toda e qualquer hipótese de creditamento calcado na não-cumulatividadade” (AI n° 493.183/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/10/10). Por fim, também não merece êxito a alegação do agravante de que são incabíveis a majoração dos honorários recursais, haja vista que sustenta não ter havido trabalho adicional, realizado em grau recursal, que justifique a condenação em honorários adicionais. Note-se que esta Corte decidiu pelo cabimento da majoração dos referidos honorários mesmo quando ausente contrarrazões ao recurso, nesse sentido: “É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11 (1), do Código de Processo Civil (CPC), mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental em ação originária e, por maioria, fixou honorários recursais. Quanto à fixação de honorários recursais, prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux, que confirmou o entendimento fixado pela Primeira Turma. Para ele, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de evitar a reiteração de recursos; ou seja, de impedir a interposição de embargos de declaração, que serão desprovidos, independentemente da apresentação de contrarrazões. A finalidade não foi remunerar mais um profissional, porque o outro apresentou contrarrazões. O ministro Edson Fachin afirmou que a expressão ‘trabalho adicional’, contida no § 11 do art. 85 do CPC, é um gênero que compreende várias espécies, entre elas, a contraminuta e as contrarrazões. Vencidos, nesse ponto, os ministros Marco Aurélio (relator), Celso de Mello e Cármen Lúcia, que não fixaram os honorários, considerada a inércia do agravado em apresentar contraminuta ao agravo interno. O ministro Marco Aurélio asseverou que, sem a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504662. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1044410 AGR / SE apresentação de contrarrazões nem de contraminuta, não há como aditar os honorários anteriormente fixados. (1) Código de Processo Civil/2015: ‘Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’. AO 2063 AgR/CE , rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 18.5.2017. (AO-2063)” (Informativo de jurisprudência n° 865). Portanto, os fundamentos da parte agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Nego provimento ao agravo regimental. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Novo CPC, caso seja unânime a votação. Determino, a título de honorários recursais, que a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504662. Supremo Tribunal Federal ARE 1044410 AGR / SE apresentação de contrarrazões nem de contraminuta, não há como aditar os honorários anteriormente fixados. (1) Código de Processo Civil/2015: ‘Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’. AO 2063 AgR/CE , rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 18.5.2017. (AO-2063)” (Informativo de jurisprudência n° 865). Portanto, os fundamentos da parte agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Nego provimento ao agravo regimental. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Novo CPC, caso seja unânime a votação. Determino, a título de honorários recursais, que a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504662. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/08/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.044.410 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA ADV.(A/S) : JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS (24919/BA, 3707/SE) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13466396 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.044.410 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA ADV.(A/S) : JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS (24919/BA, 3707/SE) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13466396 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13524075	2017-08-21T00:00:00	2017-09-04T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Prestação de serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. Constitucionalidade. ADI nº 2.669/DF. Não cumulatividade. Dependência de previsão legal. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. 1. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI nº 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. 2. O princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências, que não pode ser inferido diretamente do texto constitucional. Precedentes. 3. Aplica-se a majoração referente aos honorários recursais mesmo ante a ausência de contrarrazões ao recurso. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça.	sjur372686	- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS) ADI 2669 (TP), RE 631091 AgR (2ªT), ARE 788455 AgR (2ªT), RE 672613 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) AI 493183 AgR (2ªT). (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS) AO 2063 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 11/09/2017, MJC.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	1044410	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1044410 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA ADV.(A/S) : JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.044.410 SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA ADV.(A/S) :JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Prestação de serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. Constitucionalidade. ADI n 2.669/DF. Não cumulatividade. Dependência de previsão legal. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. 1. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI n 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. 2. O princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências, que não pode ser inferido diretamente do texto constitucional. Precedentes. 3. Aplica-se a majoração referente aos honorários recursais mesmo ante a ausência de contrarrazões ao recurso. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504663. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1044410 AGR / SE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a 18/8/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504663. Supremo Tribunal Federal ARE 1044410 AGR / SE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a 18/8/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504663. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.044.410 SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA ADV.(A/S) :JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão por mim proferida nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega violação dos artigos 155, § 2..., I, III, § 2..., VII, a, da Constituição Federal. Requer, a agravante, que seja declarada inconstitucional a cobrança do ICMS sobre os serviços de transportes de passageiros por via terrestre, prevista na Lei Complementar n 87/96. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI n 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio , julgamento realizado em 5/2/14, no sentido da constitucionalidade dos arts. 4..., 11, II, a e c, 12, V e XIII, da Lei Complementar n 87/96. Concluindo, portanto, pela constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros. No mesmo sentido, as seguintes decisões: Recurso Extraordinário n Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504661. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.044.410 SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA ADV.(A/S) :JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão por mim proferida nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega violação dos artigos 155, § 2..., I, III, § 2..., VII, a, da Constituição Federal. Requer, a agravante, que seja declarada inconstitucional a cobrança do ICMS sobre os serviços de transportes de passageiros por via terrestre, prevista na Lei Complementar n 87/96. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI n 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio , julgamento realizado em 5/2/14, no sentido da constitucionalidade dos arts. 4..., 11, II, a e c, 12, V e XIII, da Lei Complementar n 87/96. Concluindo, portanto, pela constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros. No mesmo sentido, as seguintes decisões: Recurso Extraordinário n Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1044410 AGR / SE 752.147/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe 24/3/14; ARE n 695.692/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki , DJe de 18/3/14. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida no valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo, observada, ainda a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se.” Alega o agravante que o acórdão recorrido não está em sintonia com a ADI n 2669/DF. Sustenta a omissão na legislação infraconstitucional no tocante ao alegado direito da não cumulatividade referente ao ICMS. Aduz, por fim, que a majoração de honorários aplicada pela decisão monocrática é incabível, haja vista que não houve trabalho adicional realizado em grau recursal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504661. Supremo Tribunal Federal ARE 1044410 AGR / SE 752.147/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe 24/3/14; ARE n 695.692/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki , DJe de 18/3/14. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida no valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo, observada, ainda a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se.” Alega o agravante que o acórdão recorrido não está em sintonia com a ADI n 2669/DF. Sustenta a omissão na legislação infraconstitucional no tocante ao alegado direito da não cumulatividade referente ao ICMS. Aduz, por fim, que a majoração de honorários aplicada pela decisão monocrática é incabível, haja vista que não houve trabalho adicional realizado em grau recursal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504661. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.044.410 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois o agravante não aduziu argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Reitero que o Plenário da Corte, no julgamento da ADI n 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. ADI 2.669/DF. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS SOBRE A MESMA MATÉRIA PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o Acórdão Min. Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. II – A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 631.091/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../4/14). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504662. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.044.410 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois o agravante não aduziu argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Reitero que o Plenário da Corte, no julgamento da ADI n 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. ADI 2.669/DF. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS SOBRE A MESMA MATÉRIA PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o Acórdão Min. Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. II – A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 631.091/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../4/14). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504662. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1044410 AGR / SE “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS: INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 788.455/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/9/14). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO PLENO NO JULGAMENTO DA ADI 2.669 (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, DJE DE 6/8/2014). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 672.613/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/5/15). Ademais, no tocante ao argumento do agravante no sentido da ausência de previsão legal que viabilize o alegado direito à não cumulatividade, registro ser assente na Corte que o princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências, que não pode ser inferido diretamente do texto constitucional. Com isso, a legislação pode delimitar suas hipóteses de aplicação ou mesmo restringir seu alcance sob determinadas circunstâncias. No mesmo esteio daquilo que afirmamos, o Ministro Joaquim Barbosa já assentou que: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504662. Supremo Tribunal Federal ARE 1044410 AGR / SE “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS: INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 788.455/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/9/14). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO PLENO NO JULGAMENTO DA ADI 2.669 (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, DJE DE 6/8/2014). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 672.613/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/5/15). Ademais, no tocante ao argumento do agravante no sentido da ausência de previsão legal que viabilize o alegado direito à não cumulatividade, registro ser assente na Corte que o princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências, que não pode ser inferido diretamente do texto constitucional. Com isso, a legislação pode delimitar suas hipóteses de aplicação ou mesmo restringir seu alcance sob determinadas circunstâncias. No mesmo esteio daquilo que afirmamos, o Ministro Joaquim Barbosa já assentou que: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504662. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1044410 AGR / SE “(...) a aplicação de sistema que use crédito próximo ao de crédito financeiro depende de previsão constitucional ou legal expressa e, portanto, não pode ser inferido diretamente do texto constitucional para toda e qualquer hipótese de creditamento calcado na não-cumulatividadade” (AI n 493.183/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/10/10). Por fim, também não merece êxito a alegação do agravante de que são incabíveis a majoração dos honorários recursais, haja vista que sustenta não ter havido trabalho adicional, realizado em grau recursal, que justifique a condenação em honorários adicionais. Note-se que esta Corte decidiu pelo cabimento da majoração dos referidos honorários mesmo quando ausente contrarrazões ao recurso, nesse sentido: “É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11 (1), do Código de Processo Civil (Código de Processo Civil), mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental em ação originária e, por maioria, fixou honorários recursais. Quanto à fixação de honorários recursais, prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux, que confirmou o entendimento fixado pela Primeira Turma. Para ele, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de evitar a reiteração de recursos; ou seja, de impedir a interposição de embargos de declaração, que serão desprovidos, independentemente da apresentação de contrarrazões. A finalidade não foi remunerar mais um profissional, porque o outro apresentou contrarrazões. O ministro Edson Fachin afirmou que a expressão ‘trabalho adicional’, contida no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, é um gênero que compreende várias espécies, entre elas, a contraminuta e as contrarrazões. Vencidos, nesse ponto, os ministros Marco Aurélio (relator), Celso de Mello e Cármen Lúcia, que não fixaram os honorários, considerada a inércia do agravado em apresentar contraminuta ao agravo interno. O ministro Marco Aurélio asseverou que, sem a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504662. Supremo Tribunal Federal ARE 1044410 AGR / SE “(...) a aplicação de sistema que use crédito próximo ao de crédito financeiro depende de previsão constitucional ou legal expressa e, portanto, não pode ser inferido diretamente do texto constitucional para toda e qualquer hipótese de creditamento calcado na não-cumulatividadade” (AI n 493.183/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/10/10). Por fim, também não merece êxito a alegação do agravante de que são incabíveis a majoração dos honorários recursais, haja vista que sustenta não ter havido trabalho adicional, realizado em grau recursal, que justifique a condenação em honorários adicionais. Note-se que esta Corte decidiu pelo cabimento da majoração dos referidos honorários mesmo quando ausente contrarrazões ao recurso, nesse sentido: “É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11 (1), do Código de Processo Civil (Código de Processo Civil), mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental em ação originária e, por maioria, fixou honorários recursais. Quanto à fixação de honorários recursais, prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux, que confirmou o entendimento fixado pela Primeira Turma. Para ele, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de evitar a reiteração de recursos; ou seja, de impedir a interposição de embargos de declaração, que serão desprovidos, independentemente da apresentação de contrarrazões. A finalidade não foi remunerar mais um profissional, porque o outro apresentou contrarrazões. O ministro Edson Fachin afirmou que a expressão ‘trabalho adicional’, contida no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, é um gênero que compreende várias espécies, entre elas, a contraminuta e as contrarrazões. Vencidos, nesse ponto, os ministros Marco Aurélio (relator), Celso de Mello e Cármen Lúcia, que não fixaram os honorários, considerada a inércia do agravado em apresentar contraminuta ao agravo interno. O ministro Marco Aurélio asseverou que, sem a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504662. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1044410 AGR / SE apresentação de contrarrazões nem de contraminuta, não há como aditar os honorários anteriormente fixados. (1) Código de Processo Civil/2015: ‘Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2... a 6..., sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... para a fase de conhecimento’. AO 2063 AgR/CE , rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 18.5.2017. (AO-2063)” (Informativo de jurisprudência n 865). Portanto, os fundamentos da parte agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Nego provimento ao agravo regimental. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Novo Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Determino, a título de honorários recursais, que a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504662. Supremo Tribunal Federal ARE 1044410 AGR / SE apresentação de contrarrazões nem de contraminuta, não há como aditar os honorários anteriormente fixados. (1) Código de Processo Civil/2015: ‘Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2... a 6..., sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... para a fase de conhecimento’. AO 2063 AgR/CE , rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 18.5.2017. (AO-2063)” (Informativo de jurisprudência n 865). Portanto, os fundamentos da parte agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Nego provimento ao agravo regimental. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Novo Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Determino, a título de honorários recursais, que a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13504662. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/08/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.044.410 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA ADV.(A/S) : JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS (24919/BA, 3707/SE) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13466396 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.044.410 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA ADV.(A/S) : JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS (24919/BA, 3707/SE) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13466396 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 044 . 410 SERGIPE", "ADI n 2 . 669 / DF", "ADI n 2 . 669 / DF", "ARE 1044410 AGR / SE", "ARE 1044410 AGR / SE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 044 . 410", "ADI n 2 . 669 / DF", "ADI n 2 . 669 / DF", "ARE 1044410 AGR / SE 752 . 147 / RS", "ARE n 695 . 692 / SP", "ADI n 2669 / DF", "ARE 1044410 AGR / SE 752 . 147 / RS", "ARE n 695 . 692 / SP", "ADI n 2669 / DF", "ADI n 2 . 669 / DF", "ADI 2 . 669 / DF", "ADI 2 . 669 / DF", "Recurso Extraordinário n 631 . 091 / PR - AgR", "ADI n 2 . 669 / DF", "ADI 2 . 669 / DF", "ADI 2 . 669 / DF", "Recurso Extraordinário n 631 . 091 / PR - AgR", "ARE n 788 . 455 / SP - AgR", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "ADI 2 . 669", "Recurso Extraordinário n 672 . 613 / PR - AgR", "ARE 1044410", "ARE n 788 . 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Constituição Federal", "Lei Complementar n 87 / 96", "arts", "c , 12 , V e XIII , da Lei Complementar n 87 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 ( 1 ) , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 ( 1 ) , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 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Ementa e Acórdão 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.137 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :EDUARDO FEITOSA LIMA ADV.(A/S) :BARBARA GONDIM DA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECADÊNCIA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DECISÓRIA À CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não prejudica a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Publicado o ato impugnado em 13 de julho de 2010, operou-se a decadência em novembro do mesmo ano, sendo inadmissível o writ impetrado em 6 de dezembro de 2010. 2. Questionada a correção processual do ato que não conheceu do recurso administrativo – publicado em data posterior –, é possível conhecer do mandado de segurança nesta parte. 3. Salvo expressa previsão constitucional, legal ou regulamentar, não há direito subjetivo à apreciação colegiada de processos administrativos. Na ausência de disposição em contrário, é válida decisão do CNJ que delega competência decisória à Corregedoria Nacional de Justiça. 4. Agravo regimental provido parcialmente para conhecer-se, em parte, do mandado de segurança e, nesta, denegar a ordem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434215. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão MS 30137 AGR / DF conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo para conhecer, em parte, do mandado de segurança e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de agosto de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434215. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo para conhecer, em parte, do mandado de segurança e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de agosto de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434215. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Extrato de Ata - 26/11/2012 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.137 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : EDUARDO FEITOSA LIMA ADV.(A/S) : BARBARA GONDIM DA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3228391 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.137 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : EDUARDO FEITOSA LIMA ADV.(A/S) : BARBARA GONDIM DA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3228391 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.137 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :EDUARDO FEITOSA LIMA ADV.(A/S) :BARBARA GONDIM DA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Ayres Britto, relator originário do feito, que negou seguimento ao mandado de segurança. Transcrevo o teor da decisão (doc. 30): “Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Eduardo Feitosa Lima contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2010. Decisão que incluiu na relação de serventias extrajudiciais vagas o Cartório do 3º Ofício Washington Bezerra Luz - Acopiara/CE. 2. Pois bem, tenho, de saída, não merecer seguimento a presente ação. É que o art. 23 da Lei 12.016/2009 dispõe que ‘o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado’. E o ato impugnado no caso em exame (decisão do Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000) foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico em 12 de julho de 2010, considerando-se publicado em 13 de julho de 2010 (§§ 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006). Por fim, registre-se que a interposição de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo não interrompe o prazo para a impetração de mandado de segurança. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434216. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.137 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :EDUARDO FEITOSA LIMA ADV.(A/S) :BARBARA GONDIM DA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Ayres Britto, relator originário do feito, que negou seguimento ao mandado de segurança. Transcrevo o teor da decisão (doc. 30): “Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Eduardo Feitosa Lima contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2010. Decisão que incluiu na relação de serventias extrajudiciais vagas o Cartório do 3º Ofício Washington Bezerra Luz - Acopiara/CE. 2. Pois bem, tenho, de saída, não merecer seguimento a presente ação. É que o art. 23 da Lei 12.016/2009 dispõe que ‘o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado’. E o ato impugnado no caso em exame (decisão do Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000) foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico em 12 de julho de 2010, considerando-se publicado em 13 de julho de 2010 (§§ 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006). Por fim, registre-se que a interposição de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo não interrompe o prazo para a impetração de mandado de segurança. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434216. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório MS 30137 AGR / DF 3. Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança, o que faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. 4. Intime-se o Advogado-Geral da União.” 2. Em seu agravo, o impetrante sustenta, em síntese, que: (i) sua impugnação se dirigiria à decisão que negou seguimento ao recurso administrativo; (ii) o caráter substitutivo da decisão recursal abriria espaço para cognição judicial não só da questão procedimental relativa ao cabimento do recurso, mas também da matéria de fundo. 3. Em contrarrazões (doc. 33), a União afirma a correção da decisão agravada. Alega, ainda, que não procederia a tese de que a impugnação se voltaria à decisão que não conheceu do recurso administrativo, porque a petição inicial não discutiria o cabimento do recurso, mas a regularidade do ato que afastou o impetrante da sua serventia. Por eventualidade, caso superada a preliminar de decadência, sustenta que o objeto da lide deveria restringir-se à matéria debatida na decisão que negou seguimento ao recurso administrativo. 4. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo desprovimento do recurso (doc. 35). 5. O feito foi apresentado em mesa para julgamento do Plenário desta Corte em 19.12.2011 e, posteriormente, retirado em razão da aposentadoria do Min. Ayres Britto (cf. Ata nº 57/2012, DJE nº 247, de 17.12.2012 – doc. 44). Assumi a relatoria do feito, nos termos do art. 38, do RISTF. 6. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434216. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF 3. Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança, o que faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. 4. Intime-se o Advogado-Geral da União.” 2. Em seu agravo, o impetrante sustenta, em síntese, que: (i) sua impugnação se dirigiria à decisão que negou seguimento ao recurso administrativo; (ii) o caráter substitutivo da decisão recursal abriria espaço para cognição judicial não só da questão procedimental relativa ao cabimento do recurso, mas também da matéria de fundo. 3. Em contrarrazões (doc. 33), a União afirma a correção da decisão agravada. Alega, ainda, que não procederia a tese de que a impugnação se voltaria à decisão que não conheceu do recurso administrativo, porque a petição inicial não discutiria o cabimento do recurso, mas a regularidade do ato que afastou o impetrante da sua serventia. Por eventualidade, caso superada a preliminar de decadência, sustenta que o objeto da lide deveria restringir-se à matéria debatida na decisão que negou seguimento ao recurso administrativo. 4. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo desprovimento do recurso (doc. 35). 5. O feito foi apresentado em mesa para julgamento do Plenário desta Corte em 19.12.2011 e, posteriormente, retirado em razão da aposentadoria do Min. Ayres Britto (cf. Ata nº 57/2012, DJE nº 247, de 17.12.2012 – doc. 44). Assumi a relatoria do feito, nos termos do art. 38, do RISTF. 6. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434216. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.137 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O impetrante impugna dois atos diversos. O primeiro deles é a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que, sustentando a invalidade da outorga da delegação, incluiu na lista de serventias vagas aquela de que o autor era titular. Já o segundo ato corresponde à decisão monocrática que negou seguimento ao recurso administrativo interposto contra o primeiro ato. 2. A decisão agravada, proferida pelo eminente Ministro Ayres Britto, concluiu pela inadmissibilidade do mandado de segurança em razão da decadência. O raciocínio adotado foi bastante claro: (i) o prazo de cento e vinte dias para a impetração do writ começa a correr quando o interessado toma ciência do ato impugnado (Lei nº 12.016/2009, art. 23); (ii) como este foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico em 12 de julho de 2010, sua publicação ocorreu no dia seguinte (Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º), de modo que a decadência se verificou em 10 de novembro de 2010; (iii) impetrado o mandado de segurança quase um mês depois dessa data, em 8 de dezembro de 2010, não há dúvida quanto à inviabilidade de seu conhecimento. 3. Os fundamentos da decisão se aplicam integralmente à primeira das causas de pedir. Com efeito, a interposição de um recurso administrativo não impede sempre a fluência do prazo decadencial. Somente recursos dotados de efeito suspensivo têm o condão de remover a operacionalidade do ato impugnado e, assim, obstar a impetração do mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 5º, I, a contrario sensu). Ao contrário, sendo exequível o ato, cabe apenas ao interessado promover a ação no tempo previsto em lei, de modo que sua inércia prolongada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.137 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O impetrante impugna dois atos diversos. O primeiro deles é a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que, sustentando a invalidade da outorga da delegação, incluiu na lista de serventias vagas aquela de que o autor era titular. Já o segundo ato corresponde à decisão monocrática que negou seguimento ao recurso administrativo interposto contra o primeiro ato. 2. A decisão agravada, proferida pelo eminente Ministro Ayres Britto, concluiu pela inadmissibilidade do mandado de segurança em razão da decadência. O raciocínio adotado foi bastante claro: (i) o prazo de cento e vinte dias para a impetração do writ começa a correr quando o interessado toma ciência do ato impugnado (Lei nº 12.016/2009, art. 23); (ii) como este foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico em 12 de julho de 2010, sua publicação ocorreu no dia seguinte (Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º), de modo que a decadência se verificou em 10 de novembro de 2010; (iii) impetrado o mandado de segurança quase um mês depois dessa data, em 8 de dezembro de 2010, não há dúvida quanto à inviabilidade de seu conhecimento. 3. Os fundamentos da decisão se aplicam integralmente à primeira das causas de pedir. Com efeito, a interposição de um recurso administrativo não impede sempre a fluência do prazo decadencial. Somente recursos dotados de efeito suspensivo têm o condão de remover a operacionalidade do ato impugnado e, assim, obstar a impetração do mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 5º, I, a contrario sensu). Ao contrário, sendo exequível o ato, cabe apenas ao interessado promover a ação no tempo previsto em lei, de modo que sua inércia prolongada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 30137 AGR / DF conduzirá à decadência (Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, 2008, p. 60; MS 23.749 MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática). 4. No caso, o recurso interposto – que sequer foi conhecido1 – não tinha efeito suspensivo2, nem foi recebido dessa forma pelo CNJ. Não houve, portanto, impedimento ou interrupção do prazo para a impetração do mandado. Aplica-se aqui a mesma ratio da Súmula 430/STF3. Nessa linha, vejam-se as seguintes decisões monocráticas: RMS 30.562/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 23.397/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. A mesma orientação é pacificamente observada pelo Superior Tribunal de Justiça (v., por todos: MS 11.655/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Min. Castro Meira). Ademais, nem mesmo se poderia dizer que o ato impugnado seria a decisão proferida no recurso administrativo, porque este não foi conhecido, de modo que não se verificou a substituição da decisão recorrida4. 5. Dessa forma, na parte em que pretende a desconstituição do ato que invalidou a outorga da delegação ao autor, o mandado de segurança não pode ser conhecido, porque, em relação a esse ponto, já se operou a decadência. 1 Considerou-se incabível o recurso porque a decisão impugnada foi proferida pela Corregedoria no exercício de competência delegada pelo Plenário do CNJ, circunstância que – segundo se afirma – afastaria o caráter monocrático do ato. 2 RI/CNJ, art .115: “A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ. […] § 4º. O recurso administrativo não suspende os efeitos da decisão agravada, podendo, no entanto, o Relator dispor em contrário em caso relevante.” 3 Súmula 430/STF: “Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.” 4 RI/CNJ, art. 115, § 5º: “A decisão final do colegiado substitui a decisão recorrida para todos os efeitos.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF conduzirá à decadência (Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, 2008, p. 60; MS 23.749 MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática). 4. No caso, o recurso interposto – que sequer foi conhecido1 – não tinha efeito suspensivo2, nem foi recebido dessa forma pelo CNJ. Não houve, portanto, impedimento ou interrupção do prazo para a impetração do mandado. Aplica-se aqui a mesma ratio da Súmula 430/STF3. Nessa linha, vejam-se as seguintes decisões monocráticas: RMS 30.562/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 23.397/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. A mesma orientação é pacificamente observada pelo Superior Tribunal de Justiça (v., por todos: MS 11.655/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Min. Castro Meira). Ademais, nem mesmo se poderia dizer que o ato impugnado seria a decisão proferida no recurso administrativo, porque este não foi conhecido, de modo que não se verificou a substituição da decisão recorrida4. 5. Dessa forma, na parte em que pretende a desconstituição do ato que invalidou a outorga da delegação ao autor, o mandado de segurança não pode ser conhecido, porque, em relação a esse ponto, já se operou a decadência. 1 Considerou-se incabível o recurso porque a decisão impugnada foi proferida pela Corregedoria no exercício de competência delegada pelo Plenário do CNJ, circunstância que – segundo se afirma – afastaria o caráter monocrático do ato. 2 RI/CNJ, art .115: “A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ. […] § 4º. O recurso administrativo não suspende os efeitos da decisão agravada, podendo, no entanto, o Relator dispor em contrário em caso relevante.” 3 Súmula 430/STF: “Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.” 4 RI/CNJ, art. 115, § 5º: “A decisão final do colegiado substitui a decisão recorrida para todos os efeitos.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 30137 AGR / DF 6. Nada obstante, a petição inicial também questiona a validade da decisão que não conheceu do recurso administrativo interposto pela agravante: sustenta-se na impetração que, negando seguimento ao recurso, a Corregedoria Nacional de Justiça teria violado seu direito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, impedindo seu acesso ao colegiado do CNJ. A ilicitude que se aponta teria se consumado no momento em que proferida essa segunda decisão, publicada em 14 de setembro de 2010. Assim, como o writ foi impetrado em dezembro do mesmo ano, não houve decadência quanto a esta causa de pedir. É aqui, portanto, o único ponto em que divirjo do eminente Ministro Ayres Britto, porque dou provimento ao agravo, nesta parte, para examinar o mérito da segunda alegação. 7. Passo a fazê-lo. A Constituição é clara ao estender aos processos administrativos a incidência do direito fundamental à ampla defesa (CF/88, art. 5º LV). Por um lado, previsto em lei o direito ao recurso, não é dado à Administração Pública vedar seu emprego pelos interessados (CF/88, art. 37, caput). Por outro lado, porém, não se extrai da Carta que o Estado seja obrigado a prever a existência de recursos contra todo e qualquer ato administrativo. Se até em âmbito judicial se admitem decisões irrecorríveis em alguma medida, o mesmo se aplica, com ainda maior razão, à esfera da Administração Pública – cujas decisões podem sempre ser questionadas, ao menos, perante o Judiciário. 8. No caso, ocorreu o seguinte: o Plenário do CNJ delegou à Corregedoria Nacional a competência para apreciar as defesas de todos os serventuários que, aparentemente, estariam em situação irregular. Por essa razão, a Corregedoria entendeu que, ao decidir sobre a validade dos atos de outorga, estaria exercendo competência do Plenário, cujos pronunciamentos não se sujeitam a recurso5. Essa orientação foi confirmada pelo colegiado que, em outra ocasião, registrou: “RECURSO ADMINISTRATIVO. CORREGERORIA 5 RI/CNJ, art. 115, § 5º: “Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF 6. Nada obstante, a petição inicial também questiona a validade da decisão que não conheceu do recurso administrativo interposto pela agravante: sustenta-se na impetração que, negando seguimento ao recurso, a Corregedoria Nacional de Justiça teria violado seu direito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, impedindo seu acesso ao colegiado do CNJ. A ilicitude que se aponta teria se consumado no momento em que proferida essa segunda decisão, publicada em 14 de setembro de 2010. Assim, como o writ foi impetrado em dezembro do mesmo ano, não houve decadência quanto a esta causa de pedir. É aqui, portanto, o único ponto em que divirjo do eminente Ministro Ayres Britto, porque dou provimento ao agravo, nesta parte, para examinar o mérito da segunda alegação. 7. Passo a fazê-lo. A Constituição é clara ao estender aos processos administrativos a incidência do direito fundamental à ampla defesa (CF/88, art. 5º LV). Por um lado, previsto em lei o direito ao recurso, não é dado à Administração Pública vedar seu emprego pelos interessados (CF/88, art. 37, caput). Por outro lado, porém, não se extrai da Carta que o Estado seja obrigado a prever a existência de recursos contra todo e qualquer ato administrativo. Se até em âmbito judicial se admitem decisões irrecorríveis em alguma medida, o mesmo se aplica, com ainda maior razão, à esfera da Administração Pública – cujas decisões podem sempre ser questionadas, ao menos, perante o Judiciário. 8. No caso, ocorreu o seguinte: o Plenário do CNJ delegou à Corregedoria Nacional a competência para apreciar as defesas de todos os serventuários que, aparentemente, estariam em situação irregular. Por essa razão, a Corregedoria entendeu que, ao decidir sobre a validade dos atos de outorga, estaria exercendo competência do Plenário, cujos pronunciamentos não se sujeitam a recurso5. Essa orientação foi confirmada pelo colegiado que, em outra ocasião, registrou: “RECURSO ADMINISTRATIVO. CORREGERORIA 5 RI/CNJ, art. 115, § 5º: “Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 30137 AGR / DF NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. [...] O objetivo da Resolução 80 do CNJ foi explicitar a uniformização de entendimento do colegiado sobre os múltiplos litígios que aportavam no Conselho Nacional de Justiça e que o processamento de grande número de recursos individuais e sua distribuição aleatória aos Srs. Conselheiros implicaria retrocesso ilógico, pois iniciaria novo ciclo de decisões de cunho difuso e afrontaria a razão de ser da Resolução 80 e da delegação contida no parágrafo único do seu artigo 2º. [...] Inexiste afronta ao art. 13 da Lei 9784/1999. A norma é de aplicação meramente subsidiária aos processos do CNJ e inaplicável ao presente caso ante a existência de regra própria sobre o tema (art. 25, IX, do RICNJ) O princípio da ampla defesa não implica no processamento automático de qualquer recurso administrativo, os quais estão sujeitos a requisitos próprios de admissibilidade. Recurso a que se nega seguimento.” 9. Simplesmente se aplicaram, portanto, as regras pertinentes ao processo administrativo no âmbito do Conselho. Note-se, a propósito, que há norma constitucional específica a disciplinar a matéria. Em seu art. 5º, § 2º, a EC nº 45/2004 foi explícita ao dispor que: “[a]té que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro- Corregedor.” Não há, portanto, qualquer ilicitude. 10. O tema já foi apreciado nesta Corte, pela Segunda Turma, nos MSs 29.474 AgR e 29.557 (Rel. Min. Teori Zavascki) e, pela Primeira Turma, no MS 29.265 AgR (Rel. Min. Rosa Weber). Confira-se trecho pertinente do voto condutor deste último julgado: “A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. [...] O objetivo da Resolução 80 do CNJ foi explicitar a uniformização de entendimento do colegiado sobre os múltiplos litígios que aportavam no Conselho Nacional de Justiça e que o processamento de grande número de recursos individuais e sua distribuição aleatória aos Srs. Conselheiros implicaria retrocesso ilógico, pois iniciaria novo ciclo de decisões de cunho difuso e afrontaria a razão de ser da Resolução 80 e da delegação contida no parágrafo único do seu artigo 2º. [...] Inexiste afronta ao art. 13 da Lei 9784/1999. A norma é de aplicação meramente subsidiária aos processos do CNJ e inaplicável ao presente caso ante a existência de regra própria sobre o tema (art. 25, IX, do RICNJ) O princípio da ampla defesa não implica no processamento automático de qualquer recurso administrativo, os quais estão sujeitos a requisitos próprios de admissibilidade. Recurso a que se nega seguimento.” 9. Simplesmente se aplicaram, portanto, as regras pertinentes ao processo administrativo no âmbito do Conselho. Note-se, a propósito, que há norma constitucional específica a disciplinar a matéria. Em seu art. 5º, § 2º, a EC nº 45/2004 foi explícita ao dispor que: “[a]té que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro- Corregedor.” Não há, portanto, qualquer ilicitude. 10. O tema já foi apreciado nesta Corte, pela Segunda Turma, nos MSs 29.474 AgR e 29.557 (Rel. Min. Teori Zavascki) e, pela Primeira Turma, no MS 29.265 AgR (Rel. Min. Rosa Weber). Confira-se trecho pertinente do voto condutor deste último julgado: “A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 30137 AGR / DF passo ao exame do mérito. Transcrevo, na fração de interesse, a decisão agravada: ‘3. Quanto à questão da admissibilidade recursal para o Plenário do CNJ, as informações prestadas pela autoridade coatora dão conta de dado olvidado pela impetração, no sentido de que houve, realmente, delegação expressa daquele órgão para concentração dos recursos administrativos na competência da Corregedoria, em razão do enorme número de questionamentos apresentados diante de mais de cinco mil decisões reputando irregulares nas delegações então existentes em todo o país. Portanto, a inicial parte de premissa equivocada ao afirmar que a delegação estaria limitada ao primeiro exame (a partir da lista provisória), mas não ao segundo. Transcrevo, no que sobreleva ao caso, as informações: ‘3. Ao praticar ato por delegação do plenário que integra, o Corregedor Nacional agiu em nome do próprio colegiado, circunstância que afasta a natureza monocrática de sua decisão; 3.1 A ratio essendi da Resolução n. 80 do CNJ foi explicitar a uniformização do entendimento do colegiado sobre os múltiplos litígios que aportavam no Conselho Nacional de Justiça e tinham por objeto o serviço extrajudicial. Em busca dessa mesma uniformidade, nas sessões do CNJ de 09/09/2009 e 15/12/2009 o Plenário deliberou de forma a preservar a harmonização, circunstância que culminou com a redistribuição de dezenas de processos relativos ao tema da Resolução nº 80 para esta Corregedoria Nacional; 3.2 O processamento de grande número de recursos individuais, e sua distribuição aleatória aos Srs. Conselheiros, implicaria em ilógico retrocesso, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF passo ao exame do mérito. Transcrevo, na fração de interesse, a decisão agravada: ‘3. Quanto à questão da admissibilidade recursal para o Plenário do CNJ, as informações prestadas pela autoridade coatora dão conta de dado olvidado pela impetração, no sentido de que houve, realmente, delegação expressa daquele órgão para concentração dos recursos administrativos na competência da Corregedoria, em razão do enorme número de questionamentos apresentados diante de mais de cinco mil decisões reputando irregulares nas delegações então existentes em todo o país. Portanto, a inicial parte de premissa equivocada ao afirmar que a delegação estaria limitada ao primeiro exame (a partir da lista provisória), mas não ao segundo. Transcrevo, no que sobreleva ao caso, as informações: ‘3. Ao praticar ato por delegação do plenário que integra, o Corregedor Nacional agiu em nome do próprio colegiado, circunstância que afasta a natureza monocrática de sua decisão; 3.1 A ratio essendi da Resolução n. 80 do CNJ foi explicitar a uniformização do entendimento do colegiado sobre os múltiplos litígios que aportavam no Conselho Nacional de Justiça e tinham por objeto o serviço extrajudicial. Em busca dessa mesma uniformidade, nas sessões do CNJ de 09/09/2009 e 15/12/2009 o Plenário deliberou de forma a preservar a harmonização, circunstância que culminou com a redistribuição de dezenas de processos relativos ao tema da Resolução nº 80 para esta Corregedoria Nacional; 3.2 O processamento de grande número de recursos individuais, e sua distribuição aleatória aos Srs. Conselheiros, implicaria em ilógico retrocesso, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 30137 AGR / DF pois iniciaria novo ciclo de decisões de cunho difuso e afrontaria a razão de ser da Resolução 80 e da delegação contida no parágrafo único do seu artigo 2º’ (doc. 27, fl. 13). Em resumo, ao contrário do que se alega, houve deliberações do Plenário do CNJ a respeito da competência para julgamento dos recursos administrativos relacionados às providências derivadas da Resolução nº 80/2009, ocasiões em que o órgão plenário entendeu que a concentração de atos na Corregedoria seria decorrência interpretativa do quanto disposto no art. 2º da própria Resolução, de onde extraída, portanto, base normativa para os redirecionamentos. Destaco que o art. 115 do RICNJ, citado pela inicial, prevê a interposição de recurso administrativo de decisão ‘do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator’ ao Plenário. Não há previsão de recurso ao Plenário das suas próprias decisões. Por isso, segue destacando a autoridade coatora que ‘é irrecorrível a decisão proferida pelo próprio Plenário e, via de consequência, irrecorrível também é o ato delegado por aquele órgão à Corregedoria Nacional de Justiça, autorizada que está, pelo art. 25, IX, do RICNJ, a negar seguimento ao recurso manifestamente incabível’ (doc. 27, fl. 14). Essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência desta Suprema Corte, conforme indicam os precedentes: (...) No MS nº 30.180/DF, em situação idêntica à dos autos – também relacionada, portanto, ao PP nº 0000384- 41.2010.2.00.0000 – o Ministro Dias Toffoli negou seguimento à impetração, em decisão posteriormente confirmada pela 1ª Turma em agravo regimental e embargos declaratórios (acórdãos já transitados em julgado), com os seguintes argumentos: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF pois iniciaria novo ciclo de decisões de cunho difuso e afrontaria a razão de ser da Resolução 80 e da delegação contida no parágrafo único do seu artigo 2º’ (doc. 27, fl. 13). Em resumo, ao contrário do que se alega, houve deliberações do Plenário do CNJ a respeito da competência para julgamento dos recursos administrativos relacionados às providências derivadas da Resolução nº 80/2009, ocasiões em que o órgão plenário entendeu que a concentração de atos na Corregedoria seria decorrência interpretativa do quanto disposto no art. 2º da própria Resolução, de onde extraída, portanto, base normativa para os redirecionamentos. Destaco que o art. 115 do RICNJ, citado pela inicial, prevê a interposição de recurso administrativo de decisão ‘do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator’ ao Plenário. Não há previsão de recurso ao Plenário das suas próprias decisões. Por isso, segue destacando a autoridade coatora que ‘é irrecorrível a decisão proferida pelo próprio Plenário e, via de consequência, irrecorrível também é o ato delegado por aquele órgão à Corregedoria Nacional de Justiça, autorizada que está, pelo art. 25, IX, do RICNJ, a negar seguimento ao recurso manifestamente incabível’ (doc. 27, fl. 14). Essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência desta Suprema Corte, conforme indicam os precedentes: (...) No MS nº 30.180/DF, em situação idêntica à dos autos – também relacionada, portanto, ao PP nº 0000384- 41.2010.2.00.0000 – o Ministro Dias Toffoli negou seguimento à impetração, em decisão posteriormente confirmada pela 1ª Turma em agravo regimental e embargos declaratórios (acórdãos já transitados em julgado), com os seguintes argumentos: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 30137 AGR / DF (...) Também não subsiste o argumento concernente à lesão oriunda de decisão proferida de forma monocrática, nos autos do pedido de providências nº 0000384.41.2010.2.00.0000, pois o juízo monocrático foi devidamente fundamentado e encontra amparo nos termos do art. 25, IX, do RICNJ, in verbis: (...) A impetração não demonstra de forma inequívoca, portanto, a ocorrência de violação de direito líquido e certo relacionado a garantias procedimentais. Alegações genéricas de violação da ampla defesa não se coadunam com as especificidades da hipótese concretas, esta a demandar impugnação específica que não se encontra presente na inicial do writ. [...] Nada colhe o agravo. Como destaquei na decisão agravada, não há falar, na espécie, em usurpação, pela Corregedoria Nacional de Justiça, de atribuição que seria do Plenário do CNJ. No caso, ao denegar seguimento a recurso incabível, a Corregedoria Nacional atuou com amparo regimental e na execução de decisão do Plenário daquele órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. Reproduzo, por pertinente, o teor do art. 5º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 45/2004: ‘Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público serão instalados no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Emenda, devendo a indicação ou escolha de seus membros ser efetuada até trinta dias antes do termo final. (...) § 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF (...) Também não subsiste o argumento concernente à lesão oriunda de decisão proferida de forma monocrática, nos autos do pedido de providências nº 0000384.41.2010.2.00.0000, pois o juízo monocrático foi devidamente fundamentado e encontra amparo nos termos do art. 25, IX, do RICNJ, in verbis: (...) A impetração não demonstra de forma inequívoca, portanto, a ocorrência de violação de direito líquido e certo relacionado a garantias procedimentais. Alegações genéricas de violação da ampla defesa não se coadunam com as especificidades da hipótese concretas, esta a demandar impugnação específica que não se encontra presente na inicial do writ. [...] Nada colhe o agravo. Como destaquei na decisão agravada, não há falar, na espécie, em usurpação, pela Corregedoria Nacional de Justiça, de atribuição que seria do Plenário do CNJ. No caso, ao denegar seguimento a recurso incabível, a Corregedoria Nacional atuou com amparo regimental e na execução de decisão do Plenário daquele órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. Reproduzo, por pertinente, o teor do art. 5º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 45/2004: ‘Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público serão instalados no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Emenda, devendo a indicação ou escolha de seus membros ser efetuada até trinta dias antes do termo final. (...) § 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 30137 AGR / DF atribuições do Ministro-Corregedor’ Os arts. 2º, parágrafo único, e 4º, caput, da Resolução nº 80/2009, editada em observância ao decidido, na sessão de 09 de junho de 2009, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, preconizam, por sua vez, o seguinte: ‘Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações. Parágrafo único – No prazo de 15 (quinze), a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada unidade da federação. (…) Art. 4º. Estão incluídas nas disposições de vacância do caput do artigo 1º desta resolução todas as demais unidades cujos responsáveis estejam respondendo pelo serviço a qualquer outro título, que não o concurso público específico de provas e títulos para a delegação dos serviços notariais e de registro, a exemplo daqueles que irregularmente foram declarados estáveis depois da Constituição Federal de 1988 e dos que chegaram à qualidade de responsável pela unidade por permuta ou por qualquer outra forma não prevista na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988.’ E o art. 25, IX, do RICNJ, vale recordar, dispõe: ‘Art. 25. São atribuições do Relator: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF atribuições do Ministro-Corregedor’ Os arts. 2º, parágrafo único, e 4º, caput, da Resolução nº 80/2009, editada em observância ao decidido, na sessão de 09 de junho de 2009, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, preconizam, por sua vez, o seguinte: ‘Art. 2º. Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1º e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações. Parágrafo único – No prazo de 15 (quinze), a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada unidade da federação. (…) Art. 4º. Estão incluídas nas disposições de vacância do caput do artigo 1º desta resolução todas as demais unidades cujos responsáveis estejam respondendo pelo serviço a qualquer outro título, que não o concurso público específico de provas e títulos para a delegação dos serviços notariais e de registro, a exemplo daqueles que irregularmente foram declarados estáveis depois da Constituição Federal de 1988 e dos que chegaram à qualidade de responsável pela unidade por permuta ou por qualquer outra forma não prevista na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988.’ E o art. 25, IX, do RICNJ, vale recordar, dispõe: ‘Art. 25. São atribuições do Relator: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 30137 AGR / DF (…) IX – indeferir, monocraticamente, recurso, quando intempestivo ou manifestamente incabível;’ Amparada no arcabouço normativo acima transcrito, a Corregedoria Nacional realizou, no PP nº 0000384.41.2010.2.00.0000, exame da situação de cada serventia extrajudicial do país, inclusive de casos de efetivação na titularidade por permuta (art. 4º da Resolução nº 80/2009), analisando as impugnações apresentadas à relação provisória (art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 80/2009) e o cabimento dos recursos interpostos da relação geral (art. 25, IX, do RICNJ). Vale realçar, assim, que, na espécie, a Corregedoria Nacional atuou no exercício de atribuição regimental própria (art. 25, IX, do RICNJ), quando indeferiu monocraticamente, por manifestamente incabível6, recurso interposto com a finalidade de desafiar a aplicação, à serventia para qual removido o impetrante por meio de permuta, de diretriz traçada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça e veiculada na Resolução nº 80/2009 daquele órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário. Como realcei na decisão agravada, o parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 80/2009 conferiu à Corregedoria Nacional ampla atribuição para examinar casos individuais, de acordo com as diretrizes gerais firmadas pelo Plenário do CNJ, dirimindo, de modo harmônico, coerente e definitivo, as impugnações deduzidas pelos interessados, com vistas à subsequente elaboração da relação geral de serventias extrajudiciais vagas. Enfatizo, ainda, que o art. 69 da Lei 9.784/1999, em reverbero à aplicação do critério da especialidade na resolução de antinomias, dispõe: ‘Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei’. O Pedido de Providências 6 O § 6º do art. 115 do RICNJ estabelece: “Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF (…) IX – indeferir, monocraticamente, recurso, quando intempestivo ou manifestamente incabível;’ Amparada no arcabouço normativo acima transcrito, a Corregedoria Nacional realizou, no PP nº 0000384.41.2010.2.00.0000, exame da situação de cada serventia extrajudicial do país, inclusive de casos de efetivação na titularidade por permuta (art. 4º da Resolução nº 80/2009), analisando as impugnações apresentadas à relação provisória (art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 80/2009) e o cabimento dos recursos interpostos da relação geral (art. 25, IX, do RICNJ). Vale realçar, assim, que, na espécie, a Corregedoria Nacional atuou no exercício de atribuição regimental própria (art. 25, IX, do RICNJ), quando indeferiu monocraticamente, por manifestamente incabível6, recurso interposto com a finalidade de desafiar a aplicação, à serventia para qual removido o impetrante por meio de permuta, de diretriz traçada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça e veiculada na Resolução nº 80/2009 daquele órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário. Como realcei na decisão agravada, o parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 80/2009 conferiu à Corregedoria Nacional ampla atribuição para examinar casos individuais, de acordo com as diretrizes gerais firmadas pelo Plenário do CNJ, dirimindo, de modo harmônico, coerente e definitivo, as impugnações deduzidas pelos interessados, com vistas à subsequente elaboração da relação geral de serventias extrajudiciais vagas. Enfatizo, ainda, que o art. 69 da Lei 9.784/1999, em reverbero à aplicação do critério da especialidade na resolução de antinomias, dispõe: ‘Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei’. O Pedido de Providências 6 O § 6º do art. 115 do RICNJ estabelece: “Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 30137 AGR / DF constitui modalidade específica de processo administrativo, razão pela qual apenas em caráter subsidiário, naquilo em que não conflitante com seus regramentos próprios – no caso, o art. 25, IX, do RICNJ e o art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 80/2009, por força do previsto no art. 5º, § 2º, da EC nº 45/2004 -, são aplicáveis as disposições da Lei nº 9.784/1999. Insubsistente, portanto, a alegada afronta aos arts. 13, II, e 56, § 1º, da Lei 9.784/199. As garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram observadas nos termos do RICNJ e da Resolução nº 80/2009, tendo o agravante sido regularmente intimado para se defender nos autos do PP nº 0000384.41.2010.2.00.0000, o que fez pela apresentação de impugnação e de recurso administrativo, os quais foram apreciados por autoridade investida de atribuição para tal, com aplicação, no exame individual de seu caso, de diretriz traçada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.” 11. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental para conhecer do mandado de segurança em parte e, nesta, denegar a ordem. 12. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF constitui modalidade específica de processo administrativo, razão pela qual apenas em caráter subsidiário, naquilo em que não conflitante com seus regramentos próprios – no caso, o art. 25, IX, do RICNJ e o art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 80/2009, por força do previsto no art. 5º, § 2º, da EC nº 45/2004 -, são aplicáveis as disposições da Lei nº 9.784/1999. Insubsistente, portanto, a alegada afronta aos arts. 13, II, e 56, § 1º, da Lei 9.784/199. As garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram observadas nos termos do RICNJ e da Resolução nº 80/2009, tendo o agravante sido regularmente intimado para se defender nos autos do PP nº 0000384.41.2010.2.00.0000, o que fez pela apresentação de impugnação e de recurso administrativo, os quais foram apreciados por autoridade investida de atribuição para tal, com aplicação, no exame individual de seu caso, de diretriz traçada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.” 11. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental para conhecer do mandado de segurança em parte e, nesta, denegar a ordem. 12. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.137 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : EDUARDO FEITOSA LIMA ADV.(A/S) : BARBARA GONDIM DA ROCHA (28314/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo para conhecer, em parte, do mandado de segurança e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483871 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.137 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : EDUARDO FEITOSA LIMA ADV.(A/S) : BARBARA GONDIM DA ROCHA (28314/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo para conhecer, em parte, do mandado de segurança e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483871 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13501399	2017-08-21T00:00:00	2017-09-01T00:00:00	Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo para conhecer, em parte, do mandado de segurança e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.	AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA	Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECADÊNCIA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DECISÓRIA À CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não prejudica a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Publicado o ato impugnado em 13 de julho de 2010, operou-se a decadência em novembro do mesmo ano, sendo inadmissível o writ impetrado em 6 de dezembro de 2010. 2. Questionada a correção processual do ato que não conheceu do recurso administrativo – publicado em data posterior –, é possível conhecer do mandado de segurança nesta parte. 3. Salvo expressa previsão constitucional, legal ou regulamentar, não há direito subjetivo à apreciação colegiada de processos administrativos. Na ausência de disposição em contrário, é válida decisão do CNJ que delega competência decisória à Corregedoria Nacional de Justiça. 4. Agravo regimental provido parcialmente para conhecer-se, em parte, do mandado de segurança e, nesta, denegar a ordem.	sjur372602	- Acórdão(s) citado(s): (PROCESSO ADMINISTRATIVO, CNJ, DELEGAÇÃO, CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, RESOLUÇÃO) MS 29474 AgR (2ªT), MS 29577 AgR (2ªT), MS 29265 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MS, INÉRCIA, DECADÊNCIA) MS 23749 MC. (SÚMULA 430/STF) MS 23397, RMS 30562. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: MS 11655, RMS 36299 AgR. Número de páginas: 16. Análise: 17/10/2017, JSF. Revisão: 18/10/2017, AMA.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	30137	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 ART-00037 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n ART-00005 PAR-00002\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-011419 ANO-2006\n ART-00004 PAR-00003 PAR-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00005 INC-00001 ART-00023\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED RES-000080 ANO-2009\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ\n\n", "LEG-FED RGI ANO-2009\n ART-00115 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006\n REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - CNJ\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000430 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	MS-AgR	acordaos	MS 30137 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EDUARDO FEITOSA LIMA ADV.(A/S) : BARBARA GONDIM DA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.137 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :EDUARDO FEITOSA LIMA ADV.(A/S) :BARBARA GONDIM DA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECADÊNCIA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DECISÓRIA À CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não prejudica a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Publicado o ato impugnado em 13 de julho de 2010, operou-se a decadência em novembro do mesmo ano, sendo inadmissível o writ impetrado em 6 de dezembro de 2010. 2. Questionada a correção processual do ato que não conheceu do recurso administrativo – publicado em data posterior –, é possível conhecer do mandado de segurança nesta parte. 3. Salvo expressa previsão constitucional, legal ou regulamentar, não há direito subjetivo à apreciação colegiada de processos administrativos. Na ausência de disposição em contrário, é válida decisão do CNJ que delega competência decisória à Corregedoria Nacional de Justiça. 4. Agravo regimental provido parcialmente para conhecer-se, em parte, do mandado de segurança e, nesta, denegar a ordem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434215. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão MS 30137 AGR / DF conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo para conhecer, em parte, do mandado de segurança e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de agosto de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434215. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo para conhecer, em parte, do mandado de segurança e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de agosto de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434215. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Extrato de Ata - 26/11/2012 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.137 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : EDUARDO FEITOSA LIMA ADV.(A/S) : BARBARA GONDIM DA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3228391 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.137 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : EDUARDO FEITOSA LIMA ADV.(A/S) : BARBARA GONDIM DA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3228391 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.137 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :EDUARDO FEITOSA LIMA ADV.(A/S) :BARBARA GONDIM DA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Ayres Britto, relator originário do feito, que negou seguimento ao mandado de segurança. Transcrevo o teor da decisão (doc. 30): “Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Eduardo Feitosa Lima contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2010. Decisão que incluiu na relação de serventias extrajudiciais vagas o Cartório do 3... Ofício Washington Bezerra Luz - Acopiara/CE. 2. Pois bem, tenho, de saída, não merecer seguimento a presente ação. É que o art. 23 da Lei 12.016/2009 dispõe que ‘o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado’. E o ato impugnado no caso em exame (decisão do Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providências n 0000384-41.2010.2.00.0000) foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico em 12 de julho de 2010, considerando-se publicado em 13 de julho de 2010 (§§ 3... e 4... do art. 4... da Lei 11.419/2006). Por fim, registre-se que a interposição de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo não interrompe o prazo para a impetração de mandado de segurança. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434216. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.137 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :EDUARDO FEITOSA LIMA ADV.(A/S) :BARBARA GONDIM DA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Ayres Britto, relator originário do feito, que negou seguimento ao mandado de segurança. Transcrevo o teor da decisão (doc. 30): “Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Eduardo Feitosa Lima contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2010. Decisão que incluiu na relação de serventias extrajudiciais vagas o Cartório do 3... Ofício Washington Bezerra Luz - Acopiara/CE. 2. Pois bem, tenho, de saída, não merecer seguimento a presente ação. É que o art. 23 da Lei 12.016/2009 dispõe que ‘o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado’. E o ato impugnado no caso em exame (decisão do Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providências n 0000384-41.2010.2.00.0000) foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico em 12 de julho de 2010, considerando-se publicado em 13 de julho de 2010 (§§ 3... e 4... do art. 4... da Lei 11.419/2006). Por fim, registre-se que a interposição de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo não interrompe o prazo para a impetração de mandado de segurança. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434216. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório MS 30137 AGR / DF 3. Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança, o que faço com fundamento no § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal. 4. Intime-se o Advogado-Geral da União.” 2. Em seu agravo, o impetrante sustenta, em síntese, que: (i) sua impugnação se dirigiria à decisão que negou seguimento ao recurso administrativo; (ii) o caráter substitutivo da decisão recursal abriria espaço para cognição judicial não só da questão procedimental relativa ao cabimento do recurso, mas também da matéria de fundo. 3. Em contrarrazões (doc. 33), a União afirma a correção da decisão agravada. Alega, ainda, que não procederia a tese de que a impugnação se voltaria à decisão que não conheceu do recurso administrativo, porque a petição inicial não discutiria o cabimento do recurso, mas a regularidade do ato que afastou o impetrante da sua serventia. Por eventualidade, caso superada a preliminar de decadência, sustenta que o objeto da lide deveria restringir-se à matéria debatida na decisão que negou seguimento ao recurso administrativo. 4. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo desprovimento do recurso (doc. 35). 5. O feito foi apresentado em mesa para julgamento do Plenário desta Corte em 19.12.2011 e, posteriormente, retirado em razão da aposentadoria do Min. Ayres Britto (cf. Ata n 57/2012, DJE n 247, de 17.12.2012 – doc. 44). Assumi a relatoria do feito, nos termos do art. 38, do RISTF. 6. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434216. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF 3. Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança, o que faço com fundamento no § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal. 4. Intime-se o Advogado-Geral da União.” 2. Em seu agravo, o impetrante sustenta, em síntese, que: (i) sua impugnação se dirigiria à decisão que negou seguimento ao recurso administrativo; (ii) o caráter substitutivo da decisão recursal abriria espaço para cognição judicial não só da questão procedimental relativa ao cabimento do recurso, mas também da matéria de fundo. 3. Em contrarrazões (doc. 33), a União afirma a correção da decisão agravada. Alega, ainda, que não procederia a tese de que a impugnação se voltaria à decisão que não conheceu do recurso administrativo, porque a petição inicial não discutiria o cabimento do recurso, mas a regularidade do ato que afastou o impetrante da sua serventia. Por eventualidade, caso superada a preliminar de decadência, sustenta que o objeto da lide deveria restringir-se à matéria debatida na decisão que negou seguimento ao recurso administrativo. 4. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo desprovimento do recurso (doc. 35). 5. O feito foi apresentado em mesa para julgamento do Plenário desta Corte em 19.12.2011 e, posteriormente, retirado em razão da aposentadoria do Min. Ayres Britto (cf. Ata n 57/2012, DJE n 247, de 17.12.2012 – doc. 44). Assumi a relatoria do feito, nos termos do art. 38, do RISTF. 6. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13434216. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.137 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O impetrante impugna dois atos diversos. O primeiro deles é a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que, sustentando a invalidade da outorga da delegação, incluiu na lista de serventias vagas aquela de que o autor era titular. Já o segundo ato corresponde à decisão monocrática que negou seguimento ao recurso administrativo interposto contra o primeiro ato. 2. A decisão agravada, proferida pelo eminente Ministro Ayres Britto, concluiu pela inadmissibilidade do mandado de segurança em razão da decadência. O raciocínio adotado foi bastante claro: (i) o prazo de cento e vinte dias para a impetração do writ começa a correr quando o interessado toma ciência do ato impugnado (Lei n 12.016/2009, art. 23); (ii) como este foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico em 12 de julho de 2010, sua publicação ocorreu no dia seguinte (Lei n 11.419/2006, art. 4..., §§ 3... e 4...), de modo que a decadência se verificou em 10 de novembro de 2010; (iii) impetrado o mandado de segurança quase um mês depois dessa data, em 8 de dezembro de 2010, não há dúvida quanto à inviabilidade de seu conhecimento. 3. Os fundamentos da decisão se aplicam integralmente à primeira das causas de pedir. Com efeito, a interposição de um recurso administrativo não impede sempre a fluência do prazo decadencial. Somente recursos dotados de efeito suspensivo têm o condão de remover a operacionalidade do ato impugnado e, assim, obstar a impetração do mandado de segurança (Lei n 12.016/2009, art. 5..., I, a contrario sensu). Ao contrário, sendo exequível o ato, cabe apenas ao interessado promover a ação no tempo previsto em lei, de modo que sua inércia prolongada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.137 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O impetrante impugna dois atos diversos. O primeiro deles é a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que, sustentando a invalidade da outorga da delegação, incluiu na lista de serventias vagas aquela de que o autor era titular. Já o segundo ato corresponde à decisão monocrática que negou seguimento ao recurso administrativo interposto contra o primeiro ato. 2. A decisão agravada, proferida pelo eminente Ministro Ayres Britto, concluiu pela inadmissibilidade do mandado de segurança em razão da decadência. O raciocínio adotado foi bastante claro: (i) o prazo de cento e vinte dias para a impetração do writ começa a correr quando o interessado toma ciência do ato impugnado (Lei n 12.016/2009, art. 23); (ii) como este foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico em 12 de julho de 2010, sua publicação ocorreu no dia seguinte (Lei n 11.419/2006, art. 4..., §§ 3... e 4...), de modo que a decadência se verificou em 10 de novembro de 2010; (iii) impetrado o mandado de segurança quase um mês depois dessa data, em 8 de dezembro de 2010, não há dúvida quanto à inviabilidade de seu conhecimento. 3. Os fundamentos da decisão se aplicam integralmente à primeira das causas de pedir. Com efeito, a interposição de um recurso administrativo não impede sempre a fluência do prazo decadencial. Somente recursos dotados de efeito suspensivo têm o condão de remover a operacionalidade do ato impugnado e, assim, obstar a impetração do mandado de segurança (Lei n 12.016/2009, art. 5..., I, a contrario sensu). Ao contrário, sendo exequível o ato, cabe apenas ao interessado promover a ação no tempo previsto em lei, de modo que sua inércia prolongada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 30137 AGR / DF conduzirá à decadência (Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, 2008, p. 60; MS 23.749 MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática). 4. No caso, o recurso interposto – que sequer foi conhecido1 – não tinha efeito suspensivo2, nem foi recebido dessa forma pelo CNJ. Não houve, portanto, impedimento ou interrupção do prazo para a impetração do mandado. Aplica-se aqui a mesma ratio da Súmula 430/STF3. Nessa linha, vejam-se as seguintes decisões monocráticas: RMS 30.562/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 23.397/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. A mesma orientação é pacificamente observada pelo Superior Tribunal de Justiça (v., por todos: MS 11.655/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Min. Castro Meira). Ademais, nem mesmo se poderia dizer que o ato impugnado seria a decisão proferida no recurso administrativo, porque este não foi conhecido, de modo que não se verificou a substituição da decisão recorrida4. 5. Dessa forma, na parte em que pretende a desconstituição do ato que invalidou a outorga da delegação ao autor, o mandado de segurança não pode ser conhecido, porque, em relação a esse ponto, já se operou a decadência. 1 Considerou-se incabível o recurso porque a decisão impugnada foi proferida pela Corregedoria no exercício de competência delegada pelo Plenário do CNJ, circunstância que – segundo se afirma – afastaria o caráter monocrático do ato. 2 RI/CNJ, art .115: “A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ. […] § 4.... O recurso administrativo não suspende os efeitos da decisão agravada, podendo, no entanto, o Relator dispor em contrário em caso relevante.” 3 Súmula 430/Supremo Tribunal Federal: “Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.” 4 RI/CNJ, art. 115, § 5...: “A decisão final do colegiado substitui a decisão recorrida para todos os efeitos.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF conduzirá à decadência (Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, 2008, p. 60; MS 23.749 MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática). 4. No caso, o recurso interposto – que sequer foi conhecido1 – não tinha efeito suspensivo2, nem foi recebido dessa forma pelo CNJ. Não houve, portanto, impedimento ou interrupção do prazo para a impetração do mandado. Aplica-se aqui a mesma ratio da Súmula 430/STF3. Nessa linha, vejam-se as seguintes decisões monocráticas: RMS 30.562/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 23.397/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. A mesma orientação é pacificamente observada pelo Superior Tribunal de Justiça (v., por todos: MS 11.655/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Min. Castro Meira). Ademais, nem mesmo se poderia dizer que o ato impugnado seria a decisão proferida no recurso administrativo, porque este não foi conhecido, de modo que não se verificou a substituição da decisão recorrida4. 5. Dessa forma, na parte em que pretende a desconstituição do ato que invalidou a outorga da delegação ao autor, o mandado de segurança não pode ser conhecido, porque, em relação a esse ponto, já se operou a decadência. 1 Considerou-se incabível o recurso porque a decisão impugnada foi proferida pela Corregedoria no exercício de competência delegada pelo Plenário do CNJ, circunstância que – segundo se afirma – afastaria o caráter monocrático do ato. 2 RI/CNJ, art .115: “A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ. […] § 4.... O recurso administrativo não suspende os efeitos da decisão agravada, podendo, no entanto, o Relator dispor em contrário em caso relevante.” 3 Súmula 430/Supremo Tribunal Federal: “Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.” 4 RI/CNJ, art. 115, § 5...: “A decisão final do colegiado substitui a decisão recorrida para todos os efeitos.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 30137 AGR / DF 6. Nada obstante, a petição inicial também questiona a validade da decisão que não conheceu do recurso administrativo interposto pela agravante: sustenta-se na impetração que, negando seguimento ao recurso, a Corregedoria Nacional de Justiça teria violado seu direito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, impedindo seu acesso ao colegiado do CNJ. A ilicitude que se aponta teria se consumado no momento em que proferida essa segunda decisão, publicada em 14 de setembro de 2010. Assim, como o writ foi impetrado em dezembro do mesmo ano, não houve decadência quanto a esta causa de pedir. É aqui, portanto, o único ponto em que divirjo do eminente Ministro Ayres Britto, porque dou provimento ao agravo, nesta parte, para examinar o mérito da segunda alegação. 7. Passo a fazê-lo. A Constituição é clara ao estender aos processos administrativos a incidência do direito fundamental à ampla defesa (Constituição Federal de 1988/88, art. 5... LV). Por um lado, previsto em lei o direito ao recurso, não é dado à Administração Pública vedar seu emprego pelos interessados (Constituição Federal de 1988/88, art. 37, caput). Por outro lado, porém, não se extrai da Carta que o Estado seja obrigado a prever a existência de recursos contra todo e qualquer ato administrativo. Se até em âmbito judicial se admitem decisões irrecorríveis em alguma medida, o mesmo se aplica, com ainda maior razão, à esfera da Administração Pública – cujas decisões podem sempre ser questionadas, ao menos, perante o Judiciário. 8. No caso, ocorreu o seguinte: o Plenário do CNJ delegou à Corregedoria Nacional a competência para apreciar as defesas de todos os serventuários que, aparentemente, estariam em situação irregular. Por essa razão, a Corregedoria entendeu que, ao decidir sobre a validade dos atos de outorga, estaria exercendo competência do Plenário, cujos pronunciamentos não se sujeitam a recurso5. Essa orientação foi confirmada pelo colegiado que, em outra ocasião, registrou: “RECURSO ADMINISTRATIVO. CORREGERORIA 5 RI/CNJ, art. 115, § 5...: “Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF 6. Nada obstante, a petição inicial também questiona a validade da decisão que não conheceu do recurso administrativo interposto pela agravante: sustenta-se na impetração que, negando seguimento ao recurso, a Corregedoria Nacional de Justiça teria violado seu direito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, impedindo seu acesso ao colegiado do CNJ. A ilicitude que se aponta teria se consumado no momento em que proferida essa segunda decisão, publicada em 14 de setembro de 2010. Assim, como o writ foi impetrado em dezembro do mesmo ano, não houve decadência quanto a esta causa de pedir. É aqui, portanto, o único ponto em que divirjo do eminente Ministro Ayres Britto, porque dou provimento ao agravo, nesta parte, para examinar o mérito da segunda alegação. 7. Passo a fazê-lo. A Constituição é clara ao estender aos processos administrativos a incidência do direito fundamental à ampla defesa (Constituição Federal de 1988/88, art. 5... LV). Por um lado, previsto em lei o direito ao recurso, não é dado à Administração Pública vedar seu emprego pelos interessados (Constituição Federal de 1988/88, art. 37, caput). Por outro lado, porém, não se extrai da Carta que o Estado seja obrigado a prever a existência de recursos contra todo e qualquer ato administrativo. Se até em âmbito judicial se admitem decisões irrecorríveis em alguma medida, o mesmo se aplica, com ainda maior razão, à esfera da Administração Pública – cujas decisões podem sempre ser questionadas, ao menos, perante o Judiciário. 8. No caso, ocorreu o seguinte: o Plenário do CNJ delegou à Corregedoria Nacional a competência para apreciar as defesas de todos os serventuários que, aparentemente, estariam em situação irregular. Por essa razão, a Corregedoria entendeu que, ao decidir sobre a validade dos atos de outorga, estaria exercendo competência do Plenário, cujos pronunciamentos não se sujeitam a recurso5. Essa orientação foi confirmada pelo colegiado que, em outra ocasião, registrou: “RECURSO ADMINISTRATIVO. CORREGERORIA 5 RI/CNJ, art. 115, § 5...: “Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 30137 AGR / DF NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. [...] O objetivo da Resolução 80 do CNJ foi explicitar a uniformização de entendimento do colegiado sobre os múltiplos litígios que aportavam no Conselho Nacional de Justiça e que o processamento de grande número de recursos individuais e sua distribuição aleatória aos Srs. Conselheiros implicaria retrocesso ilógico, pois iniciaria novo ciclo de decisões de cunho difuso e afrontaria a razão de ser da Resolução 80 e da delegação contida no parágrafo único do seu artigo 2.... [...] Inexiste afronta ao art. 13 da Lei 9784/1999. A norma é de aplicação meramente subsidiária aos processos do CNJ e inaplicável ao presente caso ante a existência de regra própria sobre o tema (art. 25, IX, do RICNJ) O princípio da ampla defesa não implica no processamento automático de qualquer recurso administrativo, os quais estão sujeitos a requisitos próprios de admissibilidade. Recurso a que se nega seguimento.” 9. Simplesmente se aplicaram, portanto, as regras pertinentes ao processo administrativo no âmbito do Conselho. Note-se, a propósito, que há norma constitucional específica a disciplinar a matéria. Em seu art. 5..., § 2..., a EC n 45/2004 foi explícita ao dispor que: “[a]té que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro- Corregedor.” Não há, portanto, qualquer ilicitude. 10. O tema já foi apreciado nesta Corte, pela Segunda Turma, nos MSs 29.474 AgR e 29.557 (Rel. Min. Teori Zavascki) e, pela Primeira Turma, no MS 29.265 AgR (Rel. Min. Rosa Weber). Confira-se trecho pertinente do voto condutor deste último julgado: “A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. [...] O objetivo da Resolução 80 do CNJ foi explicitar a uniformização de entendimento do colegiado sobre os múltiplos litígios que aportavam no Conselho Nacional de Justiça e que o processamento de grande número de recursos individuais e sua distribuição aleatória aos Srs. Conselheiros implicaria retrocesso ilógico, pois iniciaria novo ciclo de decisões de cunho difuso e afrontaria a razão de ser da Resolução 80 e da delegação contida no parágrafo único do seu artigo 2.... [...] Inexiste afronta ao art. 13 da Lei 9784/1999. A norma é de aplicação meramente subsidiária aos processos do CNJ e inaplicável ao presente caso ante a existência de regra própria sobre o tema (art. 25, IX, do RICNJ) O princípio da ampla defesa não implica no processamento automático de qualquer recurso administrativo, os quais estão sujeitos a requisitos próprios de admissibilidade. Recurso a que se nega seguimento.” 9. Simplesmente se aplicaram, portanto, as regras pertinentes ao processo administrativo no âmbito do Conselho. Note-se, a propósito, que há norma constitucional específica a disciplinar a matéria. Em seu art. 5..., § 2..., a EC n 45/2004 foi explícita ao dispor que: “[a]té que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro- Corregedor.” Não há, portanto, qualquer ilicitude. 10. O tema já foi apreciado nesta Corte, pela Segunda Turma, nos MSs 29.474 AgR e 29.557 (Rel. Min. Teori Zavascki) e, pela Primeira Turma, no MS 29.265 AgR (Rel. Min. Rosa Weber). Confira-se trecho pertinente do voto condutor deste último julgado: “A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 30137 AGR / DF passo ao exame do mérito. Transcrevo, na fração de interesse, a decisão agravada: ‘3. Quanto à questão da admissibilidade recursal para o Plenário do CNJ, as informações prestadas pela autoridade coatora dão conta de dado olvidado pela impetração, no sentido de que houve, realmente, delegação expressa daquele órgão para concentração dos recursos administrativos na competência da Corregedoria, em razão do enorme número de questionamentos apresentados diante de mais de cinco mil decisões reputando irregulares nas delegações então existentes em todo o país. Portanto, a inicial parte de premissa equivocada ao afirmar que a delegação estaria limitada ao primeiro exame (a partir da lista provisória), mas não ao segundo. Transcrevo, no que sobreleva ao caso, as informações: ‘3. Ao praticar ato por delegação do plenário que integra, o Corregedor Nacional agiu em nome do próprio colegiado, circunstância que afasta a natureza monocrática de sua decisão; 3.1 A ratio essendi da Resolução n. 80 do CNJ foi explicitar a uniformização do entendimento do colegiado sobre os múltiplos litígios que aportavam no Conselho Nacional de Justiça e tinham por objeto o serviço extrajudicial. Em busca dessa mesma uniformidade, nas sessões do CNJ de 09/09/2009 e 15/12/2009 o Plenário deliberou de forma a preservar a harmonização, circunstância que culminou com a redistribuição de dezenas de processos relativos ao tema da Resolução n 80 para esta Corregedoria Nacional; 3.2 O processamento de grande número de recursos individuais, e sua distribuição aleatória aos Srs. Conselheiros, implicaria em ilógico retrocesso, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF passo ao exame do mérito. Transcrevo, na fração de interesse, a decisão agravada: ‘3. Quanto à questão da admissibilidade recursal para o Plenário do CNJ, as informações prestadas pela autoridade coatora dão conta de dado olvidado pela impetração, no sentido de que houve, realmente, delegação expressa daquele órgão para concentração dos recursos administrativos na competência da Corregedoria, em razão do enorme número de questionamentos apresentados diante de mais de cinco mil decisões reputando irregulares nas delegações então existentes em todo o país. Portanto, a inicial parte de premissa equivocada ao afirmar que a delegação estaria limitada ao primeiro exame (a partir da lista provisória), mas não ao segundo. Transcrevo, no que sobreleva ao caso, as informações: ‘3. Ao praticar ato por delegação do plenário que integra, o Corregedor Nacional agiu em nome do próprio colegiado, circunstância que afasta a natureza monocrática de sua decisão; 3.1 A ratio essendi da Resolução n. 80 do CNJ foi explicitar a uniformização do entendimento do colegiado sobre os múltiplos litígios que aportavam no Conselho Nacional de Justiça e tinham por objeto o serviço extrajudicial. Em busca dessa mesma uniformidade, nas sessões do CNJ de 09/09/2009 e 15/12/2009 o Plenário deliberou de forma a preservar a harmonização, circunstância que culminou com a redistribuição de dezenas de processos relativos ao tema da Resolução n 80 para esta Corregedoria Nacional; 3.2 O processamento de grande número de recursos individuais, e sua distribuição aleatória aos Srs. Conselheiros, implicaria em ilógico retrocesso, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 30137 AGR / DF pois iniciaria novo ciclo de decisões de cunho difuso e afrontaria a razão de ser da Resolução 80 e da delegação contida no parágrafo único do seu artigo 2...’ (doc. 27, fl. 13). Em resumo, ao contrário do que se alega, houve deliberações do Plenário do CNJ a respeito da competência para julgamento dos recursos administrativos relacionados às providências derivadas da Resolução n 80/2009, ocasiões em que o órgão plenário entendeu que a concentração de atos na Corregedoria seria decorrência interpretativa do quanto disposto no art. 2... da própria Resolução, de onde extraída, portanto, base normativa para os redirecionamentos. Destaco que o art. 115 do RICNJ, citado pela inicial, prevê a interposição de recurso administrativo de decisão ‘do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator’ ao Plenário. Não há previsão de recurso ao Plenário das suas próprias decisões. Por isso, segue destacando a autoridade coatora que ‘é irrecorrível a decisão proferida pelo próprio Plenário e, via de consequência, irrecorrível também é o ato delegado por aquele órgão à Corregedoria Nacional de Justiça, autorizada que está, pelo art. 25, IX, do RICNJ, a negar seguimento ao recurso manifestamente incabível’ (doc. 27, fl. 14). Essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência desta Suprema Corte, conforme indicam os precedentes: (...) No MS n 30.180/DF, em situação idêntica à dos autos – também relacionada, portanto, ao PP n 0000384- 41.2010.2.00.0000 – o Ministro Dias Toffoli negou seguimento à impetração, em decisão posteriormente confirmada pela 1... Turma em agravo regimental e embargos declaratórios (acórdãos já transitados em julgado), com os seguintes argumentos: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF pois iniciaria novo ciclo de decisões de cunho difuso e afrontaria a razão de ser da Resolução 80 e da delegação contida no parágrafo único do seu artigo 2...’ (doc. 27, fl. 13). Em resumo, ao contrário do que se alega, houve deliberações do Plenário do CNJ a respeito da competência para julgamento dos recursos administrativos relacionados às providências derivadas da Resolução n 80/2009, ocasiões em que o órgão plenário entendeu que a concentração de atos na Corregedoria seria decorrência interpretativa do quanto disposto no art. 2... da própria Resolução, de onde extraída, portanto, base normativa para os redirecionamentos. Destaco que o art. 115 do RICNJ, citado pela inicial, prevê a interposição de recurso administrativo de decisão ‘do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator’ ao Plenário. Não há previsão de recurso ao Plenário das suas próprias decisões. Por isso, segue destacando a autoridade coatora que ‘é irrecorrível a decisão proferida pelo próprio Plenário e, via de consequência, irrecorrível também é o ato delegado por aquele órgão à Corregedoria Nacional de Justiça, autorizada que está, pelo art. 25, IX, do RICNJ, a negar seguimento ao recurso manifestamente incabível’ (doc. 27, fl. 14). Essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência desta Suprema Corte, conforme indicam os precedentes: (...) No MS n 30.180/DF, em situação idêntica à dos autos – também relacionada, portanto, ao PP n 0000384- 41.2010.2.00.0000 – o Ministro Dias Toffoli negou seguimento à impetração, em decisão posteriormente confirmada pela 1... Turma em agravo regimental e embargos declaratórios (acórdãos já transitados em julgado), com os seguintes argumentos: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 30137 AGR / DF (...) Também não subsiste o argumento concernente à lesão oriunda de decisão proferida de forma monocrática, nos autos do pedido de providências n 0000384.41.2010.2.00.0000, pois o juízo monocrático foi devidamente fundamentado e encontra amparo nos termos do art. 25, IX, do RICNJ, in verbis: (...) A impetração não demonstra de forma inequívoca, portanto, a ocorrência de violação de direito líquido e certo relacionado a garantias procedimentais. Alegações genéricas de violação da ampla defesa não se coadunam com as especificidades da hipótese concretas, esta a demandar impugnação específica que não se encontra presente na inicial do writ. [...] Nada colhe o agravo. Como destaquei na decisão agravada, não há falar, na espécie, em usurpação, pela Corregedoria Nacional de Justiça, de atribuição que seria do Plenário do CNJ. No caso, ao denegar seguimento a recurso incabível, a Corregedoria Nacional atuou com amparo regimental e na execução de decisão do Plenário daquele órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. Reproduzo, por pertinente, o teor do art. 5..., § 2..., da Emenda Constitucional n 45/2004: ‘Art. 5... O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público serão instalados no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Emenda, devendo a indicação ou escolha de seus membros ser efetuada até trinta dias antes do termo final. (...) § 2... Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF (...) Também não subsiste o argumento concernente à lesão oriunda de decisão proferida de forma monocrática, nos autos do pedido de providências n 0000384.41.2010.2.00.0000, pois o juízo monocrático foi devidamente fundamentado e encontra amparo nos termos do art. 25, IX, do RICNJ, in verbis: (...) A impetração não demonstra de forma inequívoca, portanto, a ocorrência de violação de direito líquido e certo relacionado a garantias procedimentais. Alegações genéricas de violação da ampla defesa não se coadunam com as especificidades da hipótese concretas, esta a demandar impugnação específica que não se encontra presente na inicial do writ. [...] Nada colhe o agravo. Como destaquei na decisão agravada, não há falar, na espécie, em usurpação, pela Corregedoria Nacional de Justiça, de atribuição que seria do Plenário do CNJ. No caso, ao denegar seguimento a recurso incabível, a Corregedoria Nacional atuou com amparo regimental e na execução de decisão do Plenário daquele órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. Reproduzo, por pertinente, o teor do art. 5..., § 2..., da Emenda Constitucional n 45/2004: ‘Art. 5... O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público serão instalados no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Emenda, devendo a indicação ou escolha de seus membros ser efetuada até trinta dias antes do termo final. (...) § 2... Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 30137 AGR / DF atribuições do Ministro-Corregedor’ Os arts. 2..., parágrafo único, e 4..., caput, da Resolução n 80/2009, editada em observância ao decidido, na sessão de 09 de junho de 2009, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, preconizam, por sua vez, o seguinte: ‘Art. 2.... Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1... e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações. Parágrafo único – No prazo de 15 (quinze), a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada unidade da federação. (…) Art. 4.... Estão incluídas nas disposições de vacância do caput do artigo 1... desta resolução todas as demais unidades cujos responsáveis estejam respondendo pelo serviço a qualquer outro título, que não o concurso público específico de provas e títulos para a delegação dos serviços notariais e de registro, a exemplo daqueles que irregularmente foram declarados estáveis depois da Constituição Federal de 1988 e dos que chegaram à qualidade de responsável pela unidade por permuta ou por qualquer outra forma não prevista na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988.’ E o art. 25, IX, do RICNJ, vale recordar, dispõe: ‘Art. 25. São atribuições do Relator: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF atribuições do Ministro-Corregedor’ Os arts. 2..., parágrafo único, e 4..., caput, da Resolução n 80/2009, editada em observância ao decidido, na sessão de 09 de junho de 2009, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, preconizam, por sua vez, o seguinte: ‘Art. 2.... Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1... e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações. Parágrafo único – No prazo de 15 (quinze), a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada unidade da federação. (…) Art. 4.... Estão incluídas nas disposições de vacância do caput do artigo 1... desta resolução todas as demais unidades cujos responsáveis estejam respondendo pelo serviço a qualquer outro título, que não o concurso público específico de provas e títulos para a delegação dos serviços notariais e de registro, a exemplo daqueles que irregularmente foram declarados estáveis depois da Constituição Federal de 1988 e dos que chegaram à qualidade de responsável pela unidade por permuta ou por qualquer outra forma não prevista na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988.’ E o art. 25, IX, do RICNJ, vale recordar, dispõe: ‘Art. 25. São atribuições do Relator: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 30137 AGR / DF (…) IX – indeferir, monocraticamente, recurso, quando intempestivo ou manifestamente incabível;’ Amparada no arcabouço normativo acima transcrito, a Corregedoria Nacional realizou, no PP n 0000384.41.2010.2.00.0000, exame da situação de cada serventia extrajudicial do país, inclusive de casos de efetivação na titularidade por permuta (art. 4... da Resolução n 80/2009), analisando as impugnações apresentadas à relação provisória (art. 2..., parágrafo único, da Resolução n 80/2009) e o cabimento dos recursos interpostos da relação geral (art. 25, IX, do RICNJ). Vale realçar, assim, que, na espécie, a Corregedoria Nacional atuou no exercício de atribuição regimental própria (art. 25, IX, do RICNJ), quando indeferiu monocraticamente, por manifestamente incabível6, recurso interposto com a finalidade de desafiar a aplicação, à serventia para qual removido o impetrante por meio de permuta, de diretriz traçada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça e veiculada na Resolução n 80/2009 daquele órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário. Como realcei na decisão agravada, o parágrafo único do art. 2... da Resolução n 80/2009 conferiu à Corregedoria Nacional ampla atribuição para examinar casos individuais, de acordo com as diretrizes gerais firmadas pelo Plenário do CNJ, dirimindo, de modo harmônico, coerente e definitivo, as impugnações deduzidas pelos interessados, com vistas à subsequente elaboração da relação geral de serventias extrajudiciais vagas. Enfatizo, ainda, que o art. 69 da Lei 9.784/1999, em reverbero à aplicação do critério da especialidade na resolução de antinomias, dispõe: ‘Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei’. O Pedido de Providências 6 O § 6... do art. 115 do RICNJ estabelece: “Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF (…) IX – indeferir, monocraticamente, recurso, quando intempestivo ou manifestamente incabível;’ Amparada no arcabouço normativo acima transcrito, a Corregedoria Nacional realizou, no PP n 0000384.41.2010.2.00.0000, exame da situação de cada serventia extrajudicial do país, inclusive de casos de efetivação na titularidade por permuta (art. 4... da Resolução n 80/2009), analisando as impugnações apresentadas à relação provisória (art. 2..., parágrafo único, da Resolução n 80/2009) e o cabimento dos recursos interpostos da relação geral (art. 25, IX, do RICNJ). Vale realçar, assim, que, na espécie, a Corregedoria Nacional atuou no exercício de atribuição regimental própria (art. 25, IX, do RICNJ), quando indeferiu monocraticamente, por manifestamente incabível6, recurso interposto com a finalidade de desafiar a aplicação, à serventia para qual removido o impetrante por meio de permuta, de diretriz traçada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça e veiculada na Resolução n 80/2009 daquele órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário. Como realcei na decisão agravada, o parágrafo único do art. 2... da Resolução n 80/2009 conferiu à Corregedoria Nacional ampla atribuição para examinar casos individuais, de acordo com as diretrizes gerais firmadas pelo Plenário do CNJ, dirimindo, de modo harmônico, coerente e definitivo, as impugnações deduzidas pelos interessados, com vistas à subsequente elaboração da relação geral de serventias extrajudiciais vagas. Enfatizo, ainda, que o art. 69 da Lei 9.784/1999, em reverbero à aplicação do critério da especialidade na resolução de antinomias, dispõe: ‘Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei’. O Pedido de Providências 6 O § 6... do art. 115 do RICNJ estabelece: “Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 30137 AGR / DF constitui modalidade específica de processo administrativo, razão pela qual apenas em caráter subsidiário, naquilo em que não conflitante com seus regramentos próprios – no caso, o art. 25, IX, do RICNJ e o art. 2..., parágrafo único, da Resolução n 80/2009, por força do previsto no art. 5..., § 2..., da EC n 45/2004 -, são aplicáveis as disposições da Lei n 9.784/1999. Insubsistente, portanto, a alegada afronta aos arts. 13, II, e 56, § 1..., da Lei 9.784/199. As garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram observadas nos termos do RICNJ e da Resolução n 80/2009, tendo o agravante sido regularmente intimado para se defender nos autos do PP n 0000384.41.2010.2.00.0000, o que fez pela apresentação de impugnação e de recurso administrativo, os quais foram apreciados por autoridade investida de atribuição para tal, com aplicação, no exame individual de seu caso, de diretriz traçada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.” 11. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental para conhecer do mandado de segurança em parte e, nesta, denegar a ordem. 12. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Supremo Tribunal Federal MS 30137 AGR / DF constitui modalidade específica de processo administrativo, razão pela qual apenas em caráter subsidiário, naquilo em que não conflitante com seus regramentos próprios – no caso, o art. 25, IX, do RICNJ e o art. 2..., parágrafo único, da Resolução n 80/2009, por força do previsto no art. 5..., § 2..., da EC n 45/2004 -, são aplicáveis as disposições da Lei n 9.784/1999. Insubsistente, portanto, a alegada afronta aos arts. 13, II, e 56, § 1..., da Lei 9.784/199. As garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram observadas nos termos do RICNJ e da Resolução n 80/2009, tendo o agravante sido regularmente intimado para se defender nos autos do PP n 0000384.41.2010.2.00.0000, o que fez pela apresentação de impugnação e de recurso administrativo, os quais foram apreciados por autoridade investida de atribuição para tal, com aplicação, no exame individual de seu caso, de diretriz traçada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.” 11. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental para conhecer do mandado de segurança em parte e, nesta, denegar a ordem. 12. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.137 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : EDUARDO FEITOSA LIMA ADV.(A/S) : BARBARA GONDIM DA ROCHA (28314/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo para conhecer, em parte, do mandado de segurança e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483871 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.137 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : EDUARDO FEITOSA LIMA ADV.(A/S) : BARBARA GONDIM DA ROCHA (28314/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Retirado de mesa em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo para conhecer, em parte, do mandado de segurança e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483871 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MS 30137 AGR / DF", "MS 30137 AGR / DF", "Pedido de", "Pedido de Providências n 0000384 - 41 . 2010 . 2 .", "MS 30137 AGR / DF", "MS 30137 AGR / DF", "MANDADO DE SEGURANÇA 30 . 137", "MS 30137 AGR / DF", "MS 23 . 749 MC", "Súmula 430 / STF3", "RMS 30 . 562 / DF", "MS 23 . 397 / DF", "MS 11 . 655 / DF", "AgRg no RMS 36 . 299 / SP", "Súmula 430 / Supremo Tribunal Federal", "MS 30137 AGR / DF", "MS 23 . 749 MC", "Súmula 430 / STF3", "RMS 30 . 562 / DF", "MS 23 . 397 / DF", "MS 11 . 655 /", "AgRg no RMS 36 . 299 / SP", "Súmula 430 / Supremo Tribunal Federal", "MS 30137 AGR / DF", "MS 30137 AGR / DF", "MS 30137 AGR", "MSs 29 . 474 AgR", "29", ".", "557", "MS 29 . 265 AgR", "MS 30137 AGR / DF NACIONAL", "MSs 29 . 474 AgR", "29", ".", "557", "MS 29 . 265 AgR", "MS 30137 AGR / DF", "MS", "MS 30137 AGR / DF", "MS n 30 . 180 / DF", "PP n 0000384 - 41 . 2010 . 2 . 00 . 0000", "MS 30137 AGR / DF", "MS n 30 . 180 / DF", "PP n 0000384 - 41 . 2010 . 2 . 00 . 0000", "MS 30137 AGR / DF", "pedido", "MS 30137 AGR / DF", "pedido", "MS 30137", "PP n 0000384 . 41 . 2010 . 2 . 00 . 0000", "MS 30137", "MS 30137", "PP n 0000384 . 41 . 2010 . 2 . 00 . 0000", "MS 30137", "PP n 0000384 . 41 . 2010 . 2 . 00 . 0000" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 23 da Lei 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 23 da Lei 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . . . do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 016 / 2009 ,", "Lei n 11 . 419 / 2006 , art . 4 .", "Lei n 12 . 016 / 2009 , art . 5 . . . , I", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 016 / 2009 , art . 23", "Lei n 11 . 419 / 2006 , art . 4 .", "Lei n 12 . 016", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "RI", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 5 . . . 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Ementa e Acórdão 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.835 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CESAR ANTONIO DE PAULA ADV.(A/S) :VALMIR ERNESTO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ARTIGOS 180 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484681. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 Ementa e Acórdão HC 144835 AGR / SP 925). 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e nos artigos 180 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. A execução provisória da pena coaduna com o princípio da vedação da reformatio in pejus, quando mantida a condenação do paciente pela Corte local, porquanto a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, no restrito espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de impugnação, bem como na atividade judicante desempenhada pelas instâncias ordinárias. 5. O writ não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. 6. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18.8.2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 21 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484681. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP 925). 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e nos artigos 180 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. A execução provisória da pena coaduna com o princípio da vedação da reformatio in pejus, quando mantida a condenação do paciente pela Corte local, porquanto a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, no restrito espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de impugnação, bem como na atividade judicante desempenhada pelas instâncias ordinárias. 5. O writ não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. 6. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18.8.2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 21 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22 Relatório 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.835 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CESAR ANTONIO DE PAULA ADV.(A/S) :VALMIR ERNESTO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CESAR ANTONIO DE PAULA contra decisão de minha relatoria, que negou seguimento a pedido de habeas corpus, assim ementada: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ARTIGOS 180 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. - SEGUIMENTO NEGADO, COM ESTEIO NO ARTIGO 21, § 1º, DO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484682. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.835 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CESAR ANTONIO DE PAULA ADV.(A/S) :VALMIR ERNESTO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CESAR ANTONIO DE PAULA contra decisão de minha relatoria, que negou seguimento a pedido de habeas corpus, assim ementada: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ARTIGOS 180 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. - SEGUIMENTO NEGADO, COM ESTEIO NO ARTIGO 21, § 1º, DO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22 Relatório HC 144835 AGR / SP RISTF. PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR. - CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.” Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e nos artigos 180 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem, em sede de apelação, reduziu a pena imposta para 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e determinou o início da execução provisória. Em face dessa decisão, impetrou-se habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. A Corte, contudo, denegou a ordem. No presente writ, a defesa alegou, em síntese, a impossibilidade da execução provisória da pena. Aduziu que “que a determinação para expedir mandado de prisão antes do trânsito em julgado contraria preceitos constitucionais, entre eles presunção da inocência, devido processo legal, contraditório, dignidade Humana e entre tantos outros”. Negado seguimento ao habeas corpus, ante a ausência de teratologia no ato impugnado, sobrevém o presente recurso em que o agravante sustenta, in verbis: “Vossa Excelência prolatou decisão monocrática, no sentido de inadmitir o prosseguimento do habeas corpus, ante ausência de agravo regimental contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atendendo no artigo 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno deste Excelso Pretório; […] In casu, verificamos prejuízo ao direito do agravante, posto que a formalidade recursal inviabiliza e restringe o direito constitucional de Ampla defesa e do contraditório; 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484682. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP RISTF. PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR. - CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.” Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e nos artigos 180 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem, em sede de apelação, reduziu a pena imposta para 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e determinou o início da execução provisória. Em face dessa decisão, impetrou-se habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. A Corte, contudo, denegou a ordem. No presente writ, a defesa alegou, em síntese, a impossibilidade da execução provisória da pena. Aduziu que “que a determinação para expedir mandado de prisão antes do trânsito em julgado contraria preceitos constitucionais, entre eles presunção da inocência, devido processo legal, contraditório, dignidade Humana e entre tantos outros”. Negado seguimento ao habeas corpus, ante a ausência de teratologia no ato impugnado, sobrevém o presente recurso em que o agravante sustenta, in verbis: “Vossa Excelência prolatou decisão monocrática, no sentido de inadmitir o prosseguimento do habeas corpus, ante ausência de agravo regimental contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atendendo no artigo 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno deste Excelso Pretório; […] In casu, verificamos prejuízo ao direito do agravante, posto que a formalidade recursal inviabiliza e restringe o direito constitucional de Ampla defesa e do contraditório; 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22 Relatório HC 144835 AGR / SP Ora doutos Ministros, a decisão Monocrática de inadmissibilidade do recurso em razão da ausência de formalidade causará enorme prejuízo ao agravante, que terá seu direito constitucional inviabilizado; haja vista ainda a ocorrência do transito em julgado nos Tribunais inferiores. Argumenta, ainda, que “a expedição do mandado de prisão em desfavor do Agravante, sem que ocorra o transito em julgado, é notório o prejuízo para o agravante”. Reitera, por fim, que “a ausência de agravo regimental contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, não se pode causar prejuízos para o Agravante”. Ao final, formula pedido nos seguinte termos: “a) Que seja o presente recurso recebido, para que Vossa Excelência no Juízo de retratação, conceda seguimento ao Agravo Regimental, com oportuna analise do HABEAS CORPUS, o qual, por seu turno traz a "vexata quaestio" de maneira mais abrangente e vigorosa para a perpetuação da mais hialina justiça; b) Caso Vossa Excelência não entenda pela reconsideração da decisão que indeferiu o Agravo Regimental a destrancar o prosseguimento do HABEAS CORPUS o que não crê a defesa, pugna o agravante que este Agravo Regimental seja apreciado pelo Plenário deste Excelso Pretório conforme previsão do 317 do Regimento Interno deste Tribunal;” A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484682. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP Ora doutos Ministros, a decisão Monocrática de inadmissibilidade do recurso em razão da ausência de formalidade causará enorme prejuízo ao agravante, que terá seu direito constitucional inviabilizado; haja vista ainda a ocorrência do transito em julgado nos Tribunais inferiores. Argumenta, ainda, que “a expedição do mandado de prisão em desfavor do Agravante, sem que ocorra o transito em julgado, é notório o prejuízo para o agravante”. Reitera, por fim, que “a ausência de agravo regimental contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, não se pode causar prejuízos para o Agravante”. Ao final, formula pedido nos seguinte termos: “a) Que seja o presente recurso recebido, para que Vossa Excelência no Juízo de retratação, conceda seguimento ao Agravo Regimental, com oportuna analise do HABEAS CORPUS, o qual, por seu turno traz a "vexata quaestio" de maneira mais abrangente e vigorosa para a perpetuação da mais hialina justiça; b) Caso Vossa Excelência não entenda pela reconsideração da decisão que indeferiu o Agravo Regimental a destrancar o prosseguimento do HABEAS CORPUS o que não crê a defesa, pugna o agravante que este Agravo Regimental seja apreciado pelo Plenário deste Excelso Pretório conforme previsão do 317 do Regimento Interno deste Tribunal;” A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.835 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.835 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/1999, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/1999, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou tratar-se de jurisprudência defensiva. Não é disso que se cuida, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou tratar-se de jurisprudência defensiva. Não é disso que se cuida, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis: “Cumpre destacar que, ante a pendência de julgamento nas vias especiais de recurso especial e recurso extraordinário, a inocorrência do julgamento dos referidos apelos não impede a execução provisória da pena e o recolhimento do paciente ao cárcere. Isto porque o presente caso se enquadra na situação que enseja a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis: “Cumpre destacar que, ante a pendência de julgamento nas vias especiais de recurso especial e recurso extraordinário, a inocorrência do julgamento dos referidos apelos não impede a execução provisória da pena e o recolhimento do paciente ao cárcere. Isto porque o presente caso se enquadra na situação que enseja a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP execução provisória da sentença penal condenatória, de forma semelhante ao que foi decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki. Naquela ocasião, a Corte Excelsa passou a admitir a execução da pena após confirmação da decisão em segunda instância, independentemente da pendência de recursos direcionados aos Tribunais Superiores, sob o fundamento de que estes não possuem o condão de modificar o juízo condenatório, tendo em vista que apenas poderá ser discutida questão jurídica doravante, uma vez que fatos e provas já foram devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias. Acrescente-se que o fato de a decisão do HC nº 126.292 não ter força vinculante não invalida nem afasta o posicionamento adotado pela mais alta corte do país no sentido de que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da pena confirmada em segunda instância, sendo perfeitamente possível, e altamente recomendável, que os demais órgãos do Poder Judiciário adequem seus julgados a este novo entendimento da Suprema Corte. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça adotou a nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória de pena. Nesse sentido, HC 356.993/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 01/06/2016. Soma-se a este argumento a determinação legal, insculpida no art. 637 do Código de Processo penal e no art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, de inexistência de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário. Uma vez interpostos referidos recursos, os efeitos da decisão recorrida não restam suspensos, logo, perfeitamente possível a imediata execução da pena. Ademais, cumpre salientar que, ao apreciar as medidas cautelares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 07/10/2016), o Plenário do Pretório Excelso, por maioria, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não obsta o início da execução da pena após condenação em segunda instância, indeferindo as liminares pleiteadas. Assim, prevalece o atual posicionamento desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inspirado no presente paradigma da Suprema Corte Federal, exarado nos autos do HC nº 126.292/SP, de que o art. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP execução provisória da sentença penal condenatória, de forma semelhante ao que foi decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki. Naquela ocasião, a Corte Excelsa passou a admitir a execução da pena após confirmação da decisão em segunda instância, independentemente da pendência de recursos direcionados aos Tribunais Superiores, sob o fundamento de que estes não possuem o condão de modificar o juízo condenatório, tendo em vista que apenas poderá ser discutida questão jurídica doravante, uma vez que fatos e provas já foram devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias. Acrescente-se que o fato de a decisão do HC nº 126.292 não ter força vinculante não invalida nem afasta o posicionamento adotado pela mais alta corte do país no sentido de que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da pena confirmada em segunda instância, sendo perfeitamente possível, e altamente recomendável, que os demais órgãos do Poder Judiciário adequem seus julgados a este novo entendimento da Suprema Corte. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça adotou a nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória de pena. Nesse sentido, HC 356.993/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 01/06/2016. Soma-se a este argumento a determinação legal, insculpida no art. 637 do Código de Processo penal e no art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, de inexistência de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário. Uma vez interpostos referidos recursos, os efeitos da decisão recorrida não restam suspensos, logo, perfeitamente possível a imediata execução da pena. Ademais, cumpre salientar que, ao apreciar as medidas cautelares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 07/10/2016), o Plenário do Pretório Excelso, por maioria, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não obsta o início da execução da pena após condenação em segunda instância, indeferindo as liminares pleiteadas. Assim, prevalece o atual posicionamento desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inspirado no presente paradigma da Suprema Corte Federal, exarado nos autos do HC nº 126.292/SP, de que o art. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP 283 do CPP não impede a execução provisória da pena confirmada pela jurisdição ordinária.” Deveras, quanto à possibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, destaco que, em julgamento realizado em 5/10/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir, por maioria, as liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e antes do efetivo trânsito em julgado do processo. Entendeu-se que o referido dispositivo não impediria o início da execução da pena quando esgotadas as instâncias ordinárias, porquanto se deve buscar garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos por ele tutelados. Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência, na qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com outros princípios e valores constitucionais de mesma densidade e cessa a partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente, máxime em sede de segundo grau de jurisdição, no que encerra um julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 126.292, julgado pelo Tribunal Pleno: “CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP 283 do CPP não impede a execução provisória da pena confirmada pela jurisdição ordinária.” Deveras, quanto à possibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, destaco que, em julgamento realizado em 5/10/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir, por maioria, as liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e antes do efetivo trânsito em julgado do processo. Entendeu-se que o referido dispositivo não impediria o início da execução da pena quando esgotadas as instâncias ordinárias, porquanto se deve buscar garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos por ele tutelados. Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência, na qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com outros princípios e valores constitucionais de mesma densidade e cessa a partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente, máxime em sede de segundo grau de jurisdição, no que encerra um julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 126.292, julgado pelo Tribunal Pleno: “CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado.” (HC 126.292, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/05/2016) O referido entendimento foi reafirmado recentemente no julgamento do ARE 964.246, o qual teve repercussão geral reconhecida, tema 925. Na oportunidade, o Plenário Virtual desta Corte fixou a tese de que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal”. No ponto, consigno que ambas as turmas desta Corte adotam a orientação firmada pelo Tribunal Pleno, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ- LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício na decisão que, amoldando-se a precedente desta Corte, implementa a execução provisória da pena na pendência de julgamento de recursos excepcionais. 3. Agravo regimental desprovido.” (HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo único, incisos II e III e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 3. Suspensão da habilitação para dirigir aos condenados em homicídio culposo. Repercussão geral reconhecida no RE 607.107/MG. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado.” (HC 126.292, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/05/2016) O referido entendimento foi reafirmado recentemente no julgamento do ARE 964.246, o qual teve repercussão geral reconhecida, tema 925. Na oportunidade, o Plenário Virtual desta Corte fixou a tese de que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal”. No ponto, consigno que ambas as turmas desta Corte adotam a orientação firmada pelo Tribunal Pleno, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ- LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício na decisão que, amoldando-se a precedente desta Corte, implementa a execução provisória da pena na pendência de julgamento de recursos excepcionais. 3. Agravo regimental desprovido.” (HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo único, incisos II e III e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 3. Suspensão da habilitação para dirigir aos condenados em homicídio culposo. Repercussão geral reconhecida no RE 607.107/MG. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP Pendência de julgamento. 4.Trânsito em julgado em relação às outras penas aplicadas. Execução provisória da pena. O Plenário, em recente julgamento do HC 126.292/SP, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata nº 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento no sentido de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o art. 637 do CPP afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser executada na pendência do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016) Cumpre ressaltar que o constituinte não teve intenção de impedir a prisão após a condenação em segundo grau na redação do inciso LVII do artigo 5º da Constituição. Com efeito, acaso fosse essa a intenção, a hipótese restaria encartada no inciso LXI do mesmo dispositivo constitucional, o qual trata dos casos de prisão. Releva notar, ainda, a premente a necessidade de se dar efetividade à Justiça. Ademais, não há notícias sequer do indeferimento da concessão de efeito suspensivo ao recurso da defesa. Assim, realizado o juízo de admissibilidade recursal pela Corte Local, o efeito suspensivo ao recurso especial deve ser requerido diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, pelo mecanismo judicial adequado, não sendo o habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal a via possível, máxime quando inexiste ato coator, como sucede na espécie. Atualmente, o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, estabelece, em seu § 5º, na redação conferida pela Lei nº 13.256/16, uma sistemática diferente, qual seja, ad litteram: “Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP Pendência de julgamento. 4.Trânsito em julgado em relação às outras penas aplicadas. Execução provisória da pena. O Plenário, em recente julgamento do HC 126.292/SP, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata nº 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento no sentido de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o art. 637 do CPP afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser executada na pendência do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016) Cumpre ressaltar que o constituinte não teve intenção de impedir a prisão após a condenação em segundo grau na redação do inciso LVII do artigo 5º da Constituição. Com efeito, acaso fosse essa a intenção, a hipótese restaria encartada no inciso LXI do mesmo dispositivo constitucional, o qual trata dos casos de prisão. Releva notar, ainda, a premente a necessidade de se dar efetividade à Justiça. Ademais, não há notícias sequer do indeferimento da concessão de efeito suspensivo ao recurso da defesa. Assim, realizado o juízo de admissibilidade recursal pela Corte Local, o efeito suspensivo ao recurso especial deve ser requerido diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, pelo mecanismo judicial adequado, não sendo o habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal a via possível, máxime quando inexiste ato coator, como sucede na espécie. Atualmente, o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, estabelece, em seu § 5º, na redação conferida pela Lei nº 13.256/16, uma sistemática diferente, qual seja, ad litteram: “Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP [...] § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.” Além disso, no que concerne ao argumento da suposta caracterização de reformatio in pejus decorrente da necessidade do trânsito em julgado para a constrição da liberdade do recorrente, há que ser feito um exame holístico. É dizer, deve-se realizar um juízo comparativo entre os comportamentos possíveis ao réu quando da publicação da decisão condenatória: i) pode o réu permanecer inerte ou ii) pode o réu recorrer. Dessa forma, ausente a interposição de recurso, invariavelmente o sistema de preclusões processuais leva ao trânsito em julgado do decisum e à consectária concretização da ordem de prisão condicionada à caracterização dessa situação. De outro lado, manejado o recurso cabível, a irresignação será levada ao conhecimento da instância superveniente e a pretensão recursal poderá ser, ou não, atendida. Assim, a determinação da execução provisória da pena não conflita com o princípio da vedação da reformatio in pejus, porquanto a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, mercê do restrito espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de impugnação, bem como da atividade judicante desempenhada pelas instâncias ordinárias e não no agravamento da situação jurídica do réu. Por oportuno, quanto ao tema, vale a referência a trecho do voto condutor do acórdão proferido no 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP [...] § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.” Além disso, no que concerne ao argumento da suposta caracterização de reformatio in pejus decorrente da necessidade do trânsito em julgado para a constrição da liberdade do recorrente, há que ser feito um exame holístico. É dizer, deve-se realizar um juízo comparativo entre os comportamentos possíveis ao réu quando da publicação da decisão condenatória: i) pode o réu permanecer inerte ou ii) pode o réu recorrer. Dessa forma, ausente a interposição de recurso, invariavelmente o sistema de preclusões processuais leva ao trânsito em julgado do decisum e à consectária concretização da ordem de prisão condicionada à caracterização dessa situação. De outro lado, manejado o recurso cabível, a irresignação será levada ao conhecimento da instância superveniente e a pretensão recursal poderá ser, ou não, atendida. Assim, a determinação da execução provisória da pena não conflita com o princípio da vedação da reformatio in pejus, porquanto a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, mercê do restrito espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de impugnação, bem como da atividade judicante desempenhada pelas instâncias ordinárias e não no agravamento da situação jurídica do réu. Por oportuno, quanto ao tema, vale a referência a trecho do voto condutor do acórdão proferido no 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, in litteris: “Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é, portanto, no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e provas e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado. É dizer: os recursos de natureza extraordinária não configuram desdobramentos do duplo grau de jurisdição, porquanto não são recursos de ampla devolutividade, já que não se prestam ao debate da matéria fático-probatória. Noutras palavras, com o julgamento implementado pelo Tribunal de apelação, ocorre espécie de preclusão da matéria envolvendo os fatos da causa. Os recursos ainda cabíveis para instâncias extraordinárias do STJ e do STF – recurso especial e extraordinário – têm, como se sabe, âmbito de cognição estrito à matéria de direito. Nessas circunstâncias, tendo havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado, fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da presunção de inocência até então observado. Faz sentido, portanto, negar efeito suspensivo aos recursos extraordinários, como o fazem o art. 637 do Código de Processo Penal e o art. 27, § 2º, da Lei 8.038/1990.” Neste contexto, forçoso concluir, portanto, que o fundamento das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, quanto a este tema, reside no caráter soberano da decisão do órgão local o qual, à luz dos fatos e provas levados ao seu conhecimento, concluiu, em cognição exauriente, pela procedência da pretensão punitiva estatal, bem como na inviabilidade do exame de fatos e provas nos mecanismos de impugnação dirigidos aos Tribunais Superiores. Dessa forma, o que legitima a execução provisória da pena é a decisão colegiada do Tribunal local que examina, em toda a sua amplitude, a pretensão do órgão acusador, e não a necessidade de confirmação da sentença condenatória por mais de um órgão jurisdicional. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, in litteris: “Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é, portanto, no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e provas e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado. É dizer: os recursos de natureza extraordinária não configuram desdobramentos do duplo grau de jurisdição, porquanto não são recursos de ampla devolutividade, já que não se prestam ao debate da matéria fático-probatória. Noutras palavras, com o julgamento implementado pelo Tribunal de apelação, ocorre espécie de preclusão da matéria envolvendo os fatos da causa. Os recursos ainda cabíveis para instâncias extraordinárias do STJ e do STF – recurso especial e extraordinário – têm, como se sabe, âmbito de cognição estrito à matéria de direito. Nessas circunstâncias, tendo havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado, fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da presunção de inocência até então observado. Faz sentido, portanto, negar efeito suspensivo aos recursos extraordinários, como o fazem o art. 637 do Código de Processo Penal e o art. 27, § 2º, da Lei 8.038/1990.” Neste contexto, forçoso concluir, portanto, que o fundamento das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, quanto a este tema, reside no caráter soberano da decisão do órgão local o qual, à luz dos fatos e provas levados ao seu conhecimento, concluiu, em cognição exauriente, pela procedência da pretensão punitiva estatal, bem como na inviabilidade do exame de fatos e provas nos mecanismos de impugnação dirigidos aos Tribunais Superiores. Dessa forma, o que legitima a execução provisória da pena é a decisão colegiada do Tribunal local que examina, em toda a sua amplitude, a pretensão do órgão acusador, e não a necessidade de confirmação da sentença condenatória por mais de um órgão jurisdicional. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP Nesse diapasão, cumpre transcrever trecho do voto do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, ainda pendente de publicação, proferido na oportunidade do julgamento da medida cautelar na ADC 43: “35. Com efeito, destaquei que a impossibilidade de execução da pena após o julgamento final pelas instâncias ordinárias produziu três consequências muito negativas para o sistema de justiça criminal. Em primeiro lugar, funcionou como um poderoso incentivo à infindável interposição de recursos protelatórios. Tais impugnações movimentam a máquina do Poder Judiciário, com considerável gasto de tempo e de recursos escassos, sem real proveito para a efetivação da justiça ou para o respeito às garantias processuais penais dos réus. No mundo real, o percentual de recursos extraordinários providos em favor do réu é irrisório, inferior a 1,5%. Mais relevante ainda: de 1.01.2009 a 19.04.2016, em 25.707 decisões de mérito proferidas em recursos criminais pelo STF (REs e agravos), as decisões absolutórias não chegam a representar 0,1% do total de decisões. 36. Em segundo lugar, reforçou a seletividade do sistema penal. A ampla (e quase irrestrita) possibilidade de recorrer em liberdade aproveita sobretudo aos réus abastados, com condições de contratar os melhores advogados para defendê-los em sucessivos recursos. Em regra, os réus mais pobres não têm dinheiro (nem a Defensoria Pública tem estrutura) para bancar a procrastinação. Não por acaso, na prática, torna-se mais fácil prender um jovem de periferia que porta 100g de maconha do que um agente político ou empresário que comete uma fraude milionária. 37. Em terceiro lugar, o novo entendimento contribuiu significativamente para agravar o descrédito do sistema de justiça penal junto à sociedade. A necessidade de aguardar o trânsito em julgado para iniciar a execução da pena tem conduzido massivamente à prescrição da pretensão punitiva ou ao enorme distanciamento temporal entre a prática do delito e a punição definitiva. Em ambos os casos, produz-se deletéria sensação de impunidade, o que compromete, ainda, os objetivos da pena, de prevenção especial e geral. Um sistema de justiça desmoralizado não serve ao Judiciário, à sociedade, aos réus e tampouco aos advogados. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP Nesse diapasão, cumpre transcrever trecho do voto do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, ainda pendente de publicação, proferido na oportunidade do julgamento da medida cautelar na ADC 43: “35. Com efeito, destaquei que a impossibilidade de execução da pena após o julgamento final pelas instâncias ordinárias produziu três consequências muito negativas para o sistema de justiça criminal. Em primeiro lugar, funcionou como um poderoso incentivo à infindável interposição de recursos protelatórios. Tais impugnações movimentam a máquina do Poder Judiciário, com considerável gasto de tempo e de recursos escassos, sem real proveito para a efetivação da justiça ou para o respeito às garantias processuais penais dos réus. No mundo real, o percentual de recursos extraordinários providos em favor do réu é irrisório, inferior a 1,5%. Mais relevante ainda: de 1.01.2009 a 19.04.2016, em 25.707 decisões de mérito proferidas em recursos criminais pelo STF (REs e agravos), as decisões absolutórias não chegam a representar 0,1% do total de decisões. 36. Em segundo lugar, reforçou a seletividade do sistema penal. A ampla (e quase irrestrita) possibilidade de recorrer em liberdade aproveita sobretudo aos réus abastados, com condições de contratar os melhores advogados para defendê-los em sucessivos recursos. Em regra, os réus mais pobres não têm dinheiro (nem a Defensoria Pública tem estrutura) para bancar a procrastinação. Não por acaso, na prática, torna-se mais fácil prender um jovem de periferia que porta 100g de maconha do que um agente político ou empresário que comete uma fraude milionária. 37. Em terceiro lugar, o novo entendimento contribuiu significativamente para agravar o descrédito do sistema de justiça penal junto à sociedade. A necessidade de aguardar o trânsito em julgado para iniciar a execução da pena tem conduzido massivamente à prescrição da pretensão punitiva ou ao enorme distanciamento temporal entre a prática do delito e a punição definitiva. Em ambos os casos, produz-se deletéria sensação de impunidade, o que compromete, ainda, os objetivos da pena, de prevenção especial e geral. Um sistema de justiça desmoralizado não serve ao Judiciário, à sociedade, aos réus e tampouco aos advogados. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP 38. A partir desses três fatores, tornou-se evidente que não se justifica no cenário atual a leitura mais conservadora e extremada do princípio da presunção de inocência, que impede a execução (ainda que provisória) da pena quando já existe pronunciamento jurisdicional de segundo grau (ou de órgão colegiado, no caso de foro por prerrogativa de função) no sentido da culpabilidade do agente. É necessário conferir ao art. 5º, LVII a interpretação mais condizente com as exigências da ordem constitucional no sentido de garantir a efetividade da lei penal, em prol dos bens jurídicos que ela visa resguardar, tais como a vida e a integridade psicofísica todos com status constitucional. Ainda que o STF tenha se manifestado em sentido diverso no passado, e mesmo que não tenha havido alteração formal do texto da Constituição de 1988, o sentido que lhe deve ser atribuído inequivocamente se alterou. Fundado nessa premissa, entendi que a Constituição Federal e o sistema penal brasileiro admitem e justificam a execução da pena após a condenação em segundo grau de jurisdição, ainda sem o trânsito em julgado [...]” Demais disso, impende consignar, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada em 03/12/2015, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RHC n.º 12.5077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 04/03/2015) 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP 38. A partir desses três fatores, tornou-se evidente que não se justifica no cenário atual a leitura mais conservadora e extremada do princípio da presunção de inocência, que impede a execução (ainda que provisória) da pena quando já existe pronunciamento jurisdicional de segundo grau (ou de órgão colegiado, no caso de foro por prerrogativa de função) no sentido da culpabilidade do agente. É necessário conferir ao art. 5º, LVII a interpretação mais condizente com as exigências da ordem constitucional no sentido de garantir a efetividade da lei penal, em prol dos bens jurídicos que ela visa resguardar, tais como a vida e a integridade psicofísica todos com status constitucional. Ainda que o STF tenha se manifestado em sentido diverso no passado, e mesmo que não tenha havido alteração formal do texto da Constituição de 1988, o sentido que lhe deve ser atribuído inequivocamente se alterou. Fundado nessa premissa, entendi que a Constituição Federal e o sistema penal brasileiro admitem e justificam a execução da pena após a condenação em segundo grau de jurisdição, ainda sem o trânsito em julgado [...]” Demais disso, impende consignar, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada em 03/12/2015, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RHC n.º 12.5077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 04/03/2015) 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (HC nº 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (HC nº 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP Lúcia, DJe de 15/03/2016) Assim, a despeito das argumentações do agravante no sentido de que a decisão agravada inadmitiu o habeas corpus em razão da ausência de agravo regimental contra a decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a ordem foi denegada em razão de fundamentos diversos, dentre eles, a inexistência de teratologia na decisão atacada e a possibilidade de execução provisória da pena nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do HC 126.292. Por fim, ante a pertinência de suas alegações, transcrevo trecho do parecer elaborado pelo Ministério Público Federal, in verbis: “3. A decisão agravada não merece reparos, pois adotou entendimento firmado por esse Pretório Excelso,1 no sentido de que para se questionar uma decisão que denega pedido de HC, em instância anterior, o instrumento adequado é o RHC e não o habeas corpus, sob pena de ofensa ao sistema recursal constitucional, sendo certo que, no caso, sequer é possível constatar hipótese de ilegalidade patente em desfavor do agravante. 4. Ao contrário do que sustenta a defesa, importa reconhecer que, de fato, o julgamento proferido pelo Plenário dessa Suprema Corte, nos autos do HC nº 126.292/SP2 (ausência de violação ao princípio da presunção de inocência diante da execução provisória do acórdão condenatório), deve ser acompanhado pelos demais órgãos jurisdicionais, independentemente do caráter intersubjetivo do feito em que proferido, por se tratar de interpretação de norma constitucional. Referido entendimento, aliás, foi recentemente confirmado quando do indeferimento de liminares nos autos das ADCs nº 43 e 44 (DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016).3 5. Nesse contexto, portanto, não há óbice à execução provisória da pena, cujo início está condicionado ao exaurimento dos recursos de efeito suspensivo, de modo que a interposição do recurso especial 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP Lúcia, DJe de 15/03/2016) Assim, a despeito das argumentações do agravante no sentido de que a decisão agravada inadmitiu o habeas corpus em razão da ausência de agravo regimental contra a decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a ordem foi denegada em razão de fundamentos diversos, dentre eles, a inexistência de teratologia na decisão atacada e a possibilidade de execução provisória da pena nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do HC 126.292. Por fim, ante a pertinência de suas alegações, transcrevo trecho do parecer elaborado pelo Ministério Público Federal, in verbis: “3. A decisão agravada não merece reparos, pois adotou entendimento firmado por esse Pretório Excelso,1 no sentido de que para se questionar uma decisão que denega pedido de HC, em instância anterior, o instrumento adequado é o RHC e não o habeas corpus, sob pena de ofensa ao sistema recursal constitucional, sendo certo que, no caso, sequer é possível constatar hipótese de ilegalidade patente em desfavor do agravante. 4. Ao contrário do que sustenta a defesa, importa reconhecer que, de fato, o julgamento proferido pelo Plenário dessa Suprema Corte, nos autos do HC nº 126.292/SP2 (ausência de violação ao princípio da presunção de inocência diante da execução provisória do acórdão condenatório), deve ser acompanhado pelos demais órgãos jurisdicionais, independentemente do caráter intersubjetivo do feito em que proferido, por se tratar de interpretação de norma constitucional. Referido entendimento, aliás, foi recentemente confirmado quando do indeferimento de liminares nos autos das ADCs nº 43 e 44 (DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016).3 5. Nesse contexto, portanto, não há óbice à execução provisória da pena, cujo início está condicionado ao exaurimento dos recursos de efeito suspensivo, de modo que a interposição do recurso especial 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP (desprovido de tal efeito) não tem nenhum reflexo sobre a aplicação do precedente ao caso.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP (desprovido de tal efeito) não tem nenhum reflexo sobre a aplicação do precedente ao caso.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22 Tipo Texto 524 AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.835 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CESAR ANTONIO DE PAULA ADV.(A/S) :VALMIR ERNESTO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13376009. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.835 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CESAR ANTONIO DE PAULA ADV.(A/S) :VALMIR ERNESTO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13376009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22 Extrato de Ata - 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.835 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CESAR ANTONIO DE PAULA ADV.(A/S) : VALMIR ERNESTO (SP232438/) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483888 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.835 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CESAR ANTONIO DE PAULA ADV.(A/S) : VALMIR ERNESTO (SP232438/) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483888 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13612206	2017-08-21T00:00:00	2017-09-15T00:00:00	Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ARTIGOS 180 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e nos artigos 180 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. A execução provisória da pena coaduna com o princípio da vedação da reformatio in pejus, quando mantida a condenação do paciente pela Corte local, porquanto a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, no restrito espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de impugnação, bem como na atividade judicante desempenhada pelas instâncias ordinárias. 5. O writ não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. 6. Agravo regimental desprovido.	sjur372601	- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 126292 (TP), ARE 737305 AgR (2ªT), HC 135347 AgR (1ªT), ARE 964246 RG, ADC 43 MC (TP), ADC 44 MC (TP). (TAXATIVIDADE, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) Pet 1738 AgR. (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RECURSO) HC 109956 (1ªT). (HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) RHC 125077 AgR (1ªT), HC 132103 AgR (2ªT), HC 133648 AgR (1ªT). Número de páginas: 22. Análise: 30/01/2018, JRS. Revisão: 15/02/2018, KBP.	LUIZ FUX	Primeira Turma	144835	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00057 INC-00061 ART-00102 \n INC-00001 LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00016 PAR-ÚNICO INC-00004\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 \n ART-01029 PAR-00005 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13256/2016\n ART-01029 PAR-00005 INC-00002 \n ART-01029 PAR-00005 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13256/2016\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013256 ANO-2016\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00180 ART-00288 PAR-ÚNICO\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00283\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 144835 AgR	[ "" ]	ADV.(A/S) : VALMIR ERNESTO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGTE.(S) : CESAR ANTONIO DE PAULA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.835 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CESAR ANTONIO DE PAULA ADV.(A/S) :VALMIR ERNESTO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ARTIGOS 180 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII, da Constituição Federal, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484681. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 Ementa e Acórdão HC 144835 AGR / SP 925). 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e nos artigos 180 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. A execução provisória da pena coaduna com o princípio da vedação da reformatio in pejus, quando mantida a condenação do paciente pela Corte local, porquanto a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, no restrito espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de impugnação, bem como na atividade judicante desempenhada pelas instâncias ordinárias. 5. O writ não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. 6. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18.8.2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 21 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484681. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP 925). 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e nos artigos 180 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. A execução provisória da pena coaduna com o princípio da vedação da reformatio in pejus, quando mantida a condenação do paciente pela Corte local, porquanto a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, no restrito espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de impugnação, bem como na atividade judicante desempenhada pelas instâncias ordinárias. 5. O writ não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. 6. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18.8.2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 21 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22 Relatório 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.835 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CESAR ANTONIO DE PAULA ADV.(A/S) :VALMIR ERNESTO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CESAR ANTONIO DE PAULA contra decisão de minha relatoria, que negou seguimento a pedido de habeas corpus, assim ementada: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ARTIGOS 180 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. - SEGUIMENTO NEGADO, COM ESTEIO NO ARTIGO 21, § 1..., DO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484682. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.835 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CESAR ANTONIO DE PAULA ADV.(A/S) :VALMIR ERNESTO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CESAR ANTONIO DE PAULA contra decisão de minha relatoria, que negou seguimento a pedido de habeas corpus, assim ementada: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ARTIGOS 180 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. - SEGUIMENTO NEGADO, COM ESTEIO NO ARTIGO 21, § 1..., DO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22 Relatório HC 144835 AGR / SP RISTF. PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR. - CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.” Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e nos artigos 180 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem, em sede de apelação, reduziu a pena imposta para 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e determinou o início da execução provisória. Em face dessa decisão, impetrou-se habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. A Corte, contudo, denegou a ordem. No presente writ, a defesa alegou, em síntese, a impossibilidade da execução provisória da pena. Aduziu que “que a determinação para expedir mandado de prisão antes do trânsito em julgado contraria preceitos constitucionais, entre eles presunção da inocência, devido processo legal, contraditório, dignidade Humana e entre tantos outros”. Negado seguimento ao habeas corpus, ante a ausência de teratologia no ato impugnado, sobrevém o presente recurso em que o agravante sustenta, in verbis: “Vossa Excelência prolatou decisão monocrática, no sentido de inadmitir o prosseguimento do habeas corpus, ante ausência de agravo regimental contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atendendo no artigo 21, parágrafo 1..., do Regimento Interno deste Excelso Pretório; […] In casu, verificamos prejuízo ao direito do agravante, posto que a formalidade recursal inviabiliza e restringe o direito constitucional de Ampla defesa e do contraditório; 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484682. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP RISTF. PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR. - CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.” Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e nos artigos 180 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem, em sede de apelação, reduziu a pena imposta para 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e determinou o início da execução provisória. Em face dessa decisão, impetrou-se habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. A Corte, contudo, denegou a ordem. No presente writ, a defesa alegou, em síntese, a impossibilidade da execução provisória da pena. Aduziu que “que a determinação para expedir mandado de prisão antes do trânsito em julgado contraria preceitos constitucionais, entre eles presunção da inocência, devido processo legal, contraditório, dignidade Humana e entre tantos outros”. Negado seguimento ao habeas corpus, ante a ausência de teratologia no ato impugnado, sobrevém o presente recurso em que o agravante sustenta, in verbis: “Vossa Excelência prolatou decisão monocrática, no sentido de inadmitir o prosseguimento do habeas corpus, ante ausência de agravo regimental contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atendendo no artigo 21, parágrafo 1..., do Regimento Interno deste Excelso Pretório; […] In casu, verificamos prejuízo ao direito do agravante, posto que a formalidade recursal inviabiliza e restringe o direito constitucional de Ampla defesa e do contraditório; 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22 Relatório HC 144835 AGR / SP Ora doutos Ministros, a decisão Monocrática de inadmissibilidade do recurso em razão da ausência de formalidade causará enorme prejuízo ao agravante, que terá seu direito constitucional inviabilizado; haja vista ainda a ocorrência do transito em julgado nos Tribunais inferiores. Argumenta, ainda, que “a expedição do mandado de prisão em desfavor do Agravante, sem que ocorra o transito em julgado, é notório o prejuízo para o agravante”. Reitera, por fim, que “a ausência de agravo regimental contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, não se pode causar prejuízos para o Agravante”. Ao final, formula pedido nos seguinte termos: “a) Que seja o presente recurso recebido, para que Vossa Excelência no Juízo de retratação, conceda seguimento ao Agravo Regimental, com oportuna analise do HABEAS CORPUS, o qual, por seu turno traz a "vexata quaestio" de maneira mais abrangente e vigorosa para a perpetuação da mais hialina justiça; b) Caso Vossa Excelência não entenda pela reconsideração da decisão que indeferiu o Agravo Regimental a destrancar o prosseguimento do HABEAS CORPUS o que não crê a defesa, pugna o agravante que este Agravo Regimental seja apreciado pelo Plenário deste Excelso Pretório conforme previsão do 317 do Regimento Interno deste Tribunal;” A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484682. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP Ora doutos Ministros, a decisão Monocrática de inadmissibilidade do recurso em razão da ausência de formalidade causará enorme prejuízo ao agravante, que terá seu direito constitucional inviabilizado; haja vista ainda a ocorrência do transito em julgado nos Tribunais inferiores. Argumenta, ainda, que “a expedição do mandado de prisão em desfavor do Agravante, sem que ocorra o transito em julgado, é notório o prejuízo para o agravante”. Reitera, por fim, que “a ausência de agravo regimental contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, não se pode causar prejuízos para o Agravante”. Ao final, formula pedido nos seguinte termos: “a) Que seja o presente recurso recebido, para que Vossa Excelência no Juízo de retratação, conceda seguimento ao Agravo Regimental, com oportuna analise do HABEAS CORPUS, o qual, por seu turno traz a "vexata quaestio" de maneira mais abrangente e vigorosa para a perpetuação da mais hialina justiça; b) Caso Vossa Excelência não entenda pela reconsideração da decisão que indeferiu o Agravo Regimental a destrancar o prosseguimento do HABEAS CORPUS o que não crê a defesa, pugna o agravante que este Agravo Regimental seja apreciado pelo Plenário deste Excelso Pretório conforme previsão do 317 do Regimento Interno deste Tribunal;” A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.835 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.835 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1.../10/1999, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1.../10/1999, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou tratar-se de jurisprudência defensiva. Não é disso que se cuida, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou tratar-se de jurisprudência defensiva. Não é disso que se cuida, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis: “Cumpre destacar que, ante a pendência de julgamento nas vias especiais de recurso especial e recurso extraordinário, a inocorrência do julgamento dos referidos apelos não impede a execução provisória da pena e o recolhimento do paciente ao cárcere. Isto porque o presente caso se enquadra na situação que enseja a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis: “Cumpre destacar que, ante a pendência de julgamento nas vias especiais de recurso especial e recurso extraordinário, a inocorrência do julgamento dos referidos apelos não impede a execução provisória da pena e o recolhimento do paciente ao cárcere. Isto porque o presente caso se enquadra na situação que enseja a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP execução provisória da sentença penal condenatória, de forma semelhante ao que foi decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki. Naquela ocasião, a Corte Excelsa passou a admitir a execução da pena após confirmação da decisão em segunda instância, independentemente da pendência de recursos direcionados aos Tribunais Superiores, sob o fundamento de que estes não possuem o condão de modificar o juízo condenatório, tendo em vista que apenas poderá ser discutida questão jurídica doravante, uma vez que fatos e provas já foram devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias. Acrescente-se que o fato de a decisão do HC n 126.292 não ter força vinculante não invalida nem afasta o posicionamento adotado pela mais alta corte do país no sentido de que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da pena confirmada em segunda instância, sendo perfeitamente possível, e altamente recomendável, que os demais órgãos do Poder Judiciário adequem seus julgados a este novo entendimento da Suprema Corte. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça adotou a nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória de pena. Nesse sentido, HC 356.993/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 01/06/2016. Soma-se a este argumento a determinação legal, insculpida no art. 637 do Código de Processo penal e no art. 1.029, § 5..., do Código de Processo Civil, de inexistência de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário. Uma vez interpostos referidos recursos, os efeitos da decisão recorrida não restam suspensos, logo, perfeitamente possível a imediata execução da pena. Ademais, cumpre salientar que, ao apreciar as medidas cautelares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n 43 e 44 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 07/10/2016), o Plenário do Pretório Excelso, por maioria, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não obsta o início da execução da pena após condenação em segunda instância, indeferindo as liminares pleiteadas. Assim, prevalece o atual posicionamento desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inspirado no presente paradigma da Suprema Corte Federal, exarado nos autos do HC n 126.292/SP, de que o art. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP execução provisória da sentença penal condenatória, de forma semelhante ao que foi decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki. Naquela ocasião, a Corte Excelsa passou a admitir a execução da pena após confirmação da decisão em segunda instância, independentemente da pendência de recursos direcionados aos Tribunais Superiores, sob o fundamento de que estes não possuem o condão de modificar o juízo condenatório, tendo em vista que apenas poderá ser discutida questão jurídica doravante, uma vez que fatos e provas já foram devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias. Acrescente-se que o fato de a decisão do HC n 126.292 não ter força vinculante não invalida nem afasta o posicionamento adotado pela mais alta corte do país no sentido de que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da pena confirmada em segunda instância, sendo perfeitamente possível, e altamente recomendável, que os demais órgãos do Poder Judiciário adequem seus julgados a este novo entendimento da Suprema Corte. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça adotou a nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória de pena. Nesse sentido, HC 356.993/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 01/06/2016. Soma-se a este argumento a determinação legal, insculpida no art. 637 do Código de Processo penal e no art. 1.029, § 5..., do Código de Processo Civil, de inexistência de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário. Uma vez interpostos referidos recursos, os efeitos da decisão recorrida não restam suspensos, logo, perfeitamente possível a imediata execução da pena. Ademais, cumpre salientar que, ao apreciar as medidas cautelares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n 43 e 44 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 07/10/2016), o Plenário do Pretório Excelso, por maioria, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não obsta o início da execução da pena após condenação em segunda instância, indeferindo as liminares pleiteadas. Assim, prevalece o atual posicionamento desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inspirado no presente paradigma da Suprema Corte Federal, exarado nos autos do HC n 126.292/SP, de que o art. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP 283 do CPP não impede a execução provisória da pena confirmada pela jurisdição ordinária.” Deveras, quanto à possibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, destaco que, em julgamento realizado em 5/10/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir, por maioria, as liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns 43 e 44, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e antes do efetivo trânsito em julgado do processo. Entendeu-se que o referido dispositivo não impediria o início da execução da pena quando esgotadas as instâncias ordinárias, porquanto se deve buscar garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos por ele tutelados. Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência, na qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com outros princípios e valores constitucionais de mesma densidade e cessa a partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente, máxime em sede de segundo grau de jurisdição, no que encerra um julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 126.292, julgado pelo Tribunal Pleno: “CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP 283 do CPP não impede a execução provisória da pena confirmada pela jurisdição ordinária.” Deveras, quanto à possibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, destaco que, em julgamento realizado em 5/10/2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir, por maioria, as liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns 43 e 44, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e antes do efetivo trânsito em julgado do processo. Entendeu-se que o referido dispositivo não impediria o início da execução da pena quando esgotadas as instâncias ordinárias, porquanto se deve buscar garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos por ele tutelados. Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência, na qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com outros princípios e valores constitucionais de mesma densidade e cessa a partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente, máxime em sede de segundo grau de jurisdição, no que encerra um julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 126.292, julgado pelo Tribunal Pleno: “CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado.” (HC 126.292, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/05/2016) O referido entendimento foi reafirmado recentemente no julgamento do ARE 964.246, o qual teve repercussão geral reconhecida, tema 925. Na oportunidade, o Plenário Virtual desta Corte fixou a tese de que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII, da Constituição Federal”. No ponto, consigno que ambas as turmas desta Corte adotam a orientação firmada pelo Tribunal Pleno, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ- LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício na decisão que, amoldando-se a precedente desta Corte, implementa a execução provisória da pena na pendência de julgamento de recursos excepcionais. 3. Agravo regimental desprovido.” (HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo único, incisos II e III e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 3. Suspensão da habilitação para dirigir aos condenados em homicídio culposo. Repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 607.107/MG. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado.” (HC 126.292, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/05/2016) O referido entendimento foi reafirmado recentemente no julgamento do ARE 964.246, o qual teve repercussão geral reconhecida, tema 925. Na oportunidade, o Plenário Virtual desta Corte fixou a tese de que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII, da Constituição Federal”. No ponto, consigno que ambas as turmas desta Corte adotam a orientação firmada pelo Tribunal Pleno, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ- LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício na decisão que, amoldando-se a precedente desta Corte, implementa a execução provisória da pena na pendência de julgamento de recursos excepcionais. 3. Agravo regimental desprovido.” (HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo único, incisos II e III e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 3. Suspensão da habilitação para dirigir aos condenados em homicídio culposo. Repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 607.107/MG. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP Pendência de julgamento. 4.Trânsito em julgado em relação às outras penas aplicadas. Execução provisória da pena. O Plenário, em recente julgamento do HC 126.292/SP, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata n 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento no sentido de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o art. 637 do CPP afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser executada na pendência do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016) Cumpre ressaltar que o constituinte não teve intenção de impedir a prisão após a condenação em segundo grau na redação do inciso LVII do artigo 5... da Constituição. Com efeito, acaso fosse essa a intenção, a hipótese restaria encartada no inciso LXI do mesmo dispositivo constitucional, o qual trata dos casos de prisão. Releva notar, ainda, a premente a necessidade de se dar efetividade à Justiça. Ademais, não há notícias sequer do indeferimento da concessão de efeito suspensivo ao recurso da defesa. Assim, realizado o juízo de admissibilidade recursal pela Corte Local, o efeito suspensivo ao recurso especial deve ser requerido diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, pelo mecanismo judicial adequado, não sendo o habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal a via possível, máxime quando inexiste ato coator, como sucede na espécie. Atualmente, o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, estabelece, em seu § 5..., na redação conferida pela Lei n 13.256/16, uma sistemática diferente, qual seja, ad litteram: “Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP Pendência de julgamento. 4.Trânsito em julgado em relação às outras penas aplicadas. Execução provisória da pena. O Plenário, em recente julgamento do HC 126.292/SP, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata n 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento no sentido de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o art. 637 do CPP afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser executada na pendência do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016) Cumpre ressaltar que o constituinte não teve intenção de impedir a prisão após a condenação em segundo grau na redação do inciso LVII do artigo 5... da Constituição. Com efeito, acaso fosse essa a intenção, a hipótese restaria encartada no inciso LXI do mesmo dispositivo constitucional, o qual trata dos casos de prisão. Releva notar, ainda, a premente a necessidade de se dar efetividade à Justiça. Ademais, não há notícias sequer do indeferimento da concessão de efeito suspensivo ao recurso da defesa. Assim, realizado o juízo de admissibilidade recursal pela Corte Local, o efeito suspensivo ao recurso especial deve ser requerido diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, pelo mecanismo judicial adequado, não sendo o habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal a via possível, máxime quando inexiste ato coator, como sucede na espécie. Atualmente, o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, estabelece, em seu § 5..., na redação conferida pela Lei n 13.256/16, uma sistemática diferente, qual seja, ad litteram: “Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP [...] § 5... O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.” Além disso, no que concerne ao argumento da suposta caracterização de reformatio in pejus decorrente da necessidade do trânsito em julgado para a constrição da liberdade do recorrente, há que ser feito um exame holístico. É dizer, deve-se realizar um juízo comparativo entre os comportamentos possíveis ao réu quando da publicação da decisão condenatória: i) pode o réu permanecer inerte ou ii) pode o réu recorrer. Dessa forma, ausente a interposição de recurso, invariavelmente o sistema de preclusões processuais leva ao trânsito em julgado do decisum e à consectária concretização da ordem de prisão condicionada à caracterização dessa situação. De outro lado, manejado o recurso cabível, a irresignação será levada ao conhecimento da instância superveniente e a pretensão recursal poderá ser, ou não, atendida. Assim, a determinação da execução provisória da pena não conflita com o princípio da vedação da reformatio in pejus, porquanto a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, mercê do restrito espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de impugnação, bem como da atividade judicante desempenhada pelas instâncias ordinárias e não no agravamento da situação jurídica do réu. Por oportuno, quanto ao tema, vale a referência a trecho do voto condutor do acórdão proferido no 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP [...] § 5... O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.” Além disso, no que concerne ao argumento da suposta caracterização de reformatio in pejus decorrente da necessidade do trânsito em julgado para a constrição da liberdade do recorrente, há que ser feito um exame holístico. É dizer, deve-se realizar um juízo comparativo entre os comportamentos possíveis ao réu quando da publicação da decisão condenatória: i) pode o réu permanecer inerte ou ii) pode o réu recorrer. Dessa forma, ausente a interposição de recurso, invariavelmente o sistema de preclusões processuais leva ao trânsito em julgado do decisum e à consectária concretização da ordem de prisão condicionada à caracterização dessa situação. De outro lado, manejado o recurso cabível, a irresignação será levada ao conhecimento da instância superveniente e a pretensão recursal poderá ser, ou não, atendida. Assim, a determinação da execução provisória da pena não conflita com o princípio da vedação da reformatio in pejus, porquanto a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, mercê do restrito espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de impugnação, bem como da atividade judicante desempenhada pelas instâncias ordinárias e não no agravamento da situação jurídica do réu. Por oportuno, quanto ao tema, vale a referência a trecho do voto condutor do acórdão proferido no 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, in litteris: “Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é, portanto, no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e provas e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado. É dizer: os recursos de natureza extraordinária não configuram desdobramentos do duplo grau de jurisdição, porquanto não são recursos de ampla devolutividade, já que não se prestam ao debate da matéria fático-probatória. Noutras palavras, com o julgamento implementado pelo Tribunal de apelação, ocorre espécie de preclusão da matéria envolvendo os fatos da causa. Os recursos ainda cabíveis para instâncias extraordinárias do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal – recurso especial e extraordinário – têm, como se sabe, âmbito de cognição estrito à matéria de direito. Nessas circunstâncias, tendo havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado, fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da presunção de inocência até então observado. Faz sentido, portanto, negar efeito suspensivo aos recursos extraordinários, como o fazem o art. 637 do Código de Processo Penal e o art. 27, § 2..., da Lei 8.038/1990.” Neste contexto, forçoso concluir, portanto, que o fundamento das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, quanto a este tema, reside no caráter soberano da decisão do órgão local o qual, à luz dos fatos e provas levados ao seu conhecimento, concluiu, em cognição exauriente, pela procedência da pretensão punitiva estatal, bem como na inviabilidade do exame de fatos e provas nos mecanismos de impugnação dirigidos aos Tribunais Superiores. Dessa forma, o que legitima a execução provisória da pena é a decisão colegiada do Tribunal local que examina, em toda a sua amplitude, a pretensão do órgão acusador, e não a necessidade de confirmação da sentença condenatória por mais de um órgão jurisdicional. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, in litteris: “Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é, portanto, no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e provas e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado. É dizer: os recursos de natureza extraordinária não configuram desdobramentos do duplo grau de jurisdição, porquanto não são recursos de ampla devolutividade, já que não se prestam ao debate da matéria fático-probatória. Noutras palavras, com o julgamento implementado pelo Tribunal de apelação, ocorre espécie de preclusão da matéria envolvendo os fatos da causa. Os recursos ainda cabíveis para instâncias extraordinárias do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal – recurso especial e extraordinário – têm, como se sabe, âmbito de cognição estrito à matéria de direito. Nessas circunstâncias, tendo havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado, fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da presunção de inocência até então observado. Faz sentido, portanto, negar efeito suspensivo aos recursos extraordinários, como o fazem o art. 637 do Código de Processo Penal e o art. 27, § 2..., da Lei 8.038/1990.” Neste contexto, forçoso concluir, portanto, que o fundamento das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, quanto a este tema, reside no caráter soberano da decisão do órgão local o qual, à luz dos fatos e provas levados ao seu conhecimento, concluiu, em cognição exauriente, pela procedência da pretensão punitiva estatal, bem como na inviabilidade do exame de fatos e provas nos mecanismos de impugnação dirigidos aos Tribunais Superiores. Dessa forma, o que legitima a execução provisória da pena é a decisão colegiada do Tribunal local que examina, em toda a sua amplitude, a pretensão do órgão acusador, e não a necessidade de confirmação da sentença condenatória por mais de um órgão jurisdicional. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP Nesse diapasão, cumpre transcrever trecho do voto do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, ainda pendente de publicação, proferido na oportunidade do julgamento da medida cautelar na ADC 43: “35. Com efeito, destaquei que a impossibilidade de execução da pena após o julgamento final pelas instâncias ordinárias produziu três consequências muito negativas para o sistema de justiça criminal. Em primeiro lugar, funcionou como um poderoso incentivo à infindável interposição de recursos protelatórios. Tais impugnações movimentam a máquina do Poder Judiciário, com considerável gasto de tempo e de recursos escassos, sem real proveito para a efetivação da justiça ou para o respeito às garantias processuais penais dos réus. No mundo real, o percentual de recursos extraordinários providos em favor do réu é irrisório, inferior a 1,5%. Mais relevante ainda: de 1.01.2009 a 19.04.2016, em 25.707 decisões de mérito proferidas em recursos criminais pelo Supremo Tribunal Federal (REs e agravos), as decisões absolutórias não chegam a representar 0,1% do total de decisões. 36. Em segundo lugar, reforçou a seletividade do sistema penal. A ampla (e quase irrestrita) possibilidade de recorrer em liberdade aproveita sobretudo aos réus abastados, com condições de contratar os melhores advogados para defendê-los em sucessivos recursos. Em regra, os réus mais pobres não têm dinheiro (nem a Defensoria Pública tem estrutura) para bancar a procrastinação. Não por acaso, na prática, torna-se mais fácil prender um jovem de periferia que porta 100g de maconha do que um agente político ou empresário que comete uma fraude milionária. 37. Em terceiro lugar, o novo entendimento contribuiu significativamente para agravar o descrédito do sistema de justiça penal junto à sociedade. A necessidade de aguardar o trânsito em julgado para iniciar a execução da pena tem conduzido massivamente à prescrição da pretensão punitiva ou ao enorme distanciamento temporal entre a prática do delito e a punição definitiva. Em ambos os casos, produz-se deletéria sensação de impunidade, o que compromete, ainda, os objetivos da pena, de prevenção especial e geral. Um sistema de justiça desmoralizado não serve ao Judiciário, à sociedade, aos réus e tampouco aos advogados. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP Nesse diapasão, cumpre transcrever trecho do voto do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, ainda pendente de publicação, proferido na oportunidade do julgamento da medida cautelar na ADC 43: “35. Com efeito, destaquei que a impossibilidade de execução da pena após o julgamento final pelas instâncias ordinárias produziu três consequências muito negativas para o sistema de justiça criminal. Em primeiro lugar, funcionou como um poderoso incentivo à infindável interposição de recursos protelatórios. Tais impugnações movimentam a máquina do Poder Judiciário, com considerável gasto de tempo e de recursos escassos, sem real proveito para a efetivação da justiça ou para o respeito às garantias processuais penais dos réus. No mundo real, o percentual de recursos extraordinários providos em favor do réu é irrisório, inferior a 1,5%. Mais relevante ainda: de 1.01.2009 a 19.04.2016, em 25.707 decisões de mérito proferidas em recursos criminais pelo Supremo Tribunal Federal (REs e agravos), as decisões absolutórias não chegam a representar 0,1% do total de decisões. 36. Em segundo lugar, reforçou a seletividade do sistema penal. A ampla (e quase irrestrita) possibilidade de recorrer em liberdade aproveita sobretudo aos réus abastados, com condições de contratar os melhores advogados para defendê-los em sucessivos recursos. Em regra, os réus mais pobres não têm dinheiro (nem a Defensoria Pública tem estrutura) para bancar a procrastinação. Não por acaso, na prática, torna-se mais fácil prender um jovem de periferia que porta 100g de maconha do que um agente político ou empresário que comete uma fraude milionária. 37. Em terceiro lugar, o novo entendimento contribuiu significativamente para agravar o descrédito do sistema de justiça penal junto à sociedade. A necessidade de aguardar o trânsito em julgado para iniciar a execução da pena tem conduzido massivamente à prescrição da pretensão punitiva ou ao enorme distanciamento temporal entre a prática do delito e a punição definitiva. Em ambos os casos, produz-se deletéria sensação de impunidade, o que compromete, ainda, os objetivos da pena, de prevenção especial e geral. Um sistema de justiça desmoralizado não serve ao Judiciário, à sociedade, aos réus e tampouco aos advogados. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP 38. A partir desses três fatores, tornou-se evidente que não se justifica no cenário atual a leitura mais conservadora e extremada do princípio da presunção de inocência, que impede a execução (ainda que provisória) da pena quando já existe pronunciamento jurisdicional de segundo grau (ou de órgão colegiado, no caso de foro por prerrogativa de função) no sentido da culpabilidade do agente. É necessário conferir ao art. 5..., LVII a interpretação mais condizente com as exigências da ordem constitucional no sentido de garantir a efetividade da lei penal, em prol dos bens jurídicos que ela visa resguardar, tais como a vida e a integridade psicofísica todos com status constitucional. Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado em sentido diverso no passado, e mesmo que não tenha havido alteração formal do texto da Constituição de 1988, o sentido que lhe deve ser atribuído inequivocamente se alterou. Fundado nessa premissa, entendi que a Constituição Federal e o sistema penal brasileiro admitem e justificam a execução da pena após a condenação em segundo grau de jurisdição, ainda sem o trânsito em julgado [...]” Demais disso, impende consignar, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada em 03/12/2015, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515, Rel. Min. Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RHC n. 12.5077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 04/03/2015) 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP 38. A partir desses três fatores, tornou-se evidente que não se justifica no cenário atual a leitura mais conservadora e extremada do princípio da presunção de inocência, que impede a execução (ainda que provisória) da pena quando já existe pronunciamento jurisdicional de segundo grau (ou de órgão colegiado, no caso de foro por prerrogativa de função) no sentido da culpabilidade do agente. É necessário conferir ao art. 5..., LVII a interpretação mais condizente com as exigências da ordem constitucional no sentido de garantir a efetividade da lei penal, em prol dos bens jurídicos que ela visa resguardar, tais como a vida e a integridade psicofísica todos com status constitucional. Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado em sentido diverso no passado, e mesmo que não tenha havido alteração formal do texto da Constituição de 1988, o sentido que lhe deve ser atribuído inequivocamente se alterou. Fundado nessa premissa, entendi que a Constituição Federal e o sistema penal brasileiro admitem e justificam a execução da pena após a condenação em segundo grau de jurisdição, ainda sem o trânsito em julgado [...]” Demais disso, impende consignar, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada em 03/12/2015, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515, Rel. Min. Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RHC n. 12.5077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 04/03/2015) 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (HC n 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (HC n 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (HC n 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (HC n 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP Lúcia, DJe de 15/03/2016) Assim, a despeito das argumentações do agravante no sentido de que a decisão agravada inadmitiu o habeas corpus em razão da ausência de agravo regimental contra a decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a ordem foi denegada em razão de fundamentos diversos, dentre eles, a inexistência de teratologia na decisão atacada e a possibilidade de execução provisória da pena nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do HC 126.292. Por fim, ante a pertinência de suas alegações, transcrevo trecho do parecer elaborado pelo Ministério Público Federal, in verbis: “3. A decisão agravada não merece reparos, pois adotou entendimento firmado por esse Pretório Excelso,1 no sentido de que para se questionar uma decisão que denega pedido de HC, em instância anterior, o instrumento adequado é o RHC e não o habeas corpus, sob pena de ofensa ao sistema recursal constitucional, sendo certo que, no caso, sequer é possível constatar hipótese de ilegalidade patente em desfavor do agravante. 4. Ao contrário do que sustenta a defesa, importa reconhecer que, de fato, o julgamento proferido pelo Plenário dessa Suprema Corte, nos autos do HC n 126.292/SP2 (ausência de violação ao princípio da presunção de inocência diante da execução provisória do acórdão condenatório), deve ser acompanhado pelos demais órgãos jurisdicionais, independentemente do caráter intersubjetivo do feito em que proferido, por se tratar de interpretação de norma constitucional. Referido entendimento, aliás, foi recentemente confirmado quando do indeferimento de liminares nos autos das ADCs n 43 e 44 (DJE n 216, divulgado em 07/10/2016).3 5. Nesse contexto, portanto, não há óbice à execução provisória da pena, cujo início está condicionado ao exaurimento dos recursos de efeito suspensivo, de modo que a interposição do recurso especial 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP Lúcia, DJe de 15/03/2016) Assim, a despeito das argumentações do agravante no sentido de que a decisão agravada inadmitiu o habeas corpus em razão da ausência de agravo regimental contra a decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a ordem foi denegada em razão de fundamentos diversos, dentre eles, a inexistência de teratologia na decisão atacada e a possibilidade de execução provisória da pena nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do HC 126.292. Por fim, ante a pertinência de suas alegações, transcrevo trecho do parecer elaborado pelo Ministério Público Federal, in verbis: “3. A decisão agravada não merece reparos, pois adotou entendimento firmado por esse Pretório Excelso,1 no sentido de que para se questionar uma decisão que denega pedido de HC, em instância anterior, o instrumento adequado é o RHC e não o habeas corpus, sob pena de ofensa ao sistema recursal constitucional, sendo certo que, no caso, sequer é possível constatar hipótese de ilegalidade patente em desfavor do agravante. 4. Ao contrário do que sustenta a defesa, importa reconhecer que, de fato, o julgamento proferido pelo Plenário dessa Suprema Corte, nos autos do HC n 126.292/SP2 (ausência de violação ao princípio da presunção de inocência diante da execução provisória do acórdão condenatório), deve ser acompanhado pelos demais órgãos jurisdicionais, independentemente do caráter intersubjetivo do feito em que proferido, por se tratar de interpretação de norma constitucional. Referido entendimento, aliás, foi recentemente confirmado quando do indeferimento de liminares nos autos das ADCs n 43 e 44 (DJE n 216, divulgado em 07/10/2016).3 5. Nesse contexto, portanto, não há óbice à execução provisória da pena, cujo início está condicionado ao exaurimento dos recursos de efeito suspensivo, de modo que a interposição do recurso especial 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 144835 AGR / SP (desprovido de tal efeito) não tem nenhum reflexo sobre a aplicação do precedente ao caso.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Supremo Tribunal Federal HC 144835 AGR / SP (desprovido de tal efeito) não tem nenhum reflexo sobre a aplicação do precedente ao caso.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484683. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22 Tipo Texto 524 AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.835 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CESAR ANTONIO DE PAULA ADV.(A/S) :VALMIR ERNESTO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13376009. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.835 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CESAR ANTONIO DE PAULA ADV.(A/S) :VALMIR ERNESTO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13376009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22 Extrato de Ata - 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.835 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CESAR ANTONIO DE PAULA ADV.(A/S) : VALMIR ERNESTO (SP232438/) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483888 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.835 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CESAR ANTONIO DE PAULA ADV.(A/S) : VALMIR ERNESTO (SP232438/) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483888 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 144 . 835", "ARE", "HC 144835 AGR / SP 925", "HC 144835 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 144 . 835", "HABEAS CORPUS 144 . 835", "HC 144835 AGR / SP", "HC 144835 AGR / SP", "HC 144835 AGR / SP", "HC 144835 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 144 . 835", "HABEAS CORPUS 144 . 835", "HC 144835 AGR / SP", "Pet 1738 - AgRg", "HC 144835 AGR / SP", "Pet 1738 - AgRg", "HC 144835 AGR / SP", "HC n . 109 . 956", "HC 144835 AGR / SP", "HC n . 109 . 956", "HC 144835 AGR / SP", "HC 144835 AGR / SP", "HC 144835 AGR / SP", "HC 126 . 292", "HC n 126 . 292", "HC 356 . 993 / SC", "HC n 126 . 292 / SP", "HC 144835 AGR / SP", "HC 126 . 292", "HC n 126 . 292", "HC 356 . 993 / SC", "HC n 126 . 292 / SP", "HC 144835 AGR / SP", "HC 126 . 292", "HC 144835 AGR / SP", "HC 126 . 292", "HC 144835 AGR / SP", "HC 126 . 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1988 , ART . 102 , I , D E I", "ARTIGO", "Medida Provisória n 2", "ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10 . 826 / 03", "ARTIGOS 180 E 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL", "Constituição Federal de 1988 , ART .", "ARTIGO 21 , § 1 . . . , DO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10 . 826 / 03", "artigos 180 e 288 , parágrafo único , ambos do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10 . 826 / 03", "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , ART . 867", "art . 867 do Código de Processo Civil", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 102 , I , da Constituição da República", "Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , ART . 867", "art . 867 do Código de Processo Civil", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 102 , I , da Constituição da República", "Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior", "Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior", "Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 637 do 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LVII , da Constituição Federal ”", "art . 302 , parágrafo único , incisos II e III e art . 306 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 637 do CPP", "inciso LVII do artigo 5 . . . da Constituição", "artigo 1 . 029 do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 256 / 16", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 637 do CPP", "inciso LVII do artigo 5 . . . da Constituição", "artigo 1 . 029 do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 256 / 16", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 637 do Código de Processo Penal", "art . 27 , § 2 . . . , da Lei 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 637 do Código de Processo Penal", "art . 27 , § 2 . . . , da Lei 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 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Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Defensoria Pública", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Defensoria Pública", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE 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Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "CESAR ANTONIO DE PAULA", "VALMIR ERNESTO", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", 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ERNESTO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "CESAR ANTONIO DE PAULA", "VALMIR ERNESTO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "CESAR ANTONIO DE PAULA", "VALMIR ERNESTO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "CESAR ANTONIO DE PAULA", "VALMIR ERNESTO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "21 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "18 .", "8 .", "2017", "21 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", 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Ementa e Acórdão 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.938 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PHILIPP BIEMANN KOHLER ADV.(A/S) :CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, II, DA LEI 8.137/90. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO INTERPOSTO E INADMITIDO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE CONFIRMADA PELO ÓRGÃO AD QUEM. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO AO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18.8.2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484500. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.938 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PHILIPP BIEMANN KOHLER ADV.(A/S) :CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por PHILIPP BIEMANN KOHLER contra decisão de minha relatoria, que restou assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREJUÍZO EM FACE DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. ” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que: “Com efeito, já se passaram mais de 3 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória, em 05/07/2013 (fl. 306), e o presente momento, lapso necessário ao reconhecimento da prescrição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484501. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.938 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PHILIPP BIEMANN KOHLER ADV.(A/S) :CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por PHILIPP BIEMANN KOHLER contra decisão de minha relatoria, que restou assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREJUÍZO EM FACE DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. ” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que: “Com efeito, já se passaram mais de 3 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória, em 05/07/2013 (fl. 306), e o presente momento, lapso necessário ao reconhecimento da prescrição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484501. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 911938 AGR-SEGUNDO / SC intercorrente pela pena aplicada no caso. De fato, apesar de fixada a pena de 10 (dez) meses de detenção, verifica-se a aplicação da Súmula 497/STF, devendo ser considerada para a análise de prescrição a pena sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, qual seja, 7 (sete) meses e 11 (onze) dias de detenção. Desta forma, o lapso prescricional é regido pelo art. 109, inciso VI, do Código Penal, com redação posterior à Lei n. 12.234/2010, haja vista os fatos terem ocorrido entre junho de 2010 e dezembro de 2011.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484501. Supremo Tribunal Federal ARE 911938 AGR-SEGUNDO / SC intercorrente pela pena aplicada no caso. De fato, apesar de fixada a pena de 10 (dez) meses de detenção, verifica-se a aplicação da Súmula 497/STF, devendo ser considerada para a análise de prescrição a pena sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, qual seja, 7 (sete) meses e 11 (onze) dias de detenção. Desta forma, o lapso prescricional é regido pelo art. 109, inciso VI, do Código Penal, com redação posterior à Lei n. 12.234/2010, haja vista os fatos terem ocorrido entre junho de 2010 e dezembro de 2011.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484501. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.938 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o recurso extraordinário interposto pelo recorrente foi inadmitido pelo Tribunal de origem por força da sistemática do art. 543-B, §3º, do CPC (tema 239/STF), por entender que a violação ao art. 5º, LXVII, da CRFB, seria reflexa e, ademais, no que concerne “aos tópicos ‘conduta do agente. Atos praticados. Ausência de tipicidade penal.’ (fls. 400), ‘Presunção de dolo e fraude em processo crime – impossibilidade’ (fl. 401), ‘Presunção de culpa em processo crime – impossibilidade’ (fl. 407). ‘Da descaracterização do tipo penal’ (fl. 422) e ‘Do princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal’ (fl. 423), verifica-se que o recurso ora manejado deixou de apontar com a necessária precisão e clareza de que forma e maneira houve a violação do texto constitucional, demonstrando clara deficiência de sua fundamentação, o que atrai a incidência do enunciado da súmula n. 284 do STF”. Deveras, no que tange à alegada prescrição, em se tratando de matéria de ordem pública, é evidente a possibilidade de se reconhecer, ex officio e a qualquer tempo, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional, consoante reiterados julgamentos desta Corte (ARE 750.147-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1/0/2015; HC 91.431, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 12/2/2010). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484502. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.938 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o recurso extraordinário interposto pelo recorrente foi inadmitido pelo Tribunal de origem por força da sistemática do art. 543-B, §3º, do CPC (tema 239/STF), por entender que a violação ao art. 5º, LXVII, da CRFB, seria reflexa e, ademais, no que concerne “aos tópicos ‘conduta do agente. Atos praticados. Ausência de tipicidade penal.’ (fls. 400), ‘Presunção de dolo e fraude em processo crime – impossibilidade’ (fl. 401), ‘Presunção de culpa em processo crime – impossibilidade’ (fl. 407). ‘Da descaracterização do tipo penal’ (fl. 422) e ‘Do princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal’ (fl. 423), verifica-se que o recurso ora manejado deixou de apontar com a necessária precisão e clareza de que forma e maneira houve a violação do texto constitucional, demonstrando clara deficiência de sua fundamentação, o que atrai a incidência do enunciado da súmula n. 284 do STF”. Deveras, no que tange à alegada prescrição, em se tratando de matéria de ordem pública, é evidente a possibilidade de se reconhecer, ex officio e a qualquer tempo, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional, consoante reiterados julgamentos desta Corte (ARE 750.147-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1/0/2015; HC 91.431, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 12/2/2010). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 911938 AGR-SEGUNDO / SC Entretanto, cumpre ressaltar que, in casu, o pedido de declaração de extinção de punibilidade deve ser analisado pelo Juízo executante da pena, o qual possui melhores subsídios para analisar o pleito. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que os recursos inadmitidos na origem não obstam a formação da coisa julgada da decisão condenatória. Nessa linha: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 335, § 2º, RISTF. PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, CP. TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS. JULGAMENTO DO JÚRI ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS INADMITIDOS NA ORIGEM NÃO OBSTAM O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 653.964-AgR-ED-EDv-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/11/2016) Na mesma linha de raciocínio, segue a doutrina especializada, que, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484502. Supremo Tribunal Federal ARE 911938 AGR-SEGUNDO / SC Entretanto, cumpre ressaltar que, in casu, o pedido de declaração de extinção de punibilidade deve ser analisado pelo Juízo executante da pena, o qual possui melhores subsídios para analisar o pleito. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que os recursos inadmitidos na origem não obstam a formação da coisa julgada da decisão condenatória. Nessa linha: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 335, § 2º, RISTF. PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, CP. TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS. JULGAMENTO DO JÚRI ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS INADMITIDOS NA ORIGEM NÃO OBSTAM O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 653.964-AgR-ED-EDv-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/11/2016) Na mesma linha de raciocínio, segue a doutrina especializada, que, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 911938 AGR-SEGUNDO / SC segundo o magistério de BARBOSA MOREIRA, aborda o tema conforme a transcrição que se segue: “Recurso inadmissível, ou tornado tal, não tem a virtude de empecer ao trânsito em julgado: nunca a teve, ali, ou cessou de tê-la, aqui. Destarte, se inexiste outro óbice (isto é, outro recurso ainda admissível, ou sujeição da matéria ex vi legis, ao duplo grau de jurisdição), a coisa julgada exsurge a partir da configuração da inadmissibilidade. Note-se bem: não a partir da decisão que a pronuncia, pois esta, como já se assinalou, é declaratória; limita-se a proclamar, a manifestar, a certificar algo que lhe preexiste. ” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2011, 16ª Edição, p. 266). Portanto, publicada a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário em 5/12/2014, e confirmada a negativa de seguimento ao agravo nesta Corte, resta evidenciado a ausência de transcurso de período superior a 3 (três) anos entre os marcos legais, necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do disposto no artigo 109, VI, do Código Penal, motivo pelo qual não há falar em extinção da punibilidade como pretende o agravante. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484502. Supremo Tribunal Federal ARE 911938 AGR-SEGUNDO / SC segundo o magistério de BARBOSA MOREIRA, aborda o tema conforme a transcrição que se segue: “Recurso inadmissível, ou tornado tal, não tem a virtude de empecer ao trânsito em julgado: nunca a teve, ali, ou cessou de tê-la, aqui. Destarte, se inexiste outro óbice (isto é, outro recurso ainda admissível, ou sujeição da matéria ex vi legis, ao duplo grau de jurisdição), a coisa julgada exsurge a partir da configuração da inadmissibilidade. Note-se bem: não a partir da decisão que a pronuncia, pois esta, como já se assinalou, é declaratória; limita-se a proclamar, a manifestar, a certificar algo que lhe preexiste. ” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2011, 16ª Edição, p. 266). Portanto, publicada a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário em 5/12/2014, e confirmada a negativa de seguimento ao agravo nesta Corte, resta evidenciado a ausência de transcurso de período superior a 3 (três) anos entre os marcos legais, necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do disposto no artigo 109, VI, do Código Penal, motivo pelo qual não há falar em extinção da punibilidade como pretende o agravante. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.938 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : PHILIPP BIEMANN KOHLER ADV.(A/S) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (15271/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483945 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.938 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : PHILIPP BIEMANN KOHLER ADV.(A/S) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (15271/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483945 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13501674	2017-08-21T00:00:00	2017-09-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.	SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, II, DA LEI 8.137/90. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO INTERPOSTO E INADMITIDO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE CONFIRMADA PELO ÓRGÃO AD QUEM. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO AO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.	sjur372538	- Acórdão(s) citado(s): (PRESCRIÇÃO) HC 91431 (2ªT), ARE 750147 AgR (2ªT). (RECURSO INADMITIDO, FORMAÇÃO DA COISA JULGADA) ARE 653964 AgR-ED-EDv-ED (TP). Número de páginas: 7. Análise: 06/09/2017, MJC.	LUIZ FUX	Primeira Turma	911938	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B PAR-00003\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n ART-00002 INC-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00109 INC-00006\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	ARE-AgR-segundo	acordaos	ARE 911938 AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : PHILIPP BIEMANN KOHLER ADV.(A/S) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.938 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PHILIPP BIEMANN KOHLER ADV.(A/S) :CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2..., II, DA LEI 8.137/90. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO INTERPOSTO E INADMITIDO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE CONFIRMADA PELO ÓRGÃO AD QUEM. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO AO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18.8.2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484500. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.938 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PHILIPP BIEMANN KOHLER ADV.(A/S) :CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por PHILIPP BIEMANN KOHLER contra decisão de minha relatoria, que restou assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREJUÍZO EM FACE DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2..., II, DA LEI n 8.137/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO. ” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que: “Com efeito, já se passaram mais de 3 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória, em 05/07/2013 (fl. 306), e o presente momento, lapso necessário ao reconhecimento da prescrição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484501. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.938 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PHILIPP BIEMANN KOHLER ADV.(A/S) :CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por PHILIPP BIEMANN KOHLER contra decisão de minha relatoria, que restou assim ementada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREJUÍZO EM FACE DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2..., II, DA LEI n 8.137/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO. ” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que: “Com efeito, já se passaram mais de 3 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória, em 05/07/2013 (fl. 306), e o presente momento, lapso necessário ao reconhecimento da prescrição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484501. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 911938 AGR-SEGUNDO / SC intercorrente pela pena aplicada no caso. De fato, apesar de fixada a pena de 10 (dez) meses de detenção, verifica-se a aplicação da Súmula 497/Supremo Tribunal Federal, devendo ser considerada para a análise de prescrição a pena sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, qual seja, 7 (sete) meses e 11 (onze) dias de detenção. Desta forma, o lapso prescricional é regido pelo art. 109, inciso VI, do Código Penal, com redação posterior à Lei n. 12.234/2010, haja vista os fatos terem ocorrido entre junho de 2010 e dezembro de 2011.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484501. Supremo Tribunal Federal ARE 911938 AGR-SEGUNDO / SC intercorrente pela pena aplicada no caso. De fato, apesar de fixada a pena de 10 (dez) meses de detenção, verifica-se a aplicação da Súmula 497/Supremo Tribunal Federal, devendo ser considerada para a análise de prescrição a pena sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, qual seja, 7 (sete) meses e 11 (onze) dias de detenção. Desta forma, o lapso prescricional é regido pelo art. 109, inciso VI, do Código Penal, com redação posterior à Lei n. 12.234/2010, haja vista os fatos terem ocorrido entre junho de 2010 e dezembro de 2011.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484501. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.938 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o recurso extraordinário interposto pelo recorrente foi inadmitido pelo Tribunal de origem por força da sistemática do art. 543-B, §3..., do Código de Processo Civil (tema 239/Supremo Tribunal Federal), por entender que a violação ao art. 5..., LXVII, da CRFB, seria reflexa e, ademais, no que concerne “aos tópicos ‘conduta do agente. Atos praticados. Ausência de tipicidade penal.’ (fls. 400), ‘Presunção de dolo e fraude em processo crime – impossibilidade’ (fl. 401), ‘Presunção de culpa em processo crime – impossibilidade’ (fl. 407). ‘Da descaracterização do tipo penal’ (fl. 422) e ‘Do princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal’ (fl. 423), verifica-se que o recurso ora manejado deixou de apontar com a necessária precisão e clareza de que forma e maneira houve a violação do texto constitucional, demonstrando clara deficiência de sua fundamentação, o que atrai a incidência do enunciado da súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal”. Deveras, no que tange à alegada prescrição, em se tratando de matéria de ordem pública, é evidente a possibilidade de se reconhecer, ex officio e a qualquer tempo, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional, consoante reiterados julgamentos desta Corte (ARE 750.147-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1/0/2015; HC 91.431, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 12/2/2010). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484502. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.938 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o recurso extraordinário interposto pelo recorrente foi inadmitido pelo Tribunal de origem por força da sistemática do art. 543-B, §3..., do Código de Processo Civil (tema 239/Supremo Tribunal Federal), por entender que a violação ao art. 5..., LXVII, da CRFB, seria reflexa e, ademais, no que concerne “aos tópicos ‘conduta do agente. Atos praticados. Ausência de tipicidade penal.’ (fls. 400), ‘Presunção de dolo e fraude em processo crime – impossibilidade’ (fl. 401), ‘Presunção de culpa em processo crime – impossibilidade’ (fl. 407). ‘Da descaracterização do tipo penal’ (fl. 422) e ‘Do princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal’ (fl. 423), verifica-se que o recurso ora manejado deixou de apontar com a necessária precisão e clareza de que forma e maneira houve a violação do texto constitucional, demonstrando clara deficiência de sua fundamentação, o que atrai a incidência do enunciado da súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal”. Deveras, no que tange à alegada prescrição, em se tratando de matéria de ordem pública, é evidente a possibilidade de se reconhecer, ex officio e a qualquer tempo, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional, consoante reiterados julgamentos desta Corte (ARE 750.147-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1/0/2015; HC 91.431, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 12/2/2010). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 911938 AGR-SEGUNDO / SC Entretanto, cumpre ressaltar que, in casu, o pedido de declaração de extinção de punibilidade deve ser analisado pelo Juízo executante da pena, o qual possui melhores subsídios para analisar o pleito. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que os recursos inadmitidos na origem não obstam a formação da coisa julgada da decisão condenatória. Nessa linha: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 335, § 2..., RISTF. PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. ART. 121, § 2..., IV C/C ART. 14, II, Código Penal Brasileiro. TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS. JULGAMENTO DO JÚRI ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE n 11 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS INADMITIDOS NA ORIGEM NÃO OBSTAM O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 653.964-AgR-ED-EDv-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/11/2016) Na mesma linha de raciocínio, segue a doutrina especializada, que, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484502. Supremo Tribunal Federal ARE 911938 AGR-SEGUNDO / SC Entretanto, cumpre ressaltar que, in casu, o pedido de declaração de extinção de punibilidade deve ser analisado pelo Juízo executante da pena, o qual possui melhores subsídios para analisar o pleito. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que os recursos inadmitidos na origem não obstam a formação da coisa julgada da decisão condenatória. Nessa linha: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 335, § 2..., RISTF. PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. ART. 121, § 2..., IV C/C ART. 14, II, Código Penal Brasileiro. TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS. JULGAMENTO DO JÚRI ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE n 11 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS INADMITIDOS NA ORIGEM NÃO OBSTAM O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 653.964-AgR-ED-EDv-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/11/2016) Na mesma linha de raciocínio, segue a doutrina especializada, que, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 911938 AGR-SEGUNDO / SC segundo o magistério de BARBOSA MOREIRA, aborda o tema conforme a transcrição que se segue: “Recurso inadmissível, ou tornado tal, não tem a virtude de empecer ao trânsito em julgado: nunca a teve, ali, ou cessou de tê-la, aqui. Destarte, se inexiste outro óbice (isto é, outro recurso ainda admissível, ou sujeição da matéria ex vi legis, ao duplo grau de jurisdição), a coisa julgada exsurge a partir da configuração da inadmissibilidade. Note-se bem: não a partir da decisão que a pronuncia, pois esta, como já se assinalou, é declaratória; limita-se a proclamar, a manifestar, a certificar algo que lhe preexiste. ” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2011, 16... Edição, p. 266). Portanto, publicada a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário em 5/12/2014, e confirmada a negativa de seguimento ao agravo nesta Corte, resta evidenciado a ausência de transcurso de período superior a 3 (três) anos entre os marcos legais, necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do disposto no artigo 109, VI, do Código Penal, motivo pelo qual não há falar em extinção da punibilidade como pretende o agravante. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484502. Supremo Tribunal Federal ARE 911938 AGR-SEGUNDO / SC segundo o magistério de BARBOSA MOREIRA, aborda o tema conforme a transcrição que se segue: “Recurso inadmissível, ou tornado tal, não tem a virtude de empecer ao trânsito em julgado: nunca a teve, ali, ou cessou de tê-la, aqui. Destarte, se inexiste outro óbice (isto é, outro recurso ainda admissível, ou sujeição da matéria ex vi legis, ao duplo grau de jurisdição), a coisa julgada exsurge a partir da configuração da inadmissibilidade. Note-se bem: não a partir da decisão que a pronuncia, pois esta, como já se assinalou, é declaratória; limita-se a proclamar, a manifestar, a certificar algo que lhe preexiste. ” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2011, 16... Edição, p. 266). Portanto, publicada a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário em 5/12/2014, e confirmada a negativa de seguimento ao agravo nesta Corte, resta evidenciado a ausência de transcurso de período superior a 3 (três) anos entre os marcos legais, necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do disposto no artigo 109, VI, do Código Penal, motivo pelo qual não há falar em extinção da punibilidade como pretende o agravante. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.938 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : PHILIPP BIEMANN KOHLER ADV.(A/S) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (15271/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483945 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.938 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : PHILIPP BIEMANN KOHLER ADV.(A/S) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (15271/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483945 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 911938 AGR - SEGUNDO / SC", "Súmula 497 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 497 / Supremo Tribunal Federal", "súmula n . 284 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 750 . 147 - AgR", "HC 91 . 431", "súmula n . 284 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 750 . 147 - AgR", "HC 91 . 431", "VINCULANTE n 11 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 653 . 964 - AgR - ED - EDv - ED", "SÚMULA VINCULANTE n 11 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 653 . 964 - AgR - ED - EDv - ED", "ARE 911938 AGR - SEGUNDO / SC" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 2 . . . , II , DA LEI 8 . 137 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 2 . . . , II , DA LEI n 8 . 137 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 , inciso VI , do Código Penal", "Lei n . 12 . 234 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 , inciso VI , do Código Penal", "Lei n . 12 . 234 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 5 . . . , LXVII , da CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 5 . . . , LXVII , da CRFB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 335 ,", "ART . 121 , § 2 . . . , IV C / C ART . 14 , II , Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "AGRAVO", "ARTIGO", "ART", "ART . 14 , II , Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "artigo 109 , VI , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "artigo 109 , VI , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 08/08/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 142.730 MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JOSÉ RODRIGUES SOUZA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Penal. Desenvolvimento de atividades clandestinas de telecomunicação. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Operação de suposta rádio clandestina com potência de irradiação suficiente para prejudicar ou mesmo impedir o funcionamento regular dos serviços de comunicação autorizados e licenciados pela ANATEL. Caracterização de risco concreto ao bem juridicamente tutelado pelo tipo penal incriminador (segurança dos meios de telecomunicação). Precedentes. Ordem denegada. 1. Para que seja admitida a incidência do princípio da insignificância na conduta tipificada no art. 183 da Lei nº 9.472/97 é necessário se demonstrar a ausência de potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador, o que ocorre quando se reconhece, em laudo técnico, que a rádio clandestina, além de operar em baixa potência, não gera risco de interferência nos serviços de comunicação devidamente autorizados e licenciados pelo órgão de controle. 2. Foi atestado na espécie, em exame pericial, que o transmissor utilizado pelo paciente detinha potência de irradiação suficiente para prejudicar ou mesmo impedir a receptação de sinais oriundos de outros equipamentos de transmissão devidamente autorizados e licenciados pela ANATEL, evidenciando, portanto, risco concreto à segurança dos meios de telecomunicação - bem juridicamente tutelado pelo tipo penal incriminador. Logo, não há que se cogitar da incidência do princípio da insignificância. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414109. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão HC 142730 / MT 3. Consoante já decidiu esta Corte, “a suposta operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados impede a aplicação do princípio da insignificância” (HC nº 119.979/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 3/2/14). 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414109. Supremo Tribunal Federal HC 142730 / MT 3. Consoante já decidiu esta Corte, “a suposta operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados impede a aplicação do princípio da insignificância” (HC nº 119.979/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 3/2/14). 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414109. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 08/08/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 142.730 MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JOSÉ RODRIGUES SOUZA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de José Rodrigues Souza, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 1.048.519/MT, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O impetrante sustenta, em síntese, estarem presentes, no caso concreto, os requisitos necessários à aplicação do postulado da insignificância da conduta praticada pelo paciente, vale dizer, desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (art. 183 da Lei nº 9.472/97). Aduz, para tanto, que “não ficou evidenciado qualquer interferência efetiva em transmissões radiodifusoras. As condutas do agente não tiveram a potencialidade de causar dano ou mesmo perigo ao bem jurídico protegido pelo dispositivo legal”. Logo, para a defesa, “não há como se conceber que a conduta objetivamente enquadrada no artigo 183, da Lei nº 9.472/97, tenha lesado o bem jurídico que a norma penal busca tutelar: a proteção dos meios de comunicação. É nesse viés que deve ser considerada atípica a conduta do paciente”. Requer-se, liminarmente, a concessão da ordem para que se reconheça a “absolvição do paciente, tendo em vista a incidência do Princípio da Insignificância, consubstanciando a atipicidade material da conduta a ele imputada” (grifos da autora). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414087. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 142.730 MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JOSÉ RODRIGUES SOUZA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de José Rodrigues Souza, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 1.048.519/MT, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O impetrante sustenta, em síntese, estarem presentes, no caso concreto, os requisitos necessários à aplicação do postulado da insignificância da conduta praticada pelo paciente, vale dizer, desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (art. 183 da Lei nº 9.472/97). Aduz, para tanto, que “não ficou evidenciado qualquer interferência efetiva em transmissões radiodifusoras. As condutas do agente não tiveram a potencialidade de causar dano ou mesmo perigo ao bem jurídico protegido pelo dispositivo legal”. Logo, para a defesa, “não há como se conceber que a conduta objetivamente enquadrada no artigo 183, da Lei nº 9.472/97, tenha lesado o bem jurídico que a norma penal busca tutelar: a proteção dos meios de comunicação. É nesse viés que deve ser considerada atípica a conduta do paciente”. Requer-se, liminarmente, a concessão da ordem para que se reconheça a “absolvição do paciente, tendo em vista a incidência do Princípio da Insignificância, consubstanciando a atipicidade material da conduta a ele imputada” (grifos da autora). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414087. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório HC 142730 / MT O pedido de liminar foi indeferido e, por estar a impetração devidamente instruída, foram dispensadas as informações. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414087. Supremo Tribunal Federal HC 142730 / MT O pedido de liminar foi indeferido e, por estar a impetração devidamente instruída, foram dispensadas as informações. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414087. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 08/08/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 142.730 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra julgado da Sexta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 1.048.519/MT, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Narra o impetrante, na inicial, que “[o] paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, por supostamente exercer atividade de telecomunicação clandestina por meio da entidade Rádio Scala FM, com uso não autorizado do espectro de radiofrequência – Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), em Cuiabá – MT (e-STJ fls. 3/5). A primeira autuação pela Anatel ocorreu em 09 de agosto de 2007 (e-STFJ fl. 6). Sendo que a denúncia foi recebida somente em 04 de abril de 2011 (e-STJ fls. 6/7). O Juízo de primeiro grau absolveu o paciente por entender que o fato narrado não constitui crime tendo em vista sua atipicidade material, utilizando como Abaixo segue transcrição de parte da decisão do magistrado da 5ª vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, in verbis: Portanto, diante da ausência de comprovação de dano ou perigo concreto ao bem tutelado pela norma penal e à luz dos princípios constitucionais acima nominados, tenho que a conduta do acusado, apesar de formalmente típica, é materialmente atípica, pois muito embora tenha realizado o verbo do tipo penal, nas circunstâncias do caso concreto, não teve a potencialidade de causar dano ou perigo ao bem jurídico protegido pela Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 142.730 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra julgado da Sexta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 1.048.519/MT, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Narra o impetrante, na inicial, que “[o] paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, por supostamente exercer atividade de telecomunicação clandestina por meio da entidade Rádio Scala FM, com uso não autorizado do espectro de radiofrequência – Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), em Cuiabá – MT (e-STJ fls. 3/5). A primeira autuação pela Anatel ocorreu em 09 de agosto de 2007 (e-STFJ fl. 6). Sendo que a denúncia foi recebida somente em 04 de abril de 2011 (e-STJ fls. 6/7). O Juízo de primeiro grau absolveu o paciente por entender que o fato narrado não constitui crime tendo em vista sua atipicidade material, utilizando como Abaixo segue transcrição de parte da decisão do magistrado da 5ª vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, in verbis: Portanto, diante da ausência de comprovação de dano ou perigo concreto ao bem tutelado pela norma penal e à luz dos princípios constitucionais acima nominados, tenho que a conduta do acusado, apesar de formalmente típica, é materialmente atípica, pois muito embora tenha realizado o verbo do tipo penal, nas circunstâncias do caso concreto, não teve a potencialidade de causar dano ou perigo ao bem jurídico protegido pela Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 142730 / MT norma penal. (e-STJ fl. 260) (grifos no original) Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 268/274), requerendo a anulação da sentença. Ao julgar o feito, a eg. Quarta Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação do MP, por unanimidade, conforme ementa a seguir (e-STJ fl. 307). Por meio de Embargos de Declaração (e-STJ fls. 311/316) opostos pela Defensoria Pública da União, a eg. 4ª Turma do TRF da 1ª Região declarou a nulidade do acórdão (e-STJ fls. 324/326), tendo em vista o cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública conforme previsão legal. Em novo julgamento, foi proferido acórdão (e-STJ fls. 342/345) que, por unanimidade, deu provimento à apelação do Ministério Público. Novamente a Defensoria Pública da União opôs Embargos de Declaração (e-STJ fls. 351/361) alegando omissão no v. Acórdão, hipótese rejeitada, por unanimidade, pela eg. Quarta Turma do TFF da 1ª Região ( e-STJ fl. 377). Irresignada a defesa interpôs Recurso Especial (e-STJ fl.s 384/394) contra o v. Acórdão que deu provimento à apelação apresentada pelo Parquet. Contudo, o recurso não foi admitido (e-STJ fls. 412/413). Fato que resultou na interposição de Agravo nos termos do art. 28 e seguintes da Lei 8.038/1990 pela Defensoria Pública. Mais uma vez, por meio de decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso especial (e- STJ fls. 463/468). Inconformada, a Defensoria Pública da União interpôs Agravo Regimental conta a decisão monocrática que negou provimentos ao Recurso Especial. (e-STJ fls. 478/491). Entretanto, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo regimental (...)”. Transcrevo a ementa do aresto questionado: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Supremo Tribunal Federal HC 142730 / MT norma penal. (e-STJ fl. 260) (grifos no original) Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 268/274), requerendo a anulação da sentença. Ao julgar o feito, a eg. Quarta Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação do MP, por unanimidade, conforme ementa a seguir (e-STJ fl. 307). Por meio de Embargos de Declaração (e-STJ fls. 311/316) opostos pela Defensoria Pública da União, a eg. 4ª Turma do TRF da 1ª Região declarou a nulidade do acórdão (e-STJ fls. 324/326), tendo em vista o cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública conforme previsão legal. Em novo julgamento, foi proferido acórdão (e-STJ fls. 342/345) que, por unanimidade, deu provimento à apelação do Ministério Público. Novamente a Defensoria Pública da União opôs Embargos de Declaração (e-STJ fls. 351/361) alegando omissão no v. Acórdão, hipótese rejeitada, por unanimidade, pela eg. Quarta Turma do TFF da 1ª Região ( e-STJ fl. 377). Irresignada a defesa interpôs Recurso Especial (e-STJ fl.s 384/394) contra o v. Acórdão que deu provimento à apelação apresentada pelo Parquet. Contudo, o recurso não foi admitido (e-STJ fls. 412/413). Fato que resultou na interposição de Agravo nos termos do art. 28 e seguintes da Lei 8.038/1990 pela Defensoria Pública. Mais uma vez, por meio de decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso especial (e- STJ fls. 463/468). Inconformada, a Defensoria Pública da União interpôs Agravo Regimental conta a decisão monocrática que negou provimentos ao Recurso Especial. (e-STJ fls. 478/491). Entretanto, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo regimental (...)”. Transcrevo a ementa do aresto questionado: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 142730 / MT “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância decidiu de acordo com a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ‘o desenvolvimento de atividade de telecomunicação na clandestinidade, ou seja, sem a competente concessão, permissão ou autorização, seja qual for a potência do equipamento utilizado, traduz o crime do art. 183 da Lei 9.472/97, que é formal, de perigo abstrato, e tem, como bem jurídico tutelado, a segurança dos meios de comunicação, uma vez que a utilização de aparelhagem clandestina pode causar sérios distúrbios, por interferência em serviços regulares de rádio, televisão e até mesmo em navegação aérea. Para a consumação do delito, basta que alguém desenvolva atividades de telecomunicações, de forma clandestina, ainda que não se apure prejuízo concreto para as telecomunicações, para terceiros ou para a segurança em geral’ (AgRg no AREsp 299.913/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 07/08/2013). Súmula 568/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (anexo 5). Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal possui julgados que admitem a incidência do princípio da insignificância no crime tipificado no art. 183 da Lei nº 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Supremo Tribunal Federal HC 142730 / MT “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância decidiu de acordo com a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ‘o desenvolvimento de atividade de telecomunicação na clandestinidade, ou seja, sem a competente concessão, permissão ou autorização, seja qual for a potência do equipamento utilizado, traduz o crime do art. 183 da Lei 9.472/97, que é formal, de perigo abstrato, e tem, como bem jurídico tutelado, a segurança dos meios de comunicação, uma vez que a utilização de aparelhagem clandestina pode causar sérios distúrbios, por interferência em serviços regulares de rádio, televisão e até mesmo em navegação aérea. Para a consumação do delito, basta que alguém desenvolva atividades de telecomunicações, de forma clandestina, ainda que não se apure prejuízo concreto para as telecomunicações, para terceiros ou para a segurança em geral’ (AgRg no AREsp 299.913/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 07/08/2013). Súmula 568/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (anexo 5). Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal possui julgados que admitem a incidência do princípio da insignificância no crime tipificado no art. 183 da Lei nº 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 142730 / MT de telecomunicação). Cito precedentes de ambas as Turmas: “Habeas Corpus. Penal. Desenvolvimento de atividades clandestinas de telecomunicação. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Princípio da insignificância. Possibilidade, em razão das particularidades do caso concreto. Precedente. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Demonstração da ausência de periculosidade social da ação e do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Ordem concedida. 1. O exame pericial elaborado pela ANATEL, que demonstrou que a suposta operação de rádio clandestina seria de baixa potência, não comprovou a sua efetiva interferência nos serviços de comunicação devidamente autorizados, o que demonstra a ausência de potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador. 2. A constatação da fiscalização de que a programação da rádio “era basicamente constituída de conteúdo evangélico” (fl. 9 do anexo 3) permite concluir a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta do paciente, o que abre margem para a observância do postulado da insignificância, já que preenchidos os seus vetores. 3. Ordem concedida” (HC nº 122.507/ES, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14); “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES NA ESPÉCIE: IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. ORDEM CONCEDIDA. I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Supremo Tribunal Federal HC 142730 / MT de telecomunicação). Cito precedentes de ambas as Turmas: “Habeas Corpus. Penal. Desenvolvimento de atividades clandestinas de telecomunicação. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Princípio da insignificância. Possibilidade, em razão das particularidades do caso concreto. Precedente. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Demonstração da ausência de periculosidade social da ação e do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Ordem concedida. 1. O exame pericial elaborado pela ANATEL, que demonstrou que a suposta operação de rádio clandestina seria de baixa potência, não comprovou a sua efetiva interferência nos serviços de comunicação devidamente autorizados, o que demonstra a ausência de potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador. 2. A constatação da fiscalização de que a programação da rádio “era basicamente constituída de conteúdo evangélico” (fl. 9 do anexo 3) permite concluir a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta do paciente, o que abre margem para a observância do postulado da insignificância, já que preenchidos os seus vetores. 3. Ordem concedida” (HC nº 122.507/ES, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14); “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES NA ESPÉCIE: IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. ORDEM CONCEDIDA. I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 142730 / MT opõe óbice ao seu conhecimento. II - A Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. III - Ante a irrelevância da conduta praticada pelo paciente e da ausência de resultado lesivo, a matéria não deve ser resolvida na esfera penal e sim nas instâncias administrativas. IV – Ordem concedida” (HC nº 138.134/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/3/17). Para que seja admitida a incidência do princípio da insignificância na conduta tipificada no art. 183 da Lei nº 9.472/97, é necessário se demonstrar a ausência de potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador, o que ocorre quando se reconhece, em laudo técnico, que a rádio clandestina, além de operar em baixa potência, não gera risco de interferência nos serviços de comunicação devidamente autorizados e licenciados pelo órgão de controle. Todavia, essa não é a hipótese retratada nos autos, pois o exame pericial elaborado pelas autoridades competentes constatou que “o equipamento periciado, transmissor de FM, marca JWSAT, modelo STR-25/10, (…), apreendido no item 01 do Auto de Apreensão de fls. 32, emite sinais de RF com frequência de 98,70 MHZ, e com potência de 60w e que pode prejudicar ou mesmo impedir a receptação de sinais de RF oriundos de outros equipamentos de transmissão devidamente autorizados e licenciados pela ANATEL, que operem frequências próximas e na mesma área de cobertura” (fl. 78 do anexo 2 – grifos nossos). Como visto, foi atestado em exame pericial que o transmissor utilizado pelo paciente detinha potência de irradiação suficiente para prejudicar ou mesmo impedir a receptação de sinais oriundos de outros 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Supremo Tribunal Federal HC 142730 / MT opõe óbice ao seu conhecimento. II - A Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. III - Ante a irrelevância da conduta praticada pelo paciente e da ausência de resultado lesivo, a matéria não deve ser resolvida na esfera penal e sim nas instâncias administrativas. IV – Ordem concedida” (HC nº 138.134/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/3/17). Para que seja admitida a incidência do princípio da insignificância na conduta tipificada no art. 183 da Lei nº 9.472/97, é necessário se demonstrar a ausência de potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador, o que ocorre quando se reconhece, em laudo técnico, que a rádio clandestina, além de operar em baixa potência, não gera risco de interferência nos serviços de comunicação devidamente autorizados e licenciados pelo órgão de controle. Todavia, essa não é a hipótese retratada nos autos, pois o exame pericial elaborado pelas autoridades competentes constatou que “o equipamento periciado, transmissor de FM, marca JWSAT, modelo STR-25/10, (…), apreendido no item 01 do Auto de Apreensão de fls. 32, emite sinais de RF com frequência de 98,70 MHZ, e com potência de 60w e que pode prejudicar ou mesmo impedir a receptação de sinais de RF oriundos de outros equipamentos de transmissão devidamente autorizados e licenciados pela ANATEL, que operem frequências próximas e na mesma área de cobertura” (fl. 78 do anexo 2 – grifos nossos). Como visto, foi atestado em exame pericial que o transmissor utilizado pelo paciente detinha potência de irradiação suficiente para prejudicar ou mesmo impedir a receptação de sinais oriundos de outros 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 142730 / MT equipamentos de transmissão devidamente autorizados e licenciados pela ANATEL, evidenciando, portanto, risco concreto à segurança dos meios de telecomunicação - bem juridicamente tutelado pelo tipo penal incriminador. Logo, não há que se cogitar da incidência do princípio da insignificância na hipótese, pois, como também já decidiu esta Corte, “a suposta operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados impede a aplicação do princípio da insignificância” (HC nº 119.979/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 3/2/14 – grifos nossos). No mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. RÁDIO CLANDESTINA. POTENCIAL LESIVO ATESTADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL REEXAME DE PROVA. ORDEM DENEGADA” (HC nº 135.248/BA, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/9/16); “HABEAS CORPUS. PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado ‘princípio da insignificância’ e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. (...) 3. O crime de exploração clandestina de atividade de telecomunicação é formal (não exige resultado naturalístico), cuja consumação se dá com o mero desenvolvimento clandestino da atividade. Havendo dano a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Supremo Tribunal Federal HC 142730 / MT equipamentos de transmissão devidamente autorizados e licenciados pela ANATEL, evidenciando, portanto, risco concreto à segurança dos meios de telecomunicação - bem juridicamente tutelado pelo tipo penal incriminador. Logo, não há que se cogitar da incidência do princípio da insignificância na hipótese, pois, como também já decidiu esta Corte, “a suposta operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados impede a aplicação do princípio da insignificância” (HC nº 119.979/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 3/2/14 – grifos nossos). No mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. RÁDIO CLANDESTINA. POTENCIAL LESIVO ATESTADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL REEXAME DE PROVA. ORDEM DENEGADA” (HC nº 135.248/BA, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/9/16); “HABEAS CORPUS. PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado ‘princípio da insignificância’ e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. (...) 3. O crime de exploração clandestina de atividade de telecomunicação é formal (não exige resultado naturalístico), cuja consumação se dá com o mero desenvolvimento clandestino da atividade. Havendo dano a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 142730 / MT terceiro, a parte final do preceito secundário do art. 183 da Lei 9.472/1997 estabelece um aumento de metade da pena. Justamente por não ser elementar do tipo penal, a configuração desse crime não tem como pressuposto a ocorrência de prejuízo econômico, objetivamente quantificável, mas a proteção de um bem difuso, que corresponde ao potencial risco de lesão ao regular funcionamento do sistema de telecomunicações. Doutrina. 4. Comprovado que o paciente colocou em funcionamento rádio comunitária, de forma irregular, (a) com equipamentos de potência superior ao permitido para entidades exploradoras do serviço de radiodifusão comunitária e (b) capaz de interferir em outras atividades de telecomunicações, (c) além de já haver sido anteriormente surpreendido por fiscais da Anatel praticando a mesma conduta, não há espaço para a incidência do denominado princípio da insignificância, pois ausente os requisitos da inexpressividade da lesão jurídica e da mínima ofensividade da conduta. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC nº 128.130/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/9/15 – grifos nossos). Nem se argumente, ademais, a respeito da natureza comunitária da suposta rádio clandestina, pois, a potência do equipamento utilizado pelo paciente (66 watts) é muito superior ao máximo permitido (25 watts) para o serviço de radiodifusão comunitária, instituído pela Lei nº 9.612/98, in verbis: “Art. 1º Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço. § 1º Entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros”. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Supremo Tribunal Federal HC 142730 / MT terceiro, a parte final do preceito secundário do art. 183 da Lei 9.472/1997 estabelece um aumento de metade da pena. Justamente por não ser elementar do tipo penal, a configuração desse crime não tem como pressuposto a ocorrência de prejuízo econômico, objetivamente quantificável, mas a proteção de um bem difuso, que corresponde ao potencial risco de lesão ao regular funcionamento do sistema de telecomunicações. Doutrina. 4. Comprovado que o paciente colocou em funcionamento rádio comunitária, de forma irregular, (a) com equipamentos de potência superior ao permitido para entidades exploradoras do serviço de radiodifusão comunitária e (b) capaz de interferir em outras atividades de telecomunicações, (c) além de já haver sido anteriormente surpreendido por fiscais da Anatel praticando a mesma conduta, não há espaço para a incidência do denominado princípio da insignificância, pois ausente os requisitos da inexpressividade da lesão jurídica e da mínima ofensividade da conduta. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC nº 128.130/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/9/15 – grifos nossos). Nem se argumente, ademais, a respeito da natureza comunitária da suposta rádio clandestina, pois, a potência do equipamento utilizado pelo paciente (66 watts) é muito superior ao máximo permitido (25 watts) para o serviço de radiodifusão comunitária, instituído pela Lei nº 9.612/98, in verbis: “Art. 1º Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço. § 1º Entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros”. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 142730 / MT Por essas razões, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Supremo Tribunal Federal HC 142730 / MT Por essas razões, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 08/08/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 142.730 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu vou me colocar de acordo com o Ministro Toffoli, porque aqui há uma rádio clandestina que tem, inclusive, um nome sofisticado, "Rádio Scala FM - Frequência Modulada", situada em Cuiabá. Neste caso, penso que há uma transgressão frontal à Legislação de Telecomunicações. Existem casos em que tenho concedido a ordem, entendido que, realmente, incide o princípio da insignificância, em pequenas rádios comunitárias situadas em comunidades, ou em locais afastados do País, que prestam um serviço relevante de interesse público, e não têm condição de interferir, pela baixa potência de seu equipamento, na telecomunicação das aeronaves e da própria polícia. Tenho entendido, nessas hipóteses, que incide, então, o princípio da insignificância. Entretanto, neste caso específico, nos termos que o Ministro Toffoli relatou, estou acompanhando Sua Excelência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Houve perícia, inclusive, que detectou a potencialidade de interferência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620308. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 142.730 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu vou me colocar de acordo com o Ministro Toffoli, porque aqui há uma rádio clandestina que tem, inclusive, um nome sofisticado, "Rádio Scala FM - Frequência Modulada", situada em Cuiabá. Neste caso, penso que há uma transgressão frontal à Legislação de Telecomunicações. Existem casos em que tenho concedido a ordem, entendido que, realmente, incide o princípio da insignificância, em pequenas rádios comunitárias situadas em comunidades, ou em locais afastados do País, que prestam um serviço relevante de interesse público, e não têm condição de interferir, pela baixa potência de seu equipamento, na telecomunicação das aeronaves e da própria polícia. Tenho entendido, nessas hipóteses, que incide, então, o princípio da insignificância. Entretanto, neste caso específico, nos termos que o Ministro Toffoli relatou, estou acompanhando Sua Excelência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Houve perícia, inclusive, que detectou a potencialidade de interferência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 08/08/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 142.730 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JOSÉ RODRIGUES SOUZA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13385382 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 142.730 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JOSÉ RODRIGUES SOUZA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13385382 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13625831	2017-08-08T00:00:00	2017-09-19T00:00:00	A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 8.8.2017.	HABEAS CORPUS	EMENTA Habeas corpus. Penal. Desenvolvimento de atividades clandestinas de telecomunicação. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Operação de suposta rádio clandestina com potência de irradiação suficiente para prejudicar ou mesmo impedir o funcionamento regular dos serviços de comunicação autorizados e licenciados pela ANATEL. Caracterização de risco concreto ao bem juridicamente tutelado pelo tipo penal incriminador (segurança dos meios de telecomunicação). Precedentes. Ordem denegada. 1. Para que seja admitida a incidência do princípio da insignificância na conduta tipificada no art. 183 da Lei nº 9.472/97 é necessário se demonstrar a ausência de potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador, o que ocorre quando se reconhece, em laudo técnico, que a rádio clandestina, além de operar em baixa potência, não gera risco de interferência nos serviços de comunicação devidamente autorizados e licenciados pelo órgão de controle. 2. Foi atestado na espécie, em exame pericial, que o transmissor utilizado pelo paciente detinha potência de irradiação suficiente para prejudicar ou mesmo impedir a receptação de sinais oriundos de outros equipamentos de transmissão devidamente autorizados e licenciados pela ANATEL, evidenciando, portanto, risco concreto à segurança dos meios de telecomunicação - bem juridicamente tutelado pelo tipo penal incriminador. Logo, não há que se cogitar da incidência do princípio da insignificância. 3. Consoante já decidiu esta Corte, “a suposta operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados impede a aplicação do princípio da insignificância” (HC nº 119.979/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 3/2/14). 4. Ordem denegada.	sjur373746	- Acórdão(s) citado(s): (ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) HC 119979 (1ªT), HC 122507 (1ªT), HC 128130 (2ªT), HC 135248 (2ªT), HC 138134 (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 20/11/2017, JRS. Revisão: 01/12/2017, AMA.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	142730	[ "LEG-FED LEI-009472 ANO-1997\n ART-00183\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009612 ANO-1998\n ART-00001 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA" ]	HC	acordaos	HC 142730	[ "" ]	PACTE.(S) : JOSÉ RODRIGUES SOUZA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/08/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 142.730 MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JOSÉ RODRIGUES SOUZA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Penal. Desenvolvimento de atividades clandestinas de telecomunicação. Artigo 183 da Lei n 9.472/97. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Operação de suposta rádio clandestina com potência de irradiação suficiente para prejudicar ou mesmo impedir o funcionamento regular dos serviços de comunicação autorizados e licenciados pela ANATEL. Caracterização de risco concreto ao bem juridicamente tutelado pelo tipo penal incriminador (segurança dos meios de telecomunicação). Precedentes. Ordem denegada. 1. Para que seja admitida a incidência do princípio da insignificância na conduta tipificada no art. 183 da Lei n 9.472/97 é necessário se demonstrar a ausência de potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador, o que ocorre quando se reconhece, em laudo técnico, que a rádio clandestina, além de operar em baixa potência, não gera risco de interferência nos serviços de comunicação devidamente autorizados e licenciados pelo órgão de controle. 2. Foi atestado na espécie, em exame pericial, que o transmissor utilizado pelo paciente detinha potência de irradiação suficiente para prejudicar ou mesmo impedir a receptação de sinais oriundos de outros equipamentos de transmissão devidamente autorizados e licenciados pela ANATEL, evidenciando, portanto, risco concreto à segurança dos meios de telecomunicação - bem juridicamente tutelado pelo tipo penal incriminador. Logo, não há que se cogitar da incidência do princípio da insignificância. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414109. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão HC 142730 / MT 3. Consoante já decidiu esta Corte, “a suposta operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados impede a aplicação do princípio da insignificância” (HC n 119.979/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 3/2/14). 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414109. Supremo Tribunal Federal HC 142730 / MT 3. Consoante já decidiu esta Corte, “a suposta operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados impede a aplicação do princípio da insignificância” (HC n 119.979/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 3/2/14). 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414109. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 08/08/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 142.730 MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JOSÉ RODRIGUES SOUZA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de José Rodrigues Souza, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp n 1.048.519/MT, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O impetrante sustenta, em síntese, estarem presentes, no caso concreto, os requisitos necessários à aplicação do postulado da insignificância da conduta praticada pelo paciente, vale dizer, desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (art. 183 da Lei n 9.472/97). Aduz, para tanto, que “não ficou evidenciado qualquer interferência efetiva em transmissões radiodifusoras. As condutas do agente não tiveram a potencialidade de causar dano ou mesmo perigo ao bem jurídico protegido pelo dispositivo legal”. Logo, para a defesa, “não há como se conceber que a conduta objetivamente enquadrada no artigo 183, da Lei n 9.472/97, tenha lesado o bem jurídico que a norma penal busca tutelar: a proteção dos meios de comunicação. É nesse viés que deve ser considerada atípica a conduta do paciente”. Requer-se, liminarmente, a concessão da ordem para que se reconheça a “absolvição do paciente, tendo em vista a incidência do Princípio da Insignificância, consubstanciando a atipicidade material da conduta a ele imputada” (grifos da autora). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414087. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 142.730 MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JOSÉ RODRIGUES SOUZA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de José Rodrigues Souza, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp n 1.048.519/MT, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O impetrante sustenta, em síntese, estarem presentes, no caso concreto, os requisitos necessários à aplicação do postulado da insignificância da conduta praticada pelo paciente, vale dizer, desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (art. 183 da Lei n 9.472/97). Aduz, para tanto, que “não ficou evidenciado qualquer interferência efetiva em transmissões radiodifusoras. As condutas do agente não tiveram a potencialidade de causar dano ou mesmo perigo ao bem jurídico protegido pelo dispositivo legal”. Logo, para a defesa, “não há como se conceber que a conduta objetivamente enquadrada no artigo 183, da Lei n 9.472/97, tenha lesado o bem jurídico que a norma penal busca tutelar: a proteção dos meios de comunicação. É nesse viés que deve ser considerada atípica a conduta do paciente”. Requer-se, liminarmente, a concessão da ordem para que se reconheça a “absolvição do paciente, tendo em vista a incidência do Princípio da Insignificância, consubstanciando a atipicidade material da conduta a ele imputada” (grifos da autora). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414087. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório HC 142730 / MT O pedido de liminar foi indeferido e, por estar a impetração devidamente instruída, foram dispensadas as informações. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414087. Supremo Tribunal Federal HC 142730 / MT O pedido de liminar foi indeferido e, por estar a impetração devidamente instruída, foram dispensadas as informações. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414087. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 08/08/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 142.730 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra julgado da Sexta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp n 1.048.519/MT, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Narra o impetrante, na inicial, que “[o] paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei n 9.472/1997, por supostamente exercer atividade de telecomunicação clandestina por meio da entidade Rádio Scala FM, com uso não autorizado do espectro de radiofrequência – Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), em Cuiabá – MT (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 3/5). A primeira autuação pela Anatel ocorreu em 09 de agosto de 2007 (e-STFJ fl. 6). Sendo que a denúncia foi recebida somente em 04 de abril de 2011 (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 6/7). O Juízo de primeiro grau absolveu o paciente por entender que o fato narrado não constitui crime tendo em vista sua atipicidade material, utilizando como Abaixo segue transcrição de parte da decisão do magistrado da 5... vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1... Região – Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, in verbis: Portanto, diante da ausência de comprovação de dano ou perigo concreto ao bem tutelado pela norma penal e à luz dos princípios constitucionais acima nominados, tenho que a conduta do acusado, apesar de formalmente típica, é materialmente atípica, pois muito embora tenha realizado o verbo do tipo penal, nas circunstâncias do caso concreto, não teve a potencialidade de causar dano ou perigo ao bem jurídico protegido pela Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 142.730 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra julgado da Sexta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp n 1.048.519/MT, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Narra o impetrante, na inicial, que “[o] paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei n 9.472/1997, por supostamente exercer atividade de telecomunicação clandestina por meio da entidade Rádio Scala FM, com uso não autorizado do espectro de radiofrequência – Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), em Cuiabá – MT (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 3/5). A primeira autuação pela Anatel ocorreu em 09 de agosto de 2007 (e-STFJ fl. 6). Sendo que a denúncia foi recebida somente em 04 de abril de 2011 (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 6/7). O Juízo de primeiro grau absolveu o paciente por entender que o fato narrado não constitui crime tendo em vista sua atipicidade material, utilizando como Abaixo segue transcrição de parte da decisão do magistrado da 5... vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1... Região – Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, in verbis: Portanto, diante da ausência de comprovação de dano ou perigo concreto ao bem tutelado pela norma penal e à luz dos princípios constitucionais acima nominados, tenho que a conduta do acusado, apesar de formalmente típica, é materialmente atípica, pois muito embora tenha realizado o verbo do tipo penal, nas circunstâncias do caso concreto, não teve a potencialidade de causar dano ou perigo ao bem jurídico protegido pela Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 142730 / MT norma penal. (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 260) (grifos no original) Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 268/274), requerendo a anulação da sentença. Ao julgar o feito, a eg. Quarta Turma do TRF da 1... Região deu provimento à apelação do Medida Provisória, por unanimidade, conforme ementa a seguir (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 307). Por meio de Embargos de Declaração (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 311/316) opostos pela Defensoria Pública da União, a eg. 4... Turma do TRF da 1... Região declarou a nulidade do acórdão (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 324/326), tendo em vista o cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública conforme previsão legal. Em novo julgamento, foi proferido acórdão (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 342/345) que, por unanimidade, deu provimento à apelação do Ministério Público. Novamente a Defensoria Pública da União opôs Embargos de Declaração (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 351/361) alegando omissão no v. Acórdão, hipótese rejeitada, por unanimidade, pela eg. Quarta Turma do TFF da 1... Região ( e-Superior Tribunal de Justiça fl. 377). Irresignada a defesa interpôs Recurso Especial (e-Superior Tribunal de Justiça fl.s 384/394) contra o v. Acórdão que deu provimento à apelação apresentada pelo Parquet. Contudo, o recurso não foi admitido (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 412/413). Fato que resultou na interposição de Agravo nos termos do art. 28 e seguintes da Lei 8.038/1990 pela Defensoria Pública. Mais uma vez, por meio de decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso especial (e- Superior Tribunal de Justiça fls. 463/468). Inconformada, a Defensoria Pública da União interpôs Agravo Regimental conta a decisão monocrática que negou provimentos ao Recurso Especial. (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 478/491). Entretanto, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo regimental (...)”. Transcrevo a ementa do aresto questionado: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Supremo Tribunal Federal HC 142730 / MT norma penal. (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 260) (grifos no original) Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 268/274), requerendo a anulação da sentença. Ao julgar o feito, a eg. Quarta Turma do TRF da 1... Região deu provimento à apelação do Medida Provisória, por unanimidade, conforme ementa a seguir (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 307). Por meio de Embargos de Declaração (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 311/316) opostos pela Defensoria Pública da União, a eg. 4... Turma do TRF da 1... Região declarou a nulidade do acórdão (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 324/326), tendo em vista o cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública conforme previsão legal. Em novo julgamento, foi proferido acórdão (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 342/345) que, por unanimidade, deu provimento à apelação do Ministério Público. Novamente a Defensoria Pública da União opôs Embargos de Declaração (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 351/361) alegando omissão no v. Acórdão, hipótese rejeitada, por unanimidade, pela eg. Quarta Turma do TFF da 1... Região ( e-Superior Tribunal de Justiça fl. 377). Irresignada a defesa interpôs Recurso Especial (e-Superior Tribunal de Justiça fl.s 384/394) contra o v. Acórdão que deu provimento à apelação apresentada pelo Parquet. Contudo, o recurso não foi admitido (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 412/413). Fato que resultou na interposição de Agravo nos termos do art. 28 e seguintes da Lei 8.038/1990 pela Defensoria Pública. Mais uma vez, por meio de decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso especial (e- Superior Tribunal de Justiça fls. 463/468). Inconformada, a Defensoria Pública da União interpôs Agravo Regimental conta a decisão monocrática que negou provimentos ao Recurso Especial. (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 478/491). Entretanto, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo regimental (...)”. Transcrevo a ementa do aresto questionado: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 142730 / MT “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 183 DA LEI n 9.472/1997. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância decidiu de acordo com a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ‘o desenvolvimento de atividade de telecomunicação na clandestinidade, ou seja, sem a competente concessão, permissão ou autorização, seja qual for a potência do equipamento utilizado, traduz o crime do art. 183 da Lei 9.472/97, que é formal, de perigo abstrato, e tem, como bem jurídico tutelado, a segurança dos meios de comunicação, uma vez que a utilização de aparelhagem clandestina pode causar sérios distúrbios, por interferência em serviços regulares de rádio, televisão e até mesmo em navegação aérea. Para a consumação do delito, basta que alguém desenvolva atividades de telecomunicações, de forma clandestina, ainda que não se apure prejuízo concreto para as telecomunicações, para terceiros ou para a segurança em geral’ (AgRg no AREsp 299.913/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 07/08/2013). Súmula 568/Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (anexo 5). Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal possui julgados que admitem a incidência do princípio da insignificância no crime tipificado no art. 183 da Lei n 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Supremo Tribunal Federal HC 142730 / MT “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 183 DA LEI n 9.472/1997. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância decidiu de acordo com a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ‘o desenvolvimento de atividade de telecomunicação na clandestinidade, ou seja, sem a competente concessão, permissão ou autorização, seja qual for a potência do equipamento utilizado, traduz o crime do art. 183 da Lei 9.472/97, que é formal, de perigo abstrato, e tem, como bem jurídico tutelado, a segurança dos meios de comunicação, uma vez que a utilização de aparelhagem clandestina pode causar sérios distúrbios, por interferência em serviços regulares de rádio, televisão e até mesmo em navegação aérea. Para a consumação do delito, basta que alguém desenvolva atividades de telecomunicações, de forma clandestina, ainda que não se apure prejuízo concreto para as telecomunicações, para terceiros ou para a segurança em geral’ (AgRg no AREsp 299.913/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 07/08/2013). Súmula 568/Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (anexo 5). Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal possui julgados que admitem a incidência do princípio da insignificância no crime tipificado no art. 183 da Lei n 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 142730 / MT de telecomunicação). Cito precedentes de ambas as Turmas: “Habeas Corpus. Penal. Desenvolvimento de atividades clandestinas de telecomunicação. Artigo 183 da Lei n 9.472/97. Princípio da insignificância. Possibilidade, em razão das particularidades do caso concreto. Precedente. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Demonstração da ausência de periculosidade social da ação e do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Ordem concedida. 1. O exame pericial elaborado pela ANATEL, que demonstrou que a suposta operação de rádio clandestina seria de baixa potência, não comprovou a sua efetiva interferência nos serviços de comunicação devidamente autorizados, o que demonstra a ausência de potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador. 2. A constatação da fiscalização de que a programação da rádio “era basicamente constituída de conteúdo evangélico” (fl. 9 do anexo 3) permite concluir a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta do paciente, o que abre margem para a observância do postulado da insignificância, já que preenchidos os seus vetores. 3. Ordem concedida” (HC n 122.507/ES, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14); “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES NA ESPÉCIE: IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. ORDEM CONCEDIDA. I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Supremo Tribunal Federal HC 142730 / MT de telecomunicação). Cito precedentes de ambas as Turmas: “Habeas Corpus. Penal. Desenvolvimento de atividades clandestinas de telecomunicação. Artigo 183 da Lei n 9.472/97. Princípio da insignificância. Possibilidade, em razão das particularidades do caso concreto. Precedente. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Demonstração da ausência de periculosidade social da ação e do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Ordem concedida. 1. O exame pericial elaborado pela ANATEL, que demonstrou que a suposta operação de rádio clandestina seria de baixa potência, não comprovou a sua efetiva interferência nos serviços de comunicação devidamente autorizados, o que demonstra a ausência de potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador. 2. A constatação da fiscalização de que a programação da rádio “era basicamente constituída de conteúdo evangélico” (fl. 9 do anexo 3) permite concluir a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta do paciente, o que abre margem para a observância do postulado da insignificância, já que preenchidos os seus vetores. 3. Ordem concedida” (HC n 122.507/ES, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14); “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES NA ESPÉCIE: IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. ORDEM CONCEDIDA. I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 142730 / MT opõe óbice ao seu conhecimento. II - A Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. III - Ante a irrelevância da conduta praticada pelo paciente e da ausência de resultado lesivo, a matéria não deve ser resolvida na esfera penal e sim nas instâncias administrativas. IV – Ordem concedida” (HC n 138.134/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/3/17). Para que seja admitida a incidência do princípio da insignificância na conduta tipificada no art. 183 da Lei n 9.472/97, é necessário se demonstrar a ausência de potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador, o que ocorre quando se reconhece, em laudo técnico, que a rádio clandestina, além de operar em baixa potência, não gera risco de interferência nos serviços de comunicação devidamente autorizados e licenciados pelo órgão de controle. Todavia, essa não é a hipótese retratada nos autos, pois o exame pericial elaborado pelas autoridades competentes constatou que “o equipamento periciado, transmissor de FM, marca JWSAT, modelo STR-25/10, (…), apreendido no item 01 do Auto de Apreensão de fls. 32, emite sinais de RF com frequência de 98,70 MHZ, e com potência de 60w e que pode prejudicar ou mesmo impedir a receptação de sinais de RF oriundos de outros equipamentos de transmissão devidamente autorizados e licenciados pela ANATEL, que operem frequências próximas e na mesma área de cobertura” (fl. 78 do anexo 2 – grifos nossos). Como visto, foi atestado em exame pericial que o transmissor utilizado pelo paciente detinha potência de irradiação suficiente para prejudicar ou mesmo impedir a receptação de sinais oriundos de outros 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Supremo Tribunal Federal HC 142730 / MT opõe óbice ao seu conhecimento. II - A Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. III - Ante a irrelevância da conduta praticada pelo paciente e da ausência de resultado lesivo, a matéria não deve ser resolvida na esfera penal e sim nas instâncias administrativas. IV – Ordem concedida” (HC n 138.134/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/3/17). Para que seja admitida a incidência do princípio da insignificância na conduta tipificada no art. 183 da Lei n 9.472/97, é necessário se demonstrar a ausência de potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador, o que ocorre quando se reconhece, em laudo técnico, que a rádio clandestina, além de operar em baixa potência, não gera risco de interferência nos serviços de comunicação devidamente autorizados e licenciados pelo órgão de controle. Todavia, essa não é a hipótese retratada nos autos, pois o exame pericial elaborado pelas autoridades competentes constatou que “o equipamento periciado, transmissor de FM, marca JWSAT, modelo STR-25/10, (…), apreendido no item 01 do Auto de Apreensão de fls. 32, emite sinais de RF com frequência de 98,70 MHZ, e com potência de 60w e que pode prejudicar ou mesmo impedir a receptação de sinais de RF oriundos de outros equipamentos de transmissão devidamente autorizados e licenciados pela ANATEL, que operem frequências próximas e na mesma área de cobertura” (fl. 78 do anexo 2 – grifos nossos). Como visto, foi atestado em exame pericial que o transmissor utilizado pelo paciente detinha potência de irradiação suficiente para prejudicar ou mesmo impedir a receptação de sinais oriundos de outros 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 142730 / MT equipamentos de transmissão devidamente autorizados e licenciados pela ANATEL, evidenciando, portanto, risco concreto à segurança dos meios de telecomunicação - bem juridicamente tutelado pelo tipo penal incriminador. Logo, não há que se cogitar da incidência do princípio da insignificância na hipótese, pois, como também já decidiu esta Corte, “a suposta operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados impede a aplicação do princípio da insignificância” (HC n 119.979/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 3/2/14 – grifos nossos). No mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. RÁDIO CLANDESTINA. POTENCIAL LESIVO ATESTADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL REEXAME DE PROVA. ORDEM DENEGADA” (HC n 135.248/BA, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/9/16); “HABEAS CORPUS. PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado ‘princípio da insignificância’ e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. (...) 3. O crime de exploração clandestina de atividade de telecomunicação é formal (não exige resultado naturalístico), cuja consumação se dá com o mero desenvolvimento clandestino da atividade. Havendo dano a 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Supremo Tribunal Federal HC 142730 / MT equipamentos de transmissão devidamente autorizados e licenciados pela ANATEL, evidenciando, portanto, risco concreto à segurança dos meios de telecomunicação - bem juridicamente tutelado pelo tipo penal incriminador. Logo, não há que se cogitar da incidência do princípio da insignificância na hipótese, pois, como também já decidiu esta Corte, “a suposta operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados impede a aplicação do princípio da insignificância” (HC n 119.979/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 3/2/14 – grifos nossos). No mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. RÁDIO CLANDESTINA. POTENCIAL LESIVO ATESTADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL REEXAME DE PROVA. ORDEM DENEGADA” (HC n 135.248/BA, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/9/16); “HABEAS CORPUS. PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado ‘princípio da insignificância’ e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. (...) 3. O crime de exploração clandestina de atividade de telecomunicação é formal (não exige resultado naturalístico), cuja consumação se dá com o mero desenvolvimento clandestino da atividade. Havendo dano a 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 142730 / MT terceiro, a parte final do preceito secundário do art. 183 da Lei 9.472/1997 estabelece um aumento de metade da pena. Justamente por não ser elementar do tipo penal, a configuração desse crime não tem como pressuposto a ocorrência de prejuízo econômico, objetivamente quantificável, mas a proteção de um bem difuso, que corresponde ao potencial risco de lesão ao regular funcionamento do sistema de telecomunicações. Doutrina. 4. Comprovado que o paciente colocou em funcionamento rádio comunitária, de forma irregular, (a) com equipamentos de potência superior ao permitido para entidades exploradoras do serviço de radiodifusão comunitária e (b) capaz de interferir em outras atividades de telecomunicações, (c) além de já haver sido anteriormente surpreendido por fiscais da Anatel praticando a mesma conduta, não há espaço para a incidência do denominado princípio da insignificância, pois ausente os requisitos da inexpressividade da lesão jurídica e da mínima ofensividade da conduta. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC n 128.130/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/9/15 – grifos nossos). Nem se argumente, ademais, a respeito da natureza comunitária da suposta rádio clandestina, pois, a potência do equipamento utilizado pelo paciente (66 watts) é muito superior ao máximo permitido (25 watts) para o serviço de radiodifusão comunitária, instituído pela Lei n 9.612/98, in verbis: “Art. 1... Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço. § 1... Entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros”. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Supremo Tribunal Federal HC 142730 / MT terceiro, a parte final do preceito secundário do art. 183 da Lei 9.472/1997 estabelece um aumento de metade da pena. Justamente por não ser elementar do tipo penal, a configuração desse crime não tem como pressuposto a ocorrência de prejuízo econômico, objetivamente quantificável, mas a proteção de um bem difuso, que corresponde ao potencial risco de lesão ao regular funcionamento do sistema de telecomunicações. Doutrina. 4. Comprovado que o paciente colocou em funcionamento rádio comunitária, de forma irregular, (a) com equipamentos de potência superior ao permitido para entidades exploradoras do serviço de radiodifusão comunitária e (b) capaz de interferir em outras atividades de telecomunicações, (c) além de já haver sido anteriormente surpreendido por fiscais da Anatel praticando a mesma conduta, não há espaço para a incidência do denominado princípio da insignificância, pois ausente os requisitos da inexpressividade da lesão jurídica e da mínima ofensividade da conduta. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC n 128.130/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/9/15 – grifos nossos). Nem se argumente, ademais, a respeito da natureza comunitária da suposta rádio clandestina, pois, a potência do equipamento utilizado pelo paciente (66 watts) é muito superior ao máximo permitido (25 watts) para o serviço de radiodifusão comunitária, instituído pela Lei n 9.612/98, in verbis: “Art. 1... Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço. § 1... Entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros”. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 142730 / MT Por essas razões, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Supremo Tribunal Federal HC 142730 / MT Por essas razões, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13414085. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 08/08/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 142.730 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu vou me colocar de acordo com o Ministro Toffoli, porque aqui há uma rádio clandestina que tem, inclusive, um nome sofisticado, "Rádio Scala FM - Frequência Modulada", situada em Cuiabá. Neste caso, penso que há uma transgressão frontal à Legislação de Telecomunicações. Existem casos em que tenho concedido a ordem, entendido que, realmente, incide o princípio da insignificância, em pequenas rádios comunitárias situadas em comunidades, ou em locais afastados do País, que prestam um serviço relevante de interesse público, e não têm condição de interferir, pela baixa potência de seu equipamento, na telecomunicação das aeronaves e da própria polícia. Tenho entendido, nessas hipóteses, que incide, então, o princípio da insignificância. Entretanto, neste caso específico, nos termos que o Ministro Toffoli relatou, estou acompanhando Sua Excelência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Houve perícia, inclusive, que detectou a potencialidade de interferência. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620308. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 142.730 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu vou me colocar de acordo com o Ministro Toffoli, porque aqui há uma rádio clandestina que tem, inclusive, um nome sofisticado, "Rádio Scala FM - Frequência Modulada", situada em Cuiabá. Neste caso, penso que há uma transgressão frontal à Legislação de Telecomunicações. Existem casos em que tenho concedido a ordem, entendido que, realmente, incide o princípio da insignificância, em pequenas rádios comunitárias situadas em comunidades, ou em locais afastados do País, que prestam um serviço relevante de interesse público, e não têm condição de interferir, pela baixa potência de seu equipamento, na telecomunicação das aeronaves e da própria polícia. Tenho entendido, nessas hipóteses, que incide, então, o princípio da insignificância. Entretanto, neste caso específico, nos termos que o Ministro Toffoli relatou, estou acompanhando Sua Excelência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Houve perícia, inclusive, que detectou a potencialidade de interferência. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 08/08/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 142.730 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JOSÉ RODRIGUES SOUZA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2... Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13385382 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 142.730 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JOSÉ RODRIGUES SOUZA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2... Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13385382 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 142 . 730", "HC 142730 / MT", "HC n 119 . 979 / MG", "HC 142730 / MT", "HC n 119 . 979 / MG", "HABEAS CORPUS 142 . 730", "AREsp n 1 . 048 . 519 / MT", "HABEAS CORPUS 142 . 730", "AREsp n 1 . 048 . 519 / MT", "HC 142730 / MT", "HC 142730 / MT", "HABEAS CORPUS 142 . 730", "AREsp n 1 . 048 . 519 / MT", "HABEAS CORPUS 142 . 730", "AREsp n 1 . 048 . 519 / MT", "HC 142730 / MT", "HC 142730 / MT", "HC 142730 / MT", "SÚMULA 568 / Superior Tribunal de Justiça", "AgRg no AREsp 299 . 913 / BA", "Súmula 568 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 142730 / MT", "SÚMULA 568 / Superior Tribunal de Justiça", "AgRg no AREsp 299 . 913 / BA", "Súmula 568 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 142730 / MT", "HC n 122 . 507 / ES", "HC 142730 / MT", "HC n 122 . 507 / ES", "HC 142730 / MT", "HC n 138 . 134 / BA", "HC 142730 / MT", "HC n 138 . 134 / BA", "HC 142730 / MT", "HC n 119 . 979 / MG", "HC n 135 . 248 / BA", "HC 142730 / MT", "HC n 119", ".", "979", "/", "MG", "HC n 135 . 248 / BA", "HC 142730 / MT", "HC n 128 . 130 / BA", "HC 142730 / MT", "HC n 128 . 130 / BA", "HC 142730 / MT", "HC 142730 / MT", "HABEAS CORPUS 142 . 730", "HABEAS CORPUS 142 . 730", "HABEAS CORPUS 142 . 730", "HABEAS CORPUS 142 . 730" ], "LEGISLACAO": [ "Artigo 183 da Lei n 9 . 472 / 97", "art . 183 da Lei n 9 . 472 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.282 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JARDIM ADV.(A/S) :INÊS AMBRÓSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPALISTA AUSENTE. RECOLHIMENTO EM FAVOR DO INSS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 e 282/STF. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Parte da questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Súmula 282/STF. Precedentes 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorado o valor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485039. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 806282 AGR / MS da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de agosto de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485039. Supremo Tribunal Federal ARE 806282 AGR / MS da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de agosto de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485039. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.282 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JARDIM ADV.(A/S) :INÊS AMBRÓSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de minha lavra que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso extraordinário. O embargante sustenta haver contradição e omissão na decisão embargada, porquanto o agravo de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário foi apresentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e não contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, como constou na decisão embargada. Aduz que a instância especial, processada no âmbito do STJ, já se encontrava exaurida antes da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Com razão a parte embargante. De fato, consoante certidão de fls. 947 do volume 4, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça restou transitada em julgado em abril de 2014, ocasião em que os autos foram remetidos a esta Corte. Reconsidero a decisão monocrática proferida e passo a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.282 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JARDIM ADV.(A/S) :INÊS AMBRÓSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de minha lavra que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso extraordinário. O embargante sustenta haver contradição e omissão na decisão embargada, porquanto o agravo de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário foi apresentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e não contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, como constou na decisão embargada. Aduz que a instância especial, processada no âmbito do STJ, já se encontrava exaurida antes da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Com razão a parte embargante. De fato, consoante certidão de fls. 947 do volume 4, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça restou transitada em julgado em abril de 2014, ocasião em que os autos foram remetidos a esta Corte. Reconsidero a decisão monocrática proferida e passo a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 806282 AGR / MS análise do recurso extraordinário com agravo. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que restou assim ementado: ‘EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPALISTA AUSENTE - DESCUMPRIDO O DEVER, ESTAMPADO NA PRÓPRIA LEI MUNICIPAL LOCAL, DE RECOLHIMENTO EM PROL DO INSS - DISTINÇÃO ENTRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL - ÔNUS EMBARGANTE INATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS MUNICIPALISTAS. 1. Não se sustenta o ataque à higidez da municipalista lei em questão, cujo artigo 1º, dentre outros, veiculado em divulgação junto ao jornal local, já ali estampava a se cuidar da inauguração de todo um regime jurídico em esfera funcional para aquela urbe, ademais e por conseguinte todo o Diploma de há muito tendo caído no domínio comum, com efeito. 2. Em substância de debate, não prospera a fática angulação arrimadora da r. sentença e invocada pela parte recorrida, distintos os âmbitos do regime jurídico dos servidores - pela original redação da Carta Suprema autorizado em unicidade, ao rumo em que cada ente federado o desejasse, seu artigo 39, caput, de então - em relação a eventual regime previdenciário especial para seus servidores, à época objeto de prescrição autorizadora nos termos do único parágrafo de seu artigo 149, hoje seu § 1º, em sede de autorização contributiva tributante. 3. De se ressaltar a própria lei municipalista em foco ter prometido/positivado, nos termos de seu artigo 161, os servidores municipais contribuiriam para o INSS, expressamente ali invocando o § 3º, do artigo 6º, CLPS, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Supremo Tribunal Federal ARE 806282 AGR / MS análise do recurso extraordinário com agravo. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que restou assim ementado: ‘EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPALISTA AUSENTE - DESCUMPRIDO O DEVER, ESTAMPADO NA PRÓPRIA LEI MUNICIPAL LOCAL, DE RECOLHIMENTO EM PROL DO INSS - DISTINÇÃO ENTRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL - ÔNUS EMBARGANTE INATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS MUNICIPALISTAS. 1. Não se sustenta o ataque à higidez da municipalista lei em questão, cujo artigo 1º, dentre outros, veiculado em divulgação junto ao jornal local, já ali estampava a se cuidar da inauguração de todo um regime jurídico em esfera funcional para aquela urbe, ademais e por conseguinte todo o Diploma de há muito tendo caído no domínio comum, com efeito. 2. Em substância de debate, não prospera a fática angulação arrimadora da r. sentença e invocada pela parte recorrida, distintos os âmbitos do regime jurídico dos servidores - pela original redação da Carta Suprema autorizado em unicidade, ao rumo em que cada ente federado o desejasse, seu artigo 39, caput, de então - em relação a eventual regime previdenciário especial para seus servidores, à época objeto de prescrição autorizadora nos termos do único parágrafo de seu artigo 149, hoje seu § 1º, em sede de autorização contributiva tributante. 3. De se ressaltar a própria lei municipalista em foco ter prometido/positivado, nos termos de seu artigo 161, os servidores municipais contribuiriam para o INSS, expressamente ali invocando o § 3º, do artigo 6º, CLPS, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 806282 AGR / MS portanto objetivamente sob tal regramento não instituído um previdenciário regime especial para aquela Municipalidade, mas, sim, tendo-se adentrado em extensão fruidora ao ordenamento nacional então vigente, por assim compreendido o Regime Geral de Previdência Social de então, pois sim. 4. Incontroverso não verteu a Municipalidade recorrida aos cofres previdenciários as contribuições previdenciárias, logo comuns, tributadas junto a seus servidores, não se ampara o enfoque fático de que mantido este ou aquele benefício em favor de referida categoria, seja porque desprovida, insista-se, de especial regime previdenciário aquela urbe, seja superiormente porque, de conseguinte, desobedecida, pela própria parte apelada, sua legislação aqui em tela. 5. Objetivamente não logra a parte recorrida afastar a certeza e liquidez inerentes ao título em causa, logo se impondo improcedência aos embargos em questão, reformando-se a r. sentença, honorários, por equidade e em atenção aos contornos da causa, artigo 20 , CPC , arbitrados em R$ 50.000,00 em favor do INSS, com atualização monetária desde o ajuizamento dos embargos até o efetivo desembolso. 6. Provimento à apelação e à remessa oficial. Improcedência aos embargos. até o efetivo desembolso. 6. Provimento à apelação e à remessa oficial. Improcedência aos embargos’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º; 5º, XXXV e LIV; 18; 29; 39; 93, IX; 149, parágrafo único; 195, I, todos da Carta. A pretensão recursal não merece prosperar. A alegada ofensa aos arts. 1º; 18; e 195, I, da Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão. Portanto, nesse 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Supremo Tribunal Federal ARE 806282 AGR / MS portanto objetivamente sob tal regramento não instituído um previdenciário regime especial para aquela Municipalidade, mas, sim, tendo-se adentrado em extensão fruidora ao ordenamento nacional então vigente, por assim compreendido o Regime Geral de Previdência Social de então, pois sim. 4. Incontroverso não verteu a Municipalidade recorrida aos cofres previdenciários as contribuições previdenciárias, logo comuns, tributadas junto a seus servidores, não se ampara o enfoque fático de que mantido este ou aquele benefício em favor de referida categoria, seja porque desprovida, insista-se, de especial regime previdenciário aquela urbe, seja superiormente porque, de conseguinte, desobedecida, pela própria parte apelada, sua legislação aqui em tela. 5. Objetivamente não logra a parte recorrida afastar a certeza e liquidez inerentes ao título em causa, logo se impondo improcedência aos embargos em questão, reformando-se a r. sentença, honorários, por equidade e em atenção aos contornos da causa, artigo 20 , CPC , arbitrados em R$ 50.000,00 em favor do INSS, com atualização monetária desde o ajuizamento dos embargos até o efetivo desembolso. 6. Provimento à apelação e à remessa oficial. Improcedência aos embargos. até o efetivo desembolso. 6. Provimento à apelação e à remessa oficial. Improcedência aos embargos’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º; 5º, XXXV e LIV; 18; 29; 39; 93, IX; 149, parágrafo único; 195, I, todos da Carta. A pretensão recursal não merece prosperar. A alegada ofensa aos arts. 1º; 18; e 195, I, da Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão. Portanto, nesse 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 806282 AGR / MS ponto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nessa linha, reconhecendo a repercussão geral da matéria (AI 791.292- QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Quanto à suposta violação aos arts. 29; 39 e 149 da Constituição, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável a análise da legislação municipal – Lei municipal nº 03/1991, da Lei federal nº 8.212/95 e da Constituição estadual –, bem como o reexame do acervo probatório constante dos autos. No caso dos autos, note-se que o Tribunal de origem consignou o seguinte: ‘[...] 4. Incontroverso não verteu a Municipalidade recorrida aos cofres previdenciários as contribuições previdenciárias, logo comuns, tributadas junto a seus servidores, não se ampara o enfoque fático de que mantido este ou aquele benefício em favor de referida categoria, seja porque desprovida, insista-se, de especial regime previdenciário aquela urbe, seja superiormente porque, de conseguinte, desobedecida, pela própria parte apelada, sua legislação aqui em tela’. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da do enunciado da Súmula 279/STF. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios da legalidade, da inafastabilidade do controle jurisdicional, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Supremo Tribunal Federal ARE 806282 AGR / MS ponto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nessa linha, reconhecendo a repercussão geral da matéria (AI 791.292- QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Quanto à suposta violação aos arts. 29; 39 e 149 da Constituição, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável a análise da legislação municipal – Lei municipal nº 03/1991, da Lei federal nº 8.212/95 e da Constituição estadual –, bem como o reexame do acervo probatório constante dos autos. No caso dos autos, note-se que o Tribunal de origem consignou o seguinte: ‘[...] 4. Incontroverso não verteu a Municipalidade recorrida aos cofres previdenciários as contribuições previdenciárias, logo comuns, tributadas junto a seus servidores, não se ampara o enfoque fático de que mantido este ou aquele benefício em favor de referida categoria, seja porque desprovida, insista-se, de especial regime previdenciário aquela urbe, seja superiormente porque, de conseguinte, desobedecida, pela própria parte apelada, sua legislação aqui em tela’. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da do enunciado da Súmula 279/STF. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios da legalidade, da inafastabilidade do controle jurisdicional, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Relatório ARE 806282 AGR / MS julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, reconsidero a decisão anterior para, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negar seguimento ao recurso. 2. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática “ se reconhece ser “indispensável [...] o reexame do acervo probatório constante dos autos”, é porque o Acórdão recorrido não contem “fundamentos suficientes para justificar suas conclusões”, detalhe que evidencia a ofensa ao art. 93, inciso IX, bem assim ao art. 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição da República”. Insiste que o acórdão recorrido está equivocado tanto no que diz respeito “ao conjunto fático-probatório, o que implica violação ao art. 5º, incisos XXXV e LIV, e art. 93, inciso IX, da Constituição, quanto [...] no que diz respeito à aplicação das regras constitucionais de regência, acarretando violação ao art. 195, I, na redação original, art. 149, parágrafo único, na redação original vigente à época, e arts. 1º, 18, 29 e 39, da Constituição da República”. No mais, reitera as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Supremo Tribunal Federal ARE 806282 AGR / MS julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, reconsidero a decisão anterior para, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negar seguimento ao recurso. 2. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática “ se reconhece ser “indispensável [...] o reexame do acervo probatório constante dos autos”, é porque o Acórdão recorrido não contem “fundamentos suficientes para justificar suas conclusões”, detalhe que evidencia a ofensa ao art. 93, inciso IX, bem assim ao art. 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição da República”. Insiste que o acórdão recorrido está equivocado tanto no que diz respeito “ao conjunto fático-probatório, o que implica violação ao art. 5º, incisos XXXV e LIV, e art. 93, inciso IX, da Constituição, quanto [...] no que diz respeito à aplicação das regras constitucionais de regência, acarretando violação ao art. 195, I, na redação original, art. 149, parágrafo único, na redação original vigente à época, e arts. 1º, 18, 29 e 39, da Constituição da República”. No mais, reitera as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.282 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, a controvérsia quanto à violação aos princípios da legalidade, da inafastabilidade do controle jurisdicional, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada é ofensa meramente reflexa (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. As alegadas ofensas aos arts. 1º, 18 e 195, I, da Constituição não foram objeto do debate na origem, assim como não foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão. Portanto, nesses pontos, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 5. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nessa linha, reconhecendo a repercussão geral da matéria (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. Quanto à suposta violação aos arts. 29, 39 e 149 da Constituição, tal como assentado na decisão agravada, para firmar Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485041. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.282 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, a controvérsia quanto à violação aos princípios da legalidade, da inafastabilidade do controle jurisdicional, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada é ofensa meramente reflexa (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. As alegadas ofensas aos arts. 1º, 18 e 195, I, da Constituição não foram objeto do debate na origem, assim como não foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão. Portanto, nesses pontos, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 5. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nessa linha, reconhecendo a repercussão geral da matéria (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. Quanto à suposta violação aos arts. 29, 39 e 149 da Constituição, tal como assentado na decisão agravada, para firmar Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 806282 AGR / MS entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável a análise da legislação municipal – Lei municipal nº 03/1991, da Lei federal nº 8.212/95 e da Constituição estadual –, bem como o reexame do acervo probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485041. Supremo Tribunal Federal ARE 806282 AGR / MS entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável a análise da legislação municipal – Lei municipal nº 03/1991, da Lei federal nº 8.212/95 e da Constituição estadual –, bem como o reexame do acervo probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.282 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JARDIM ADV.(A/S) : INÊS AMBRÓSIO (240300/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483930 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.282 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JARDIM ADV.(A/S) : INÊS AMBRÓSIO (240300/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483930 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13501661	2017-08-21T00:00:00	2017-09-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPALISTA AUSENTE. RECOLHIMENTO EM FAVOR DO INSS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 e 282/STF. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Parte da questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Súmula 282/STF. Precedentes 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.	sjur372534	- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIOS PROCESSUAIS) ARE 748371 RG. (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 10. Análise: 05/09/2017, BMP.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	806282	[ "LEG-FED LEI-008212 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-MUN LEI-000003 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM, MS" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 806282 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JARDIM ADV.(A/S) : INÊS AMBRÓSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.282 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JARDIM ADV.(A/S) :INÊS AMBRÓSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPALISTA AUSENTE. RECOLHIMENTO EM FAVOR DO INSS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 e 282/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Parte da questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. Precedentes 3. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorado o valor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485039. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 806282 AGR / MS da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de agosto de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485039. Supremo Tribunal Federal ARE 806282 AGR / MS da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de agosto de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485039. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.282 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JARDIM ADV.(A/S) :INÊS AMBRÓSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de minha lavra que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso extraordinário. O embargante sustenta haver contradição e omissão na decisão embargada, porquanto o agravo de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário foi apresentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3... Região, e não contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, como constou na decisão embargada. Aduz que a instância especial, processada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, já se encontrava exaurida antes da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Com razão a parte embargante. De fato, consoante certidão de fls. 947 do volume 4, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça restou transitada em julgado em abril de 2014, ocasião em que os autos foram remetidos a esta Corte. Reconsidero a decisão monocrática proferida e passo a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.282 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JARDIM ADV.(A/S) :INÊS AMBRÓSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de minha lavra que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso extraordinário. O embargante sustenta haver contradição e omissão na decisão embargada, porquanto o agravo de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário foi apresentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3... Região, e não contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, como constou na decisão embargada. Aduz que a instância especial, processada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, já se encontrava exaurida antes da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Com razão a parte embargante. De fato, consoante certidão de fls. 947 do volume 4, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça restou transitada em julgado em abril de 2014, ocasião em que os autos foram remetidos a esta Corte. Reconsidero a decisão monocrática proferida e passo a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 806282 AGR / MS análise do recurso extraordinário com agravo. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3... Região, que restou assim ementado: ‘EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPALISTA AUSENTE - DESCUMPRIDO O DEVER, ESTAMPADO NA PRÓPRIA LEI MUNICIPAL LOCAL, DE RECOLHIMENTO EM PROL DO INSS - DISTINÇÃO ENTRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL - ÔNUS EMBARGANTE INATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS MUNICIPALISTAS. 1. Não se sustenta o ataque à higidez da municipalista lei em questão, cujo artigo 1..., dentre outros, veiculado em divulgação junto ao jornal local, já ali estampava a se cuidar da inauguração de todo um regime jurídico em esfera funcional para aquela urbe, ademais e por conseguinte todo o Diploma de há muito tendo caído no domínio comum, com efeito. 2. Em substância de debate, não prospera a fática angulação arrimadora da r. sentença e invocada pela parte recorrida, distintos os âmbitos do regime jurídico dos servidores - pela original redação da Carta Suprema autorizado em unicidade, ao rumo em que cada ente federado o desejasse, seu artigo 39, caput, de então - em relação a eventual regime previdenciário especial para seus servidores, à época objeto de prescrição autorizadora nos termos do único parágrafo de seu artigo 149, hoje seu § 1..., em sede de autorização contributiva tributante. 3. De se ressaltar a própria lei municipalista em foco ter prometido/positivado, nos termos de seu artigo 161, os servidores municipais contribuiriam para o INSS, expressamente ali invocando o § 3..., do artigo 6..., CLPS, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Supremo Tribunal Federal ARE 806282 AGR / MS análise do recurso extraordinário com agravo. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3... Região, que restou assim ementado: ‘EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPALISTA AUSENTE - DESCUMPRIDO O DEVER, ESTAMPADO NA PRÓPRIA LEI MUNICIPAL LOCAL, DE RECOLHIMENTO EM PROL DO INSS - DISTINÇÃO ENTRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL - ÔNUS EMBARGANTE INATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS MUNICIPALISTAS. 1. Não se sustenta o ataque à higidez da municipalista lei em questão, cujo artigo 1..., dentre outros, veiculado em divulgação junto ao jornal local, já ali estampava a se cuidar da inauguração de todo um regime jurídico em esfera funcional para aquela urbe, ademais e por conseguinte todo o Diploma de há muito tendo caído no domínio comum, com efeito. 2. Em substância de debate, não prospera a fática angulação arrimadora da r. sentença e invocada pela parte recorrida, distintos os âmbitos do regime jurídico dos servidores - pela original redação da Carta Suprema autorizado em unicidade, ao rumo em que cada ente federado o desejasse, seu artigo 39, caput, de então - em relação a eventual regime previdenciário especial para seus servidores, à época objeto de prescrição autorizadora nos termos do único parágrafo de seu artigo 149, hoje seu § 1..., em sede de autorização contributiva tributante. 3. De se ressaltar a própria lei municipalista em foco ter prometido/positivado, nos termos de seu artigo 161, os servidores municipais contribuiriam para o INSS, expressamente ali invocando o § 3..., do artigo 6..., CLPS, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 806282 AGR / MS portanto objetivamente sob tal regramento não instituído um previdenciário regime especial para aquela Municipalidade, mas, sim, tendo-se adentrado em extensão fruidora ao ordenamento nacional então vigente, por assim compreendido o Regime Geral de Previdência Social de então, pois sim. 4. Incontroverso não verteu a Municipalidade recorrida aos cofres previdenciários as contribuições previdenciárias, logo comuns, tributadas junto a seus servidores, não se ampara o enfoque fático de que mantido este ou aquele benefício em favor de referida categoria, seja porque desprovida, insista-se, de especial regime previdenciário aquela urbe, seja superiormente porque, de conseguinte, desobedecida, pela própria parte apelada, sua legislação aqui em tela. 5. Objetivamente não logra a parte recorrida afastar a certeza e liquidez inerentes ao título em causa, logo se impondo improcedência aos embargos em questão, reformando-se a r. sentença, honorários, por equidade e em atenção aos contornos da causa, artigo 20 , Código de Processo Civil , arbitrados em R$ 50.000,00 em favor do INSS, com atualização monetária desde o ajuizamento dos embargos até o efetivo desembolso. 6. Provimento à apelação e à remessa oficial. Improcedência aos embargos. até o efetivo desembolso. 6. Provimento à apelação e à remessa oficial. Improcedência aos embargos’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1...; 5..., XXXV e LIV; 18; 29; 39; 93, IX; 149, parágrafo único; 195, I, todos da Carta. A pretensão recursal não merece prosperar. A alegada ofensa aos arts. 1...; 18; e 195, I, da Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão. Portanto, nesse 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Supremo Tribunal Federal ARE 806282 AGR / MS portanto objetivamente sob tal regramento não instituído um previdenciário regime especial para aquela Municipalidade, mas, sim, tendo-se adentrado em extensão fruidora ao ordenamento nacional então vigente, por assim compreendido o Regime Geral de Previdência Social de então, pois sim. 4. Incontroverso não verteu a Municipalidade recorrida aos cofres previdenciários as contribuições previdenciárias, logo comuns, tributadas junto a seus servidores, não se ampara o enfoque fático de que mantido este ou aquele benefício em favor de referida categoria, seja porque desprovida, insista-se, de especial regime previdenciário aquela urbe, seja superiormente porque, de conseguinte, desobedecida, pela própria parte apelada, sua legislação aqui em tela. 5. Objetivamente não logra a parte recorrida afastar a certeza e liquidez inerentes ao título em causa, logo se impondo improcedência aos embargos em questão, reformando-se a r. sentença, honorários, por equidade e em atenção aos contornos da causa, artigo 20 , Código de Processo Civil , arbitrados em R$ 50.000,00 em favor do INSS, com atualização monetária desde o ajuizamento dos embargos até o efetivo desembolso. 6. Provimento à apelação e à remessa oficial. Improcedência aos embargos. até o efetivo desembolso. 6. Provimento à apelação e à remessa oficial. Improcedência aos embargos’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1...; 5..., XXXV e LIV; 18; 29; 39; 93, IX; 149, parágrafo único; 195, I, todos da Carta. A pretensão recursal não merece prosperar. A alegada ofensa aos arts. 1...; 18; e 195, I, da Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão. Portanto, nesse 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 806282 AGR / MS ponto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nessa linha, reconhecendo a repercussão geral da matéria (AI 791.292- QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Quanto à suposta violação aos arts. 29; 39 e 149 da Constituição, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável a análise da legislação municipal – Lei municipal n 03/1991, da Lei federal n 8.212/95 e da Constituição estadual –, bem como o reexame do acervo probatório constante dos autos. No caso dos autos, note-se que o Tribunal de origem consignou o seguinte: ‘[...] 4. Incontroverso não verteu a Municipalidade recorrida aos cofres previdenciários as contribuições previdenciárias, logo comuns, tributadas junto a seus servidores, não se ampara o enfoque fático de que mantido este ou aquele benefício em favor de referida categoria, seja porque desprovida, insista-se, de especial regime previdenciário aquela urbe, seja superiormente porque, de conseguinte, desobedecida, pela própria parte apelada, sua legislação aqui em tela’. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da do enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios da legalidade, da inafastabilidade do controle jurisdicional, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Supremo Tribunal Federal ARE 806282 AGR / MS ponto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nessa linha, reconhecendo a repercussão geral da matéria (AI 791.292- QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Quanto à suposta violação aos arts. 29; 39 e 149 da Constituição, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável a análise da legislação municipal – Lei municipal n 03/1991, da Lei federal n 8.212/95 e da Constituição estadual –, bem como o reexame do acervo probatório constante dos autos. No caso dos autos, note-se que o Tribunal de origem consignou o seguinte: ‘[...] 4. Incontroverso não verteu a Municipalidade recorrida aos cofres previdenciários as contribuições previdenciárias, logo comuns, tributadas junto a seus servidores, não se ampara o enfoque fático de que mantido este ou aquele benefício em favor de referida categoria, seja porque desprovida, insista-se, de especial regime previdenciário aquela urbe, seja superiormente porque, de conseguinte, desobedecida, pela própria parte apelada, sua legislação aqui em tela’. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da do enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios da legalidade, da inafastabilidade do controle jurisdicional, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Relatório ARE 806282 AGR / MS julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, reconsidero a decisão anterior para, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao recurso. 2. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática “ se reconhece ser “indispensável [...] o reexame do acervo probatório constante dos autos”, é porque o Acórdão recorrido não contem “fundamentos suficientes para justificar suas conclusões”, detalhe que evidencia a ofensa ao art. 93, inciso IX, bem assim ao art. 5..., incisos XXXV e LIV, da Constituição da República”. Insiste que o acórdão recorrido está equivocado tanto no que diz respeito “ao conjunto fático-probatório, o que implica violação ao art. 5..., incisos XXXV e LIV, e art. 93, inciso IX, da Constituição, quanto [...] no que diz respeito à aplicação das regras constitucionais de regência, acarretando violação ao art. 195, I, na redação original, art. 149, parágrafo único, na redação original vigente à época, e arts. 1..., 18, 29 e 39, da Constituição da República”. No mais, reitera as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Supremo Tribunal Federal ARE 806282 AGR / MS julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, reconsidero a decisão anterior para, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao recurso. 2. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática “ se reconhece ser “indispensável [...] o reexame do acervo probatório constante dos autos”, é porque o Acórdão recorrido não contem “fundamentos suficientes para justificar suas conclusões”, detalhe que evidencia a ofensa ao art. 93, inciso IX, bem assim ao art. 5..., incisos XXXV e LIV, da Constituição da República”. Insiste que o acórdão recorrido está equivocado tanto no que diz respeito “ao conjunto fático-probatório, o que implica violação ao art. 5..., incisos XXXV e LIV, e art. 93, inciso IX, da Constituição, quanto [...] no que diz respeito à aplicação das regras constitucionais de regência, acarretando violação ao art. 195, I, na redação original, art. 149, parágrafo único, na redação original vigente à época, e arts. 1..., 18, 29 e 39, da Constituição da República”. No mais, reitera as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.282 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, a controvérsia quanto à violação aos princípios da legalidade, da inafastabilidade do controle jurisdicional, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada é ofensa meramente reflexa (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. As alegadas ofensas aos arts. 1..., 18 e 195, I, da Constituição não foram objeto do debate na origem, assim como não foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão. Portanto, nesses pontos, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). 5. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nessa linha, reconhecendo a repercussão geral da matéria (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. Quanto à suposta violação aos arts. 29, 39 e 149 da Constituição, tal como assentado na decisão agravada, para firmar Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485041. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.282 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, a controvérsia quanto à violação aos princípios da legalidade, da inafastabilidade do controle jurisdicional, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada é ofensa meramente reflexa (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. As alegadas ofensas aos arts. 1..., 18 e 195, I, da Constituição não foram objeto do debate na origem, assim como não foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão. Portanto, nesses pontos, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). 5. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nessa linha, reconhecendo a repercussão geral da matéria (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. Quanto à suposta violação aos arts. 29, 39 e 149 da Constituição, tal como assentado na decisão agravada, para firmar Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 806282 AGR / MS entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável a análise da legislação municipal – Lei municipal n 03/1991, da Lei federal n 8.212/95 e da Constituição estadual –, bem como o reexame do acervo probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485041. Supremo Tribunal Federal ARE 806282 AGR / MS entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável a análise da legislação municipal – Lei municipal n 03/1991, da Lei federal n 8.212/95 e da Constituição estadual –, bem como o reexame do acervo probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.282 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JARDIM ADV.(A/S) : INÊS AMBRÓSIO (240300/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483930 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.282 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JARDIM ADV.(A/S) : INÊS AMBRÓSIO (240300/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483930 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULAS 279", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 806282 AGR / MS", "ARE 806282 AGR / MS", "ARE 806282 AGR / MS", "ARE 806282 AGR / MS", "ARE 806282 AGR / MS", "ARE 806282 AGR / MS", "ARE 806282 AGR / MS", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 806282 AGR / MS", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 806282 AGR / MS", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 806282 AGR / MS", "ARE 748 . 371 -", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 806282 AGR / MS", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 806282 AGR / MS", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal ." ], "LEGISLACAO": [ "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Suprema", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Suprema", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 20 , Código de Processo Civil", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 1 . . . ; 5 . . . , XXXV e LIV ; 18 ; 29 ; 39 ; 93 , IX ; 149 , parágrafo único ; 195 , I , todos da Carta", "arts . 1 . . . ; 18 ; e 195 , I , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 20 , Código de Processo Civil", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 1 . . . ; 5 . . . , XXXV e LIV ; 18 ; 29 ; 39 ; 93 , IX ; 149 , parágrafo único ; 195 , I , todos da Carta", "arts . 1 . . . ; 18 ; e 195 , I , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "arts", "39 e 149 da Constituição", "Lei municipal n 03 / 1991", "Lei federal n 8 . 212 / 95", "Constituição estadual", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "arts . 29 ; 39 e 149 da Constituição", "Lei municipal n 03 / 1991", "Lei federal n 8 . 212 / 95", "Constituição estadual", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art .", "art . 93 , inciso IX", "art . 5 . . . , incisos XXXV e LIV , da Constituição da República ”", "art . 5 . . . , incisos XXXV e LIV , e art . 93 , inciso IX , da Constituição", "art", "arts . 1 . . . , 18 , 29 e 39 , da Constituição da República ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "art", "art . 5 . . . , incisos XXXV e LIV , e", "art . 93 , inciso IX , da Constituição", "art . 195 , I", "arts . 1 . . . , 18 , 29 e 39 , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1 . . . , 18 e 195 , I , da Constituição", "art . 93 , IX , da Constituição", "arts . 29 , 39 e 149 da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1 . . . , 18 e 195 , I , da Constituição", "art . 93 , IX , da Constituição", "arts . 29 , 39 e 149 da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei municipal n 03 / 1991", "Lei federal n 8 . 212 / 95", "Constituição estadual", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei municipal n 03 / 1991", "Lei federal n 8 . 212 / 95", "Constituição estadual", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "JARDIM", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MUNICÍPIO DE JARDIM", "MATO GROSSO DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "MUNICÍPIO", "UNIÃO", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "UNIÃO", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região", "INSS", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região", "INSS", "INSS", "CLPS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "INÊS AMBRÓSIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "INÊS AMBRÓSIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "INÊS AMBRÓSIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Gilmar", "Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "INÊS AMBRÓSIO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "INÊS AMBRÓSIO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 a 18 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 a 18 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2017", "abril de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2017", "abril de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2017", "11", "18", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "18", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.506 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ADV.(A/S) :THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Lei nº 14.042/05. Obrigação acessória. Cadastramento. Empresas prestadoras de serviço no Município de São Paulo, mas sediadas fora da capital paulista. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmula nº 280/STF. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da parte recorrente acerca da análise da obrigatoriedade do cadastramento na Secretaria Municipal de Finanças das empresas que prestem serviço no Município de São Paulo, embora estejam sediadas fora da capital paulista, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Não se aplica ao caso o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a 29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318182. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1029506 AGR / SP multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318182. Supremo Tribunal Federal ARE 1029506 AGR / SP multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.506 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ADV.(A/S) :THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Tecnologia Bancária S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 146, 150, inciso I, e 156 da Constituição Federal, bem como aos princípios da territorialidade e federativo. Insurge-se, no recurso extraordinário, contra decisão, assim ementada: ‘Apelação – Mandado de segurança – ISS – Insurgência contra a obrigatoriedade de cadastramento de empresas prestadoras de serviço na Capital e estabelecidas fora do Município – Lei Municipal nº 14.402/05 – Legalidade – Hipótese de mera obrigação acessória no interesse local – Recurso improvido’. Decido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318179. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.506 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ADV.(A/S) :THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Tecnologia Bancária S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 146, 150, inciso I, e 156 da Constituição Federal, bem como aos princípios da territorialidade e federativo. Insurge-se, no recurso extraordinário, contra decisão, assim ementada: ‘Apelação – Mandado de segurança – ISS – Insurgência contra a obrigatoriedade de cadastramento de empresas prestadoras de serviço na Capital e estabelecidas fora do Município – Lei Municipal nº 14.402/05 – Legalidade – Hipótese de mera obrigação acessória no interesse local – Recurso improvido’. Decido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 1029506 AGR / SP A irresignação não merece prosperar, haja vista que para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente acerca da análise da obrigatoriedade do cadastramento na Secretaria Municipal de Finanças das empresas que prestem serviço no Município de São Paulo, mas são sediadas fora do mencionado ente federativo seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de apelo extremo. Incidência do enunciado da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 14.042/05. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 698.054/SP- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/4/08). No mesmo sentido: ARE n° 722.448/SP, de minha relatoria, DJe de 9/12/13 e AI n° 737.001/SP, Relator o Ministro Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/9/10. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318179. Supremo Tribunal Federal ARE 1029506 AGR / SP A irresignação não merece prosperar, haja vista que para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente acerca da análise da obrigatoriedade do cadastramento na Secretaria Municipal de Finanças das empresas que prestem serviço no Município de São Paulo, mas são sediadas fora do mencionado ente federativo seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de apelo extremo. Incidência do enunciado da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 14.042/05. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 698.054/SP- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/4/08). No mesmo sentido: ARE n° 722.448/SP, de minha relatoria, DJe de 9/12/13 e AI n° 737.001/SP, Relator o Ministro Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/9/10. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 1029506 AGR / SP processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (ARE nº 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se.” Alega a parte agravante não ser necessário o reexame da legislação infraconstitucional. Sustenta haver ofensa direta aos arts. 146, 150, I, e 156 da Constituição Federal, bem como ao princípio da territorialidade. Aponta que a LC nº 116/03 estabeleceu que “o serviço considera-se prestado, em regra, no local do estabelecimento prestador da empresa (o que ocorre com os serviços prestados pela Agravante)”. Diz, por outro lado, que a Lei nº 14.042/05 e o Decreto nº 46.598/05 violaram o texto constitucional ao estabelecerem “a obrigação de cadastro de todos os estabelecimentos domiciliados fora de São Paulo na Secretaria das Finanças deste Município” e a “retenção do ISS pelo tomador do serviço na hipótese de descumprimento da referida obrigação de cadastro”. Defende que a imposição de obrigação tributária acessória “decorre de arrecadação ou fiscalização da obrigação principal”. Nesse sentido, aponta que “não há motivos para exigir dos contribuintes que não estão estabelecidos em São Paulo e não prestam atividades sujeitas ao recolhimento do ISS neste Município, a inscrição na Secretaria de Finanças”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318179. Supremo Tribunal Federal ARE 1029506 AGR / SP processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (ARE nº 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se.” Alega a parte agravante não ser necessário o reexame da legislação infraconstitucional. Sustenta haver ofensa direta aos arts. 146, 150, I, e 156 da Constituição Federal, bem como ao princípio da territorialidade. Aponta que a LC nº 116/03 estabeleceu que “o serviço considera-se prestado, em regra, no local do estabelecimento prestador da empresa (o que ocorre com os serviços prestados pela Agravante)”. Diz, por outro lado, que a Lei nº 14.042/05 e o Decreto nº 46.598/05 violaram o texto constitucional ao estabelecerem “a obrigação de cadastro de todos os estabelecimentos domiciliados fora de São Paulo na Secretaria das Finanças deste Município” e a “retenção do ISS pelo tomador do serviço na hipótese de descumprimento da referida obrigação de cadastro”. Defende que a imposição de obrigação tributária acessória “decorre de arrecadação ou fiscalização da obrigação principal”. Nesse sentido, aponta que “não há motivos para exigir dos contribuintes que não estão estabelecidos em São Paulo e não prestam atividades sujeitas ao recolhimento do ISS neste Município, a inscrição na Secretaria de Finanças”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 1029506 AGR / SP 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318179. Supremo Tribunal Federal ARE 1029506 AGR / SP 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.506 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Verifica-se que o Tribunal de origem, amparado notadamente nas normas contidas no Código Tributário Nacional, na LC nº 116/03 e na Lei nº 14.042/05, concluiu ser válida a obrigatoriedade de cadastramento na Secretaria Municipal de Finanças das empresas que prestem serviço no Município de São Paulo, mesmo que estejam sediadas fora da capital paulista. Sobre o assunto, destaco as seguintes passagens que constam do voto condutor do acórdão recorrido: “O Código Tributário Nacional, em seu artigo 113, parágrafo 2º, confere ao ente tributante a possibilidade de estabelecer obrigações acessórias, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ante tal faculdade, o Município de São Paulo, por meio de lei, instituiu a obrigação acessória das empresas prestadoras de serviços que executem serviços a tomadores estabelecidos no Município de São Paulo, mas que emitam notas fiscais de outros Municípios, de se inscreverem, sem qualquer ônus, em cadastro da Secretaria Municipal das Finanças. E essa obrigação foi instituída visando possibilitar a verificação de quais empresas realmente se situam em outros Municípios e quais se valem de expedientes fraudatórios para deixar de recolher o imposto devido ao Município de São Paulo. A obrigação acessória não implica no pagamento do imposto, além de não gerar qualquer ônus à empresa, mas apenas serve como meio para fiscalizar o pagamento do imposto. (…) O artigo 6º da Lei Complementar 116/03 autorizou a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318180. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.506 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Verifica-se que o Tribunal de origem, amparado notadamente nas normas contidas no Código Tributário Nacional, na LC nº 116/03 e na Lei nº 14.042/05, concluiu ser válida a obrigatoriedade de cadastramento na Secretaria Municipal de Finanças das empresas que prestem serviço no Município de São Paulo, mesmo que estejam sediadas fora da capital paulista. Sobre o assunto, destaco as seguintes passagens que constam do voto condutor do acórdão recorrido: “O Código Tributário Nacional, em seu artigo 113, parágrafo 2º, confere ao ente tributante a possibilidade de estabelecer obrigações acessórias, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ante tal faculdade, o Município de São Paulo, por meio de lei, instituiu a obrigação acessória das empresas prestadoras de serviços que executem serviços a tomadores estabelecidos no Município de São Paulo, mas que emitam notas fiscais de outros Municípios, de se inscreverem, sem qualquer ônus, em cadastro da Secretaria Municipal das Finanças. E essa obrigação foi instituída visando possibilitar a verificação de quais empresas realmente se situam em outros Municípios e quais se valem de expedientes fraudatórios para deixar de recolher o imposto devido ao Município de São Paulo. A obrigação acessória não implica no pagamento do imposto, além de não gerar qualquer ônus à empresa, mas apenas serve como meio para fiscalizar o pagamento do imposto. (…) O artigo 6º da Lei Complementar 116/03 autorizou a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1029506 AGR / SP atribuição de crédito tributário a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador. Em razão desse dispositivo legal é que foi imposto ao tomador de serviço a obrigação em reter o imposto no caso de não cadastramento da empresa. A regra inserta no dispositivo legal anteriormente mencionado também encontra amparo no artigo 128 do Código Tributário Nacional, o qual prevê a possibilidade da lei estabelecer a figura da substituição tributária.” Para superar o entendimento da Corte de origem e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Código Tributário Nacional, LC nº 116/03, Lei nº 14.042/05 e o Decreto nº 46.598/05). Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. Nessa direção, além do precedente já destacado na decisão agravada, no qual se analisou caso idêntico ao dos presentes autos, cito os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Programa aplicativo fiscal. Obrigação acessória. Convênio do CONFAZ. Decreto estadual. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 766.258/RR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/5/17). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DECORRENTE DE OPERAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318180. Supremo Tribunal Federal ARE 1029506 AGR / SP atribuição de crédito tributário a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador. Em razão desse dispositivo legal é que foi imposto ao tomador de serviço a obrigação em reter o imposto no caso de não cadastramento da empresa. A regra inserta no dispositivo legal anteriormente mencionado também encontra amparo no artigo 128 do Código Tributário Nacional, o qual prevê a possibilidade da lei estabelecer a figura da substituição tributária.” Para superar o entendimento da Corte de origem e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Código Tributário Nacional, LC nº 116/03, Lei nº 14.042/05 e o Decreto nº 46.598/05). Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. Nessa direção, além do precedente já destacado na decisão agravada, no qual se analisou caso idêntico ao dos presentes autos, cito os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Programa aplicativo fiscal. Obrigação acessória. Convênio do CONFAZ. Decreto estadual. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 766.258/RR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/5/17). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DECORRENTE DE OPERAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1029506 AGR / SP Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (AI nº 864.874/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/11/16). Ainda na mesma direção: ARE nº 940.271/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/4/16. Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Não se aplica ao caso o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318180. Supremo Tribunal Federal ARE 1029506 AGR / SP Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (AI nº 864.874/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/11/16). Ainda na mesma direção: ARE nº 940.271/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/4/16. Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Não se aplica ao caso o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 30/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.506 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ADV.(A/S) : THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA (235248/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269557 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.506 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ADV.(A/S) : THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA (235248/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269557 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13336368	2017-06-30T00:00:00	2017-08-14T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Lei nº 14.042/05. Obrigação acessória. Cadastramento. Empresas prestadoras de serviço no Município de São Paulo, mas sediadas fora da capital paulista. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmula nº 280/STF. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da parte recorrente acerca da análise da obrigatoriedade do cadastramento na Secretaria Municipal de Finanças das empresas que prestem serviço no Município de São Paulo, embora estejam sediadas fora da capital paulista, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Não se aplica ao caso o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09).	sjur371613	- Acórdão(s) citado(s): (OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA) ARE 940271 AgR (1ªT), AI 864874 AgR (1ªT), ARE 766258 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 27/08/2017, MJC.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	1029506	[ "LEG-FED LCP-000116 ANO-2003\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", "LEG-FED LEI-014042 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED DEC-046598 ANO-2005\n DECRETO\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1029506 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ADV.(A/S) : THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.506 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ADV.(A/S) :THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Lei n 14.042/05. Obrigação acessória. Cadastramento. Empresas prestadoras de serviço no Município de São Paulo, mas sediadas fora da capital paulista. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da parte recorrente acerca da análise da obrigatoriedade do cadastramento na Secretaria Municipal de Finanças das empresas que prestem serviço no Município de São Paulo, embora estejam sediadas fora da capital paulista, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Não se aplica ao caso o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n 12.016/09). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a 29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318182. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1029506 AGR / SP multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318182. Supremo Tribunal Federal ARE 1029506 AGR / SP multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.506 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ADV.(A/S) :THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Tecnologia Bancária S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5..., incisos LIV e LV, 146, 150, inciso I, e 156 da Constituição Federal, bem como aos princípios da territorialidade e federativo. Insurge-se, no recurso extraordinário, contra decisão, assim ementada: ‘Apelação – Mandado de segurança – ISS – Insurgência contra a obrigatoriedade de cadastramento de empresas prestadoras de serviço na Capital e estabelecidas fora do Município – Lei Municipal n 14.402/05 – Legalidade – Hipótese de mera obrigação acessória no interesse local – Recurso improvido’. Decido. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318179. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.506 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ADV.(A/S) :THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Tecnologia Bancária S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5..., incisos LIV e LV, 146, 150, inciso I, e 156 da Constituição Federal, bem como aos princípios da territorialidade e federativo. Insurge-se, no recurso extraordinário, contra decisão, assim ementada: ‘Apelação – Mandado de segurança – ISS – Insurgência contra a obrigatoriedade de cadastramento de empresas prestadoras de serviço na Capital e estabelecidas fora do Município – Lei Municipal n 14.402/05 – Legalidade – Hipótese de mera obrigação acessória no interesse local – Recurso improvido’. Decido. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 1029506 AGR / SP A irresignação não merece prosperar, haja vista que para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente acerca da análise da obrigatoriedade do cadastramento na Secretaria Municipal de Finanças das empresas que prestem serviço no Município de São Paulo, mas são sediadas fora do mencionado ente federativo seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de apelo extremo. Incidência do enunciado da Súmula n 280 desta Corte. Nesse sentido: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 14.042/05. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 698.054/SP- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/4/08). No mesmo sentido: ARE n 722.448/SP, de minha relatoria, DJe de 9/12/13 e AI n 737.001/SP, Relator o Ministro Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/9/10. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318179. Supremo Tribunal Federal ARE 1029506 AGR / SP A irresignação não merece prosperar, haja vista que para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente acerca da análise da obrigatoriedade do cadastramento na Secretaria Municipal de Finanças das empresas que prestem serviço no Município de São Paulo, mas são sediadas fora do mencionado ente federativo seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de apelo extremo. Incidência do enunciado da Súmula n 280 desta Corte. Nesse sentido: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 14.042/05. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 698.054/SP- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/4/08). No mesmo sentido: ARE n 722.448/SP, de minha relatoria, DJe de 9/12/13 e AI n 737.001/SP, Relator o Ministro Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/9/10. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 1029506 AGR / SP processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (ARE n 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se.” Alega a parte agravante não ser necessário o reexame da legislação infraconstitucional. Sustenta haver ofensa direta aos arts. 146, 150, I, e 156 da Constituição Federal, bem como ao princípio da territorialidade. Aponta que a Lei Complementar n 116/03 estabeleceu que “o serviço considera-se prestado, em regra, no local do estabelecimento prestador da empresa (o que ocorre com os serviços prestados pela Agravante)”. Diz, por outro lado, que a Lei n 14.042/05 e o Decreto n 46.598/05 violaram o texto constitucional ao estabelecerem “a obrigação de cadastro de todos os estabelecimentos domiciliados fora de São Paulo na Secretaria das Finanças deste Município” e a “retenção do ISS pelo tomador do serviço na hipótese de descumprimento da referida obrigação de cadastro”. Defende que a imposição de obrigação tributária acessória “decorre de arrecadação ou fiscalização da obrigação principal”. Nesse sentido, aponta que “não há motivos para exigir dos contribuintes que não estão estabelecidos em São Paulo e não prestam atividades sujeitas ao recolhimento do ISS neste Município, a inscrição na Secretaria de Finanças”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318179. Supremo Tribunal Federal ARE 1029506 AGR / SP processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (ARE n 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se.” Alega a parte agravante não ser necessário o reexame da legislação infraconstitucional. Sustenta haver ofensa direta aos arts. 146, 150, I, e 156 da Constituição Federal, bem como ao princípio da territorialidade. Aponta que a Lei Complementar n 116/03 estabeleceu que “o serviço considera-se prestado, em regra, no local do estabelecimento prestador da empresa (o que ocorre com os serviços prestados pela Agravante)”. Diz, por outro lado, que a Lei n 14.042/05 e o Decreto n 46.598/05 violaram o texto constitucional ao estabelecerem “a obrigação de cadastro de todos os estabelecimentos domiciliados fora de São Paulo na Secretaria das Finanças deste Município” e a “retenção do ISS pelo tomador do serviço na hipótese de descumprimento da referida obrigação de cadastro”. Defende que a imposição de obrigação tributária acessória “decorre de arrecadação ou fiscalização da obrigação principal”. Nesse sentido, aponta que “não há motivos para exigir dos contribuintes que não estão estabelecidos em São Paulo e não prestam atividades sujeitas ao recolhimento do ISS neste Município, a inscrição na Secretaria de Finanças”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 1029506 AGR / SP 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318179. Supremo Tribunal Federal ARE 1029506 AGR / SP 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.506 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Verifica-se que o Tribunal de origem, amparado notadamente nas normas contidas no Código Tributário Nacional, na Lei Complementar n 116/03 e na Lei n 14.042/05, concluiu ser válida a obrigatoriedade de cadastramento na Secretaria Municipal de Finanças das empresas que prestem serviço no Município de São Paulo, mesmo que estejam sediadas fora da capital paulista. Sobre o assunto, destaco as seguintes passagens que constam do voto condutor do acórdão recorrido: “O Código Tributário Nacional, em seu artigo 113, parágrafo 2..., confere ao ente tributante a possibilidade de estabelecer obrigações acessórias, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ante tal faculdade, o Município de São Paulo, por meio de lei, instituiu a obrigação acessória das empresas prestadoras de serviços que executem serviços a tomadores estabelecidos no Município de São Paulo, mas que emitam notas fiscais de outros Municípios, de se inscreverem, sem qualquer ônus, em cadastro da Secretaria Municipal das Finanças. E essa obrigação foi instituída visando possibilitar a verificação de quais empresas realmente se situam em outros Municípios e quais se valem de expedientes fraudatórios para deixar de recolher o imposto devido ao Município de São Paulo. A obrigação acessória não implica no pagamento do imposto, além de não gerar qualquer ônus à empresa, mas apenas serve como meio para fiscalizar o pagamento do imposto. (…) O artigo 6... da Lei Complementar 116/03 autorizou a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318180. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.506 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Verifica-se que o Tribunal de origem, amparado notadamente nas normas contidas no Código Tributário Nacional, na Lei Complementar n 116/03 e na Lei n 14.042/05, concluiu ser válida a obrigatoriedade de cadastramento na Secretaria Municipal de Finanças das empresas que prestem serviço no Município de São Paulo, mesmo que estejam sediadas fora da capital paulista. Sobre o assunto, destaco as seguintes passagens que constam do voto condutor do acórdão recorrido: “O Código Tributário Nacional, em seu artigo 113, parágrafo 2..., confere ao ente tributante a possibilidade de estabelecer obrigações acessórias, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ante tal faculdade, o Município de São Paulo, por meio de lei, instituiu a obrigação acessória das empresas prestadoras de serviços que executem serviços a tomadores estabelecidos no Município de São Paulo, mas que emitam notas fiscais de outros Municípios, de se inscreverem, sem qualquer ônus, em cadastro da Secretaria Municipal das Finanças. E essa obrigação foi instituída visando possibilitar a verificação de quais empresas realmente se situam em outros Municípios e quais se valem de expedientes fraudatórios para deixar de recolher o imposto devido ao Município de São Paulo. A obrigação acessória não implica no pagamento do imposto, além de não gerar qualquer ônus à empresa, mas apenas serve como meio para fiscalizar o pagamento do imposto. (…) O artigo 6... da Lei Complementar 116/03 autorizou a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1029506 AGR / SP atribuição de crédito tributário a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador. Em razão desse dispositivo legal é que foi imposto ao tomador de serviço a obrigação em reter o imposto no caso de não cadastramento da empresa. A regra inserta no dispositivo legal anteriormente mencionado também encontra amparo no artigo 128 do Código Tributário Nacional, o qual prevê a possibilidade da lei estabelecer a figura da substituição tributária.” Para superar o entendimento da Corte de origem e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Código Tributário Nacional, Lei Complementar n 116/03, Lei n 14.042/05 e o Decreto n 46.598/05). Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 280 da Corte. Nessa direção, além do precedente já destacado na decisão agravada, no qual se analisou caso idêntico ao dos presentes autos, cito os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Programa aplicativo fiscal. Obrigação acessória. Convênio do CONFAZ. Decreto estadual. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 766.258/RR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/5/17). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DECORRENTE DE OPERAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318180. Supremo Tribunal Federal ARE 1029506 AGR / SP atribuição de crédito tributário a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador. Em razão desse dispositivo legal é que foi imposto ao tomador de serviço a obrigação em reter o imposto no caso de não cadastramento da empresa. A regra inserta no dispositivo legal anteriormente mencionado também encontra amparo no artigo 128 do Código Tributário Nacional, o qual prevê a possibilidade da lei estabelecer a figura da substituição tributária.” Para superar o entendimento da Corte de origem e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Código Tributário Nacional, Lei Complementar n 116/03, Lei n 14.042/05 e o Decreto n 46.598/05). Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 280 da Corte. Nessa direção, além do precedente já destacado na decisão agravada, no qual se analisou caso idêntico ao dos presentes autos, cito os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Programa aplicativo fiscal. Obrigação acessória. Convênio do CONFAZ. Decreto estadual. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 766.258/RR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/5/17). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DECORRENTE DE OPERAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1029506 AGR / SP Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (AI n 864.874/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/11/16). Ainda na mesma direção: ARE n 940.271/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/4/16. Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Não se aplica ao caso o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n 12.016/09). É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318180. Supremo Tribunal Federal ARE 1029506 AGR / SP Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (AI n 864.874/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/11/16). Ainda na mesma direção: ARE n 940.271/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/4/16. Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Não se aplica ao caso o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n 12.016/09). É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318180. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 30/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.506 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ADV.(A/S) : THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA (235248/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269557 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.506 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ADV.(A/S) : THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA (235248/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269557 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 029 . 506", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1029506 AGR / SP", "ARE 1029506 AGR / SP", "ARE 1029506 AGR / SP", "Súmula n 280 desta Corte", "SÚMULA N . 280 DO SUPREMO", "AI 698 . 054 / SP - AgR", "ARE n 722 . 448 / SP", "AI n 737 . 001 / SP", "ARE 1029506 AGR / SP", "Súmula n 280 desta Corte", "SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 698 . 054 / SP - AgR", "ARE n 722 . 448 / SP", "AI n 737 . 001 / SP", "ARE 1029506 AGR / SP", "ARE n 748 . 371 / MT - RG", "ARE 1029506 AGR / SP", "ARE n 748 . 371 / MT - RG", "ARE 1029506 AGR / SP", "ARE 1029506 AGR / SP", "ARE 1029506 AGR / SP", "Súmula n 280 da Corte", "ARE n 766 . 258 / RR - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1029506 AGR / SP", "Súmula n 280 da Corte", "ARE n 766 . 258 / RR - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 748 . 371 - RG", "AI n 864 . 874 / RJ - AgR", "ARE n 940 . 271 / MG - AgR", "ARE 748 . 371 - RG", "AI n 864 . 874 / RJ - AgR", "ARE n 940 . 271 / MG - AgR", "AGRAVO 1 . 029 . 506" ], "LEGISLACAO": [ "Lei n 14 . 042 / 05", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 09", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos LIV e LV , 146 , 150 , inciso I , e 156 da Constituição Federal", "Lei Municipal n 14 . 402 / 05", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos LIV e LV , 146 , 150 , inciso I , e 156 da Constituição Federal", "Lei Municipal n 14 . 402 / 05", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI MUNICIPAL N . 14 . 042 / 05", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI MUNICIPAL N . 14 . 042 / 05", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "arts . 146 , 150 , I , e 156 da Constituição Federal", "Lei Complementar n 116 / 03", "Lei n 14 . 042 / 05", "Decreto n 46 . 598 / 05", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "arts . 146 , 150 , I , e 156 da Constituição Federal", "Lei Complementar n 116 / 03", "Lei n 14 . 042 / 05", "Decreto n 46 . 598 / 05", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Tributário Nacional", "Lei Complementar n 116 / 03", "Lei n 14 . 042 / 05", "Código Tributário Nacional", "artigo 6 . . . da Lei Complementar 116 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Tributário Nacional", "Lei Complementar n 116 / 03", "Lei n 14 . 042 / 05", "Código Tributário Nacional", "artigo 6 . . . da Lei Complementar 116 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 128 do Código Tributário Nacional", "Código Tributário Nacional", "Lei Complementar n 116 / 03", "Lei n 14 . 042 / 05", "Decreto n 46 . 598 / 05", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 128 do Código Tributário Nacional", "Código Tributário Nacional", "Lei Complementar n 116 / 03", "Lei n 14 . 042 / 05", "Decreto n 46 . 598 / 05", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art .", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 09", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 09", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "Município de São Paulo", "Município de São Paulo", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "Capital", "Município de São Paulo", "Município de São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "SÃO PAULO", "Município de São Paulo", "Município de São Paulo", "Município de São Paulo", "Município de São Paulo", "SÃO PAULO", "Município de São Paulo", "Município de São Paulo", "Município de São Paulo", "Município de São Paulo", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "TECNOLOGIA BANCARIA S . 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Ementa e Acórdão 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.926 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE BARROS ADV.(A/S) :MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977405. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 860926 AGR / DF em sessão virtual da Primeira Turma de 22 a 28 de setembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 29 de setembro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977405. Supremo Tribunal Federal ARE 860926 AGR / DF em sessão virtual da Primeira Turma de 22 a 28 de setembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 29 de setembro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977405. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.926 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE BARROS ADV.(A/S) :MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Maria da Conceição Ribeiro de Barros A matéria debatida, em síntese, diz com a extensão da Gratificação de Titulação a servidor público aposentado. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 5º, caput e I, da Lei Maior e ao art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL GRATIFICAÇÃO DE TLTULAÇÃO LEI Nº 4.426/2009. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS.” Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977406. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.926 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE BARROS ADV.(A/S) :MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Maria da Conceição Ribeiro de Barros A matéria debatida, em síntese, diz com a extensão da Gratificação de Titulação a servidor público aposentado. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 5º, caput e I, da Lei Maior e ao art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL GRATIFICAÇÃO DE TLTULAÇÃO LEI Nº 4.426/2009. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS.” Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977406. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.926 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput e I, da Lei Maior, e 7º, da Emenda Constitucional 41/2003. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339/STF, verbis: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.’ Na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.926 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput e I, da Lei Maior, e 7º, da Emenda Constitucional 41/2003. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339/STF, verbis: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.’ Na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 860926 AGR / DF vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ‘Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da Constituição Federal. Súmula 339 do STF. - Esta Corte, como demonstram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a súmula 339 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente. dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que, eliminando o beneficio dado a um cargo quando deveria abranger também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.’ (RE 173.252/SP, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 18-05-2001). ‘REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - PRETENDIDA EXTENSÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Supremo Tribunal Federal ARE 860926 AGR / DF vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ‘Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da Constituição Federal. Súmula 339 do STF. - Esta Corte, como demonstram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a súmula 339 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente. dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que, eliminando o beneficio dado a um cargo quando deveria abranger também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.’ (RE 173.252/SP, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 18-05-2001). ‘REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - PRETENDIDA EXTENSÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 860926 AGR / DF JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - AGRAVO IMPROVIDO. O Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal – que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes – foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em consequência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes.’ (AI 273.561-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 04.10.2002). Divergir da posição adotada pela Corte de origem demanda a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 755.775-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 08.10.2013, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Titulação. Necessidade de regulamentação. Controvérsia decidida com base na legislação local (leis distritais 3.824/2006 e 4.426/2009). Enunciado 280. 3. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Supremo Tribunal Federal ARE 860926 AGR / DF JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - AGRAVO IMPROVIDO. O Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal – que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes – foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em consequência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes.’ (AI 273.561-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 04.10.2002). Divergir da posição adotada pela Corte de origem demanda a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 755.775-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 08.10.2013, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Titulação. Necessidade de regulamentação. Controvérsia decidida com base na legislação local (leis distritais 3.824/2006 e 4.426/2009). Enunciado 280. 3. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 860926 AGR / DF Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EXTENSÃO A SERVIDORES APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL 4.429/2009. 1. A controvérsia relativa à extensão da gratificação de titulação a servidores anteriormente aposentados, quando a lei distrital expressamente exclui essa possibilidade, cinge-se ao âmbito infraconstitucional e ao exame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 963796 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 17-10-2016 PUBLIC 18-10- 2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Supremo Tribunal Federal ARE 860926 AGR / DF Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EXTENSÃO A SERVIDORES APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL 4.429/2009. 1. A controvérsia relativa à extensão da gratificação de titulação a servidores anteriormente aposentados, quando a lei distrital expressamente exclui essa possibilidade, cinge-se ao âmbito infraconstitucional e ao exame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 963796 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 17-10-2016 PUBLIC 18-10- 2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 860926 AGR / DF NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS Nº 280 E 636 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 665272 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Supremo Tribunal Federal ARE 860926 AGR / DF NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS Nº 280 E 636 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 665272 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 29/09/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.926 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE BARROS ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (23360/DF) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13776747 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.926 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE BARROS ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (23360/DF) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13776747 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13989132	2017-08-08T00:00:00	2017-11-07T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur376662	- Acórdão(s) citado(s): (GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO) ARE 665272 AgR (1ªT), ARE 963796 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 20/11/2017, MJC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	860926	[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-DIS LEI-004426 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA, DF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 860926 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE BARROS ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.926 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE BARROS ADV.(A/S) :MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977405. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 860926 AGR / DF em sessão virtual da Primeira Turma de 22 a 28 de setembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 29 de setembro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977405. Supremo Tribunal Federal ARE 860926 AGR / DF em sessão virtual da Primeira Turma de 22 a 28 de setembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 29 de setembro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977405. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.926 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE BARROS ADV.(A/S) :MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Maria da Conceição Ribeiro de Barros A matéria debatida, em síntese, diz com a extensão da Gratificação de Titulação a servidor público aposentado. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 5..., caput e I, da Lei Maior e ao art. 7... da Emenda Constitucional n 41/2003. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL GRATIFICAÇÃO DE TLTULAÇÃO LEI n 4.426/2009. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS.” Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977406. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.926 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE BARROS ADV.(A/S) :MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Maria da Conceição Ribeiro de Barros A matéria debatida, em síntese, diz com a extensão da Gratificação de Titulação a servidor público aposentado. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 5..., caput e I, da Lei Maior e ao art. 7... da Emenda Constitucional n 41/2003. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL GRATIFICAÇÃO DE TLTULAÇÃO LEI n 4.426/2009. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS.” Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977406. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.926 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., caput e I, da Lei Maior, e 7..., da Emenda Constitucional 41/2003. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339/Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.’ Na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.926 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., caput e I, da Lei Maior, e 7..., da Emenda Constitucional 41/2003. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339/Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.’ Na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 860926 AGR / DF vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ‘Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1..., da Constituição Federal. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. - Esta Corte, como demonstram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a súmula 339 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’), porquanto o § 1... do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente. dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que, eliminando o beneficio dado a um cargo quando deveria abranger também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.’ (Recurso Extraordinário 173.252/SP, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 18-05-2001). ‘REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - PRETENDIDA EXTENSÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Supremo Tribunal Federal ARE 860926 AGR / DF vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ‘Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1..., da Constituição Federal. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. - Esta Corte, como demonstram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a súmula 339 (‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’), porquanto o § 1... do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente. dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que, eliminando o beneficio dado a um cargo quando deveria abranger também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.’ (Recurso Extraordinário 173.252/SP, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 18-05-2001). ‘REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - PRETENDIDA EXTENSÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 860926 AGR / DF JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - AGRAVO IMPROVIDO. O Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal – que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes – foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em consequência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes.’ (AI 273.561-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 04.10.2002). Divergir da posição adotada pela Corte de origem demanda a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 755.775-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 08.10.2013, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Titulação. Necessidade de regulamentação. Controvérsia decidida com base na legislação local (leis distritais 3.824/2006 e 4.426/2009). Enunciado 280. 3. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Supremo Tribunal Federal ARE 860926 AGR / DF JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - AGRAVO IMPROVIDO. O Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal – que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes – foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em consequência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes.’ (AI 273.561-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 04.10.2002). Divergir da posição adotada pela Corte de origem demanda a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 755.775-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 08.10.2013, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Titulação. Necessidade de regulamentação. Controvérsia decidida com base na legislação local (leis distritais 3.824/2006 e 4.426/2009). Enunciado 280. 3. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 860926 AGR / DF Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EXTENSÃO A SERVIDORES APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL 4.429/2009. 1. A controvérsia relativa à extensão da gratificação de titulação a servidores anteriormente aposentados, quando a lei distrital expressamente exclui essa possibilidade, cinge-se ao âmbito infraconstitucional e ao exame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 963796 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 17-10-2016 PUBLIC 18-10- 2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Supremo Tribunal Federal ARE 860926 AGR / DF Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EXTENSÃO A SERVIDORES APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL 4.429/2009. 1. A controvérsia relativa à extensão da gratificação de titulação a servidores anteriormente aposentados, quando a lei distrital expressamente exclui essa possibilidade, cinge-se ao âmbito infraconstitucional e ao exame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 963796 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 17-10-2016 PUBLIC 18-10- 2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 860926 AGR / DF NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS n 280 E 636 DO Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 665272 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Supremo Tribunal Federal ARE 860926 AGR / DF NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS n 280 E 636 DO Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 665272 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13977407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 29/09/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.926 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE BARROS ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (23360/DF) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13776747 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.926 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE BARROS ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (23360/DF) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13776747 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860 . 926", "SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 860926 AGR / DF", "ARE 860926 AGR / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860 . 926", "AGRAVO 860 . 926", "Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 860926 AGR / DF", "Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 173 . 252 / SP", "ARE 860926 AGR / DF", "Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 173 . 252 / SP", "ARE 860926 AGR / DF", "Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal", "AI 273 . 561 - AgR", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 650 . 574 - AgR / SP", "ARE 755 . 775 -", "ARE 860926 AGR / DF", "Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal", "AI 273 . 561 - AgR", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 650 . 574 - 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Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "2", ".", ".", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGRAVO", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE BARROS", "MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE BARROS", "MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA", "Rosa Weber", "Maria da Conceição Ribeiro de Barros", "ROSA WEBER", "MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE BARROS", "MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA", "Rosa Weber", "Maria da Conceição Ribeiro de Barros", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Moreira Alves", "Moreira Alves", "ROSA WEBER", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE BARROS", "MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE BARROS", "MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "08", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "29 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "29 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "-", "05", "-", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "-", "05", "-", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "10", ".", "2002", "28", ".", "9", ".", "2011", "08", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "10", ".", "2002", "28", ".", "9", ".", "2011", "08", ".", "10", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "09", "/", "2016", "17", "-", "10", "-", "2016", "18", "-", "10", "-", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "09", "/", "2016", "17", "-", "10", "-", "2016", "18", "-", "10", "-", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "03", "/", "2016", "07", "-", "04", "-", "2016", "08", "-", "04", "-", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "03", "/", "2016", "07", "-", "04", "-", "2016", "08", "-", "04", "-", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "09", "/", "2017", "22", "28", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "28", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/08/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.163 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGTE.(S) :ENGENHO SAO BENTO LTDA ADV.(A/S) :FABIANO PRIOTTO MUSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :OS MESMOS EMENTA Agravos regimentais nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Não atendimento aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Cotejo analítico deficiente. Inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC. 1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados, bem como a deficiência do cotejo analítico, obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. 2. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. 3. Agravos regimentais não providos, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 11 a 18/8/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento aos agravos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511330. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS regimentais interpostos por Engenho São Bento Ltda. e pela União, condenando cada uma das agravantes ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 21 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511330. Supremo Tribunal Federal RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS regimentais interpostos por Engenho São Bento Ltda. e pela União, condenando cada uma das agravantes ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 21 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511330. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 21/08/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.163 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGTE.(S) :ENGENHO SAO BENTO LTDA ADV.(A/S) :FABIANO PRIOTTO MUSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :OS MESMOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de dois agravos regimentais, um manejado pelo Engenho São Bento Ltda. e outro pela União, nos quais é impugnada a decisão em que não conheci dos embargos de divergência opostos pelo primeiro, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Engenho São Bento Ltda. opõe tempestivos embargos de divergência contra acórdão da Segunda Turma assim ementado: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REFIS. Processo administrativo fiscal. Demora na análise de pedido de utilização de créditos de terceiro. Prazo decadencial. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fato e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem solucionou a questão relativa ao prazo decadencial aplicável a processo administrativo no âmbito do REFIS à luz da legislação infraconstitucional pertinente, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário, uma vez que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. O reexame do conjunto fático-probatório da causa é Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.163 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGTE.(S) :ENGENHO SAO BENTO LTDA ADV.(A/S) :FABIANO PRIOTTO MUSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :OS MESMOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de dois agravos regimentais, um manejado pelo Engenho São Bento Ltda. e outro pela União, nos quais é impugnada a decisão em que não conheci dos embargos de divergência opostos pelo primeiro, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Engenho São Bento Ltda. opõe tempestivos embargos de divergência contra acórdão da Segunda Turma assim ementado: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REFIS. Processo administrativo fiscal. Demora na análise de pedido de utilização de créditos de terceiro. Prazo decadencial. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fato e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem solucionou a questão relativa ao prazo decadencial aplicável a processo administrativo no âmbito do REFIS à luz da legislação infraconstitucional pertinente, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário, uma vez que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. O reexame do conjunto fático-probatório da causa é Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS operação vedada na via extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido.’ Opostos embargos de declaração em face desse julgado, foram eles rejeitados. Alega o embargante que o acórdão embargado diverge de decisões proferidas pelo Plenário. Sustenta que a Corte reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional debatida nestes autos. Defende que não houve a adequada prestação jurisdicional. Da sua perspectiva, as decisões lançadas nestes autos carecem de ‘correlação com a realidade processual e os fatos jurídicos processuais’. Refere que, no recursos extraordinário, suscitou ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 146, III, ‘b’, do texto constitucional. Alega que a discussão está ligada à existência ou não de lei que regulamente o lapso temporal da decadência. Assevera que esse assunto foi discutido no RE nº 556.664/RS. Indica ofensa ao art. 37 da Constituição. Da sua óptica: a) ‘os pedidos de compensação e de utilização de prejuízos fiscais de terceiros formalizados pela contribuinte em 30 de junho de 2000, foram homologados’; b) houve ‘a concretização do ato administrativo fiscal de compensação e de amortização dos débitos nos moldes do REFIS’; c) ‘houve o decurso do prazo de cinco anos decorridos após a remessa dos autos ao arquivo’; d) ‘somente em 2008 houve o desarquivamento dos autos administrativos fiscais’. Aponta que as matérias relativa à disciplina do REFIS e à aplicação das suas resoluções serão discutidas pela Corte, no RE nº 669.196/DF. Argumenta que a Lei nº 11.457/07, aludida no REsp nº 1.138.206, não se aplica ao caso concreto. Menciona que essa lei e esse julgado são posteriores ao arquivamento dos autos administrativos. Registra que a lei não pode retroagir para alcançar situações definitivamente constituídas. Alega que, no julgamento do agravo regimental, houve violação do princípio da não surpresa. Aduz que está em discussão no âmbito do RE nº 699.535/DF e do 817.338/DF-RG a questão relativa à 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS operação vedada na via extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido.’ Opostos embargos de declaração em face desse julgado, foram eles rejeitados. Alega o embargante que o acórdão embargado diverge de decisões proferidas pelo Plenário. Sustenta que a Corte reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional debatida nestes autos. Defende que não houve a adequada prestação jurisdicional. Da sua perspectiva, as decisões lançadas nestes autos carecem de ‘correlação com a realidade processual e os fatos jurídicos processuais’. Refere que, no recursos extraordinário, suscitou ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 146, III, ‘b’, do texto constitucional. Alega que a discussão está ligada à existência ou não de lei que regulamente o lapso temporal da decadência. Assevera que esse assunto foi discutido no RE nº 556.664/RS. Indica ofensa ao art. 37 da Constituição. Da sua óptica: a) ‘os pedidos de compensação e de utilização de prejuízos fiscais de terceiros formalizados pela contribuinte em 30 de junho de 2000, foram homologados’; b) houve ‘a concretização do ato administrativo fiscal de compensação e de amortização dos débitos nos moldes do REFIS’; c) ‘houve o decurso do prazo de cinco anos decorridos após a remessa dos autos ao arquivo’; d) ‘somente em 2008 houve o desarquivamento dos autos administrativos fiscais’. Aponta que as matérias relativa à disciplina do REFIS e à aplicação das suas resoluções serão discutidas pela Corte, no RE nº 669.196/DF. Argumenta que a Lei nº 11.457/07, aludida no REsp nº 1.138.206, não se aplica ao caso concreto. Menciona que essa lei e esse julgado são posteriores ao arquivamento dos autos administrativos. Registra que a lei não pode retroagir para alcançar situações definitivamente constituídas. Alega que, no julgamento do agravo regimental, houve violação do princípio da não surpresa. Aduz que está em discussão no âmbito do RE nº 699.535/DF e do 817.338/DF-RG a questão relativa à 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Relatório RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS possibilidade de se adotar a disciplina da decadência constante da Lei nº 9.784/99 ‘como norma geral regulamentar dos processos administrativos como aplicável também às causas de natureza tributária, como o é a compensação de créditos tributários’. Nas contrarrazões, a União assevera que ‘as divergências indicadas carecem de qualquer plausibilidade’. Diz que o acórdão embargado não proferiu juízo de mérito sobre o tema trazido. Sustenta haver discrepância entre ‘as matérias tratadas ao logo de todo este processo (a ausência de limite temporal na Lei 9.964/00 para a apreciação do pedido de utilização de créditos) e os paradigmas ora colacionados (legalidade de delegação para disciplinar a homologação e exclusão de pessoas no REFIS)’. Decido. Não há como se conhecer dos embargos de divergência. Em primeiro lugar, observa-se que o acórdão embargado não guarda similitude fática nem jurídica com os acórdãos proferidos no RE nº 556.664/RS, no RE nº 669.196/DF, no RE nº 699.535/RS-RG e no 817.338/DF-RG. Com efeito, no exame do RE nº 556.664/RS, o Tribunal Pleno não apreciou a matéria relativa ao prazo para a análise do pedido administrativo, formulado no âmbito do REFIS, de utilização de créditos de terceiros decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas. Vide que, no julgamento daquele recurso extraordinário, a Corte concluiu apenas que os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social devem ser tratados por lei complementar. Em relação ao RE nº 669.196/DF-RG, verifica-se que foi reconhecia a repercussão geral da matéria constitucional relativa à ‘validade da notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal por meio do Diário Oficial ou da internet, prevista no art. 1º da Resolução CG/REFIS 20/2001, cuja inconstitucionalidade fora declarada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de arguição de inconstitucionalidade, por 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS possibilidade de se adotar a disciplina da decadência constante da Lei nº 9.784/99 ‘como norma geral regulamentar dos processos administrativos como aplicável também às causas de natureza tributária, como o é a compensação de créditos tributários’. Nas contrarrazões, a União assevera que ‘as divergências indicadas carecem de qualquer plausibilidade’. Diz que o acórdão embargado não proferiu juízo de mérito sobre o tema trazido. Sustenta haver discrepância entre ‘as matérias tratadas ao logo de todo este processo (a ausência de limite temporal na Lei 9.964/00 para a apreciação do pedido de utilização de créditos) e os paradigmas ora colacionados (legalidade de delegação para disciplinar a homologação e exclusão de pessoas no REFIS)’. Decido. Não há como se conhecer dos embargos de divergência. Em primeiro lugar, observa-se que o acórdão embargado não guarda similitude fática nem jurídica com os acórdãos proferidos no RE nº 556.664/RS, no RE nº 669.196/DF, no RE nº 699.535/RS-RG e no 817.338/DF-RG. Com efeito, no exame do RE nº 556.664/RS, o Tribunal Pleno não apreciou a matéria relativa ao prazo para a análise do pedido administrativo, formulado no âmbito do REFIS, de utilização de créditos de terceiros decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas. Vide que, no julgamento daquele recurso extraordinário, a Corte concluiu apenas que os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social devem ser tratados por lei complementar. Em relação ao RE nº 669.196/DF-RG, verifica-se que foi reconhecia a repercussão geral da matéria constitucional relativa à ‘validade da notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal por meio do Diário Oficial ou da internet, prevista no art. 1º da Resolução CG/REFIS 20/2001, cuja inconstitucionalidade fora declarada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de arguição de inconstitucionalidade, por 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Relatório RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e de garantias estabelecidas no art. 37 da Constituição da República’. O acórdão ora atacado, por sua vez, não faz qualquer alusão à validade ou não, tendo como parâmetro o texto constitucional, do art. 1º da Resolução CG/REFIS 20/2001, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e § 1º e 4º, da Resolução CG/REFIS 9/01. No que diz respeito ao RE nº 699.535/RS-RG, a Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional relativa à ‘possibilidade de o INSS proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte, com fundamento em errônea aplicação da Lei 5.698/1971 pela Administração’. Já nos presentes autos, não se discute qualquer assunto relativo ao prazo (como a aplicabilidade ou não do art. 54 da Lei nº 9.784/99) para revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente nem da correspondente pensão de morte. No tocante ao RE nº 817.338/DF-RG, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal, ao examiná-lo, entendeu haver repercussão geral na discussão relativa à ‘possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999’. O acórdão embargado, por seu turno, não discutiu a anulação de ato administrativo tendo em vista a ocorrência ou não do prazo decadencial constante da Lei nº 9.784/99 nem determinou a aplicação desse diploma ao caso concreto. Sobre a impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência em que inexiste similitude fática e jurídica entre os julgados apontados como paradigmas e o acórdão embargado, cito os seguinte julgados: ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e de garantias estabelecidas no art. 37 da Constituição da República’. O acórdão ora atacado, por sua vez, não faz qualquer alusão à validade ou não, tendo como parâmetro o texto constitucional, do art. 1º da Resolução CG/REFIS 20/2001, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e § 1º e 4º, da Resolução CG/REFIS 9/01. No que diz respeito ao RE nº 699.535/RS-RG, a Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional relativa à ‘possibilidade de o INSS proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte, com fundamento em errônea aplicação da Lei 5.698/1971 pela Administração’. Já nos presentes autos, não se discute qualquer assunto relativo ao prazo (como a aplicabilidade ou não do art. 54 da Lei nº 9.784/99) para revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente nem da correspondente pensão de morte. No tocante ao RE nº 817.338/DF-RG, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal, ao examiná-lo, entendeu haver repercussão geral na discussão relativa à ‘possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999’. O acórdão embargado, por seu turno, não discutiu a anulação de ato administrativo tendo em vista a ocorrência ou não do prazo decadencial constante da Lei nº 9.784/99 nem determinou a aplicação desse diploma ao caso concreto. Sobre a impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência em que inexiste similitude fática e jurídica entre os julgados apontados como paradigmas e o acórdão embargado, cito os seguinte julgados: ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Relatório RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. ART. 331 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 756.984/PE-AgR-ED-EDv-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 8/4/15). ‘Agravo regimental em embargos de divergência. Recurso a que se negou seguimento, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. 1. Paradigmas apontados para amparar pretendida dissensão que não guardam similitude fática com decisão embargada. 2. Recurso considerado deserto, com fundamento em norma que estava em vigor já há vários anos e que implicou em revogação do art. 335, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, que dispunha de maneira diversa. 3. Posicionamento atacado, ademais, que reflete a pacífica jurisprudência da Corte a respeito do tema. 4. Agravo regimental não provido’ (RE nº 421.101/PR-AgR-ED-EDv- AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe 1º/6/11). ‘RECURSO. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Embargos não conhecidos. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário desta Corte, desde que tratem ambos do mesmo thema decidendum’ (RE nº 300.172/MG-AgR-EDv, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 8/10/10). Ademais, deixou a parte de atender a outro requisito de admissibilidade, qual seja, a correta realização do cotejo 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. ART. 331 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 756.984/PE-AgR-ED-EDv-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 8/4/15). ‘Agravo regimental em embargos de divergência. Recurso a que se negou seguimento, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. 1. Paradigmas apontados para amparar pretendida dissensão que não guardam similitude fática com decisão embargada. 2. Recurso considerado deserto, com fundamento em norma que estava em vigor já há vários anos e que implicou em revogação do art. 335, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, que dispunha de maneira diversa. 3. Posicionamento atacado, ademais, que reflete a pacífica jurisprudência da Corte a respeito do tema. 4. Agravo regimental não provido’ (RE nº 421.101/PR-AgR-ED-EDv- AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe 1º/6/11). ‘RECURSO. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Embargos não conhecidos. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário desta Corte, desde que tratem ambos do mesmo thema decidendum’ (RE nº 300.172/MG-AgR-EDv, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 8/10/10). Ademais, deixou a parte de atender a outro requisito de admissibilidade, qual seja, a correta realização do cotejo 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Relatório RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS analítico. A respeito do mencionado cotejo, bem esclarece o eminente Ministro Celso de Mello: ‘A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, reproduzindo, para efeito de sua caracterização, os trechos que configuram a divergência indicada e mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. O desatendimento desse dever processual legitima o indeferimento liminar da petição recursal ou justifica, quando já admitidos, o não conhecimento dos embargos de divergência.’ (RE nº 433.856/CE-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 13/5/15 - grifo nosso). Da leitura da peça recursal, o que se depreende é que o embargante não explicitou, de modo claro, específico e singularizado, qual a semelhança entre os paradigmas e o acórdão guerreado e onde eles estariam a diferir. Não houve demonstração objetiva e analítica do dissídio interpretativo alegado, nem tampouco comparação entre os trechos que confirmam a divergência indicada. Muito menos houve a menção às circunstâncias as quais identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. O cotejo analítico é claramente deficiente, vez que consiste apenas e tão somente na transcrição de trechos dos acórdãos e na alegação genérica da existência de desacordo entre os julgados. Convém ressaltar, por fim, que a decisão ora embargada representa a jurisprudência da Corte, como já mencionado no acórdão objurgado. Com efeito, a Segunda Turma, considerando a análise fática soberanamente realizada pelo Tribunal de origem, assentou que, ao contrário do que foi alegado pelo embargante, não existe situação homologada, consolidada no âmbito administrativo. Consignou também que 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS analítico. A respeito do mencionado cotejo, bem esclarece o eminente Ministro Celso de Mello: ‘A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, reproduzindo, para efeito de sua caracterização, os trechos que configuram a divergência indicada e mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. O desatendimento desse dever processual legitima o indeferimento liminar da petição recursal ou justifica, quando já admitidos, o não conhecimento dos embargos de divergência.’ (RE nº 433.856/CE-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 13/5/15 - grifo nosso). Da leitura da peça recursal, o que se depreende é que o embargante não explicitou, de modo claro, específico e singularizado, qual a semelhança entre os paradigmas e o acórdão guerreado e onde eles estariam a diferir. Não houve demonstração objetiva e analítica do dissídio interpretativo alegado, nem tampouco comparação entre os trechos que confirmam a divergência indicada. Muito menos houve a menção às circunstâncias as quais identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. O cotejo analítico é claramente deficiente, vez que consiste apenas e tão somente na transcrição de trechos dos acórdãos e na alegação genérica da existência de desacordo entre os julgados. Convém ressaltar, por fim, que a decisão ora embargada representa a jurisprudência da Corte, como já mencionado no acórdão objurgado. Com efeito, a Segunda Turma, considerando a análise fática soberanamente realizada pelo Tribunal de origem, assentou que, ao contrário do que foi alegado pelo embargante, não existe situação homologada, consolidada no âmbito administrativo. Consignou também que 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Relatório RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS não há falar em ausência de prazo para análise do pedido pela autoridade fiscal, tendo em vista que a instância a quo referiu ser aplicável ao caso o prazo previsto na Lei nº 11.457/07. Por fim, concluiu que a Corte de origem solucionou a lide com base na legislação infraconstitucional, e que, para acolher a tese recursal, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário (Súmula nº 279/STF). Anote-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 702.518/RS-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/6/15, decidiu nessa mesma direção. Desse modo, aplica-se à hipótese o artigo 332 do RISTF, o qual apregoa não serem cabíveis os embargos divergentes quando o posicionamento do Plenário ou de ambas as Turmas encontrar-se firmado na mesma direção da decisão embargada. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (RISTF, ART. 332) DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO CONFIGURADA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Os embargos de divergência instituídos pela Lei nº 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei nº 8.950/94) destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFLETE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO ÂMBITO DO 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS não há falar em ausência de prazo para análise do pedido pela autoridade fiscal, tendo em vista que a instância a quo referiu ser aplicável ao caso o prazo previsto na Lei nº 11.457/07. Por fim, concluiu que a Corte de origem solucionou a lide com base na legislação infraconstitucional, e que, para acolher a tese recursal, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário (Súmula nº 279/STF). Anote-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 702.518/RS-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/6/15, decidiu nessa mesma direção. Desse modo, aplica-se à hipótese o artigo 332 do RISTF, o qual apregoa não serem cabíveis os embargos divergentes quando o posicionamento do Plenário ou de ambas as Turmas encontrar-se firmado na mesma direção da decisão embargada. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (RISTF, ART. 332) DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO CONFIGURADA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Os embargos de divergência instituídos pela Lei nº 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei nº 8.950/94) destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFLETE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO ÂMBITO DO 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Relatório RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA QUE CONSOLIDADA EM MOMENTO POSTERIOR AO DO JULGAMENTO IMPUGNADO. Não se revelam admissíveis os embargos de divergência, se a jurisprudência firmada pelo Plenário ou por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, ainda que em momento posterior ao do julgamento impugnado, no mesmo sentido resultante do acórdão embargado. Aplicação, ao caso, do art. 332 do RISTF.’ (RE nº 370.637/RS-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25/2/15). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.’ (RE nº 622.420/CE-ED- ED-EDv-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/5/15). ‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. ARTIGOS 330 E 332 DO RISTF. 1. Incabíveis os embargos de divergência por ausência de comprovação da divergência de entendimento e de confronto analítico entre os paradigmas e o caso sob exame e, ainda, quando a decisão embargada estiver em conformidade com a 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA QUE CONSOLIDADA EM MOMENTO POSTERIOR AO DO JULGAMENTO IMPUGNADO. Não se revelam admissíveis os embargos de divergência, se a jurisprudência firmada pelo Plenário ou por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, ainda que em momento posterior ao do julgamento impugnado, no mesmo sentido resultante do acórdão embargado. Aplicação, ao caso, do art. 332 do RISTF.’ (RE nº 370.637/RS-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25/2/15). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.’ (RE nº 622.420/CE-ED- ED-EDv-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/5/15). ‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. ARTIGOS 330 E 332 DO RISTF. 1. Incabíveis os embargos de divergência por ausência de comprovação da divergência de entendimento e de confronto analítico entre os paradigmas e o caso sob exame e, ainda, quando a decisão embargada estiver em conformidade com a 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Relatório RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS orientação fixada por esta Corte (artigos 330 e 332 do RISTF). 2. Agravo regimental improvido.’ (AI nº 609.855/RN-AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/5/10). Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrente não foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se.” Alega o Engenho São Bento Ltda. que a decisão agravada é nula, em razão de não ter ela motivação válida e adequada ao caso concreto. Aduz que, “quando se discute se prazo prescricional e decadencial em matéria tributária (gênero) não pode ser veiculada por lei ordinária, mas somente por lei complementar em face do prescreve a Constituição Federal”, está em questão tese jurídica constitucional. Diz que, no exame do RE nº 669.196/DF, foi reconhecida a repercussão geral de matéria relativa à Resolução CG/REFIS nº 20/01. Assevera que a Corte discutirá, no julgamento do RE nº 699.535/RS e do RE nº 817.338/DF, ambos com repercussão geral reconhecida, “a aplicação da Lei Geral da Administração Pública nos processos administrativos em gera, inclusive no procedimento fiscal”. Sustenta que, nos embargos de divergência, foi feita, de modo analítico e específico, a comprovação do dissenso jurisprudencial. Afirma que, desde a decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, suscitou a existência de omissões em relação às teses por si suscitadas. Defende que as “teses jurídicas sustentadas nesses autos e os paradigmas trazidos à confronto autorizam a admissão dos embargos de divergência”. Refere que o Tribunal de origem “expressamente afirmou a ausência de lei disciplinadora do fenômeno temporal da decadência”. Diz não ser 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS orientação fixada por esta Corte (artigos 330 e 332 do RISTF). 2. Agravo regimental improvido.’ (AI nº 609.855/RN-AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/5/10). Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrente não foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se.” Alega o Engenho São Bento Ltda. que a decisão agravada é nula, em razão de não ter ela motivação válida e adequada ao caso concreto. Aduz que, “quando se discute se prazo prescricional e decadencial em matéria tributária (gênero) não pode ser veiculada por lei ordinária, mas somente por lei complementar em face do prescreve a Constituição Federal”, está em questão tese jurídica constitucional. Diz que, no exame do RE nº 669.196/DF, foi reconhecida a repercussão geral de matéria relativa à Resolução CG/REFIS nº 20/01. Assevera que a Corte discutirá, no julgamento do RE nº 699.535/RS e do RE nº 817.338/DF, ambos com repercussão geral reconhecida, “a aplicação da Lei Geral da Administração Pública nos processos administrativos em gera, inclusive no procedimento fiscal”. Sustenta que, nos embargos de divergência, foi feita, de modo analítico e específico, a comprovação do dissenso jurisprudencial. Afirma que, desde a decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, suscitou a existência de omissões em relação às teses por si suscitadas. Defende que as “teses jurídicas sustentadas nesses autos e os paradigmas trazidos à confronto autorizam a admissão dos embargos de divergência”. Refere que o Tribunal de origem “expressamente afirmou a ausência de lei disciplinadora do fenômeno temporal da decadência”. Diz não ser 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Relatório RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS possível afirmar “que o reexame da matéria implicaria reinterpretação de disposição de legislação ordinária”. Acerca da “observância do prazo decadencial pela Administração Tributária”, assevera que a Corte, no RE nº 556.664/RS, assentou estarem a prescrição e a decadência em matéria tributária disciplinadas no CTN como normas gerais. Argumenta que, no julgamento do RE nº 148.754/RJ, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais”. Reitera que: a) “os pedidos de compensação e de utilização de prejuízos fiscais de terceiros formalizados pela contribuinte em 30 de junho de 2000, foram homologados”; b) “houve, desse modo, a concretização do ato administrativo fiscal de compensação e de amortização dos débitos nos moldes do REFIS”; c) “houve o decurso do prazo de cinco anos decorridos após a remessa dos autos ao arquivo: os autos administrativos fiscais foram arquivados e assim permaneceram de 2001 a 2007”; d) “somente em 2008 houve o desarquivamento dos autos administrativos fiscais”. Em relação à “verificação de decadência contra a Fazenda Pública”, relata que, à época da ocorrência dos fatos, “não estava previsto na legislação especial o prazo decadencial para análise da pretensão pelo Fisco”. A União, por sua vez, alega que a não condenação da parte adversa em honorários advocatícios está “intrinsecamente ligada à litigiosidade reiterada nestes autos”. De sua óptica, se o art. 85, § 18, do CPC permite o ajuizamento de ação autônoma no caso em que a decisão transitada em julga é omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, “com maior razão poder-se-ia estipular em sede recursal, ante a ausência de estipulação nas vias ordinárias”. Discorre, ainda, no sentido de que a fixação de honorários recursais neste momento processual “será igualmente uma ‘majoração’ de honorários, sendo que o valor inicial será 0 (zero), majorando-se ao patamar que Vossa Excelência bem entender”. No mais, defende que o agravo regimental interposto pelo contribuinte “presta-se [para] rediscutir temáticas e percepções já rechaçadas por 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS possível afirmar “que o reexame da matéria implicaria reinterpretação de disposição de legislação ordinária”. Acerca da “observância do prazo decadencial pela Administração Tributária”, assevera que a Corte, no RE nº 556.664/RS, assentou estarem a prescrição e a decadência em matéria tributária disciplinadas no CTN como normas gerais. Argumenta que, no julgamento do RE nº 148.754/RJ, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais”. Reitera que: a) “os pedidos de compensação e de utilização de prejuízos fiscais de terceiros formalizados pela contribuinte em 30 de junho de 2000, foram homologados”; b) “houve, desse modo, a concretização do ato administrativo fiscal de compensação e de amortização dos débitos nos moldes do REFIS”; c) “houve o decurso do prazo de cinco anos decorridos após a remessa dos autos ao arquivo: os autos administrativos fiscais foram arquivados e assim permaneceram de 2001 a 2007”; d) “somente em 2008 houve o desarquivamento dos autos administrativos fiscais”. Em relação à “verificação de decadência contra a Fazenda Pública”, relata que, à época da ocorrência dos fatos, “não estava previsto na legislação especial o prazo decadencial para análise da pretensão pelo Fisco”. A União, por sua vez, alega que a não condenação da parte adversa em honorários advocatícios está “intrinsecamente ligada à litigiosidade reiterada nestes autos”. De sua óptica, se o art. 85, § 18, do CPC permite o ajuizamento de ação autônoma no caso em que a decisão transitada em julga é omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, “com maior razão poder-se-ia estipular em sede recursal, ante a ausência de estipulação nas vias ordinárias”. Discorre, ainda, no sentido de que a fixação de honorários recursais neste momento processual “será igualmente uma ‘majoração’ de honorários, sendo que o valor inicial será 0 (zero), majorando-se ao patamar que Vossa Excelência bem entender”. No mais, defende que o agravo regimental interposto pelo contribuinte “presta-se [para] rediscutir temáticas e percepções já rechaçadas por 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Relatório RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS decisões anteriores”. É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS decisões anteriores”. É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.163 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): As irresignações não merecem prosperar. Em relação à insurgência do Engenho São Bento Ltda., inicialmente, destaco que não procede a alegada existência de nulidade, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do ora recorrente. Ultrapassado esse ponto, reitero não ser possível conhecer dos embargos de divergência por ele opostos. Conforme consignei na decisão agravada, não há similitude fática nem jurídica entre o acórdão atacado por tal recurso e os apontados como paradigmas. Com efeito, a Segunda Turma, no acórdão impugnado nos embargos divergentes, assentou que o Tribunal a quo decidiu a questão atinente ao prazo decadencial aplicável a processo administrativo no âmbito do REFIS com base na legislação infraconstitucional pertinente. Nesse sentido, concluiu a Turma que, para superar tal entendimento, seria necessário o reexame da causa à luz dessa legislação, o que é insuscetível em sede de recurso extraordinário. Já os acórdãos apontados como paradigmas não trataram do aludido assunto. Vide que, no julgamento do RE nº 556.664/RS, a Corte concluiu apenas que os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social devem ser tratados por lei complementar. Nos exames do RE nº 669.196/DF-RG, do RE nº 699.535/RS-RG e do RE nº 817.338/DF- RG, o Plenário virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral das questões constitucionais resumidas nas seguintes ementas, respectivamente: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Exclusão - Resolução GF/REFIS nº 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e §§ 1º Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.163 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): As irresignações não merecem prosperar. Em relação à insurgência do Engenho São Bento Ltda., inicialmente, destaco que não procede a alegada existência de nulidade, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do ora recorrente. Ultrapassado esse ponto, reitero não ser possível conhecer dos embargos de divergência por ele opostos. Conforme consignei na decisão agravada, não há similitude fática nem jurídica entre o acórdão atacado por tal recurso e os apontados como paradigmas. Com efeito, a Segunda Turma, no acórdão impugnado nos embargos divergentes, assentou que o Tribunal a quo decidiu a questão atinente ao prazo decadencial aplicável a processo administrativo no âmbito do REFIS com base na legislação infraconstitucional pertinente. Nesse sentido, concluiu a Turma que, para superar tal entendimento, seria necessário o reexame da causa à luz dessa legislação, o que é insuscetível em sede de recurso extraordinário. Já os acórdãos apontados como paradigmas não trataram do aludido assunto. Vide que, no julgamento do RE nº 556.664/RS, a Corte concluiu apenas que os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social devem ser tratados por lei complementar. Nos exames do RE nº 669.196/DF-RG, do RE nº 699.535/RS-RG e do RE nº 817.338/DF- RG, o Plenário virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral das questões constitucionais resumidas nas seguintes ementas, respectivamente: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Exclusão - Resolução GF/REFIS nº 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e §§ 1º Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS a 4º Declaração de inconstitucionalidade pela corte de origem Recurso interposto com fundamento nas letras a e b do permissivo constitucional. Relevância jurídica da questão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida” (RE nº 669.196/DF-RG, Tribunal Pleno – meio eletrônico, DJe de 27/9/13). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR APOSENTADO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54, LEI Nº 9.784/99. ARTIGO 103-A LEI Nº 8.213/91. ALEGADA OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA” (RE nº 699.535/RS-RG, Tribunal Pleno – meio eletrônico, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/13). “Direito Constitucional e Administrativo. Segurança concedida para declarar a decadência de ato da Administração por meio do qual se anulou portaria anistiadora. Análise quanto à existência ou não de frontal violação do art. 8º do ADCT. Julgamento de tese sobre a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99. Matéria dotada de repercussão econômica e jurídica. Questões suscetíveis de repetição em inúmeros processos. Repercussão geral reconhecida” (RE nº 817.338/DF-RG, Tribunal Pleno – meio eletrônico, de minha relatoria, DJe de 8/10/15). Anote-se, fora isso, que, no RE nº 148.754/RJ, discutiu-se a constitucionalidade, em face da Constituição Federal de 1969, dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, que tratavam da contribuição para o PIS/Pasep. Acerca da impossibilidade de se conhecer de embargos de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Supremo Tribunal Federal RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS a 4º Declaração de inconstitucionalidade pela corte de origem Recurso interposto com fundamento nas letras a e b do permissivo constitucional. Relevância jurídica da questão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida” (RE nº 669.196/DF-RG, Tribunal Pleno – meio eletrônico, DJe de 27/9/13). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR APOSENTADO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54, LEI Nº 9.784/99. ARTIGO 103-A LEI Nº 8.213/91. ALEGADA OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA” (RE nº 699.535/RS-RG, Tribunal Pleno – meio eletrônico, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/13). “Direito Constitucional e Administrativo. Segurança concedida para declarar a decadência de ato da Administração por meio do qual se anulou portaria anistiadora. Análise quanto à existência ou não de frontal violação do art. 8º do ADCT. Julgamento de tese sobre a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99. Matéria dotada de repercussão econômica e jurídica. Questões suscetíveis de repetição em inúmeros processos. Repercussão geral reconhecida” (RE nº 817.338/DF-RG, Tribunal Pleno – meio eletrônico, de minha relatoria, DJe de 8/10/15). Anote-se, fora isso, que, no RE nº 148.754/RJ, discutiu-se a constitucionalidade, em face da Constituição Federal de 1969, dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, que tratavam da contribuição para o PIS/Pasep. Acerca da impossibilidade de se conhecer de embargos de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS divergência em que não há similitude fática nem jurídica entre o acórdão embargado e o apontado como paradigma, cito, além dos precedentes já destacados na decisão ora atacada, os seguintes julgados: “Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de similitude fática e jurídica. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. 1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados obsta o seguimento do recurso de embargos de divergência, não ficando tal requisito superado pela simples existência de pontos em comum. 2. Os embargos de divergência não se prestam para rediscutir matéria já devidamente apreciada no julgamento do recurso extraordinário ou no agravo. 3. Agravo regimental não provido. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 898.896/RJ-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 15/3/17). “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS APONTADOS COMO DIVERGENTES. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A ausência de similitude entre a tese acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados, bem como a deficiência do cotejo analítico obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 631.228/SP-AgR-EDv-AgR, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Supremo Tribunal Federal RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS divergência em que não há similitude fática nem jurídica entre o acórdão embargado e o apontado como paradigma, cito, além dos precedentes já destacados na decisão ora atacada, os seguintes julgados: “Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de similitude fática e jurídica. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. 1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados obsta o seguimento do recurso de embargos de divergência, não ficando tal requisito superado pela simples existência de pontos em comum. 2. Os embargos de divergência não se prestam para rediscutir matéria já devidamente apreciada no julgamento do recurso extraordinário ou no agravo. 3. Agravo regimental não provido. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 898.896/RJ-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 15/3/17). “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS APONTADOS COMO DIVERGENTES. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A ausência de similitude entre a tese acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados, bem como a deficiência do cotejo analítico obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 631.228/SP-AgR-EDv-AgR, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS Tribunal Pleno, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 24/2/17). Ademais, reafirmo que, embora exista capítulo específico nos embargos de divergência tratando do cotejo analítico, a parte insurgente o fez de forma insuficiente. Acerca do referido confronto, importa salientar que não basta colacionar ementas ou trechos dos acórdãos e sustentar, de forma vaga, genérica ou pouco acurada, a existência do dissenso. É preciso que haja demonstração objetiva e analítica do dissídio interpretativo alegado, com a comparação entre os trechos que supostamente confirmariam a divergência indicada e a indicação das circunstâncias que identificariam ou tornariam assemelhados os casos em confronto. Sobre o tema: RE nº 433.856/CE-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 13/5/15. No presente caso, a deficiência do cotejo é clara, haja vista que, na petição de embargos de divergência, apontou-se como paradigmas acórdãos em que, como dito, nem sequer se analisou o mesmo contexto examinado no acórdão embargado. Além disso, compulsando-se as razões do referido recurso, o que se vê é apenas a transcrição de trechos de acórdãos seguida de afirmações pouco aprofundadas sobre a suposta divergência. Ressalto que a jurisprudência da Corte corrobora o entendimento aqui esboçado: “AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO ATENDIMENTO. O embargante deve proceder, nas razões dos embargos de divergência, à análise da discrepância jurisprudencial. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (RE nº 588.160/SP-AgR- ED-EDv-AgR/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Supremo Tribunal Federal RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS Tribunal Pleno, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 24/2/17). Ademais, reafirmo que, embora exista capítulo específico nos embargos de divergência tratando do cotejo analítico, a parte insurgente o fez de forma insuficiente. Acerca do referido confronto, importa salientar que não basta colacionar ementas ou trechos dos acórdãos e sustentar, de forma vaga, genérica ou pouco acurada, a existência do dissenso. É preciso que haja demonstração objetiva e analítica do dissídio interpretativo alegado, com a comparação entre os trechos que supostamente confirmariam a divergência indicada e a indicação das circunstâncias que identificariam ou tornariam assemelhados os casos em confronto. Sobre o tema: RE nº 433.856/CE-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 13/5/15. No presente caso, a deficiência do cotejo é clara, haja vista que, na petição de embargos de divergência, apontou-se como paradigmas acórdãos em que, como dito, nem sequer se analisou o mesmo contexto examinado no acórdão embargado. Além disso, compulsando-se as razões do referido recurso, o que se vê é apenas a transcrição de trechos de acórdãos seguida de afirmações pouco aprofundadas sobre a suposta divergência. Ressalto que a jurisprudência da Corte corrobora o entendimento aqui esboçado: “AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO ATENDIMENTO. O embargante deve proceder, nas razões dos embargos de divergência, à análise da discrepância jurisprudencial. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (RE nº 588.160/SP-AgR- ED-EDv-AgR/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS Aurélio, DJe de 22/2/16). “Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento não configuradas. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 1. Nos termos do art. 546, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 330 do RISTF, somente são cabíveis embargos de divergência contra decisão de turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra turma ou do Plenário quanto à interpretação da lei federal. 2. São incabíveis embargos divergentes contra decisão que não adentra o mérito da causa. Precedentes. 3. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados, bem como a deficiência do cotejo analítico obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula nº 284/STF. 5. agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI nº 840.355/SC-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 18/5/16). De mais a mais, reafirmo que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 720.518/RS-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/6/15, decidiu na mesma direção do acórdão atacado pelos embargos de divergência. Desse modo, aplica-se ao caso o art. 332 do RISTF, o qual apregoa não serem cabíveis os embargos divergentes quando o posicionamento do Plenário ou de ambas as Turmas se firmarem na mesma direção da decisão embargada. Quanto ao agravo regimental interposto pela União, destaco que a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando não há 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Supremo Tribunal Federal RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS Aurélio, DJe de 22/2/16). “Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento não configuradas. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 1. Nos termos do art. 546, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 330 do RISTF, somente são cabíveis embargos de divergência contra decisão de turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra turma ou do Plenário quanto à interpretação da lei federal. 2. São incabíveis embargos divergentes contra decisão que não adentra o mérito da causa. Precedentes. 3. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados, bem como a deficiência do cotejo analítico obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula nº 284/STF. 5. agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI nº 840.355/SC-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 18/5/16). De mais a mais, reafirmo que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 720.518/RS-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/6/15, decidiu na mesma direção do acórdão atacado pelos embargos de divergência. Desse modo, aplica-se ao caso o art. 332 do RISTF, o qual apregoa não serem cabíveis os embargos divergentes quando o posicionamento do Plenário ou de ambas as Turmas se firmarem na mesma direção da decisão embargada. Quanto ao agravo regimental interposto pela União, destaco que a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando não há 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Essa orientação incide no presente caso. Manifestamente improcedentes, nego provimento aos agravos regimentais e condeno cada uma das partes agravantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Supremo Tribunal Federal RE 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Essa orientação incide no presente caso. Manifestamente improcedentes, nego provimento aos agravos regimentais e condeno cada uma das partes agravantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 21/08/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.163 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGTE.(S) : ENGENHO SAO BENTO LTDA ADV.(A/S) : FABIANO PRIOTTO MUSSI (53360/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais interpostos por Engenho São Bento Ltda e pela União, e condenou cada uma das agravantes ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC. Plenário, sessão virtual de 11 a 18.8.2017 (Portaria nº 174, de 8 de agosto de 2017). Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13414294 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.163 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGTE.(S) : ENGENHO SAO BENTO LTDA ADV.(A/S) : FABIANO PRIOTTO MUSSI (53360/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais interpostos por Engenho São Bento Ltda e pela União, e condenou cada uma das agravantes ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC. Plenário, sessão virtual de 11 a 18.8.2017 (Portaria nº 174, de 8 de agosto de 2017). Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13414294 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13523690	2017-08-21T00:00:00	2017-09-04T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais interpostos por Engenho São Bento Ltda e pela União, e condenou cada uma das agravantes ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC. Plenário, sessão virtual de 11 a 18.8.2017 (Portaria nº 174, de 8 de agosto de 2017).	SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravos regimentais nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Não atendimento aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Cotejo analítico deficiente. Inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC. 1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados, bem como a deficiência do cotejo analítico, obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. 2. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. 3. Agravos regimentais não providos, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).	sjur372694	- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969, PIS, PASEP) RE 148754 (1ªT). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, SIMILARIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO, DECISÃO ATACADA) RE 631228 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 898896 AgR-EDv-AgR (TP). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA, DIVERGÊNCIA, DECISÃO EMBARGADA) AI 720518 AgR (1ªT), RE 433856 AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED (TP), RE 588160 AgR-ED-EDv-AgR (TP), AI 840355 AgR-EDv-AgR (TP). (LEI COMPLEMENTAR, PRAZO DECADENCIAL, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL) RE 556664 (TP). - Veja RE 699535 RG, RE 669196 RG e RE 817338 RG do STF. Número de páginas: 20. Análise: 13/11/2017, JRS. Revisão: 22/11/2017, AMA.	DIAS TOFFOLI	Tribunal Pleno	938163	[ "LEG-FED CF ANO-1967\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-002445 ANO-1988\n DECRETO-LEI\n\n", "LEG-FED DEL-002449 ANO-1988\n DECRETO-LEI\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00332\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	RE-AgR-ED-EDv-AgR-segundo	acordaos	RE 938163 AgR-ED-EDv-AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGTE.(S) : ENGENHO SAO BENTO LTDA ADV.(A/S) : FABIANO PRIOTTO MUSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : OS MESMOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.163 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGTE.(S) :ENGENHO SAO BENTO LTDA ADV.(A/S) :FABIANO PRIOTTO MUSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :OS MESMOS EMENTA Agravos regimentais nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Não atendimento aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Cotejo analítico deficiente. Inaplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados, bem como a deficiência do cotejo analítico, obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. 2. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. 3. Agravos regimentais não providos, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 11 a 18/8/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento aos agravos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511330. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS regimentais interpostos por Engenho São Bento Ltda. e pela União, condenando cada uma das agravantes ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Brasília, 21 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511330. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS regimentais interpostos por Engenho São Bento Ltda. e pela União, condenando cada uma das agravantes ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Brasília, 21 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511330. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 21/08/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.163 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGTE.(S) :ENGENHO SAO BENTO LTDA ADV.(A/S) :FABIANO PRIOTTO MUSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :OS MESMOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de dois agravos regimentais, um manejado pelo Engenho São Bento Ltda. e outro pela União, nos quais é impugnada a decisão em que não conheci dos embargos de divergência opostos pelo primeiro, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Engenho São Bento Ltda. opõe tempestivos embargos de divergência contra acórdão da Segunda Turma assim ementado: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REFIS. Processo administrativo fiscal. Demora na análise de pedido de utilização de créditos de terceiro. Prazo decadencial. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fato e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem solucionou a questão relativa ao prazo decadencial aplicável a processo administrativo no âmbito do REFIS à luz da legislação infraconstitucional pertinente, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário, uma vez que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. O reexame do conjunto fático-probatório da causa é Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.163 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGTE.(S) :ENGENHO SAO BENTO LTDA ADV.(A/S) :FABIANO PRIOTTO MUSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :OS MESMOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de dois agravos regimentais, um manejado pelo Engenho São Bento Ltda. e outro pela União, nos quais é impugnada a decisão em que não conheci dos embargos de divergência opostos pelo primeiro, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Engenho São Bento Ltda. opõe tempestivos embargos de divergência contra acórdão da Segunda Turma assim ementado: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REFIS. Processo administrativo fiscal. Demora na análise de pedido de utilização de créditos de terceiro. Prazo decadencial. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fato e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem solucionou a questão relativa ao prazo decadencial aplicável a processo administrativo no âmbito do REFIS à luz da legislação infraconstitucional pertinente, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário, uma vez que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. O reexame do conjunto fático-probatório da causa é Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS operação vedada na via extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido.’ Opostos embargos de declaração em face desse julgado, foram eles rejeitados. Alega o embargante que o acórdão embargado diverge de decisões proferidas pelo Plenário. Sustenta que a Corte reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional debatida nestes autos. Defende que não houve a adequada prestação jurisdicional. Da sua perspectiva, as decisões lançadas nestes autos carecem de ‘correlação com a realidade processual e os fatos jurídicos processuais’. Refere que, no recursos extraordinário, suscitou ofensa aos arts. 5..., II, LIV e LV, e 146, III, ‘b’, do texto constitucional. Alega que a discussão está ligada à existência ou não de lei que regulamente o lapso temporal da decadência. Assevera que esse assunto foi discutido no Recurso Extraordinário n 556.664/RS. Indica ofensa ao art. 37 da Constituição. Da sua óptica: a) ‘os pedidos de compensação e de utilização de prejuízos fiscais de terceiros formalizados pela contribuinte em 30 de junho de 2000, foram homologados’; b) houve ‘a concretização do ato administrativo fiscal de compensação e de amortização dos débitos nos moldes do REFIS’; c) ‘houve o decurso do prazo de cinco anos decorridos após a remessa dos autos ao arquivo’; d) ‘somente em 2008 houve o desarquivamento dos autos administrativos fiscais’. Aponta que as matérias relativa à disciplina do REFIS e à aplicação das suas resoluções serão discutidas pela Corte, no Recurso Extraordinário n 669.196/DF. Argumenta que a Lei n 11.457/07, aludida no REsp n 1.138.206, não se aplica ao caso concreto. Menciona que essa lei e esse julgado são posteriores ao arquivamento dos autos administrativos. Registra que a lei não pode retroagir para alcançar situações definitivamente constituídas. Alega que, no julgamento do agravo regimental, houve violação do princípio da não surpresa. Aduz que está em discussão no âmbito do Recurso Extraordinário n 699.535/DF e do 817.338/DF-RG a questão relativa à 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS operação vedada na via extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido.’ Opostos embargos de declaração em face desse julgado, foram eles rejeitados. Alega o embargante que o acórdão embargado diverge de decisões proferidas pelo Plenário. Sustenta que a Corte reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional debatida nestes autos. Defende que não houve a adequada prestação jurisdicional. Da sua perspectiva, as decisões lançadas nestes autos carecem de ‘correlação com a realidade processual e os fatos jurídicos processuais’. Refere que, no recursos extraordinário, suscitou ofensa aos arts. 5..., II, LIV e LV, e 146, III, ‘b’, do texto constitucional. Alega que a discussão está ligada à existência ou não de lei que regulamente o lapso temporal da decadência. Assevera que esse assunto foi discutido no Recurso Extraordinário n 556.664/RS. Indica ofensa ao art. 37 da Constituição. Da sua óptica: a) ‘os pedidos de compensação e de utilização de prejuízos fiscais de terceiros formalizados pela contribuinte em 30 de junho de 2000, foram homologados’; b) houve ‘a concretização do ato administrativo fiscal de compensação e de amortização dos débitos nos moldes do REFIS’; c) ‘houve o decurso do prazo de cinco anos decorridos após a remessa dos autos ao arquivo’; d) ‘somente em 2008 houve o desarquivamento dos autos administrativos fiscais’. Aponta que as matérias relativa à disciplina do REFIS e à aplicação das suas resoluções serão discutidas pela Corte, no Recurso Extraordinário n 669.196/DF. Argumenta que a Lei n 11.457/07, aludida no REsp n 1.138.206, não se aplica ao caso concreto. Menciona que essa lei e esse julgado são posteriores ao arquivamento dos autos administrativos. Registra que a lei não pode retroagir para alcançar situações definitivamente constituídas. Alega que, no julgamento do agravo regimental, houve violação do princípio da não surpresa. Aduz que está em discussão no âmbito do Recurso Extraordinário n 699.535/DF e do 817.338/DF-RG a questão relativa à 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Relatório Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS possibilidade de se adotar a disciplina da decadência constante da Lei n 9.784/99 ‘como norma geral regulamentar dos processos administrativos como aplicável também às causas de natureza tributária, como o é a compensação de créditos tributários’. Nas contrarrazões, a União assevera que ‘as divergências indicadas carecem de qualquer plausibilidade’. Diz que o acórdão embargado não proferiu juízo de mérito sobre o tema trazido. Sustenta haver discrepância entre ‘as matérias tratadas ao logo de todo este processo (a ausência de limite temporal na Lei 9.964/00 para a apreciação do pedido de utilização de créditos) e os paradigmas ora colacionados (legalidade de delegação para disciplinar a homologação e exclusão de pessoas no REFIS)’. Decido. Não há como se conhecer dos embargos de divergência. Em primeiro lugar, observa-se que o acórdão embargado não guarda similitude fática nem jurídica com os acórdãos proferidos no Recurso Extraordinário n 556.664/RS, no Recurso Extraordinário n 669.196/DF, no Recurso Extraordinário n 699.535/RS-RG e no 817.338/DF-RG. Com efeito, no exame do Recurso Extraordinário n 556.664/RS, o Tribunal Pleno não apreciou a matéria relativa ao prazo para a análise do pedido administrativo, formulado no âmbito do REFIS, de utilização de créditos de terceiros decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas. Vide que, no julgamento daquele recurso extraordinário, a Corte concluiu apenas que os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social devem ser tratados por lei complementar. Em relação ao Recurso Extraordinário n 669.196/DF-RG, verifica-se que foi reconhecia a repercussão geral da matéria constitucional relativa à ‘validade da notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal por meio do Diário Oficial ou da internet, prevista no art. 1... da Resolução CG/REFIS 20/2001, cuja inconstitucionalidade fora declarada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1... Região, no julgamento de arguição de inconstitucionalidade, por 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS possibilidade de se adotar a disciplina da decadência constante da Lei n 9.784/99 ‘como norma geral regulamentar dos processos administrativos como aplicável também às causas de natureza tributária, como o é a compensação de créditos tributários’. Nas contrarrazões, a União assevera que ‘as divergências indicadas carecem de qualquer plausibilidade’. Diz que o acórdão embargado não proferiu juízo de mérito sobre o tema trazido. Sustenta haver discrepância entre ‘as matérias tratadas ao logo de todo este processo (a ausência de limite temporal na Lei 9.964/00 para a apreciação do pedido de utilização de créditos) e os paradigmas ora colacionados (legalidade de delegação para disciplinar a homologação e exclusão de pessoas no REFIS)’. Decido. Não há como se conhecer dos embargos de divergência. Em primeiro lugar, observa-se que o acórdão embargado não guarda similitude fática nem jurídica com os acórdãos proferidos no Recurso Extraordinário n 556.664/RS, no Recurso Extraordinário n 669.196/DF, no Recurso Extraordinário n 699.535/RS-RG e no 817.338/DF-RG. Com efeito, no exame do Recurso Extraordinário n 556.664/RS, o Tribunal Pleno não apreciou a matéria relativa ao prazo para a análise do pedido administrativo, formulado no âmbito do REFIS, de utilização de créditos de terceiros decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas. Vide que, no julgamento daquele recurso extraordinário, a Corte concluiu apenas que os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social devem ser tratados por lei complementar. Em relação ao Recurso Extraordinário n 669.196/DF-RG, verifica-se que foi reconhecia a repercussão geral da matéria constitucional relativa à ‘validade da notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal por meio do Diário Oficial ou da internet, prevista no art. 1... da Resolução CG/REFIS 20/2001, cuja inconstitucionalidade fora declarada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1... Região, no julgamento de arguição de inconstitucionalidade, por 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Relatório Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e de garantias estabelecidas no art. 37 da Constituição da República’. O acórdão ora atacado, por sua vez, não faz qualquer alusão à validade ou não, tendo como parâmetro o texto constitucional, do art. 1... da Resolução CG/REFIS 20/2001, na parte em que deu nova redação ao art. 5..., caput e § 1... e 4..., da Resolução CG/REFIS 9/01. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário n 699.535/RS-RG, a Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional relativa à ‘possibilidade de o INSS proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte, com fundamento em errônea aplicação da Lei 5.698/1971 pela Administração’. Já nos presentes autos, não se discute qualquer assunto relativo ao prazo (como a aplicabilidade ou não do art. 54 da Lei n 9.784/99) para revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente nem da correspondente pensão de morte. No tocante ao Recurso Extraordinário n 817.338/DF-RG, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal, ao examiná-lo, entendeu haver repercussão geral na discussão relativa à ‘possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei n 9.784/1999’. O acórdão embargado, por seu turno, não discutiu a anulação de ato administrativo tendo em vista a ocorrência ou não do prazo decadencial constante da Lei n 9.784/99 nem determinou a aplicação desse diploma ao caso concreto. Sobre a impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência em que inexiste similitude fática e jurídica entre os julgados apontados como paradigmas e o acórdão embargado, cito os seguinte julgados: ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e de garantias estabelecidas no art. 37 da Constituição da República’. O acórdão ora atacado, por sua vez, não faz qualquer alusão à validade ou não, tendo como parâmetro o texto constitucional, do art. 1... da Resolução CG/REFIS 20/2001, na parte em que deu nova redação ao art. 5..., caput e § 1... e 4..., da Resolução CG/REFIS 9/01. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário n 699.535/RS-RG, a Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional relativa à ‘possibilidade de o INSS proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte, com fundamento em errônea aplicação da Lei 5.698/1971 pela Administração’. Já nos presentes autos, não se discute qualquer assunto relativo ao prazo (como a aplicabilidade ou não do art. 54 da Lei n 9.784/99) para revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente nem da correspondente pensão de morte. No tocante ao Recurso Extraordinário n 817.338/DF-RG, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal, ao examiná-lo, entendeu haver repercussão geral na discussão relativa à ‘possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei n 9.784/1999’. O acórdão embargado, por seu turno, não discutiu a anulação de ato administrativo tendo em vista a ocorrência ou não do prazo decadencial constante da Lei n 9.784/99 nem determinou a aplicação desse diploma ao caso concreto. Sobre a impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência em que inexiste similitude fática e jurídica entre os julgados apontados como paradigmas e o acórdão embargado, cito os seguinte julgados: ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Relatório Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. ART. 331 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 756.984/PE-AgR-ED-EDv-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 8/4/15). ‘Agravo regimental em embargos de divergência. Recurso a que se negou seguimento, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. 1. Paradigmas apontados para amparar pretendida dissensão que não guardam similitude fática com decisão embargada. 2. Recurso considerado deserto, com fundamento em norma que estava em vigor já há vários anos e que implicou em revogação do art. 335, § 3..., do Regimento Interno desta Corte, que dispunha de maneira diversa. 3. Posicionamento atacado, ademais, que reflete a pacífica jurisprudência da Corte a respeito do tema. 4. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 421.101/PR-AgR-ED-EDv- AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe 1.../6/11). ‘RECURSO. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Embargos não conhecidos. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário desta Corte, desde que tratem ambos do mesmo thema decidendum’ (Recurso Extraordinário n 300.172/MG-AgR-EDv, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 8/10/10). Ademais, deixou a parte de atender a outro requisito de admissibilidade, qual seja, a correta realização do cotejo 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. ART. 331 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 756.984/PE-AgR-ED-EDv-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 8/4/15). ‘Agravo regimental em embargos de divergência. Recurso a que se negou seguimento, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. 1. Paradigmas apontados para amparar pretendida dissensão que não guardam similitude fática com decisão embargada. 2. Recurso considerado deserto, com fundamento em norma que estava em vigor já há vários anos e que implicou em revogação do art. 335, § 3..., do Regimento Interno desta Corte, que dispunha de maneira diversa. 3. Posicionamento atacado, ademais, que reflete a pacífica jurisprudência da Corte a respeito do tema. 4. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 421.101/PR-AgR-ED-EDv- AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe 1.../6/11). ‘RECURSO. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Embargos não conhecidos. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário desta Corte, desde que tratem ambos do mesmo thema decidendum’ (Recurso Extraordinário n 300.172/MG-AgR-EDv, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 8/10/10). Ademais, deixou a parte de atender a outro requisito de admissibilidade, qual seja, a correta realização do cotejo 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Relatório Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS analítico. A respeito do mencionado cotejo, bem esclarece o eminente Ministro Celso de Mello: ‘A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, reproduzindo, para efeito de sua caracterização, os trechos que configuram a divergência indicada e mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. O desatendimento desse dever processual legitima o indeferimento liminar da petição recursal ou justifica, quando já admitidos, o não conhecimento dos embargos de divergência.’ (Recurso Extraordinário n 433.856/CE-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 13/5/15 - grifo nosso). Da leitura da peça recursal, o que se depreende é que o embargante não explicitou, de modo claro, específico e singularizado, qual a semelhança entre os paradigmas e o acórdão guerreado e onde eles estariam a diferir. Não houve demonstração objetiva e analítica do dissídio interpretativo alegado, nem tampouco comparação entre os trechos que confirmam a divergência indicada. Muito menos houve a menção às circunstâncias as quais identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. O cotejo analítico é claramente deficiente, vez que consiste apenas e tão somente na transcrição de trechos dos acórdãos e na alegação genérica da existência de desacordo entre os julgados. Convém ressaltar, por fim, que a decisão ora embargada representa a jurisprudência da Corte, como já mencionado no acórdão objurgado. Com efeito, a Segunda Turma, considerando a análise fática soberanamente realizada pelo Tribunal de origem, assentou que, ao contrário do que foi alegado pelo embargante, não existe situação homologada, consolidada no âmbito administrativo. Consignou também que 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS analítico. A respeito do mencionado cotejo, bem esclarece o eminente Ministro Celso de Mello: ‘A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, reproduzindo, para efeito de sua caracterização, os trechos que configuram a divergência indicada e mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. O desatendimento desse dever processual legitima o indeferimento liminar da petição recursal ou justifica, quando já admitidos, o não conhecimento dos embargos de divergência.’ (Recurso Extraordinário n 433.856/CE-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 13/5/15 - grifo nosso). Da leitura da peça recursal, o que se depreende é que o embargante não explicitou, de modo claro, específico e singularizado, qual a semelhança entre os paradigmas e o acórdão guerreado e onde eles estariam a diferir. Não houve demonstração objetiva e analítica do dissídio interpretativo alegado, nem tampouco comparação entre os trechos que confirmam a divergência indicada. Muito menos houve a menção às circunstâncias as quais identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. O cotejo analítico é claramente deficiente, vez que consiste apenas e tão somente na transcrição de trechos dos acórdãos e na alegação genérica da existência de desacordo entre os julgados. Convém ressaltar, por fim, que a decisão ora embargada representa a jurisprudência da Corte, como já mencionado no acórdão objurgado. Com efeito, a Segunda Turma, considerando a análise fática soberanamente realizada pelo Tribunal de origem, assentou que, ao contrário do que foi alegado pelo embargante, não existe situação homologada, consolidada no âmbito administrativo. Consignou também que 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Relatório Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS não há falar em ausência de prazo para análise do pedido pela autoridade fiscal, tendo em vista que a instância a quo referiu ser aplicável ao caso o prazo previsto na Lei n 11.457/07. Por fim, concluiu que a Corte de origem solucionou a lide com base na legislação infraconstitucional, e que, para acolher a tese recursal, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). Anote-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n 702.518/RS-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/6/15, decidiu nessa mesma direção. Desse modo, aplica-se à hipótese o artigo 332 do RISTF, o qual apregoa não serem cabíveis os embargos divergentes quando o posicionamento do Plenário ou de ambas as Turmas encontrar-se firmado na mesma direção da decisão embargada. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (RISTF, ART. 332) DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO CONFIGURADA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Os embargos de divergência instituídos pela Lei n 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei n 8.950/94) destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFLETE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO ÂMBITO DO 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS não há falar em ausência de prazo para análise do pedido pela autoridade fiscal, tendo em vista que a instância a quo referiu ser aplicável ao caso o prazo previsto na Lei n 11.457/07. Por fim, concluiu que a Corte de origem solucionou a lide com base na legislação infraconstitucional, e que, para acolher a tese recursal, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). Anote-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n 702.518/RS-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/6/15, decidiu nessa mesma direção. Desse modo, aplica-se à hipótese o artigo 332 do RISTF, o qual apregoa não serem cabíveis os embargos divergentes quando o posicionamento do Plenário ou de ambas as Turmas encontrar-se firmado na mesma direção da decisão embargada. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (RISTF, ART. 332) DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO CONFIGURADA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Os embargos de divergência instituídos pela Lei n 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei n 8.950/94) destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFLETE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO ÂMBITO DO 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Relatório Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA QUE CONSOLIDADA EM MOMENTO POSTERIOR AO DO JULGAMENTO IMPUGNADO. Não se revelam admissíveis os embargos de divergência, se a jurisprudência firmada pelo Plenário ou por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, ainda que em momento posterior ao do julgamento impugnado, no mesmo sentido resultante do acórdão embargado. Aplicação, ao caso, do art. 332 do RISTF.’ (Recurso Extraordinário n 370.637/RS-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25/2/15). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.’ (Recurso Extraordinário n 622.420/CE-ED- ED-EDv-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/5/15). ‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. ARTIGOS 330 E 332 DO RISTF. 1. Incabíveis os embargos de divergência por ausência de comprovação da divergência de entendimento e de confronto analítico entre os paradigmas e o caso sob exame e, ainda, quando a decisão embargada estiver em conformidade com a 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA QUE CONSOLIDADA EM MOMENTO POSTERIOR AO DO JULGAMENTO IMPUGNADO. Não se revelam admissíveis os embargos de divergência, se a jurisprudência firmada pelo Plenário ou por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, ainda que em momento posterior ao do julgamento impugnado, no mesmo sentido resultante do acórdão embargado. Aplicação, ao caso, do art. 332 do RISTF.’ (Recurso Extraordinário n 370.637/RS-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25/2/15). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.’ (Recurso Extraordinário n 622.420/CE-ED- ED-EDv-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/5/15). ‘AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. ARTIGOS 330 E 332 DO RISTF. 1. Incabíveis os embargos de divergência por ausência de comprovação da divergência de entendimento e de confronto analítico entre os paradigmas e o caso sob exame e, ainda, quando a decisão embargada estiver em conformidade com a 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Relatório Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS orientação fixada por esta Corte (artigos 330 e 332 do RISTF). 2. Agravo regimental improvido.’ (AI n 609.855/RN-AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/5/10). Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrente não foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se.” Alega o Engenho São Bento Ltda. que a decisão agravada é nula, em razão de não ter ela motivação válida e adequada ao caso concreto. Aduz que, “quando se discute se prazo prescricional e decadencial em matéria tributária (gênero) não pode ser veiculada por lei ordinária, mas somente por lei complementar em face do prescreve a Constituição Federal”, está em questão tese jurídica constitucional. Diz que, no exame do Recurso Extraordinário n 669.196/DF, foi reconhecida a repercussão geral de matéria relativa à Resolução CG/REFIS n 20/01. Assevera que a Corte discutirá, no julgamento do Recurso Extraordinário n 699.535/RS e do Recurso Extraordinário n 817.338/DF, ambos com repercussão geral reconhecida, “a aplicação da Lei Geral da Administração Pública nos processos administrativos em gera, inclusive no procedimento fiscal”. Sustenta que, nos embargos de divergência, foi feita, de modo analítico e específico, a comprovação do dissenso jurisprudencial. Afirma que, desde a decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, suscitou a existência de omissões em relação às teses por si suscitadas. Defende que as “teses jurídicas sustentadas nesses autos e os paradigmas trazidos à confronto autorizam a admissão dos embargos de divergência”. Refere que o Tribunal de origem “expressamente afirmou a ausência de lei disciplinadora do fenômeno temporal da decadência”. Diz não ser 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS orientação fixada por esta Corte (artigos 330 e 332 do RISTF). 2. Agravo regimental improvido.’ (AI n 609.855/RN-AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/5/10). Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrente não foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se.” Alega o Engenho São Bento Ltda. que a decisão agravada é nula, em razão de não ter ela motivação válida e adequada ao caso concreto. Aduz que, “quando se discute se prazo prescricional e decadencial em matéria tributária (gênero) não pode ser veiculada por lei ordinária, mas somente por lei complementar em face do prescreve a Constituição Federal”, está em questão tese jurídica constitucional. Diz que, no exame do Recurso Extraordinário n 669.196/DF, foi reconhecida a repercussão geral de matéria relativa à Resolução CG/REFIS n 20/01. Assevera que a Corte discutirá, no julgamento do Recurso Extraordinário n 699.535/RS e do Recurso Extraordinário n 817.338/DF, ambos com repercussão geral reconhecida, “a aplicação da Lei Geral da Administração Pública nos processos administrativos em gera, inclusive no procedimento fiscal”. Sustenta que, nos embargos de divergência, foi feita, de modo analítico e específico, a comprovação do dissenso jurisprudencial. Afirma que, desde a decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, suscitou a existência de omissões em relação às teses por si suscitadas. Defende que as “teses jurídicas sustentadas nesses autos e os paradigmas trazidos à confronto autorizam a admissão dos embargos de divergência”. Refere que o Tribunal de origem “expressamente afirmou a ausência de lei disciplinadora do fenômeno temporal da decadência”. Diz não ser 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Relatório Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS possível afirmar “que o reexame da matéria implicaria reinterpretação de disposição de legislação ordinária”. Acerca da “observância do prazo decadencial pela Administração Tributária”, assevera que a Corte, no Recurso Extraordinário n 556.664/RS, assentou estarem a prescrição e a decadência em matéria tributária disciplinadas no CTN como normas gerais. Argumenta que, no julgamento do Recurso Extraordinário n 148.754/RJ, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais”. Reitera que: a) “os pedidos de compensação e de utilização de prejuízos fiscais de terceiros formalizados pela contribuinte em 30 de junho de 2000, foram homologados”; b) “houve, desse modo, a concretização do ato administrativo fiscal de compensação e de amortização dos débitos nos moldes do REFIS”; c) “houve o decurso do prazo de cinco anos decorridos após a remessa dos autos ao arquivo: os autos administrativos fiscais foram arquivados e assim permaneceram de 2001 a 2007”; d) “somente em 2008 houve o desarquivamento dos autos administrativos fiscais”. Em relação à “verificação de decadência contra a Fazenda Pública”, relata que, à época da ocorrência dos fatos, “não estava previsto na legislação especial o prazo decadencial para análise da pretensão pelo Fisco”. A União, por sua vez, alega que a não condenação da parte adversa em honorários advocatícios está “intrinsecamente ligada à litigiosidade reiterada nestes autos”. De sua óptica, se o art. 85, § 18, do Código de Processo Civil permite o ajuizamento de ação autônoma no caso em que a decisão transitada em julga é omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, “com maior razão poder-se-ia estipular em sede recursal, ante a ausência de estipulação nas vias ordinárias”. Discorre, ainda, no sentido de que a fixação de honorários recursais neste momento processual “será igualmente uma ‘majoração’ de honorários, sendo que o valor inicial será 0 (zero), majorando-se ao patamar que Vossa Excelência bem entender”. No mais, defende que o agravo regimental interposto pelo contribuinte “presta-se [para] rediscutir temáticas e percepções já rechaçadas por 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS possível afirmar “que o reexame da matéria implicaria reinterpretação de disposição de legislação ordinária”. Acerca da “observância do prazo decadencial pela Administração Tributária”, assevera que a Corte, no Recurso Extraordinário n 556.664/RS, assentou estarem a prescrição e a decadência em matéria tributária disciplinadas no CTN como normas gerais. Argumenta que, no julgamento do Recurso Extraordinário n 148.754/RJ, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais”. Reitera que: a) “os pedidos de compensação e de utilização de prejuízos fiscais de terceiros formalizados pela contribuinte em 30 de junho de 2000, foram homologados”; b) “houve, desse modo, a concretização do ato administrativo fiscal de compensação e de amortização dos débitos nos moldes do REFIS”; c) “houve o decurso do prazo de cinco anos decorridos após a remessa dos autos ao arquivo: os autos administrativos fiscais foram arquivados e assim permaneceram de 2001 a 2007”; d) “somente em 2008 houve o desarquivamento dos autos administrativos fiscais”. Em relação à “verificação de decadência contra a Fazenda Pública”, relata que, à época da ocorrência dos fatos, “não estava previsto na legislação especial o prazo decadencial para análise da pretensão pelo Fisco”. A União, por sua vez, alega que a não condenação da parte adversa em honorários advocatícios está “intrinsecamente ligada à litigiosidade reiterada nestes autos”. De sua óptica, se o art. 85, § 18, do Código de Processo Civil permite o ajuizamento de ação autônoma no caso em que a decisão transitada em julga é omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, “com maior razão poder-se-ia estipular em sede recursal, ante a ausência de estipulação nas vias ordinárias”. Discorre, ainda, no sentido de que a fixação de honorários recursais neste momento processual “será igualmente uma ‘majoração’ de honorários, sendo que o valor inicial será 0 (zero), majorando-se ao patamar que Vossa Excelência bem entender”. No mais, defende que o agravo regimental interposto pelo contribuinte “presta-se [para] rediscutir temáticas e percepções já rechaçadas por 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Relatório Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS decisões anteriores”. É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS decisões anteriores”. É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/08/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.163 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): As irresignações não merecem prosperar. Em relação à insurgência do Engenho São Bento Ltda., inicialmente, destaco que não procede a alegada existência de nulidade, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do ora recorrente. Ultrapassado esse ponto, reitero não ser possível conhecer dos embargos de divergência por ele opostos. Conforme consignei na decisão agravada, não há similitude fática nem jurídica entre o acórdão atacado por tal recurso e os apontados como paradigmas. Com efeito, a Segunda Turma, no acórdão impugnado nos embargos divergentes, assentou que o Tribunal a quo decidiu a questão atinente ao prazo decadencial aplicável a processo administrativo no âmbito do REFIS com base na legislação infraconstitucional pertinente. Nesse sentido, concluiu a Turma que, para superar tal entendimento, seria necessário o reexame da causa à luz dessa legislação, o que é insuscetível em sede de recurso extraordinário. Já os acórdãos apontados como paradigmas não trataram do aludido assunto. Vide que, no julgamento do Recurso Extraordinário n 556.664/RS, a Corte concluiu apenas que os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social devem ser tratados por lei complementar. Nos exames do Recurso Extraordinário n 669.196/DF-RG, do Recurso Extraordinário n 699.535/RS-RG e do Recurso Extraordinário n 817.338/DF- RG, o Plenário virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral das questões constitucionais resumidas nas seguintes ementas, respectivamente: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Exclusão - Resolução GF/REFIS n 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5..., caput e §§ 1... Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.163 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): As irresignações não merecem prosperar. Em relação à insurgência do Engenho São Bento Ltda., inicialmente, destaco que não procede a alegada existência de nulidade, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do ora recorrente. Ultrapassado esse ponto, reitero não ser possível conhecer dos embargos de divergência por ele opostos. Conforme consignei na decisão agravada, não há similitude fática nem jurídica entre o acórdão atacado por tal recurso e os apontados como paradigmas. Com efeito, a Segunda Turma, no acórdão impugnado nos embargos divergentes, assentou que o Tribunal a quo decidiu a questão atinente ao prazo decadencial aplicável a processo administrativo no âmbito do REFIS com base na legislação infraconstitucional pertinente. Nesse sentido, concluiu a Turma que, para superar tal entendimento, seria necessário o reexame da causa à luz dessa legislação, o que é insuscetível em sede de recurso extraordinário. Já os acórdãos apontados como paradigmas não trataram do aludido assunto. Vide que, no julgamento do Recurso Extraordinário n 556.664/RS, a Corte concluiu apenas que os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social devem ser tratados por lei complementar. Nos exames do Recurso Extraordinário n 669.196/DF-RG, do Recurso Extraordinário n 699.535/RS-RG e do Recurso Extraordinário n 817.338/DF- RG, o Plenário virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral das questões constitucionais resumidas nas seguintes ementas, respectivamente: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Exclusão - Resolução GF/REFIS n 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5..., caput e §§ 1... Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS a 4... Declaração de inconstitucionalidade pela corte de origem Recurso interposto com fundamento nas letras a e b do permissivo constitucional. Relevância jurídica da questão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida” (Recurso Extraordinário n 669.196/DF-RG, Tribunal Pleno – meio eletrônico, DJe de 27/9/13). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR APOSENTADO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54, LEI n 9.784/99. ARTIGO 103-A LEI n 8.213/91. ALEGADA OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA” (Recurso Extraordinário n 699.535/RS-RG, Tribunal Pleno – meio eletrônico, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/13). “Direito Constitucional e Administrativo. Segurança concedida para declarar a decadência de ato da Administração por meio do qual se anulou portaria anistiadora. Análise quanto à existência ou não de frontal violação do art. 8... do ADCT. Julgamento de tese sobre a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei n 9.784/99. Matéria dotada de repercussão econômica e jurídica. Questões suscetíveis de repetição em inúmeros processos. Repercussão geral reconhecida” (Recurso Extraordinário n 817.338/DF-RG, Tribunal Pleno – meio eletrônico, de minha relatoria, DJe de 8/10/15). Anote-se, fora isso, que, no Recurso Extraordinário n 148.754/RJ, discutiu-se a constitucionalidade, em face da Constituição Federal de 1969, dos Decretos-leis ns 2.445/88 e 2.449/88, que tratavam da contribuição para o PIS/Pasep. Acerca da impossibilidade de se conhecer de embargos de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS a 4... Declaração de inconstitucionalidade pela corte de origem Recurso interposto com fundamento nas letras a e b do permissivo constitucional. Relevância jurídica da questão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida” (Recurso Extraordinário n 669.196/DF-RG, Tribunal Pleno – meio eletrônico, DJe de 27/9/13). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR APOSENTADO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54, LEI n 9.784/99. ARTIGO 103-A LEI n 8.213/91. ALEGADA OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA” (Recurso Extraordinário n 699.535/RS-RG, Tribunal Pleno – meio eletrônico, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/13). “Direito Constitucional e Administrativo. Segurança concedida para declarar a decadência de ato da Administração por meio do qual se anulou portaria anistiadora. Análise quanto à existência ou não de frontal violação do art. 8... do ADCT. Julgamento de tese sobre a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei n 9.784/99. Matéria dotada de repercussão econômica e jurídica. Questões suscetíveis de repetição em inúmeros processos. Repercussão geral reconhecida” (Recurso Extraordinário n 817.338/DF-RG, Tribunal Pleno – meio eletrônico, de minha relatoria, DJe de 8/10/15). Anote-se, fora isso, que, no Recurso Extraordinário n 148.754/RJ, discutiu-se a constitucionalidade, em face da Constituição Federal de 1969, dos Decretos-leis ns 2.445/88 e 2.449/88, que tratavam da contribuição para o PIS/Pasep. Acerca da impossibilidade de se conhecer de embargos de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS divergência em que não há similitude fática nem jurídica entre o acórdão embargado e o apontado como paradigma, cito, além dos precedentes já destacados na decisão ora atacada, os seguintes julgados: “Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de similitude fática e jurídica. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. 1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados obsta o seguimento do recurso de embargos de divergência, não ficando tal requisito superado pela simples existência de pontos em comum. 2. Os embargos de divergência não se prestam para rediscutir matéria já devidamente apreciada no julgamento do recurso extraordinário ou no agravo. 3. Agravo regimental não provido. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n 898.896/RJ-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 15/3/17). “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS APONTADOS COMO DIVERGENTES. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A ausência de similitude entre a tese acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados, bem como a deficiência do cotejo analítico obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. 2. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 631.228/SP-AgR-EDv-AgR, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS divergência em que não há similitude fática nem jurídica entre o acórdão embargado e o apontado como paradigma, cito, além dos precedentes já destacados na decisão ora atacada, os seguintes julgados: “Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de similitude fática e jurídica. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. 1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados obsta o seguimento do recurso de embargos de divergência, não ficando tal requisito superado pela simples existência de pontos em comum. 2. Os embargos de divergência não se prestam para rediscutir matéria já devidamente apreciada no julgamento do recurso extraordinário ou no agravo. 3. Agravo regimental não provido. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n 898.896/RJ-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 15/3/17). “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS APONTADOS COMO DIVERGENTES. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A ausência de similitude entre a tese acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados, bem como a deficiência do cotejo analítico obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. 2. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 631.228/SP-AgR-EDv-AgR, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS Tribunal Pleno, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 24/2/17). Ademais, reafirmo que, embora exista capítulo específico nos embargos de divergência tratando do cotejo analítico, a parte insurgente o fez de forma insuficiente. Acerca do referido confronto, importa salientar que não basta colacionar ementas ou trechos dos acórdãos e sustentar, de forma vaga, genérica ou pouco acurada, a existência do dissenso. É preciso que haja demonstração objetiva e analítica do dissídio interpretativo alegado, com a comparação entre os trechos que supostamente confirmariam a divergência indicada e a indicação das circunstâncias que identificariam ou tornariam assemelhados os casos em confronto. Sobre o tema: Recurso Extraordinário n 433.856/CE-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 13/5/15. No presente caso, a deficiência do cotejo é clara, haja vista que, na petição de embargos de divergência, apontou-se como paradigmas acórdãos em que, como dito, nem sequer se analisou o mesmo contexto examinado no acórdão embargado. Além disso, compulsando-se as razões do referido recurso, o que se vê é apenas a transcrição de trechos de acórdãos seguida de afirmações pouco aprofundadas sobre a suposta divergência. Ressalto que a jurisprudência da Corte corrobora o entendimento aqui esboçado: “AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO ATENDIMENTO. O embargante deve proceder, nas razões dos embargos de divergência, à análise da discrepância jurisprudencial. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (Recurso Extraordinário n 588.160/SP-AgR- ED-EDv-AgR/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS Tribunal Pleno, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 24/2/17). Ademais, reafirmo que, embora exista capítulo específico nos embargos de divergência tratando do cotejo analítico, a parte insurgente o fez de forma insuficiente. Acerca do referido confronto, importa salientar que não basta colacionar ementas ou trechos dos acórdãos e sustentar, de forma vaga, genérica ou pouco acurada, a existência do dissenso. É preciso que haja demonstração objetiva e analítica do dissídio interpretativo alegado, com a comparação entre os trechos que supostamente confirmariam a divergência indicada e a indicação das circunstâncias que identificariam ou tornariam assemelhados os casos em confronto. Sobre o tema: Recurso Extraordinário n 433.856/CE-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 13/5/15. No presente caso, a deficiência do cotejo é clara, haja vista que, na petição de embargos de divergência, apontou-se como paradigmas acórdãos em que, como dito, nem sequer se analisou o mesmo contexto examinado no acórdão embargado. Além disso, compulsando-se as razões do referido recurso, o que se vê é apenas a transcrição de trechos de acórdãos seguida de afirmações pouco aprofundadas sobre a suposta divergência. Ressalto que a jurisprudência da Corte corrobora o entendimento aqui esboçado: “AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO ATENDIMENTO. O embargante deve proceder, nas razões dos embargos de divergência, à análise da discrepância jurisprudencial. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (Recurso Extraordinário n 588.160/SP-AgR- ED-EDv-AgR/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS Aurélio, DJe de 22/2/16). “Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento não configuradas. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 1. Nos termos do art. 546, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 330 do RISTF, somente são cabíveis embargos de divergência contra decisão de turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra turma ou do Plenário quanto à interpretação da lei federal. 2. São incabíveis embargos divergentes contra decisão que não adentra o mérito da causa. Precedentes. 3. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados, bem como a deficiência do cotejo analítico obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. 5. agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI n 840.355/SC-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 18/5/16). De mais a mais, reafirmo que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n 720.518/RS-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/6/15, decidiu na mesma direção do acórdão atacado pelos embargos de divergência. Desse modo, aplica-se ao caso o art. 332 do RISTF, o qual apregoa não serem cabíveis os embargos divergentes quando o posicionamento do Plenário ou de ambas as Turmas se firmarem na mesma direção da decisão embargada. Quanto ao agravo regimental interposto pela União, destaco que a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil quando não há 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS Aurélio, DJe de 22/2/16). “Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento não configuradas. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 1. Nos termos do art. 546, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 330 do RISTF, somente são cabíveis embargos de divergência contra decisão de turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra turma ou do Plenário quanto à interpretação da lei federal. 2. São incabíveis embargos divergentes contra decisão que não adentra o mérito da causa. Precedentes. 3. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados, bem como a deficiência do cotejo analítico obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. 5. agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI n 840.355/SC-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 18/5/16). De mais a mais, reafirmo que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n 720.518/RS-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/6/15, decidiu na mesma direção do acórdão atacado pelos embargos de divergência. Desse modo, aplica-se ao caso o art. 332 do RISTF, o qual apregoa não serem cabíveis os embargos divergentes quando o posicionamento do Plenário ou de ambas as Turmas se firmarem na mesma direção da decisão embargada. Quanto ao agravo regimental interposto pela União, destaco que a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil quando não há 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Essa orientação incide no presente caso. Manifestamente improcedentes, nego provimento aos agravos regimentais e condeno cada uma das partes agravantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938163 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO / RS o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Essa orientação incide no presente caso. Manifestamente improcedentes, nego provimento aos agravos regimentais e condeno cada uma das partes agravantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13511329. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 21/08/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.163 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGTE.(S) : ENGENHO SAO BENTO LTDA ADV.(A/S) : FABIANO PRIOTTO MUSSI (53360/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais interpostos por Engenho São Bento Ltda e pela União, e condenou cada uma das agravantes ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 11 a 18.8.2017 (Portaria n 174, de 8 de agosto de 2017). Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13414294 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.163 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGTE.(S) : ENGENHO SAO BENTO LTDA ADV.(A/S) : FABIANO PRIOTTO MUSSI (53360/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais interpostos por Engenho São Bento Ltda e pela União, e condenou cada uma das agravantes ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 11 a 18.8.2017 (Portaria n 174, de 8 de agosto de 2017). Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13414294 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938 . 163", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938 . 163", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938 . 163", "Recurso Extraordinário 938163", "Súmula n 279 da Corte", "Recurso Extraordinário n 556 . 664 / RS", "Recurso Extraordinário n 669 . 196 / DF", "REsp n 1 . 138 . 206", "Recurso Extraordinário n 699 . 535 / DF", "817", ".", "338", "/", "DF", "-", "RG", "Recurso Extraordinário 938163 AGR", "Súmula n 279 da Corte", "Recurso Extraordinário n 669 . 196 / DF", "REsp n 1 . 138 . 206", "Recurso Extraordinário n 699 . 535 / DF", "817", ".", "338", "/", "Recurso Extraordinário 938163", "Recurso Extraordinário n 556 . 664 / RS", "Recurso Extraordinário n 669 . 196 / DF", "Recurso Extraordinário n 699 . 535 / RS - RG", "817", ".", "338", "/", "DF", "-", "RG", "Recurso Extraordinário n 556 . 664 / RS", "Recurso Extraordinário n 669 . 196 / DF - RG", "Recurso Extraordinário n 556 . 664 / RS", "Recurso Extraordinário n 669 . 196 / DF", "Recurso Extraordinário n 699 . 535 / RS - RG", "817", ".", "338", "/", "DF", "-", "RG", "Recurso Extraordinário n 556 . 664 / RS", "Recurso Extraordinário n 669 . 196 / DF - RG", "Recurso Extraordinário 938163 AGR", "Recurso Extraordinário n 699 . 535 / RS - RG", "Recurso Extraordinário n 817 . 338 / DF - RG", "Recurso Extraordinário 938163", "Recurso Extraordinário n 699 . 535 / RS - RG", "Recurso Extraordinário n 817 . 338 / DF - RG", "ARE n 756 . 984 / PE - AgR - ED - EDv - ED", "Recurso Extraordinário n 421 . 101 / PR - AgR", "Recurso Extraordinário n 300 . 172 / MG - AgR - EDv", "Recurso Extraordinário 938163 AGR", "ARE n 756 . 984 / PE - AgR - ED - EDv - ED", "Recurso Extraordinário n 421 . 101 / PR - AgR -", "Recurso Extraordinário n 300 . 172 / MG - AgR - EDv", "Recurso Extraordinário 938163 AGR - ED - EDV", "Recurso Extraordinário n 433 . 856 / CE - AgR", "Recurso Extraordinário 938163 AGR", "Recurso Extraordinário n 433 . 856 / CE", "Recurso Extraordinário 938163 AGR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 702 . 518 / RS - 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RG", "Recurso Extraordinário n 699 . 535 / RS - RG", "Recurso Extraordinário n 817 . 338 / DF - RG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938 . 163", "Recurso Extraordinário n 556 . 664 / RS", "Recurso Extraordinário n 669 . 196 / DF - RG", "Recurso Extraordinário n 699 . 535 / RS - RG", "Recurso Extraordinário n 817 . 338 / DF - RG", "Recurso Extraordinário 938163", "Recurso Extraordinário n 669 . 196 / DF - RG", "Recurso Extraordinário n 699 . 535 / RS - RG", "Recurso Extraordinário n 817 . 338 / DF - RG", "Recurso Extraordinário n 148 . 754 / RJ", "Recurso Extraordinário 938163", "Recurso Extraordinário n 669 . 196 / DF - RG", "Recurso Extraordinário n 699 . 535 / RS - RG", "Recurso Extraordinário n 817 . 338 / DF - RG", "Recurso Extraordinário n 148 . 754 / RJ", "Recurso Extraordinário 938163", "ARE n 898 . 896 / RJ - AgR -", "Recurso Extraordinário n 631 . 228 / SP -", "Recurso Extraordinário 938163", "ARE n 898 . 896 / RJ - AgR - EDv - AgR", "Recurso Extraordinário n 631 . 228 / SP - AgR - EDv - AgR", "Recurso Extraordinário 938163 AGR", "Recurso Extraordinário n 433 . 856 / CE - AgR -", "Recurso Extraordinário n 588 . 160 / SP - AgR - ED - EDv - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 938163 AGR", "Recurso Extraordinário n 433 . 856 / CE -", "Recurso Extraordinário n 588 . 160 / SP - AgR -", "Recurso Extraordinário 938163 AGR -", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 840 . 355 / SC - AgR - EDv - AgR", "Recurso Extraordinário n 720 . 518 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário 938163 AGR", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 840 . 355 / SC - AgR - EDv - AgR", "Recurso Extraordinário n 720 . 518 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário 938163", "Recurso Extraordinário 938163", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938 . 163", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.655 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS ADV.(A/S) :THIAGO DA MATA DUARTE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 180, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/3/2016. 2. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080065. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão RHC 140655 AGR / MG minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 3. In casu, o recorrente foi condenado pela prática dos crimes tipificados no artigo 180, § 1º, e artigo 288 do Código Penal. A Corte Estadual, em sede de apelação, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de associação criminosa, mantendo a condenação pela receptação nos termos da sentença, com pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. 4. O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso cabível, sendo certa ainda a ausência de interposição do agravo regimental em face da decisão monocrática do Tribunal a quo. 5. Verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível. 6. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 16/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de junho de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080065. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 3. In casu, o recorrente foi condenado pela prática dos crimes tipificados no artigo 180, § 1º, e artigo 288 do Código Penal. A Corte Estadual, em sede de apelação, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de associação criminosa, mantendo a condenação pela receptação nos termos da sentença, com pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. 4. O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso cabível, sendo certa ainda a ausência de interposição do agravo regimental em face da decisão monocrática do Tribunal a quo. 5. Verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível. 6. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 16/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de junho de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080065. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.655 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS ADV.(A/S) :THIAGO DA MATA DUARTE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS contra decisão de minha relatoria, ementada nos seguintes termos: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 180, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA CORTE. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.” Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes tipificados no artigo 180, § 1º, e artigo 288 do Código Penal. A Corte Estadual, em sede de apelação, reconheceu a prescrição da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080066. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.655 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS ADV.(A/S) :THIAGO DA MATA DUARTE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS contra decisão de minha relatoria, ementada nos seguintes termos: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 180, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA CORTE. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.” Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes tipificados no artigo 180, § 1º, e artigo 288 do Código Penal. A Corte Estadual, em sede de apelação, reconheceu a prescrição da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório RHC 140655 AGR / MG pretensão punitiva quanto ao delito de associação criminosa, mantendo a condenação pela receptação nos termos da sentença, com pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não obteve sucesso, considerando que o writ, a partir de decisão monocrática, nem sequer foi conhecido. Inconformada com a decisão da Corte Superior, o recorrente alegou, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena base, ao argumento de que houve falta de proporcionalidade no quantum fixado e valoração negativa de circunstâncias judiciais equivalentes a elementares do tipo. No mérito, pleiteou a concessão da ordem para “seja aplicada a pena- base à luz das circunstancias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP”. Negado seguimento ao presente writ, nos termos da ementa acima transcrita, sobrevém o presente recurso em que o agravante repisa os argumentos da inicial e, ao final, requer, in verbis: “a) Que reveja sua decisão, reconsiderando-a para determinar o seguimento da Reclamação epigrafada, nos termos do art. 317 do RISTF; b) Que, em não entendendo pela reconsideração da decisão supramencionada, apresente o feito em mesa para julgamento pelo órgão colegiado competente, nos termos do art. 317 do RISTF, §2º; c) Por fim, pede que o presente agravo seja recebido e conhecido e que no mérito lhe seja dado provimento para que seja a Reclamação epigrafada julgada pela turma competente nos termos do RISTF.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080066. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG pretensão punitiva quanto ao delito de associação criminosa, mantendo a condenação pela receptação nos termos da sentença, com pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não obteve sucesso, considerando que o writ, a partir de decisão monocrática, nem sequer foi conhecido. Inconformada com a decisão da Corte Superior, o recorrente alegou, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena base, ao argumento de que houve falta de proporcionalidade no quantum fixado e valoração negativa de circunstâncias judiciais equivalentes a elementares do tipo. No mérito, pleiteou a concessão da ordem para “seja aplicada a pena- base à luz das circunstancias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP”. Negado seguimento ao presente writ, nos termos da ementa acima transcrita, sobrevém o presente recurso em que o agravante repisa os argumentos da inicial e, ao final, requer, in verbis: “a) Que reveja sua decisão, reconsiderando-a para determinar o seguimento da Reclamação epigrafada, nos termos do art. 317 do RISTF; b) Que, em não entendendo pela reconsideração da decisão supramencionada, apresente o feito em mesa para julgamento pelo órgão colegiado competente, nos termos do art. 317 do RISTF, §2º; c) Por fim, pede que o presente agravo seja recebido e conhecido e que no mérito lhe seja dado provimento para que seja a Reclamação epigrafada julgada pela turma competente nos termos do RISTF.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.655 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível, consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O Superior Tribunal de Justiça não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. No caso, inexiste evidência de constrangimento ilegal capaz de justificar o seguimento deste writ substitutivo de recurso especial.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências das Cortes Superiores hipóteses não sujeitas às suas jurisdições originárias. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.655 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível, consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O Superior Tribunal de Justiça não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. No caso, inexiste evidência de constrangimento ilegal capaz de justificar o seguimento deste writ substitutivo de recurso especial.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências das Cortes Superiores hipóteses não sujeitas às suas jurisdições originárias. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12) No mesmo sentido, há precedente da Primeira Turma entendendo pela impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus quando este fora utilizado como sucedâneo de recurso especial, conforme se verifica na ementa abaixo, verbis: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12) No mesmo sentido, há precedente da Primeira Turma entendendo pela impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus quando este fora utilizado como sucedâneo de recurso especial, conforme se verifica na ementa abaixo, verbis: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO NA AÇÃO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou, por analogia, os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte quanto à não admissão do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, não conhecendo do writ porque substitutivo do recurso especial. 2. A sustentação oral, compreendida no direito à ampla defesa protegido constitucionalmente (art. 5º, LV, da Constituição Federal), configura sem dúvida importante instrumento para seu exercício, ainda que não reconhecida pela jurisprudência do STF como ato essencial à defesa. 3. A intimação para a sessão de julgamento da apelação em nome de advogado regularmente constituído, com poderes para tanto, diante de requerimento para que todos os patronos dela constassem, notadamente o causídico não incluído, não conduz à decretação de nulidade do feito, ausente pedido de sustentação oral e não arguido vício seja nos embargos de declaração, seja nos recursos especial e extraordinário manejados na ação penal. Precedentes. 4. Inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedente. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.” (RHC 130.270, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/8/2016) Destarte, essa posição amolda-se, mutatis mutandis, aos precedentes da Primeira Turma desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO NA AÇÃO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou, por analogia, os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte quanto à não admissão do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, não conhecendo do writ porque substitutivo do recurso especial. 2. A sustentação oral, compreendida no direito à ampla defesa protegido constitucionalmente (art. 5º, LV, da Constituição Federal), configura sem dúvida importante instrumento para seu exercício, ainda que não reconhecida pela jurisprudência do STF como ato essencial à defesa. 3. A intimação para a sessão de julgamento da apelação em nome de advogado regularmente constituído, com poderes para tanto, diante de requerimento para que todos os patronos dela constassem, notadamente o causídico não incluído, não conduz à decretação de nulidade do feito, ausente pedido de sustentação oral e não arguido vício seja nos embargos de declaração, seja nos recursos especial e extraordinário manejados na ação penal. Precedentes. 4. Inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedente. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.” (RHC 130.270, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/8/2016) Destarte, essa posição amolda-se, mutatis mutandis, aos precedentes da Primeira Turma desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado de habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. 4. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo de prescrição, pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (CP, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício”. (HC 106.158/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/8/2013) “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado de habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. 4. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo de prescrição, pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (CP, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício”. (HC 106.158/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/8/2013) “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013) “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013) “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013) “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável a apreciação de questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal.” (HC 130.916, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/2016) Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico a ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática impugnada. Nesse contexto, assento que não restou exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013) “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável a apreciação de questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal.” (HC 130.916, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/2016) Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico a ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática impugnada. Nesse contexto, assento que não restou exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II – julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (grifei). O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 108.877/RS, relatora Ministra Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator Ministro Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor: “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC 108.877/SP, 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II – julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (grifei). O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 108.877/RS, relatora Ministra Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator Ministro Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor: “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC 108.877/SP, 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei). A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. De outro lado, malgrado o enunciado da Súmula 691 desta Corte tenha sido superado nos casos de patente ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela pretendida, não há, na espécie, qualquer teratologia que autorize o conhecimento deste habeas corpus per saltum ab origine, porquanto não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. A propósito, veja-se a fundamentação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Para melhor compreensão da controvérsia, confiram-se, no tocante à dosimetria da pena, os fundamentos da sentença condenatória, confirmados pelo Tribunal a quo (fls. 23/24): 4) QUANTO AO ACUSADO PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS l) Em relação do delito do art.180, § 1° do CP O acusado agiu com culpabilidade exacerbada, pois patrocinava financeiramente os delitos praticados pelo grupo, tendo sido quem efetuou o pagamento do aluguel do galpão para guardar as mercadorias roubadas. Não é o acusado possuidor de maus antecedentes, como se pode avaliar a informação trazida pela certidão de antecedentes criminais de f. 337, a qual não noticia haver condenação em face do acusado com sentença condenatória transitada em julgado, mas que não é hábil a gerar reincidência. A conduta social do acusado é desajustada, pois fomenta roubos de carga, prática perniciosa que desencadeia um ciclo de violência. Não há nos autos elementos para se aferir a personalidade do acusado. Os motivos do crime são os próprios 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei). A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. De outro lado, malgrado o enunciado da Súmula 691 desta Corte tenha sido superado nos casos de patente ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela pretendida, não há, na espécie, qualquer teratologia que autorize o conhecimento deste habeas corpus per saltum ab origine, porquanto não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. A propósito, veja-se a fundamentação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Para melhor compreensão da controvérsia, confiram-se, no tocante à dosimetria da pena, os fundamentos da sentença condenatória, confirmados pelo Tribunal a quo (fls. 23/24): 4) QUANTO AO ACUSADO PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS l) Em relação do delito do art.180, § 1° do CP O acusado agiu com culpabilidade exacerbada, pois patrocinava financeiramente os delitos praticados pelo grupo, tendo sido quem efetuou o pagamento do aluguel do galpão para guardar as mercadorias roubadas. Não é o acusado possuidor de maus antecedentes, como se pode avaliar a informação trazida pela certidão de antecedentes criminais de f. 337, a qual não noticia haver condenação em face do acusado com sentença condenatória transitada em julgado, mas que não é hábil a gerar reincidência. A conduta social do acusado é desajustada, pois fomenta roubos de carga, prática perniciosa que desencadeia um ciclo de violência. Não há nos autos elementos para se aferir a personalidade do acusado. Os motivos do crime são os próprios 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG do delito, a obtenção de lucro fácil. A circunstância das mercadorias roubadas serem transportadas somente à noite e armazenadas num galpão às margens da rodovia, facilitaram o seu cometimento, é desfavorável ao acusado. O local facilitava o escoamento dos produtos, e o horário dificultava a fiscalização. Sua conduta não trouxe maiores consequências para a sociedade. O comportamento da vítima em nada interferiu na prática do delito. À vistas dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a penabase em 4 anos e 2 meses de reclusão e 50 dias-multa. Não incide nenhum atenuante ou agravante, razão pela qual mantenho a pena provisória em 4 anos e 2 meses de reclusão e 50 dias-multa. Não incide nenhuma causa de diminuição e de aumento, pelo que torno definitiva a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 50 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2°, do CP, já não há elementos sobre a situação financeira do acusado. Como bem adverte a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (STF, HC n. 113723/MS, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4/12/2013). Na hipótese, verifico que o paciente teve negativamente valoradas, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias do delito, com fundamentos em elementos concretos colhidos dos autos, razão pela qual a fixação da pena em 1 ano e 2 meses acima do mínimo legal não se mostra exacerbada. Ao contrário do alegado, a sentença contém razoável e proporcional 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG do delito, a obtenção de lucro fácil. A circunstância das mercadorias roubadas serem transportadas somente à noite e armazenadas num galpão às margens da rodovia, facilitaram o seu cometimento, é desfavorável ao acusado. O local facilitava o escoamento dos produtos, e o horário dificultava a fiscalização. Sua conduta não trouxe maiores consequências para a sociedade. O comportamento da vítima em nada interferiu na prática do delito. À vistas dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a penabase em 4 anos e 2 meses de reclusão e 50 dias-multa. Não incide nenhum atenuante ou agravante, razão pela qual mantenho a pena provisória em 4 anos e 2 meses de reclusão e 50 dias-multa. Não incide nenhuma causa de diminuição e de aumento, pelo que torno definitiva a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 50 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2°, do CP, já não há elementos sobre a situação financeira do acusado. Como bem adverte a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (STF, HC n. 113723/MS, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4/12/2013). Na hipótese, verifico que o paciente teve negativamente valoradas, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias do delito, com fundamentos em elementos concretos colhidos dos autos, razão pela qual a fixação da pena em 1 ano e 2 meses acima do mínimo legal não se mostra exacerbada. Ao contrário do alegado, a sentença contém razoável e proporcional 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG motivação, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ. ” Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão do juízo a quo, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e elementos existentes no caso in concreto, assim, a divergência do entendimento firmado pelas Cortes anteriores demanda incursionamento no contexto fático probatório, inadmitido na via estreita do habeas corpus. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso” (HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013). No mesmo sentido, os seguintes julgados: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O CódigoPenal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG motivação, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ. ” Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão do juízo a quo, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e elementos existentes no caso in concreto, assim, a divergência do entendimento firmado pelas Cortes anteriores demanda incursionamento no contexto fático probatório, inadmitido na via estreita do habeas corpus. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso” (HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013). No mesmo sentido, os seguintes julgados: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O CódigoPenal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais dos arts. 33, § 2º, a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus denegado” - Sem grifos no original. (HC 116.531, Primeira 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais dos arts. 33, § 2º, a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus denegado” - Sem grifos no original. (HC 116.531, Primeira 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013) Impende consignar, ainda, a necessidade de se reconhecer que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido o HC 132.475, de relatoria da Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/8/2016: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que “não se conhece de habeas corpus em que se reitera a pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado” (HC 112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Na hipótese, adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada 'a expressiva quantidade de droga apreendida – 57 kg de maconha'. 5. A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não provido”. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013) Impende consignar, ainda, a necessidade de se reconhecer que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido o HC 132.475, de relatoria da Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/8/2016: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que “não se conhece de habeas corpus em que se reitera a pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado” (HC 112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Na hipótese, adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada 'a expressiva quantidade de droga apreendida – 57 kg de maconha'. 5. A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não provido”. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG Impende consignar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG Impende consignar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/3/2016) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/3/2016) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Tipo Texto 524 AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.655 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS ADV.(A/S) :THIAGO DA MATA DUARTE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046760. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.655 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS ADV.(A/S) :THIAGO DA MATA DUARTE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046760. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.655 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS ADV.(A/S) : THIAGO DA MATA DUARTE (129256/MG) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086395 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.655 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS ADV.(A/S) : THIAGO DA MATA DUARTE (129256/MG) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086395 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13099258	2017-06-19T00:00:00	2017-06-29T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017.	AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 180, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/3/2016. 2. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 3. In casu, o recorrente foi condenado pela prática dos crimes tipificados no artigo 180, § 1º, e artigo 288 do Código Penal. A Corte Estadual, em sede de apelação, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de associação criminosa, mantendo a condenação pela receptação nos termos da sentença, com pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. 4. O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso cabível, sendo certa ainda a ausência de interposição do agravo regimental em face da decisão monocrática do Tribunal a quo. 5. Verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível. 6. Agravo regimental desprovido.	sjur370124	- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RE) HC 106158 (1ªT), HC 110055 (1ªT), HC 113805 (1ªT), HC 118981 (1ªT), RHC 130270 (1ªT), HC 130916 (1ªT). (CABIMENTO, HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR) RHC 108877 (1ªT), RHC 111639 (1ªT). (DOSIMETRIA DA PENA, HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 104827 (1ªT), HC 114650 (1ªT), RHC 114965 (1ªT), HC 116531 (1ªT), HC 131761 (2ªT), HC 131887 (2ªT). (DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, ÂMBITO JUDICIAL) HC 132475 AgR (1ªT). (HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) HC 132103 AgR (2ªT), HC 133648 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (CABIMENTO, HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR) RHC 117267. Número de páginas: 20. Análise: 17/07/2017, JSF.	LUIZ FUX	Primeira Turma	140655	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00180 PAR-00001 ART-00288\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMTST-000691 \n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST" ]	RHC-AgR	acordaos	RHC 140655 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS ADV.(A/S) : THIAGO DA MATA DUARTE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.655 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS ADV.(A/S) :THIAGO DA MATA DUARTE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 180, § 1..., E 288 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/3/2016. 2. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080065. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão RHC 140655 AGR / MG minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 3. In casu, o recorrente foi condenado pela prática dos crimes tipificados no artigo 180, § 1..., e artigo 288 do Código Penal. A Corte Estadual, em sede de apelação, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de associação criminosa, mantendo a condenação pela receptação nos termos da sentença, com pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. 4. O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso cabível, sendo certa ainda a ausência de interposição do agravo regimental em face da decisão monocrática do Tribunal a quo. 5. Verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível. 6. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 16/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de junho de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080065. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 3. In casu, o recorrente foi condenado pela prática dos crimes tipificados no artigo 180, § 1..., e artigo 288 do Código Penal. A Corte Estadual, em sede de apelação, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de associação criminosa, mantendo a condenação pela receptação nos termos da sentença, com pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. 4. O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso cabível, sendo certa ainda a ausência de interposição do agravo regimental em face da decisão monocrática do Tribunal a quo. 5. Verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível. 6. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 16/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de junho de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080065. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.655 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS ADV.(A/S) :THIAGO DA MATA DUARTE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS contra decisão de minha relatoria, ementada nos seguintes termos: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 180, § 1..., E 288 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA CORTE. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.” Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes tipificados no artigo 180, § 1..., e artigo 288 do Código Penal. A Corte Estadual, em sede de apelação, reconheceu a prescrição da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080066. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.655 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS ADV.(A/S) :THIAGO DA MATA DUARTE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS contra decisão de minha relatoria, ementada nos seguintes termos: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 180, § 1..., E 288 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA CORTE. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.” Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes tipificados no artigo 180, § 1..., e artigo 288 do Código Penal. A Corte Estadual, em sede de apelação, reconheceu a prescrição da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório RHC 140655 AGR / MG pretensão punitiva quanto ao delito de associação criminosa, mantendo a condenação pela receptação nos termos da sentença, com pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não obteve sucesso, considerando que o writ, a partir de decisão monocrática, nem sequer foi conhecido. Inconformada com a decisão da Corte Superior, o recorrente alegou, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena base, ao argumento de que houve falta de proporcionalidade no quantum fixado e valoração negativa de circunstâncias judiciais equivalentes a elementares do tipo. No mérito, pleiteou a concessão da ordem para “seja aplicada a pena- base à luz das circunstancias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal Brasileiro”. Negado seguimento ao presente writ, nos termos da ementa acima transcrita, sobrevém o presente recurso em que o agravante repisa os argumentos da inicial e, ao final, requer, in verbis: “a) Que reveja sua decisão, reconsiderando-a para determinar o seguimento da Reclamação epigrafada, nos termos do art. 317 do RISTF; b) Que, em não entendendo pela reconsideração da decisão supramencionada, apresente o feito em mesa para julgamento pelo órgão colegiado competente, nos termos do art. 317 do RISTF, §2...; c) Por fim, pede que o presente agravo seja recebido e conhecido e que no mérito lhe seja dado provimento para que seja a Reclamação epigrafada julgada pela turma competente nos termos do RISTF.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080066. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG pretensão punitiva quanto ao delito de associação criminosa, mantendo a condenação pela receptação nos termos da sentença, com pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não obteve sucesso, considerando que o writ, a partir de decisão monocrática, nem sequer foi conhecido. Inconformada com a decisão da Corte Superior, o recorrente alegou, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena base, ao argumento de que houve falta de proporcionalidade no quantum fixado e valoração negativa de circunstâncias judiciais equivalentes a elementares do tipo. No mérito, pleiteou a concessão da ordem para “seja aplicada a pena- base à luz das circunstancias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal Brasileiro”. Negado seguimento ao presente writ, nos termos da ementa acima transcrita, sobrevém o presente recurso em que o agravante repisa os argumentos da inicial e, ao final, requer, in verbis: “a) Que reveja sua decisão, reconsiderando-a para determinar o seguimento da Reclamação epigrafada, nos termos do art. 317 do RISTF; b) Que, em não entendendo pela reconsideração da decisão supramencionada, apresente o feito em mesa para julgamento pelo órgão colegiado competente, nos termos do art. 317 do RISTF, §2...; c) Por fim, pede que o presente agravo seja recebido e conhecido e que no mérito lhe seja dado provimento para que seja a Reclamação epigrafada julgada pela turma competente nos termos do RISTF.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.655 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível, consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O Superior Tribunal de Justiça não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. No caso, inexiste evidência de constrangimento ilegal capaz de justificar o seguimento deste writ substitutivo de recurso especial.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências das Cortes Superiores hipóteses não sujeitas às suas jurisdições originárias. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.655 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível, consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O Superior Tribunal de Justiça não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. No caso, inexiste evidência de constrangimento ilegal capaz de justificar o seguimento deste writ substitutivo de recurso especial.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências das Cortes Superiores hipóteses não sujeitas às suas jurisdições originárias. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12) No mesmo sentido, há precedente da Primeira Turma entendendo pela impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus quando este fora utilizado como sucedâneo de recurso especial, conforme se verifica na ementa abaixo, verbis: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12) No mesmo sentido, há precedente da Primeira Turma entendendo pela impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus quando este fora utilizado como sucedâneo de recurso especial, conforme se verifica na ementa abaixo, verbis: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO NA AÇÃO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou, por analogia, os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte quanto à não admissão do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, não conhecendo do writ porque substitutivo do recurso especial. 2. A sustentação oral, compreendida no direito à ampla defesa protegido constitucionalmente (art. 5..., LV, da Constituição Federal), configura sem dúvida importante instrumento para seu exercício, ainda que não reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como ato essencial à defesa. 3. A intimação para a sessão de julgamento da apelação em nome de advogado regularmente constituído, com poderes para tanto, diante de requerimento para que todos os patronos dela constassem, notadamente o causídico não incluído, não conduz à decretação de nulidade do feito, ausente pedido de sustentação oral e não arguido vício seja nos embargos de declaração, seja nos recursos especial e extraordinário manejados na ação penal. Precedentes. 4. Inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedente. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.” (RHC 130.270, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/8/2016) Destarte, essa posição amolda-se, mutatis mutandis, aos precedentes da Primeira Turma desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO NA AÇÃO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou, por analogia, os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte quanto à não admissão do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, não conhecendo do writ porque substitutivo do recurso especial. 2. A sustentação oral, compreendida no direito à ampla defesa protegido constitucionalmente (art. 5..., LV, da Constituição Federal), configura sem dúvida importante instrumento para seu exercício, ainda que não reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como ato essencial à defesa. 3. A intimação para a sessão de julgamento da apelação em nome de advogado regularmente constituído, com poderes para tanto, diante de requerimento para que todos os patronos dela constassem, notadamente o causídico não incluído, não conduz à decretação de nulidade do feito, ausente pedido de sustentação oral e não arguido vício seja nos embargos de declaração, seja nos recursos especial e extraordinário manejados na ação penal. Precedentes. 4. Inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedente. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.” (RHC 130.270, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/8/2016) Destarte, essa posição amolda-se, mutatis mutandis, aos precedentes da Primeira Turma desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (Código Penal Brasileiro, art. 305) e violência arbitrária (Código Penal Brasileiro, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (Código Penal Brasileiro, art. 110, § 1...). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado de habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. 4. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1..., do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo de prescrição, pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (Código Penal Brasileiro, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício”. (HC 106.158/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/8/2013) “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (Código Penal Brasileiro, art. 305) e violência arbitrária (Código Penal Brasileiro, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (Código Penal Brasileiro, art. 110, § 1...). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado de habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. 4. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1..., do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo de prescrição, pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (Código Penal Brasileiro, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício”. (HC 106.158/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/8/2013) “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013) “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013) “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013) “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável a apreciação de questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal.” (HC 130.916, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/2016) Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico a ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática impugnada. Nesse contexto, assento que não restou exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013) “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável a apreciação de questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal.” (HC 130.916, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/2016) Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico a ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática impugnada. Nesse contexto, assento que não restou exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II – julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (grifei). O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 108.877/RS, relatora Ministra Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator Ministro Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor: “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena previsto no inciso I do § 2... do art. 157 do Código Penal. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC 108.877/SP, 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II – julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão” (grifei). O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 108.877/RS, relatora Ministra Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator Ministro Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor: “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena previsto no inciso I do § 2... do art. 157 do Código Penal. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso ordinário. Precedentes. Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC 108.877/SP, 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei). A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. De outro lado, malgrado o enunciado da Súmula 691 desta Corte tenha sido superado nos casos de patente ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela pretendida, não há, na espécie, qualquer teratologia que autorize o conhecimento deste habeas corpus per saltum ab origine, porquanto não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. A propósito, veja-se a fundamentação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Para melhor compreensão da controvérsia, confiram-se, no tocante à dosimetria da pena, os fundamentos da sentença condenatória, confirmados pelo Tribunal a quo (fls. 23/24): 4) QUANTO AO ACUSADO PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS l) Em relação do delito do art.180, § 1... do Código Penal Brasileiro O acusado agiu com culpabilidade exacerbada, pois patrocinava financeiramente os delitos praticados pelo grupo, tendo sido quem efetuou o pagamento do aluguel do galpão para guardar as mercadorias roubadas. Não é o acusado possuidor de maus antecedentes, como se pode avaliar a informação trazida pela certidão de antecedentes criminais de f. 337, a qual não noticia haver condenação em face do acusado com sentença condenatória transitada em julgado, mas que não é hábil a gerar reincidência. A conduta social do acusado é desajustada, pois fomenta roubos de carga, prática perniciosa que desencadeia um ciclo de violência. Não há nos autos elementos para se aferir a personalidade do acusado. Os motivos do crime são os próprios 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Recurso não conhecido(...)” (grifei). A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. De outro lado, malgrado o enunciado da Súmula 691 desta Corte tenha sido superado nos casos de patente ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela pretendida, não há, na espécie, qualquer teratologia que autorize o conhecimento deste habeas corpus per saltum ab origine, porquanto não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. A propósito, veja-se a fundamentação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Para melhor compreensão da controvérsia, confiram-se, no tocante à dosimetria da pena, os fundamentos da sentença condenatória, confirmados pelo Tribunal a quo (fls. 23/24): 4) QUANTO AO ACUSADO PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS l) Em relação do delito do art.180, § 1... do Código Penal Brasileiro O acusado agiu com culpabilidade exacerbada, pois patrocinava financeiramente os delitos praticados pelo grupo, tendo sido quem efetuou o pagamento do aluguel do galpão para guardar as mercadorias roubadas. Não é o acusado possuidor de maus antecedentes, como se pode avaliar a informação trazida pela certidão de antecedentes criminais de f. 337, a qual não noticia haver condenação em face do acusado com sentença condenatória transitada em julgado, mas que não é hábil a gerar reincidência. A conduta social do acusado é desajustada, pois fomenta roubos de carga, prática perniciosa que desencadeia um ciclo de violência. Não há nos autos elementos para se aferir a personalidade do acusado. Os motivos do crime são os próprios 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG do delito, a obtenção de lucro fácil. A circunstância das mercadorias roubadas serem transportadas somente à noite e armazenadas num galpão às margens da rodovia, facilitaram o seu cometimento, é desfavorável ao acusado. O local facilitava o escoamento dos produtos, e o horário dificultava a fiscalização. Sua conduta não trouxe maiores consequências para a sociedade. O comportamento da vítima em nada interferiu na prática do delito. À vistas dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a penabase em 4 anos e 2 meses de reclusão e 50 dias-multa. Não incide nenhum atenuante ou agravante, razão pela qual mantenho a pena provisória em 4 anos e 2 meses de reclusão e 50 dias-multa. Não incide nenhuma causa de diminuição e de aumento, pelo que torno definitiva a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 50 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2..., do Código Penal Brasileiro, já não há elementos sobre a situação financeira do acusado. Como bem adverte a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (Supremo Tribunal Federal, HC n. 113723/MS, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4/12/2013). Na hipótese, verifico que o paciente teve negativamente valoradas, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias do delito, com fundamentos em elementos concretos colhidos dos autos, razão pela qual a fixação da pena em 1 ano e 2 meses acima do mínimo legal não se mostra exacerbada. Ao contrário do alegado, a sentença contém razoável e proporcional 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG do delito, a obtenção de lucro fácil. A circunstância das mercadorias roubadas serem transportadas somente à noite e armazenadas num galpão às margens da rodovia, facilitaram o seu cometimento, é desfavorável ao acusado. O local facilitava o escoamento dos produtos, e o horário dificultava a fiscalização. Sua conduta não trouxe maiores consequências para a sociedade. O comportamento da vítima em nada interferiu na prática do delito. À vistas dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a penabase em 4 anos e 2 meses de reclusão e 50 dias-multa. Não incide nenhum atenuante ou agravante, razão pela qual mantenho a pena provisória em 4 anos e 2 meses de reclusão e 50 dias-multa. Não incide nenhuma causa de diminuição e de aumento, pelo que torno definitiva a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 50 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2..., do Código Penal Brasileiro, já não há elementos sobre a situação financeira do acusado. Como bem adverte a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (Supremo Tribunal Federal, HC n. 113723/MS, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4/12/2013). Na hipótese, verifico que o paciente teve negativamente valoradas, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias do delito, com fundamentos em elementos concretos colhidos dos autos, razão pela qual a fixação da pena em 1 ano e 2 meses acima do mínimo legal não se mostra exacerbada. Ao contrário do alegado, a sentença contém razoável e proporcional 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG motivação, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ. ” Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão do juízo a quo, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e elementos existentes no caso in concreto, assim, a divergência do entendimento firmado pelas Cortes anteriores demanda incursionamento no contexto fático probatório, inadmitido na via estreita do habeas corpus. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso” (HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013). No mesmo sentido, os seguintes julgados: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O CódigoPenal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2..., incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG motivação, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ. ” Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão do juízo a quo, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e elementos existentes no caso in concreto, assim, a divergência do entendimento firmado pelas Cortes anteriores demanda incursionamento no contexto fático probatório, inadmitido na via estreita do habeas corpus. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso” (HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013). No mesmo sentido, os seguintes julgados: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O CódigoPenal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2..., incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais dos arts. 33, § 2..., a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus denegado” - Sem grifos no original. (HC 116.531, Primeira 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais dos arts. 33, § 2..., a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus denegado” - Sem grifos no original. (HC 116.531, Primeira 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013) Impende consignar, ainda, a necessidade de se reconhecer que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido o HC 132.475, de relatoria da Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/8/2016: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que “não se conhece de habeas corpus em que se reitera a pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado” (HC 112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 08.6.2012). 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Na hipótese, adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada 'a expressiva quantidade de droga apreendida – 57 kg de maconha'. 5. A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não provido”. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013) Impende consignar, ainda, a necessidade de se reconhecer que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido o HC 132.475, de relatoria da Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/8/2016: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que “não se conhece de habeas corpus em que se reitera a pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado” (HC 112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 08.6.2012). 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Na hipótese, adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada 'a expressiva quantidade de droga apreendida – 57 kg de maconha'. 5. A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não provido”. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG Impende consignar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG Impende consignar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 140655 AGR / MG pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/3/2016) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Supremo Tribunal Federal RHC 140655 AGR / MG pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/3/2016) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13080067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Tipo Texto 524 AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.655 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS ADV.(A/S) :THIAGO DA MATA DUARTE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046760. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.655 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS ADV.(A/S) :THIAGO DA MATA DUARTE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046760. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.655 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS ADV.(A/S) : THIAGO DA MATA DUARTE (129256/MG) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086395 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.655 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : PAULO ROBERTO DE REZENDE LAMAS ADV.(A/S) : THIAGO DA MATA DUARTE (129256/MG) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086395 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HC 104 . 827", "HC 131 . 761", "HC 131 . 887", "RHC 140655 AGR / MG", "HABEAS CORPUS 140 . 655", "RHC 140655", "RHC 140655 AGR / MG", "RECURSO", "HC 110 . 055 / MG", "HC 110 . 055 / MG", "HC 110 . 055 / MG", "HC 110 . 055 / MG", "RHC 130 . 270", "RHC 130 . 270", "HC n 110 . 055 / MG", "HC 106 . 158 / MG", "HC n 110 . 055 / MG", "HC 106 . 158 / MG", "HC n 110 . 055 / MG", "HC 113 . 805 / SP", "RHC 140655 AGR / MG", "HC n 110 . 055 / MG", "HC 113 . 805 / SP", "HC 118 . 981 / MT", "HC 130 . 916", "HC 118 . 981 / MT", "HC 130 . 916", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus 108 . 877 / RS", "RHC 117 . 267 / SP", "RHC 111 . 639 / DF", "RHC 108 . 877 / SP", "RHC 140655", "Recurso Ordinário em Habeas Corpus 108 . 877 / RS", "RHC 117 . 267 / SP", "RHC 111 . 639 / DF", "RHC 108 . 877 / SP", "RHC 140655", "RHC 140655", "HC n . 113723 / MS", "HC n . 113723 / MS", "HC 114 . 650", "RHC 140655", "HC 114 . 650", "RHC 114 . 965", "HC 116 . 531", "RHC 114 . 965", "HC 116 . 531", "HC 132 . 475", "HC 112 . 645 / TO", "HC 132 . 475", "HC 112 . 645 / TO", "Agravo", "HC 133 . 648 - AgR", "HC 133 . 648 - AgR", "RHC 140655 AGR", "HC 132 . 103", "RHC", "HC 132 . 103", "RECURSO ORDINÁRIO" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGOS 180 , § 1 . . . , E 288 DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 180 , § 1 . . . , e", "artigo 288 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 180 , § 1 . . . , e artigo 288 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGOS 180 , § 1 . . . , E 288 DO CÓDIGO PENAL", "artigo 180 , § 1 . . . , e", "artigo 288 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGOS 180 , § 1 . . . , E 288 DO CÓDIGO PENAL", "artigo 180 , § 1 . . . ,", "artigo 288 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 59 do Código Penal Brasileiro", "art . 317 do RISTF", "art . 317 do RISTF ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal Brasileiro", "art . 317 do RISTF", "art . 317 do RISTF ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 305", "Código Penal Brasileiro , art . 322", "Código Penal Brasileiro , art . 110 , § 1 . . .", "CPP , art . 580", "art . 110 , § 1 . . . , do Código Penal", "Código Penal Brasileiro , art . 109 , V", "arts . 305 e 322 do Código Penal", "CPP , art . 580", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art", "Código Penal Brasileiro , art . 322", "Código Penal Brasileiro , art . 110 , § 1 . . .", "CPP , art . 580", "art . 110 , § 1 . . . , do Código Penal", "Código Penal Brasileiro , art . 109 , V", "arts . 305 e 322 do Código Penal", "CPP , art . 580", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do CPP", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "CPP , art . 312", "artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do CPP", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "CPP , art . 312", "artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "alínea a do inciso II do artigo 102 , da CRFB", "inciso I do § 2 . . . do art . 157 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.938 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRAZO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1. O requisito objetivo do livramento condicional (2/3) para o caso de condenação por associação para o tráfico decorre de previsão expressa do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006. Orientação que também foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 118.213, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o provimento do recurso. 3. Agravo regimental não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 23 a 29 de junho de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300943. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.938 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos seguintes termos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, assim ementado: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA (ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.938 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos seguintes termos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, assim ementado: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA (ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório RHC 133938 AGR / MS Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "na condenação pelo crime de associação para o tráfico, perpetrado sob a égide da Lei 11.343/2006, faz-se necessário o desconto de 2/3 da pena para obtenção do livramento condicional, (ressalvados os casos de reincidência específica, em que há vedação), na condenação por associação para o tráfico, em prestígio da programação normativa do artigo 44, parágrafo único, de tal Diploma Normativo" (HC n. 292.882/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014). 3. A nova compreensão sobre o tema, que passou ao largo da discussão acerca da natureza não hedionda do delito de associação para o tráfico, fundamentou-se no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, que, à luz do princípio da especialidade, prepondera sobre a regra geral do art. 83 do Código Penal. Precedentes. 4. Hipótese em que o acórdão impugnado encontra- se em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. 5. Habeas corpus não conhecido. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 44 (quarenta e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 3.965 (três mil novecentos e sessenta e cinco) dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput , (por três vezes), e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006. 3. Formulado pedido de livramento condicional, o Juízo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Supremo Tribunal Federal RHC 133938 AGR / MS Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "na condenação pelo crime de associação para o tráfico, perpetrado sob a égide da Lei 11.343/2006, faz-se necessário o desconto de 2/3 da pena para obtenção do livramento condicional, (ressalvados os casos de reincidência específica, em que há vedação), na condenação por associação para o tráfico, em prestígio da programação normativa do artigo 44, parágrafo único, de tal Diploma Normativo" (HC n. 292.882/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014). 3. A nova compreensão sobre o tema, que passou ao largo da discussão acerca da natureza não hedionda do delito de associação para o tráfico, fundamentou-se no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, que, à luz do princípio da especialidade, prepondera sobre a regra geral do art. 83 do Código Penal. Precedentes. 4. Hipótese em que o acórdão impugnado encontra- se em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. 5. Habeas corpus não conhecido. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 44 (quarenta e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 3.965 (três mil novecentos e sessenta e cinco) dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput , (por três vezes), e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006. 3. Formulado pedido de livramento condicional, o Juízo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RHC 133938 AGR / MS da Terceira Vara Criminal da Comarca de Dourados deferiu o pleito e homologou o cálculo do benefício no patamar de 1/3 de cumprimento de pena com relação ao delito de associação ao tráfico. 4. Dessa decisão foi impetrado agravo em execução , pelo Ministério Público Estadual, na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. O recurso foi provido retificar o cálculo de pena para o patamar de 2/3, nos termos do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006. Irresignada, a defesa apresentou embargos infringentes e de nulidade para fazer prevalecer o voto divergente. Negado provimento ao pleito, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 359.521, Ministro Gurgel de Faria, não conheceu do writ. 5. Neste recurso ordinário em habeas corpus, afirma-se que o delito de associação para o tráfico não tem caráter hediondo. De modo que devem ser aplicados os requisitos do artigo 83, I, do Código Penal. Daí o pedido para assegurar ao recorrente, quanto ao crime de associação para o tráfico, o cálculo do benefício na fração de 1/3. 6. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso ordinário. No mérito, requereu o desprovimento do recurso, em parecer do Dr. Mario José Gisi. Decido. 7. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional decorre, na concreta situação dos autos, de previsão expressa do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006. Veja-se, nessa linha, o parecer do Ministério Público Federal, que adoto como razão de decidir: [...] É que, embora o crime de associação para o tráfico não possua caráter hediondo, por falta de previsão expressa nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.072/90, a exigência do cumprimento de 2/3 da pena, como requisito objetivo para concessão do livramento condicional, decorre da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Supremo Tribunal Federal RHC 133938 AGR / MS da Terceira Vara Criminal da Comarca de Dourados deferiu o pleito e homologou o cálculo do benefício no patamar de 1/3 de cumprimento de pena com relação ao delito de associação ao tráfico. 4. Dessa decisão foi impetrado agravo em execução , pelo Ministério Público Estadual, na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. O recurso foi provido retificar o cálculo de pena para o patamar de 2/3, nos termos do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006. Irresignada, a defesa apresentou embargos infringentes e de nulidade para fazer prevalecer o voto divergente. Negado provimento ao pleito, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 359.521, Ministro Gurgel de Faria, não conheceu do writ. 5. Neste recurso ordinário em habeas corpus, afirma-se que o delito de associação para o tráfico não tem caráter hediondo. De modo que devem ser aplicados os requisitos do artigo 83, I, do Código Penal. Daí o pedido para assegurar ao recorrente, quanto ao crime de associação para o tráfico, o cálculo do benefício na fração de 1/3. 6. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso ordinário. No mérito, requereu o desprovimento do recurso, em parecer do Dr. Mario José Gisi. Decido. 7. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional decorre, na concreta situação dos autos, de previsão expressa do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006. Veja-se, nessa linha, o parecer do Ministério Público Federal, que adoto como razão de decidir: [...] É que, embora o crime de associação para o tráfico não possua caráter hediondo, por falta de previsão expressa nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.072/90, a exigência do cumprimento de 2/3 da pena, como requisito objetivo para concessão do livramento condicional, decorre da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RHC 133938 AGR / MS aplicação do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/061, que deve prevalecer sobre a fração estipulada pelo art. 83 do CP, por força do princípio da especialidade. Não se desconhece que, anteriormente, a jurisprudência considerava a incidência da fração de 1/3, prevista no CP, para o apenado fazer jus ao benefício no delito em comento. Isso decorria, no entanto, do fato de que a antiga Lei de Drogas nada dispunha acerca dos requisitos para a concessão do livramento condicional, de modo que seria incabível promover analogia in malam partem. No cenário atual, contudo, por opção legislativa, estabeleceu-se disciplina específica, exigindo a necessidade do cumprimento de 2/3 da pena tanto para o tráfico de drogas, quanto para o crime de associação ao tráfico, o que não denota qualquer desproporcionalidade. Isso porque se insere validamente no campo da política criminal selecionar os tipos que mais gravemente comprometem os valores coletivos e imprimir-lhes requisitos mais severos quanto aos benefícios penais, na dupla perspectiva da prevenção/reprovação... (grifos acrescidos) 8. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, a defesa sustenta que: (i) “a decisão aqui atacada fundou-se na literalidade do parágrafo único do artigo 44 da Lei de Tóxicos”; (ii) “tal proporção, cumprimento de 2/3 da pena, corresponde àquela prevista no inciso V do artigo 83 do Código Penal para os crimes hediondos ou a ele equiparados, dentre os quais não se inclui o crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do artigo 2º da Lei 8.072/1990”; [...] “desta forma o citado parágrafo único do artigo 44 da Lei de Tóxicos, na prática,’equiparou’os crimes dos artigos 34 a 37 da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Supremo Tribunal Federal RHC 133938 AGR / MS aplicação do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/061, que deve prevalecer sobre a fração estipulada pelo art. 83 do CP, por força do princípio da especialidade. Não se desconhece que, anteriormente, a jurisprudência considerava a incidência da fração de 1/3, prevista no CP, para o apenado fazer jus ao benefício no delito em comento. Isso decorria, no entanto, do fato de que a antiga Lei de Drogas nada dispunha acerca dos requisitos para a concessão do livramento condicional, de modo que seria incabível promover analogia in malam partem. No cenário atual, contudo, por opção legislativa, estabeleceu-se disciplina específica, exigindo a necessidade do cumprimento de 2/3 da pena tanto para o tráfico de drogas, quanto para o crime de associação ao tráfico, o que não denota qualquer desproporcionalidade. Isso porque se insere validamente no campo da política criminal selecionar os tipos que mais gravemente comprometem os valores coletivos e imprimir-lhes requisitos mais severos quanto aos benefícios penais, na dupla perspectiva da prevenção/reprovação... (grifos acrescidos) 8. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, a defesa sustenta que: (i) “a decisão aqui atacada fundou-se na literalidade do parágrafo único do artigo 44 da Lei de Tóxicos”; (ii) “tal proporção, cumprimento de 2/3 da pena, corresponde àquela prevista no inciso V do artigo 83 do Código Penal para os crimes hediondos ou a ele equiparados, dentre os quais não se inclui o crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do artigo 2º da Lei 8.072/1990”; [...] “desta forma o citado parágrafo único do artigo 44 da Lei de Tóxicos, na prática,’equiparou’os crimes dos artigos 34 a 37 da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório RHC 133938 AGR / MS Lei11.343/2006 aos crimes hediondos, em flagrante afronta ao art. 2º da Lei 8.072/1990”; (iii) “caso fosse essa a real intenção do legislador, teria ele, nas Disposições Finais e Transitórias da Leide Tóxicos, explicitamente alterado a Lei dos Crimes Hediondos,para nela incluir os referidos crimes. Como não o fez, tal extensão mostra-se, como dito, incompatível com o conjunto de normas que regem os crimes hediondos”. 3. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo desprovimento do agravo regimental. 4. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Supremo Tribunal Federal RHC 133938 AGR / MS Lei11.343/2006 aos crimes hediondos, em flagrante afronta ao art. 2º da Lei 8.072/1990”; (iii) “caso fosse essa a real intenção do legislador, teria ele, nas Disposições Finais e Transitórias da Leide Tóxicos, explicitamente alterado a Lei dos Crimes Hediondos,para nela incluir os referidos crimes. Como não o fez, tal extensão mostra-se, como dito, incompatível com o conjunto de normas que regem os crimes hediondos”. 3. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo desprovimento do agravo regimental. 4. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.938 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. Conforme observado na decisão agravada, o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional decorre, na concreta situação dos autos, de previsão expressa do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006. 3. No caso, deve prevalecer, em detrimento da fração estipulada pelo art. 83 do Código Penal, a exigência do cumprimento de 2/3 da pena como requisito objetivo para concessão do livramento condicional, prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/061. Vejam-se, nessa linha, trechos do parecer da Procuradoria-Geral da República, que adoto como razões de decidir: “[...] 9. Como afirmado pelas instâncias anteriores, a exigência do cumprimento de 2/3 para livramento condicional decorre da própria Lei de Entorpecentes e não da hediondez do delito. 10. Trata-se, na verdade, de aplicação literal do enunciado do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06, que estabelece que o livramento condicional para o delito de associação para o tráfico de drogas deve ser concedido após o cumprimento de dois terços da pena […] […] 11. Não há qualquer inconstitucionalidade na lei ao definir um lapso mais rigoroso para obtenção do livramento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300945. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.938 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. Conforme observado na decisão agravada, o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional decorre, na concreta situação dos autos, de previsão expressa do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006. 3. No caso, deve prevalecer, em detrimento da fração estipulada pelo art. 83 do Código Penal, a exigência do cumprimento de 2/3 da pena como requisito objetivo para concessão do livramento condicional, prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/061. Vejam-se, nessa linha, trechos do parecer da Procuradoria-Geral da República, que adoto como razões de decidir: “[...] 9. Como afirmado pelas instâncias anteriores, a exigência do cumprimento de 2/3 para livramento condicional decorre da própria Lei de Entorpecentes e não da hediondez do delito. 10. Trata-se, na verdade, de aplicação literal do enunciado do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06, que estabelece que o livramento condicional para o delito de associação para o tráfico de drogas deve ser concedido após o cumprimento de dois terços da pena […] […] 11. Não há qualquer inconstitucionalidade na lei ao definir um lapso mais rigoroso para obtenção do livramento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 133938 AGR / MS condicional na condenação pelo crime de associação para o tráfico. 12. Ao contrário, a Lei 11.343/2006 estabeleceu, de forma expressa, legítima e específica, critério diferenciado para o livramento condicional dos condenados pelos artigos 33, caput e § 1º, 34 a 37, incluindo, portanto, o crime de associação para o tráfico. Trata-se de opção legislativa válida, porque encerra política normativo-penal aplicável aos crimes ali previstos. 13. Assim, não há qualquer ilegalidade na aplicação do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06, que estabeleceu o lapso de 2/3 (dois terços) para concessão de livramento condicional aos condenados pelo delito de associação ao tráfico, não se aplicando as disposições do art. 83, incs. I e II, do Código Penal, pois a lei especial se sobrepõe à lei geral (Código Penal). 14. É sabido que o conflito aparente de normas resolve-se pelo princípio da especialidade, previsto no art. 12 do Código Penal, ou seja, a regra prevista em lei especial prevalece sobre a norma geral, daí porque, na hipótese, não há motivo para que o livramento condicional seja calculado segundo critérios previstos no Código Penal ou mesmo pela Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90). 15. Dito de outra forma, a Lei 11.343/06, além de ser posterior a Lei dos Crimes Hediondos, é regra especial, na qual se verifica a exigência de cumprimento do lapso temporal de 2/3 da pena como requisito objetivo para obtenção do livramento condicional, o que, por si só, afasta a incidência da fração de 1/3, preconizada na regra geral do inciso I, do artigo 83 do Código Penal. […].” 4. Tal como se manifestou o Ministério Público Federal, na decisão monocrática que ora se agrava, a jurisprudência desta Corte, em caso semelhante ao destes autos, entendeu que seria inviável a concessão de indulto para o crime de associação ao tráfico, tendo em vista que, “do mesmo modo que ao tráfico ilícito de entorpecentes, a benesse não pode ser aplicada ao crime de associação para o tráfico de drogas, pois o art. 44 da Lei 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300945. Supremo Tribunal Federal RHC 133938 AGR / MS condicional na condenação pelo crime de associação para o tráfico. 12. Ao contrário, a Lei 11.343/2006 estabeleceu, de forma expressa, legítima e específica, critério diferenciado para o livramento condicional dos condenados pelos artigos 33, caput e § 1º, 34 a 37, incluindo, portanto, o crime de associação para o tráfico. Trata-se de opção legislativa válida, porque encerra política normativo-penal aplicável aos crimes ali previstos. 13. Assim, não há qualquer ilegalidade na aplicação do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06, que estabeleceu o lapso de 2/3 (dois terços) para concessão de livramento condicional aos condenados pelo delito de associação ao tráfico, não se aplicando as disposições do art. 83, incs. I e II, do Código Penal, pois a lei especial se sobrepõe à lei geral (Código Penal). 14. É sabido que o conflito aparente de normas resolve-se pelo princípio da especialidade, previsto no art. 12 do Código Penal, ou seja, a regra prevista em lei especial prevalece sobre a norma geral, daí porque, na hipótese, não há motivo para que o livramento condicional seja calculado segundo critérios previstos no Código Penal ou mesmo pela Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90). 15. Dito de outra forma, a Lei 11.343/06, além de ser posterior a Lei dos Crimes Hediondos, é regra especial, na qual se verifica a exigência de cumprimento do lapso temporal de 2/3 da pena como requisito objetivo para obtenção do livramento condicional, o que, por si só, afasta a incidência da fração de 1/3, preconizada na regra geral do inciso I, do artigo 83 do Código Penal. […].” 4. Tal como se manifestou o Ministério Público Federal, na decisão monocrática que ora se agrava, a jurisprudência desta Corte, em caso semelhante ao destes autos, entendeu que seria inviável a concessão de indulto para o crime de associação ao tráfico, tendo em vista que, “do mesmo modo que ao tráfico ilícito de entorpecentes, a benesse não pode ser aplicada ao crime de associação para o tráfico de drogas, pois o art. 44 da Lei 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 133938 AGR / MS 11.343/2006 expressamente fez menção em relação a ele, quando se refere aos arts. 34 a 37 desta Lei” (HC 118.213, Rel. Min. Gilmar Mendes) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300945. Supremo Tribunal Federal RHC 133938 AGR / MS 11.343/2006 expressamente fez menção em relação a ele, quando se refere aos arts. 34 a 37 desta Lei” (HC 118.213, Rel. Min. Gilmar Mendes) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Tipo Texto 524 AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.938 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13118074. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.938 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13118074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.938 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258950 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.938 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258950 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13337139	2017-06-30T00:00:00	2017-08-14T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.	AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	Ementa: Execução Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prazo para o livramento condicional. 1. O requisito objetivo do livramento condicional (2/3) para o caso de condenação por associação para o tráfico decorre de previsão expressa do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006. Orientação que também foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 118.213, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o provimento do recurso. 3. Agravo regimental não provido.	sjur371665	- Acórdão(s) citado(s): (INDULTO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES) HC 118213 (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 22/09/2017, JSF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	133938	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00034 ART-00035 ART-00036 ART-00037 \n ART-00044 PAR-ÚNICO\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00083\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	RHC-AgR	acordaos	RHC 133938 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.938 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRAZO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1. O requisito objetivo do livramento condicional (2/3) para o caso de condenação por associação para o tráfico decorre de previsão expressa do art. 44, parágrafo único, da Lei n 11.343/2006. Orientação que também foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 118.213, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o provimento do recurso. 3. Agravo regimental não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 23 a 29 de junho de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300943. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.938 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos seguintes termos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, assim ementado: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA (ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.938 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos seguintes termos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, assim ementado: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA (ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório RHC 133938 AGR / MS Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "na condenação pelo crime de associação para o tráfico, perpetrado sob a égide da Lei 11.343/2006, faz-se necessário o desconto de 2/3 da pena para obtenção do livramento condicional, (ressalvados os casos de reincidência específica, em que há vedação), na condenação por associação para o tráfico, em prestígio da programação normativa do artigo 44, parágrafo único, de tal Diploma Normativo" (HC n. 292.882/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014). 3. A nova compreensão sobre o tema, que passou ao largo da discussão acerca da natureza não hedionda do delito de associação para o tráfico, fundamentou-se no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, que, à luz do princípio da especialidade, prepondera sobre a regra geral do art. 83 do Código Penal. Precedentes. 4. Hipótese em que o acórdão impugnado encontra- se em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. 5. Habeas corpus não conhecido. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 44 (quarenta e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 3.965 (três mil novecentos e sessenta e cinco) dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput , (por três vezes), e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. 3. Formulado pedido de livramento condicional, o Juízo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Supremo Tribunal Federal RHC 133938 AGR / MS Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "na condenação pelo crime de associação para o tráfico, perpetrado sob a égide da Lei 11.343/2006, faz-se necessário o desconto de 2/3 da pena para obtenção do livramento condicional, (ressalvados os casos de reincidência específica, em que há vedação), na condenação por associação para o tráfico, em prestígio da programação normativa do artigo 44, parágrafo único, de tal Diploma Normativo" (HC n. 292.882/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014). 3. A nova compreensão sobre o tema, que passou ao largo da discussão acerca da natureza não hedionda do delito de associação para o tráfico, fundamentou-se no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, que, à luz do princípio da especialidade, prepondera sobre a regra geral do art. 83 do Código Penal. Precedentes. 4. Hipótese em que o acórdão impugnado encontra- se em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. 5. Habeas corpus não conhecido. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 44 (quarenta e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 3.965 (três mil novecentos e sessenta e cinco) dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput , (por três vezes), e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. 3. Formulado pedido de livramento condicional, o Juízo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RHC 133938 AGR / MS da Terceira Vara Criminal da Comarca de Dourados deferiu o pleito e homologou o cálculo do benefício no patamar de 1/3 de cumprimento de pena com relação ao delito de associação ao tráfico. 4. Dessa decisão foi impetrado agravo em execução , pelo Ministério Público Estadual, na 3... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. O recurso foi provido retificar o cálculo de pena para o patamar de 2/3, nos termos do art. 44, parágrafo único, da Lei n 11.343/2006. Irresignada, a defesa apresentou embargos infringentes e de nulidade para fazer prevalecer o voto divergente. Negado provimento ao pleito, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 359.521, Ministro Gurgel de Faria, não conheceu do writ. 5. Neste recurso ordinário em habeas corpus, afirma-se que o delito de associação para o tráfico não tem caráter hediondo. De modo que devem ser aplicados os requisitos do artigo 83, I, do Código Penal. Daí o pedido para assegurar ao recorrente, quanto ao crime de associação para o tráfico, o cálculo do benefício na fração de 1/3. 6. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso ordinário. No mérito, requereu o desprovimento do recurso, em parecer do Dr. Mario José Gisi. Decido. 7. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional decorre, na concreta situação dos autos, de previsão expressa do art. 44, parágrafo único, da Lei n 11.343/2006. Veja-se, nessa linha, o parecer do Ministério Público Federal, que adoto como razão de decidir: [...] É que, embora o crime de associação para o tráfico não possua caráter hediondo, por falta de previsão expressa nos arts. 1... e 2... da Lei n. 8.072/90, a exigência do cumprimento de 2/3 da pena, como requisito objetivo para concessão do livramento condicional, decorre da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Supremo Tribunal Federal RHC 133938 AGR / MS da Terceira Vara Criminal da Comarca de Dourados deferiu o pleito e homologou o cálculo do benefício no patamar de 1/3 de cumprimento de pena com relação ao delito de associação ao tráfico. 4. Dessa decisão foi impetrado agravo em execução , pelo Ministério Público Estadual, na 3... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. O recurso foi provido retificar o cálculo de pena para o patamar de 2/3, nos termos do art. 44, parágrafo único, da Lei n 11.343/2006. Irresignada, a defesa apresentou embargos infringentes e de nulidade para fazer prevalecer o voto divergente. Negado provimento ao pleito, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 359.521, Ministro Gurgel de Faria, não conheceu do writ. 5. Neste recurso ordinário em habeas corpus, afirma-se que o delito de associação para o tráfico não tem caráter hediondo. De modo que devem ser aplicados os requisitos do artigo 83, I, do Código Penal. Daí o pedido para assegurar ao recorrente, quanto ao crime de associação para o tráfico, o cálculo do benefício na fração de 1/3. 6. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso ordinário. No mérito, requereu o desprovimento do recurso, em parecer do Dr. Mario José Gisi. Decido. 7. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional decorre, na concreta situação dos autos, de previsão expressa do art. 44, parágrafo único, da Lei n 11.343/2006. Veja-se, nessa linha, o parecer do Ministério Público Federal, que adoto como razão de decidir: [...] É que, embora o crime de associação para o tráfico não possua caráter hediondo, por falta de previsão expressa nos arts. 1... e 2... da Lei n. 8.072/90, a exigência do cumprimento de 2/3 da pena, como requisito objetivo para concessão do livramento condicional, decorre da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RHC 133938 AGR / MS aplicação do art. 44, parágrafo único, da Lei n 11.343/061, que deve prevalecer sobre a fração estipulada pelo art. 83 do Código Penal Brasileiro, por força do princípio da especialidade. Não se desconhece que, anteriormente, a jurisprudência considerava a incidência da fração de 1/3, prevista no Código Penal Brasileiro, para o apenado fazer jus ao benefício no delito em comento. Isso decorria, no entanto, do fato de que a antiga Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) nada dispunha acerca dos requisitos para a concessão do livramento condicional, de modo que seria incabível promover analogia in malam partem. No cenário atual, contudo, por opção legislativa, estabeleceu-se disciplina específica, exigindo a necessidade do cumprimento de 2/3 da pena tanto para o tráfico de drogas, quanto para o crime de associação ao tráfico, o que não denota qualquer desproporcionalidade. Isso porque se insere validamente no campo da política criminal selecionar os tipos que mais gravemente comprometem os valores coletivos e imprimir-lhes requisitos mais severos quanto aos benefícios penais, na dupla perspectiva da prevenção/reprovação... (grifos acrescidos) 8. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, a defesa sustenta que: (i) “a decisão aqui atacada fundou-se na literalidade do parágrafo único do artigo 44 da Lei de Tóxicos”; (ii) “tal proporção, cumprimento de 2/3 da pena, corresponde àquela prevista no inciso V do artigo 83 do Código Penal para os crimes hediondos ou a ele equiparados, dentre os quais não se inclui o crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do artigo 2... da Lei 8.072/1990”; [...] “desta forma o citado parágrafo único do artigo 44 da Lei de Tóxicos, na prática,’equiparou’os crimes dos artigos 34 a 37 da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Supremo Tribunal Federal RHC 133938 AGR / MS aplicação do art. 44, parágrafo único, da Lei n 11.343/061, que deve prevalecer sobre a fração estipulada pelo art. 83 do Código Penal Brasileiro, por força do princípio da especialidade. Não se desconhece que, anteriormente, a jurisprudência considerava a incidência da fração de 1/3, prevista no Código Penal Brasileiro, para o apenado fazer jus ao benefício no delito em comento. Isso decorria, no entanto, do fato de que a antiga Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) nada dispunha acerca dos requisitos para a concessão do livramento condicional, de modo que seria incabível promover analogia in malam partem. No cenário atual, contudo, por opção legislativa, estabeleceu-se disciplina específica, exigindo a necessidade do cumprimento de 2/3 da pena tanto para o tráfico de drogas, quanto para o crime de associação ao tráfico, o que não denota qualquer desproporcionalidade. Isso porque se insere validamente no campo da política criminal selecionar os tipos que mais gravemente comprometem os valores coletivos e imprimir-lhes requisitos mais severos quanto aos benefícios penais, na dupla perspectiva da prevenção/reprovação... (grifos acrescidos) 8. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, a defesa sustenta que: (i) “a decisão aqui atacada fundou-se na literalidade do parágrafo único do artigo 44 da Lei de Tóxicos”; (ii) “tal proporção, cumprimento de 2/3 da pena, corresponde àquela prevista no inciso V do artigo 83 do Código Penal para os crimes hediondos ou a ele equiparados, dentre os quais não se inclui o crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do artigo 2... da Lei 8.072/1990”; [...] “desta forma o citado parágrafo único do artigo 44 da Lei de Tóxicos, na prática,’equiparou’os crimes dos artigos 34 a 37 da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório RHC 133938 AGR / MS Lei11.343/2006 aos crimes hediondos, em flagrante afronta ao art. 2... da Lei 8.072/1990”; (iii) “caso fosse essa a real intenção do legislador, teria ele, nas Disposições Finais e Transitórias da Leide Tóxicos, explicitamente alterado a Lei dos Crimes Hediondos,para nela incluir os referidos crimes. Como não o fez, tal extensão mostra-se, como dito, incompatível com o conjunto de normas que regem os crimes hediondos”. 3. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo desprovimento do agravo regimental. 4. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Supremo Tribunal Federal RHC 133938 AGR / MS Lei11.343/2006 aos crimes hediondos, em flagrante afronta ao art. 2... da Lei 8.072/1990”; (iii) “caso fosse essa a real intenção do legislador, teria ele, nas Disposições Finais e Transitórias da Leide Tóxicos, explicitamente alterado a Lei dos Crimes Hediondos,para nela incluir os referidos crimes. Como não o fez, tal extensão mostra-se, como dito, incompatível com o conjunto de normas que regem os crimes hediondos”. 3. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo desprovimento do agravo regimental. 4. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.938 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. Conforme observado na decisão agravada, o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional decorre, na concreta situação dos autos, de previsão expressa do art. 44, parágrafo único, da Lei n 11.343/2006. 3. No caso, deve prevalecer, em detrimento da fração estipulada pelo art. 83 do Código Penal, a exigência do cumprimento de 2/3 da pena como requisito objetivo para concessão do livramento condicional, prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei n 11.343/061. Vejam-se, nessa linha, trechos do parecer da Procuradoria-Geral da República, que adoto como razões de decidir: “[...] 9. Como afirmado pelas instâncias anteriores, a exigência do cumprimento de 2/3 para livramento condicional decorre da própria Lei de Entorpecentes e não da hediondez do delito. 10. Trata-se, na verdade, de aplicação literal do enunciado do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06, que estabelece que o livramento condicional para o delito de associação para o tráfico de drogas deve ser concedido após o cumprimento de dois terços da pena […] […] 11. Não há qualquer inconstitucionalidade na lei ao definir um lapso mais rigoroso para obtenção do livramento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300945. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.938 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. Conforme observado na decisão agravada, o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional decorre, na concreta situação dos autos, de previsão expressa do art. 44, parágrafo único, da Lei n 11.343/2006. 3. No caso, deve prevalecer, em detrimento da fração estipulada pelo art. 83 do Código Penal, a exigência do cumprimento de 2/3 da pena como requisito objetivo para concessão do livramento condicional, prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei n 11.343/061. Vejam-se, nessa linha, trechos do parecer da Procuradoria-Geral da República, que adoto como razões de decidir: “[...] 9. Como afirmado pelas instâncias anteriores, a exigência do cumprimento de 2/3 para livramento condicional decorre da própria Lei de Entorpecentes e não da hediondez do delito. 10. Trata-se, na verdade, de aplicação literal do enunciado do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06, que estabelece que o livramento condicional para o delito de associação para o tráfico de drogas deve ser concedido após o cumprimento de dois terços da pena […] […] 11. Não há qualquer inconstitucionalidade na lei ao definir um lapso mais rigoroso para obtenção do livramento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 133938 AGR / MS condicional na condenação pelo crime de associação para o tráfico. 12. Ao contrário, a Lei 11.343/2006 estabeleceu, de forma expressa, legítima e específica, critério diferenciado para o livramento condicional dos condenados pelos artigos 33, caput e § 1..., 34 a 37, incluindo, portanto, o crime de associação para o tráfico. Trata-se de opção legislativa válida, porque encerra política normativo-penal aplicável aos crimes ali previstos. 13. Assim, não há qualquer ilegalidade na aplicação do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06, que estabeleceu o lapso de 2/3 (dois terços) para concessão de livramento condicional aos condenados pelo delito de associação ao tráfico, não se aplicando as disposições do art. 83, incs. I e II, do Código Penal, pois a lei especial se sobrepõe à lei geral (Código Penal). 14. É sabido que o conflito aparente de normas resolve-se pelo princípio da especialidade, previsto no art. 12 do Código Penal, ou seja, a regra prevista em lei especial prevalece sobre a norma geral, daí porque, na hipótese, não há motivo para que o livramento condicional seja calculado segundo critérios previstos no Código Penal ou mesmo pela Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90). 15. Dito de outra forma, a Lei 11.343/06, além de ser posterior a Lei dos Crimes Hediondos, é regra especial, na qual se verifica a exigência de cumprimento do lapso temporal de 2/3 da pena como requisito objetivo para obtenção do livramento condicional, o que, por si só, afasta a incidência da fração de 1/3, preconizada na regra geral do inciso I, do artigo 83 do Código Penal. […].” 4. Tal como se manifestou o Ministério Público Federal, na decisão monocrática que ora se agrava, a jurisprudência desta Corte, em caso semelhante ao destes autos, entendeu que seria inviável a concessão de indulto para o crime de associação ao tráfico, tendo em vista que, “do mesmo modo que ao tráfico ilícito de entorpecentes, a benesse não pode ser aplicada ao crime de associação para o tráfico de drogas, pois o art. 44 da Lei 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300945. Supremo Tribunal Federal RHC 133938 AGR / MS condicional na condenação pelo crime de associação para o tráfico. 12. Ao contrário, a Lei 11.343/2006 estabeleceu, de forma expressa, legítima e específica, critério diferenciado para o livramento condicional dos condenados pelos artigos 33, caput e § 1..., 34 a 37, incluindo, portanto, o crime de associação para o tráfico. Trata-se de opção legislativa válida, porque encerra política normativo-penal aplicável aos crimes ali previstos. 13. Assim, não há qualquer ilegalidade na aplicação do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06, que estabeleceu o lapso de 2/3 (dois terços) para concessão de livramento condicional aos condenados pelo delito de associação ao tráfico, não se aplicando as disposições do art. 83, incs. I e II, do Código Penal, pois a lei especial se sobrepõe à lei geral (Código Penal). 14. É sabido que o conflito aparente de normas resolve-se pelo princípio da especialidade, previsto no art. 12 do Código Penal, ou seja, a regra prevista em lei especial prevalece sobre a norma geral, daí porque, na hipótese, não há motivo para que o livramento condicional seja calculado segundo critérios previstos no Código Penal ou mesmo pela Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90). 15. Dito de outra forma, a Lei 11.343/06, além de ser posterior a Lei dos Crimes Hediondos, é regra especial, na qual se verifica a exigência de cumprimento do lapso temporal de 2/3 da pena como requisito objetivo para obtenção do livramento condicional, o que, por si só, afasta a incidência da fração de 1/3, preconizada na regra geral do inciso I, do artigo 83 do Código Penal. […].” 4. Tal como se manifestou o Ministério Público Federal, na decisão monocrática que ora se agrava, a jurisprudência desta Corte, em caso semelhante ao destes autos, entendeu que seria inviável a concessão de indulto para o crime de associação ao tráfico, tendo em vista que, “do mesmo modo que ao tráfico ilícito de entorpecentes, a benesse não pode ser aplicada ao crime de associação para o tráfico de drogas, pois o art. 44 da Lei 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 133938 AGR / MS 11.343/2006 expressamente fez menção em relação a ele, quando se refere aos arts. 34 a 37 desta Lei” (HC 118.213, Rel. Min. Gilmar Mendes) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300945. Supremo Tribunal Federal RHC 133938 AGR / MS 11.343/2006 expressamente fez menção em relação a ele, quando se refere aos arts. 34 a 37 desta Lei” (HC 118.213, Rel. Min. Gilmar Mendes) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Tipo Texto 524 AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.938 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13118074. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.938 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13118074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.938 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258950 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.938 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258950 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HC 118 . 213", "HABEAS CORPUS 133 . 938", "HABEAS CORPUS 133 . 938", "HC n . 292 . 882 / RJ", "HC n . 292 . 882 / RJ", "HC 359 . 521", "HC 359 . 521", "RHC 133938", "HABEAS CORPUS 133 . 938", "RHC 133938", "HC 118 . 213", "RHC 133938", "AGR", "/", "MS 11 . 343 / 2006", "HC 118 . 213", "HABEAS CORPUS 133 . 938", "HABEAS CORPUS 133 . 938" ], "LEGISLACAO": [ "art . 44 , parágrafo único , da Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 11 . 343 / 2006", "art . 44 , parágrafo único , da Lei n . 11 . 343 / 2006", "art . 83 do Código Penal", "arts . 33 , caput , ( por três vezes ) , e 35 , ambos da Lei n . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 11 . 343 / 2006", "art . 44 , parágrafo único , da Lei n . 11 . 343 / 2006", "art . 83 do Código Penal", "arts . 33 , caput , ( por três vezes ) , e 35 , ambos da Lei n . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 44 , parágrafo único , da Lei n 11 . 343 / 2006", "artigo 83 , I , do Código Penal", "art . 44 , parágrafo único , da Lei n 11 . 343 / 2006", "arts . 1 . . . e", "Lei n . 8 . 072 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 44 , parágrafo único , da Lei n 11 . 343 / 2006", "artigo 83 , I , do Código Penal", "art . 44 , parágrafo único , da Lei n 11 . 343 / 2006", "arts", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 44 , parágrafo único , da Lei n 11 . 343 / 061", "art . 83 do Código Penal Brasileiro", "Código Penal Brasileiro", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de Drogas", "art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal", "artigo 44 da Lei de Tóxicos", "inciso V do artigo 83 do Código Penal", "artigo 2 . . . da Lei 8", ".", "072", "1990", "artigo 44 da Lei de Tóxicos", "artigos 34 a 37 da 4 Supremo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 44 , parágrafo único , da Lei n 11 . 343 / 061", "art . 83 do Código Penal Brasileiro", "Código Penal Brasileiro", "Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "artigo 44 da Lei de Tóxicos", "inciso V do artigo 83 do Código Penal", "artigo 2 . . . da Lei 8 . 072 / 1990", "parágrafo único do artigo 44 da Lei de Tóxicos", "artigos 34 a 37 da 4", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Lei 8 . 072 / 1990", "Lei dos Crimes Hediondos", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Lei 8 . 072 / 1990", "Lei dos Crimes Hediondos", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 44 , parágrafo único , da Lei n 11 . 343 / 2006", "art . 83 do Código Penal", "art . 44 , parágrafo único , da Lei n 11 . 343 / 061", "Lei de Entorpecentes", "art . 44 , parágrafo único , da Lei n . 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 44 , parágrafo único , da Lei n 11 . 343 / 2006", "art . 83 do Código Penal", "art . 44 , parágrafo único , da Lei n 11 . 343 / 061", "Lei de Entorpecentes", "art . 44 , parágrafo único , da Lei n", ".", "11 .", "343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 11 . 343 / 2006", "art . 44 , parágrafo único , da Lei 11 . 343 / 06", "art . 83 , incs . 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"Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO", "Gilmar Mendes", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gurgel de Faria", "ROBERTO BARROSO", "ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gurgel de Faria", "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA", "Gurgel de Faria", "Mario José Gisi", "Gurgel de Faria", "Mario José Gisi", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "ARIOVALDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2017", "23 a 29 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2014", "18", "/", "08", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2014", "18", "/", "08", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", 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Ementa e Acórdão 29/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.904 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MARCIA CARMINA GENTIL CELIA ADV.(A/S) :ARTUR DA FONSECA ALVIM AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas do debate e decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934971. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1041904 AGR / RS relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 29 de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934971. Supremo Tribunal Federal ARE 1041904 AGR / RS relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 29 de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 29/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.904 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MARCIA CARMINA GENTIL CELIA ADV.(A/S) :ARTUR DA FONSECA ALVIM AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de maio de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, reformando o entendimento do Regional, restabeleceu o contido na sentença, assentando que o retorno do trabalhador à jornada inicialmente ajustada, ainda que maior à exercida, não implica alteração prejudicial do contrato. A recorrente no extraordinário cujo trânsito busca alcançar, alega violados os artigos 1º, inciso IV, 7º e 37 da Constituição Federal. Discorre sobre a concordância da Administração no tocante ao cumprimento de jornada reduzida, não sendo possível o retorno à situação anterior sob pena de afronta ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diz contrariados os princípios da legalidade e da moralidade. Sustenta a necessidade de observância à irredutibilidade de vencimentos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934972. Supremo Tribunal Federal 29/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.904 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MARCIA CARMINA GENTIL CELIA ADV.(A/S) :ARTUR DA FONSECA ALVIM AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de maio de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, reformando o entendimento do Regional, restabeleceu o contido na sentença, assentando que o retorno do trabalhador à jornada inicialmente ajustada, ainda que maior à exercida, não implica alteração prejudicial do contrato. A recorrente no extraordinário cujo trânsito busca alcançar, alega violados os artigos 1º, inciso IV, 7º e 37 da Constituição Federal. Discorre sobre a concordância da Administração no tocante ao cumprimento de jornada reduzida, não sendo possível o retorno à situação anterior sob pena de afronta ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diz contrariados os princípios da legalidade e da moralidade. Sustenta a necessidade de observância à irredutibilidade de vencimentos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1041904 AGR / RS 2. O acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Eis a síntese do acórdão recorrido: EMBARGOS. ENTE PÚBLICO. EMPREGADA QUE NUNCA CUMPRIU A JORNADA DE TRABALHO INICIALMENTE CONTRATADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 308 DA SBDI-1. Contraria a Orientação Jurisprudencial 308 da SbDI-1 do TST, segundo a qual “o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes”, acórdão mediante o qual se afasta a aplicação do aludido entendimento ainda que se trate de jornada contratual nunca exercida. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. Acresce que os artigos 1º, inciso IV, e 7º da Carta Federal não foram enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934972. Supremo Tribunal Federal ARE 1041904 AGR / RS 2. O acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Eis a síntese do acórdão recorrido: EMBARGOS. ENTE PÚBLICO. EMPREGADA QUE NUNCA CUMPRIU A JORNADA DE TRABALHO INICIALMENTE CONTRATADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 308 DA SBDI-1. Contraria a Orientação Jurisprudencial 308 da SbDI-1 do TST, segundo a qual “o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes”, acórdão mediante o qual se afasta a aplicação do aludido entendimento ainda que se trate de jornada contratual nunca exercida. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. Acresce que os artigos 1º, inciso IV, e 7º da Carta Federal não foram enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 1041904 AGR / RS A agravante sustenta a natureza constitucional da discussão e afirma que a matéria foi debatida nas instâncias ordinárias. Aduz ter manejado declaratórios contra o acórdão recorrido com a finalidade de obter o prequestionamento do tema. Aponta violados os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da irredutibilidade do salário e da proteção aos valores sociais do trabalho. Ressalta a concordância da Administração com o cumprimento da jornada reduzida, buscando seja determinada a cessação dos descontos no pagamento. O agravado, apesar de devidamente intimado, deixou de se manifestar – certidão emitida em 16 de agosto de 2017. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934972. Supremo Tribunal Federal ARE 1041904 AGR / RS A agravante sustenta a natureza constitucional da discussão e afirma que a matéria foi debatida nas instâncias ordinárias. Aduz ter manejado declaratórios contra o acórdão recorrido com a finalidade de obter o prequestionamento do tema. Aponta violados os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da irredutibilidade do salário e da proteção aos valores sociais do trabalho. Ressalta a concordância da Administração com o cumprimento da jornada reduzida, buscando seja determinada a cessação dos descontos no pagamento. O agravado, apesar de devidamente intimado, deixou de se manifestar – certidão emitida em 16 de agosto de 2017. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 29/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.904 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS. ENTE PÚBLICO. EMPREGADA QUE NUNCA CUMPRIU A JORNADA DE TRABALHO INICIALMENTE CONTRATADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 308 DA SBDI-1. Contraria a Orientação Jurisprudencial 308 da SbDI-1 do TST, segundo a qual “o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes”, acórdão mediante o qual se afasta a aplicação do aludido entendimento ainda que se trate de jornada contratual nunca exercida. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. O Colegiado local concluiu pelo retorno da agravante à jornada de trabalho mais extensa, o que não implica alteração prejudicial do contrato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934973. Supremo Tribunal Federal 29/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.904 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS. ENTE PÚBLICO. EMPREGADA QUE NUNCA CUMPRIU A JORNADA DE TRABALHO INICIALMENTE CONTRATADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 308 DA SBDI-1. Contraria a Orientação Jurisprudencial 308 da SbDI-1 do TST, segundo a qual “o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes”, acórdão mediante o qual se afasta a aplicação do aludido entendimento ainda que se trate de jornada contratual nunca exercida. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. O Colegiado local concluiu pelo retorno da agravante à jornada de trabalho mais extensa, o que não implica alteração prejudicial do contrato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1041904 AGR / RS de trabalho firmado entre as partes. Em momento algum, houve análise do tema à luz do disposto nos artigos 1º, inciso IV, 7º e 37, da Constituição Federal. No particular, o extraordinário padece da ausência de prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. No caso, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Constituição Federal. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934973. Supremo Tribunal Federal ARE 1041904 AGR / RS de trabalho firmado entre as partes. Em momento algum, houve análise do tema à luz do disposto nos artigos 1º, inciso IV, 7º e 37, da Constituição Federal. No particular, o extraordinário padece da ausência de prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. No caso, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Constituição Federal. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1041904 AGR / RS Civil de 2015, por se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclui. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934973. Supremo Tribunal Federal ARE 1041904 AGR / RS Civil de 2015, por se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclui. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 29/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.904 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARCIA CARMINA GENTIL CELIA ADV.(A/S) : ARTUR DA FONSECA ALVIM (44028/RS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 29.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13594813 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.904 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARCIA CARMINA GENTIL CELIA ADV.(A/S) : ARTUR DA FONSECA ALVIM (44028/RS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 29.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13594813 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13947348	2017-08-29T00:00:00	2017-10-27T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 29.8.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas do debate e decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua.	sjur376269	- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) AI 541696 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 10/11/2017, BMP.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	1041904	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1041904 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARCIA CARMINA GENTIL CELIA ADV.(A/S) : ARTUR DA FONSECA ALVIM AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 29/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.904 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MARCIA CARMINA GENTIL CELIA ADV.(A/S) :ARTUR DA FONSECA ALVIM AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas do debate e decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934971. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1041904 AGR / RS relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 29 de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934971. Supremo Tribunal Federal ARE 1041904 AGR / RS relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 29 de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 29/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.904 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MARCIA CARMINA GENTIL CELIA ADV.(A/S) :ARTUR DA FONSECA ALVIM AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de maio de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, reformando o entendimento do Regional, restabeleceu o contido na sentença, assentando que o retorno do trabalhador à jornada inicialmente ajustada, ainda que maior à exercida, não implica alteração prejudicial do contrato. A recorrente no extraordinário cujo trânsito busca alcançar, alega violados os artigos 1..., inciso IV, 7... e 37 da Constituição Federal. Discorre sobre a concordância da Administração no tocante ao cumprimento de jornada reduzida, não sendo possível o retorno à situação anterior sob pena de afronta ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diz contrariados os princípios da legalidade e da moralidade. Sustenta a necessidade de observância à irredutibilidade de vencimentos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934972. Supremo Tribunal Federal 29/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.904 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MARCIA CARMINA GENTIL CELIA ADV.(A/S) :ARTUR DA FONSECA ALVIM AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de maio de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, reformando o entendimento do Regional, restabeleceu o contido na sentença, assentando que o retorno do trabalhador à jornada inicialmente ajustada, ainda que maior à exercida, não implica alteração prejudicial do contrato. A recorrente no extraordinário cujo trânsito busca alcançar, alega violados os artigos 1..., inciso IV, 7... e 37 da Constituição Federal. Discorre sobre a concordância da Administração no tocante ao cumprimento de jornada reduzida, não sendo possível o retorno à situação anterior sob pena de afronta ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diz contrariados os princípios da legalidade e da moralidade. Sustenta a necessidade de observância à irredutibilidade de vencimentos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1041904 AGR / RS 2. O acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Eis a síntese do acórdão recorrido: EMBARGOS. ENTE PÚBLICO. EMPREGADA QUE NUNCA CUMPRIU A JORNADA DE TRABALHO INICIALMENTE CONTRATADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 308 DA SBDI-1. Contraria a Orientação Jurisprudencial 308 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual “o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes”, acórdão mediante o qual se afasta a aplicação do aludido entendimento ainda que se trate de jornada contratual nunca exercida. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. Acresce que os artigos 1..., inciso IV, e 7... da Carta Federal não foram enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934972. Supremo Tribunal Federal ARE 1041904 AGR / RS 2. O acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Eis a síntese do acórdão recorrido: EMBARGOS. ENTE PÚBLICO. EMPREGADA QUE NUNCA CUMPRIU A JORNADA DE TRABALHO INICIALMENTE CONTRATADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 308 DA SBDI-1. Contraria a Orientação Jurisprudencial 308 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual “o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes”, acórdão mediante o qual se afasta a aplicação do aludido entendimento ainda que se trate de jornada contratual nunca exercida. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. Acresce que os artigos 1..., inciso IV, e 7... da Carta Federal não foram enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 1041904 AGR / RS A agravante sustenta a natureza constitucional da discussão e afirma que a matéria foi debatida nas instâncias ordinárias. Aduz ter manejado declaratórios contra o acórdão recorrido com a finalidade de obter o prequestionamento do tema. Aponta violados os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da irredutibilidade do salário e da proteção aos valores sociais do trabalho. Ressalta a concordância da Administração com o cumprimento da jornada reduzida, buscando seja determinada a cessação dos descontos no pagamento. O agravado, apesar de devidamente intimado, deixou de se manifestar – certidão emitida em 16 de agosto de 2017. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934972. Supremo Tribunal Federal ARE 1041904 AGR / RS A agravante sustenta a natureza constitucional da discussão e afirma que a matéria foi debatida nas instâncias ordinárias. Aduz ter manejado declaratórios contra o acórdão recorrido com a finalidade de obter o prequestionamento do tema. Aponta violados os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da irredutibilidade do salário e da proteção aos valores sociais do trabalho. Ressalta a concordância da Administração com o cumprimento da jornada reduzida, buscando seja determinada a cessação dos descontos no pagamento. O agravado, apesar de devidamente intimado, deixou de se manifestar – certidão emitida em 16 de agosto de 2017. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 29/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.904 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS. ENTE PÚBLICO. EMPREGADA QUE NUNCA CUMPRIU A JORNADA DE TRABALHO INICIALMENTE CONTRATADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 308 DA SBDI-1. Contraria a Orientação Jurisprudencial 308 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual “o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes”, acórdão mediante o qual se afasta a aplicação do aludido entendimento ainda que se trate de jornada contratual nunca exercida. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. O Colegiado local concluiu pelo retorno da agravante à jornada de trabalho mais extensa, o que não implica alteração prejudicial do contrato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934973. Supremo Tribunal Federal 29/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.904 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovi o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o decidido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS. ENTE PÚBLICO. EMPREGADA QUE NUNCA CUMPRIU A JORNADA DE TRABALHO INICIALMENTE CONTRATADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 308 DA SBDI-1. Contraria a Orientação Jurisprudencial 308 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual “o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes”, acórdão mediante o qual se afasta a aplicação do aludido entendimento ainda que se trate de jornada contratual nunca exercida. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. O Colegiado local concluiu pelo retorno da agravante à jornada de trabalho mais extensa, o que não implica alteração prejudicial do contrato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1041904 AGR / RS de trabalho firmado entre as partes. Em momento algum, houve análise do tema à luz do disposto nos artigos 1..., inciso IV, 7... e 37, da Constituição Federal. No particular, o extraordinário padece da ausência de prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento n 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. No caso, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Constituição Federal. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934973. Supremo Tribunal Federal ARE 1041904 AGR / RS de trabalho firmado entre as partes. Em momento algum, houve análise do tema à luz do disposto nos artigos 1..., inciso IV, 7... e 37, da Constituição Federal. No particular, o extraordinário padece da ausência de prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento n 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. No caso, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Constituição Federal. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1041904 AGR / RS Civil de 2015, por se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclui. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934973. Supremo Tribunal Federal ARE 1041904 AGR / RS Civil de 2015, por se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclui. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13934973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 29/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.904 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARCIA CARMINA GENTIL CELIA ADV.(A/S) : ARTUR DA FONSECA ALVIM (44028/RS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 29.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13594813 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.904 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARCIA CARMINA GENTIL CELIA ADV.(A/S) : ARTUR DA FONSECA ALVIM (44028/RS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 29.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13594813 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 041 . 904", "ARE 1041904 AGR / RS", "ARE 1041904 AGR / RS", "ARE 1041904 AGR / RS", "Orientação Jurisprudencial 308 da SbDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho", "Verbetes n 282", "ARE 1041904 AGR / RS", "Orientação Jurisprudencial 308 da SbDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho", "Verbetes n 282", "ARE 1041904 AGR / RS", "ARE 1041904 AGR / RS", "Orientação Jurisprudencial 308 da SbDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 041 . 904", "ORIENTAÇÃO", "Orientação Jurisprudencial 308 da SbDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho", "ARE 1041904 AGR / RS", "verbete n 356 da Súmula do Supremo", "agravo de instrumento n 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 1041904 AGR", "verbete n 356 da Súmula do Supremo", "agravo de 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Ementa e Acórdão 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.180 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOAO SEVERO SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE RICARDO MARGUTTI AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO BRTPREV ADV.(A/S) :FABRICIO ZIR BOTHOME EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois ainda era cabível a interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve condenação do agravante em honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a 29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318094. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.180 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOAO SEVERO SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE RICARDO MARGUTTI AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO BRTPREV ADV.(A/S) :FABRICIO ZIR BOTHOME RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): João Severo Santos da Silva interpôs tempestivo agravo regimental, em 9/6/17, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul deu provimento ao apelo do autor para reformar a sentença de 1º Grau que havia julgado procedente o pedido alternativo formulado pelo autor, no sentido de condenar a ré ao pagamento das diferenças monetárias entre o índice aplicado na restituição das contribuições e o que realmente é devido. O acórdão desse julgamento ficou assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE PELO INSS. DEVIDO O BENEFÍCIO INTEGRAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO DE IDADE. DESCABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. Da inexistência de litisconsórcio passivo necessário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.180 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOAO SEVERO SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE RICARDO MARGUTTI AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO BRTPREV ADV.(A/S) :FABRICIO ZIR BOTHOME RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): João Severo Santos da Silva interpôs tempestivo agravo regimental, em 9/6/17, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul deu provimento ao apelo do autor para reformar a sentença de 1º Grau que havia julgado procedente o pedido alternativo formulado pelo autor, no sentido de condenar a ré ao pagamento das diferenças monetárias entre o índice aplicado na restituição das contribuições e o que realmente é devido. O acórdão desse julgamento ficou assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE PELO INSS. DEVIDO O BENEFÍCIO INTEGRAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO DE IDADE. DESCABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. Da inexistência de litisconsórcio passivo necessário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório ARE 1048180 AGR / RS 1. Em relação à Brasil Telecom, inexiste qualquer relação de direito material que possibilite a instituição de um litisconsorte passivo necessário, pois não há a alegada solidariedade entre a aquela empresa e a parte demandada. Da possibilidade jurídica do pedido 2. A possibilidade jurídica do pedido diz com a inexistência, no caso em tela, de vedação legal à outorga da pretensão formulada no pedido inicial, ressaltando desde já ser perfeitamente possível a condenação da parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas atinentes a complementação do benefício previdenciário postulada. Da prescrição do direito de ação 3. Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. Mérito do recurso em exame 4. No caso em tela foi reconhecido judicialmente à parte autora o seu tempo de serviço pela Previdência Social Oficial, devendo com base naquele ser revisado o benefício previdenciário, com a suplementação da aposentadoria em seu valor integral. 5. A suplementação de aposentadoria está vinculada diretamente ao tempo de serviço do associado comprovado junto ao órgão de previdência oficial (INSS). Logo, o tempo de serviço averbado e aceito pela previdência pública deve servir como base para fins de cálculo da complementação de aposentadoria junto à entidade ré. 6. Concedido o benefício previdenciário na 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Supremo Tribunal Federal ARE 1048180 AGR / RS 1. Em relação à Brasil Telecom, inexiste qualquer relação de direito material que possibilite a instituição de um litisconsorte passivo necessário, pois não há a alegada solidariedade entre a aquela empresa e a parte demandada. Da possibilidade jurídica do pedido 2. A possibilidade jurídica do pedido diz com a inexistência, no caso em tela, de vedação legal à outorga da pretensão formulada no pedido inicial, ressaltando desde já ser perfeitamente possível a condenação da parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas atinentes a complementação do benefício previdenciário postulada. Da prescrição do direito de ação 3. Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. Mérito do recurso em exame 4. No caso em tela foi reconhecido judicialmente à parte autora o seu tempo de serviço pela Previdência Social Oficial, devendo com base naquele ser revisado o benefício previdenciário, com a suplementação da aposentadoria em seu valor integral. 5. A suplementação de aposentadoria está vinculada diretamente ao tempo de serviço do associado comprovado junto ao órgão de previdência oficial (INSS). Logo, o tempo de serviço averbado e aceito pela previdência pública deve servir como base para fins de cálculo da complementação de aposentadoria junto à entidade ré. 6. Concedido o benefício previdenciário na 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1048180 AGR / RS integralidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), restou preenchido o requisito indispensável à concessão da complementação da aposentadoria também de forma integral junto à entidade de previdência privada. 7. Na Lei nº 6.435/77 inexistia qualquer restrição etária para a obtenção do benefício suplementar de aposentadoria, o que só veio a ocorrer com o advento do Decreto nº 81.240/78. 8. Assim, a toda evidência, tanto o Decreto quanto o Regulamento da entidade previdenciária excederam os parâmetros impostos pela lei, ao estabelecer o limite etário para a concessão da suplementação de aposentadoria. 9. O Decreto nº 81.240/78, assim como o regulamento da entidade previdenciária, são hierarquicamente inferiores à lei, de sorte que não podem estipular regras restringindo o direito dos embargados, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Dos Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas 10. Os valores atinentes às diferenças deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela devida. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Do desconto previdenciário e da dedução do imposto de renda sobre as parcelas devidas 11. O cálculo do tributo deve levar em conta o fato gerador, tanto no que diz respeito à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser exigido sobre o somatório de todas as parcelas relativas ao beneficio reconhecido judicialmente. 12. Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Supremo Tribunal Federal ARE 1048180 AGR / RS integralidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), restou preenchido o requisito indispensável à concessão da complementação da aposentadoria também de forma integral junto à entidade de previdência privada. 7. Na Lei nº 6.435/77 inexistia qualquer restrição etária para a obtenção do benefício suplementar de aposentadoria, o que só veio a ocorrer com o advento do Decreto nº 81.240/78. 8. Assim, a toda evidência, tanto o Decreto quanto o Regulamento da entidade previdenciária excederam os parâmetros impostos pela lei, ao estabelecer o limite etário para a concessão da suplementação de aposentadoria. 9. O Decreto nº 81.240/78, assim como o regulamento da entidade previdenciária, são hierarquicamente inferiores à lei, de sorte que não podem estipular regras restringindo o direito dos embargados, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Dos Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas 10. Os valores atinentes às diferenças deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela devida. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Do desconto previdenciário e da dedução do imposto de renda sobre as parcelas devidas 11. O cálculo do tributo deve levar em conta o fato gerador, tanto no que diz respeito à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser exigido sobre o somatório de todas as parcelas relativas ao beneficio reconhecido judicialmente. 12. Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 1048180 AGR / RS em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo montante. Do prequestionamento 13. A recorrente prequestionou de forma inespecífica a matéria versada no apelo, objetivando a interposição de recurso à Superior Instância. No entanto, a decisão prolatada no feito foi devidamente motivada, atendendo ao princípio do livre convencimento a que alude o art. 131 do CPC, inexistindo no caso em tela ofensa ou negativa de vigência a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Ônus da sucumbência 14. Condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o montante da condenação, a teor do que estabelece o art. 20, §3º, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do CPC, aplicando-se ao caso em exame a Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça, para excluir as parcelas vencidas após a sentença para o fim de incidência da verba honorária. Rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, dado provimento ao apelo do autor e desprovido o recurso da ré.’ Houve embargos declaratórios, rejeitados. Por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios fora reexaminados pela Corte de origem, os quais restaram acolhidos, sem efeitos infringentes. Irresignada, a Fundação BRTPREV interpõe recurso extraordinário no qual alega afronta aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 202 da Constituição Federal, haja vista ser incabível o pedido de complementação de aposentadoria formulado pelo autor. A 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou seguimento ao recurso extraordinário e admitiu o recurso especial interposto paralelamente ao apelo extremo. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Supremo Tribunal Federal ARE 1048180 AGR / RS em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo montante. Do prequestionamento 13. A recorrente prequestionou de forma inespecífica a matéria versada no apelo, objetivando a interposição de recurso à Superior Instância. No entanto, a decisão prolatada no feito foi devidamente motivada, atendendo ao princípio do livre convencimento a que alude o art. 131 do CPC, inexistindo no caso em tela ofensa ou negativa de vigência a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Ônus da sucumbência 14. Condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o montante da condenação, a teor do que estabelece o art. 20, §3º, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do CPC, aplicando-se ao caso em exame a Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça, para excluir as parcelas vencidas após a sentença para o fim de incidência da verba honorária. Rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, dado provimento ao apelo do autor e desprovido o recurso da ré.’ Houve embargos declaratórios, rejeitados. Por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios fora reexaminados pela Corte de origem, os quais restaram acolhidos, sem efeitos infringentes. Irresignada, a Fundação BRTPREV interpõe recurso extraordinário no qual alega afronta aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 202 da Constituição Federal, haja vista ser incabível o pedido de complementação de aposentadoria formulado pelo autor. A 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou seguimento ao recurso extraordinário e admitiu o recurso especial interposto paralelamente ao apelo extremo. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 1048180 AGR / RS A Fundação BRTPREV interpôs o agravo contra a decisão que não admitiu seu extraordinário. O Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática do relator, deu provimento ao recurso especial para ‘restaurar os comandos da sentença (fl. 483), em que se julgou procedente apenas o pedido de condenação ao pagamento de expurgos inflacionários sobre o valor resgatado pelo ex-participante do plano de benefícios de previdência complementar’. Após a rejeição dos embargos declaratórios opostos contra essa decisão, o autor interpôs recurso extraordinário no qual alega contrariedade ao artigo 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição. O Vice-Presidente do STJ negou seguimento ao recurso extraordinário aplicando à espécie a Súmula nº 281 deste Supremo Tribunal Federal que dispõe, in verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada’. Contra essa decisão foi manejado o competente agravo pelo autor. Decido. Inicialmente, não merece reparos a decisão que não admitiu o recurso extraordinário do autor, haja vista que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o recurso extraordinário é cabível apenas contra decisão proferida em última ou única instância, o que não é o caso dos autos, uma vez que o recurso especial foi julgado no Superior Tribunal de Justiça por decisão monocrática do Relator. Assim, tal julgado ainda dava margem à interposição de agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil). Incidência da Súmula nº 281 desta Corte. Sobre o tema, anote- se: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Supremo Tribunal Federal ARE 1048180 AGR / RS A Fundação BRTPREV interpôs o agravo contra a decisão que não admitiu seu extraordinário. O Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática do relator, deu provimento ao recurso especial para ‘restaurar os comandos da sentença (fl. 483), em que se julgou procedente apenas o pedido de condenação ao pagamento de expurgos inflacionários sobre o valor resgatado pelo ex-participante do plano de benefícios de previdência complementar’. Após a rejeição dos embargos declaratórios opostos contra essa decisão, o autor interpôs recurso extraordinário no qual alega contrariedade ao artigo 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição. O Vice-Presidente do STJ negou seguimento ao recurso extraordinário aplicando à espécie a Súmula nº 281 deste Supremo Tribunal Federal que dispõe, in verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada’. Contra essa decisão foi manejado o competente agravo pelo autor. Decido. Inicialmente, não merece reparos a decisão que não admitiu o recurso extraordinário do autor, haja vista que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o recurso extraordinário é cabível apenas contra decisão proferida em última ou única instância, o que não é o caso dos autos, uma vez que o recurso especial foi julgado no Superior Tribunal de Justiça por decisão monocrática do Relator. Assim, tal julgado ainda dava margem à interposição de agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil). Incidência da Súmula nº 281 desta Corte. Sobre o tema, anote- se: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório ARE 1048180 AGR / RS 281/STF. De decisão monocrática proferida em embargos de declaração cabe recurso para o órgão colegiado, a teor do art. 557, § 1º, do CPC. Aplicação da Súmula 281/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI nº 783.975/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 21/08/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância (art. 102, III, da Constituição federal). A decisão monocrática proferida na apelação não esgotou as vias recursais ordinárias, porquanto ainda era cabível o agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC. Incidência, no caso, da Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 824.547/PR- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/2/11). Por outro lado, considerando que o recurso especial interposto pela Fundação BRTPREV foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao cerne da controvérsia suscitada pela referida fundação em seu recurso extraordinário, fica prejudicado o referido recurso extremo, dada a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, nos termos do artigo nos termos do artigo 21, inciso IX e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo interposto por João Severo 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Supremo Tribunal Federal ARE 1048180 AGR / RS 281/STF. De decisão monocrática proferida em embargos de declaração cabe recurso para o órgão colegiado, a teor do art. 557, § 1º, do CPC. Aplicação da Súmula 281/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI nº 783.975/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 21/08/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância (art. 102, III, da Constituição federal). A decisão monocrática proferida na apelação não esgotou as vias recursais ordinárias, porquanto ainda era cabível o agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC. Incidência, no caso, da Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 824.547/PR- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/2/11). Por outro lado, considerando que o recurso especial interposto pela Fundação BRTPREV foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao cerne da controvérsia suscitada pela referida fundação em seu recurso extraordinário, fica prejudicado o referido recurso extremo, dada a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, nos termos do artigo nos termos do artigo 21, inciso IX e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo interposto por João Severo 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Relatório ARE 1048180 AGR / RS Santos da Silva e julgo prejudicado o recurso extraordinário com agravo da Fundação BRTPREV.” Aduz o ora agravante que a Súmula nº 281/STF não deve ser aplicada ao caso, pois: “(…) o agravo interno tem sua admissibilidade condicionada à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, quando esta for proferida pelo relator, objetivando, mormente, a demonstração de distinção entre o caso julgado e seu precedente, existindo, inclusive, o comando legal de condenação ao pagamento de multa para casos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Inicialmente, verifica-se a contradição da exigência dos tribunais superiores de que sejam esgotados os recursos ordinários antes da interposição dos recursos especial e/ou extraordinário, uma vez que além de atentar contra os princípios da celeridade e economia processual, corre-se o risco de, ao levar ao Colegiado novamente a matéria já apreciada pelo relator, ocorrer a condenação ao pagamento da multa já mencionada. (…) Assim, constitui grande contra-senso exigir que o recorrente, além de expor-se ao risco de aplicação de multa, provoque o órgão fracionário para voltar a decidir o que já decidiu o relator do recurso apenas para efeitos de esgotamento de instância. Ora, tem-se uma inocuidade, porquanto, que sentido teriam, então, as decisões monocráticas, tendo em vista que por ser o agravo interno obrigatório para esgotamento de instância, estar-se-ia obrigatoriamente repassando ao colegiado a decisão, ainda com risco de multa ao agravante, dificultando e desmotivando a interposição de recursos válidos e necessários”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Supremo Tribunal Federal ARE 1048180 AGR / RS Santos da Silva e julgo prejudicado o recurso extraordinário com agravo da Fundação BRTPREV.” Aduz o ora agravante que a Súmula nº 281/STF não deve ser aplicada ao caso, pois: “(…) o agravo interno tem sua admissibilidade condicionada à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, quando esta for proferida pelo relator, objetivando, mormente, a demonstração de distinção entre o caso julgado e seu precedente, existindo, inclusive, o comando legal de condenação ao pagamento de multa para casos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Inicialmente, verifica-se a contradição da exigência dos tribunais superiores de que sejam esgotados os recursos ordinários antes da interposição dos recursos especial e/ou extraordinário, uma vez que além de atentar contra os princípios da celeridade e economia processual, corre-se o risco de, ao levar ao Colegiado novamente a matéria já apreciada pelo relator, ocorrer a condenação ao pagamento da multa já mencionada. (…) Assim, constitui grande contra-senso exigir que o recorrente, além de expor-se ao risco de aplicação de multa, provoque o órgão fracionário para voltar a decidir o que já decidiu o relator do recurso apenas para efeitos de esgotamento de instância. Ora, tem-se uma inocuidade, porquanto, que sentido teriam, então, as decisões monocráticas, tendo em vista que por ser o agravo interno obrigatório para esgotamento de instância, estar-se-ia obrigatoriamente repassando ao colegiado a decisão, ainda com risco de multa ao agravante, dificultando e desmotivando a interposição de recursos válidos e necessários”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.180 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Consoante expresso na decisão agravada, contra a decisão proferida na Corte de origem, deveria o recorrente ter interposto agravo interno no Superior Tribunal de Justiça (art. 1021 do Código de Processo Civil), de modo a exaurir todas as instâncias recursais ordinárias, para, só então, interpor o apelo extremo. Incidência da Súmula nº 281 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.” Nesse sentido, além dos precedentes já citados, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os recorrentes não esgotaram a via recursal ordinária (Súmula 281/STF), visto que a medida cabível seria a oposição de embargos infringentes. II - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida por este Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318091. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.180 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Consoante expresso na decisão agravada, contra a decisão proferida na Corte de origem, deveria o recorrente ter interposto agravo interno no Superior Tribunal de Justiça (art. 1021 do Código de Processo Civil), de modo a exaurir todas as instâncias recursais ordinárias, para, só então, interpor o apelo extremo. Incidência da Súmula nº 281 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.” Nesse sentido, além dos precedentes já citados, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os recorrentes não esgotaram a via recursal ordinária (Súmula 281/STF), visto que a medida cabível seria a oposição de embargos infringentes. II - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida por este Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318091. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1048180 AGR / RS nº 1.026.223/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/4/17). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que, estando pendente de julgamento recurso ordinário, inexiste decisão de única ou última instância a ensejar a abertura da via extraordinária. Incidência da Súmula 281/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973” (ARE nº 645.219/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/4/17). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Alíquota adicional. Fundo de Combate à Pobreza. 4. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Cabível ainda o recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 281. 5. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Precedente. AI-RG 800.074 (tema 318). 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 709.598/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/4/16). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve condenação do ora agravante em honorários advocatícios. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318091. Supremo Tribunal Federal ARE 1048180 AGR / RS nº 1.026.223/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/4/17). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que, estando pendente de julgamento recurso ordinário, inexiste decisão de única ou última instância a ensejar a abertura da via extraordinária. Incidência da Súmula 281/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973” (ARE nº 645.219/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/4/17). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Alíquota adicional. Fundo de Combate à Pobreza. 4. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Cabível ainda o recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 281. 5. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Precedente. AI-RG 800.074 (tema 318). 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 709.598/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/4/16). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve condenação do ora agravante em honorários advocatícios. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318091. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 30/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.180 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOAO SEVERO SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE RICARDO MARGUTTI (29983/RS) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO BRTPREV ADV.(A/S) : FABRICIO ZIR BOTHOME (39892/BA, 35174/DF, 33697/GO, 12674-A/MA, 132856/MG, 13849-A/MS, 15543-A/MT, 19031-A/PB, 01786/PE, 10846/PI, 50020/PR, 170756/RJ, 1012-A/RN, 44277/RS, 21419/SC, 800A/SE, 337368/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269602 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.180 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOAO SEVERO SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE RICARDO MARGUTTI (29983/RS) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO BRTPREV ADV.(A/S) : FABRICIO ZIR BOTHOME (39892/BA, 35174/DF, 33697/GO, 12674-A/MA, 132856/MG, 13849-A/MS, 15543-A/MT, 19031-A/PB, 01786/PE, 10846/PI, 50020/PR, 170756/RJ, 1012-A/RN, 44277/RS, 21419/SC, 800A/SE, 337368/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269602 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13336364	2017-06-30T00:00:00	2017-08-14T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois ainda era cabível a interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve condenação do agravante em honorários advocatícios.	sjur371606	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 281) ARE 645219 AgR (1ªT), ARE 709598 AgR (2ªT), ARE 1026223 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 27/08/2017, MJC.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	1048180	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 ART-01021\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000281 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1048180 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOAO SEVERO SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE RICARDO MARGUTTI AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO BRTPREV ADV.(A/S) : FABRICIO ZIR BOTHOME	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.180 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOAO SEVERO SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE RICARDO MARGUTTI AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO BRTPREV ADV.(A/S) :FABRICIO ZIR BOTHOME EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n 281/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n 281 do Supremo Tribunal Federal, pois ainda era cabível a interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve condenação do agravante em honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a 29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318094. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.180 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOAO SEVERO SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE RICARDO MARGUTTI AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO BRTPREV ADV.(A/S) :FABRICIO ZIR BOTHOME RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): João Severo Santos da Silva interpôs tempestivo agravo regimental, em 9/6/17, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul deu provimento ao apelo do autor para reformar a sentença de 1... Grau que havia julgado procedente o pedido alternativo formulado pelo autor, no sentido de condenar a ré ao pagamento das diferenças monetárias entre o índice aplicado na restituição das contribuições e o que realmente é devido. O acórdão desse julgamento ficou assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE PELO INSS. DEVIDO O BENEFÍCIO INTEGRAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO DE IDADE. DESCABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. Da inexistência de litisconsórcio passivo necessário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.180 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOAO SEVERO SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) :JOSE RICARDO MARGUTTI AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO BRTPREV ADV.(A/S) :FABRICIO ZIR BOTHOME RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): João Severo Santos da Silva interpôs tempestivo agravo regimental, em 9/6/17, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul deu provimento ao apelo do autor para reformar a sentença de 1... Grau que havia julgado procedente o pedido alternativo formulado pelo autor, no sentido de condenar a ré ao pagamento das diferenças monetárias entre o índice aplicado na restituição das contribuições e o que realmente é devido. O acórdão desse julgamento ficou assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE PELO INSS. DEVIDO O BENEFÍCIO INTEGRAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO DE IDADE. DESCABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. Da inexistência de litisconsórcio passivo necessário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório ARE 1048180 AGR / RS 1. Em relação à Brasil Telecom, inexiste qualquer relação de direito material que possibilite a instituição de um litisconsorte passivo necessário, pois não há a alegada solidariedade entre a aquela empresa e a parte demandada. Da possibilidade jurídica do pedido 2. A possibilidade jurídica do pedido diz com a inexistência, no caso em tela, de vedação legal à outorga da pretensão formulada no pedido inicial, ressaltando desde já ser perfeitamente possível a condenação da parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas atinentes a complementação do benefício previdenciário postulada. Da prescrição do direito de ação 3. Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar n 109/2001. Súmula n 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. Mérito do recurso em exame 4. No caso em tela foi reconhecido judicialmente à parte autora o seu tempo de serviço pela Previdência Social Oficial, devendo com base naquele ser revisado o benefício previdenciário, com a suplementação da aposentadoria em seu valor integral. 5. A suplementação de aposentadoria está vinculada diretamente ao tempo de serviço do associado comprovado junto ao órgão de previdência oficial (INSS). Logo, o tempo de serviço averbado e aceito pela previdência pública deve servir como base para fins de cálculo da complementação de aposentadoria junto à entidade ré. 6. Concedido o benefício previdenciário na 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Supremo Tribunal Federal ARE 1048180 AGR / RS 1. Em relação à Brasil Telecom, inexiste qualquer relação de direito material que possibilite a instituição de um litisconsorte passivo necessário, pois não há a alegada solidariedade entre a aquela empresa e a parte demandada. Da possibilidade jurídica do pedido 2. A possibilidade jurídica do pedido diz com a inexistência, no caso em tela, de vedação legal à outorga da pretensão formulada no pedido inicial, ressaltando desde já ser perfeitamente possível a condenação da parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas atinentes a complementação do benefício previdenciário postulada. Da prescrição do direito de ação 3. Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar n 109/2001. Súmula n 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. Mérito do recurso em exame 4. No caso em tela foi reconhecido judicialmente à parte autora o seu tempo de serviço pela Previdência Social Oficial, devendo com base naquele ser revisado o benefício previdenciário, com a suplementação da aposentadoria em seu valor integral. 5. A suplementação de aposentadoria está vinculada diretamente ao tempo de serviço do associado comprovado junto ao órgão de previdência oficial (INSS). Logo, o tempo de serviço averbado e aceito pela previdência pública deve servir como base para fins de cálculo da complementação de aposentadoria junto à entidade ré. 6. Concedido o benefício previdenciário na 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1048180 AGR / RS integralidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), restou preenchido o requisito indispensável à concessão da complementação da aposentadoria também de forma integral junto à entidade de previdência privada. 7. Na Lei n 6.435/77 inexistia qualquer restrição etária para a obtenção do benefício suplementar de aposentadoria, o que só veio a ocorrer com o advento do Decreto n 81.240/78. 8. Assim, a toda evidência, tanto o Decreto quanto o Regulamento da entidade previdenciária excederam os parâmetros impostos pela lei, ao estabelecer o limite etário para a concessão da suplementação de aposentadoria. 9. O Decreto n 81.240/78, assim como o regulamento da entidade previdenciária, são hierarquicamente inferiores à lei, de sorte que não podem estipular regras restringindo o direito dos embargados, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, previsto no artigo 5..., inciso II, da Constituição Federal. Dos Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas 10. Os valores atinentes às diferenças deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela devida. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Do desconto previdenciário e da dedução do imposto de renda sobre as parcelas devidas 11. O cálculo do tributo deve levar em conta o fato gerador, tanto no que diz respeito à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser exigido sobre o somatório de todas as parcelas relativas ao beneficio reconhecido judicialmente. 12. Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Supremo Tribunal Federal ARE 1048180 AGR / RS integralidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), restou preenchido o requisito indispensável à concessão da complementação da aposentadoria também de forma integral junto à entidade de previdência privada. 7. Na Lei n 6.435/77 inexistia qualquer restrição etária para a obtenção do benefício suplementar de aposentadoria, o que só veio a ocorrer com o advento do Decreto n 81.240/78. 8. Assim, a toda evidência, tanto o Decreto quanto o Regulamento da entidade previdenciária excederam os parâmetros impostos pela lei, ao estabelecer o limite etário para a concessão da suplementação de aposentadoria. 9. O Decreto n 81.240/78, assim como o regulamento da entidade previdenciária, são hierarquicamente inferiores à lei, de sorte que não podem estipular regras restringindo o direito dos embargados, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, previsto no artigo 5..., inciso II, da Constituição Federal. Dos Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas 10. Os valores atinentes às diferenças deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela devida. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Do desconto previdenciário e da dedução do imposto de renda sobre as parcelas devidas 11. O cálculo do tributo deve levar em conta o fato gerador, tanto no que diz respeito à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser exigido sobre o somatório de todas as parcelas relativas ao beneficio reconhecido judicialmente. 12. Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 1048180 AGR / RS em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo montante. Do prequestionamento 13. A recorrente prequestionou de forma inespecífica a matéria versada no apelo, objetivando a interposição de recurso à Superior Instância. No entanto, a decisão prolatada no feito foi devidamente motivada, atendendo ao princípio do livre convencimento a que alude o art. 131 do Código de Processo Civil, inexistindo no caso em tela ofensa ou negativa de vigência a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Ônus da sucumbência 14. Condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o montante da condenação, a teor do que estabelece o art. 20, §3..., alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso em exame a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, para excluir as parcelas vencidas após a sentença para o fim de incidência da verba honorária. Rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, dado provimento ao apelo do autor e desprovido o recurso da ré.’ Houve embargos declaratórios, rejeitados. Por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios fora reexaminados pela Corte de origem, os quais restaram acolhidos, sem efeitos infringentes. Irresignada, a Fundação BRTPREV interpõe recurso extraordinário no qual alega afronta aos artigos 5..., inciso XXXVI, e 202 da Constituição Federal, haja vista ser incabível o pedido de complementação de aposentadoria formulado pelo autor. A 3... Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou seguimento ao recurso extraordinário e admitiu o recurso especial interposto paralelamente ao apelo extremo. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Supremo Tribunal Federal ARE 1048180 AGR / RS em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo montante. Do prequestionamento 13. A recorrente prequestionou de forma inespecífica a matéria versada no apelo, objetivando a interposição de recurso à Superior Instância. No entanto, a decisão prolatada no feito foi devidamente motivada, atendendo ao princípio do livre convencimento a que alude o art. 131 do Código de Processo Civil, inexistindo no caso em tela ofensa ou negativa de vigência a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Ônus da sucumbência 14. Condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o montante da condenação, a teor do que estabelece o art. 20, §3..., alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso em exame a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, para excluir as parcelas vencidas após a sentença para o fim de incidência da verba honorária. Rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, dado provimento ao apelo do autor e desprovido o recurso da ré.’ Houve embargos declaratórios, rejeitados. Por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios fora reexaminados pela Corte de origem, os quais restaram acolhidos, sem efeitos infringentes. Irresignada, a Fundação BRTPREV interpõe recurso extraordinário no qual alega afronta aos artigos 5..., inciso XXXVI, e 202 da Constituição Federal, haja vista ser incabível o pedido de complementação de aposentadoria formulado pelo autor. A 3... Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou seguimento ao recurso extraordinário e admitiu o recurso especial interposto paralelamente ao apelo extremo. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 1048180 AGR / RS A Fundação BRTPREV interpôs o agravo contra a decisão que não admitiu seu extraordinário. O Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática do relator, deu provimento ao recurso especial para ‘restaurar os comandos da sentença (fl. 483), em que se julgou procedente apenas o pedido de condenação ao pagamento de expurgos inflacionários sobre o valor resgatado pelo ex-participante do plano de benefícios de previdência complementar’. Após a rejeição dos embargos declaratórios opostos contra essa decisão, o autor interpôs recurso extraordinário no qual alega contrariedade ao artigo 5..., incisos XXXV e XXXVI, da Constituição. O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso extraordinário aplicando à espécie a Súmula n 281 deste Supremo Tribunal Federal que dispõe, in verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada’. Contra essa decisão foi manejado o competente agravo pelo autor. Decido. Inicialmente, não merece reparos a decisão que não admitiu o recurso extraordinário do autor, haja vista que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o recurso extraordinário é cabível apenas contra decisão proferida em última ou única instância, o que não é o caso dos autos, uma vez que o recurso especial foi julgado no Superior Tribunal de Justiça por decisão monocrática do Relator. Assim, tal julgado ainda dava margem à interposição de agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil). Incidência da Súmula n 281 desta Corte. Sobre o tema, anote- se: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Supremo Tribunal Federal ARE 1048180 AGR / RS A Fundação BRTPREV interpôs o agravo contra a decisão que não admitiu seu extraordinário. O Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática do relator, deu provimento ao recurso especial para ‘restaurar os comandos da sentença (fl. 483), em que se julgou procedente apenas o pedido de condenação ao pagamento de expurgos inflacionários sobre o valor resgatado pelo ex-participante do plano de benefícios de previdência complementar’. Após a rejeição dos embargos declaratórios opostos contra essa decisão, o autor interpôs recurso extraordinário no qual alega contrariedade ao artigo 5..., incisos XXXV e XXXVI, da Constituição. O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso extraordinário aplicando à espécie a Súmula n 281 deste Supremo Tribunal Federal que dispõe, in verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada’. Contra essa decisão foi manejado o competente agravo pelo autor. Decido. Inicialmente, não merece reparos a decisão que não admitiu o recurso extraordinário do autor, haja vista que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o recurso extraordinário é cabível apenas contra decisão proferida em última ou única instância, o que não é o caso dos autos, uma vez que o recurso especial foi julgado no Superior Tribunal de Justiça por decisão monocrática do Relator. Assim, tal julgado ainda dava margem à interposição de agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil). Incidência da Súmula n 281 desta Corte. Sobre o tema, anote- se: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório ARE 1048180 AGR / RS 281/Supremo Tribunal Federal. De decisão monocrática proferida em embargos de declaração cabe recurso para o órgão colegiado, a teor do art. 557, § 1..., do Código de Processo Civil. Aplicação da Súmula 281/Supremo Tribunal Federal: é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI n 783.975/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 21/08/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância (art. 102, III, da Constituição federal). A decisão monocrática proferida na apelação não esgotou as vias recursais ordinárias, porquanto ainda era cabível o agravo previsto no art. 557, § 1..., do Código de Processo Civil. Incidência, no caso, da Súmula 281/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 824.547/PR- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/2/11). Por outro lado, considerando que o recurso especial interposto pela Fundação BRTPREV foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao cerne da controvérsia suscitada pela referida fundação em seu recurso extraordinário, fica prejudicado o referido recurso extremo, dada a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, nos termos do artigo nos termos do artigo 21, inciso IX e § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo interposto por João Severo 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Supremo Tribunal Federal ARE 1048180 AGR / RS 281/Supremo Tribunal Federal. De decisão monocrática proferida em embargos de declaração cabe recurso para o órgão colegiado, a teor do art. 557, § 1..., do Código de Processo Civil. Aplicação da Súmula 281/Supremo Tribunal Federal: é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI n 783.975/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 21/08/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância (art. 102, III, da Constituição federal). A decisão monocrática proferida na apelação não esgotou as vias recursais ordinárias, porquanto ainda era cabível o agravo previsto no art. 557, § 1..., do Código de Processo Civil. Incidência, no caso, da Súmula 281/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 824.547/PR- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/2/11). Por outro lado, considerando que o recurso especial interposto pela Fundação BRTPREV foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao cerne da controvérsia suscitada pela referida fundação em seu recurso extraordinário, fica prejudicado o referido recurso extremo, dada a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, nos termos do artigo nos termos do artigo 21, inciso IX e § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo interposto por João Severo 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Relatório ARE 1048180 AGR / RS Santos da Silva e julgo prejudicado o recurso extraordinário com agravo da Fundação BRTPREV.” Aduz o ora agravante que a Súmula n 281/Supremo Tribunal Federal não deve ser aplicada ao caso, pois: “(…) o agravo interno tem sua admissibilidade condicionada à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, quando esta for proferida pelo relator, objetivando, mormente, a demonstração de distinção entre o caso julgado e seu precedente, existindo, inclusive, o comando legal de condenação ao pagamento de multa para casos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Inicialmente, verifica-se a contradição da exigência dos tribunais superiores de que sejam esgotados os recursos ordinários antes da interposição dos recursos especial e/ou extraordinário, uma vez que além de atentar contra os princípios da celeridade e economia processual, corre-se o risco de, ao levar ao Colegiado novamente a matéria já apreciada pelo relator, ocorrer a condenação ao pagamento da multa já mencionada. (…) Assim, constitui grande contra-senso exigir que o recorrente, além de expor-se ao risco de aplicação de multa, provoque o órgão fracionário para voltar a decidir o que já decidiu o relator do recurso apenas para efeitos de esgotamento de instância. Ora, tem-se uma inocuidade, porquanto, que sentido teriam, então, as decisões monocráticas, tendo em vista que por ser o agravo interno obrigatório para esgotamento de instância, estar-se-ia obrigatoriamente repassando ao colegiado a decisão, ainda com risco de multa ao agravante, dificultando e desmotivando a interposição de recursos válidos e necessários”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Supremo Tribunal Federal ARE 1048180 AGR / RS Santos da Silva e julgo prejudicado o recurso extraordinário com agravo da Fundação BRTPREV.” Aduz o ora agravante que a Súmula n 281/Supremo Tribunal Federal não deve ser aplicada ao caso, pois: “(…) o agravo interno tem sua admissibilidade condicionada à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, quando esta for proferida pelo relator, objetivando, mormente, a demonstração de distinção entre o caso julgado e seu precedente, existindo, inclusive, o comando legal de condenação ao pagamento de multa para casos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Inicialmente, verifica-se a contradição da exigência dos tribunais superiores de que sejam esgotados os recursos ordinários antes da interposição dos recursos especial e/ou extraordinário, uma vez que além de atentar contra os princípios da celeridade e economia processual, corre-se o risco de, ao levar ao Colegiado novamente a matéria já apreciada pelo relator, ocorrer a condenação ao pagamento da multa já mencionada. (…) Assim, constitui grande contra-senso exigir que o recorrente, além de expor-se ao risco de aplicação de multa, provoque o órgão fracionário para voltar a decidir o que já decidiu o relator do recurso apenas para efeitos de esgotamento de instância. Ora, tem-se uma inocuidade, porquanto, que sentido teriam, então, as decisões monocráticas, tendo em vista que por ser o agravo interno obrigatório para esgotamento de instância, estar-se-ia obrigatoriamente repassando ao colegiado a decisão, ainda com risco de multa ao agravante, dificultando e desmotivando a interposição de recursos válidos e necessários”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.180 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Consoante expresso na decisão agravada, contra a decisão proferida na Corte de origem, deveria o recorrente ter interposto agravo interno no Superior Tribunal de Justiça (art. 1021 do Código de Processo Civil), de modo a exaurir todas as instâncias recursais ordinárias, para, só então, interpor o apelo extremo. Incidência da Súmula n 281 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.” Nesse sentido, além dos precedentes já citados, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281/Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os recorrentes não esgotaram a via recursal ordinária (Súmula 281/Supremo Tribunal Federal), visto que a medida cabível seria a oposição de embargos infringentes. II - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida por este Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318091. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.180 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Consoante expresso na decisão agravada, contra a decisão proferida na Corte de origem, deveria o recorrente ter interposto agravo interno no Superior Tribunal de Justiça (art. 1021 do Código de Processo Civil), de modo a exaurir todas as instâncias recursais ordinárias, para, só então, interpor o apelo extremo. Incidência da Súmula n 281 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.” Nesse sentido, além dos precedentes já citados, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281/Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os recorrentes não esgotaram a via recursal ordinária (Súmula 281/Supremo Tribunal Federal), visto que a medida cabível seria a oposição de embargos infringentes. II - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida por este Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318091. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1048180 AGR / RS n 1.026.223/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/4/17). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que, estando pendente de julgamento recurso ordinário, inexiste decisão de única ou última instância a ensejar a abertura da via extraordinária. Incidência da Súmula 281/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973” (ARE n 645.219/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/4/17). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Alíquota adicional. Fundo de Combate à Pobreza. 4. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Cabível ainda o recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 281. 5. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Precedente. AI-RG 800.074 (tema 318). 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 709.598/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/4/16). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve condenação do ora agravante em honorários advocatícios. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318091. Supremo Tribunal Federal ARE 1048180 AGR / RS n 1.026.223/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/4/17). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que, estando pendente de julgamento recurso ordinário, inexiste decisão de única ou última instância a ensejar a abertura da via extraordinária. Incidência da Súmula 281/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973” (ARE n 645.219/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/4/17). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Alíquota adicional. Fundo de Combate à Pobreza. 4. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Cabível ainda o recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 281. 5. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Precedente. AI-RG 800.074 (tema 318). 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 709.598/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/4/16). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve condenação do ora agravante em honorários advocatícios. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318091. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 30/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.180 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOAO SEVERO SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE RICARDO MARGUTTI (29983/RS) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO BRTPREV ADV.(A/S) : FABRICIO ZIR BOTHOME (39892/BA, 35174/DF, 33697/GO, 12674-A/MA, 132856/MG, 13849-A/MS, 15543-A/MT, 19031-A/PB, 01786/PE, 10846/PI, 50020/PR, 170756/RJ, 1012-A/RN, 44277/RS, 21419/SC, 800A/SE, 337368/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269602 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.180 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOAO SEVERO SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE RICARDO MARGUTTI (29983/RS) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO BRTPREV ADV.(A/S) : FABRICIO ZIR BOTHOME (39892/BA, 35174/DF, 33697/GO, 12674-A/MA, 132856/MG, 13849-A/MS, 15543-A/MT, 19031-A/PB, 01786/PE, 10846/PI, 50020/PR, 170756/RJ, 1012-A/RN, 44277/RS, 21419/SC, 800A/SE, 337368/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269602 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 048 . 180", "Súmula n 281 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 281 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1048180 AGR / RS", "Súmula n 291 do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 1048180 AGR", "Súmula n 291 do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 1048180 AGR / RS", "ARE 1048180 AGR / RS", "ARE 1048180 AGR / RS", "Súmula n . 111 do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 1048180 AGR / RS", "Súmula n . 111 do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 1048180 AGR / RS", "Súmula n 281 deste Supremo Tribunal Federal", "ARE 1048180 AGR / RS", "Súmula n 281 deste Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 281 desta Corte", "ARE 1048180 AGR / RS 281 /", "Súmula 281 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 783 . 975 / MG - AgR", "SÚMULA 281 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 281 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SEVERO SANTOS DA SILVA", "JOSE RICARDO MARGUTTI", "FABRICIO ZIR BOTHOME", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Teori Zavascki" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2017", "23", "29", "/", "6", "/", "2017", "30 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2017", "9", "/", "6", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2017", "9", "/", "6", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "12", "28", "/", "2", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "12", "28", "/", "2", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", 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Ementa e Acórdão 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 5.602 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE ADV.(A/S) :GUSTAVO LANGARO ADV.(A/S) :ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO. DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Agravo nos próprios autos, a Reclamação, a Petição ou qualquer ação autônoma, contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos do CPC/1973, são inadmissíveis, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013; Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/11/2013; AI 760358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 12/02/2010). 2. Da decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em juízo de admissibilidade, nega seguimento a agravo em recurso extraordinário (CPC, art. 544), remanesce a possibilidade de interposição de agravo regimental, perante a Corte de origem. 3. (a) In casu, o Requerente sustenta que o Agravo nos autos seria cabível, porquanto o STJ teria aplicado indevidamente a sistemática da repercussão geral ao caso concreto, ao negar processamento ao Recurso Extraordinário. (b) O Agravo nos autos foi interposto em face de decisão do STJ que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278544. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão PET 5602 AGR / AM inadmitiu o RE, firme na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’”. No julgamento do ARE, consignou, ainda, que “tendo em vista a orientação firmada pela Suprema Corte, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental. Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009)”. (c) Ex positis, resulta manifesto o descabimento da presente Petição Autônoma, por veicular pretensão manifestamente contrária à jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 23 a 29/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 30 de junho de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278544. Supremo Tribunal Federal PET 5602 AGR / AM inadmitiu o RE, firme na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’”. No julgamento do ARE, consignou, ainda, que “tendo em vista a orientação firmada pela Suprema Corte, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental. Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009)”. (c) Ex positis, resulta manifesto o descabimento da presente Petição Autônoma, por veicular pretensão manifestamente contrária à jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 23 a 29/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 30 de junho de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278544. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 5.602 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE ADV.(A/S) :GUSTAVO LANGARO ADV.(A/S) :ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por MAURÍCIO JOSÉ BISPO DE ANDRADE, em face de decisão indeferiu o pedido, ao fundamento de que “consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe agravo (CPC, art. 544) da decisão que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega seguimento a recurso extraordinário (AI 760358 QO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2009)”. O agravante reitera os termos da inicial, sustentando, em síntese, que teria havido erro de fato na decisão da vice-presidência do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, sob o fundamento de que a premissa da inexistência de repercussão geral seria equivocada. Requer, ao final, o provimento do presente recurso para dar processamento ao agravo em recurso extraordinário. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do Agravo Regimental. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278545. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 5.602 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE ADV.(A/S) :GUSTAVO LANGARO ADV.(A/S) :ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por MAURÍCIO JOSÉ BISPO DE ANDRADE, em face de decisão indeferiu o pedido, ao fundamento de que “consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe agravo (CPC, art. 544) da decisão que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega seguimento a recurso extraordinário (AI 760358 QO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2009)”. O agravante reitera os termos da inicial, sustentando, em síntese, que teria havido erro de fato na decisão da vice-presidência do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, sob o fundamento de que a premissa da inexistência de repercussão geral seria equivocada. Requer, ao final, o provimento do presente recurso para dar processamento ao agravo em recurso extraordinário. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do Agravo Regimental. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278545. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 5.602 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, trata- se de Agravo Regimental em face de decisão que indeferiu liminarmente a Petição Autônoma, por pretender o processamento de Agravo em Recurso Extraordinário inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão que aplicou o instituto da repercussão geral, sob a égide do CPC/1973. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça negou processamento ao Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo ora Agravante, salientado que “de acordo com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, não é cabível a interposição de agravo de instrumento ou reclamação contra a decisão da Corte de origem que, com base na aplicação da repercussão geral à hipótese sob exame – arts. 543-A e 543-B do CPC -, deixa de processar o recurso extraordinário (v. g.: AI nº 760.358-QO/SE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/02/2010)”. Acrescentou, ainda, que é “descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei n 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência ou não de repercussão geral na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, processado como agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário”. O Agravante reitera o pedido de processamento do Agravo em Recurso Extraordinário, sustentando que a questão nele veiculada teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que afastaria a conclusão do Superior Tribunal de Justiça quanto à Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 5.602 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, trata- se de Agravo Regimental em face de decisão que indeferiu liminarmente a Petição Autônoma, por pretender o processamento de Agravo em Recurso Extraordinário inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão que aplicou o instituto da repercussão geral, sob a égide do CPC/1973. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça negou processamento ao Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo ora Agravante, salientado que “de acordo com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, não é cabível a interposição de agravo de instrumento ou reclamação contra a decisão da Corte de origem que, com base na aplicação da repercussão geral à hipótese sob exame – arts. 543-A e 543-B do CPC -, deixa de processar o recurso extraordinário (v. g.: AI nº 760.358-QO/SE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/02/2010)”. Acrescentou, ainda, que é “descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei n 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência ou não de repercussão geral na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, processado como agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário”. O Agravante reitera o pedido de processamento do Agravo em Recurso Extraordinário, sustentando que a questão nele veiculada teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que afastaria a conclusão do Superior Tribunal de Justiça quanto à Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX PET 5602 AGR / AM inexistência de repercussão geral. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões do presente recurso, restou evidenciado que o Recurso Extraordinário foi interposto em face de decisão que julgou intempestivo o Agravo em Recurso Especial, considerando o prazo do agravo em matéria penal, à luz da Súmula 699/STF. Extrai-se dos autos que, inadmitido o Agravo em Recurso Especial, o Requerente interpôs Agravo Regimental, sustentando a tempestividade do recurso, o qual foi desprovido pela Quinta Turma do STJ, por acórdão assim ementado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PENAL. LEI Nº 8.038/90. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 699/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE n. 639.846-SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no art. 28 da Lei n. 8.038/90. 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, enunciado n. 699, in verbis: ‘O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil’. 3. A possível dúvida que se instalara com a edição da Resolução n. 451/2010 do STF foi afastada há muito e está agora formalmente esclarecida pela Resolução 472, de 18/10/2011, que acrescentou ao art. 1º o parágrafo único. 4. No caso, a decisão de inadmissibilidade recursal foi considerada publicada em data de 9/6/2014, porém, conforme se 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Supremo Tribunal Federal PET 5602 AGR / AM inexistência de repercussão geral. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões do presente recurso, restou evidenciado que o Recurso Extraordinário foi interposto em face de decisão que julgou intempestivo o Agravo em Recurso Especial, considerando o prazo do agravo em matéria penal, à luz da Súmula 699/STF. Extrai-se dos autos que, inadmitido o Agravo em Recurso Especial, o Requerente interpôs Agravo Regimental, sustentando a tempestividade do recurso, o qual foi desprovido pela Quinta Turma do STJ, por acórdão assim ementado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PENAL. LEI Nº 8.038/90. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 699/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE n. 639.846-SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no art. 28 da Lei n. 8.038/90. 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, enunciado n. 699, in verbis: ‘O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil’. 3. A possível dúvida que se instalara com a edição da Resolução n. 451/2010 do STF foi afastada há muito e está agora formalmente esclarecida pela Resolução 472, de 18/10/2011, que acrescentou ao art. 1º o parágrafo único. 4. No caso, a decisão de inadmissibilidade recursal foi considerada publicada em data de 9/6/2014, porém, conforme se 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX PET 5602 AGR / AM extrai dos autos, a interposição do agravo em recurso especial só se deu no dia 17/6/2014, sendo, portanto, manifestamente intempestiva. TEMPESTIFICADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFERIÇÃO. DIA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL. DATA DA POSTAGEM NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. REGISTRO INSERVÍVEL. SÚMULA N. 216/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça se dá pela data do protocolo da Secretaria do Tribunal, não servindo como base o dia da postagem na agência dos correios, a teor do disposto no Enunciado Sumular de n. 216/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. O Requerente interpôs, então, Recurso Extraordinário, sustentando, para fins de Repercussão Geral, que “Há tempestividade recursal, portanto, quando a petição é postada no correio, no prazo recursal, como na espécie. O Supremo tem de balizar o tema, racionalizando razoavelmente a prestação jurisdicional, dada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia. À caracterização da repercussão geral isto basta”. O processamento do RE foi liminarmente indeferido, pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que “o acórdão recorrido firmou-se no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal” e que, “quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal declarou não haver repercussão geral”. Em face desta decisão, o ora Requerente interpôs agravo nos autos, sustentando que “O extraordinário ataca decisão que – desprovida do necessário coeficiente de razoabilidade – fulminou o acesso à Justiça”. Afirmou, ainda, que “O Supremo já reconheceu a Repercussão Geral da questão – RE 719.870-RG/MG”. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Supremo Tribunal Federal PET 5602 AGR / AM extrai dos autos, a interposição do agravo em recurso especial só se deu no dia 17/6/2014, sendo, portanto, manifestamente intempestiva. TEMPESTIFICADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFERIÇÃO. DIA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL. DATA DA POSTAGEM NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. REGISTRO INSERVÍVEL. SÚMULA N. 216/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça se dá pela data do protocolo da Secretaria do Tribunal, não servindo como base o dia da postagem na agência dos correios, a teor do disposto no Enunciado Sumular de n. 216/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. O Requerente interpôs, então, Recurso Extraordinário, sustentando, para fins de Repercussão Geral, que “Há tempestividade recursal, portanto, quando a petição é postada no correio, no prazo recursal, como na espécie. O Supremo tem de balizar o tema, racionalizando razoavelmente a prestação jurisdicional, dada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia. À caracterização da repercussão geral isto basta”. O processamento do RE foi liminarmente indeferido, pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que “o acórdão recorrido firmou-se no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal” e que, “quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal declarou não haver repercussão geral”. Em face desta decisão, o ora Requerente interpôs agravo nos autos, sustentando que “O extraordinário ataca decisão que – desprovida do necessário coeficiente de razoabilidade – fulminou o acesso à Justiça”. Afirmou, ainda, que “O Supremo já reconheceu a Repercussão Geral da questão – RE 719.870-RG/MG”. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX PET 5602 AGR / AM Ocorre que, da decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário (CPC/73, art. 544) por ser manifestamente incabível, remanescia a possibilidade de interposição de agravo regimental. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe agravo (CPC/73, art. 544) da decisão que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega seguimento a recurso extraordinário (AI 760358 QO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2009). Contra essa espécie de decisão, revela-se cabível, apenas, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem. À guisa de exemplo, cito os seguintes precedentes: “Agravo regimental em reclamação. 2. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 3. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358/SE e Reclamações 7.569 e 7.547. 4. A Súmula 727 desta Corte foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, do RISTF. 5. Ausência de elementos aptos a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 14.380 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, DJe 23/5/2014). “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO PELA CORTE DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. A reclamação não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no art. 543-B, § 2º, do CPC, considera inadmitido 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Supremo Tribunal Federal PET 5602 AGR / AM Ocorre que, da decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário (CPC/73, art. 544) por ser manifestamente incabível, remanescia a possibilidade de interposição de agravo regimental. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe agravo (CPC/73, art. 544) da decisão que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega seguimento a recurso extraordinário (AI 760358 QO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2009). Contra essa espécie de decisão, revela-se cabível, apenas, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem. À guisa de exemplo, cito os seguintes precedentes: “Agravo regimental em reclamação. 2. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 3. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358/SE e Reclamações 7.569 e 7.547. 4. A Súmula 727 desta Corte foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, do RISTF. 5. Ausência de elementos aptos a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 14.380 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, DJe 23/5/2014). “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO PELA CORTE DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. A reclamação não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no art. 543-B, § 2º, do CPC, considera inadmitido 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX PET 5602 AGR / AM recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (Rcl 14.278 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, DJe 15/5/2014). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se admite reclamação contra decisão que, nos tribunais de origem, aplica a sistemática da repercussão geral, ressalvada a hipótese de negativa de retratação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 12.361 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe 21/3/2014). “Embargos de declaração na reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 328-A, § 1º, do RISTF. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o uso da reclamação constitucional como instrumento destinado a questionar a aplicação pelo tribunal de origem, em observância à sistemática introduzida pela EC nº 45/2004, do entendimento do STF acerca da repercussão geral de determinada matéria. Precedentes. 3. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal no caso ora em análise. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (Rcl 15.042 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe 31/3/2014). Releva, por fim, consignar que o Recurso Extraordinário interposto 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Supremo Tribunal Federal PET 5602 AGR / AM recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (Rcl 14.278 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, DJe 15/5/2014). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se admite reclamação contra decisão que, nos tribunais de origem, aplica a sistemática da repercussão geral, ressalvada a hipótese de negativa de retratação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 12.361 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe 21/3/2014). “Embargos de declaração na reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 328-A, § 1º, do RISTF. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o uso da reclamação constitucional como instrumento destinado a questionar a aplicação pelo tribunal de origem, em observância à sistemática introduzida pela EC nº 45/2004, do entendimento do STF acerca da repercussão geral de determinada matéria. Precedentes. 3. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal no caso ora em análise. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (Rcl 15.042 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe 31/3/2014). Releva, por fim, consignar que o Recurso Extraordinário interposto 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX PET 5602 AGR / AM pelo ora Agravante versou sobre a aferição da tempestividade do recurso com base na data da postagem, não guardando qualquer relação com o acórdão indicado como paradigma para o reconhecimento da repercussão geral (RE 719.870-RG/MG), conforme se constata, primo ictu oculi, da leitura da respectiva ementa: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – COMPLETUDE – CARGOS – DEFINIÇÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À EXCEÇÃO A AFASTAR O CONCURSO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à nulidade do acórdão formalizado pelo Tribunal de origem, quando, instado a emitir entendimento sobre o tema de defesa versado no recurso, quedar-se silente, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional”. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Supremo Tribunal Federal PET 5602 AGR / AM pelo ora Agravante versou sobre a aferição da tempestividade do recurso com base na data da postagem, não guardando qualquer relação com o acórdão indicado como paradigma para o reconhecimento da repercussão geral (RE 719.870-RG/MG), conforme se constata, primo ictu oculi, da leitura da respectiva ementa: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – COMPLETUDE – CARGOS – DEFINIÇÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À EXCEÇÃO A AFASTAR O CONCURSO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à nulidade do acórdão formalizado pelo Tribunal de origem, quando, instado a emitir entendimento sobre o tema de defesa versado no recurso, quedar-se silente, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional”. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Tipo Texto 524 AG.REG. NA PETIÇÃO 5.602 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE ADV.(A/S) :GUSTAVO LANGARO ADV.(A/S) :ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator quanto ao não cabimento do agravo de instrumento veiculado perante o Supremo mediante a petição nº 5.602/AM. Entendo ser medida excessiva inadmitir o recurso. Em que pese a regência da Lei 12.322/2010 e do Código de Processo Civil de 2015 quanto à previsão de formalização de agravo interno no próprio processo principal ante decisão de inadmissão de extraordinário fundamentada em repercussão geral, os princípios da fungibilidade recursal e da primazia da solução de mérito, consagrados no diploma processual, impedem o não conhecimento linear, nos termos do proferido pelo Relator. O erro de formalização poderia ser sanado com o envio da petição ao Tribunal de origem para juntada ao processo principal como agravo interno, estendendo ao recorrente o exercício dos benefícios dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126426. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NA PETIÇÃO 5.602 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE ADV.(A/S) :GUSTAVO LANGARO ADV.(A/S) :ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator quanto ao não cabimento do agravo de instrumento veiculado perante o Supremo mediante a petição nº 5.602/AM. Entendo ser medida excessiva inadmitir o recurso. Em que pese a regência da Lei 12.322/2010 e do Código de Processo Civil de 2015 quanto à previsão de formalização de agravo interno no próprio processo principal ante decisão de inadmissão de extraordinário fundamentada em repercussão geral, os princípios da fungibilidade recursal e da primazia da solução de mérito, consagrados no diploma processual, impedem o não conhecimento linear, nos termos do proferido pelo Relator. O erro de formalização poderia ser sanado com o envio da petição ao Tribunal de origem para juntada ao processo principal como agravo interno, estendendo ao recorrente o exercício dos benefícios dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126426. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 5.602 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE ADV.(A/S) : GUSTAVO LANGARO (0055623/RS) ADV.(A/S) : ALEXANDRE LANGARO (32836RS/) AGDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258928 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 5.602 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE ADV.(A/S) : GUSTAVO LANGARO (0055623/RS) ADV.(A/S) : ALEXANDRE LANGARO (32836RS/) AGDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258928 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13336337	2017-06-30T00:00:00	2017-08-14T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.	AG.REG. NA PETIÇÃO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO. DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Agravo nos próprios autos, a Reclamação, a Petição ou qualquer ação autônoma, contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos do CPC/1973, são inadmissíveis, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013; Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/11/2013; AI 760358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 12/02/2010). 2. Da decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em juízo de admissibilidade, nega seguimento a agravo em recurso extraordinário (CPC, art. 544), remanesce a possibilidade de interposição de agravo regimental, perante a Corte de origem. 3. (a) In casu, o Requerente sustenta que o Agravo nos autos seria cabível, porquanto o STJ teria aplicado indevidamente a sistemática da repercussão geral ao caso concreto, ao negar processamento ao Recurso Extraordinário. (b) O Agravo nos autos foi interposto em face de decisão do STJ que inadmitiu o RE, firme na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’”. No julgamento do ARE, consignou, ainda, que “tendo em vista a orientação firmada pela Suprema Corte, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental. Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009)”. (c) Ex positis, resulta manifesto o descabimento da presente Petição Autônoma, por veicular pretensão manifestamente contrária à jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.	sjur371654	- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL) AI 760358 QO (TP), Rcl 9633 AgR (TP), Rcl 12361 AgR (TP), Rcl 13492 AgR (TP), Rcl 14380 AgR (TP), Rcl 12652 AgR (TP), Rcl 12356 AgR (TP), Rcl 14614 AgR (TP), Rcl 15042 ED (TP), Rcl 14278 AgR (1ªT). - Veja RE 719870 RG do STF. Número de páginas: 11. Análise: 19/09/2017, JRS. Revisão: 15/02/2018, KBP.	LUIZ FUX	Primeira Turma	5602	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A ART-0543B ART-00544\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000699 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	Pet-AgR	acordaos	Pet 5602 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE ADV.(A/S) : GUSTAVO LANGARO ADV.(A/S) : ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 5.602 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE ADV.(A/S) :GUSTAVO LANGARO ADV.(A/S) :ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO. DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Agravo nos próprios autos, a Reclamação, a Petição ou qualquer ação autônoma, contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos do Código de Processo Civil/1973, são inadmissíveis, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013; Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/11/2013; AI 760358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 12/02/2010). 2. Da decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em juízo de admissibilidade, nega seguimento a agravo em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544), remanesce a possibilidade de interposição de agravo regimental, perante a Corte de origem. 3. (a) In casu, o Requerente sustenta que o Agravo nos autos seria cabível, porquanto o Superior Tribunal de Justiça teria aplicado indevidamente a sistemática da repercussão geral ao caso concreto, ao negar processamento ao Recurso Extraordinário. (b) O Agravo nos autos foi interposto em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278544. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão PET 5602 AGR / AM inadmitiu o Recurso Extraordinário, firme na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’”. No julgamento do ARE, consignou, ainda, que “tendo em vista a orientação firmada pela Suprema Corte, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental. Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009)”. (c) Ex positis, resulta manifesto o descabimento da presente Petição Autônoma, por veicular pretensão manifestamente contrária à jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 23 a 29/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 30 de junho de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278544. Supremo Tribunal Federal PET 5602 AGR / AM inadmitiu o Recurso Extraordinário, firme na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’”. No julgamento do ARE, consignou, ainda, que “tendo em vista a orientação firmada pela Suprema Corte, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental. Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009)”. (c) Ex positis, resulta manifesto o descabimento da presente Petição Autônoma, por veicular pretensão manifestamente contrária à jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 23 a 29/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 30 de junho de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278544. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 5.602 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE ADV.(A/S) :GUSTAVO LANGARO ADV.(A/S) :ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por MAURÍCIO JOSÉ BISPO DE ANDRADE, em face de decisão indeferiu o pedido, ao fundamento de que “consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe agravo (Código de Processo Civil, art. 544) da decisão que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega seguimento a recurso extraordinário (AI 760358 QO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2009)”. O agravante reitera os termos da inicial, sustentando, em síntese, que teria havido erro de fato na decisão da vice-presidência do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, sob o fundamento de que a premissa da inexistência de repercussão geral seria equivocada. Requer, ao final, o provimento do presente recurso para dar processamento ao agravo em recurso extraordinário. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do Agravo Regimental. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278545. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 5.602 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE ADV.(A/S) :GUSTAVO LANGARO ADV.(A/S) :ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por MAURÍCIO JOSÉ BISPO DE ANDRADE, em face de decisão indeferiu o pedido, ao fundamento de que “consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe agravo (Código de Processo Civil, art. 544) da decisão que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega seguimento a recurso extraordinário (AI 760358 QO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2009)”. O agravante reitera os termos da inicial, sustentando, em síntese, que teria havido erro de fato na decisão da vice-presidência do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, sob o fundamento de que a premissa da inexistência de repercussão geral seria equivocada. Requer, ao final, o provimento do presente recurso para dar processamento ao agravo em recurso extraordinário. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do Agravo Regimental. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278545. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 5.602 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, trata- se de Agravo Regimental em face de decisão que indeferiu liminarmente a Petição Autônoma, por pretender o processamento de Agravo em Recurso Extraordinário inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão que aplicou o instituto da repercussão geral, sob a égide do Código de Processo Civil/1973. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça negou processamento ao Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo ora Agravante, salientado que “de acordo com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, não é cabível a interposição de agravo de instrumento ou reclamação contra a decisão da Corte de origem que, com base na aplicação da repercussão geral à hipótese sob exame – arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil -, deixa de processar o recurso extraordinário (v. g.: AI n 760.358-QO/SE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/02/2010)”. Acrescentou, ainda, que é “descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei n 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência ou não de repercussão geral na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, processado como agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário”. O Agravante reitera o pedido de processamento do Agravo em Recurso Extraordinário, sustentando que a questão nele veiculada teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que afastaria a conclusão do Superior Tribunal de Justiça quanto à Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 5.602 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, trata- se de Agravo Regimental em face de decisão que indeferiu liminarmente a Petição Autônoma, por pretender o processamento de Agravo em Recurso Extraordinário inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão que aplicou o instituto da repercussão geral, sob a égide do Código de Processo Civil/1973. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça negou processamento ao Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo ora Agravante, salientado que “de acordo com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, não é cabível a interposição de agravo de instrumento ou reclamação contra a decisão da Corte de origem que, com base na aplicação da repercussão geral à hipótese sob exame – arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil -, deixa de processar o recurso extraordinário (v. g.: AI n 760.358-QO/SE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/02/2010)”. Acrescentou, ainda, que é “descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei n 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência ou não de repercussão geral na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, processado como agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário”. O Agravante reitera o pedido de processamento do Agravo em Recurso Extraordinário, sustentando que a questão nele veiculada teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que afastaria a conclusão do Superior Tribunal de Justiça quanto à Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX PET 5602 AGR / AM inexistência de repercussão geral. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões do presente recurso, restou evidenciado que o Recurso Extraordinário foi interposto em face de decisão que julgou intempestivo o Agravo em Recurso Especial, considerando o prazo do agravo em matéria penal, à luz da Súmula 699/Supremo Tribunal Federal. Extrai-se dos autos que, inadmitido o Agravo em Recurso Especial, o Requerente interpôs Agravo Regimental, sustentando a tempestividade do recurso, o qual foi desprovido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por acórdão assim ementado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PENAL. LEI n 8.038/90. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 699/Supremo Tribunal Federal. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE n. 639.846-SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no art. 28 da Lei n. 8.038/90. 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, enunciado n. 699, in verbis: ‘O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil’. 3. A possível dúvida que se instalara com a edição da Resolução n. 451/2010 do Supremo Tribunal Federal foi afastada há muito e está agora formalmente esclarecida pela Resolução 472, de 18/10/2011, que acrescentou ao art. 1... o parágrafo único. 4. No caso, a decisão de inadmissibilidade recursal foi considerada publicada em data de 9/6/2014, porém, conforme se 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Supremo Tribunal Federal PET 5602 AGR / AM inexistência de repercussão geral. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões do presente recurso, restou evidenciado que o Recurso Extraordinário foi interposto em face de decisão que julgou intempestivo o Agravo em Recurso Especial, considerando o prazo do agravo em matéria penal, à luz da Súmula 699/Supremo Tribunal Federal. Extrai-se dos autos que, inadmitido o Agravo em Recurso Especial, o Requerente interpôs Agravo Regimental, sustentando a tempestividade do recurso, o qual foi desprovido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por acórdão assim ementado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PENAL. LEI n 8.038/90. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 699/Supremo Tribunal Federal. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE n. 639.846-SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no art. 28 da Lei n. 8.038/90. 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, enunciado n. 699, in verbis: ‘O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil’. 3. A possível dúvida que se instalara com a edição da Resolução n. 451/2010 do Supremo Tribunal Federal foi afastada há muito e está agora formalmente esclarecida pela Resolução 472, de 18/10/2011, que acrescentou ao art. 1... o parágrafo único. 4. No caso, a decisão de inadmissibilidade recursal foi considerada publicada em data de 9/6/2014, porém, conforme se 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX PET 5602 AGR / AM extrai dos autos, a interposição do agravo em recurso especial só se deu no dia 17/6/2014, sendo, portanto, manifestamente intempestiva. TEMPESTIFICADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFERIÇÃO. DIA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL. DATA DA POSTAGEM NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. REGISTRO INSERVÍVEL. SÚMULA N. 216/Superior Tribunal de Justiça. 1. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça se dá pela data do protocolo da Secretaria do Tribunal, não servindo como base o dia da postagem na agência dos correios, a teor do disposto no Enunciado Sumular de n. 216/Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. O Requerente interpôs, então, Recurso Extraordinário, sustentando, para fins de Repercussão Geral, que “Há tempestividade recursal, portanto, quando a petição é postada no correio, no prazo recursal, como na espécie. O Supremo tem de balizar o tema, racionalizando razoavelmente a prestação jurisdicional, dada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia. À caracterização da repercussão geral isto basta”. O processamento do Recurso Extraordinário foi liminarmente indeferido, pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que “o acórdão recorrido firmou-se no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal” e que, “quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal declarou não haver repercussão geral”. Em face desta decisão, o ora Requerente interpôs agravo nos autos, sustentando que “O extraordinário ataca decisão que – desprovida do necessário coeficiente de razoabilidade – fulminou o acesso à Justiça”. Afirmou, ainda, que “O Supremo já reconheceu a Repercussão Geral da questão – Recurso Extraordinário 719.870-RG/MG”. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Supremo Tribunal Federal PET 5602 AGR / AM extrai dos autos, a interposição do agravo em recurso especial só se deu no dia 17/6/2014, sendo, portanto, manifestamente intempestiva. TEMPESTIFICADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFERIÇÃO. DIA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL. DATA DA POSTAGEM NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. REGISTRO INSERVÍVEL. SÚMULA N. 216/Superior Tribunal de Justiça. 1. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça se dá pela data do protocolo da Secretaria do Tribunal, não servindo como base o dia da postagem na agência dos correios, a teor do disposto no Enunciado Sumular de n. 216/Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. O Requerente interpôs, então, Recurso Extraordinário, sustentando, para fins de Repercussão Geral, que “Há tempestividade recursal, portanto, quando a petição é postada no correio, no prazo recursal, como na espécie. O Supremo tem de balizar o tema, racionalizando razoavelmente a prestação jurisdicional, dada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia. À caracterização da repercussão geral isto basta”. O processamento do Recurso Extraordinário foi liminarmente indeferido, pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que “o acórdão recorrido firmou-se no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal” e que, “quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal declarou não haver repercussão geral”. Em face desta decisão, o ora Requerente interpôs agravo nos autos, sustentando que “O extraordinário ataca decisão que – desprovida do necessário coeficiente de razoabilidade – fulminou o acesso à Justiça”. Afirmou, ainda, que “O Supremo já reconheceu a Repercussão Geral da questão – Recurso Extraordinário 719.870-RG/MG”. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX PET 5602 AGR / AM Ocorre que, da decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário (Código de Processo Civil/73, art. 544) por ser manifestamente incabível, remanescia a possibilidade de interposição de agravo regimental. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe agravo (Código de Processo Civil/73, art. 544) da decisão que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega seguimento a recurso extraordinário (AI 760358 QO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2009). Contra essa espécie de decisão, revela-se cabível, apenas, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem. À guisa de exemplo, cito os seguintes precedentes: “Agravo regimental em reclamação. 2. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 3. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358/SE e Reclamações 7.569 e 7.547. 4. A Súmula 727 desta Corte foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1..., do RISTF. 5. Ausência de elementos aptos a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 14.380 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, DJe 23/5/2014). “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO PELA CORTE DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. A reclamação não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no art. 543-B, § 2..., do Código de Processo Civil, considera inadmitido 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Supremo Tribunal Federal PET 5602 AGR / AM Ocorre que, da decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário (Código de Processo Civil/73, art. 544) por ser manifestamente incabível, remanescia a possibilidade de interposição de agravo regimental. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe agravo (Código de Processo Civil/73, art. 544) da decisão que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega seguimento a recurso extraordinário (AI 760358 QO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2009). Contra essa espécie de decisão, revela-se cabível, apenas, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem. À guisa de exemplo, cito os seguintes precedentes: “Agravo regimental em reclamação. 2. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 3. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358/SE e Reclamações 7.569 e 7.547. 4. A Súmula 727 desta Corte foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1..., do RISTF. 5. Ausência de elementos aptos a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 14.380 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, DJe 23/5/2014). “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO PELA CORTE DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. A reclamação não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no art. 543-B, § 2..., do Código de Processo Civil, considera inadmitido 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX PET 5602 AGR / AM recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (Rcl 14.278 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, DJe 15/5/2014). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se admite reclamação contra decisão que, nos tribunais de origem, aplica a sistemática da repercussão geral, ressalvada a hipótese de negativa de retratação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 12.361 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe 21/3/2014). “Embargos de declaração na reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 328-A, § 1..., do RISTF. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o uso da reclamação constitucional como instrumento destinado a questionar a aplicação pelo tribunal de origem, em observância à sistemática introduzida pela EC n 45/2004, do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da repercussão geral de determinada matéria. Precedentes. 3. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal no caso ora em análise. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (Rcl 15.042 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe 31/3/2014). Releva, por fim, consignar que o Recurso Extraordinário interposto 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Supremo Tribunal Federal PET 5602 AGR / AM recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (Rcl 14.278 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, DJe 15/5/2014). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se admite reclamação contra decisão que, nos tribunais de origem, aplica a sistemática da repercussão geral, ressalvada a hipótese de negativa de retratação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 12.361 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe 21/3/2014). “Embargos de declaração na reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 328-A, § 1..., do RISTF. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o uso da reclamação constitucional como instrumento destinado a questionar a aplicação pelo tribunal de origem, em observância à sistemática introduzida pela EC n 45/2004, do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da repercussão geral de determinada matéria. Precedentes. 3. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal no caso ora em análise. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (Rcl 15.042 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe 31/3/2014). Releva, por fim, consignar que o Recurso Extraordinário interposto 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX PET 5602 AGR / AM pelo ora Agravante versou sobre a aferição da tempestividade do recurso com base na data da postagem, não guardando qualquer relação com o acórdão indicado como paradigma para o reconhecimento da repercussão geral (Recurso Extraordinário 719.870-RG/MG), conforme se constata, primo ictu oculi, da leitura da respectiva ementa: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – COMPLETUDE – CARGOS – DEFINIÇÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À EXCEÇÃO A AFASTAR O CONCURSO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à nulidade do acórdão formalizado pelo Tribunal de origem, quando, instado a emitir entendimento sobre o tema de defesa versado no recurso, quedar-se silente, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional”. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Supremo Tribunal Federal PET 5602 AGR / AM pelo ora Agravante versou sobre a aferição da tempestividade do recurso com base na data da postagem, não guardando qualquer relação com o acórdão indicado como paradigma para o reconhecimento da repercussão geral (Recurso Extraordinário 719.870-RG/MG), conforme se constata, primo ictu oculi, da leitura da respectiva ementa: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – COMPLETUDE – CARGOS – DEFINIÇÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À EXCEÇÃO A AFASTAR O CONCURSO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à nulidade do acórdão formalizado pelo Tribunal de origem, quando, instado a emitir entendimento sobre o tema de defesa versado no recurso, quedar-se silente, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional”. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278546. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Tipo Texto 524 AG.REG. NA PETIÇÃO 5.602 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE ADV.(A/S) :GUSTAVO LANGARO ADV.(A/S) :ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator quanto ao não cabimento do agravo de instrumento veiculado perante o Supremo mediante a petição n 5.602/AM. Entendo ser medida excessiva inadmitir o recurso. Em que pese a regência da Lei 12.322/2010 e do Código de Processo Civil de 2015 quanto à previsão de formalização de agravo interno no próprio processo principal ante decisão de inadmissão de extraordinário fundamentada em repercussão geral, os princípios da fungibilidade recursal e da primazia da solução de mérito, consagrados no diploma processual, impedem o não conhecimento linear, nos termos do proferido pelo Relator. O erro de formalização poderia ser sanado com o envio da petição ao Tribunal de origem para juntada ao processo principal como agravo interno, estendendo ao recorrente o exercício dos benefícios dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126426. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NA PETIÇÃO 5.602 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE ADV.(A/S) :GUSTAVO LANGARO ADV.(A/S) :ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator quanto ao não cabimento do agravo de instrumento veiculado perante o Supremo mediante a petição n 5.602/AM. Entendo ser medida excessiva inadmitir o recurso. Em que pese a regência da Lei 12.322/2010 e do Código de Processo Civil de 2015 quanto à previsão de formalização de agravo interno no próprio processo principal ante decisão de inadmissão de extraordinário fundamentada em repercussão geral, os princípios da fungibilidade recursal e da primazia da solução de mérito, consagrados no diploma processual, impedem o não conhecimento linear, nos termos do proferido pelo Relator. O erro de formalização poderia ser sanado com o envio da petição ao Tribunal de origem para juntada ao processo principal como agravo interno, estendendo ao recorrente o exercício dos benefícios dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126426. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 5.602 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE ADV.(A/S) : GUSTAVO LANGARO (0055623/RS) ADV.(A/S) : ALEXANDRE LANGARO (32836RS/) AGDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258928 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 5.602 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE ADV.(A/S) : GUSTAVO LANGARO (0055623/RS) ADV.(A/S) : ALEXANDRE LANGARO (32836RS/) AGDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13258928 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Rcl 13 . 492 - AgR", "Rcl 12 . 652 - AgR", "Rcl 9 . 633 - AgR", "Rcl 14 . 614 - AgR", "Rcl 12 . 356 - AgR", "AI 760358 - QO", "AI 760358 QO", "AI 760358 QO", "AI n 760 . 358 - QO / SE", "PETIÇÃO 5 . 602", "AI n 760 . 358 - QO / SE", "Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 699 / Supremo Tribunal Federal", "AREsp 24 . 409 / SP", "ARE n . 639 . 846 - SP", "Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 699 / Supremo Tribunal Federal", "AREsp 24", "ARE n", "SÚMULA N . 216 / Superior Tribunal de Justiça", "Enunciado Sumular de n . 216 / Superior Tribunal de Justiça", "Recurso Extraordinário 719 . 870 - RG / MG", "PET 5602 AGR /", "SÚMULA N . 216 / Superior Tribunal de Justiça", "Enunciado Sumular de n . 216 / Superior Tribunal de Justiça", "Recurso Extraordinário 719 . 870 - RG / MG", "AI 760358 QO", "Agravo de Instrumento 760 . 358 / SE", "Reclamações", "Rcl 14 . 380 AgR", "AI 760358 QO", "Agravo de Instrumento 760 . 358 / SE", "Reclamações 7 . 569", "Rcl 14 . 380 AgR", "Rcl 14 . 278 AgR", "Rcl 12 . 361 AgR", "Rcl 15 . 042 ED", "PET 5602 AGR", "Rcl 14 . 278 AgR", "Rcl 12 . 361 AgR", "Rcl 15 . 042 ED", "Recurso Extraordinário 719 . 870 - RG / MG", "Recurso Extraordinário 719 . 870 - RG / MG", "PETIÇÃO 5 . 602", "PETIÇÃO 5 . 602" ], "LEGISLACAO": [ "art . 543 - A e art . 543 - B , ambos do Código de Processo Civil / 1973", "Código de Processo Civil , art . 544", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 1973", "arts . 543 - A e 543 - B do Código de Processo Civil", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n", "Código de Processo Civil / 1973", "arts . 543 - A e 543 - B do Código de Processo Civil", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 8 . 038 / 90", "art . 28 da Lei n . 8 . 038 / 90", "Lei 8 . 038 / 90", "Lei 8 . 950 / 94", "Código de Processo Civil", "Resolução n . 451 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 8 . 038 / 90", "art . 28 da Lei n . 8 . 038 / 90", "Lei 8 . 038 / 90", "Lei 8 . 950 / 94", "Código de Processo Civil", "Resolução n . 451 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2", "Código de Processo Civil / 73 , art . 544", "Código de Processo Civil / 73 , art . 544", "art . 543 - B , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 73 ,", "Código de Processo Civil / 73 , art", "art . 543 - B , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 - A , § 1 . . . , do RISTF", "EC n 45 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 - A , § 1 . . . , do RISTF", "EC n 45 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12 . 322 / 2010", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12 . 322 / 2010", "Código", "de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "AMAZONAS", "Brasília", "Brasília", "AMAZONAS", "AMAZONAS", "AMAZONAS", "AMAZONAS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "PETIÇÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "AM", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "AMAZONAS", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça", ".", "409", "/", "SP", "Pretório Excelso", "Suprema Corte", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "AM", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "AM", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves 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"Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE", "GUSTAVO LANGARO", "ALEXANDRE LANGARO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE", "GUSTAVO LANGARO", "ALEXANDRE LANGARO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE", "GUSTAVO LANGARO", "ALEXANDRE LANGARO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "MAURICIO JOSE BISPO DE ANDRADE", "GUSTAVO LANGARO", "ALEXANDRE LANGARO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2017", "21", "/", "10", "/", "2013", "20", "/", "8", "/", "2013", "7", "/", "8", "/", "2013", "6", "/", 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Ementa e Acórdão 17/03/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.140 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA ADV.(A/S) :FABIO ARTIGAS GRILLO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Consulta Administrativa. Ineficácia. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório dos autos. Enunciado da Súmula 279/STF. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Para superar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ineficácia da consulta administrativa, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático e probatório constante dos autos. Incidência do enunciado da Súmula nº 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. Deixo de aplicar a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669008. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RE 938140 AGR / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 10 a 16/3/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669008. Supremo Tribunal Federal RE 938140 AGR / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 10 a 16/3/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669008. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 17/03/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.140 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA ADV.(A/S) :FABIO ARTIGAS GRILLO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ingersoll-Rand Indústria, Comércio e Serviços de Ar Condicionado, Ar Comprimido e Refrigeração Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, II, XXXIV, LIV e LV, 37, caput , e 150, I, da Constituição Federal. Anote-se a ementa do acórdão recorrido: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA ADMINISTRATIVA. INEFICÁCIA. ART. 52, IV, DEC. 70.235/72. Hipótese em que, à época da declaração de ineficácia da consulta, a classificação da mesma mercadoria era objeto de litígio em outro processo administrativo, incidindo a hipótese do art. 52, IV, do Decreto 70.235/72, diploma aplicável aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias (art. 50 da Lei 9.430/96)’. Decido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Supremo Tribunal Federal 17/03/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.140 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA ADV.(A/S) :FABIO ARTIGAS GRILLO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ingersoll-Rand Indústria, Comércio e Serviços de Ar Condicionado, Ar Comprimido e Refrigeração Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, II, XXXIV, LIV e LV, 37, caput , e 150, I, da Constituição Federal. Anote-se a ementa do acórdão recorrido: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA ADMINISTRATIVA. INEFICÁCIA. ART. 52, IV, DEC. 70.235/72. Hipótese em que, à época da declaração de ineficácia da consulta, a classificação da mesma mercadoria era objeto de litígio em outro processo administrativo, incidindo a hipótese do art. 52, IV, do Decreto 70.235/72, diploma aplicável aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias (art. 50 da Lei 9.430/96)’. Decido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RE 938140 AGR / PR Não merece prosperar a irresignação. A instância de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos, conforme se verifica do seguinte trecho da decisão recorrida: ‘Revendo detidamente o presente feito, não verifico ocorrência de qualquer circunstância, seja fática ou jurídica, que me faça acolher as razões recursais suscitadas pela parte apelante. Assim, a fim de evitar tautologia, reproduzo a decisão do juízo a quo e adoto as suas razões de decidir como minhas, in verbis : A pretensão exposta na exordial não merece acolhida, inexistindo razões para a alteração do entendimento esposado quando da apreciação do pedido de comando antecipado. A decisão que indeferiu o pedido liminar (evento 25, DECLIM1) assim fundamentou: Nos termos do artigo 50, caput, da Lei nº 9.430/1996 'aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.' A teor do artigo 52 do Decreto nº 70.235/1972: […] No caso dos autos, a parte impetrante formulou a consulta administrativa em 15/03/2013, posteriormente à lavratura do auto de infração PAF sob nº 12709.720704/2012-56, em 03/12/2012, sobre o mesmo objeto. Em que pese o fato de a consulta referir-se a operações futuras e não sobre a DI específica do auto de infração supramencionado, o fato é que não se vislumbra sequer o interesse da parte impetrante na consulta eis que a posição da autoridade impetrada já foi manifestada no referido PAF, sendo, inclusive, a classificação fiscal dos motores importados pela parte impetrante objeto da Ação Ordinária nº 5017878-93.2013.404.7000. Assim, de fato, a discussão no âmbito administrativo a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Supremo Tribunal Federal RE 938140 AGR / PR Não merece prosperar a irresignação. A instância de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos, conforme se verifica do seguinte trecho da decisão recorrida: ‘Revendo detidamente o presente feito, não verifico ocorrência de qualquer circunstância, seja fática ou jurídica, que me faça acolher as razões recursais suscitadas pela parte apelante. Assim, a fim de evitar tautologia, reproduzo a decisão do juízo a quo e adoto as suas razões de decidir como minhas, in verbis : A pretensão exposta na exordial não merece acolhida, inexistindo razões para a alteração do entendimento esposado quando da apreciação do pedido de comando antecipado. A decisão que indeferiu o pedido liminar (evento 25, DECLIM1) assim fundamentou: Nos termos do artigo 50, caput, da Lei nº 9.430/1996 'aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.' A teor do artigo 52 do Decreto nº 70.235/1972: […] No caso dos autos, a parte impetrante formulou a consulta administrativa em 15/03/2013, posteriormente à lavratura do auto de infração PAF sob nº 12709.720704/2012-56, em 03/12/2012, sobre o mesmo objeto. Em que pese o fato de a consulta referir-se a operações futuras e não sobre a DI específica do auto de infração supramencionado, o fato é que não se vislumbra sequer o interesse da parte impetrante na consulta eis que a posição da autoridade impetrada já foi manifestada no referido PAF, sendo, inclusive, a classificação fiscal dos motores importados pela parte impetrante objeto da Ação Ordinária nº 5017878-93.2013.404.7000. Assim, de fato, a discussão no âmbito administrativo a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório RE 938140 AGR / PR respeito da matéria já teve posicionamento da autoridade administrativa, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada ao concluir pela ineficácia da consulta formulada. ‘ Desse modo, verifico que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ineficácia da consulta administrativa, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (IN RFB nº 740/2007, Decreto nº 70.235/72 e Lei nº 9.430/96) e do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, sendo que eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidência do enunciado da Súmula n° 279/STF. Ressalto que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ. Hipótese de inexistência de fato da entidade. Alegado exercício regular da atividade empresarial. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático- probatório. Súmula nº 279/STF. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da observância do devido 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Supremo Tribunal Federal RE 938140 AGR / PR respeito da matéria já teve posicionamento da autoridade administrativa, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada ao concluir pela ineficácia da consulta formulada. ‘ Desse modo, verifico que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ineficácia da consulta administrativa, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (IN RFB nº 740/2007, Decreto nº 70.235/72 e Lei nº 9.430/96) e do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, sendo que eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidência do enunciado da Súmula n° 279/STF. Ressalto que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ. Hipótese de inexistência de fato da entidade. Alegado exercício regular da atividade empresarial. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático- probatório. Súmula nº 279/STF. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da observância do devido 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório RE 938140 AGR / PR processo legal no âmbito administrativo e da legitimidade da declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ da entidade em razão de sua inexistência de fato, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Lei nº 9.430/96, e IN RFB nº 748/2007) e do conjunto fático-probatório da causa, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE n° 923.956/PR-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 1°/2/16 grifei). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (ARE nº 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 1º/8/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Supremo Tribunal Federal RE 938140 AGR / PR processo legal no âmbito administrativo e da legitimidade da declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ da entidade em razão de sua inexistência de fato, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Lei nº 9.430/96, e IN RFB nº 748/2007) e do conjunto fático-probatório da causa, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE n° 923.956/PR-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 1°/2/16 grifei). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (ARE nº 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 1º/8/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório RE 938140 AGR / PR Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. ” A agravante alega que houve arbitrariedade da autoridade ao declarar ineficaz a consulta administrativa por ele formalizada, uma vez que não teria sido observada a Constituição Federal. Insiste na tese de que a afronta aos dispositivos constitucionais apontados como violados seria direta e frontal, e não reflexa. Aduz que não é necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos para o deslinde da controvérsia. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Supremo Tribunal Federal RE 938140 AGR / PR Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. ” A agravante alega que houve arbitrariedade da autoridade ao declarar ineficaz a consulta administrativa por ele formalizada, uma vez que não teria sido observada a Constituição Federal. Insiste na tese de que a afronta aos dispositivos constitucionais apontados como violados seria direta e frontal, e não reflexa. Aduz que não é necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos para o deslinde da controvérsia. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/03/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.140 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois o agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que decidido. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem assentou que não houve abuso ou ilegalidade no posicionamento da autoridade administrativa ao declarar ineficaz a consulta administrativa formalizada pelo recorrente. Por ser esclarecedor, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “Revendo detidamente o presente feito, não verifico a ocorrência de qualquer circunstância, seja fática ou jurídica, que me faça acolher as razões recursais suscitadas pela parte apelante. Assim, a fim de evitar tautologia, reproduzo a decisão do juízo a quo e adoto as suas razões de decidir como minhas, in verbis: A pretensão exposta na exordial não merece acolhida, inexistindo razões para a alteração do entendimento esposado quando da apreciação do pedido de comando antecipado. A decisão que indeferiu o pedido liminar (evento 25, DECLIM1) assim fundamentou: Nos termos do artigo 50, caput, da Lei nº 9.430/1996 'aplicam- se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.' A teor do artigo 52 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: I - em desacordo com os artigos 46 e 47; II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669007. Supremo Tribunal Federal 17/03/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.140 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois o agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que decidido. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem assentou que não houve abuso ou ilegalidade no posicionamento da autoridade administrativa ao declarar ineficaz a consulta administrativa formalizada pelo recorrente. Por ser esclarecedor, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “Revendo detidamente o presente feito, não verifico a ocorrência de qualquer circunstância, seja fática ou jurídica, que me faça acolher as razões recursais suscitadas pela parte apelante. Assim, a fim de evitar tautologia, reproduzo a decisão do juízo a quo e adoto as suas razões de decidir como minhas, in verbis: A pretensão exposta na exordial não merece acolhida, inexistindo razões para a alteração do entendimento esposado quando da apreciação do pedido de comando antecipado. A decisão que indeferiu o pedido liminar (evento 25, DECLIM1) assim fundamentou: Nos termos do artigo 50, caput, da Lei nº 9.430/1996 'aplicam- se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.' A teor do artigo 52 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: I - em desacordo com os artigos 46 e 47; II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 938140 AGR / PR III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada; IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação; VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora. (grifei) No caso dos autos, a parte impetrante formulou a consulta administrativa em 15/03/2013, posteriormente à lavratura do auto de infração PAF sob nº 12709.720704/2012-56, em 03/12/2012, sobre o mesmo objeto. Em que pese o fato de a consulta referir-se a operações futuras e não sobre a DI específica do auto de infração supramencionado, o fato é que não se vislumbra sequer o interesse da parte impetrante na consulta eis que a posição da autoridade impetrada já foi manifestada no referido PAF, sendo, inclusive, a classificação fiscal dos motores importados pela parte impetrante objeto da Ação Ordinária nº 5017878- 93.2013.404.7000. Assim, de fato, a discussão no âmbito administrativo a respeito da matéria já teve posicionamento da autoridade administrativa, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada ao concluir pela ineficácia da consulta formulada”. Desse modo, reitero que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão do agravante, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional (IN RFB nº 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669007. Supremo Tribunal Federal RE 938140 AGR / PR III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada; IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação; VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora. (grifei) No caso dos autos, a parte impetrante formulou a consulta administrativa em 15/03/2013, posteriormente à lavratura do auto de infração PAF sob nº 12709.720704/2012-56, em 03/12/2012, sobre o mesmo objeto. Em que pese o fato de a consulta referir-se a operações futuras e não sobre a DI específica do auto de infração supramencionado, o fato é que não se vislumbra sequer o interesse da parte impetrante na consulta eis que a posição da autoridade impetrada já foi manifestada no referido PAF, sendo, inclusive, a classificação fiscal dos motores importados pela parte impetrante objeto da Ação Ordinária nº 5017878- 93.2013.404.7000. Assim, de fato, a discussão no âmbito administrativo a respeito da matéria já teve posicionamento da autoridade administrativa, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada ao concluir pela ineficácia da consulta formulada”. Desse modo, reitero que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão do agravante, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional (IN RFB nº 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 938140 AGR / PR 740/2007, Decreto nº 70.235/72 e Lei nº 9.430/96) e do conjunto fático e probatório constante dos autos. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula nº 279 desta Corte. Consoante assentado na decisão agravada, aplica-se ao caso a jurisprudência da Corte no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário (ARE nº 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão agravada, destaco os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (RE nº 893.250/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/9/16 – grifei). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. CDA. Multa. Requisitos. Nulidade. Súmula nº 279 desta Corte. Contraditório e ampla defesa. Legalidade. Ofensa reflexa. 1. O 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669007. Supremo Tribunal Federal RE 938140 AGR / PR 740/2007, Decreto nº 70.235/72 e Lei nº 9.430/96) e do conjunto fático e probatório constante dos autos. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula nº 279 desta Corte. Consoante assentado na decisão agravada, aplica-se ao caso a jurisprudência da Corte no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário (ARE nº 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13). Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão agravada, destaco os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (RE nº 893.250/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/9/16 – grifei). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. CDA. Multa. Requisitos. Nulidade. Súmula nº 279 desta Corte. Contraditório e ampla defesa. Legalidade. Ofensa reflexa. 1. O 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 938140 AGR / PR exame da controvérsia relativa à nulidade da certidão de dívida ativa que fundamenta a execução fiscal pressupõe a análise da legislação infraconstitucional aplicável, bem como das provas e dos documentos constantes nos autos, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade, configuram, no caso, mera ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, inviabilizadora do prosseguimento do recurso extraordinário. 3. A caracterização do efeito confiscatório da exação enseja reexame do suporte fático do caso concreto, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido” (AI nº 765.222/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 5/9/12 – grifei). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Deixo de aplicar a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669007. Supremo Tribunal Federal RE 938140 AGR / PR exame da controvérsia relativa à nulidade da certidão de dívida ativa que fundamenta a execução fiscal pressupõe a análise da legislação infraconstitucional aplicável, bem como das provas e dos documentos constantes nos autos, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade, configuram, no caso, mera ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, inviabilizadora do prosseguimento do recurso extraordinário. 3. A caracterização do efeito confiscatório da exação enseja reexame do suporte fático do caso concreto, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido” (AI nº 765.222/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 5/9/12 – grifei). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Deixo de aplicar a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 17/03/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.140 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA ADV.(A/S) : FABIO ARTIGAS GRILLO (24615/PR) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.3.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12643564 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.140 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA ADV.(A/S) : FABIO ARTIGAS GRILLO (24615/PR) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.3.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12643564 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12672882	2017-03-17T00:00:00	2017-04-03T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.3.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Consulta Administrativa. Ineficácia. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório dos autos. Enunciado da Súmula 279/STF. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Para superar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ineficácia da consulta administrativa, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático e probatório constante dos autos. Incidência do enunciado da Súmula nº 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. Deixo de aplicar a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.	sjur365617	- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIOS PROCESSUAIS) AI 765222 AgR (1ªT), ARE 748371 RG, RE 893250 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 17/04/2017, BMP.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	938140	[ "LEG-FED LEI-009430 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEC-070235 ANO-1972\n DECRETO\n\n", "LEG-FED INT-000740 ANO-2007\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 938140 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA ADV.(A/S) : FABIO ARTIGAS GRILLO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/03/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.140 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA ADV.(A/S) :FABIO ARTIGAS GRILLO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Consulta Administrativa. Ineficácia. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório dos autos. Enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Para superar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ineficácia da consulta administrativa, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático e probatório constante dos autos. Incidência do enunciado da Súmula n 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. Deixo de aplicar a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669008. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 10 a 16/3/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669008. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 10 a 16/3/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669008. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 17/03/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.140 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA ADV.(A/S) :FABIO ARTIGAS GRILLO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ingersoll-Rand Indústria, Comércio e Serviços de Ar Condicionado, Ar Comprimido e Refrigeração Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5..., II, XXXIV, LIV e LV, 37, caput , e 150, I, da Constituição Federal. Anote-se a ementa do acórdão recorrido: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA ADMINISTRATIVA. INEFICÁCIA. ART. 52, IV, DEC. 70.235/72. Hipótese em que, à época da declaração de ineficácia da consulta, a classificação da mesma mercadoria era objeto de litígio em outro processo administrativo, incidindo a hipótese do art. 52, IV, do Decreto 70.235/72, diploma aplicável aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias (art. 50 da Lei 9.430/96)’. Decido. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Supremo Tribunal Federal 17/03/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.140 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA ADV.(A/S) :FABIO ARTIGAS GRILLO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ingersoll-Rand Indústria, Comércio e Serviços de Ar Condicionado, Ar Comprimido e Refrigeração Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5..., II, XXXIV, LIV e LV, 37, caput , e 150, I, da Constituição Federal. Anote-se a ementa do acórdão recorrido: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA ADMINISTRATIVA. INEFICÁCIA. ART. 52, IV, DEC. 70.235/72. Hipótese em que, à época da declaração de ineficácia da consulta, a classificação da mesma mercadoria era objeto de litígio em outro processo administrativo, incidindo a hipótese do art. 52, IV, do Decreto 70.235/72, diploma aplicável aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias (art. 50 da Lei 9.430/96)’. Decido. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR Não merece prosperar a irresignação. A instância de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos, conforme se verifica do seguinte trecho da decisão recorrida: ‘Revendo detidamente o presente feito, não verifico ocorrência de qualquer circunstância, seja fática ou jurídica, que me faça acolher as razões recursais suscitadas pela parte apelante. Assim, a fim de evitar tautologia, reproduzo a decisão do juízo a quo e adoto as suas razões de decidir como minhas, in verbis : A pretensão exposta na exordial não merece acolhida, inexistindo razões para a alteração do entendimento esposado quando da apreciação do pedido de comando antecipado. A decisão que indeferiu o pedido liminar (evento 25, DECLIM1) assim fundamentou: Nos termos do artigo 50, caput, da Lei n 9.430/1996 'aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.' A teor do artigo 52 do Decreto n 70.235/1972: […] No caso dos autos, a parte impetrante formulou a consulta administrativa em 15/03/2013, posteriormente à lavratura do auto de infração PAF sob n 12709.720704/2012-56, em 03/12/2012, sobre o mesmo objeto. Em que pese o fato de a consulta referir-se a operações futuras e não sobre a DI específica do auto de infração supramencionado, o fato é que não se vislumbra sequer o interesse da parte impetrante na consulta eis que a posição da autoridade impetrada já foi manifestada no referido PAF, sendo, inclusive, a classificação fiscal dos motores importados pela parte impetrante objeto da Ação Ordinária n 5017878-93.2013.404.7000. Assim, de fato, a discussão no âmbito administrativo a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR Não merece prosperar a irresignação. A instância de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos, conforme se verifica do seguinte trecho da decisão recorrida: ‘Revendo detidamente o presente feito, não verifico ocorrência de qualquer circunstância, seja fática ou jurídica, que me faça acolher as razões recursais suscitadas pela parte apelante. Assim, a fim de evitar tautologia, reproduzo a decisão do juízo a quo e adoto as suas razões de decidir como minhas, in verbis : A pretensão exposta na exordial não merece acolhida, inexistindo razões para a alteração do entendimento esposado quando da apreciação do pedido de comando antecipado. A decisão que indeferiu o pedido liminar (evento 25, DECLIM1) assim fundamentou: Nos termos do artigo 50, caput, da Lei n 9.430/1996 'aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.' A teor do artigo 52 do Decreto n 70.235/1972: […] No caso dos autos, a parte impetrante formulou a consulta administrativa em 15/03/2013, posteriormente à lavratura do auto de infração PAF sob n 12709.720704/2012-56, em 03/12/2012, sobre o mesmo objeto. Em que pese o fato de a consulta referir-se a operações futuras e não sobre a DI específica do auto de infração supramencionado, o fato é que não se vislumbra sequer o interesse da parte impetrante na consulta eis que a posição da autoridade impetrada já foi manifestada no referido PAF, sendo, inclusive, a classificação fiscal dos motores importados pela parte impetrante objeto da Ação Ordinária n 5017878-93.2013.404.7000. Assim, de fato, a discussão no âmbito administrativo a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR respeito da matéria já teve posicionamento da autoridade administrativa, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada ao concluir pela ineficácia da consulta formulada. ‘ Desse modo, verifico que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ineficácia da consulta administrativa, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (IN RFB n 740/2007, Decreto n 70.235/72 e Lei n 9.430/96) e do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, sendo que eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidência do enunciado da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Ressalto que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ. Hipótese de inexistência de fato da entidade. Alegado exercício regular da atividade empresarial. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático- probatório. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da observância do devido 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR respeito da matéria já teve posicionamento da autoridade administrativa, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada ao concluir pela ineficácia da consulta formulada. ‘ Desse modo, verifico que para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ineficácia da consulta administrativa, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (IN RFB n 740/2007, Decreto n 70.235/72 e Lei n 9.430/96) e do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, sendo que eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidência do enunciado da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Ressalto que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ. Hipótese de inexistência de fato da entidade. Alegado exercício regular da atividade empresarial. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático- probatório. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da observância do devido 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR processo legal no âmbito administrativo e da legitimidade da declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ da entidade em razão de sua inexistência de fato, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Lei n 9.430/96, e IN RFB n 748/2007) e do conjunto fático-probatório da causa, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE n 923.956/PR-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 1.../2/16 grifei). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (ARE n 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 1.../8/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR processo legal no âmbito administrativo e da legitimidade da declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ da entidade em razão de sua inexistência de fato, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Lei n 9.430/96, e IN RFB n 748/2007) e do conjunto fático-probatório da causa, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE n 923.956/PR-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 1.../2/16 grifei). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (ARE n 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 1.../8/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. ” A agravante alega que houve arbitrariedade da autoridade ao declarar ineficaz a consulta administrativa por ele formalizada, uma vez que não teria sido observada a Constituição Federal. Insiste na tese de que a afronta aos dispositivos constitucionais apontados como violados seria direta e frontal, e não reflexa. Aduz que não é necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos para o deslinde da controvérsia. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. ” A agravante alega que houve arbitrariedade da autoridade ao declarar ineficaz a consulta administrativa por ele formalizada, uma vez que não teria sido observada a Constituição Federal. Insiste na tese de que a afronta aos dispositivos constitucionais apontados como violados seria direta e frontal, e não reflexa. Aduz que não é necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos para o deslinde da controvérsia. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/03/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.140 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois o agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que decidido. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem assentou que não houve abuso ou ilegalidade no posicionamento da autoridade administrativa ao declarar ineficaz a consulta administrativa formalizada pelo recorrente. Por ser esclarecedor, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “Revendo detidamente o presente feito, não verifico a ocorrência de qualquer circunstância, seja fática ou jurídica, que me faça acolher as razões recursais suscitadas pela parte apelante. Assim, a fim de evitar tautologia, reproduzo a decisão do juízo a quo e adoto as suas razões de decidir como minhas, in verbis: A pretensão exposta na exordial não merece acolhida, inexistindo razões para a alteração do entendimento esposado quando da apreciação do pedido de comando antecipado. A decisão que indeferiu o pedido liminar (evento 25, DECLIM1) assim fundamentou: Nos termos do artigo 50, caput, da Lei n 9.430/1996 'aplicam- se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.' A teor do artigo 52 do Decreto n 70.235/1972: Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: I - em desacordo com os artigos 46 e 47; II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669007. Supremo Tribunal Federal 17/03/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.140 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravo não merece prosperar, pois o agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que decidido. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem assentou que não houve abuso ou ilegalidade no posicionamento da autoridade administrativa ao declarar ineficaz a consulta administrativa formalizada pelo recorrente. Por ser esclarecedor, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “Revendo detidamente o presente feito, não verifico a ocorrência de qualquer circunstância, seja fática ou jurídica, que me faça acolher as razões recursais suscitadas pela parte apelante. Assim, a fim de evitar tautologia, reproduzo a decisão do juízo a quo e adoto as suas razões de decidir como minhas, in verbis: A pretensão exposta na exordial não merece acolhida, inexistindo razões para a alteração do entendimento esposado quando da apreciação do pedido de comando antecipado. A decisão que indeferiu o pedido liminar (evento 25, DECLIM1) assim fundamentou: Nos termos do artigo 50, caput, da Lei n 9.430/1996 'aplicam- se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.' A teor do artigo 52 do Decreto n 70.235/1972: Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: I - em desacordo com os artigos 46 e 47; II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada; IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação; VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora. (grifei) No caso dos autos, a parte impetrante formulou a consulta administrativa em 15/03/2013, posteriormente à lavratura do auto de infração PAF sob n 12709.720704/2012-56, em 03/12/2012, sobre o mesmo objeto. Em que pese o fato de a consulta referir-se a operações futuras e não sobre a DI específica do auto de infração supramencionado, o fato é que não se vislumbra sequer o interesse da parte impetrante na consulta eis que a posição da autoridade impetrada já foi manifestada no referido PAF, sendo, inclusive, a classificação fiscal dos motores importados pela parte impetrante objeto da Ação Ordinária n 5017878- 93.2013.404.7000. Assim, de fato, a discussão no âmbito administrativo a respeito da matéria já teve posicionamento da autoridade administrativa, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada ao concluir pela ineficácia da consulta formulada”. Desse modo, reitero que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão do agravante, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional (IN RFB n 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669007. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada; IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação; VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora. (grifei) No caso dos autos, a parte impetrante formulou a consulta administrativa em 15/03/2013, posteriormente à lavratura do auto de infração PAF sob n 12709.720704/2012-56, em 03/12/2012, sobre o mesmo objeto. Em que pese o fato de a consulta referir-se a operações futuras e não sobre a DI específica do auto de infração supramencionado, o fato é que não se vislumbra sequer o interesse da parte impetrante na consulta eis que a posição da autoridade impetrada já foi manifestada no referido PAF, sendo, inclusive, a classificação fiscal dos motores importados pela parte impetrante objeto da Ação Ordinária n 5017878- 93.2013.404.7000. Assim, de fato, a discussão no âmbito administrativo a respeito da matéria já teve posicionamento da autoridade administrativa, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada ao concluir pela ineficácia da consulta formulada”. Desse modo, reitero que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão do agravante, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional (IN RFB n 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR 740/2007, Decreto n 70.235/72 e Lei n 9.430/96) e do conjunto fático e probatório constante dos autos. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula n 279 desta Corte. Consoante assentado na decisão agravada, aplica-se ao caso a jurisprudência da Corte no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário (ARE n 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13). Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão agravada, destaco os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 893.250/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/9/16 – grifei). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. CDA. Multa. Requisitos. Nulidade. Súmula n 279 desta Corte. Contraditório e ampla defesa. Legalidade. Ofensa reflexa. 1. O 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669007. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR 740/2007, Decreto n 70.235/72 e Lei n 9.430/96) e do conjunto fático e probatório constante dos autos. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula n 279 desta Corte. Consoante assentado na decisão agravada, aplica-se ao caso a jurisprudência da Corte no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário (ARE n 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13). Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão agravada, destaco os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 893.250/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/9/16 – grifei). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. CDA. Multa. Requisitos. Nulidade. Súmula n 279 desta Corte. Contraditório e ampla defesa. Legalidade. Ofensa reflexa. 1. O 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR exame da controvérsia relativa à nulidade da certidão de dívida ativa que fundamenta a execução fiscal pressupõe a análise da legislação infraconstitucional aplicável, bem como das provas e dos documentos constantes nos autos, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade, configuram, no caso, mera ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, inviabilizadora do prosseguimento do recurso extraordinário. 3. A caracterização do efeito confiscatório da exação enseja reexame do suporte fático do caso concreto, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido” (AI n 765.222/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 5/9/12 – grifei). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Deixo de aplicar a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669007. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR exame da controvérsia relativa à nulidade da certidão de dívida ativa que fundamenta a execução fiscal pressupõe a análise da legislação infraconstitucional aplicável, bem como das provas e dos documentos constantes nos autos, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade, configuram, no caso, mera ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, inviabilizadora do prosseguimento do recurso extraordinário. 3. A caracterização do efeito confiscatório da exação enseja reexame do suporte fático do caso concreto, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido” (AI n 765.222/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 5/9/12 – grifei). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Deixo de aplicar a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 17/03/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.140 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA ADV.(A/S) : FABIO ARTIGAS GRILLO (24615/PR) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.3.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12643564 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.140 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA ADV.(A/S) : FABIO ARTIGAS GRILLO (24615/PR) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.3.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12643564 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938 . 140", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 da Corte", "Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 938140 AGR /", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938 . 140", "Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR", "Ação Ordinária n 5017878 - 93 . 2013 . 404", "Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR", "Ação Ordinária n 5017878 - 93 . 2013 . 404 . 7000", "Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 938140 AGR / PR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 938140 AGR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 923 . 956 / PR - AgR", "AI n 360 . 265 / RJ - 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1996", "arts . 46 a 53 do Decreto n 70 . 235", "artigo 52 do Decreto n 70 . 235 / 1972", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "IN RFB n 740 / 2007", "Decreto n 70 . 235 / 72", "Lei n 9 . 430 / 96", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "IN RFB n 740 / 2007", "Decreto n 70 . 235 / 72", "Lei n 9 . 430 / 96", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 430 / 96", "IN RFB n 748 / 2007", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 430 / 96", "IN RFB n 748 / 2007", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Regimento", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 50 , caput , da Lei n 9 . 430 / 1996", "arts . 46 a 53 do Decreto n 70 . 235", "artigo 52 do Decreto n 70 . 235 / 1972", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 50 , caput , da 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Ementa e Acórdão 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.427 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :REGINA GADDUCCI ADV.(A/S) :ELAINE DE CAMARGO SANTOS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NESTA SEDE RECURSAL. PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 10 a 16/3/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733359. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.427 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :REGINA GADDUCCI ADV.(A/S) :ELAINE DE CAMARGO SANTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra a decisão que prolatei, publicada em 5/9/2016, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO TETO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA NOVA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.“ Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "A análise dos autos revela que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão da 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Taubaté-SP. Isso indica que trata-se de processo regido pela Lei nº 9099/95, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733360. Supremo Tribunal Federal 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.427 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :REGINA GADDUCCI ADV.(A/S) :ELAINE DE CAMARGO SANTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra a decisão que prolatei, publicada em 5/9/2016, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO TETO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA NOVA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.“ Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "A análise dos autos revela que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão da 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Taubaté-SP. Isso indica que trata-se de processo regido pela Lei nº 9099/95, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733360. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 982427 AGR / SP que ‘Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências’. Essa peculiaridade, ou seja, o fato de tratar-se de processo da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública afasta a aplicação das normas previstas no Código de Processo Civil de 2.015, que estabelecem os critérios para a fixação e majoração dos honorários advocatícios." (doc. 5, fl. 2) É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733360. Supremo Tribunal Federal ARE 982427 AGR / SP que ‘Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências’. Essa peculiaridade, ou seja, o fato de tratar-se de processo da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública afasta a aplicação das normas previstas no Código de Processo Civil de 2.015, que estabelecem os critérios para a fixação e majoração dos honorários advocatícios." (doc. 5, fl. 2) É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733360. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.427 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a norma do artigo 55 da Lei 9.099/1995 não prevê isenção de condenação em honorários advocatícios apenas afasta sua fixação na sentença de primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – GRAU RECURSAL – JUIZADO ESPECIAIS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. São cabíveis honorários recursais nos processos disciplinados pela Lei nº 9.099/1995. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado ao Tribunal fixar honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos parágrafos 2° e 3° do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." (ARE 982.426- AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. Primeira Turma, DJe de 19/12/2016) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733361. Supremo Tribunal Federal 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.427 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a norma do artigo 55 da Lei 9.099/1995 não prevê isenção de condenação em honorários advocatícios apenas afasta sua fixação na sentença de primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – GRAU RECURSAL – JUIZADO ESPECIAIS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. São cabíveis honorários recursais nos processos disciplinados pela Lei nº 9.099/1995. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado ao Tribunal fixar honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos parágrafos 2° e 3° do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." (ARE 982.426- AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. Primeira Turma, DJe de 19/12/2016) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 982427 AGR / SP Conforme asseverado, o agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733361. Supremo Tribunal Federal ARE 982427 AGR / SP Conforme asseverado, o agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.427 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : REGINA GADDUCCI ADV.(A/S) : ELAINE DE CAMARGO SANTOS (241674/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.3.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12632783 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.427 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : REGINA GADDUCCI ADV.(A/S) : ELAINE DE CAMARGO SANTOS (241674/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.3.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12632783 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12734653	2017-03-17T00:00:00	2017-04-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.3.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NESTA SEDE RECURSAL. PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.	sjur366169	- Acórdão(s) citado(s): (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUIZADO ESPECIAL) ARE 982426 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 28/04/2017, MJC.	LUIZ FUX	Primeira Turma	982427	[ "LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\n ART-00055\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00002 \n PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 982427 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : REGINA GADDUCCI ADV.(A/S) : ELAINE DE CAMARGO SANTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.427 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :REGINA GADDUCCI ADV.(A/S) :ELAINE DE CAMARGO SANTOS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NESTA SEDE RECURSAL. PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 10 a 16/3/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733359. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.427 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :REGINA GADDUCCI ADV.(A/S) :ELAINE DE CAMARGO SANTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra a decisão que prolatei, publicada em 5/9/2016, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO TETO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA NOVA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, §§ 2..., 3... E 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO DESPROVIDO.“ Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "A análise dos autos revela que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão da 1... Turma Cível do Colégio Recursal de Taubaté-SP. Isso indica que trata-se de processo regido pela Lei n 9099/95, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733360. Supremo Tribunal Federal 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.427 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :REGINA GADDUCCI ADV.(A/S) :ELAINE DE CAMARGO SANTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra a decisão que prolatei, publicada em 5/9/2016, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO TETO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA NOVA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, §§ 2..., 3... E 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO DESPROVIDO.“ Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "A análise dos autos revela que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão da 1... Turma Cível do Colégio Recursal de Taubaté-SP. Isso indica que trata-se de processo regido pela Lei n 9099/95, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733360. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 982427 AGR / SP que ‘Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências’. Essa peculiaridade, ou seja, o fato de tratar-se de processo da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública afasta a aplicação das normas previstas no Código de Processo Civil de 2.015, que estabelecem os critérios para a fixação e majoração dos honorários advocatícios." (doc. 5, fl. 2) É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733360. Supremo Tribunal Federal ARE 982427 AGR / SP que ‘Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências’. Essa peculiaridade, ou seja, o fato de tratar-se de processo da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública afasta a aplicação das normas previstas no Código de Processo Civil de 2.015, que estabelecem os critérios para a fixação e majoração dos honorários advocatícios." (doc. 5, fl. 2) É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733360. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.427 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a norma do artigo 55 da Lei 9.099/1995 não prevê isenção de condenação em honorários advocatícios apenas afasta sua fixação na sentença de primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – GRAU RECURSAL – JUIZADO ESPECIAIS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. São cabíveis honorários recursais nos processos disciplinados pela Lei n 9.099/1995. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado ao Tribunal fixar honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos parágrafos 2... e 3... do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." (ARE 982.426- AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. Primeira Turma, DJe de 19/12/2016) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733361. Supremo Tribunal Federal 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.427 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a norma do artigo 55 da Lei 9.099/1995 não prevê isenção de condenação em honorários advocatícios apenas afasta sua fixação na sentença de primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – GRAU RECURSAL – JUIZADO ESPECIAIS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. São cabíveis honorários recursais nos processos disciplinados pela Lei n 9.099/1995. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado ao Tribunal fixar honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos parágrafos 2... e 3... do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." (ARE 982.426- AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. Primeira Turma, DJe de 19/12/2016) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 982427 AGR / SP Conforme asseverado, o agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência, nos termos do artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil de 2015. Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733361. Supremo Tribunal Federal ARE 982427 AGR / SP Conforme asseverado, o agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência, nos termos do artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil de 2015. Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.427 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : REGINA GADDUCCI ADV.(A/S) : ELAINE DE CAMARGO SANTOS (241674/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.3.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12632783 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.427 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : REGINA GADDUCCI ADV.(A/S) : ELAINE DE CAMARGO SANTOS (241674/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.3.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12632783 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982 . 427", "ARE 982427 AGR / SP", "ARE 982427 AGR / SP", "ARE 982 . 426 - AgR", "ARE 982 . 426 - AgR", "ARE 982427 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CÓDIGO", "ARTIGO 85 , § § 2 . . . , 3 . . . E 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "Lei n 9099 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 85 , § § 2 . . . , 3 . . . E 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "Lei n 9099 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2 . 015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2 . 015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 55 da Lei 9 . 099 / 1995", "ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO", "Lei n 9 . 099 / 1995", "parágrafos", "artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 55 da Lei 9 . 099 / 1995", "ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "Lei n 9 . 099 / 1995", "artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , §", "§", "artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "1", ".", ". . 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Turma Cível do Colégio Recursal de Taubaté - SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Juizado Especial da Fazenda Pública", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Juizados Especiais Cíveis e Criminais", "Juizado Especial da Fazenda Pública", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "REGINA GADDUCCI", "ELAINE DE CAMARGO SANTOS", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "ELAINE DE CAMARGO SANTOS", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "REGINA GADDUCCI", "ELAINE DE CAMARGO SANTOS", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "REGINA GADDUCCI", "ELAINE DE CAMARGO SANTOS", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "REGINA GADDUCCI", "ELAINE DE CAMARGO SANTOS", "Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "03", "/", "2017", "10", "16", "/", "3", "/", "2017", "17 de março de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2017", "5", "/", "9", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2017", "5", "/", "9", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2017", "19", "/", "12", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2017", "19", "/", "12", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2017", "10", "16", ".", "3", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "16", ".", "3", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.845 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :RODRIGO DE ASSIS DOS SANTOS ADV.(A/S) :ARTHUR RODRIGUES GUIMARAES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MARIANNE MAYUMI UEDA ADV.(A/S) :DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18.8.2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484592. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.845 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :RODRIGO DE ASSIS DOS SANTOS ADV.(A/S) :ARTHUR RODRIGUES GUIMARAES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MARIANNE MAYUMI UEDA ADV.(A/S) :DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por RODRIGO DE ASSIS DOS SANTOS contra decisão de minha relatoria, assim ementada, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso repisando os mesmos argumentos do recurso anterior, alegando, em síntese: “A respeitável decisão monocrática se baseia na aplicação das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484593. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.845 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :RODRIGO DE ASSIS DOS SANTOS ADV.(A/S) :ARTHUR RODRIGUES GUIMARAES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MARIANNE MAYUMI UEDA ADV.(A/S) :DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por RODRIGO DE ASSIS DOS SANTOS contra decisão de minha relatoria, assim ementada, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso repisando os mesmos argumentos do recurso anterior, alegando, em síntese: “A respeitável decisão monocrática se baseia na aplicação das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484593. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 1035845 AGR / SP súmulas 279 e 284 deste Egrégio Supremo Tribunal Federal ao não conhecer do presente Agravo de Instrumento. Data vênia, apesar de na decisão recorrida ser negado seguimento ao recurso com base na incidência das súmulas 279 e 284 do STF, não restou demonstrada na decisão do Magistrado a ocorrência, se utilizando de fundamentação genérica para tanto. Apesar de os agravantes estarem apresentando fatos ocorridos no processo, não se trata de reexame de provas, o que é vedado pela súmula, mas sim aferição de fato incontroverso, qual seja a violação do artigo 5º, LVII da Constituição Federal. Por isso a aplicação das súmulas 279 e 284 ao caso, ao ver deste defensor, parece incorreta. A uma porque não se requer o reexame de provas, mas tão somente a correta aplicação da lei ao caso vertente.” (Doc. 6, fl. 2) É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484593. Supremo Tribunal Federal ARE 1035845 AGR / SP súmulas 279 e 284 deste Egrégio Supremo Tribunal Federal ao não conhecer do presente Agravo de Instrumento. Data vênia, apesar de na decisão recorrida ser negado seguimento ao recurso com base na incidência das súmulas 279 e 284 do STF, não restou demonstrada na decisão do Magistrado a ocorrência, se utilizando de fundamentação genérica para tanto. Apesar de os agravantes estarem apresentando fatos ocorridos no processo, não se trata de reexame de provas, o que é vedado pela súmula, mas sim aferição de fato incontroverso, qual seja a violação do artigo 5º, LVII da Constituição Federal. Por isso a aplicação das súmulas 279 e 284 ao caso, ao ver deste defensor, parece incorreta. A uma porque não se requer o reexame de provas, mas tão somente a correta aplicação da lei ao caso vertente.” (Doc. 6, fl. 2) É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484593. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.845 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante já destacado na decisão recorrida, a resolução da controvérsia atinente à autoria e à materialidade demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço probatório, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO - MATÉRIA PENAL – PRIMEIRO AGRAVO REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SEGUNDO AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV, LVII E 93, IX, DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484594. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.845 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante já destacado na decisão recorrida, a resolução da controvérsia atinente à autoria e à materialidade demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço probatório, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO - MATÉRIA PENAL – PRIMEIRO AGRAVO REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SEGUNDO AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV, LVII E 93, IX, DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 1035845 AGR / SP CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1022673-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 26/6/2017) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 756.185-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/11/2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. ALEGAÇÃO DE INSUFIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 756.450-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 8/10/2009) “RECURSO CRIMINAL. Extraordinário. Inadmissibilidade. Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Apelação improvida. Causa decidida com base no conjunto da prova e na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484594. Supremo Tribunal Federal ARE 1035845 AGR / SP CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1022673-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 26/6/2017) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 756.185-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/11/2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. ALEGAÇÃO DE INSUFIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 756.450-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 8/10/2009) “RECURSO CRIMINAL. Extraordinário. Inadmissibilidade. Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Apelação improvida. Causa decidida com base no conjunto da prova e na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 1035845 AGR / SP aplicação da legislação infraconstitucional. Agravo improvido. Aplicação da súmula 279. Não se admite recurso extraordinário tendente a rever as provas e a legislação infraconstitucional em que se baseou sentença criminal condenatória, confirmada em grau de apelação.” (AI 607.950-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 15/12/2006) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484594. Supremo Tribunal Federal ARE 1035845 AGR / SP aplicação da legislação infraconstitucional. Agravo improvido. Aplicação da súmula 279. Não se admite recurso extraordinário tendente a rever as provas e a legislação infraconstitucional em que se baseou sentença criminal condenatória, confirmada em grau de apelação.” (AI 607.950-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 15/12/2006) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.845 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : RODRIGO DE ASSIS DOS SANTOS ADV.(A/S) : ARTHUR RODRIGUES GUIMARAES (347263/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MARIANNE MAYUMI UEDA ADV.(A/S) : DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO (252790/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484032 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.845 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : RODRIGO DE ASSIS DOS SANTOS ADV.(A/S) : ARTHUR RODRIGUES GUIMARAES (347263/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MARIANNE MAYUMI UEDA ADV.(A/S) : DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO (252790/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484032 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13501531	2017-08-21T00:00:00	2017-09-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.	sjur372489	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279) AI 756450 AgR (2ªT), AI 607950 AgR (2ªT), ARE 756185 AgR (2ªT), ARE 1022673 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 10/09/2017, MJC.	LUIZ FUX	Primeira Turma	1035845	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1035845 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : RODRIGO DE ASSIS DOS SANTOS ADV.(A/S) : ARTHUR RODRIGUES GUIMARAES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MARIANNE MAYUMI UEDA ADV.(A/S) : DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.845 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :RODRIGO DE ASSIS DOS SANTOS ADV.(A/S) :ARTHUR RODRIGUES GUIMARAES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MARIANNE MAYUMI UEDA ADV.(A/S) :DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18.8.2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484592. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.845 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :RODRIGO DE ASSIS DOS SANTOS ADV.(A/S) :ARTHUR RODRIGUES GUIMARAES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MARIANNE MAYUMI UEDA ADV.(A/S) :DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por RODRIGO DE ASSIS DOS SANTOS contra decisão de minha relatoria, assim ementada, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso repisando os mesmos argumentos do recurso anterior, alegando, em síntese: “A respeitável decisão monocrática se baseia na aplicação das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484593. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.845 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :RODRIGO DE ASSIS DOS SANTOS ADV.(A/S) :ARTHUR RODRIGUES GUIMARAES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MARIANNE MAYUMI UEDA ADV.(A/S) :DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por RODRIGO DE ASSIS DOS SANTOS contra decisão de minha relatoria, assim ementada, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso repisando os mesmos argumentos do recurso anterior, alegando, em síntese: “A respeitável decisão monocrática se baseia na aplicação das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484593. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 1035845 AGR / SP súmulas 279 e 284 deste Egrégio Supremo Tribunal Federal ao não conhecer do presente Agravo de Instrumento. Data vênia, apesar de na decisão recorrida ser negado seguimento ao recurso com base na incidência das súmulas 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal, não restou demonstrada na decisão do Magistrado a ocorrência, se utilizando de fundamentação genérica para tanto. Apesar de os agravantes estarem apresentando fatos ocorridos no processo, não se trata de reexame de provas, o que é vedado pela súmula, mas sim aferição de fato incontroverso, qual seja a violação do artigo 5..., LVII da Constituição Federal. Por isso a aplicação das súmulas 279 e 284 ao caso, ao ver deste defensor, parece incorreta. A uma porque não se requer o reexame de provas, mas tão somente a correta aplicação da lei ao caso vertente.” (Doc. 6, fl. 2) É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484593. Supremo Tribunal Federal ARE 1035845 AGR / SP súmulas 279 e 284 deste Egrégio Supremo Tribunal Federal ao não conhecer do presente Agravo de Instrumento. Data vênia, apesar de na decisão recorrida ser negado seguimento ao recurso com base na incidência das súmulas 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal, não restou demonstrada na decisão do Magistrado a ocorrência, se utilizando de fundamentação genérica para tanto. Apesar de os agravantes estarem apresentando fatos ocorridos no processo, não se trata de reexame de provas, o que é vedado pela súmula, mas sim aferição de fato incontroverso, qual seja a violação do artigo 5..., LVII da Constituição Federal. Por isso a aplicação das súmulas 279 e 284 ao caso, ao ver deste defensor, parece incorreta. A uma porque não se requer o reexame de provas, mas tão somente a correta aplicação da lei ao caso vertente.” (Doc. 6, fl. 2) É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484593. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.845 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante já destacado na decisão recorrida, a resolução da controvérsia atinente à autoria e à materialidade demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço probatório, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO - MATÉRIA PENAL – PRIMEIRO AGRAVO REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – SEGUNDO AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5..., XXXV, LVII E 93, IX, DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484594. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.845 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante já destacado na decisão recorrida, a resolução da controvérsia atinente à autoria e à materialidade demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço probatório, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO - MATÉRIA PENAL – PRIMEIRO AGRAVO REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – SEGUNDO AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5..., XXXV, LVII E 93, IX, DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 1035845 AGR / SP CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1022673-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 26/6/2017) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5..., LIV, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 756.185-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/11/2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. ALEGAÇÃO DE INSUFIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 756.450-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 8/10/2009) “RECURSO CRIMINAL. Extraordinário. Inadmissibilidade. Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Apelação improvida. Causa decidida com base no conjunto da prova e na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484594. Supremo Tribunal Federal ARE 1035845 AGR / SP CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1022673-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 26/6/2017) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5..., LIV, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 756.185-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/11/2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. ALEGAÇÃO DE INSUFIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 756.450-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 8/10/2009) “RECURSO CRIMINAL. Extraordinário. Inadmissibilidade. Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Apelação improvida. Causa decidida com base no conjunto da prova e na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 1035845 AGR / SP aplicação da legislação infraconstitucional. Agravo improvido. Aplicação da súmula 279. Não se admite recurso extraordinário tendente a rever as provas e a legislação infraconstitucional em que se baseou sentença criminal condenatória, confirmada em grau de apelação.” (AI 607.950-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 15/12/2006) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484594. Supremo Tribunal Federal ARE 1035845 AGR / SP aplicação da legislação infraconstitucional. Agravo improvido. Aplicação da súmula 279. Não se admite recurso extraordinário tendente a rever as provas e a legislação infraconstitucional em que se baseou sentença criminal condenatória, confirmada em grau de apelação.” (AI 607.950-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 15/12/2006) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.845 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : RODRIGO DE ASSIS DOS SANTOS ADV.(A/S) : ARTHUR RODRIGUES GUIMARAES (347263/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MARIANNE MAYUMI UEDA ADV.(A/S) : DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO (252790/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484032 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.845 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : RODRIGO DE ASSIS DOS SANTOS ADV.(A/S) : ARTHUR RODRIGUES GUIMARAES (347263/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MARIANNE MAYUMI UEDA ADV.(A/S) : DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO (252790/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13484032 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 035 . 845", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1035845 AGR / SP", "súmulas 279", "ARE 1035845 AGR / SP", "súmulas", "AGRAVO 1 . 035 . 845", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1022673 - AgR", "ARE 756 . 185 - AgR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 756 . 450 - AgR", "ARE 1022673 - AgR", "ARE 756 . 185 - AgR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 756 . 450 - AgR", "AI 607 . 950 - AgR", "AI 607 . 950 - AgR", "AGRAVO 1 . 035 . 845" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL", "ARTIGO 5 . . . , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.923 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS ADV.(A/S) :ADRIANO DE MARCOS LOPES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18.8.2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 21 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484552. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.923 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS ADV.(A/S) :ADRIANO DE MARCOS LOPES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS contra decisão que prolatei, assim ementada, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 699 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (Doc. 16). Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: “Os verbetes invocados como fundamento da decisão encontram-se absolutamente divorciado da realidade fática e processual trazida para o debate judicial. Ora, não se questiona revolvimento de provas e demonstração de fatos no presente Recurso Extraordinário, mas sim a mera interpretação e aplicação do direito federal constitucional. As teses recursais serviram de forma suficiente para atacar de forma especificada os fundamentos do V. Acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484553. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.923 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS ADV.(A/S) :ADRIANO DE MARCOS LOPES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS contra decisão que prolatei, assim ementada, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 699 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (Doc. 16). Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: “Os verbetes invocados como fundamento da decisão encontram-se absolutamente divorciado da realidade fática e processual trazida para o debate judicial. Ora, não se questiona revolvimento de provas e demonstração de fatos no presente Recurso Extraordinário, mas sim a mera interpretação e aplicação do direito federal constitucional. As teses recursais serviram de forma suficiente para atacar de forma especificada os fundamentos do V. Acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484553. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 991923 AGR / SP recorrido. Trata-se, portanto, de decisão nula por insuficiência de fundamentação e utilização indevida de jurisprudência defensiva ante as parcas razões absolutamente desconexas com a realidade processual subjacente, para o não conhecimento do recurso de agravo em recurso extraordinário.” (Doc. 19, fl. 3). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484553. Supremo Tribunal Federal ARE 991923 AGR / SP recorrido. Trata-se, portanto, de decisão nula por insuficiência de fundamentação e utilização indevida de jurisprudência defensiva ante as parcas razões absolutamente desconexas com a realidade processual subjacente, para o não conhecimento do recurso de agravo em recurso extraordinário.” (Doc. 19, fl. 3). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484553. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.923 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada assentou que a parte ora agravante apresentou a petição de agravo após decorrido o quinquídio legal. De qualquer forma, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a defender a tese de que não se trata de matéria fático-probatória (doc. 19, fl. 3). Ao assim proceder, deixou de atacar as razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484554. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.923 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada assentou que a parte ora agravante apresentou a petição de agravo após decorrido o quinquídio legal. De qualquer forma, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a defender a tese de que não se trata de matéria fático-probatória (doc. 19, fl. 3). Ao assim proceder, deixou de atacar as razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 991923 AGR / SP decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484554. Supremo Tribunal Federal ARE 991923 AGR / SP decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Tipo Texto 524 19/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.923 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS ADV.(A/S) :ADRIANO DE MARCOS LOPES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Divirjo do relator quanto à solução apresentada, qual seja, o desprovimento de recurso interno que não ataca os fundamentos da decisão impugnada. O Código de Processo Civil de 2015, no artigo 932, inciso III, prevê o não conhecimento do recurso neste caso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13432013. Supremo Tribunal Federal 19/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.923 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS ADV.(A/S) :ADRIANO DE MARCOS LOPES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Divirjo do relator quanto à solução apresentada, qual seja, o desprovimento de recurso interno que não ataca os fundamentos da decisão impugnada. O Código de Processo Civil de 2015, no artigo 932, inciso III, prevê o não conhecimento do recurso neste caso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13432013. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.923 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS ADV.(A/S) : ADRIANO DE MARCOS LOPES (245164/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483995 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.923 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS ADV.(A/S) : ADRIANO DE MARCOS LOPES (245164/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483995 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13602474	2017-08-21T00:00:00	2017-09-14T00:00:00	Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.	sjur372589	- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) AI 489247 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 10/09/2017, MJC. Número de páginas: 7. Análise: 18/09/2017, AMS.	LUIZ FUX	Primeira Turma	991923	[ "LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 991923 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGTE.(S) : GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS ADV.(A/S) : ADRIANO DE MARCOS LOPES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.923 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS ADV.(A/S) :ADRIANO DE MARCOS LOPES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 11 a 18.8.2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 21 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484552. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.923 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS ADV.(A/S) :ADRIANO DE MARCOS LOPES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS contra decisão que prolatei, assim ementada, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA n 699 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (Doc. 16). Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: “Os verbetes invocados como fundamento da decisão encontram-se absolutamente divorciado da realidade fática e processual trazida para o debate judicial. Ora, não se questiona revolvimento de provas e demonstração de fatos no presente Recurso Extraordinário, mas sim a mera interpretação e aplicação do direito federal constitucional. As teses recursais serviram de forma suficiente para atacar de forma especificada os fundamentos do V. Acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484553. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.923 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS ADV.(A/S) :ADRIANO DE MARCOS LOPES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS contra decisão que prolatei, assim ementada, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA n 699 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (Doc. 16). Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: “Os verbetes invocados como fundamento da decisão encontram-se absolutamente divorciado da realidade fática e processual trazida para o debate judicial. Ora, não se questiona revolvimento de provas e demonstração de fatos no presente Recurso Extraordinário, mas sim a mera interpretação e aplicação do direito federal constitucional. As teses recursais serviram de forma suficiente para atacar de forma especificada os fundamentos do V. Acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484553. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 991923 AGR / SP recorrido. Trata-se, portanto, de decisão nula por insuficiência de fundamentação e utilização indevida de jurisprudência defensiva ante as parcas razões absolutamente desconexas com a realidade processual subjacente, para o não conhecimento do recurso de agravo em recurso extraordinário.” (Doc. 19, fl. 3). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484553. Supremo Tribunal Federal ARE 991923 AGR / SP recorrido. Trata-se, portanto, de decisão nula por insuficiência de fundamentação e utilização indevida de jurisprudência defensiva ante as parcas razões absolutamente desconexas com a realidade processual subjacente, para o não conhecimento do recurso de agravo em recurso extraordinário.” (Doc. 19, fl. 3). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484553. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.923 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada assentou que a parte ora agravante apresentou a petição de agravo após decorrido o quinquídio legal. De qualquer forma, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a defender a tese de que não se trata de matéria fático-probatória (doc. 19, fl. 3). Ao assim proceder, deixou de atacar as razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484554. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.923 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada assentou que a parte ora agravante apresentou a petição de agravo após decorrido o quinquídio legal. De qualquer forma, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a defender a tese de que não se trata de matéria fático-probatória (doc. 19, fl. 3). Ao assim proceder, deixou de atacar as razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 991923 AGR / SP decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2... ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2... ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Recurso Extraordinário 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; Recurso Extraordinário 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; Recurso Extraordinário 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; Recurso Extraordinário 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; Recurso Extraordinário 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; Recurso Extraordinário 79.623, RTJ 75/849; Recurso Extraordinário 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484554. Supremo Tribunal Federal ARE 991923 AGR / SP decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2... ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2... ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Recurso Extraordinário 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; Recurso Extraordinário 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; Recurso Extraordinário 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; Recurso Extraordinário 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; Recurso Extraordinário 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; Recurso Extraordinário 79.623, RTJ 75/849; Recurso Extraordinário 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13484554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Tipo Texto 524 19/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.923 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS ADV.(A/S) :ADRIANO DE MARCOS LOPES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Divirjo do relator quanto à solução apresentada, qual seja, o desprovimento de recurso interno que não ataca os fundamentos da decisão impugnada. O Código de Processo Civil de 2015, no artigo 932, inciso III, prevê o não conhecimento do recurso neste caso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13432013. Supremo Tribunal Federal 19/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.923 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS ADV.(A/S) :ADRIANO DE MARCOS LOPES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Divirjo do relator quanto à solução apresentada, qual seja, o desprovimento de recurso interno que não ataca os fundamentos da decisão impugnada. O Código de Processo Civil de 2015, no artigo 932, inciso III, prevê o não conhecimento do recurso neste caso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13432013. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.923 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS ADV.(A/S) : ADRIANO DE MARCOS LOPES (245164/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483995 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.923 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS ADV.(A/S) : ADRIANO DE MARCOS LOPES (245164/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483995 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991 . 923", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991 . 923", "SÚMULA n 699 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA n 699 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 991923 AGR /", "ARE 991923 AGR / SP", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 991923 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 65 . 072", "Recurso Extraordinário 66 . 768", "Recurso Extraordinário 60 .", "Recurso Extraordinário 63 . 174", "Recurso Extraordinário 79 . 083", "Recurso Extraordinário 79 . 623", "Recurso Extraordinário 84 . 077", "REsp 16 . 076", "REsp 21 . 064", "REsp 23 . 026", "REsp 29 . 682", "AGRAVO", "SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "AI 489 . 247 - 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Ementa e Acórdão 17/03/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.899 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF ADV.(A/S) :MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental em mandado de injunção. Artigo 37, X, da Constituição. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Leis nº 10.331/01 e 10.697/03. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido. 1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no art. 37, X, da CF/88, tendo em vista a edição das Lei nºs 10.331/2001 e 10.697/2003. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 10 a 16/3/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 17 de março de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669032. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão MI 5899 AGR / DF Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669032. Supremo Tribunal Federal MI 5899 AGR / DF Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669032. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 17/03/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.899 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF ADV.(A/S) :MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de injunção interposto com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento ao mandado de injunção ante inexistência de omissão legislativa a ser sanada. Com fundamento em precedentes desta Suprema Corte, assentei a impropriedade da via injuncional para se questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no art. 37, X, da CF/88, tendo em vista a edição das Lei nºs 10.331/2001 e 10.697/2003. O agravante insiste que as Leis referidas não tiveram o condão de exaurir a regulamentação da concessão do reajuste geral anual, estando a viabilidade de seu exercício condicionado à elaboração de uma lei anual fixadora dos percentuais dos reajustes devidos. Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o colegiado do STF dê provimento ao recurso. É o breve relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669029. Supremo Tribunal Federal 17/03/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.899 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF ADV.(A/S) :MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de injunção interposto com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento ao mandado de injunção ante inexistência de omissão legislativa a ser sanada. Com fundamento em precedentes desta Suprema Corte, assentei a impropriedade da via injuncional para se questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no art. 37, X, da CF/88, tendo em vista a edição das Lei nºs 10.331/2001 e 10.697/2003. O agravante insiste que as Leis referidas não tiveram o condão de exaurir a regulamentação da concessão do reajuste geral anual, estando a viabilidade de seu exercício condicionado à elaboração de uma lei anual fixadora dos percentuais dos reajustes devidos. Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o colegiado do STF dê provimento ao recurso. É o breve relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/03/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.899 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O mandamus foi ajuizado com fundamento na omissão legislativa quanto à regulamentação da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da União, direito previsto no art. 37, X, da CF/88. A agravante insiste na tese de que a Lei nº 10.331/2001 não teve o condão de exaurir a regulamentação da concessão do reajuste geral anual, estando a viabilidade de seu exercício condicionada à elaboração de uma lei anual fixadora dos percentuais dos reajustes devidos. Sobre esse tema, a decisão ora recorrida foi assim fundamentada: “A Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, com a edição das Leis nºs 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da Constituição. Com isso, fica inviabilizada a concessão da ordem, por ausente pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção, qual seja, a falta de norma regulamentadora (CF/88, art. 5º, LXXI). Vide julgados nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, com a edição das Leis nºs 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da Constituição. 2. Eventual inefetividade ou limitação da norma legal é insuscetível de debate nesta sede. Precedentes. 3. A parte recorrente não infirmou os fundamentos quanto à ausência de interesse de agir e à prejudicialidade do pedido, por ter a categoria Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Supremo Tribunal Federal 17/03/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.899 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O mandamus foi ajuizado com fundamento na omissão legislativa quanto à regulamentação da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da União, direito previsto no art. 37, X, da CF/88. A agravante insiste na tese de que a Lei nº 10.331/2001 não teve o condão de exaurir a regulamentação da concessão do reajuste geral anual, estando a viabilidade de seu exercício condicionada à elaboração de uma lei anual fixadora dos percentuais dos reajustes devidos. Sobre esse tema, a decisão ora recorrida foi assim fundamentada: “A Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, com a edição das Leis nºs 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da Constituição. Com isso, fica inviabilizada a concessão da ordem, por ausente pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção, qual seja, a falta de norma regulamentadora (CF/88, art. 5º, LXXI). Vide julgados nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, com a edição das Leis nºs 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da Constituição. 2. Eventual inefetividade ou limitação da norma legal é insuscetível de debate nesta sede. Precedentes. 3. A parte recorrente não infirmou os fundamentos quanto à ausência de interesse de agir e à prejudicialidade do pedido, por ter a categoria Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MI 5899 AGR / DF substituída (Procuradores Federais) sido contemplada por aumentos anuais de 2006 a 2010, retomados em 2013. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.’ (MI 5907/DF-ED, Relator o Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 16/12/15) ‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LACUNA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO FEDERAL. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.6.2014; MI 4265 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 02.6.2014; e MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28.08.2013. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (MI 2411/DF-AgR, Relatora a Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 27/8/14) Dos mesmos julgados se depreende que não é objeto de mandado de injunção eventual ausência de efetividade da norma regulamentadora, sendo percuciente dentro da jurisprudência até aqui firmada a posição adotada no parecer da d. PGR, nos autos do MI nº 2412, que adoto como razão de decidir: ‘O art. 37, X, aludido pelos impetrantes, todavia, encontra-se devidamente regulamentado pela lei federal 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Supremo Tribunal Federal MI 5899 AGR / DF substituída (Procuradores Federais) sido contemplada por aumentos anuais de 2006 a 2010, retomados em 2013. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.’ (MI 5907/DF-ED, Relator o Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 16/12/15) ‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LACUNA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO FEDERAL. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.6.2014; MI 4265 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 02.6.2014; e MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28.08.2013. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (MI 2411/DF-AgR, Relatora a Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 27/8/14) Dos mesmos julgados se depreende que não é objeto de mandado de injunção eventual ausência de efetividade da norma regulamentadora, sendo percuciente dentro da jurisprudência até aqui firmada a posição adotada no parecer da d. PGR, nos autos do MI nº 2412, que adoto como razão de decidir: ‘O art. 37, X, aludido pelos impetrantes, todavia, encontra-se devidamente regulamentado pela lei federal 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MI 5899 AGR / DF nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que fixou a data- base e previu condições para a revisão da remuneração dos servidores públicos: (…) A atuação do poder competente que viabilize, a cada ano e na data determinada, nos termos dos dispositivos supracitados, o pagamento do reajuste aos servidores públicos é previsão contida na lei infraconstitucional regulamentadora daquele preceito constitucional e deverá ser reclamada não por mandado de injunção cujo papel já foi cumprido quando editada a lei federal nº 10.331/01, - mas por ação própria, questionadora da omissão sob tal aspecto e em face da autoridade competente para sua concretização’. Saliente-se que a pendência de debate sobre o tema nos autos do Recurso Extraordinário nº 565.089/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, não é impedimento ao julgamento dos feitos de competência originária desta Corte (como é o caso do mandado de injunção), máxime quando se trate de debates que se travam em perspectivas distintas (aqui exclusivamente sob o ângulo da existência de norma regulamentadora, sem possibilidade de tergiversação quanto à efetividade da norma)” (grifei). A agravante não apresentou argumentos para infirmar a decisão recorrida, devendo a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais estão em consonância com o entendimento do Plenário desta Suprema Corte manifesto no MI nº 4.409/DF-AgR-ED-AgR, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, cujas razões transcrevo na parte de interesse: “Ao julgar o Mandado de Injunção 698, o Plenário do STF reconheceu a perda de objeto do pedido de efetivação da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição, e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Supremo Tribunal Federal MI 5899 AGR / DF nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que fixou a data- base e previu condições para a revisão da remuneração dos servidores públicos: (…) A atuação do poder competente que viabilize, a cada ano e na data determinada, nos termos dos dispositivos supracitados, o pagamento do reajuste aos servidores públicos é previsão contida na lei infraconstitucional regulamentadora daquele preceito constitucional e deverá ser reclamada não por mandado de injunção cujo papel já foi cumprido quando editada a lei federal nº 10.331/01, - mas por ação própria, questionadora da omissão sob tal aspecto e em face da autoridade competente para sua concretização’. Saliente-se que a pendência de debate sobre o tema nos autos do Recurso Extraordinário nº 565.089/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, não é impedimento ao julgamento dos feitos de competência originária desta Corte (como é o caso do mandado de injunção), máxime quando se trate de debates que se travam em perspectivas distintas (aqui exclusivamente sob o ângulo da existência de norma regulamentadora, sem possibilidade de tergiversação quanto à efetividade da norma)” (grifei). A agravante não apresentou argumentos para infirmar a decisão recorrida, devendo a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais estão em consonância com o entendimento do Plenário desta Suprema Corte manifesto no MI nº 4.409/DF-AgR-ED-AgR, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, cujas razões transcrevo na parte de interesse: “Ao julgar o Mandado de Injunção 698, o Plenário do STF reconheceu a perda de objeto do pedido de efetivação da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição, e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MI 5899 AGR / DF regulamentada pelas Leis 10.331/2001 e 10.697/2003. Da mesma forma foi o decidido nos MI 634 AgR e MS 24765 AgR, ambos no Pleno. Segundo a jurisprudência firmada no STF, a superveniência de norma regulamentadora do direito constitucional, ainda que posterior à impetração, supre a omissão legislativa e acarreta, consequentemente, a perda do objeto do mandado de injunção. Acrescenta-se que o mandado de injunção não é o meio hábil para demandar o cumprimento de lei regulamentadora de dispositivo constitucional, ou para questionar sua inconstitucionalidade. A existência de norma regulamentadora, prévia ou posterior, exaure o objeto da pretensão própria do mandado de injunção. No caso concreto, a decisão recorrida observou tais parâmetros e deixou claro que o mandado de injunção não é apropriado para discutir a abrangência e a eficácia da lei regulamentadora do dispositivo constitucional, especialmente as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003” (MI nº 4.409/DF-AgR-ED-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 18/11/13, grifei). O não exaurimento da regulamentação da matéria não se identifica com a ausência de norma regulamentadora do direito constitucionalmente previsto, não sendo o mandado de injunção o remédio adequado para se discutir a abrangência e a eficácia da lei regulamentadora do dispositivo constitucional. Vide outros precedentes nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LACUNA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO FEDERAL. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou- se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Supremo Tribunal Federal MI 5899 AGR / DF regulamentada pelas Leis 10.331/2001 e 10.697/2003. Da mesma forma foi o decidido nos MI 634 AgR e MS 24765 AgR, ambos no Pleno. Segundo a jurisprudência firmada no STF, a superveniência de norma regulamentadora do direito constitucional, ainda que posterior à impetração, supre a omissão legislativa e acarreta, consequentemente, a perda do objeto do mandado de injunção. Acrescenta-se que o mandado de injunção não é o meio hábil para demandar o cumprimento de lei regulamentadora de dispositivo constitucional, ou para questionar sua inconstitucionalidade. A existência de norma regulamentadora, prévia ou posterior, exaure o objeto da pretensão própria do mandado de injunção. No caso concreto, a decisão recorrida observou tais parâmetros e deixou claro que o mandado de injunção não é apropriado para discutir a abrangência e a eficácia da lei regulamentadora do dispositivo constitucional, especialmente as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003” (MI nº 4.409/DF-AgR-ED-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 18/11/13, grifei). O não exaurimento da regulamentação da matéria não se identifica com a ausência de norma regulamentadora do direito constitucionalmente previsto, não sendo o mandado de injunção o remédio adequado para se discutir a abrangência e a eficácia da lei regulamentadora do dispositivo constitucional. Vide outros precedentes nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LACUNA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO FEDERAL. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou- se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MI 5899 AGR / DF pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.6.2014; MI 4265 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 02.6.2014; e MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28.08.2013. Agravo regimental conhecido e não provido” (MI 2.411-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 27/8/14). “MANDADO DE INJUNÇÃO – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL – A QUESTÃO DA NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO – SERVIDORES PÚBLICOS – REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) – ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO INJUNCIONAL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – A LEI Nº 10.331/2001 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI 4.437-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/14). “1. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. Art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento” (MI 2.198-AgR-segundo, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/6/14). Subsistem, portanto, os fundamentos exarados na decisão agravada. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Supremo Tribunal Federal MI 5899 AGR / DF pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.6.2014; MI 4265 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 02.6.2014; e MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28.08.2013. Agravo regimental conhecido e não provido” (MI 2.411-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 27/8/14). “MANDADO DE INJUNÇÃO – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL – A QUESTÃO DA NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO – SERVIDORES PÚBLICOS – REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) – ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO INJUNCIONAL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – A LEI Nº 10.331/2001 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI 4.437-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/14). “1. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. Art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento” (MI 2.198-AgR-segundo, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/6/14). Subsistem, portanto, os fundamentos exarados na decisão agravada. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 17/03/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.899 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (00016362/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 10 a 16.03.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12602453 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.899 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (00016362/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 10 a 16.03.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12602453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12672678	2017-03-17T00:00:00	2017-04-03T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 10 a 16.03.2017.	AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO	EMENTA Agravo regimental em mandado de injunção. Artigo 37, X, da Constituição. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Leis nº 10.331/01 e 10.697/03. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido. 1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no art. 37, X, da CF/88, tendo em vista a edição das Lei nºs 10.331/2001 e 10.697/2003. 2. Agravo regimental não provido.	sjur365599	- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, MI, REVISÃO GERAL ANUAL, LEI 10331/2001, LEI 10697/2003) MI 4409 AgR-ED-AgR (TP), MI 2411 AgR (TP), MI 2198 AgR-segundo (TP), MI 4437 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 10/04/2017, AMA.	DIAS TOFFOLI	Tribunal Pleno	5899	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-010331 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010697 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA" ]	MI-AgR	acordaos	MI 5899 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/03/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.899 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF ADV.(A/S) :MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental em mandado de injunção. Artigo 37, X, da Constituição. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Leis n 10.331/01 e 10.697/03. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido. 1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988/88, tendo em vista a edição das Lei ns 10.331/2001 e 10.697/2003. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 10 a 16/3/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 17 de março de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669032. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão MI 5899 AGR / DF Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669032. Supremo Tribunal Federal MI 5899 AGR / DF Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669032. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 17/03/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.899 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF ADV.(A/S) :MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de injunção interposto com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento ao mandado de injunção ante inexistência de omissão legislativa a ser sanada. Com fundamento em precedentes desta Suprema Corte, assentei a impropriedade da via injuncional para se questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988/88, tendo em vista a edição das Lei ns 10.331/2001 e 10.697/2003. O agravante insiste que as Leis referidas não tiveram o condão de exaurir a regulamentação da concessão do reajuste geral anual, estando a viabilidade de seu exercício condicionado à elaboração de uma lei anual fixadora dos percentuais dos reajustes devidos. Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o colegiado do Supremo Tribunal Federal dê provimento ao recurso. É o breve relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669029. Supremo Tribunal Federal 17/03/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.899 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF ADV.(A/S) :MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de injunção interposto com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento ao mandado de injunção ante inexistência de omissão legislativa a ser sanada. Com fundamento em precedentes desta Suprema Corte, assentei a impropriedade da via injuncional para se questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988/88, tendo em vista a edição das Lei ns 10.331/2001 e 10.697/2003. O agravante insiste que as Leis referidas não tiveram o condão de exaurir a regulamentação da concessão do reajuste geral anual, estando a viabilidade de seu exercício condicionado à elaboração de uma lei anual fixadora dos percentuais dos reajustes devidos. Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o colegiado do Supremo Tribunal Federal dê provimento ao recurso. É o breve relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 17/03/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.899 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O mandamus foi ajuizado com fundamento na omissão legislativa quanto à regulamentação da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da União, direito previsto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988/88. A agravante insiste na tese de que a Lei n 10.331/2001 não teve o condão de exaurir a regulamentação da concessão do reajuste geral anual, estando a viabilidade de seu exercício condicionada à elaboração de uma lei anual fixadora dos percentuais dos reajustes devidos. Sobre esse tema, a decisão ora recorrida foi assim fundamentada: “A Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, com a edição das Leis ns 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da Constituição. Com isso, fica inviabilizada a concessão da ordem, por ausente pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção, qual seja, a falta de norma regulamentadora (Constituição Federal de 1988/88, art. 5..., LXXI). Vide julgados nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, com a edição das Leis ns 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da Constituição. 2. Eventual inefetividade ou limitação da norma legal é insuscetível de debate nesta sede. Precedentes. 3. A parte recorrente não infirmou os fundamentos quanto à ausência de interesse de agir e à prejudicialidade do pedido, por ter a categoria Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Supremo Tribunal Federal 17/03/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.899 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O mandamus foi ajuizado com fundamento na omissão legislativa quanto à regulamentação da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da União, direito previsto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988/88. A agravante insiste na tese de que a Lei n 10.331/2001 não teve o condão de exaurir a regulamentação da concessão do reajuste geral anual, estando a viabilidade de seu exercício condicionada à elaboração de uma lei anual fixadora dos percentuais dos reajustes devidos. Sobre esse tema, a decisão ora recorrida foi assim fundamentada: “A Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, com a edição das Leis ns 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da Constituição. Com isso, fica inviabilizada a concessão da ordem, por ausente pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção, qual seja, a falta de norma regulamentadora (Constituição Federal de 1988/88, art. 5..., LXXI). Vide julgados nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que, com a edição das Leis ns 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da Constituição. 2. Eventual inefetividade ou limitação da norma legal é insuscetível de debate nesta sede. Precedentes. 3. A parte recorrente não infirmou os fundamentos quanto à ausência de interesse de agir e à prejudicialidade do pedido, por ter a categoria Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MI 5899 AGR / DF substituída (Procuradores Federais) sido contemplada por aumentos anuais de 2006 a 2010, retomados em 2013. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.’ (MI 5907/DF-ED, Relator o Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 16/12/15) ‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LACUNA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO FEDERAL. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.6.2014; MI 4265 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 02.6.2014; e MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28.08.2013. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (MI 2411/DF-AgR, Relatora a Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 27/8/14) Dos mesmos julgados se depreende que não é objeto de mandado de injunção eventual ausência de efetividade da norma regulamentadora, sendo percuciente dentro da jurisprudência até aqui firmada a posição adotada no parecer da d. PGR, nos autos do MI n 2412, que adoto como razão de decidir: ‘O art. 37, X, aludido pelos impetrantes, todavia, encontra-se devidamente regulamentado pela lei federal 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Supremo Tribunal Federal MI 5899 AGR / DF substituída (Procuradores Federais) sido contemplada por aumentos anuais de 2006 a 2010, retomados em 2013. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.’ (MI 5907/DF-ED, Relator o Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 16/12/15) ‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LACUNA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO FEDERAL. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.6.2014; MI 4265 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 02.6.2014; e MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28.08.2013. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (MI 2411/DF-AgR, Relatora a Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 27/8/14) Dos mesmos julgados se depreende que não é objeto de mandado de injunção eventual ausência de efetividade da norma regulamentadora, sendo percuciente dentro da jurisprudência até aqui firmada a posição adotada no parecer da d. PGR, nos autos do MI n 2412, que adoto como razão de decidir: ‘O art. 37, X, aludido pelos impetrantes, todavia, encontra-se devidamente regulamentado pela lei federal 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MI 5899 AGR / DF n 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que fixou a data- base e previu condições para a revisão da remuneração dos servidores públicos: (…) A atuação do poder competente que viabilize, a cada ano e na data determinada, nos termos dos dispositivos supracitados, o pagamento do reajuste aos servidores públicos é previsão contida na lei infraconstitucional regulamentadora daquele preceito constitucional e deverá ser reclamada não por mandado de injunção cujo papel já foi cumprido quando editada a lei federal n 10.331/01, - mas por ação própria, questionadora da omissão sob tal aspecto e em face da autoridade competente para sua concretização’. Saliente-se que a pendência de debate sobre o tema nos autos do Recurso Extraordinário n 565.089/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, não é impedimento ao julgamento dos feitos de competência originária desta Corte (como é o caso do mandado de injunção), máxime quando se trate de debates que se travam em perspectivas distintas (aqui exclusivamente sob o ângulo da existência de norma regulamentadora, sem possibilidade de tergiversação quanto à efetividade da norma)” (grifei). A agravante não apresentou argumentos para infirmar a decisão recorrida, devendo a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais estão em consonância com o entendimento do Plenário desta Suprema Corte manifesto no MI n 4.409/DF-AgR-ED-AgR, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, cujas razões transcrevo na parte de interesse: “Ao julgar o Mandado de Injunção 698, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a perda de objeto do pedido de efetivação da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição, e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Supremo Tribunal Federal MI 5899 AGR / DF n 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que fixou a data- base e previu condições para a revisão da remuneração dos servidores públicos: (…) A atuação do poder competente que viabilize, a cada ano e na data determinada, nos termos dos dispositivos supracitados, o pagamento do reajuste aos servidores públicos é previsão contida na lei infraconstitucional regulamentadora daquele preceito constitucional e deverá ser reclamada não por mandado de injunção cujo papel já foi cumprido quando editada a lei federal n 10.331/01, - mas por ação própria, questionadora da omissão sob tal aspecto e em face da autoridade competente para sua concretização’. Saliente-se que a pendência de debate sobre o tema nos autos do Recurso Extraordinário n 565.089/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, não é impedimento ao julgamento dos feitos de competência originária desta Corte (como é o caso do mandado de injunção), máxime quando se trate de debates que se travam em perspectivas distintas (aqui exclusivamente sob o ângulo da existência de norma regulamentadora, sem possibilidade de tergiversação quanto à efetividade da norma)” (grifei). A agravante não apresentou argumentos para infirmar a decisão recorrida, devendo a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais estão em consonância com o entendimento do Plenário desta Suprema Corte manifesto no MI n 4.409/DF-AgR-ED-AgR, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, cujas razões transcrevo na parte de interesse: “Ao julgar o Mandado de Injunção 698, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a perda de objeto do pedido de efetivação da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição, e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MI 5899 AGR / DF regulamentada pelas Leis 10.331/2001 e 10.697/2003. Da mesma forma foi o decidido nos MI 634 AgR e MS 24765 AgR, ambos no Pleno. Segundo a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, a superveniência de norma regulamentadora do direito constitucional, ainda que posterior à impetração, supre a omissão legislativa e acarreta, consequentemente, a perda do objeto do mandado de injunção. Acrescenta-se que o mandado de injunção não é o meio hábil para demandar o cumprimento de lei regulamentadora de dispositivo constitucional, ou para questionar sua inconstitucionalidade. A existência de norma regulamentadora, prévia ou posterior, exaure o objeto da pretensão própria do mandado de injunção. No caso concreto, a decisão recorrida observou tais parâmetros e deixou claro que o mandado de injunção não é apropriado para discutir a abrangência e a eficácia da lei regulamentadora do dispositivo constitucional, especialmente as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003” (MI n 4.409/DF-AgR-ED-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 18/11/13, grifei). O não exaurimento da regulamentação da matéria não se identifica com a ausência de norma regulamentadora do direito constitucionalmente previsto, não sendo o mandado de injunção o remédio adequado para se discutir a abrangência e a eficácia da lei regulamentadora do dispositivo constitucional. Vide outros precedentes nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LACUNA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO FEDERAL. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou- se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Supremo Tribunal Federal MI 5899 AGR / DF regulamentada pelas Leis 10.331/2001 e 10.697/2003. Da mesma forma foi o decidido nos MI 634 AgR e MS 24765 AgR, ambos no Pleno. Segundo a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, a superveniência de norma regulamentadora do direito constitucional, ainda que posterior à impetração, supre a omissão legislativa e acarreta, consequentemente, a perda do objeto do mandado de injunção. Acrescenta-se que o mandado de injunção não é o meio hábil para demandar o cumprimento de lei regulamentadora de dispositivo constitucional, ou para questionar sua inconstitucionalidade. A existência de norma regulamentadora, prévia ou posterior, exaure o objeto da pretensão própria do mandado de injunção. No caso concreto, a decisão recorrida observou tais parâmetros e deixou claro que o mandado de injunção não é apropriado para discutir a abrangência e a eficácia da lei regulamentadora do dispositivo constitucional, especialmente as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003” (MI n 4.409/DF-AgR-ED-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 18/11/13, grifei). O não exaurimento da regulamentação da matéria não se identifica com a ausência de norma regulamentadora do direito constitucionalmente previsto, não sendo o mandado de injunção o remédio adequado para se discutir a abrangência e a eficácia da lei regulamentadora do dispositivo constitucional. Vide outros precedentes nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LACUNA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO FEDERAL. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou- se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MI 5899 AGR / DF pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.6.2014; MI 4265 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 02.6.2014; e MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28.08.2013. Agravo regimental conhecido e não provido” (MI 2.411-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 27/8/14). “MANDADO DE INJUNÇÃO – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL – A QUESTÃO DA NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO – SERVIDORES PÚBLICOS – REVISÃO GERAL ANUAL (Constituição Federal de 1988, ART. 37, X) – ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO INJUNCIONAL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – A LEI n 10.331/2001 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI 4.437-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/14). “1. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. Art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento” (MI 2.198-AgR-segundo, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/6/14). Subsistem, portanto, os fundamentos exarados na decisão agravada. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Supremo Tribunal Federal MI 5899 AGR / DF pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.6.2014; MI 4265 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 02.6.2014; e MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28.08.2013. Agravo regimental conhecido e não provido” (MI 2.411-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 27/8/14). “MANDADO DE INJUNÇÃO – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL – A QUESTÃO DA NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO – SERVIDORES PÚBLICOS – REVISÃO GERAL ANUAL (Constituição Federal de 1988, ART. 37, X) – ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO INJUNCIONAL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – A LEI n 10.331/2001 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI 4.437-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/14). “1. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. Art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento” (MI 2.198-AgR-segundo, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/6/14). Subsistem, portanto, os fundamentos exarados na decisão agravada. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12669031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 17/03/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.899 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (00016362/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 10 a 16.03.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12602453 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.899 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (00016362/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 10 a 16.03.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12602453 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE INJUNÇÃO 5 . 899", "MANDADO DE INJUNÇÃO 5 . 899", "MI 5907 / DF - ED", "MI 5313 ED", "MI 5085 ED", "MI 4265 AgR", "MI 4831 AgR", "MI 2411 / DF - AgR", "MI", "MI 5907 / DF - ED", "MI 5313 ED", "MI 5085 ED", "MI 4265 AgR", "MI 4831 AgR", "MI 2411 / DF - AgR", "MI n 2412", "Recurso Extraordinário n 565 . 089 / SP", "MI n 4 . 409 / DF -", "MI 5899", "AGR", "Recurso Extraordinário n 565 . 089 / SP", "MI n 4 . 409 / DF - AgR -", "MI n 4 . 409 / DF - AgR - ED - AgR", "MI 5899 AGR /", "MI 634 AgR", "MS 24765 AgR", "MI n 4 . 409 / DF - AgR - ED - AgR", "MI", "MI", "MI", "MI", "MI 2 . 411 - AgR", "MI 4", "MI 2 . 198 - AgR - segundo", "MI 5085 ED", "MI 4265 AgR", "MI 4831 AgR", "MI 2 . 411 - AgR", "MI 4 . 437 - AgR", "MI 2 . 198 - AgR - segundo", "MANDADO" ], "LEGISLACAO": [ "Artigo 37 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Ementa e Acórdão 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.817 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WILLIAM VALE DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CURSO DE VIGILANTE. FISCALIZAÇÃO A CARGO DA POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe à Justiça Federal julgar o delito de uso de documento falso de instituição de ensino médio com o intuito de obter certificação em curso de vigilante por empresa fiscalizada pela Polícia Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 a 28 de abril de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873402. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.817 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WILLIAM VALE DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental interposto em 15.04.2014, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim ementado: ‘PROCESSO PENAL. PENAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE SEGUNDO GRAU FALSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES. APRESENTAÇÃO POSTERIOR PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A apresentação de certificado de conclusão de 2º Grau falsificado junto à empresa particular de vigilância, para posterior encaminhamento à Polícia Federal, atinge interesses da União, por via indireta, o que atrai a competência da Justiça Federal. 2. Recurso em sentido estrito provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873403. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.817 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WILLIAM VALE DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental interposto em 15.04.2014, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim ementado: ‘PROCESSO PENAL. PENAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE SEGUNDO GRAU FALSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES. APRESENTAÇÃO POSTERIOR PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A apresentação de certificado de conclusão de 2º Grau falsificado junto à empresa particular de vigilância, para posterior encaminhamento à Polícia Federal, atinge interesses da União, por via indireta, o que atrai a competência da Justiça Federal. 2. Recurso em sentido estrito provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873403. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 798817 AGR / AM Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 109, IV, da Constituição. Afirma que não há que falar em competência da Justiça Federal para o processamento de eventuais crimes cometidos nessa seara . A decisão agravada não admitiu o recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) não demonstrou, formal e fundamentadamente, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas nos autos e (ii) o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal . O recurso é inadmissível, tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria. Nessa linha, vejam-se o RE 658.386, Rel. Min. Dias Toffoli, e o RE 660.537, Rel. Min. Luiz Fux, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DIPLOMA DE 2º GRAU. CURSO DE VIGILANTE. FISCALIZAÇÃO A CARGO DA POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO PARA A CONDIÇÃO DE VIGILANTE. INVIABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. O uso de documento falso de instituição de ensino médio com o intuito de obter certificação em curso de vigilante por empresa fiscalizada pela Polícia Federal, configura delito cognoscível pela justiça federal. 3. O artigo 32 do Decreto 89.056/83 atribui à Polícia Federal a responsabilidade pela fiscalização das empresas especializadas nos cursos de formação de vigilantes. [...] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873403. Supremo Tribunal Federal ARE 798817 AGR / AM Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 109, IV, da Constituição. Afirma que não há que falar em competência da Justiça Federal para o processamento de eventuais crimes cometidos nessa seara . A decisão agravada não admitiu o recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) não demonstrou, formal e fundamentadamente, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas nos autos e (ii) o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal . O recurso é inadmissível, tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria. Nessa linha, vejam-se o RE 658.386, Rel. Min. Dias Toffoli, e o RE 660.537, Rel. Min. Luiz Fux, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DIPLOMA DE 2º GRAU. CURSO DE VIGILANTE. FISCALIZAÇÃO A CARGO DA POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO PARA A CONDIÇÃO DE VIGILANTE. INVIABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. O uso de documento falso de instituição de ensino médio com o intuito de obter certificação em curso de vigilante por empresa fiscalizada pela Polícia Federal, configura delito cognoscível pela justiça federal. 3. O artigo 32 do Decreto 89.056/83 atribui à Polícia Federal a responsabilidade pela fiscalização das empresas especializadas nos cursos de formação de vigilantes. [...] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873403. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 798817 AGR / AM 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.’ Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que “é certo que existem decisões monocráticas, de alguns dos Eminentes Ministros do STF, que aplicam o mesmo entendimento adotado na decisão ora atacada. Porém, no presente momento, não se afigura possível afirmar que essa Corte Suprema já tenha jurisprudência firmada sobre a matéria versada no recurso extraordinário”. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873403. Supremo Tribunal Federal ARE 798817 AGR / AM 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.’ Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que “é certo que existem decisões monocráticas, de alguns dos Eminentes Ministros do STF, que aplicam o mesmo entendimento adotado na decisão ora atacada. Porém, no presente momento, não se afigura possível afirmar que essa Corte Suprema já tenha jurisprudência firmada sobre a matéria versada no recurso extraordinário”. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873403. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.817 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não pode ser provido, tendo em vista que, tal como constatou a decisão agravada, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe à justiça federal julgar o delito de uso de documento falso de instituição de ensino médio com o intuito de obter certificação em curso de vigilante por empresa fiscalizada pela Polícia Federal. 2. Ressalte-se que documento falsificado seria apresentado a órgão federal investido legalmente na atribuição de fiscalizar o controle das atividades relacionadas à profissão de vigilante. Veja-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Não obstante o acusado tenha apresentado certificado de conclusão de 2º Grau falsificado junto à empresa particular de vigilância, tal conduta atingiu interesses da União por via indireta, haja vista que a referida documentação seria encaminhada à Polícia Federal, a qual compete o controle e fiscalização da profissão de vigilante. […] Irrelevante o argumento de que a conclusão no ensino médio é exigência, apenas, da empresa privada de vigilância. Para o deslinde da controvérsia importa o fato de ter sido utilizado documento falso para a comprovação de escolaridade junto à Polícia Federal, o que indica a existência de interesse da União, a teor do disposto no inciso IV, do art. 109, da CF/88. […]” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873404. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.817 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não pode ser provido, tendo em vista que, tal como constatou a decisão agravada, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe à justiça federal julgar o delito de uso de documento falso de instituição de ensino médio com o intuito de obter certificação em curso de vigilante por empresa fiscalizada pela Polícia Federal. 2. Ressalte-se que documento falsificado seria apresentado a órgão federal investido legalmente na atribuição de fiscalizar o controle das atividades relacionadas à profissão de vigilante. Veja-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Não obstante o acusado tenha apresentado certificado de conclusão de 2º Grau falsificado junto à empresa particular de vigilância, tal conduta atingiu interesses da União por via indireta, haja vista que a referida documentação seria encaminhada à Polícia Federal, a qual compete o controle e fiscalização da profissão de vigilante. […] Irrelevante o argumento de que a conclusão no ensino médio é exigência, apenas, da empresa privada de vigilância. Para o deslinde da controvérsia importa o fato de ter sido utilizado documento falso para a comprovação de escolaridade junto à Polícia Federal, o que indica a existência de interesse da União, a teor do disposto no inciso IV, do art. 109, da CF/88. […]” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 798817 AGR / AM 3. Vejam-se, a propósito, o RE 658.386, Rel. Min. Dias Toffoli; o RE 660.537, Rel. Min. Luiz Fux; o ARE 804.535, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o ARE 799.624, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, bem como, em sede de habeas corpus, o RHC 87.436, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e o HC 93.938, Rel. Min. Luiz Fux, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO FALSOS. APRESENTAÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO CRA. COMPETÊCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÕES PRATICADAS EM DETRIMENTO DE SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO (ART. 109, IV, DA CF). INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR INTEGRANTES DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO (ARTS. 16, II, E 21, II, DA LEI N. 9.394/96). SUJEITAS, PORTANTO, À AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. ORDEM INDEFERIDA.” […].” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873404. Supremo Tribunal Federal ARE 798817 AGR / AM 3. Vejam-se, a propósito, o RE 658.386, Rel. Min. Dias Toffoli; o RE 660.537, Rel. Min. Luiz Fux; o ARE 804.535, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o ARE 799.624, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, bem como, em sede de habeas corpus, o RHC 87.436, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e o HC 93.938, Rel. Min. Luiz Fux, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO FALSOS. APRESENTAÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO CRA. COMPETÊCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÕES PRATICADAS EM DETRIMENTO DE SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO (ART. 109, IV, DA CF). INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR INTEGRANTES DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO (ARTS. 16, II, E 21, II, DA LEI N. 9.394/96). SUJEITAS, PORTANTO, À AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. ORDEM INDEFERIDA.” […].” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.817 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WILLIAM VALE DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12880226 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.817 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WILLIAM VALE DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12880226 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12884952	2017-05-02T00:00:00	2017-05-15T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CURSO DE VIGILANTE. FISCALIZAÇÃO A CARGO DA POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe à Justiça Federal julgar o delito de uso de documento falso de instituição de ensino médio com o intuito de obter certificação em curso de vigilante por empresa fiscalizada pela Polícia Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur367538	- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL) RHC 87436 (1ªT), HC 93938 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL) RE 660537, RE 658386, ARE 799624, ARE 804535. Número de páginas: 7. Análise: 18/05/2017, MAD.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	798817	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 798817 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : WILLIAM VALE DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.817 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WILLIAM VALE DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CURSO DE VIGILANTE. FISCALIZAÇÃO A CARGO DA POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe à Justiça Federal julgar o delito de uso de documento falso de instituição de ensino médio com o intuito de obter certificação em curso de vigilante por empresa fiscalizada pela Polícia Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 a 28 de abril de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873402. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.817 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WILLIAM VALE DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental interposto em 15.04.2014, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim ementado: ‘PROCESSO PENAL. PENAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE SEGUNDO GRAU FALSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES. APRESENTAÇÃO POSTERIOR PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A apresentação de certificado de conclusão de 2... Grau falsificado junto à empresa particular de vigilância, para posterior encaminhamento à Polícia Federal, atinge interesses da União, por via indireta, o que atrai a competência da Justiça Federal. 2. Recurso em sentido estrito provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873403. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.817 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :WILLIAM VALE DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental interposto em 15.04.2014, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim ementado: ‘PROCESSO PENAL. PENAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE SEGUNDO GRAU FALSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES. APRESENTAÇÃO POSTERIOR PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A apresentação de certificado de conclusão de 2... Grau falsificado junto à empresa particular de vigilância, para posterior encaminhamento à Polícia Federal, atinge interesses da União, por via indireta, o que atrai a competência da Justiça Federal. 2. Recurso em sentido estrito provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873403. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 798817 AGR / AM Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 109, IV, da Constituição. Afirma que não há que falar em competência da Justiça Federal para o processamento de eventuais crimes cometidos nessa seara . A decisão agravada não admitiu o recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) não demonstrou, formal e fundamentadamente, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas nos autos e (ii) o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal . O recurso é inadmissível, tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria. Nessa linha, vejam-se o Recurso Extraordinário 658.386, Rel. Min. Dias Toffoli, e o Recurso Extraordinário 660.537, Rel. Min. Luiz Fux, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DIPLOMA DE 2... GRAU. CURSO DE VIGILANTE. FISCALIZAÇÃO A CARGO DA POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO PARA A CONDIÇÃO DE VIGILANTE. INVIABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. O uso de documento falso de instituição de ensino médio com o intuito de obter certificação em curso de vigilante por empresa fiscalizada pela Polícia Federal, configura delito cognoscível pela justiça federal. 3. O artigo 32 do Decreto 89.056/83 atribui à Polícia Federal a responsabilidade pela fiscalização das empresas especializadas nos cursos de formação de vigilantes. [...] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873403. Supremo Tribunal Federal ARE 798817 AGR / AM Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 109, IV, da Constituição. Afirma que não há que falar em competência da Justiça Federal para o processamento de eventuais crimes cometidos nessa seara . A decisão agravada não admitiu o recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) não demonstrou, formal e fundamentadamente, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas nos autos e (ii) o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal . O recurso é inadmissível, tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria. Nessa linha, vejam-se o Recurso Extraordinário 658.386, Rel. Min. Dias Toffoli, e o Recurso Extraordinário 660.537, Rel. Min. Luiz Fux, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DIPLOMA DE 2... GRAU. CURSO DE VIGILANTE. FISCALIZAÇÃO A CARGO DA POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO PARA A CONDIÇÃO DE VIGILANTE. INVIABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. O uso de documento falso de instituição de ensino médio com o intuito de obter certificação em curso de vigilante por empresa fiscalizada pela Polícia Federal, configura delito cognoscível pela justiça federal. 3. O artigo 32 do Decreto 89.056/83 atribui à Polícia Federal a responsabilidade pela fiscalização das empresas especializadas nos cursos de formação de vigilantes. [...] 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873403. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 798817 AGR / AM 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.’ Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que “é certo que existem decisões monocráticas, de alguns dos Eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal, que aplicam o mesmo entendimento adotado na decisão ora atacada. Porém, no presente momento, não se afigura possível afirmar que essa Corte Suprema já tenha jurisprudência firmada sobre a matéria versada no recurso extraordinário”. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873403. Supremo Tribunal Federal ARE 798817 AGR / AM 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.’ Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que “é certo que existem decisões monocráticas, de alguns dos Eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal, que aplicam o mesmo entendimento adotado na decisão ora atacada. Porém, no presente momento, não se afigura possível afirmar que essa Corte Suprema já tenha jurisprudência firmada sobre a matéria versada no recurso extraordinário”. 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873403. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.817 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não pode ser provido, tendo em vista que, tal como constatou a decisão agravada, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe à justiça federal julgar o delito de uso de documento falso de instituição de ensino médio com o intuito de obter certificação em curso de vigilante por empresa fiscalizada pela Polícia Federal. 2. Ressalte-se que documento falsificado seria apresentado a órgão federal investido legalmente na atribuição de fiscalizar o controle das atividades relacionadas à profissão de vigilante. Veja-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Não obstante o acusado tenha apresentado certificado de conclusão de 2... Grau falsificado junto à empresa particular de vigilância, tal conduta atingiu interesses da União por via indireta, haja vista que a referida documentação seria encaminhada à Polícia Federal, a qual compete o controle e fiscalização da profissão de vigilante. […] Irrelevante o argumento de que a conclusão no ensino médio é exigência, apenas, da empresa privada de vigilância. Para o deslinde da controvérsia importa o fato de ter sido utilizado documento falso para a comprovação de escolaridade junto à Polícia Federal, o que indica a existência de interesse da União, a teor do disposto no inciso IV, do art. 109, da Constituição Federal de 1988/88. […]” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873404. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.817 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não pode ser provido, tendo em vista que, tal como constatou a decisão agravada, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe à justiça federal julgar o delito de uso de documento falso de instituição de ensino médio com o intuito de obter certificação em curso de vigilante por empresa fiscalizada pela Polícia Federal. 2. Ressalte-se que documento falsificado seria apresentado a órgão federal investido legalmente na atribuição de fiscalizar o controle das atividades relacionadas à profissão de vigilante. Veja-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Não obstante o acusado tenha apresentado certificado de conclusão de 2... Grau falsificado junto à empresa particular de vigilância, tal conduta atingiu interesses da União por via indireta, haja vista que a referida documentação seria encaminhada à Polícia Federal, a qual compete o controle e fiscalização da profissão de vigilante. […] Irrelevante o argumento de que a conclusão no ensino médio é exigência, apenas, da empresa privada de vigilância. Para o deslinde da controvérsia importa o fato de ter sido utilizado documento falso para a comprovação de escolaridade junto à Polícia Federal, o que indica a existência de interesse da União, a teor do disposto no inciso IV, do art. 109, da Constituição Federal de 1988/88. […]” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 798817 AGR / AM 3. Vejam-se, a propósito, o Recurso Extraordinário 658.386, Rel. Min. Dias Toffoli; o Recurso Extraordinário 660.537, Rel. Min. Luiz Fux; o ARE 804.535, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o ARE 799.624, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, bem como, em sede de habeas corpus, o RHC 87.436, Rel. Min. Cármen Lúcia; e o HC 93.938, Rel. Min. Luiz Fux, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO FALSOS. APRESENTAÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO CRA. COMPETÊCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÕES PRATICADAS EM DETRIMENTO DE SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO (ART. 109, IV, DA Constituição Federal de 1988). INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR INTEGRANTES DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO (ARTS. 16, II, E 21, II, DA LEI N. 9.394/96). SUJEITAS, PORTANTO, À AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. ORDEM INDEFERIDA.” […].” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873404. Supremo Tribunal Federal ARE 798817 AGR / AM 3. Vejam-se, a propósito, o Recurso Extraordinário 658.386, Rel. Min. Dias Toffoli; o Recurso Extraordinário 660.537, Rel. Min. Luiz Fux; o ARE 804.535, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o ARE 799.624, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, bem como, em sede de habeas corpus, o RHC 87.436, Rel. Min. Cármen Lúcia; e o HC 93.938, Rel. Min. Luiz Fux, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO FALSOS. APRESENTAÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO CRA. COMPETÊCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÕES PRATICADAS EM DETRIMENTO DE SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO (ART. 109, IV, DA Constituição Federal de 1988). INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR INTEGRANTES DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO (ARTS. 16, II, E 21, II, DA LEI N. 9.394/96). SUJEITAS, PORTANTO, À AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. ORDEM INDEFERIDA.” […].” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.817 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WILLIAM VALE DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12880226 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.817 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WILLIAM VALE DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12880226 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 798817 AGR", "Recurso Extraordinário 658 . 386", "Recurso Extraordinário 660 . 537", "ARE 798817 AGR", "Recurso Extraordinário 658 . 386", "Recurso Extraordinário 660 . 537", "ARE 798817 AGR / AM", "ARE 798817 AGR /", "Recurso Extraordinário 658 . 386", "Recurso Extraordinário 660 . 537", "ARE 804 . 535", "ARE 799 . 624", "RHC 87 . 436", "HC 93 . 938", "Recurso Extraordinário 658 . 386", "Recurso Extraordinário 660 . 537", "ARE 804 . 535", "ARE 799 . 624", "RHC 87 . 436", "HC 93 . 938", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798 . 817" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 109 , IV , da Constituição", "artigo 32 do Decreto 89 . 056 / 83", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 , IV , da Constituição", "artigo 32 do Decreto 89 . 056 / 83", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso IV , do art . 109 , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso IV , do art . 109 , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 109 , IV , DA Constituição Federal de 1988", "ARTS . 16 , II , E 21 , II , DA LEI N . 9 . 394 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 109 , IV , DA Constituição Federal de 1988", "ARTS . 16 , II , E 21 , II , DA LEI N . 9 . 394 / 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"Polícia Federal", "Polícia Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "POLÍCIA FEDERAL", "Polícia", "Polícia Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Polícia Federal", "União", "Polícia Federal", "Polícia Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Polícia Federal", "União", "Polícia Federal", 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Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "WILLIAM VALE DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "WILLIAM VALE DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "02", "/", "05", "/", "2017", "21 a 28 de abril de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "05", "/", "2017", "15", ".", "04", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "05", "/", "2017", "15", ".", "04", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", 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Ementa e Acórdão 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 991.452 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :WHANDERSON DA COSTA SILVA ADV.(A/S) :THIAGO ANDRADE DE MELO INTDO.(A/S) :INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO E ECONOMIA - ISAE ADV.(A/S) :NAZIANO PANTOJA FILIZOLA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE PROVAS E DO EDITAL DO CERTAME. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 a 28 de abril de 2017. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873916. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão RE 991452 AGR / AM MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873916. Supremo Tribunal Federal RE 991452 AGR / AM MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873916. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 991.452 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :WHANDERSON DA COSTA SILVA ADV.(A/S) :THIAGO ANDRADE DE MELO INTDO.(A/S) :INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO E ECONOMIA - ISAE ADV.(A/S) :NAZIANO PANTOJA FILIZOLA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 09.03.2017, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que o recurso não reúne condições para a sua admissibilidade. 2. A parte agravante alega que “afastar a norma do Edital significa desrespeitar o principio da legalidade que rege a Administração Pública (art. 37, caput da Constituição Federal), já que o princípio da vinculação ao edital é um corolário do princípio da legalidade. Afora isso, a pretensão deduzida e a liminar concedida violam o princípio da isonomia do art. 5º, caput da CF/88, por viabilizar tratamento privilegiado não contemplado no edital, a candidatos que deveriam se submeter às mesmas regras”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873917. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 991.452 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :WHANDERSON DA COSTA SILVA ADV.(A/S) :THIAGO ANDRADE DE MELO INTDO.(A/S) :INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO E ECONOMIA - ISAE ADV.(A/S) :NAZIANO PANTOJA FILIZOLA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 09.03.2017, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que o recurso não reúne condições para a sua admissibilidade. 2. A parte agravante alega que “afastar a norma do Edital significa desrespeitar o principio da legalidade que rege a Administração Pública (art. 37, caput da Constituição Federal), já que o princípio da vinculação ao edital é um corolário do princípio da legalidade. Afora isso, a pretensão deduzida e a liminar concedida violam o princípio da isonomia do art. 5º, caput da CF/88, por viabilizar tratamento privilegiado não contemplado no edital, a candidatos que deveriam se submeter às mesmas regras”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873917. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 991.452 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Tal como constatou a decisão agravada, o recurso não reúne condições de admissibilidade, uma vez que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como a análise das cláusulas editalícias que regem o concurso ora em debate, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUÍRA CANDIDATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 814.697-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Aptidão laborativa. Normas aplicáveis. Cláusulas do instrumento convocatório. Análise. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873918. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 991.452 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Tal como constatou a decisão agravada, o recurso não reúne condições de admissibilidade, uma vez que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como a análise das cláusulas editalícias que regem o concurso ora em debate, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUÍRA CANDIDATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 814.697-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Aptidão laborativa. Normas aplicáveis. Cláusulas do instrumento convocatório. Análise. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873918. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 991452 AGR / AM Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas normas pertinentes e no edital do certame, bem como nos fatos e nas provas dos autos, que o ora agravado era apto para o exercício do cargo para o qual prestou concurso público. 2. Inviável a revisão de tal entendimento, haja vista os óbices das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 773.002-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873918. Supremo Tribunal Federal RE 991452 AGR / AM Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas normas pertinentes e no edital do certame, bem como nos fatos e nas provas dos autos, que o ora agravado era apto para o exercício do cargo para o qual prestou concurso público. 2. Inviável a revisão de tal entendimento, haja vista os óbices das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 773.002-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873918. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 991.452 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : WHANDERSON DA COSTA SILVA ADV.(A/S) : THIAGO ANDRADE DE MELO (07214AM/AM) INTDO.(A/S) : INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO E ECONOMIA - ISAE ADV.(A/S) : NAZIANO PANTOJA FILIZOLA (01477DF/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12880270 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 991.452 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : WHANDERSON DA COSTA SILVA ADV.(A/S) : THIAGO ANDRADE DE MELO (07214AM/AM) INTDO.(A/S) : INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO E ECONOMIA - ISAE ADV.(A/S) : NAZIANO PANTOJA FILIZOLA (01477DF/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12880270 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12890448	2017-05-02T00:00:00	2017-05-16T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE PROVAS E DO EDITAL DO CERTAME. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.	sjur367578	Número de páginas: 6. Análise: 24/05/2017, MJC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	991452	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 991452 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : WHANDERSON DA COSTA SILVA ADV.(A/S) : THIAGO ANDRADE DE MELO INTDO.(A/S) : INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO E ECONOMIA - ISAE ADV.(A/S) : NAZIANO PANTOJA FILIZOLA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 991.452 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :WHANDERSON DA COSTA SILVA ADV.(A/S) :THIAGO ANDRADE DE MELO INTDO.(A/S) :INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO E ECONOMIA - ISAE ADV.(A/S) :NAZIANO PANTOJA FILIZOLA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE PROVAS E DO EDITAL DO CERTAME. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 a 28 de abril de 2017. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873916. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 991452 AGR / AM MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873916. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 991452 AGR / AM MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873916. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 991.452 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :WHANDERSON DA COSTA SILVA ADV.(A/S) :THIAGO ANDRADE DE MELO INTDO.(A/S) :INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO E ECONOMIA - ISAE ADV.(A/S) :NAZIANO PANTOJA FILIZOLA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 09.03.2017, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que o recurso não reúne condições para a sua admissibilidade. 2. A parte agravante alega que “afastar a norma do Edital significa desrespeitar o principio da legalidade que rege a Administração Pública (art. 37, caput da Constituição Federal), já que o princípio da vinculação ao edital é um corolário do princípio da legalidade. Afora isso, a pretensão deduzida e a liminar concedida violam o princípio da isonomia do art. 5..., caput da Constituição Federal de 1988/88, por viabilizar tratamento privilegiado não contemplado no edital, a candidatos que deveriam se submeter às mesmas regras”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873917. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 991.452 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :WHANDERSON DA COSTA SILVA ADV.(A/S) :THIAGO ANDRADE DE MELO INTDO.(A/S) :INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO E ECONOMIA - ISAE ADV.(A/S) :NAZIANO PANTOJA FILIZOLA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 09.03.2017, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que o recurso não reúne condições para a sua admissibilidade. 2. A parte agravante alega que “afastar a norma do Edital significa desrespeitar o principio da legalidade que rege a Administração Pública (art. 37, caput da Constituição Federal), já que o princípio da vinculação ao edital é um corolário do princípio da legalidade. Afora isso, a pretensão deduzida e a liminar concedida violam o princípio da isonomia do art. 5..., caput da Constituição Federal de 1988/88, por viabilizar tratamento privilegiado não contemplado no edital, a candidatos que deveriam se submeter às mesmas regras”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873917. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 991.452 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Tal como constatou a decisão agravada, o recurso não reúne condições de admissibilidade, uma vez que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como a análise das cláusulas editalícias que regem o concurso ora em debate, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUÍRA CANDIDATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 814.697-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Aptidão laborativa. Normas aplicáveis. Cláusulas do instrumento convocatório. Análise. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873918. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 991.452 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Tal como constatou a decisão agravada, o recurso não reúne condições de admissibilidade, uma vez que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como a análise das cláusulas editalícias que regem o concurso ora em debate, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUÍRA CANDIDATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 814.697-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Aptidão laborativa. Normas aplicáveis. Cláusulas do instrumento convocatório. Análise. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873918. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 991452 AGR / AM Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas normas pertinentes e no edital do certame, bem como nos fatos e nas provas dos autos, que o ora agravado era apto para o exercício do cargo para o qual prestou concurso público. 2. Inviável a revisão de tal entendimento, haja vista os óbices das Súmulas ns 636, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 773.002-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873918. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 991452 AGR / AM Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas normas pertinentes e no edital do certame, bem como nos fatos e nas provas dos autos, que o ora agravado era apto para o exercício do cargo para o qual prestou concurso público. 2. Inviável a revisão de tal entendimento, haja vista os óbices das Súmulas ns 636, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 773.002-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873918. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 991.452 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : WHANDERSON DA COSTA SILVA ADV.(A/S) : THIAGO ANDRADE DE MELO (07214AM/AM) INTDO.(A/S) : INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO E ECONOMIA - ISAE ADV.(A/S) : NAZIANO PANTOJA FILIZOLA (01477DF/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12880270 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 991.452 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : WHANDERSON DA COSTA SILVA ADV.(A/S) : THIAGO ANDRADE DE MELO (07214AM/AM) INTDO.(A/S) : INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO E ECONOMIA - ISAE ADV.(A/S) : NAZIANO PANTOJA FILIZOLA (01477DF/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12880270 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 991 . 452 AMAZONAS", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 991452", "Recurso Extraordinário 991452", "Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 814 . 697 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 991 . 452 AMAZONAS", "Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 814 . 697 - AgR", "Recurso Extraordinário 991452 AGR / AM", "Súmulas ns 636 , 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 773 . 002 - AgR", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 991452 AGR / AM", "Súmulas ns 636 , 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 773 . 002 - AgR", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , caput da Constituição Federal", "art . 5 . . . , caput da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , caput da Constituição Federal", "art . 5 . . . , caput da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.854 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RENATO VINICIUS DE PAULA IMPTE.(S) :MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 325.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j. 25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016667. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 128854 / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em não admitir a impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Brasília, 2 de maio de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016667. Supremo Tribunal Federal HC 128854 / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em não admitir a impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Brasília, 2 de maio de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016667. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.854 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RENATO VINICIUS DE PAULA IMPTE.(S) :MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 325.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes: O Juízo da Primeira Vara da Comarca de Três Rios/RJ, no processo nº 0002006-58.2015.8.19.0063, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, efetivada no dia 5 de março de 2015, ante a suposta prática da infração versada no artigo 304, cabeça (uso de documento falso), do Código Penal. Salientou que o delito (habilitação falsa para dirigir veículo automotor) foi cometido com o propósito de transportar produto de furto, a demonstrar a periculosidade do paciente. Assentou necessária a medida para elucidar os fatos e resguardar a ordem pública. Aludiu à presença dos requisitos autorizadores da custódia. No Tribunal de Justiça, o Relator indeferiu liminarmente habeas corpus, reportando-se ao previsto no artigo 557, combinado com o 3º, do Código de Processo Penal. Declarou a improcedência do pedido, presente a insuficiência da instrução. Destacou não haver ocorrido a juntada da peça acusatória, afirmando-a essencial para esclarecer a espécie de falsidade cometida, considerado o disposto no preceito do crime de uso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877934. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.854 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RENATO VINICIUS DE PAULA IMPTE.(S) :MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 325.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes: O Juízo da Primeira Vara da Comarca de Três Rios/RJ, no processo nº 0002006-58.2015.8.19.0063, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, efetivada no dia 5 de março de 2015, ante a suposta prática da infração versada no artigo 304, cabeça (uso de documento falso), do Código Penal. Salientou que o delito (habilitação falsa para dirigir veículo automotor) foi cometido com o propósito de transportar produto de furto, a demonstrar a periculosidade do paciente. Assentou necessária a medida para elucidar os fatos e resguardar a ordem pública. Aludiu à presença dos requisitos autorizadores da custódia. No Tribunal de Justiça, o Relator indeferiu liminarmente habeas corpus, reportando-se ao previsto no artigo 557, combinado com o 3º, do Código de Processo Penal. Declarou a improcedência do pedido, presente a insuficiência da instrução. Destacou não haver ocorrido a juntada da peça acusatória, afirmando-a essencial para esclarecer a espécie de falsidade cometida, considerado o disposto no preceito do crime de uso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 128854 / RJ de documento falso. No Superior Tribunal de Justiça, impetração de nº 325.079/RJ, sustentou-se o excesso de prazo no julgamento do habeas pelo Tribunal de origem. O Relator, ao indeferi-la liminarmente, consignou estar superada a alegação, tendo em vista a prolação de decisão definitiva, em 10 de junho de 2015, pelo Tribunal estadual. Apontou óbice quanto à apreciação dos motivos do pronunciamento que implicou a segregação, pois não enfrentados pela instância revisora. O impetrante defende o direito à liberdade provisória. Reporta-se à primariedade e aos bons antecedentes do paciente. Diz sobre o envolvimento de infração sem grave ameaça. Reitera a ilegalidade do ato no qual determinada a preventiva, asseverando-o desprovido de fundamentação concreta e contrário à presunção de não culpabilidade. Assinala a excepcionalidade da segregação, a consubstanciar antecipação da pena. Busca o afastamento do óbice previsto no verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Pleiteou, no campo precário e efêmero, a expedição de alvará de soltura até o julgamento desta impetração. No mérito, pretende a confirmação da providência, para que o paciente aguarde, solto, o trânsito em julgado do pronunciamento. Vossa Excelência acolheu o pedido de concessão de medida acauteladora, revogando a preventiva. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas, assinalando a ausência de exame da questão de fundo nas instâncias anteriores e de interposição de agravo em face da decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, mas pelo deferimento da ordem de ofício. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou que, em 18 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877934. Supremo Tribunal Federal HC 128854 / RJ de documento falso. No Superior Tribunal de Justiça, impetração de nº 325.079/RJ, sustentou-se o excesso de prazo no julgamento do habeas pelo Tribunal de origem. O Relator, ao indeferi-la liminarmente, consignou estar superada a alegação, tendo em vista a prolação de decisão definitiva, em 10 de junho de 2015, pelo Tribunal estadual. Apontou óbice quanto à apreciação dos motivos do pronunciamento que implicou a segregação, pois não enfrentados pela instância revisora. O impetrante defende o direito à liberdade provisória. Reporta-se à primariedade e aos bons antecedentes do paciente. Diz sobre o envolvimento de infração sem grave ameaça. Reitera a ilegalidade do ato no qual determinada a preventiva, asseverando-o desprovido de fundamentação concreta e contrário à presunção de não culpabilidade. Assinala a excepcionalidade da segregação, a consubstanciar antecipação da pena. Busca o afastamento do óbice previsto no verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Pleiteou, no campo precário e efêmero, a expedição de alvará de soltura até o julgamento desta impetração. No mérito, pretende a confirmação da providência, para que o paciente aguarde, solto, o trânsito em julgado do pronunciamento. Vossa Excelência acolheu o pedido de concessão de medida acauteladora, revogando a preventiva. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas, assinalando a ausência de exame da questão de fundo nas instâncias anteriores e de interposição de agravo em face da decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, mas pelo deferimento da ordem de ofício. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou que, em 18 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 128854 / RJ de outubro de 2016, o paciente foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. A sanção privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, ante o cometimento do crime descrito no artigo 304 do Código Penal. O Juízo certificou, em 24 de fevereiro de 2017, o trânsito em julgado da condenação apenas para o Ministério Público. Lancei visto no processo em 3 de abril de 2017, liberando-o para exame na Turma a partir de 18 de abril seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877934. Supremo Tribunal Federal HC 128854 / RJ de outubro de 2016, o paciente foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. A sanção privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, ante o cometimento do crime descrito no artigo 304 do Código Penal. O Juízo certificou, em 24 de fevereiro de 2017, o trânsito em julgado da condenação apenas para o Ministério Público. Lancei visto no processo em 3 de abril de 2017, liberando-o para exame na Turma a partir de 18 de abril seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.854 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. O instituto da supressão de instância somente é cabível em se tratando de enfoque a beneficiar o paciente, parte única no habeas corpus. HABEAS CORPUS – JURISDIÇÃO – ESGOTAMENTO. É impróprio transportar para a apreciação do habeas corpus óptica referente à recorribilidade extraordinária, como é a alusiva à necessidade de esgotamento da jurisdição na origem. PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. Inexiste a prisão automática considerada a gradação do crime imputado. As preliminares do Ministério Público Federal improcedem. Observem que o princípio vedador da supressão de instância visa beneficiar, não prejudicar a parte. Esta, no habeas corpus, é o paciente, personificado pelo impetrante. Acresce que, em qualquer processo, é possível o implemento da ordem de ofício. Descabe transportar para a impetração regra alusiva à recorribilidade extraordinária, como é a do esgotamento da jurisdição na origem. Cumpre perceber a articulação de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir e a submissão do autor do ato à jurisdição do Tribunal. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça são julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Supremo. Reitero o que tive oportunidade de consignar ao implementar a medida acauteladora: […] Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877935. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.854 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. O instituto da supressão de instância somente é cabível em se tratando de enfoque a beneficiar o paciente, parte única no habeas corpus. HABEAS CORPUS – JURISDIÇÃO – ESGOTAMENTO. É impróprio transportar para a apreciação do habeas corpus óptica referente à recorribilidade extraordinária, como é a alusiva à necessidade de esgotamento da jurisdição na origem. PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. Inexiste a prisão automática considerada a gradação do crime imputado. As preliminares do Ministério Público Federal improcedem. Observem que o princípio vedador da supressão de instância visa beneficiar, não prejudicar a parte. Esta, no habeas corpus, é o paciente, personificado pelo impetrante. Acresce que, em qualquer processo, é possível o implemento da ordem de ofício. Descabe transportar para a impetração regra alusiva à recorribilidade extraordinária, como é a do esgotamento da jurisdição na origem. Cumpre perceber a articulação de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir e a submissão do autor do ato à jurisdição do Tribunal. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça são julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Supremo. Reitero o que tive oportunidade de consignar ao implementar a medida acauteladora: […] Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877935. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 128854 / RJ 2. A prisão preventiva não é meio a ser utilizado visando elucidar fato enquadrável em tipo penal. Também não se pode, de forma generalizada, cogitar do implemento para o resguardo da ordem pública. Em síntese, considerou-se a imputação e teve-se, no campo da antecipação da prova, como voltado o falso a conduzir caminhão para o transporte de gado objeto de furto. Viu-se, no possível envolvimento do paciente em fato criminoso, ainda a ser apurado, a periculosidade. […] Defiro a ordem. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877935. Supremo Tribunal Federal HC 128854 / RJ 2. A prisão preventiva não é meio a ser utilizado visando elucidar fato enquadrável em tipo penal. Também não se pode, de forma generalizada, cogitar do implemento para o resguardo da ordem pública. Em síntese, considerou-se a imputação e teve-se, no campo da antecipação da prova, como voltado o falso a conduzir caminhão para o transporte de gado objeto de furto. Viu-se, no possível envolvimento do paciente em fato criminoso, ainda a ser apurado, a periculosidade. […] Defiro a ordem. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877935. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.854 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor Presidente, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a extinção do habeas corpus ajuizado naquela Corte (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013 ; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da Constituição, pois a competência deste Supremo Tribunal, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016668. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.854 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor Presidente, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a extinção do habeas corpus ajuizado naquela Corte (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013 ; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da Constituição, pois a competência deste Supremo Tribunal, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016668. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 128854 / RJ alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017). Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia (HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como bem destacado pela Ministra ROSA WEBER. No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade. Então, peço vênia a Vossa Excelência, pelo não conhecimento. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016668. Supremo Tribunal Federal HC 128854 / RJ alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017). Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia (HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como bem destacado pela Ministra ROSA WEBER. No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade. Então, peço vênia a Vossa Excelência, pelo não conhecimento. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016668. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.854 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, no meu caso, além do não conhecimento, acho que houve prejuízo pela superveniência da sentença penal condenatória. De modo que, pelos dois fundamentos, também fico na preliminar. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12867557. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.854 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, no meu caso, além do não conhecimento, acho que houve prejuízo pela superveniência da sentença penal condenatória. De modo que, pelos dois fundamentos, também fico na preliminar. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12867557. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 128.854 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : RENATO VINICIUS DE PAULA IMPTE.(S) : MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA (0142981/MG) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 325.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem. Primeira Turma, 2.5.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12914318 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 128.854 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : RENATO VINICIUS DE PAULA IMPTE.(S) : MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA (0142981/MG) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 325.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem. Primeira Turma, 2.5.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12914318 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13026423	2017-05-02T00:00:00	2017-06-12T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem. Primeira Turma, 2.5.2017.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j. 25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.	sjur369088	- Acórdão(s) citado(s): (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR) RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 118189 (2ªT), HC 119821 (2ªT), HC 121684 AgR (2ªT), HC 122381 AgR (1ªT), HC 122718 (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT). (EXAURIMENTO, INSTÂNCIA, COMPETÊNCIA, STF) HC 97009 (TP), RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT). (HC, TERATOLOGIA) HC 137078 (1ªT), HC 138414 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO) HC 139262 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 16/06/2017, JSF. Revisão: 23/06/2017, KBP.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	128854	null	HC	acordaos	HC 128854	[ "" ]	PACTE.(S) : RENATO VINICIUS DE PAULA IMPTE.(S) : MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 325.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.854 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RENATO VINICIUS DE PAULA IMPTE.(S) :MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 325.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j. 25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016667. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 128854 / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em não admitir a impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Brasília, 2 de maio de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016667. Supremo Tribunal Federal HC 128854 / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em não admitir a impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Brasília, 2 de maio de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016667. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.854 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RENATO VINICIUS DE PAULA IMPTE.(S) :MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 325.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes: O Juízo da Primeira Vara da Comarca de Três Rios/RJ, no processo n 0002006-58.2015.8.19.0063, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, efetivada no dia 5 de março de 2015, ante a suposta prática da infração versada no artigo 304, cabeça (uso de documento falso), do Código Penal. Salientou que o delito (habilitação falsa para dirigir veículo automotor) foi cometido com o propósito de transportar produto de furto, a demonstrar a periculosidade do paciente. Assentou necessária a medida para elucidar os fatos e resguardar a ordem pública. Aludiu à presença dos requisitos autorizadores da custódia. No Tribunal de Justiça, o Relator indeferiu liminarmente habeas corpus, reportando-se ao previsto no artigo 557, combinado com o 3..., do Código de Processo Penal. Declarou a improcedência do pedido, presente a insuficiência da instrução. Destacou não haver ocorrido a juntada da peça acusatória, afirmando-a essencial para esclarecer a espécie de falsidade cometida, considerado o disposto no preceito do crime de uso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877934. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.854 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RENATO VINICIUS DE PAULA IMPTE.(S) :MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 325.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes: O Juízo da Primeira Vara da Comarca de Três Rios/RJ, no processo n 0002006-58.2015.8.19.0063, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, efetivada no dia 5 de março de 2015, ante a suposta prática da infração versada no artigo 304, cabeça (uso de documento falso), do Código Penal. Salientou que o delito (habilitação falsa para dirigir veículo automotor) foi cometido com o propósito de transportar produto de furto, a demonstrar a periculosidade do paciente. Assentou necessária a medida para elucidar os fatos e resguardar a ordem pública. Aludiu à presença dos requisitos autorizadores da custódia. No Tribunal de Justiça, o Relator indeferiu liminarmente habeas corpus, reportando-se ao previsto no artigo 557, combinado com o 3..., do Código de Processo Penal. Declarou a improcedência do pedido, presente a insuficiência da instrução. Destacou não haver ocorrido a juntada da peça acusatória, afirmando-a essencial para esclarecer a espécie de falsidade cometida, considerado o disposto no preceito do crime de uso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 128854 / RJ de documento falso. No Superior Tribunal de Justiça, impetração de n 325.079/RJ, sustentou-se o excesso de prazo no julgamento do habeas pelo Tribunal de origem. O Relator, ao indeferi-la liminarmente, consignou estar superada a alegação, tendo em vista a prolação de decisão definitiva, em 10 de junho de 2015, pelo Tribunal estadual. Apontou óbice quanto à apreciação dos motivos do pronunciamento que implicou a segregação, pois não enfrentados pela instância revisora. O impetrante defende o direito à liberdade provisória. Reporta-se à primariedade e aos bons antecedentes do paciente. Diz sobre o envolvimento de infração sem grave ameaça. Reitera a ilegalidade do ato no qual determinada a preventiva, asseverando-o desprovido de fundamentação concreta e contrário à presunção de não culpabilidade. Assinala a excepcionalidade da segregação, a consubstanciar antecipação da pena. Busca o afastamento do óbice previsto no verbete n 691 da Súmula do Supremo. Pleiteou, no campo precário e efêmero, a expedição de alvará de soltura até o julgamento desta impetração. No mérito, pretende a confirmação da providência, para que o paciente aguarde, solto, o trânsito em julgado do pronunciamento. Vossa Excelência acolheu o pedido de concessão de medida acauteladora, revogando a preventiva. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas, assinalando a ausência de exame da questão de fundo nas instâncias anteriores e de interposição de agravo em face da decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, mas pelo deferimento da ordem de ofício. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou que, em 18 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877934. Supremo Tribunal Federal HC 128854 / RJ de documento falso. No Superior Tribunal de Justiça, impetração de n 325.079/RJ, sustentou-se o excesso de prazo no julgamento do habeas pelo Tribunal de origem. O Relator, ao indeferi-la liminarmente, consignou estar superada a alegação, tendo em vista a prolação de decisão definitiva, em 10 de junho de 2015, pelo Tribunal estadual. Apontou óbice quanto à apreciação dos motivos do pronunciamento que implicou a segregação, pois não enfrentados pela instância revisora. O impetrante defende o direito à liberdade provisória. Reporta-se à primariedade e aos bons antecedentes do paciente. Diz sobre o envolvimento de infração sem grave ameaça. Reitera a ilegalidade do ato no qual determinada a preventiva, asseverando-o desprovido de fundamentação concreta e contrário à presunção de não culpabilidade. Assinala a excepcionalidade da segregação, a consubstanciar antecipação da pena. Busca o afastamento do óbice previsto no verbete n 691 da Súmula do Supremo. Pleiteou, no campo precário e efêmero, a expedição de alvará de soltura até o julgamento desta impetração. No mérito, pretende a confirmação da providência, para que o paciente aguarde, solto, o trânsito em julgado do pronunciamento. Vossa Excelência acolheu o pedido de concessão de medida acauteladora, revogando a preventiva. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas, assinalando a ausência de exame da questão de fundo nas instâncias anteriores e de interposição de agravo em face da decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, mas pelo deferimento da ordem de ofício. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou que, em 18 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 128854 / RJ de outubro de 2016, o paciente foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. A sanção privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, ante o cometimento do crime descrito no artigo 304 do Código Penal. O Juízo certificou, em 24 de fevereiro de 2017, o trânsito em julgado da condenação apenas para o Ministério Público. Lancei visto no processo em 3 de abril de 2017, liberando-o para exame na Turma a partir de 18 de abril seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877934. Supremo Tribunal Federal HC 128854 / RJ de outubro de 2016, o paciente foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. A sanção privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, ante o cometimento do crime descrito no artigo 304 do Código Penal. O Juízo certificou, em 24 de fevereiro de 2017, o trânsito em julgado da condenação apenas para o Ministério Público. Lancei visto no processo em 3 de abril de 2017, liberando-o para exame na Turma a partir de 18 de abril seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.854 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. O instituto da supressão de instância somente é cabível em se tratando de enfoque a beneficiar o paciente, parte única no habeas corpus. HABEAS CORPUS – JURISDIÇÃO – ESGOTAMENTO. É impróprio transportar para a apreciação do habeas corpus óptica referente à recorribilidade extraordinária, como é a alusiva à necessidade de esgotamento da jurisdição na origem. PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. Inexiste a prisão automática considerada a gradação do crime imputado. As preliminares do Ministério Público Federal improcedem. Observem que o princípio vedador da supressão de instância visa beneficiar, não prejudicar a parte. Esta, no habeas corpus, é o paciente, personificado pelo impetrante. Acresce que, em qualquer processo, é possível o implemento da ordem de ofício. Descabe transportar para a impetração regra alusiva à recorribilidade extraordinária, como é a do esgotamento da jurisdição na origem. Cumpre perceber a articulação de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir e a submissão do autor do ato à jurisdição do Tribunal. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça são julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Supremo. Reitero o que tive oportunidade de consignar ao implementar a medida acauteladora: […] Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877935. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.854 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. O instituto da supressão de instância somente é cabível em se tratando de enfoque a beneficiar o paciente, parte única no habeas corpus. HABEAS CORPUS – JURISDIÇÃO – ESGOTAMENTO. É impróprio transportar para a apreciação do habeas corpus óptica referente à recorribilidade extraordinária, como é a alusiva à necessidade de esgotamento da jurisdição na origem. PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. Inexiste a prisão automática considerada a gradação do crime imputado. As preliminares do Ministério Público Federal improcedem. Observem que o princípio vedador da supressão de instância visa beneficiar, não prejudicar a parte. Esta, no habeas corpus, é o paciente, personificado pelo impetrante. Acresce que, em qualquer processo, é possível o implemento da ordem de ofício. Descabe transportar para a impetração regra alusiva à recorribilidade extraordinária, como é a do esgotamento da jurisdição na origem. Cumpre perceber a articulação de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir e a submissão do autor do ato à jurisdição do Tribunal. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça são julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Supremo. Reitero o que tive oportunidade de consignar ao implementar a medida acauteladora: […] Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877935. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 128854 / RJ 2. A prisão preventiva não é meio a ser utilizado visando elucidar fato enquadrável em tipo penal. Também não se pode, de forma generalizada, cogitar do implemento para o resguardo da ordem pública. Em síntese, considerou-se a imputação e teve-se, no campo da antecipação da prova, como voltado o falso a conduzir caminhão para o transporte de gado objeto de furto. Viu-se, no possível envolvimento do paciente em fato criminoso, ainda a ser apurado, a periculosidade. […] Defiro a ordem. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877935. Supremo Tribunal Federal HC 128854 / RJ 2. A prisão preventiva não é meio a ser utilizado visando elucidar fato enquadrável em tipo penal. Também não se pode, de forma generalizada, cogitar do implemento para o resguardo da ordem pública. Em síntese, considerou-se a imputação e teve-se, no campo da antecipação da prova, como voltado o falso a conduzir caminhão para o transporte de gado objeto de furto. Viu-se, no possível envolvimento do paciente em fato criminoso, ainda a ser apurado, a periculosidade. […] Defiro a ordem. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12877935. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.854 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor Presidente, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a extinção do habeas corpus ajuizado naquela Corte (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013 ; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da Constituição, pois a competência deste Supremo Tribunal, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016668. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.854 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor Presidente, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a extinção do habeas corpus ajuizado naquela Corte (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013 ; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da Constituição, pois a competência deste Supremo Tribunal, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016668. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 128854 / RJ alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017). Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia (HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como bem destacado pela Ministra ROSA WEBER. No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade. Então, peço vênia a Vossa Excelência, pelo não conhecimento. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016668. Supremo Tribunal Federal HC 128854 / RJ alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017). Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia (HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como bem destacado pela Ministra ROSA WEBER. No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade. Então, peço vênia a Vossa Excelência, pelo não conhecimento. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13016668. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.854 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, no meu caso, além do não conhecimento, acho que houve prejuízo pela superveniência da sentença penal condenatória. De modo que, pelos dois fundamentos, também fico na preliminar. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12867557. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.854 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, no meu caso, além do não conhecimento, acho que houve prejuízo pela superveniência da sentença penal condenatória. De modo que, pelos dois fundamentos, também fico na preliminar. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12867557. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 128.854 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : RENATO VINICIUS DE PAULA IMPTE.(S) : MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA (0142981/MG) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 325.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem. Primeira Turma, 2.5.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12914318 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 128.854 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : RENATO VINICIUS DE PAULA IMPTE.(S) : MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA (0142981/MG) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 325.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem. Primeira Turma, 2.5.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12914318 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 128 . 854", "HC n 325 . 079 DO", "HC 122 . 718 / SP", "HC 121 . 684 - AgR / SP", "Ag", "HC 116 . 875 / AC", "HC 117 . 346 / SP", "HC 117 . 798 / SP", "HC 118 . 189 / MG", "HC 119 . 821 / TO", "HC 122 . 381", "-", "AgR", "/", "SP", "RHC 114 . 737 / RN", "RHC 114 . 961 / SP", "RHC 111 . 935", "HC 97 . 009", "HC 118 . 189", "HC 128854 / RJ", "HC 128854 / RJ", "HABEAS CORPUS 128 . 854", "HC n 325 . 079", "processo n 0002006 - 58 . 2015 . 8 . 19 . 0063", "HABEAS CORPUS 128 . 854", "HC n 325 . 079", "processo n 0002006 - 58 . 2015 . 8 . 19 . 0063", "HC 128854 / RJ", "verbete n 691 da Súmula do Supremo", "HC 128854 / RJ", "verbete n 691 da Súmula do Supremo", "HC 128854 / RJ", "HC 128854 / RJ", "HABEAS CORPUS 128 . 854", "HABEAS CORPUS 128 . 854", "HC 128854 / RJ", "HC 128854 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AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RENATO VINICIUS DE PAULA", "MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA", "MARCO", "Mariana Madera Nunes", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RENATO VINICIUS DE PAULA", "MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA", "MARCO AURÉLIO", "Mariana Madera Nunes", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "TEORI ZAVASCKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "TEORI ZAVASCKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RENATO VINICIUS DE PAULA", "MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RENATO VINICIUS DE PAULA", "MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "02", "/", "05", "/", "2017", "13", ".", "12", ".", "2016", "10", ".", "9", ".", "2013", "25", ".", "4", ".", "2013", "19", ".", "11", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "05", "/", "2017", "5 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "05", "/", "2017", "5 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de", "junho", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "outubro de 2016", "24 de fevereiro de 2017", "3 de abril de 2017", "18 de abril seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "outubro de 2016", "24 de fevereiro de 2017", "3 de abril de 2017", "18 de abril", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "05", "/", "2017", "3", "/", "9", "/", "2014", "16", "/", "5", "/", "2014", "1", ".", ".", ".", "/", "3", "/", "2017", "17", "/", "10", "/", "2013", "22", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "4", "/", "2014", "29", "/", "4", "/", "2014", "9", "/", "10", "/", "2014", "18", "/", "4", "/", "2013", "8", "/", "8", "/", "2013", "30", "/", "9", "/", "2013", "4", "/", "4", "/", "2014", "24", "/", "4", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "05", "/", "2017", "3", "/", "9", "/", "2014", "16", "/", "5", "/", "2014", "1", ".", ".", ".", "/", "3", "/", "2017", "17", "/", "10", "/", "2013", "22", "/", "10", "/", "2013", "24", "/", "4", "/", "2014", "29", "/", "4", "/", "2014", "9", "/", "10", "/", "2014", "18", "/", "4", "/", "2013", "8", "/", "8", "/", "2013", "30", "/", "9", "/", "2013", "4", "/", "4", "/", "2014", "24", "/", "4", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "3", "/", "2017", "20", "/", "4", "/", "2017", "24", "/", "4", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "3", "/", "2017", "20", "/", "4", "/", "2017", "24", "/", "4", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "05", "/", "2017", "2", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.002 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JAIRO DIAS DO COUTO ADV.(A/S) :FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 10 a 16/3/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733351. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.002 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JAIRO DIAS DO COUTO ADV.(A/S) :FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por JAIRO DIAS DO COUTO, contra decisão de minha relatoria, publicada em 1º/6/2016, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "É de suma importância observarmos que quando o Agravante realizou o requerimento administrativo de sua aposentadoria não fora enfrentado o embate quanto a melhor data para a concessão de seu benefício. Isto porque, ao realizar a concessão administrativa, a Autarquia- Ré não observou a aplicação do melhor benefício ao segurado, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733352. Supremo Tribunal Federal 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.002 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JAIRO DIAS DO COUTO ADV.(A/S) :FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por JAIRO DIAS DO COUTO, contra decisão de minha relatoria, publicada em 1º/6/2016, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "É de suma importância observarmos que quando o Agravante realizou o requerimento administrativo de sua aposentadoria não fora enfrentado o embate quanto a melhor data para a concessão de seu benefício. Isto porque, ao realizar a concessão administrativa, a Autarquia- Ré não observou a aplicação do melhor benefício ao segurado, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 971002 AGR / SP como já exaustivamente exposto é hipossuficiente de forma técnica e social ao Instituto. Diante disto Excelências, como pode o Agravante ser apenado pelo instituto da decadência para a apreciação da melhor data para a concessão do benefício se ao menos lhe fora concedida a aposentadoria na forma de cálculo que melhor prestação lhe garantiria? Veja-se que coadunar com tal apenamento, nada mais é que aplicar-lhe um bis in idem, visto que, durante anos a fio sofreu pela percepção de benefício previdenciário demasiadamente menor do que o que faria jus. Neste espeque, é de salutar relevância informar que não houve enfrentamento da matéria na data da concessão, no que diz respeito a melhor forma de cálculo, não decaindo, portanto, o seu direito a trazer ao Poder Judiciário, bem como a esta Suprema Corte para que seja avaliado diante da aplicação dos dispositivos Constitucionais já mencionados anteriormente, principalmente a garantia à dignidade da pessoa humana, através da qual o segurado pode gozar de uma vida boa, uma vida plena." (doc.7, fl. 4) A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contrarrazões (fl. 12). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733352. Supremo Tribunal Federal ARE 971002 AGR / SP como já exaustivamente exposto é hipossuficiente de forma técnica e social ao Instituto. Diante disto Excelências, como pode o Agravante ser apenado pelo instituto da decadência para a apreciação da melhor data para a concessão do benefício se ao menos lhe fora concedida a aposentadoria na forma de cálculo que melhor prestação lhe garantiria? Veja-se que coadunar com tal apenamento, nada mais é que aplicar-lhe um bis in idem, visto que, durante anos a fio sofreu pela percepção de benefício previdenciário demasiadamente menor do que o que faria jus. Neste espeque, é de salutar relevância informar que não houve enfrentamento da matéria na data da concessão, no que diz respeito a melhor forma de cálculo, não decaindo, portanto, o seu direito a trazer ao Poder Judiciário, bem como a esta Suprema Corte para que seja avaliado diante da aplicação dos dispositivos Constitucionais já mencionados anteriormente, principalmente a garantia à dignidade da pessoa humana, através da qual o segurado pode gozar de uma vida boa, uma vida plena." (doc.7, fl. 4) A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contrarrazões (fl. 12). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.002 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, a decisão agravada assentou que o recurso de agravo é inadmissível contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. Da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733353. Supremo Tribunal Federal 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.002 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, a decisão agravada assentou que o recurso de agravo é inadmissível contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. Da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733353. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 971002 AGR / SP 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007). Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de nova sucumbência. Contudo, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733353. Supremo Tribunal Federal ARE 971002 AGR / SP 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007). Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de nova sucumbência. Contudo, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733353. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 971002 AGR / SP termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, neste grau recursal. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733353. Supremo Tribunal Federal ARE 971002 AGR / SP termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, neste grau recursal. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733353. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Tipo Texto 524 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.002 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JAIRO DIAS DO COUTO ADV.(A/S) :FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando, em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Acompanho, com ressalvas, tão somente quanto ao fundamento da não fixação de honorários recursais, ante a não apresentação de contraminuta pelo agravado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12579426. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.002 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JAIRO DIAS DO COUTO ADV.(A/S) :FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando, em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Acompanho, com ressalvas, tão somente quanto ao fundamento da não fixação de honorários recursais, ante a não apresentação de contraminuta pelo agravado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12579426. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.002 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JAIRO DIAS DO COUTO ADV.(A/S) : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA (204177/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.3.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12632883 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.002 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JAIRO DIAS DO COUTO ADV.(A/S) : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA (204177/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.3.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12632883 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12734279	2017-03-17T00:00:00	2017-04-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.3.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.	sjur366179	- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) AI 489247 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 28/04/2017, MJC.	LUIZ FUX	Primeira Turma	971002	[ "LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 971002 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JAIRO DIAS DO COUTO ADV.(A/S) : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.002 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JAIRO DIAS DO COUTO ADV.(A/S) :FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 10 a 16/3/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733351. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.002 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JAIRO DIAS DO COUTO ADV.(A/S) :FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por JAIRO DIAS DO COUTO, contra decisão de minha relatoria, publicada em 1.../6/2016, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "É de suma importância observarmos que quando o Agravante realizou o requerimento administrativo de sua aposentadoria não fora enfrentado o embate quanto a melhor data para a concessão de seu benefício. Isto porque, ao realizar a concessão administrativa, a Autarquia- Ré não observou a aplicação do melhor benefício ao segurado, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733352. Supremo Tribunal Federal 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.002 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JAIRO DIAS DO COUTO ADV.(A/S) :FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por JAIRO DIAS DO COUTO, contra decisão de minha relatoria, publicada em 1.../6/2016, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "É de suma importância observarmos que quando o Agravante realizou o requerimento administrativo de sua aposentadoria não fora enfrentado o embate quanto a melhor data para a concessão de seu benefício. Isto porque, ao realizar a concessão administrativa, a Autarquia- Ré não observou a aplicação do melhor benefício ao segurado, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 971002 AGR / SP como já exaustivamente exposto é hipossuficiente de forma técnica e social ao Instituto. Diante disto Excelências, como pode o Agravante ser apenado pelo instituto da decadência para a apreciação da melhor data para a concessão do benefício se ao menos lhe fora concedida a aposentadoria na forma de cálculo que melhor prestação lhe garantiria? Veja-se que coadunar com tal apenamento, nada mais é que aplicar-lhe um bis in idem, visto que, durante anos a fio sofreu pela percepção de benefício previdenciário demasiadamente menor do que o que faria jus. Neste espeque, é de salutar relevância informar que não houve enfrentamento da matéria na data da concessão, no que diz respeito a melhor forma de cálculo, não decaindo, portanto, o seu direito a trazer ao Poder Judiciário, bem como a esta Suprema Corte para que seja avaliado diante da aplicação dos dispositivos Constitucionais já mencionados anteriormente, principalmente a garantia à dignidade da pessoa humana, através da qual o segurado pode gozar de uma vida boa, uma vida plena." (doc.7, fl. 4) A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contrarrazões (fl. 12). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733352. Supremo Tribunal Federal ARE 971002 AGR / SP como já exaustivamente exposto é hipossuficiente de forma técnica e social ao Instituto. Diante disto Excelências, como pode o Agravante ser apenado pelo instituto da decadência para a apreciação da melhor data para a concessão do benefício se ao menos lhe fora concedida a aposentadoria na forma de cálculo que melhor prestação lhe garantiria? Veja-se que coadunar com tal apenamento, nada mais é que aplicar-lhe um bis in idem, visto que, durante anos a fio sofreu pela percepção de benefício previdenciário demasiadamente menor do que o que faria jus. Neste espeque, é de salutar relevância informar que não houve enfrentamento da matéria na data da concessão, no que diz respeito a melhor forma de cálculo, não decaindo, portanto, o seu direito a trazer ao Poder Judiciário, bem como a esta Suprema Corte para que seja avaliado diante da aplicação dos dispositivos Constitucionais já mencionados anteriormente, principalmente a garantia à dignidade da pessoa humana, através da qual o segurado pode gozar de uma vida boa, uma vida plena." (doc.7, fl. 4) A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contrarrazões (fl. 12). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.002 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, a decisão agravada assentou que o recurso de agravo é inadmissível contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. Da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733353. Supremo Tribunal Federal 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.002 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, a decisão agravada assentou que o recurso de agravo é inadmissível contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. Da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733353. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 971002 AGR / SP 2... ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2... ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Recurso Extraordinário 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; Recurso Extraordinário 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; Recurso Extraordinário 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; Recurso Extraordinário 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; Recurso Extraordinário 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; Recurso Extraordinário 79.623, RTJ 75/849; Recurso Extraordinário 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007). Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de nova sucumbência. Contudo, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733353. Supremo Tribunal Federal ARE 971002 AGR / SP 2... ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2... ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Recurso Extraordinário 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; Recurso Extraordinário 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; Recurso Extraordinário 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; Recurso Extraordinário 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; Recurso Extraordinário 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; Recurso Extraordinário 79.623, RTJ 75/849; Recurso Extraordinário 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007). Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de nova sucumbência. Contudo, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733353. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 971002 AGR / SP termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, neste grau recursal. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733353. Supremo Tribunal Federal ARE 971002 AGR / SP termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, neste grau recursal. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12733353. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Tipo Texto 524 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.002 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JAIRO DIAS DO COUTO ADV.(A/S) :FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando, em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Acompanho, com ressalvas, tão somente quanto ao fundamento da não fixação de honorários recursais, ante a não apresentação de contraminuta pelo agravado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12579426. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.002 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JAIRO DIAS DO COUTO ADV.(A/S) :FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando, em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Acompanho, com ressalvas, tão somente quanto ao fundamento da não fixação de honorários recursais, ante a não apresentação de contraminuta pelo agravado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12579426. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 17/03/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.002 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JAIRO DIAS DO COUTO ADV.(A/S) : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA (204177/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.3.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12632883 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.002 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JAIRO DIAS DO COUTO ADV.(A/S) : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA (204177/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.3.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12632883 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "ARE 971002 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971 . 002", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971 . 002", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 971002 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 65 . 072", "Recurso Extraordinário 66 . 768", "Recurso Extraordinário 60 .", "Recurso Extraordinário 63 . 174", "Recurso Extraordinário 79 . 083", "Recurso Extraordinário 79 . 623", "Recurso Extraordinário 84 . 077", "REsp 16 . 076", "REsp 21 . 064", "REsp 23 . 026", "REsp 29 . 682", "SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "AI 489 . 247 - AgR", "ARE 971002 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 65 . 072", "Recurso Extraordinário 66 . 768", "Recurso Extraordinário 60 . 854", "Recurso Extraordinário 63 . 174", "Recurso Extraordinário 79 . 083", "Recurso Extraordinário 79 . 623", "Recurso Extraordinário 84 . 077", "REsp 16 . 076", "REsp 21 . 064", "REsp 23 . 026", "REsp 29 . 682", "SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "AI 489 . 247 -", "AgR", "ARE 971002 AGR / SP", "ARE 971002 AGR / SP", "AGRAVO 971 . 002" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "PROVISÓRIA 1 . 523 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "MEDIDA PROVISÓRIA 1 . 523 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "São Paulo", "São Paulo", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Ed", ".", "RT", "Malheiros", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Ed", ".", "RT", "Malheiros", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "JAIRO DIAS DO COUTO", "FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "JAIRO DIAS DO COUTO", "FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA", "LUIZ FUX", "JAIRO DIAS DO COUTO", "LUIZ FUX", "JAIRO DIAS DO COUTO", "FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA", "LUIZ FUX", "JAIRO DIAS DO COUTO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Roberto Rosas", "“ Pontes de Miranda", "LUIZ FUX", "Roberto Rosas", "“ Pontes de Miranda", "LUIZ FUX", "Lopes da Costa", "José Afonso da Silva", "Amaral Santos", "Djaci Falcão", "Barros Monteiro", "Evandro Lins", "Rodrigues de Alckmin", "Luiz Guilherme Marinoni", "Cármen Lúcia", "Lopes da Costa", "José Afonso da Silva", "Amaral Santos", "Djaci Falcão", "Barros Monteiro", "Evandro Lins", "Rodrigues de Alckmin", "Luiz Guilherme Marinoni", "Cármen Lúcia", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "JAIRO DIAS DO COUTO", "FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "JAIRO DIAS DO COUTO", "FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "JAIRO DIAS DO COUTO", "FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "JAIRO DIAS DO COUTO", "FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "17", "/", "03", "/", "2017", "10", "16", "/", "3", "/", "2017", "17 de março de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2017", "1", ".", ".", ".", "/", "6", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2017", "1", ".", ".", ".", "/", "6", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "03", "/", "2017", 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Ementa e Acórdão 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.026 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA HELENA SOARES ADV.(A/S) :GIOVANI BORTOLINI AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE GRAVATAI ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ Ementa : AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise das normas infraconstitucionais pertinentes, procedimento inviável nesta fase recursal (Súmula 280/STF). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo com imposição de multa e, por maioria, fixar honorários recursais, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio, Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12692873. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 939026 AGR / RS MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12692873. Supremo Tribunal Federal ARE 939026 AGR / RS MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12692873. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.026 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA HELENA SOARES ADV.(A/S) :GIOVANI BORTOLINI AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE GRAVATAI ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 27 de abril de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência de incorporação aos vencimentos de parcela recebida por longos anos, ante a ausência de previsão legal. No extraordinário cujo processamento pretende alcançar, afirma a recorrente a dos artigos 5º, inciso XXXV e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Diz contrariado o princípio da estabilidade financeira, devendo manter, na aposentadoria, o mesmo padrão remuneratório da ativa. 2. Esclareceu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que a gratificação por serviço suplementar não se incorpora aos proventos, em decorrência da natureza jurídica da parcela. Da leitura do acórdão impugnado mediante o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685789. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.026 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA HELENA SOARES ADV.(A/S) :GIOVANI BORTOLINI AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE GRAVATAI ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 27 de abril de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência de incorporação aos vencimentos de parcela recebida por longos anos, ante a ausência de previsão legal. No extraordinário cujo processamento pretende alcançar, afirma a recorrente a dos artigos 5º, inciso XXXV e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Diz contrariado o princípio da estabilidade financeira, devendo manter, na aposentadoria, o mesmo padrão remuneratório da ativa. 2. Esclareceu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que a gratificação por serviço suplementar não se incorpora aos proventos, em decorrência da natureza jurídica da parcela. Da leitura do acórdão impugnado mediante o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685789. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 939026 AGR / RS extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida à legislação municipal. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”– , o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante renova o pedido de trânsito do extraordinário. Busca demonstrar a violação dos artigos 5º, inciso XXXV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Alega ser desnecessário o exame de norma local para concluir pela incorporação da referida gratificação a fim de preservar a estabilidade financeira da agravante. O agravado, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de 7 de fevereiro de 2017). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685789. Supremo Tribunal Federal ARE 939026 AGR / RS extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida à legislação municipal. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”– , o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante renova o pedido de trânsito do extraordinário. Busca demonstrar a violação dos artigos 5º, inciso XXXV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Alega ser desnecessário o exame de norma local para concluir pela incorporação da referida gratificação a fim de preservar a estabilidade financeira da agravante. O agravado, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de 7 de fevereiro de 2017). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685789. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.026 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o decidido na origem. Colho o seguinte trecho do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: [...] De tal leitura, como bem observado pelo julgador a quo, “a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685790. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.026 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o decidido na origem. Colho o seguinte trecho do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: [...] De tal leitura, como bem observado pelo julgador a quo, “a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685790. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 939026 AGR / RS pretensão da autora vai de encontro ao princípio da legalidade, uma vez que faz uma interpretação ampliativa daquilo que está previsto na lei municipal de Gravataí, a qual não prevê a convocação para cumprir regime especial de trabalho como gratificação ou adicional incorporáveis aos vencimentos. Caso a lei municipal quisesse conceder a incorporação do regime especial de trabalho aos vencimentos do serviço, o faria de maneira expressa e em lei” (fl. 125). Mesmo a leitura conjunta com o disposto no art. 20 da Lei Municipal nº 677/91, como pretende a autora, não traz elemento para alicerça a sua pretensão. [...] Somente seria dado concluir de forma diversa a partir da análise do Direito municipal, inviável nesta estreita via recursal. A discussão sobre o alcance de norma local inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável na análise do recurso pelo Tribunal. Formalizado o extraordinário, a este foi negado seguimento. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quarto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685790. Supremo Tribunal Federal ARE 939026 AGR / RS pretensão da autora vai de encontro ao princípio da legalidade, uma vez que faz uma interpretação ampliativa daquilo que está previsto na lei municipal de Gravataí, a qual não prevê a convocação para cumprir regime especial de trabalho como gratificação ou adicional incorporáveis aos vencimentos. Caso a lei municipal quisesse conceder a incorporação do regime especial de trabalho aos vencimentos do serviço, o faria de maneira expressa e em lei” (fl. 125). Mesmo a leitura conjunta com o disposto no art. 20 da Lei Municipal nº 677/91, como pretende a autora, não traz elemento para alicerça a sua pretensão. [...] Somente seria dado concluir de forma diversa a partir da análise do Direito municipal, inviável nesta estreita via recursal. A discussão sobre o alcance de norma local inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável na análise do recurso pelo Tribunal. Formalizado o extraordinário, a este foi negado seguimento. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quarto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685790. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 939026 AGR / RS menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da protocolação deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4º, do referido diploma. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerada a inércia do agravado em apresentar contraminuta ao agravo interno. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685790. Supremo Tribunal Federal ARE 939026 AGR / RS menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da protocolação deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4º, do referido diploma. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerada a inércia do agravado em apresentar contraminuta ao agravo interno. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685790. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.026 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, fixo os honorários advocatícios. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12702221. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.026 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, fixo os honorários advocatícios. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12702221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.026 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA HELENA SOARES ADV.(A/S) : GIOVANI BORTOLINI (58747/RS) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GRAVATAI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo com imposição de multa e, por maioria, fixou honorários recursais, nos termos do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 21.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12544452 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.026 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA HELENA SOARES ADV.(A/S) : GIOVANI BORTOLINI (58747/RS) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GRAVATAI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo com imposição de multa e, por maioria, fixou honorários recursais, nos termos do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 21.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12544452 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12718846	2017-02-21T00:00:00	2017-04-11T00:00:00	Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo com imposição de multa e, por maioria, fixou honorários recursais, nos termos do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 21.2.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa : AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise das normas infraconstitucionais pertinentes, procedimento inviável nesta fase recursal (Súmula 280/STF). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.	sjur366016	Número de páginas: 9. Análise: 25/04/2017, BMP.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	939026	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 939026 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARIA HELENA SOARES ADV.(A/S) : GIOVANI BORTOLINI AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GRAVATAI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.026 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA HELENA SOARES ADV.(A/S) :GIOVANI BORTOLINI AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE GRAVATAI ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ Ementa : AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise das normas infraconstitucionais pertinentes, procedimento inviável nesta fase recursal (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo com imposição de multa e, por maioria, fixar honorários recursais, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio, Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12692873. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 939026 AGR / RS MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12692873. Supremo Tribunal Federal ARE 939026 AGR / RS MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12692873. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.026 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA HELENA SOARES ADV.(A/S) :GIOVANI BORTOLINI AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE GRAVATAI ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 27 de abril de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência de incorporação aos vencimentos de parcela recebida por longos anos, ante a ausência de previsão legal. No extraordinário cujo processamento pretende alcançar, afirma a recorrente a dos artigos 5..., inciso XXXV e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Diz contrariado o princípio da estabilidade financeira, devendo manter, na aposentadoria, o mesmo padrão remuneratório da ativa. 2. Esclareceu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que a gratificação por serviço suplementar não se incorpora aos proventos, em decorrência da natureza jurídica da parcela. Da leitura do acórdão impugnado mediante o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685789. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.026 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA HELENA SOARES ADV.(A/S) :GIOVANI BORTOLINI AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE GRAVATAI ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 27 de abril de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência de incorporação aos vencimentos de parcela recebida por longos anos, ante a ausência de previsão legal. No extraordinário cujo processamento pretende alcançar, afirma a recorrente a dos artigos 5..., inciso XXXV e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Diz contrariado o princípio da estabilidade financeira, devendo manter, na aposentadoria, o mesmo padrão remuneratório da ativa. 2. Esclareceu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que a gratificação por serviço suplementar não se incorpora aos proventos, em decorrência da natureza jurídica da parcela. Da leitura do acórdão impugnado mediante o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685789. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 939026 AGR / RS extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida à legislação municipal. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – Verbete n 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”– , o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante renova o pedido de trânsito do extraordinário. Busca demonstrar a violação dos artigos 5..., inciso XXXV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Alega ser desnecessário o exame de norma local para concluir pela incorporação da referida gratificação a fim de preservar a estabilidade financeira da agravante. O agravado, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de 7 de fevereiro de 2017). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685789. Supremo Tribunal Federal ARE 939026 AGR / RS extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida à legislação municipal. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – Verbete n 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”– , o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante renova o pedido de trânsito do extraordinário. Busca demonstrar a violação dos artigos 5..., inciso XXXV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Alega ser desnecessário o exame de norma local para concluir pela incorporação da referida gratificação a fim de preservar a estabilidade financeira da agravante. O agravado, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de 7 de fevereiro de 2017). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685789. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.026 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o decidido na origem. Colho o seguinte trecho do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: [...] De tal leitura, como bem observado pelo julgador a quo, “a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685790. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.026 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o decidido na origem. Colho o seguinte trecho do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: [...] De tal leitura, como bem observado pelo julgador a quo, “a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685790. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 939026 AGR / RS pretensão da autora vai de encontro ao princípio da legalidade, uma vez que faz uma interpretação ampliativa daquilo que está previsto na lei municipal de Gravataí, a qual não prevê a convocação para cumprir regime especial de trabalho como gratificação ou adicional incorporáveis aos vencimentos. Caso a lei municipal quisesse conceder a incorporação do regime especial de trabalho aos vencimentos do serviço, o faria de maneira expressa e em lei” (fl. 125). Mesmo a leitura conjunta com o disposto no art. 20 da Lei Municipal n 677/91, como pretende a autora, não traz elemento para alicerça a sua pretensão. [...] Somente seria dado concluir de forma diversa a partir da análise do Direito municipal, inviável nesta estreita via recursal. A discussão sobre o alcance de norma local inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete n 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável na análise do recurso pelo Tribunal. Formalizado o extraordinário, a este foi negado seguimento. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quarto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685790. Supremo Tribunal Federal ARE 939026 AGR / RS pretensão da autora vai de encontro ao princípio da legalidade, uma vez que faz uma interpretação ampliativa daquilo que está previsto na lei municipal de Gravataí, a qual não prevê a convocação para cumprir regime especial de trabalho como gratificação ou adicional incorporáveis aos vencimentos. Caso a lei municipal quisesse conceder a incorporação do regime especial de trabalho aos vencimentos do serviço, o faria de maneira expressa e em lei” (fl. 125). Mesmo a leitura conjunta com o disposto no art. 20 da Lei Municipal n 677/91, como pretende a autora, não traz elemento para alicerça a sua pretensão. [...] Somente seria dado concluir de forma diversa a partir da análise do Direito municipal, inviável nesta estreita via recursal. A discussão sobre o alcance de norma local inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete n 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável na análise do recurso pelo Tribunal. Formalizado o extraordinário, a este foi negado seguimento. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quarto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685790. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 939026 AGR / RS menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da protocolação deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4..., a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4..., do referido diploma. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerada a inércia do agravado em apresentar contraminuta ao agravo interno. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685790. Supremo Tribunal Federal ARE 939026 AGR / RS menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da protocolação deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4..., a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo cabível ao final do processo, a teor do artigo 98, § 4..., do referido diploma. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerada a inércia do agravado em apresentar contraminuta ao agravo interno. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12685790. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.026 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, fixo os honorários advocatícios. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12702221. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.026 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, fixo os honorários advocatícios. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12702221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.026 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA HELENA SOARES ADV.(A/S) : GIOVANI BORTOLINI (58747/RS) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GRAVATAI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo com imposição de multa e, por maioria, fixou honorários recursais, nos termos do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 21.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12544452 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.026 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA HELENA SOARES ADV.(A/S) : GIOVANI BORTOLINI (58747/RS) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GRAVATAI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo com imposição de multa e, por maioria, fixou honorários recursais, nos termos do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 21.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12544452 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 939026 AGR / RS", "ARE 939026 AGR / RS", "ARE 939026 AGR / RS", "Verbete n 280 da Súmula", "ARE 939026 AGR / RS", "verbete n 280 da Súmula", "ARE 939026 AGR / RS", "verbete n 280 da Súmula", "ARE 939026 AGR / RS" ], "LEGISLACAO": [ "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , inciso XXXV e 37 , inciso XV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , inciso XXXV e 37 , inciso XV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.255 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO ADV.(A/S) :JOSE EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) :BANCO BANEB S.A. ADV.(A/S) :CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR ADV.(A/S) :LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS EMENTA: DIREITTO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 454/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A solução da controvérsia demanda uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmulas 279 e 454/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873450. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 1009255 AGR / BA Brasília, 21 a 28 de abril de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873450. Supremo Tribunal Federal ARE 1009255 AGR / BA Brasília, 21 a 28 de abril de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873450. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.255 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO ADV.(A/S) :JOSE EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) :BANCO BANEB S.A. ADV.(A/S) :CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR ADV.(A/S) :LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 30.11.2016, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, uma vez que para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como a análise das cláusulas contratuais. 2. A parte agravante afirma que o debate “é de nítido caráter constitucional, vez que há de ser examinado sob o enfoque único da literalidade dos artigos 5º, XXXVI, 7º, ‘caput’ e VI, e 8º, III e VI da CR-88”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873451. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.255 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO ADV.(A/S) :JOSE EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) :BANCO BANEB S.A. ADV.(A/S) :CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR ADV.(A/S) :LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 30.11.2016, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, uma vez que para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como a análise das cláusulas contratuais. 2. A parte agravante afirma que o debate “é de nítido caráter constitucional, vez que há de ser examinado sob o enfoque único da literalidade dos artigos 5º, XXXVI, 7º, ‘caput’ e VI, e 8º, III e VI da CR-88”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873451. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.255 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista, em decisão assim fundamentada: “Embora comungue do entendimento de que a redução da parcela gratificação de balanço de 20% para 1% importa em alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468, caput, da CLT, na medida em que a discricionariedade do empregador está restrita ao momento de criação da condição mais benéfica, porque, após sua instituição, a condição adere ao contrato de trabalho, somente sendo permitida sua substituição por outra mais benéfica e mediante anuência do trabalhador, esta SBDI-1, conforme já dito, em sessão plena realizada em 27/6/2011, posicionou-se no sentido de que referida redução é válida, pois tem finalidade de preservar os empregos dos trabalhadores e de adequar-se à nova realidade econômica e administrativa do banco sucessor.” 4. Conforme destacado na decisão monocrática, para acolher as razões do recurso extraordinário, seria necessária a análise da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873452. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.255 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista, em decisão assim fundamentada: “Embora comungue do entendimento de que a redução da parcela gratificação de balanço de 20% para 1% importa em alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468, caput, da CLT, na medida em que a discricionariedade do empregador está restrita ao momento de criação da condição mais benéfica, porque, após sua instituição, a condição adere ao contrato de trabalho, somente sendo permitida sua substituição por outra mais benéfica e mediante anuência do trabalhador, esta SBDI-1, conforme já dito, em sessão plena realizada em 27/6/2011, posicionou-se no sentido de que referida redução é válida, pois tem finalidade de preservar os empregos dos trabalhadores e de adequar-se à nova realidade econômica e administrativa do banco sucessor.” 4. Conforme destacado na decisão monocrática, para acolher as razões do recurso extraordinário, seria necessária a análise da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873452. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1009255 AGR / BA legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e provas constantes dos autos. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Participação nos lucros. Modificação. Possibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Contrato de trabalho. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, dos fatos e provas dos autos e das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873452. Supremo Tribunal Federal ARE 1009255 AGR / BA legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e provas constantes dos autos. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Participação nos lucros. Modificação. Possibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Contrato de trabalho. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, dos fatos e provas dos autos e das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873452. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.255 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 103250/SP) AGDO.(A/S) : BANCO BANEB S.A. ADV.(A/S) : CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (439-A/DF, 8354/SP) ADV.(A/S) : LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS (16394/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12880285 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.255 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 103250/SP) AGDO.(A/S) : BANCO BANEB S.A. ADV.(A/S) : CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (439-A/DF, 8354/SP) ADV.(A/S) : LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS (16394/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12880285 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12890359	2017-05-02T00:00:00	2017-05-16T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: DIREITTO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 454/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A solução da controvérsia demanda uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmulas 279 e 454/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.	sjur367584	Número de páginas: 6. Análise: 24/05/2017, MJC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1009255	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1009255 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) : BANCO BANEB S.A. ADV.(A/S) : CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR ADV.(A/S) : LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.255 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO ADV.(A/S) :JOSE EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) :BANCO BANEB S.A. ADV.(A/S) :CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR ADV.(A/S) :LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS EMENTA: DIREITTO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A solução da controvérsia demanda uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873450. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 1009255 AGR / BA Brasília, 21 a 28 de abril de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873450. Supremo Tribunal Federal ARE 1009255 AGR / BA Brasília, 21 a 28 de abril de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873450. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.255 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO ADV.(A/S) :JOSE EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) :BANCO BANEB S.A. ADV.(A/S) :CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR ADV.(A/S) :LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 30.11.2016, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, uma vez que para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como a análise das cláusulas contratuais. 2. A parte agravante afirma que o debate “é de nítido caráter constitucional, vez que há de ser examinado sob o enfoque único da literalidade dos artigos 5..., XXXVI, 7..., ‘caput’ e VI, e 8..., III e VI da CR-88”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873451. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.255 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO ADV.(A/S) :JOSE EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) :BANCO BANEB S.A. ADV.(A/S) :CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR ADV.(A/S) :LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 30.11.2016, cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, uma vez que para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como a análise das cláusulas contratuais. 2. A parte agravante afirma que o debate “é de nítido caráter constitucional, vez que há de ser examinado sob o enfoque único da literalidade dos artigos 5..., XXXVI, 7..., ‘caput’ e VI, e 8..., III e VI da CR-88”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873451. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.255 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista, em decisão assim fundamentada: “Embora comungue do entendimento de que a redução da parcela gratificação de balanço de 20% para 1% importa em alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, na medida em que a discricionariedade do empregador está restrita ao momento de criação da condição mais benéfica, porque, após sua instituição, a condição adere ao contrato de trabalho, somente sendo permitida sua substituição por outra mais benéfica e mediante anuência do trabalhador, esta SBDI-1, conforme já dito, em sessão plena realizada em 27/6/2011, posicionou-se no sentido de que referida redução é válida, pois tem finalidade de preservar os empregos dos trabalhadores e de adequar-se à nova realidade econômica e administrativa do banco sucessor.” 4. Conforme destacado na decisão monocrática, para acolher as razões do recurso extraordinário, seria necessária a análise da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873452. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.255 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. O Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista, em decisão assim fundamentada: “Embora comungue do entendimento de que a redução da parcela gratificação de balanço de 20% para 1% importa em alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, na medida em que a discricionariedade do empregador está restrita ao momento de criação da condição mais benéfica, porque, após sua instituição, a condição adere ao contrato de trabalho, somente sendo permitida sua substituição por outra mais benéfica e mediante anuência do trabalhador, esta SBDI-1, conforme já dito, em sessão plena realizada em 27/6/2011, posicionou-se no sentido de que referida redução é válida, pois tem finalidade de preservar os empregos dos trabalhadores e de adequar-se à nova realidade econômica e administrativa do banco sucessor.” 4. Conforme destacado na decisão monocrática, para acolher as razões do recurso extraordinário, seria necessária a análise da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873452. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1009255 AGR / BA legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e provas constantes dos autos. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Participação nos lucros. Modificação. Possibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Contrato de trabalho. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, dos fatos e provas dos autos e das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas ns 636, 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873452. Supremo Tribunal Federal ARE 1009255 AGR / BA legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e provas constantes dos autos. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Participação nos lucros. Modificação. Possibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Contrato de trabalho. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, dos fatos e provas dos autos e das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas ns 636, 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12873452. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.255 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 103250/SP) AGDO.(A/S) : BANCO BANEB S.A. ADV.(A/S) : CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (439-A/DF, 8354/SP) ADV.(A/S) : LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS (16394/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12880285 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.009.255 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 103250/SP) AGDO.(A/S) : BANCO BANEB S.A. ADV.(A/S) : CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (439-A/DF, 8354/SP) ADV.(A/S) : LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS (16394/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12880285 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 009 . 255", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "ARE", "ARE 1009255 AGR / BA", "ARE 1009255 AGR", "Súmulas 279", "Súmulas ns 282", "Súmulas ns 636 , 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 282", "Súmulas ns 636 , 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , XXXVI , 7 . . . , ‘ caput ’ e VI , e 8 . . . , III e VI da CR - 88 ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , XXXVI , 7 . . . , ‘ caput ’ e VI , e 8 . . . , III e VI da CR - 88 ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 468 , caput , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 468 , caput , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art .", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "Brasília", "Brasília", "BAHIA", "BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO", "BANCO BANEB S . 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Ementa e Acórdão 29/08/2017 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :ALEF RENAN TEIXEIRA DA FRANCA ADV.(A/S) :MARIO JOEL MALARA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Recurso manejado contra decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão de ordem ex officio. Absolvição. Fragilidade probatória. Imprestabilidade do habeas corpus para revolver fatos e provas. Precedentes. Aplicação do § 4º do 33 da Lei nº 11.343/06 como tese alternativa. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa. Impropriedade da via eleita para glosar elementos de prova que ampararam essa conclusão. Precedentes. Não reconhecimento do recurso. 1. É firme a orientação da Corte no sentido de que “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça” (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do recurso como habeas corpus substitutivo, na linha de precedentes. 3. As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal para justificar uma concessão de ordem ex officio. 4. Conclusões a respeito da suficiência probatória para a condenação Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603449. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RHC 144668 / SP do recorrente pelo crime de tráfico de drogas implicariam indispensável reexame aprofundado do acervo fático-probatório intimamente ligado ao mérito da própria ação penal, o qual é inviável na via eleita. 5. Não se admite a utilização do habeas corpus para glosar elementos probatórios que amparam conclusão das instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, a respeito da dedicação do condenado à atividade criminosa. 6. Recurso ordinário do qual não se conhece. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603449. Supremo Tribunal Federal RHC 144668 / SP do recorrente pelo crime de tráfico de drogas implicariam indispensável reexame aprofundado do acervo fático-probatório intimamente ligado ao mérito da própria ação penal, o qual é inviável na via eleita. 5. Não se admite a utilização do habeas corpus para glosar elementos probatórios que amparam conclusão das instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, a respeito da dedicação do condenado à atividade criminosa. 6. Recurso ordinário do qual não se conhece. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603449. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 29/08/2017 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :ALEF RENAN TEIXEIRA DA FRANCA ADV.(A/S) :MARIO JOEL MALARA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Alef Renan Teixeira da Franca, contra decisão monocrática do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 387.174/SP. O recorrente alega, em síntese, a ausência de materialidade probatória a amparar a sua condenação pelo delito de tráfico de drogas. No seu entender, se não foram encontradas drogas nem dinheiro em seu poder, justificada estaria sua absolvição, como foi decidido em primeira instância. Argumenta, de outra parte, que faria jus à causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, visto que preencheria os pressupostos necessários para tanto, pois seria primário, de bons antecedentes, não se dedicaria a atividades criminosas nem integraria organização criminosa. Requer o provimento do recurso para que seja concedida a ordem de habeas corpus no sentido de restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau ou a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Com contrarrazões, o recurso manejado foi encaminhado a esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal, pelo parecer do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603426. Supremo Tribunal Federal 29/08/2017 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :ALEF RENAN TEIXEIRA DA FRANCA ADV.(A/S) :MARIO JOEL MALARA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Alef Renan Teixeira da Franca, contra decisão monocrática do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 387.174/SP. O recorrente alega, em síntese, a ausência de materialidade probatória a amparar a sua condenação pelo delito de tráfico de drogas. No seu entender, se não foram encontradas drogas nem dinheiro em seu poder, justificada estaria sua absolvição, como foi decidido em primeira instância. Argumenta, de outra parte, que faria jus à causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, visto que preencheria os pressupostos necessários para tanto, pois seria primário, de bons antecedentes, não se dedicaria a atividades criminosas nem integraria organização criminosa. Requer o provimento do recurso para que seja concedida a ordem de habeas corpus no sentido de restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau ou a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Com contrarrazões, o recurso manejado foi encaminhado a esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal, pelo parecer do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603426. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RHC 144668 / SP do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603426. Supremo Tribunal Federal RHC 144668 / SP do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603426. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 29/08/2017 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o recurso foi interposto contra decisão monocrática do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 387.174/SP. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça” (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). Segundo preconizado pela eminente relatora naquele julgado, “tratando-se de decisão monocrática, contra ela não poderia ser interposto o Recurso Ordinário em Habeas Corpus, porque o art. 102, II, a, da Constituição da República, condiciona a sua apresentação às situações em que se teve um pronunciamento colegiado”. Perfilhando esse entendimento, destaco: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO” (RHC nº 121.834/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/11/14); “Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão ora agravada. Recurso ordinário manejado contra decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus impetrado ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Supremo Tribunal Federal 29/08/2017 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o recurso foi interposto contra decisão monocrática do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 387.174/SP. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça” (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). Segundo preconizado pela eminente relatora naquele julgado, “tratando-se de decisão monocrática, contra ela não poderia ser interposto o Recurso Ordinário em Habeas Corpus, porque o art. 102, II, a, da Constituição da República, condiciona a sua apresentação às situações em que se teve um pronunciamento colegiado”. Perfilhando esse entendimento, destaco: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO” (RHC nº 121.834/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/11/14); “Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão ora agravada. Recurso ordinário manejado contra decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus impetrado ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 144668 / SP Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Precedentes. Violação do princípio da colegialidade suscitada de forma inovadora no agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes. Regimental não provido” (RHC nº 121.999-AgR/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/8/14); “Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra vulnerável menor de 4 anos de idade (CP, art. 214, c/c art. 224, a). Falsa declaração de pobreza. ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal pública condicionada. Tema não suscitado no Tribunal local. Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ. Não interposição de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade (artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal). Supressão de instância. Pretensão de habeas corpus, de ofício. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade” (RHC nº 11.935/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13). Registre-se, ademais, que “a não interposição de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado” (HC nº 101.407/PR, de minha relatoria, DJe de 19/3/14) também impede o conhecimento do feito como habeas corpus substitutivo por esta Corte. Ainda que assim não fosse, o caso não encerra situação de constrangimento ilegal a justificar uma concessão de ordem ex officio. Com efeito, não prospera a pretendida absolvição do recorrente ante a suposta fragilidade probatória, que teria embasado sua condenação por tráfico, por ser assente na jurisprudência da Corte que “[o] habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição (...)” (HC nº 124.479/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/12/14). Perfilhando esse entendimento: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Supremo Tribunal Federal RHC 144668 / SP Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Precedentes. Violação do princípio da colegialidade suscitada de forma inovadora no agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes. Regimental não provido” (RHC nº 121.999-AgR/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/8/14); “Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra vulnerável menor de 4 anos de idade (CP, art. 214, c/c art. 224, a). Falsa declaração de pobreza. ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal pública condicionada. Tema não suscitado no Tribunal local. Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ. Não interposição de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade (artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal). Supressão de instância. Pretensão de habeas corpus, de ofício. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade” (RHC nº 11.935/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13). Registre-se, ademais, que “a não interposição de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado” (HC nº 101.407/PR, de minha relatoria, DJe de 19/3/14) também impede o conhecimento do feito como habeas corpus substitutivo por esta Corte. Ainda que assim não fosse, o caso não encerra situação de constrangimento ilegal a justificar uma concessão de ordem ex officio. Com efeito, não prospera a pretendida absolvição do recorrente ante a suposta fragilidade probatória, que teria embasado sua condenação por tráfico, por ser assente na jurisprudência da Corte que “[o] habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição (...)” (HC nº 124.479/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/12/14). Perfilhando esse entendimento: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 144668 / SP “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal não admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. II – Ademais, a leitura atenta dos autos bem demonstra que a condenação foi embasada em prova judicialmente colhida, ficando evidente a pretensão de reexame de sentença transitada em julgado. III – Agravo regimental a que nega provimento” (HC nº 137.059-AgR/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/10/16); “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA EMPRESTADA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO DA DEFESA. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS INCLUSIVE NA FASE JUDICIAL A CORROBORAR A CONDENAÇÃO E O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUESTIONADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. (...) 3. Acolher a pretensão do Impetrante de absolvição do Paciente demandaria reexaminar o conjunto probatório dos autos para avaliar a suficiência das provas pelas quais se baseia a condenação e consideradas para a prolação das decisões nas instâncias antecedentes, ao que não se presta o habeas corpus. 4. Ordem denegada” (HC nº 133.773/RJ, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/10/16); “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crimes de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Supremo Tribunal Federal RHC 144668 / SP “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal não admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. II – Ademais, a leitura atenta dos autos bem demonstra que a condenação foi embasada em prova judicialmente colhida, ficando evidente a pretensão de reexame de sentença transitada em julgado. III – Agravo regimental a que nega provimento” (HC nº 137.059-AgR/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/10/16); “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA EMPRESTADA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO DA DEFESA. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS INCLUSIVE NA FASE JUDICIAL A CORROBORAR A CONDENAÇÃO E O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUESTIONADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. (...) 3. Acolher a pretensão do Impetrante de absolvição do Paciente demandaria reexaminar o conjunto probatório dos autos para avaliar a suficiência das provas pelas quais se baseia a condenação e consideradas para a prolação das decisões nas instâncias antecedentes, ao que não se presta o habeas corpus. 4. Ordem denegada” (HC nº 133.773/RJ, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/10/16); “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crimes de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 144668 / SP extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) e falsificação de moeda (CP, art. 289). Condenação. Pretendida absolvição do crime tipificado no art. 159 do Código Penal. Necessário reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Redução pelo Superior Tribunal de Justiça da pena-base para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão quanto ao delito tipificado no art. 289 do Código Penal. Alegado reformatio in pejus. Não ocorrência. Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça valorar negativamente parâmetros como a culpabilidade e a conduta social, igualmente sopesados no édito condenatório de primeiro grau, mantido em segundo grau. Insuficiência dos fundamentos utilizados para valorar negativamente a culpabilidade. Impossibilidade de se analisar a questão em sede de habeas corpus. Precedentes. Recurso não provido” (RHC nº 122.183/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/11/14). No tocante à incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, anoto que o Superior Tribunal de Justiça assentou a negativa dessa causa especial de redução da pena à luz de conclusão do Tribunal de Justiça local no sentido de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa. Logo, se a instância ordinária, soberana na análise da prova, concluiu que o recorrente se dedicava à atividade criminosa para negar a aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, para se chegar a uma conclusão diversa, também seria necessário o reexame de fatos e provas, o qual o habeas corpus não comporta. De acordo com o entendimento da Corte, é inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Nesse sentido: RHC nº 105.150, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 4/5/12; RHC nº 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC nº 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC nº 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Com essas considerações, por ser manifestamente incabível contra 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Supremo Tribunal Federal RHC 144668 / SP extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) e falsificação de moeda (CP, art. 289). Condenação. Pretendida absolvição do crime tipificado no art. 159 do Código Penal. Necessário reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Redução pelo Superior Tribunal de Justiça da pena-base para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão quanto ao delito tipificado no art. 289 do Código Penal. Alegado reformatio in pejus. Não ocorrência. Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça valorar negativamente parâmetros como a culpabilidade e a conduta social, igualmente sopesados no édito condenatório de primeiro grau, mantido em segundo grau. Insuficiência dos fundamentos utilizados para valorar negativamente a culpabilidade. Impossibilidade de se analisar a questão em sede de habeas corpus. Precedentes. Recurso não provido” (RHC nº 122.183/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/11/14). No tocante à incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, anoto que o Superior Tribunal de Justiça assentou a negativa dessa causa especial de redução da pena à luz de conclusão do Tribunal de Justiça local no sentido de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa. Logo, se a instância ordinária, soberana na análise da prova, concluiu que o recorrente se dedicava à atividade criminosa para negar a aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, para se chegar a uma conclusão diversa, também seria necessário o reexame de fatos e provas, o qual o habeas corpus não comporta. De acordo com o entendimento da Corte, é inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Nesse sentido: RHC nº 105.150, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 4/5/12; RHC nº 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC nº 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC nº 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Com essas considerações, por ser manifestamente incabível contra 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 144668 / SP decisão monocrática, não conheço do recurso. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Supremo Tribunal Federal RHC 144668 / SP decisão monocrática, não conheço do recurso. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 29/08/2017 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Também não conheço, Senhor Presidente, porque seria decidir per saltum. Com o Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13523724. Supremo Tribunal Federal 29/08/2017 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Também não conheço, Senhor Presidente, porque seria decidir per saltum. Com o Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13523724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. EDSON FACHIN 29/08/2017 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Também acompanho o eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13525285. Supremo Tribunal Federal 29/08/2017 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Também acompanho o eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13525285. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 29/08/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ALEF RENAN TEIXEIRA DA FRANCA ADV.(A/S) : MARIO JOEL MALARA (19921/SP) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 29.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13601239 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ALEF RENAN TEIXEIRA DA FRANCA ADV.(A/S) : MARIO JOEL MALARA (19921/SP) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 29.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13601239 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13612224	2017-08-29T00:00:00	2017-09-18T00:00:00	A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 29.8.2017.	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Recurso manejado contra decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão de ordem ex officio. Absolvição. Fragilidade probatória. Imprestabilidade do habeas corpus para revolver fatos e provas. Precedentes. Aplicação do § 4º do 33 da Lei nº 11.343/06 como tese alternativa. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa. Impropriedade da via eleita para glosar elementos de prova que ampararam essa conclusão. Precedentes. Não reconhecimento do recurso. 1. É firme a orientação da Corte no sentido de que “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça” (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do recurso como habeas corpus substitutivo, na linha de precedentes. 3. As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal para justificar uma concessão de ordem ex officio. 4. Conclusões a respeito da suficiência probatória para a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas implicariam indispensável reexame aprofundado do acervo fático-probatório intimamente ligado ao mérito da própria ação penal, o qual é inviável na via eleita. 5. Não se admite a utilização do habeas corpus para glosar elementos probatórios que amparam conclusão das instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, a respeito da dedicação do condenado à atividade criminosa. 6. Recurso ordinário do qual não se conhece.	sjur373706	- Acórdão(s) citado(s): (HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, TRIBUNAL SUPERIOR) RHC 108877 (1ªT), RHC 111935 (1ªT), RHC 121834 (1ªT), RHC 121999 AgR (1ªT). (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RECURSO) HC 101407 (1ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) RHC 105150 (1ªT), HC 111398 (2ªT), HC 118602 (2ªT), RHC 121092 (1ªT), RHC 122183 (1ªT), HC 124479 (1ªT), HC 133773 (2ªT), HC 137059 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 13/11/2017, JSF.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	144668	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	RHC	acordaos	RHC 144668	[ "" ]	RECTE.(S) : ALEF RENAN TEIXEIRA DA FRANCA ADV.(A/S) : MARIO JOEL MALARA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 29/08/2017 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :ALEF RENAN TEIXEIRA DA FRANCA ADV.(A/S) :MARIO JOEL MALARA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n 11.343/06). Recurso manejado contra decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão de ordem ex officio. Absolvição. Fragilidade probatória. Imprestabilidade do habeas corpus para revolver fatos e provas. Precedentes. Aplicação do § 4... do 33 da Lei n 11.343/06 como tese alternativa. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa. Impropriedade da via eleita para glosar elementos de prova que ampararam essa conclusão. Precedentes. Não reconhecimento do recurso. 1. É firme a orientação da Corte no sentido de que “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça” (RHC n 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do recurso como habeas corpus substitutivo, na linha de precedentes. 3. As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal para justificar uma concessão de ordem ex officio. 4. Conclusões a respeito da suficiência probatória para a condenação Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603449. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RHC 144668 / SP do recorrente pelo crime de tráfico de drogas implicariam indispensável reexame aprofundado do acervo fático-probatório intimamente ligado ao mérito da própria ação penal, o qual é inviável na via eleita. 5. Não se admite a utilização do habeas corpus para glosar elementos probatórios que amparam conclusão das instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, a respeito da dedicação do condenado à atividade criminosa. 6. Recurso ordinário do qual não se conhece. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603449. Supremo Tribunal Federal RHC 144668 / SP do recorrente pelo crime de tráfico de drogas implicariam indispensável reexame aprofundado do acervo fático-probatório intimamente ligado ao mérito da própria ação penal, o qual é inviável na via eleita. 5. Não se admite a utilização do habeas corpus para glosar elementos probatórios que amparam conclusão das instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, a respeito da dedicação do condenado à atividade criminosa. 6. Recurso ordinário do qual não se conhece. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603449. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 29/08/2017 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :ALEF RENAN TEIXEIRA DA FRANCA ADV.(A/S) :MARIO JOEL MALARA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Alef Renan Teixeira da Franca, contra decisão monocrática do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 387.174/SP. O recorrente alega, em síntese, a ausência de materialidade probatória a amparar a sua condenação pelo delito de tráfico de drogas. No seu entender, se não foram encontradas drogas nem dinheiro em seu poder, justificada estaria sua absolvição, como foi decidido em primeira instância. Argumenta, de outra parte, que faria jus à causa especial de redução de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06, visto que preencheria os pressupostos necessários para tanto, pois seria primário, de bons antecedentes, não se dedicaria a atividades criminosas nem integraria organização criminosa. Requer o provimento do recurso para que seja concedida a ordem de habeas corpus no sentido de restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau ou a aplicação da causa de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Com contrarrazões, o recurso manejado foi encaminhado a esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal, pelo parecer do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603426. Supremo Tribunal Federal 29/08/2017 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :ALEF RENAN TEIXEIRA DA FRANCA ADV.(A/S) :MARIO JOEL MALARA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Alef Renan Teixeira da Franca, contra decisão monocrática do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 387.174/SP. O recorrente alega, em síntese, a ausência de materialidade probatória a amparar a sua condenação pelo delito de tráfico de drogas. No seu entender, se não foram encontradas drogas nem dinheiro em seu poder, justificada estaria sua absolvição, como foi decidido em primeira instância. Argumenta, de outra parte, que faria jus à causa especial de redução de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06, visto que preencheria os pressupostos necessários para tanto, pois seria primário, de bons antecedentes, não se dedicaria a atividades criminosas nem integraria organização criminosa. Requer o provimento do recurso para que seja concedida a ordem de habeas corpus no sentido de restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau ou a aplicação da causa de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Com contrarrazões, o recurso manejado foi encaminhado a esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal, pelo parecer do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603426. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RHC 144668 / SP do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603426. Supremo Tribunal Federal RHC 144668 / SP do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603426. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 29/08/2017 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o recurso foi interposto contra decisão monocrática do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 387.174/SP. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça” (RHC n 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). Segundo preconizado pela eminente relatora naquele julgado, “tratando-se de decisão monocrática, contra ela não poderia ser interposto o Recurso Ordinário em Habeas Corpus, porque o art. 102, II, a, da Constituição da República, condiciona a sua apresentação às situações em que se teve um pronunciamento colegiado”. Perfilhando esse entendimento, destaco: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO” (RHC n 121.834/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/11/14); “Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão ora agravada. Recurso ordinário manejado contra decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus impetrado ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Supremo Tribunal Federal 29/08/2017 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o recurso foi interposto contra decisão monocrática do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC n 387.174/SP. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça” (RHC n 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). Segundo preconizado pela eminente relatora naquele julgado, “tratando-se de decisão monocrática, contra ela não poderia ser interposto o Recurso Ordinário em Habeas Corpus, porque o art. 102, II, a, da Constituição da República, condiciona a sua apresentação às situações em que se teve um pronunciamento colegiado”. Perfilhando esse entendimento, destaco: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO” (RHC n 121.834/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/11/14); “Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão ora agravada. Recurso ordinário manejado contra decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus impetrado ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 144668 / SP Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Precedentes. Violação do princípio da colegialidade suscitada de forma inovadora no agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes. Regimental não provido” (RHC n 121.999-AgR/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/8/14); “Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra vulnerável menor de 4 anos de idade (Código Penal Brasileiro, art. 214, c/c art. 224, a). Falsa declaração de pobreza. ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal pública condicionada. Tema não suscitado no Tribunal local. Writ não conhecido, monocraticamente, no Superior Tribunal de Justiça. Não interposição de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade (artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal). Supressão de instância. Pretensão de habeas corpus, de ofício. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade” (RHC n 11.935/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13). Registre-se, ademais, que “a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado” (HC n 101.407/PR, de minha relatoria, DJe de 19/3/14) também impede o conhecimento do feito como habeas corpus substitutivo por esta Corte. Ainda que assim não fosse, o caso não encerra situação de constrangimento ilegal a justificar uma concessão de ordem ex officio. Com efeito, não prospera a pretendida absolvição do recorrente ante a suposta fragilidade probatória, que teria embasado sua condenação por tráfico, por ser assente na jurisprudência da Corte que “[o] habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição (...)” (HC n 124.479/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/12/14). Perfilhando esse entendimento: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Supremo Tribunal Federal RHC 144668 / SP Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Precedentes. Violação do princípio da colegialidade suscitada de forma inovadora no agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes. Regimental não provido” (RHC n 121.999-AgR/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/8/14); “Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra vulnerável menor de 4 anos de idade (Código Penal Brasileiro, art. 214, c/c art. 224, a). Falsa declaração de pobreza. ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal pública condicionada. Tema não suscitado no Tribunal local. Writ não conhecido, monocraticamente, no Superior Tribunal de Justiça. Não interposição de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade (artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal). Supressão de instância. Pretensão de habeas corpus, de ofício. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade” (RHC n 11.935/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13). Registre-se, ademais, que “a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado” (HC n 101.407/PR, de minha relatoria, DJe de 19/3/14) também impede o conhecimento do feito como habeas corpus substitutivo por esta Corte. Ainda que assim não fosse, o caso não encerra situação de constrangimento ilegal a justificar uma concessão de ordem ex officio. Com efeito, não prospera a pretendida absolvição do recorrente ante a suposta fragilidade probatória, que teria embasado sua condenação por tráfico, por ser assente na jurisprudência da Corte que “[o] habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição (...)” (HC n 124.479/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/12/14). Perfilhando esse entendimento: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 144668 / SP “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal não admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. II – Ademais, a leitura atenta dos autos bem demonstra que a condenação foi embasada em prova judicialmente colhida, ficando evidente a pretensão de reexame de sentença transitada em julgado. III – Agravo regimental a que nega provimento” (HC n 137.059-AgR/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/10/16); “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA EMPRESTADA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO DA DEFESA. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS INCLUSIVE NA FASE JUDICIAL A CORROBORAR A CONDENAÇÃO E O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUESTIONADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. (...) 3. Acolher a pretensão do Impetrante de absolvição do Paciente demandaria reexaminar o conjunto probatório dos autos para avaliar a suficiência das provas pelas quais se baseia a condenação e consideradas para a prolação das decisões nas instâncias antecedentes, ao que não se presta o habeas corpus. 4. Ordem denegada” (HC n 133.773/RJ, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/10/16); “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crimes de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Supremo Tribunal Federal RHC 144668 / SP “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal não admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. II – Ademais, a leitura atenta dos autos bem demonstra que a condenação foi embasada em prova judicialmente colhida, ficando evidente a pretensão de reexame de sentença transitada em julgado. III – Agravo regimental a que nega provimento” (HC n 137.059-AgR/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/10/16); “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA EMPRESTADA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO DA DEFESA. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS INCLUSIVE NA FASE JUDICIAL A CORROBORAR A CONDENAÇÃO E O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUESTIONADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. (...) 3. Acolher a pretensão do Impetrante de absolvição do Paciente demandaria reexaminar o conjunto probatório dos autos para avaliar a suficiência das provas pelas quais se baseia a condenação e consideradas para a prolação das decisões nas instâncias antecedentes, ao que não se presta o habeas corpus. 4. Ordem denegada” (HC n 133.773/RJ, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/10/16); “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crimes de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 144668 / SP extorsão mediante sequestro (Código Penal Brasileiro, art. 159) e falsificação de moeda (Código Penal Brasileiro, art. 289). Condenação. Pretendida absolvição do crime tipificado no art. 159 do Código Penal. Necessário reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Redução pelo Superior Tribunal de Justiça da pena-base para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão quanto ao delito tipificado no art. 289 do Código Penal. Alegado reformatio in pejus. Não ocorrência. Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça valorar negativamente parâmetros como a culpabilidade e a conduta social, igualmente sopesados no édito condenatório de primeiro grau, mantido em segundo grau. Insuficiência dos fundamentos utilizados para valorar negativamente a culpabilidade. Impossibilidade de se analisar a questão em sede de habeas corpus. Precedentes. Recurso não provido” (RHC n 122.183/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/11/14). No tocante à incidência do § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), anoto que o Superior Tribunal de Justiça assentou a negativa dessa causa especial de redução da pena à luz de conclusão do Tribunal de Justiça local no sentido de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa. Logo, se a instância ordinária, soberana na análise da prova, concluiu que o recorrente se dedicava à atividade criminosa para negar a aplicabilidade do § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), para se chegar a uma conclusão diversa, também seria necessário o reexame de fatos e provas, o qual o habeas corpus não comporta. De acordo com o entendimento da Corte, é inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Nesse sentido: RHC n 105.150, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 4/5/12; RHC n 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC n 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC n 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Com essas considerações, por ser manifestamente incabível contra 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Supremo Tribunal Federal RHC 144668 / SP extorsão mediante sequestro (Código Penal Brasileiro, art. 159) e falsificação de moeda (Código Penal Brasileiro, art. 289). Condenação. Pretendida absolvição do crime tipificado no art. 159 do Código Penal. Necessário reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Redução pelo Superior Tribunal de Justiça da pena-base para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão quanto ao delito tipificado no art. 289 do Código Penal. Alegado reformatio in pejus. Não ocorrência. Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça valorar negativamente parâmetros como a culpabilidade e a conduta social, igualmente sopesados no édito condenatório de primeiro grau, mantido em segundo grau. Insuficiência dos fundamentos utilizados para valorar negativamente a culpabilidade. Impossibilidade de se analisar a questão em sede de habeas corpus. Precedentes. Recurso não provido” (RHC n 122.183/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/11/14). No tocante à incidência do § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), anoto que o Superior Tribunal de Justiça assentou a negativa dessa causa especial de redução da pena à luz de conclusão do Tribunal de Justiça local no sentido de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa. Logo, se a instância ordinária, soberana na análise da prova, concluiu que o recorrente se dedicava à atividade criminosa para negar a aplicabilidade do § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), para se chegar a uma conclusão diversa, também seria necessário o reexame de fatos e provas, o qual o habeas corpus não comporta. De acordo com o entendimento da Corte, é inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Nesse sentido: RHC n 105.150, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 4/5/12; RHC n 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC n 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC n 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Com essas considerações, por ser manifestamente incabível contra 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 144668 / SP decisão monocrática, não conheço do recurso. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Supremo Tribunal Federal RHC 144668 / SP decisão monocrática, não conheço do recurso. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13603428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 29/08/2017 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Também não conheço, Senhor Presidente, porque seria decidir per saltum. Com o Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13523724. Supremo Tribunal Federal 29/08/2017 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Também não conheço, Senhor Presidente, porque seria decidir per saltum. Com o Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13523724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. EDSON FACHIN 29/08/2017 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Também acompanho o eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13525285. Supremo Tribunal Federal 29/08/2017 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Também acompanho o eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13525285. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 29/08/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ALEF RENAN TEIXEIRA DA FRANCA ADV.(A/S) : MARIO JOEL MALARA (19921/SP) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2... Turma, 29.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13601239 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.668 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ALEF RENAN TEIXEIRA DA FRANCA ADV.(A/S) : MARIO JOEL MALARA (19921/SP) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2... Turma, 29.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13601239 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144 . 668", "RHC n 108 . 877 / SP", "RHC 144668 / SP", "RHC 144668 / SP", "HC n 387 . 174 / SP", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144 . 668", "HC n 387 . 174 / SP", "RHC", "RHC", "HC n 387 . 174 / SP", "RHC n 108 . 877 / SP", "RHC n 121", ".", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144 . 668", "HC n 387 . 174 / SP", "RHC n 108 . 877 / SP", "RHC n 121 . 834 / SP", "RHC n 121 . 999 - AgR / SP", "RHC n 11 . 935 / DF", "HC n 101 . 407 / PR", "HC n 124 . 479 / MG", "RHC 144668 / SP", "RHC n 121 . 999 - AgR / SP", "RHC n 11 . 935 / DF", "HC n 101 . 407 / PR", "HC n 124 . 479 / MG", "HC n 137 . 059 - AgR / RJ", "HC n 133 . 773 / RJ", "RHC 144668 / SP", "HC n 137 . 059 - AgR / RJ", "HC n 133 . 773 / RJ", "RHC n 122 . 183 / SP", "RHC n 105 . 150", "RHC n 121 . 092 / SP", "HC n 118 . 602 / SP", "HC n 111 . 398 / SP", "RHC 144668 / SP", "RHC n 122 . 183 / SP", "RHC n 105 . 150", "RHC n 121 . 092 / SP", "HC n 118 . 602 / SP", "HC n 111 . 398 / SP", "RHC 144668 / SP", "RHC 144668 / SP" ], "LEGISLACAO": [ "art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "§ 4 . . . do 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "art . 102 , II , a , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , II , a , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 214 , c /", "artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 214", "artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 159", "Código Penal Brasileiro , art . 289", "art . 159 do Código Penal", "art . 289 do Código Penal", "Lei", "art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 159", "Código Penal Brasileiro , art . 289", "art . 159 do Código Penal", "art . 289 do Código Penal", "Lei de Drogas", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Franca", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Suprema Corte", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", 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"Luiz Fux", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "DIAS TOFFOLI", "ALEF RENAN TEIXEIRA DA FRANCA", "MARIO JOEL MALARA", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "ALEF RENAN TEIXEIRA DA FRANCA", "MARIO JOEL MALARA", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "29", "/", "08", "/", "2017", "19", "/", "10", "/", "11", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.774 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER ADV.(A/S) :LEONARDO RAMOS GONCALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) :ADMILSON CRISTALDO BARBOSA INTDO.(A/S) :SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO INTDO.(A/S) :ODILON FERREIRA DA SILVA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 21 de fevereiro de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671933. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 770774 AGR / MS MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671933. Supremo Tribunal Federal ARE 770774 AGR / MS MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671933. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.774 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER ADV.(A/S) :LEONARDO RAMOS GONCALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) :ADMILSON CRISTALDO BARBOSA INTDO.(A/S) :SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO INTDO.(A/S) :ODILON FERREIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de agosto de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à condenação pela prática dos crimes de cárcere privado e violação de domicílio previstos no Código Penal Militar. No extraordinário, cujo trânsito buscam alcançar, os recorrentes apontam violados os artigos 5º, incisos XXXV, XLXI, LIV, LV, LVI e LVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Arguem a nulidade da decisão ante a negativa de prestação jurisdicional, ressaltando a ausência de fundamentação no tocante à utilização de prova ilícita, ao ônus da prova, à inépcia da denúncia, à falta de justa causa para a propositura da ação penal, à atipicidade, à condenação com base na palavra da vítima e quanto à individualização da pena. Argumentam Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671934. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.774 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER ADV.(A/S) :LEONARDO RAMOS GONCALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) :ADMILSON CRISTALDO BARBOSA INTDO.(A/S) :SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO INTDO.(A/S) :ODILON FERREIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de agosto de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à condenação pela prática dos crimes de cárcere privado e violação de domicílio previstos no Código Penal Militar. No extraordinário, cujo trânsito buscam alcançar, os recorrentes apontam violados os artigos 5º, incisos XXXV, XLXI, LIV, LV, LVI e LVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Arguem a nulidade da decisão ante a negativa de prestação jurisdicional, ressaltando a ausência de fundamentação no tocante à utilização de prova ilícita, ao ônus da prova, à inépcia da denúncia, à falta de justa causa para a propositura da ação penal, à atipicidade, à condenação com base na palavra da vítima e quanto à individualização da pena. Argumentam Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 770774 AGR / MS inexistir prova da materialidade do crime de invasão de domicílio. Tecem considerações sobre a fixação da pena. 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão os seguintes trechos: Quanto à alegação de utilização de provas ilícitas, a questão já foi analisada no incidente de prova ilícita 00.09.036185-8/00001, tendo sido o pedido julgado improcedente. (…) Em relação à falta de perícia nas “vozes dos acusados”, tem-se que esta não requerida pela defesa no momento oportuno, por exclusiva inércia defensiva. Insta salientar, que a defesa dos apelantes poderia ter 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671934. Supremo Tribunal Federal ARE 770774 AGR / MS inexistir prova da materialidade do crime de invasão de domicílio. Tecem considerações sobre a fixação da pena. 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão os seguintes trechos: Quanto à alegação de utilização de provas ilícitas, a questão já foi analisada no incidente de prova ilícita 00.09.036185-8/00001, tendo sido o pedido julgado improcedente. (…) Em relação à falta de perícia nas “vozes dos acusados”, tem-se que esta não requerida pela defesa no momento oportuno, por exclusiva inércia defensiva. Insta salientar, que a defesa dos apelantes poderia ter 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 770774 AGR / MS requerido, durante a instrução processual, a perícia nas provas apresentadas pelo Parquet, para atestar a sua veracidade e autenticidade, o que não foi feito. (…) Mais adiante, os apelantes arguem preliminar de nulidade do processo, por inépcia da denúncia e a falta de justa causa, pelo fato ser atípico, em relação aos crimes de cárcere privado e de violação de domicílio. A presente preliminar encontra-se prejudicada, eis que o patrono dos réus já ingressou com um habeas corpus, de número 2010.008777-3, perante esta relatoria com o mesmo pedido. (...)No julgamento realizado perante a 2ª Turma Criminal, foi denegada a ordem, em votação unânime. (…) Superadas as questões preliminares, os apelantes pugnam por suas absolvições, em relação aos crimes de cárcere privado e violação de domicílio, porquanto não há nos autos provas capazes de ensejar um decreto condenatório seguro. Em que pese a negativa de autoria dos acusados, tem-se que as provas dos autos demonstram, de forma clara, a prática dos delitos pelos ora apelantes. (…) Com efeito, verifica-se dos autos que o magistrado de primeiro grau atendeu adequadamente aos limites de sua discricionariedade, fundamentando a fixação da pena- base dos recorrentes em 2 (dois) anos de reclusão, em virtude da presença de circunstâncias desfavoráveis, como os motivos do crime, as consequências do crime, a intensidade do dolo e a personalidade dos acusados. (…) Irrepreensível é a sentença vergastada, porquanto, em que pese a irresignação da defesa, fundamentou adequadamente a construção da pena-base, lastreando-se, pois, nestes conceitos, a fim de melhor dosar a reprimenda 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671934. Supremo Tribunal Federal ARE 770774 AGR / MS requerido, durante a instrução processual, a perícia nas provas apresentadas pelo Parquet, para atestar a sua veracidade e autenticidade, o que não foi feito. (…) Mais adiante, os apelantes arguem preliminar de nulidade do processo, por inépcia da denúncia e a falta de justa causa, pelo fato ser atípico, em relação aos crimes de cárcere privado e de violação de domicílio. A presente preliminar encontra-se prejudicada, eis que o patrono dos réus já ingressou com um habeas corpus, de número 2010.008777-3, perante esta relatoria com o mesmo pedido. (...)No julgamento realizado perante a 2ª Turma Criminal, foi denegada a ordem, em votação unânime. (…) Superadas as questões preliminares, os apelantes pugnam por suas absolvições, em relação aos crimes de cárcere privado e violação de domicílio, porquanto não há nos autos provas capazes de ensejar um decreto condenatório seguro. Em que pese a negativa de autoria dos acusados, tem-se que as provas dos autos demonstram, de forma clara, a prática dos delitos pelos ora apelantes. (…) Com efeito, verifica-se dos autos que o magistrado de primeiro grau atendeu adequadamente aos limites de sua discricionariedade, fundamentando a fixação da pena- base dos recorrentes em 2 (dois) anos de reclusão, em virtude da presença de circunstâncias desfavoráveis, como os motivos do crime, as consequências do crime, a intensidade do dolo e a personalidade dos acusados. (…) Irrepreensível é a sentença vergastada, porquanto, em que pese a irresignação da defesa, fundamentou adequadamente a construção da pena-base, lastreando-se, pois, nestes conceitos, a fim de melhor dosar a reprimenda 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 770774 AGR / MS merecida pelos apelantes. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário. Diz não pretender o reexame de provas. Aponta a nulidade processual diante da utilização de prova ilícita, bem como a inépcia da denúncia ante a ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Sustenta a atipicidade da conduta e a falta de motivação lógica da condenação. Ressalta ter a dosimetria da pena ferido a presunção de não culpabilidade. Alega a violação dos artigos 5º e 93 da Constituição Federal. O agravado, em contraminuta, defende o acerto da decisão impugnada. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671934. Supremo Tribunal Federal ARE 770774 AGR / MS merecida pelos apelantes. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário. Diz não pretender o reexame de provas. Aponta a nulidade processual diante da utilização de prova ilícita, bem como a inépcia da denúncia ante a ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Sustenta a atipicidade da conduta e a falta de motivação lógica da condenação. Ressalta ter a dosimetria da pena ferido a presunção de não culpabilidade. Alega a violação dos artigos 5º e 93 da Constituição Federal. O agravado, em contraminuta, defende o acerto da decisão impugnada. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.774 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): Observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assentou: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CÁRCERE PRIVADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA – EXISTÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS – NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS GRAVAÇÕES DE ÁUDIO – NULIDADE DO PROCESSO – INÉPCIA DA DENÚNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL – VEDAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS – MANTIDA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 1.º, DO ART. 226, DO CPM – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ARROMBAMENTO – EXISTÊNCIA DO CONCURSO DE AGENTES QUE POR SI QUALIFICA O CRIME – DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA ATESTANDO TAL FATO – QUALIFICADORA COMPROVADA – MANTIDA – REGIME DE PENA – REQUISITOS LEGAIS PRENCHIDOS – CONCEDIDO EX OFFICIO O REGIME SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as matérias preliminares – de existência de prova ilícita e inépcia da denúncia, por falta de justa causa – já foram Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671935. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.774 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): Observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assentou: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CÁRCERE PRIVADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA – EXISTÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS – NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS GRAVAÇÕES DE ÁUDIO – NULIDADE DO PROCESSO – INÉPCIA DA DENÚNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL – VEDAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS – MANTIDA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 1.º, DO ART. 226, DO CPM – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ARROMBAMENTO – EXISTÊNCIA DO CONCURSO DE AGENTES QUE POR SI QUALIFICA O CRIME – DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA ATESTANDO TAL FATO – QUALIFICADORA COMPROVADA – MANTIDA – REGIME DE PENA – REQUISITOS LEGAIS PRENCHIDOS – CONCEDIDO EX OFFICIO O REGIME SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as matérias preliminares – de existência de prova ilícita e inépcia da denúncia, por falta de justa causa – já foram Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671935. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 770774 AGR / MS apreciadas por este Sodalício, em outra oportunidade, e inexiste alteração fática, não há necessidade de nova manifestação do Poder Judiciário, restando prejudicados os pedidos. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de perícia nas gravações de áudio, quando a defesa não fez nenhum requerimento nesse sentido no transcorrer da instrução criminal, deixando transcorrer in albis o tempo oportuno para requisição de eventual perícia. Impõe-se a manutenção da sentença condenatória, quando as provas demonstram satisfatoriamente a prática dos delitos pelos agentes, tais como o depoimento das vítimas e contradições existente nos interrogatórios. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, quando existirem algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis aos agentes. Mantém-se a qualificadora do § 1.º, do art. 226, do CPM, ainda que inexista laudo pericial que comprove arrombamento, quando a conduta for praticada em concurso de agentes, o que por si só, já qualifica o crime; para a qualificadora do concurso de agentes, não necessidade de laudo pericial, tendo restado amplamente comprovado nos autos, por prova testemunhal. Preenchidos os requisitos legais, concede-se ex officio o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena. O Colegiado local procedeu à análise dos fatos e das provas de forma detalhada, entendendo inviável a cumulação pretendida. Conforme assentado na decisão impugnada, somente pela revisão do conteúdo probatório do processo seria dado concluir de forma diversa, o que é incompatível com o extraordinário. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671935. Supremo Tribunal Federal ARE 770774 AGR / MS apreciadas por este Sodalício, em outra oportunidade, e inexiste alteração fática, não há necessidade de nova manifestação do Poder Judiciário, restando prejudicados os pedidos. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de perícia nas gravações de áudio, quando a defesa não fez nenhum requerimento nesse sentido no transcorrer da instrução criminal, deixando transcorrer in albis o tempo oportuno para requisição de eventual perícia. Impõe-se a manutenção da sentença condenatória, quando as provas demonstram satisfatoriamente a prática dos delitos pelos agentes, tais como o depoimento das vítimas e contradições existente nos interrogatórios. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, quando existirem algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis aos agentes. Mantém-se a qualificadora do § 1.º, do art. 226, do CPM, ainda que inexista laudo pericial que comprove arrombamento, quando a conduta for praticada em concurso de agentes, o que por si só, já qualifica o crime; para a qualificadora do concurso de agentes, não necessidade de laudo pericial, tendo restado amplamente comprovado nos autos, por prova testemunhal. Preenchidos os requisitos legais, concede-se ex officio o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena. O Colegiado local procedeu à análise dos fatos e das provas de forma detalhada, entendendo inviável a cumulação pretendida. Conforme assentado na decisão impugnada, somente pela revisão do conteúdo probatório do processo seria dado concluir de forma diversa, o que é incompatível com o extraordinário. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671935. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 770774 AGR / MS Civil de 2015, por tratar-se, na espécie, de procedimento cujo rito os exclua. É o voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671935. Supremo Tribunal Federal ARE 770774 AGR / MS Civil de 2015, por tratar-se, na espécie, de procedimento cujo rito os exclua. É o voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671935. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.774 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER ADV.(A/S) : LEONARDO RAMOS GONCALVES (0028428/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ADMILSON CRISTALDO BARBOSA INTDO.(A/S) : SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO INTDO.(A/S) : ODILON FERREIRA DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12544446 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.774 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER ADV.(A/S) : LEONARDO RAMOS GONCALVES (0028428/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ADMILSON CRISTALDO BARBOSA INTDO.(A/S) : SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO INTDO.(A/S) : ODILON FERREIRA DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12544446 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12683830	2017-02-21T00:00:00	2017-04-04T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.2.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.	sjur365654	Número de páginas: 10. Análise: 18/04/2017, MJC.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	770774	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 770774 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER ADV.(A/S) : LEONARDO RAMOS GONCALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ADMILSON CRISTALDO BARBOSA INTDO.(A/S) : SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO INTDO.(A/S) : ODILON FERREIRA DA SILVA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.774 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER ADV.(A/S) :LEONARDO RAMOS GONCALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) :ADMILSON CRISTALDO BARBOSA INTDO.(A/S) :SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO INTDO.(A/S) :ODILON FERREIRA DA SILVA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 21 de fevereiro de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671933. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 770774 AGR / MS MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671933. Supremo Tribunal Federal ARE 770774 AGR / MS MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671933. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.774 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER ADV.(A/S) :LEONARDO RAMOS GONCALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) :ADMILSON CRISTALDO BARBOSA INTDO.(A/S) :SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO INTDO.(A/S) :ODILON FERREIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de agosto de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à condenação pela prática dos crimes de cárcere privado e violação de domicílio previstos no Código Penal Militar. No extraordinário, cujo trânsito buscam alcançar, os recorrentes apontam violados os artigos 5..., incisos XXXV, XLXI, LIV, LV, LVI e LVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Arguem a nulidade da decisão ante a negativa de prestação jurisdicional, ressaltando a ausência de fundamentação no tocante à utilização de prova ilícita, ao ônus da prova, à inépcia da denúncia, à falta de justa causa para a propositura da ação penal, à atipicidade, à condenação com base na palavra da vítima e quanto à individualização da pena. Argumentam Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671934. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.774 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER ADV.(A/S) :LEONARDO RAMOS GONCALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) :ADMILSON CRISTALDO BARBOSA INTDO.(A/S) :SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO INTDO.(A/S) :ODILON FERREIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 26 de agosto de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à condenação pela prática dos crimes de cárcere privado e violação de domicílio previstos no Código Penal Militar. No extraordinário, cujo trânsito buscam alcançar, os recorrentes apontam violados os artigos 5..., incisos XXXV, XLXI, LIV, LV, LVI e LVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Arguem a nulidade da decisão ante a negativa de prestação jurisdicional, ressaltando a ausência de fundamentação no tocante à utilização de prova ilícita, ao ônus da prova, à inépcia da denúncia, à falta de justa causa para a propositura da ação penal, à atipicidade, à condenação com base na palavra da vítima e quanto à individualização da pena. Argumentam Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 770774 AGR / MS inexistir prova da materialidade do crime de invasão de domicílio. Tecem considerações sobre a fixação da pena. 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão os seguintes trechos: Quanto à alegação de utilização de provas ilícitas, a questão já foi analisada no incidente de prova ilícita 00.09.036185-8/00001, tendo sido o pedido julgado improcedente. (…) Em relação à falta de perícia nas “vozes dos acusados”, tem-se que esta não requerida pela defesa no momento oportuno, por exclusiva inércia defensiva. Insta salientar, que a defesa dos apelantes poderia ter 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671934. Supremo Tribunal Federal ARE 770774 AGR / MS inexistir prova da materialidade do crime de invasão de domicílio. Tecem considerações sobre a fixação da pena. 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão os seguintes trechos: Quanto à alegação de utilização de provas ilícitas, a questão já foi analisada no incidente de prova ilícita 00.09.036185-8/00001, tendo sido o pedido julgado improcedente. (…) Em relação à falta de perícia nas “vozes dos acusados”, tem-se que esta não requerida pela defesa no momento oportuno, por exclusiva inércia defensiva. Insta salientar, que a defesa dos apelantes poderia ter 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 770774 AGR / MS requerido, durante a instrução processual, a perícia nas provas apresentadas pelo Parquet, para atestar a sua veracidade e autenticidade, o que não foi feito. (…) Mais adiante, os apelantes arguem preliminar de nulidade do processo, por inépcia da denúncia e a falta de justa causa, pelo fato ser atípico, em relação aos crimes de cárcere privado e de violação de domicílio. A presente preliminar encontra-se prejudicada, eis que o patrono dos réus já ingressou com um habeas corpus, de número 2010.008777-3, perante esta relatoria com o mesmo pedido. (...)No julgamento realizado perante a 2... Turma Criminal, foi denegada a ordem, em votação unânime. (…) Superadas as questões preliminares, os apelantes pugnam por suas absolvições, em relação aos crimes de cárcere privado e violação de domicílio, porquanto não há nos autos provas capazes de ensejar um decreto condenatório seguro. Em que pese a negativa de autoria dos acusados, tem-se que as provas dos autos demonstram, de forma clara, a prática dos delitos pelos ora apelantes. (…) Com efeito, verifica-se dos autos que o magistrado de primeiro grau atendeu adequadamente aos limites de sua discricionariedade, fundamentando a fixação da pena- base dos recorrentes em 2 (dois) anos de reclusão, em virtude da presença de circunstâncias desfavoráveis, como os motivos do crime, as consequências do crime, a intensidade do dolo e a personalidade dos acusados. (…) Irrepreensível é a sentença vergastada, porquanto, em que pese a irresignação da defesa, fundamentou adequadamente a construção da pena-base, lastreando-se, pois, nestes conceitos, a fim de melhor dosar a reprimenda 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671934. Supremo Tribunal Federal ARE 770774 AGR / MS requerido, durante a instrução processual, a perícia nas provas apresentadas pelo Parquet, para atestar a sua veracidade e autenticidade, o que não foi feito. (…) Mais adiante, os apelantes arguem preliminar de nulidade do processo, por inépcia da denúncia e a falta de justa causa, pelo fato ser atípico, em relação aos crimes de cárcere privado e de violação de domicílio. A presente preliminar encontra-se prejudicada, eis que o patrono dos réus já ingressou com um habeas corpus, de número 2010.008777-3, perante esta relatoria com o mesmo pedido. (...)No julgamento realizado perante a 2... Turma Criminal, foi denegada a ordem, em votação unânime. (…) Superadas as questões preliminares, os apelantes pugnam por suas absolvições, em relação aos crimes de cárcere privado e violação de domicílio, porquanto não há nos autos provas capazes de ensejar um decreto condenatório seguro. Em que pese a negativa de autoria dos acusados, tem-se que as provas dos autos demonstram, de forma clara, a prática dos delitos pelos ora apelantes. (…) Com efeito, verifica-se dos autos que o magistrado de primeiro grau atendeu adequadamente aos limites de sua discricionariedade, fundamentando a fixação da pena- base dos recorrentes em 2 (dois) anos de reclusão, em virtude da presença de circunstâncias desfavoráveis, como os motivos do crime, as consequências do crime, a intensidade do dolo e a personalidade dos acusados. (…) Irrepreensível é a sentença vergastada, porquanto, em que pese a irresignação da defesa, fundamentou adequadamente a construção da pena-base, lastreando-se, pois, nestes conceitos, a fim de melhor dosar a reprimenda 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 770774 AGR / MS merecida pelos apelantes. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário. Diz não pretender o reexame de provas. Aponta a nulidade processual diante da utilização de prova ilícita, bem como a inépcia da denúncia ante a ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Sustenta a atipicidade da conduta e a falta de motivação lógica da condenação. Ressalta ter a dosimetria da pena ferido a presunção de não culpabilidade. Alega a violação dos artigos 5... e 93 da Constituição Federal. O agravado, em contraminuta, defende o acerto da decisão impugnada. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671934. Supremo Tribunal Federal ARE 770774 AGR / MS merecida pelos apelantes. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário. Diz não pretender o reexame de provas. Aponta a nulidade processual diante da utilização de prova ilícita, bem como a inépcia da denúncia ante a ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Sustenta a atipicidade da conduta e a falta de motivação lógica da condenação. Ressalta ter a dosimetria da pena ferido a presunção de não culpabilidade. Alega a violação dos artigos 5... e 93 da Constituição Federal. O agravado, em contraminuta, defende o acerto da decisão impugnada. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.774 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): Observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assentou: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CÁRCERE PRIVADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA – EXISTÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS – NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS GRAVAÇÕES DE ÁUDIO – NULIDADE DO PROCESSO – INÉPCIA DA DENÚNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL – VEDAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS – MANTIDA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 1., DO ART. 226, DO CPM – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ARROMBAMENTO – EXISTÊNCIA DO CONCURSO DE AGENTES QUE POR SI QUALIFICA O CRIME – DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA ATESTANDO TAL FATO – QUALIFICADORA COMPROVADA – MANTIDA – REGIME DE PENA – REQUISITOS LEGAIS PRENCHIDOS – CONCEDIDO EX OFFICIO O REGIME SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as matérias preliminares – de existência de prova ilícita e inépcia da denúncia, por falta de justa causa – já foram Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671935. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.774 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): Observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assentou: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CÁRCERE PRIVADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA – EXISTÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS – NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS GRAVAÇÕES DE ÁUDIO – NULIDADE DO PROCESSO – INÉPCIA DA DENÚNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA – FIXAÇÃO DA PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL – VEDAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS – MANTIDA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 1., DO ART. 226, DO CPM – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ARROMBAMENTO – EXISTÊNCIA DO CONCURSO DE AGENTES QUE POR SI QUALIFICA O CRIME – DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA ATESTANDO TAL FATO – QUALIFICADORA COMPROVADA – MANTIDA – REGIME DE PENA – REQUISITOS LEGAIS PRENCHIDOS – CONCEDIDO EX OFFICIO O REGIME SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as matérias preliminares – de existência de prova ilícita e inépcia da denúncia, por falta de justa causa – já foram Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671935. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 770774 AGR / MS apreciadas por este Sodalício, em outra oportunidade, e inexiste alteração fática, não há necessidade de nova manifestação do Poder Judiciário, restando prejudicados os pedidos. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de perícia nas gravações de áudio, quando a defesa não fez nenhum requerimento nesse sentido no transcorrer da instrução criminal, deixando transcorrer in albis o tempo oportuno para requisição de eventual perícia. Impõe-se a manutenção da sentença condenatória, quando as provas demonstram satisfatoriamente a prática dos delitos pelos agentes, tais como o depoimento das vítimas e contradições existente nos interrogatórios. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, quando existirem algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis aos agentes. Mantém-se a qualificadora do § 1., do art. 226, do CPM, ainda que inexista laudo pericial que comprove arrombamento, quando a conduta for praticada em concurso de agentes, o que por si só, já qualifica o crime; para a qualificadora do concurso de agentes, não necessidade de laudo pericial, tendo restado amplamente comprovado nos autos, por prova testemunhal. Preenchidos os requisitos legais, concede-se ex officio o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena. O Colegiado local procedeu à análise dos fatos e das provas de forma detalhada, entendendo inviável a cumulação pretendida. Conforme assentado na decisão impugnada, somente pela revisão do conteúdo probatório do processo seria dado concluir de forma diversa, o que é incompatível com o extraordinário. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671935. Supremo Tribunal Federal ARE 770774 AGR / MS apreciadas por este Sodalício, em outra oportunidade, e inexiste alteração fática, não há necessidade de nova manifestação do Poder Judiciário, restando prejudicados os pedidos. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de perícia nas gravações de áudio, quando a defesa não fez nenhum requerimento nesse sentido no transcorrer da instrução criminal, deixando transcorrer in albis o tempo oportuno para requisição de eventual perícia. Impõe-se a manutenção da sentença condenatória, quando as provas demonstram satisfatoriamente a prática dos delitos pelos agentes, tais como o depoimento das vítimas e contradições existente nos interrogatórios. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, quando existirem algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis aos agentes. Mantém-se a qualificadora do § 1., do art. 226, do CPM, ainda que inexista laudo pericial que comprove arrombamento, quando a conduta for praticada em concurso de agentes, o que por si só, já qualifica o crime; para a qualificadora do concurso de agentes, não necessidade de laudo pericial, tendo restado amplamente comprovado nos autos, por prova testemunhal. Preenchidos os requisitos legais, concede-se ex officio o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena. O Colegiado local procedeu à análise dos fatos e das provas de forma detalhada, entendendo inviável a cumulação pretendida. Conforme assentado na decisão impugnada, somente pela revisão do conteúdo probatório do processo seria dado concluir de forma diversa, o que é incompatível com o extraordinário. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671935. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 770774 AGR / MS Civil de 2015, por tratar-se, na espécie, de procedimento cujo rito os exclua. É o voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671935. Supremo Tribunal Federal ARE 770774 AGR / MS Civil de 2015, por tratar-se, na espécie, de procedimento cujo rito os exclua. É o voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12671935. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.774 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER ADV.(A/S) : LEONARDO RAMOS GONCALVES (0028428/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ADMILSON CRISTALDO BARBOSA INTDO.(A/S) : SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO INTDO.(A/S) : ODILON FERREIRA DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12544446 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.774 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER ADV.(A/S) : LEONARDO RAMOS GONCALVES (0028428/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ADMILSON CRISTALDO BARBOSA INTDO.(A/S) : SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO INTDO.(A/S) : ODILON FERREIRA DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12544446 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770 . 774", "ARE 770774 AGR / MS", "ARE 770774 AGR / MS", "ARE 770774 AGR / MS", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "incidente", "ARE 770774 AGR / MS", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "incidente de", "ARE 770774 AGR / MS", "ARE 770774 AGR / MS", "ARE 770774 AGR / MS", "ARE 770774 AGR / MS", "ARE 770774 AGR / MS", "ARE 770774 AGR / MS", "ARE 770774 AGR / MS", "ARE 770774 AGR / MS" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Militar", "artigos 5 . . . , incisos XXXV , XLXI , LIV , LV , LVI e LVII , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Militar", "artigos 5 . . . , incisos XXXV , XLXI , LIV , LV , LVI e LVII , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . e 93 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . e 93 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . , DO ART . 226 , DO CPM", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . , DO ART . 226 , DO CPM", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . , do art . 226 , do CPM", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 1 . , do art . 226 , do CPM", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO", "SUL", "ESTADO DE MATO GROSSO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", ".", ". . 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Ementa e Acórdão 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :NILSON GOMES DE CARVALHO ADV.(A/S) :FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA CRIME – LATROCÍNIO – DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. Aquele que se associa a comparsas para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou a participação se revele de menor importância. LATROCÍNIO – PLURALIDADE DE VÍTIMAS – CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO NÃO CONFIGURADO. A pluralidade de vítimas em crime de latrocínio não enseja a conclusão de ocorrência de concurso formal impróprio. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO. Ante o cumprimento parcial da pena privativa de liberdade, incumbe ao Juízo da execução a análise da possibilidade de progressão de regime, tendo por base a pena remanescente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em, por maioria, prover parcialmente o recurso ordinário, nos termos do voto do relator, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 21 de fevereiro de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12884880. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão RHC 133575 / PR MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12884880. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12884880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Relatório 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :NILSON GOMES DE CARVALHO ADV.(A/S) :FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O recorrente foi condenado a 42 anos de reclusão como incurso nas penas das infrações previstas nos artigos 148 (sequestro e cárcere privado), 157, § 3º, segunda parte (latrocínio), por duas vezes, e 211 (ocultação de cadáver) do Código Penal. Aplicou-se o concurso formal impróprio com relação aos crimes de latrocínio, considerada a existência de duas vítimas fatais. Em apelação, a defesa pleiteou a absolvição quanto ao delito de cárcere privado ou a absorção relativamente ao de latrocínio. Alegou a coação irresistível de um dos corréus para a prática da ocultação de cadáver. O recurso foi desprovido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobrevindo o trânsito em julgado da condenação. Formalizou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus nº 336.680/PR, retomando-se o veiculado na apelação. A Quinta Turma inadmitiu o habeas, dizendo-o substitutivo de recurso. Reiteram-se os argumentos expendidos quanto à desclassificação do delito de latrocínio para o de roubo, quer Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12047271. Supremo Tribunal Federal 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :NILSON GOMES DE CARVALHO ADV.(A/S) :FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O recorrente foi condenado a 42 anos de reclusão como incurso nas penas das infrações previstas nos artigos 148 (sequestro e cárcere privado), 157, § 3º, segunda parte (latrocínio), por duas vezes, e 211 (ocultação de cadáver) do Código Penal. Aplicou-se o concurso formal impróprio com relação aos crimes de latrocínio, considerada a existência de duas vítimas fatais. Em apelação, a defesa pleiteou a absolvição quanto ao delito de cárcere privado ou a absorção relativamente ao de latrocínio. Alegou a coação irresistível de um dos corréus para a prática da ocultação de cadáver. O recurso foi desprovido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobrevindo o trânsito em julgado da condenação. Formalizou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus nº 336.680/PR, retomando-se o veiculado na apelação. A Quinta Turma inadmitiu o habeas, dizendo-o substitutivo de recurso. Reiteram-se os argumentos expendidos quanto à desclassificação do delito de latrocínio para o de roubo, quer Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12047271. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório RHC 133575 / PR em razão de não existir prova de que o recorrente tenha concorrido para a morte das vítimas, quer por se reconhecer participação de menor importância. Pede-se a exclusão do concurso formal impróprio, afirmando-se ter havido apenas um crime de latrocínio. Requer-se seja determinado ao Juízo da Vara de Execuções que considere como cumprido o pressuposto objetivo para a progressão ao regime semiaberto e avalie o requisito subjetivo, visando a mesma benesse. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não conhecimento do recurso ordinário e, ultrapassada a preliminar, pelo deferimento parcial da ordem, para afastar o concurso de crimes. Lancei visto no processo em 7 de outubro de 2016, liberando-o para exame na Turma a partir de 8 de novembro, isso objetivando a ciência do recorrente. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12047271. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR em razão de não existir prova de que o recorrente tenha concorrido para a morte das vítimas, quer por se reconhecer participação de menor importância. Pede-se a exclusão do concurso formal impróprio, afirmando-se ter havido apenas um crime de latrocínio. Requer-se seja determinado ao Juízo da Vara de Execuções que considere como cumprido o pressuposto objetivo para a progressão ao regime semiaberto e avalie o requisito subjetivo, visando a mesma benesse. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não conhecimento do recurso ordinário e, ultrapassada a preliminar, pelo deferimento parcial da ordem, para afastar o concurso de crimes. Lancei visto no processo em 7 de outubro de 2016, liberando-o para exame na Turma a partir de 8 de novembro, isso objetivando a ciência do recorrente. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12047271. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso ordinário, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. A notícia do acórdão veio a ser publicada no dia 26 de novembro de 2015, ocorrendo a manifestação do inconformismo em 1º de dezembro imediato. Conheço. No tocante à desclassificação pretendida, observem que, na denúncia, ao apontar-se a prática do delito de latrocínio consumado, por duas vezes, narrou-se com detalhes a atuação do recorrente, consistente na subtração de veículo, e, em seguida, na restrição da liberdade das vítimas, assassinadas por um dos comparsas, durante a execução do plano criminoso. Em Juízo, o recorrente confessou o envolvimento, inclusive a participação na ocultação dos cadáveres, mas negou ter aderido ao intento de morte das vítimas. O Juízo, ao condenar o recorrente, atuou em harmonia com o Direito posto. Ao fazê-lo, assentou ter ele contribuído ativamente para a realização do delito, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, possuindo pleno domínio do fato, sendo a colaboração de significativa relevância para o sucesso da empreitada criminosa. Destacou haver assumido o risco de produzir resultado mais grave, ciente de que atuava em crime de roubo, no qual as vítimas foram mantidas em cárcere sob a mira de arma de fogo. A condenação transitou em julgado, tendo sido indeferido pedido de revisão criminal. Aquele que se associa a comparsa para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou a participação se revele de menor importância. Surge inviável assentar a ocorrência de roubo simples, em vez de latrocínio, ou pronunciamento contrário à evidência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12047272. Supremo Tribunal Federal 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso ordinário, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. A notícia do acórdão veio a ser publicada no dia 26 de novembro de 2015, ocorrendo a manifestação do inconformismo em 1º de dezembro imediato. Conheço. No tocante à desclassificação pretendida, observem que, na denúncia, ao apontar-se a prática do delito de latrocínio consumado, por duas vezes, narrou-se com detalhes a atuação do recorrente, consistente na subtração de veículo, e, em seguida, na restrição da liberdade das vítimas, assassinadas por um dos comparsas, durante a execução do plano criminoso. Em Juízo, o recorrente confessou o envolvimento, inclusive a participação na ocultação dos cadáveres, mas negou ter aderido ao intento de morte das vítimas. O Juízo, ao condenar o recorrente, atuou em harmonia com o Direito posto. Ao fazê-lo, assentou ter ele contribuído ativamente para a realização do delito, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, possuindo pleno domínio do fato, sendo a colaboração de significativa relevância para o sucesso da empreitada criminosa. Destacou haver assumido o risco de produzir resultado mais grave, ciente de que atuava em crime de roubo, no qual as vítimas foram mantidas em cárcere sob a mira de arma de fogo. A condenação transitou em julgado, tendo sido indeferido pedido de revisão criminal. Aquele que se associa a comparsa para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou a participação se revele de menor importância. Surge inviável assentar a ocorrência de roubo simples, em vez de latrocínio, ou pronunciamento contrário à evidência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12047272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RHC 133575 / PR processual. Quanto ao reconhecimento de crime único, percebam a organicidade do Direito. O latrocínio é infração penal complexa, cuja unidade não se altera em razão de ter-se mais de uma vítima fatal. Há um único latrocínio, embora constatadas duas mortes. A pluralidade de vítimas mostra-se insuficiente a configurar o concurso de crimes, uma vez que o delito fim arquitetado foi o de roubo, e não o de duplo latrocínio. Relembrem o preceito regedor da matéria: Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: […] § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Ante o quadro, provejo em parte o recurso para deferir parcialmente a ordem, afastando o concurso de crimes, vindo a ser prolatada nova sentença, e determinar ao Juízo da Execução Penal que aprecie o direito do paciente à progressão no regime de cumprimento da pena. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12047272. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR processual. Quanto ao reconhecimento de crime único, percebam a organicidade do Direito. O latrocínio é infração penal complexa, cuja unidade não se altera em razão de ter-se mais de uma vítima fatal. Há um único latrocínio, embora constatadas duas mortes. A pluralidade de vítimas mostra-se insuficiente a configurar o concurso de crimes, uma vez que o delito fim arquitetado foi o de roubo, e não o de duplo latrocínio. Relembrem o preceito regedor da matéria: Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: […] § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Ante o quadro, provejo em parte o recurso para deferir parcialmente a ordem, afastando o concurso de crimes, vindo a ser prolatada nova sentença, e determinar ao Juízo da Execução Penal que aprecie o direito do paciente à progressão no regime de cumprimento da pena. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12047272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Pares, eminente Relator, tal como o eminente Ministro Marco Aurélio acaba de colocar em relevo, trata-se de latrocínio em que se evidenciou insofismavelmente a presença de pluralidade de vítimas, o que poderia fazer emergir o debate no que diz respeito ao conceito de crime único. Nada obstante, há uma orientação pacificada na jurisprudência e vai precisamente ao encontro da linha que o eminente Ministro-Relator acaba de esposar. Sem embargo, ao prolatar nova decisão, o Juiz da causa, por evidente, irá ponderar essas circunstâncias todas, especialmente a pluralidade das vítimas, neste caso são duas, para, em havendo, o efeito da respectiva condenação. Portanto, feito esse registro, que me parece consentâneo com o voto de Sua Excelência, acompanho o eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12486937. Supremo Tribunal Federal 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Pares, eminente Relator, tal como o eminente Ministro Marco Aurélio acaba de colocar em relevo, trata-se de latrocínio em que se evidenciou insofismavelmente a presença de pluralidade de vítimas, o que poderia fazer emergir o debate no que diz respeito ao conceito de crime único. Nada obstante, há uma orientação pacificada na jurisprudência e vai precisamente ao encontro da linha que o eminente Ministro-Relator acaba de esposar. Sem embargo, ao prolatar nova decisão, o Juiz da causa, por evidente, irá ponderar essas circunstâncias todas, especialmente a pluralidade das vítimas, neste caso são duas, para, em havendo, o efeito da respectiva condenação. Portanto, feito esse registro, que me parece consentâneo com o voto de Sua Excelência, acompanho o eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12486937. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Voto - MIN. ROSA WEBER 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, neste caso, eu nego provimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12759806. Supremo Tribunal Federal 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, neste caso, eu nego provimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12759806. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Aqui havia duas questões, uma eu acho que superada, porque a revisão criminal transitou em julgado desfavoravelmente. Era um roubo, um dos participantes foi entregar o carro não sei aonde. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só assegurou a posse da coisa. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Ao passo que o remanescente matou os dois que estavam em cárcere privado. Portanto haveria a discussão de se retirar esse que não participou do homicídio, porém isso foi o que ele perdeu na revisão transitada em julgado. O que o Ministro Marco Aurélio propõe e o Ministro Fachin acaba de acompanhar é que o latrocínio, independentemente do número de vítimas, constitui crime único, e, neste caso, a condenação, como houve dois homicídios, houve o concurso formal. A minha posição e a da Ministra Rosa é no sentido de manter a existência do concurso formal, o Ministro Marco Aurélio e o Ministro Fachin têm posição de que é crime único. Então, basicamente, Vossa Excelência vai desempatar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Crime único com pluralidade de vítimas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E o precedente da Turma? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - O precedente da Turma foi relatoria do Ministro Toffoli. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Foi nesse que eu me filiei, se é que estamos mencionando o Recurso em Habeas Corpus nº 107.210. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Primeira Turma. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12632751. Supremo Tribunal Federal 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Aqui havia duas questões, uma eu acho que superada, porque a revisão criminal transitou em julgado desfavoravelmente. Era um roubo, um dos participantes foi entregar o carro não sei aonde. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só assegurou a posse da coisa. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Ao passo que o remanescente matou os dois que estavam em cárcere privado. Portanto haveria a discussão de se retirar esse que não participou do homicídio, porém isso foi o que ele perdeu na revisão transitada em julgado. O que o Ministro Marco Aurélio propõe e o Ministro Fachin acaba de acompanhar é que o latrocínio, independentemente do número de vítimas, constitui crime único, e, neste caso, a condenação, como houve dois homicídios, houve o concurso formal. A minha posição e a da Ministra Rosa é no sentido de manter a existência do concurso formal, o Ministro Marco Aurélio e o Ministro Fachin têm posição de que é crime único. Então, basicamente, Vossa Excelência vai desempatar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Crime único com pluralidade de vítimas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E o precedente da Turma? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - O precedente da Turma foi relatoria do Ministro Toffoli. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Foi nesse que eu me filiei, se é que estamos mencionando o Recurso em Habeas Corpus nº 107.210. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Primeira Turma. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12632751. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 133575 / PR O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Vencida a Ministra Rosa, redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) -É isso. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Como apanhei essa orientação majoritária da Turma, estou acompanhando. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Mas como houve mudança na Turma inclusive, acho que essa é uma matéria controvertida. Se fosse uma matéria pacificada, sobretudo pacificada em Plenário, eu me curvaria à jurisprudência. Mas ainda é uma matéria disputada, portanto, por enquanto, ainda mantenho a minha posição. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12632751. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Vencida a Ministra Rosa, redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) -É isso. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Como apanhei essa orientação majoritária da Turma, estou acompanhando. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Mas como houve mudança na Turma inclusive, acho que essa é uma matéria controvertida. Se fosse uma matéria pacificada, sobretudo pacificada em Plenário, eu me curvaria à jurisprudência. Mas ainda é uma matéria disputada, portanto, por enquanto, ainda mantenho a minha posição. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12632751. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Extrato de Ata - 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : NILSON GOMES DE CARVALHO ADV.(A/S) : FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA (41536A/SC) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Edson Fachin, que davam parcial provimento ao recurso ordinário; e dos votos dos Senhores Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, Presidente, que negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.11.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12104720 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : NILSON GOMES DE CARVALHO ADV.(A/S) : FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA (41536A/SC) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Edson Fachin, que davam parcial provimento ao recurso ordinário; e dos votos dos Senhores Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, Presidente, que negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.11.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12104720 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Voto Vista 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ VOTO VISTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. UNIDADE PATRIMONIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME ÚNICO. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (ART. 157, § 3º, DO CP) PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ASSUNÇÃO DO RISCO E PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA DO CONCURSO DE PESSOAS. 1. A pluralidade de vítimas fatais no crime de roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) e unidade de patrimônio afetado caracteriza crime único. 2. Roubo qualificado pelo resultado morte se constitui delito de natureza patrimonial. 3. A multiplicidade de mortes pela prática de latrocínio impõe a elevação da pena por ocasião das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ VOTO VISTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. UNIDADE PATRIMONIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME ÚNICO. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (ART. 157, § 3º, DO CP) PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ASSUNÇÃO DO RISCO E PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA DO CONCURSO DE PESSOAS. 1. A pluralidade de vítimas fatais no crime de roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) e unidade de patrimônio afetado caracteriza crime único. 2. Roubo qualificado pelo resultado morte se constitui delito de natureza patrimonial. 3. A multiplicidade de mortes pela prática de latrocínio impõe a elevação da pena por ocasião das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR 4. A prática de roubo com emprego de arma e concurso de pessoas impõe que a morte da vítima, perpetrada por qualquer dos agentes, enseja a imputação da conduta mais grave (latrocínio) a todos eles, pela adoção da teoria monista ou unitária do concurso de pessoas (art. 29, do CP), diante da assunção do risco e da previsibilidade na produção do resultado letal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, egrégia Turma, ilustre representante do Ministério Público, advogados e demais presentes. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus veiculado com o fito de reconhecer (i) a existência de error in judicando fruto da condenação do paciente pelo crime de latrocínio, porquanto pretendia participar de crime menos grave; e (ii) a ilegalidade praticada pelo juízo a quo ao aplicar o concurso formal impróprio em virtude da ocorrência de pluralidade de vítimas oriundas da prática de um único delito contra o patrimônio (latrocínio). Desclassificação do latrocínio para o crime de roubo: Ab initio, a primeira questão suscitada diz respeito à desclassificação do crime de latrocínio para roubo, em virtude do modus operandi adotado pelo paciente. Impende considerar que no contexto do roubo, praticado em concurso de pessoas, ambos cientes do porte de arma do coautor, a circunstância de apenas uma delas ter ocasionado a morte da vítima não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR 4. A prática de roubo com emprego de arma e concurso de pessoas impõe que a morte da vítima, perpetrada por qualquer dos agentes, enseja a imputação da conduta mais grave (latrocínio) a todos eles, pela adoção da teoria monista ou unitária do concurso de pessoas (art. 29, do CP), diante da assunção do risco e da previsibilidade na produção do resultado letal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, egrégia Turma, ilustre representante do Ministério Público, advogados e demais presentes. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus veiculado com o fito de reconhecer (i) a existência de error in judicando fruto da condenação do paciente pelo crime de latrocínio, porquanto pretendia participar de crime menos grave; e (ii) a ilegalidade praticada pelo juízo a quo ao aplicar o concurso formal impróprio em virtude da ocorrência de pluralidade de vítimas oriundas da prática de um único delito contra o patrimônio (latrocínio). Desclassificação do latrocínio para o crime de roubo: Ab initio, a primeira questão suscitada diz respeito à desclassificação do crime de latrocínio para roubo, em virtude do modus operandi adotado pelo paciente. Impende considerar que no contexto do roubo, praticado em concurso de pessoas, ambos cientes do porte de arma do coautor, a circunstância de apenas uma delas ter ocasionado a morte da vítima não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR impede a imputação de latrocínio consumado a todos os envolvidos. Forçoso reconhecer tratar-se de um desdobramento causal de pleno conhecimento dos agentes da empreitada delitiva, de modo a impor-lhes a assunção do risco de que as vítimas podem ser atingidas e levadas a óbito. Consectariamente, a responsabilização dos agentes será pelo latrocínio para todos os envolvidos, como corolário lógico da aplicação da teoria unitária ou monista do concurso de agentes, previsto no art. 29, caput, do Código Penal. Nesse sentido leciona Fernando Capez, in verbis: No roubo praticado com o emprego de arma de fogo, do qual resulte a morte da vítima ou de terceiro, é coautor do latrocínio tanto aquele que somente se apoderou da res quanto o comparsa que desferiu tiros contra a pessoa para assegurar a posse da res ou a impunidade do crime. Os agentes ao participar do roubo à mão armada assumem os riscos provenientes dessa ação criminosa, de modo que está inserida perfeitamente no desdobramento causal da ação delitiva a produção do evento morte por ocasião da subtração. É que, em se tratando de crime qualificado pelo resultado, incide a regra do art. 19 do Código Penal: “pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente”. (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 2, parte especial, 12ª edição, Saraiva, pág. 442) Esta Suprema Corte possui precedente externando esse entendimento, in litteris: EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DE DELITOS DISTINTOS PARA CORRÉUS QUE COOPERARAM PARA O MESMO FATO CRIMINOSO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR impede a imputação de latrocínio consumado a todos os envolvidos. Forçoso reconhecer tratar-se de um desdobramento causal de pleno conhecimento dos agentes da empreitada delitiva, de modo a impor-lhes a assunção do risco de que as vítimas podem ser atingidas e levadas a óbito. Consectariamente, a responsabilização dos agentes será pelo latrocínio para todos os envolvidos, como corolário lógico da aplicação da teoria unitária ou monista do concurso de agentes, previsto no art. 29, caput, do Código Penal. Nesse sentido leciona Fernando Capez, in verbis: No roubo praticado com o emprego de arma de fogo, do qual resulte a morte da vítima ou de terceiro, é coautor do latrocínio tanto aquele que somente se apoderou da res quanto o comparsa que desferiu tiros contra a pessoa para assegurar a posse da res ou a impunidade do crime. Os agentes ao participar do roubo à mão armada assumem os riscos provenientes dessa ação criminosa, de modo que está inserida perfeitamente no desdobramento causal da ação delitiva a produção do evento morte por ocasião da subtração. É que, em se tratando de crime qualificado pelo resultado, incide a regra do art. 19 do Código Penal: “pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente”. (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 2, parte especial, 12ª edição, Saraiva, pág. 442) Esta Suprema Corte possui precedente externando esse entendimento, in litteris: EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DE DELITOS DISTINTOS PARA CORRÉUS QUE COOPERARAM PARA O MESMO FATO CRIMINOSO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR EXTENSÃO DE DOSIMETRIA APLICADA A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. Diante do reconhecimento de que o paciente e os corréus “agiram em concurso e unidade de propósitos”, com relevância causal para produção do resultado criminoso, imprescindível, segundo a Teoria Monista adotada pelo art. 29 do Código Penal, a imputação criminosa uniforme a todos os envolvidos. Precedentes. 3. Inaplicável o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, porquanto diversa a dosimetria para a fixação da pena do ora paciente e de corréu, conforme análise das circunstâncias judiciais engendrada pela Corte Estadual. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, com a concessão da ordem de ofício para cassar o ato dito coator, restabelecendo os efeitos do acórdão exarado pela Corte Estadual. (HC 123068, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/02/2015) (grifei) Evidencia-se, portanto, que os autores da subtração confabularam previamente para a prática criminosa, optando pela concretização do delito mediante a utilização de arma de fogo, de modo a assumirem o risco e anuíram com o resultado de matarem as vítimas durante o iter criminis. Consequentemente, exsurge como resposta penal a ser dada pelo Estado o reconhecimento da tipicidade do crime de roubo qualificado pela morte (art. 157, 3º, in fine, do CP) ao ora recorrente, nos exatos termos decididos pelo juízo a quo. Do latrocínio com pluralidade de vítimas fatais: Quanto à segunda questão, a vexata quaestio diz respeito à discussão existente em torno da configuração ou não de crime único de latrocínio não hipótese de existir pluralidade de vítimas fatais, limitada, entretanto, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR EXTENSÃO DE DOSIMETRIA APLICADA A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. Diante do reconhecimento de que o paciente e os corréus “agiram em concurso e unidade de propósitos”, com relevância causal para produção do resultado criminoso, imprescindível, segundo a Teoria Monista adotada pelo art. 29 do Código Penal, a imputação criminosa uniforme a todos os envolvidos. Precedentes. 3. Inaplicável o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, porquanto diversa a dosimetria para a fixação da pena do ora paciente e de corréu, conforme análise das circunstâncias judiciais engendrada pela Corte Estadual. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, com a concessão da ordem de ofício para cassar o ato dito coator, restabelecendo os efeitos do acórdão exarado pela Corte Estadual. (HC 123068, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/02/2015) (grifei) Evidencia-se, portanto, que os autores da subtração confabularam previamente para a prática criminosa, optando pela concretização do delito mediante a utilização de arma de fogo, de modo a assumirem o risco e anuíram com o resultado de matarem as vítimas durante o iter criminis. Consequentemente, exsurge como resposta penal a ser dada pelo Estado o reconhecimento da tipicidade do crime de roubo qualificado pela morte (art. 157, 3º, in fine, do CP) ao ora recorrente, nos exatos termos decididos pelo juízo a quo. Do latrocínio com pluralidade de vítimas fatais: Quanto à segunda questão, a vexata quaestio diz respeito à discussão existente em torno da configuração ou não de crime único de latrocínio não hipótese de existir pluralidade de vítimas fatais, limitada, entretanto, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR a subtração ao patrimônio de apenas um dos ofendidos. Ressoa inequívoco que o latrocínio, tipificado no art. 157, § 3º, in fine, do CP, configura-se como crime qualificado pelo resultado morte. O preenchimento de seu suporte fático ocorre com o emprego de violência física contra a pessoa com a finalidade de subtrair a res, para assegurar a sua posse ou para garantir a impunidade do crime, culminando com a morte da vítima. A natureza complexa do delito revela-se pela união dos crimes de roubo e de homicídio, conferindo nova forma típica diversa dos delitos que o integram. Conforme sobressai da lição de José Henrique Pierangeli, o latrocínio se configura pela da ocorrência “de um homicídio com fim de lucro, isto é, apresenta-se o lucro como fim e a morte como meio. A amplitude do conceito permite afirmar-se que o latrocínio poderia ser o delito mercenário (...)”. E prossegue o autor, “no caso do latrocínio, compreende o roubo e a morte da vítima ou de terceiro (crime de dupla subjetividade passiva): a morte no caminho e lucro na meta, como já reconheciam os romanos ao estabelecerem ser o lucro o fim, e a morte o meio.” (PIERANGELI, José Henrique. Código Penal Comentado, 1ª edição, 2013, pág. 491) Revela notar que a conjugação dos bens jurídicos tutelados pelo preceito primário da norma penal em comento não torna o latrocínio (espécie de roubo qualificado pelo resultado) crime contra a pessoa. Trata-se de um delito contra o patrimônio, porquanto o fim visado pelo agente é a subtração de bens mediante o emprego de violência, ainda que no iter criminis acarrete a morte da vítima ou de terceira pessoa. Nesse sentido assevera Luiz Regis Prado ao lecionar que “apesar de atingir bem jurídico de relevo (a vida), considera-se crime contra o patrimônio, uma vez que a ofensa àquela é o meio para a violação do direito patrimonial da vítima.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, volume 2, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 459). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR a subtração ao patrimônio de apenas um dos ofendidos. Ressoa inequívoco que o latrocínio, tipificado no art. 157, § 3º, in fine, do CP, configura-se como crime qualificado pelo resultado morte. O preenchimento de seu suporte fático ocorre com o emprego de violência física contra a pessoa com a finalidade de subtrair a res, para assegurar a sua posse ou para garantir a impunidade do crime, culminando com a morte da vítima. A natureza complexa do delito revela-se pela união dos crimes de roubo e de homicídio, conferindo nova forma típica diversa dos delitos que o integram. Conforme sobressai da lição de José Henrique Pierangeli, o latrocínio se configura pela da ocorrência “de um homicídio com fim de lucro, isto é, apresenta-se o lucro como fim e a morte como meio. A amplitude do conceito permite afirmar-se que o latrocínio poderia ser o delito mercenário (...)”. E prossegue o autor, “no caso do latrocínio, compreende o roubo e a morte da vítima ou de terceiro (crime de dupla subjetividade passiva): a morte no caminho e lucro na meta, como já reconheciam os romanos ao estabelecerem ser o lucro o fim, e a morte o meio.” (PIERANGELI, José Henrique. Código Penal Comentado, 1ª edição, 2013, pág. 491) Revela notar que a conjugação dos bens jurídicos tutelados pelo preceito primário da norma penal em comento não torna o latrocínio (espécie de roubo qualificado pelo resultado) crime contra a pessoa. Trata-se de um delito contra o patrimônio, porquanto o fim visado pelo agente é a subtração de bens mediante o emprego de violência, ainda que no iter criminis acarrete a morte da vítima ou de terceira pessoa. Nesse sentido assevera Luiz Regis Prado ao lecionar que “apesar de atingir bem jurídico de relevo (a vida), considera-se crime contra o patrimônio, uma vez que a ofensa àquela é o meio para a violação do direito patrimonial da vítima.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, volume 2, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 459). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR Sucede que o latrocínio foi topograficamente inserido no Código Penal no seu Título II, da Parte Especial, que trata “Dos crimes contra o patrimônio”, ao revés de integrar o Título I, atinente aos “crimes contra a pessoa”. No exercício da atividade legislativa o Parlamento optou por incluir a mencionada norma penal incriminadora para a proteção do patrimônio, ainda que exista violação conjugada do bem jurídico “vida”. Ainda que se possa perscrutar acerca da correção dessa opção legislativa, certo é que ela não padece de qualquer violação das normas constitucionais, mesmo que fosse possível, de lege ferenda, entender como mais relevante a alocação do tipo penal do latrocínio no capítulo que trata dos crimes contra a vida. Ressoa oportuno mencionar que conferir interpretação diversa ao delito de latrocínio, no sentido de que a proteção pretendida pelo legislador diz respeito à vida, resulta em modificar, inclusive, a competência para processar e julgar o crime de latrocínio, contrariamente ao preconizado pelo legislador. É que por dizer respeito a um crime contra o patrimônio, o latrocínio encontra o juízo singular como competente para o seu julgamento, ao passo que os crimes contra a vida devem ser julgados pelo Tribunal do Júri, por força de norma constitucional expressa (art. 5º, XXXVIII, ‘d’, da CF). Trata-se de entendimento consagrado inclusive no âmbito desta Corte pela Súmula nº 603: “A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri”. Consectariamente, a opção legislativa por incluir o latrocínio dentre os crimes contra o patrimônio revela que somente a pluralidade de vítimas patrimoniais afasta a ocorrência de crime único, independentemente do número de ofendidos que tenha sofrido lesão ao bem jurídico vida. Esse entendimento decorre da ratio essendi da natureza patrimonial do delito: havendo um patrimônio lesado, tem-se crime único; existindo violação de dois ou mais patrimônios, aplica-se a regra 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR Sucede que o latrocínio foi topograficamente inserido no Código Penal no seu Título II, da Parte Especial, que trata “Dos crimes contra o patrimônio”, ao revés de integrar o Título I, atinente aos “crimes contra a pessoa”. No exercício da atividade legislativa o Parlamento optou por incluir a mencionada norma penal incriminadora para a proteção do patrimônio, ainda que exista violação conjugada do bem jurídico “vida”. Ainda que se possa perscrutar acerca da correção dessa opção legislativa, certo é que ela não padece de qualquer violação das normas constitucionais, mesmo que fosse possível, de lege ferenda, entender como mais relevante a alocação do tipo penal do latrocínio no capítulo que trata dos crimes contra a vida. Ressoa oportuno mencionar que conferir interpretação diversa ao delito de latrocínio, no sentido de que a proteção pretendida pelo legislador diz respeito à vida, resulta em modificar, inclusive, a competência para processar e julgar o crime de latrocínio, contrariamente ao preconizado pelo legislador. É que por dizer respeito a um crime contra o patrimônio, o latrocínio encontra o juízo singular como competente para o seu julgamento, ao passo que os crimes contra a vida devem ser julgados pelo Tribunal do Júri, por força de norma constitucional expressa (art. 5º, XXXVIII, ‘d’, da CF). Trata-se de entendimento consagrado inclusive no âmbito desta Corte pela Súmula nº 603: “A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri”. Consectariamente, a opção legislativa por incluir o latrocínio dentre os crimes contra o patrimônio revela que somente a pluralidade de vítimas patrimoniais afasta a ocorrência de crime único, independentemente do número de ofendidos que tenha sofrido lesão ao bem jurídico vida. Esse entendimento decorre da ratio essendi da natureza patrimonial do delito: havendo um patrimônio lesado, tem-se crime único; existindo violação de dois ou mais patrimônios, aplica-se a regra 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR do concurso formal. O resultado criminoso com pluralidade de mortes e apenas um patrimônio lesado obsta o reconhecimento de mais de um crime de latrocínio, mas impõe consideração pelo juízo quando da aplicação da pena, por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59, do Estatuto Repressivo. Esse entendimento sobressai das lições de César Roberto Bitencourt, verbis: Apesar de o latrocínio ser um crime complexo, mantém sua unidade estrutural inalterada, mesmo com a ocorrência da morte de mais de uma das vítimas. A pluralidade de vítimas não configura continuidade delitiva e tampouco qualquer outra forma de concurso de crimes, havendo, na verdade, um único latrocínio. A própria orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a pluralidade de vítimas não implica a pluralidade de latrocínios. Não se pode ignorar que o crime-fim inicialmente pretendido foi o de roubo e não um duplo ou triplo latrocínio, ou melhor, não duas ou três mortes. A ocorrência de mais de uma morte não significa a produção de mais de um resultado, que, em tese, poderia configurar o concurso formal de crimes. Na verdade, a eventual quantidade de mortes produzidas em um único roubo representa a maior ou menor gravidade das consequências, cuja valoração tem sede na dosimetria penal, por meio das operadoras do art. 59 do Código Penal. Embora para a configuração do § 3º do art. 157 do CP seja secundária a ocorrência da subtração patrimonial, e o fundamental seja, por excelência, a nota de violência contra a pessoa, durante a tentativa ou a consumação do roubo, é a danosidade social que essa conduta produz ou pode produzir que fundamenta a exacerbada punição contida no dispositivo. Mas essa “retribuição” pública já está contida na sanção cominada. (BITENCOURT, César Roberto. Tratado de Direito Penal, vol. 3, 8ª edição, 2012, pág. 134) 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR do concurso formal. O resultado criminoso com pluralidade de mortes e apenas um patrimônio lesado obsta o reconhecimento de mais de um crime de latrocínio, mas impõe consideração pelo juízo quando da aplicação da pena, por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59, do Estatuto Repressivo. Esse entendimento sobressai das lições de César Roberto Bitencourt, verbis: Apesar de o latrocínio ser um crime complexo, mantém sua unidade estrutural inalterada, mesmo com a ocorrência da morte de mais de uma das vítimas. A pluralidade de vítimas não configura continuidade delitiva e tampouco qualquer outra forma de concurso de crimes, havendo, na verdade, um único latrocínio. A própria orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a pluralidade de vítimas não implica a pluralidade de latrocínios. Não se pode ignorar que o crime-fim inicialmente pretendido foi o de roubo e não um duplo ou triplo latrocínio, ou melhor, não duas ou três mortes. A ocorrência de mais de uma morte não significa a produção de mais de um resultado, que, em tese, poderia configurar o concurso formal de crimes. Na verdade, a eventual quantidade de mortes produzidas em um único roubo representa a maior ou menor gravidade das consequências, cuja valoração tem sede na dosimetria penal, por meio das operadoras do art. 59 do Código Penal. Embora para a configuração do § 3º do art. 157 do CP seja secundária a ocorrência da subtração patrimonial, e o fundamental seja, por excelência, a nota de violência contra a pessoa, durante a tentativa ou a consumação do roubo, é a danosidade social que essa conduta produz ou pode produzir que fundamenta a exacerbada punição contida no dispositivo. Mas essa “retribuição” pública já está contida na sanção cominada. (BITENCOURT, César Roberto. Tratado de Direito Penal, vol. 3, 8ª edição, 2012, pág. 134) 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR No mesmo sentido leciona Fernando Capez, in litteris: No caso de uma única subtração patrimonial e pluralidade de mortes, há um único latrocínio e não concurso de crimes, devendo o número delas ser considerado nos termos do art. 59 do CP; por exemplo: agente que mata a vítima e o vigilante noturno para assegurar a posse da res. Isso ocorre porque no crime de latrocínio a morte da vítima ou de terceiro é produzida com o fim de assegurar a posse da res ou a impunidade do crime. O homicídio é um meio para a plena realização do roubo. A produção de várias mortes configura a de vários atos executórios realizados tão só com o fim de cometer uma única subtração, ou seja, apenas um crime. Nesse diapasão, considera-se que as várias mortes não desnaturam o crime único de latrocínio. (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 2, parte especial, 12ª edição, 2012, Editora Saraiva, pág. 441) Essa posição está amparada em julgamentos proferidos por esta Suprema Corte, in verbis: HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS NA EXECUÇÃO DO DELITO. UNIDADE PATRIMONIAL. CRIME ÚNICO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DO HABEAS CORPUS AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. 1. Segundo entendimento acolhido por esta Corte, a pluralidade de vítimas atingidas pela violência no crime de roubo com resultado morte ou lesão grave, embora único o patrimônio lesado, não altera a unidade do crime, devendo essa circunstância ser sopesada na individualização da pena, que, no caso, é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos. Precedentes. 2. Desde que a conduta do agente esteja conscientemente dirigida a atingir mais de um patrimônio, considerado de forma objetiva, como requer o fim de proteção de bens jurídicos do Direito Penal, haverá concurso de crimes. Essa conclusão, todavia, somente 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR No mesmo sentido leciona Fernando Capez, in litteris: No caso de uma única subtração patrimonial e pluralidade de mortes, há um único latrocínio e não concurso de crimes, devendo o número delas ser considerado nos termos do art. 59 do CP; por exemplo: agente que mata a vítima e o vigilante noturno para assegurar a posse da res. Isso ocorre porque no crime de latrocínio a morte da vítima ou de terceiro é produzida com o fim de assegurar a posse da res ou a impunidade do crime. O homicídio é um meio para a plena realização do roubo. A produção de várias mortes configura a de vários atos executórios realizados tão só com o fim de cometer uma única subtração, ou seja, apenas um crime. Nesse diapasão, considera-se que as várias mortes não desnaturam o crime único de latrocínio. (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 2, parte especial, 12ª edição, 2012, Editora Saraiva, pág. 441) Essa posição está amparada em julgamentos proferidos por esta Suprema Corte, in verbis: HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS NA EXECUÇÃO DO DELITO. UNIDADE PATRIMONIAL. CRIME ÚNICO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DO HABEAS CORPUS AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. 1. Segundo entendimento acolhido por esta Corte, a pluralidade de vítimas atingidas pela violência no crime de roubo com resultado morte ou lesão grave, embora único o patrimônio lesado, não altera a unidade do crime, devendo essa circunstância ser sopesada na individualização da pena, que, no caso, é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos. Precedentes. 2. Desde que a conduta do agente esteja conscientemente dirigida a atingir mais de um patrimônio, considerado de forma objetiva, como requer o fim de proteção de bens jurídicos do Direito Penal, haverá concurso de crimes. Essa conclusão, todavia, somente 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR pode ser alcançada mediante a análise das circunstâncias que envolvem a prática do ato delitivo. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada, de modo inequívoco, a vontade do agente de atingir mais de um patrimônio. A própria denúncia, aliás, considera os bens subtraídos como pertencendo a um único patrimônio (= do supermercado). 4. Ordem parcialmente concedida para afastar o concurso de crimes, com a extensão dos efeitos ao corréu (CPP, art. 580), e determinar ao juízo competente que considere a circunstância da pluralidade de vítimas na fixação da pena-base (CP, art. 59), respeitado o limite do ne reformatio in pejus. (HC 96736, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013) (grifei) Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Nulidade da sentença penal condenatória. Alegação de falta de fundamentação e de ausência de elementos probatórios. Não ocorrência. Fundamentação idônea quanto à materialidade do delito e à responsabilidade do recorrente. Pretendido reconhecimento de crime único contra o patrimônio, resultante na morte da primeira vítima e em lesão corporal à segunda. Plausibilidade jurídica da tese. Delito praticado com unidade de desígnios. Reconhecimento do concurso formal próprio (CP, art. 70, 1ª parte). Precedentes da Suprema Corte. Reconhecimento da atenuante da menoridade do recorrente ao tempo do crime (CP, 65, inciso I). Comprovação. Tema, contudo, não submetido às instâncias antecedentes. Inadmissível dupla supressão de instância. Não observância da incidência da atenuante pelas instâncias de mérito. Ilegalidade flagrante. Recurso parcialmente provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 1. A alegação de falta de fundamentação do édito condenatório - por ausência de materialidade do delito e de responsabilidade do recorrente - não se sustenta na espécie, uma vez que o Tribunal estadual, de forma fundamentada, contextualizou as provas colacionadas nos autos, entendendo-as suficientes para a condenação do ora 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR pode ser alcançada mediante a análise das circunstâncias que envolvem a prática do ato delitivo. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada, de modo inequívoco, a vontade do agente de atingir mais de um patrimônio. A própria denúncia, aliás, considera os bens subtraídos como pertencendo a um único patrimônio (= do supermercado). 4. Ordem parcialmente concedida para afastar o concurso de crimes, com a extensão dos efeitos ao corréu (CPP, art. 580), e determinar ao juízo competente que considere a circunstância da pluralidade de vítimas na fixação da pena-base (CP, art. 59), respeitado o limite do ne reformatio in pejus. (HC 96736, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013) (grifei) Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Nulidade da sentença penal condenatória. Alegação de falta de fundamentação e de ausência de elementos probatórios. Não ocorrência. Fundamentação idônea quanto à materialidade do delito e à responsabilidade do recorrente. Pretendido reconhecimento de crime único contra o patrimônio, resultante na morte da primeira vítima e em lesão corporal à segunda. Plausibilidade jurídica da tese. Delito praticado com unidade de desígnios. Reconhecimento do concurso formal próprio (CP, art. 70, 1ª parte). Precedentes da Suprema Corte. Reconhecimento da atenuante da menoridade do recorrente ao tempo do crime (CP, 65, inciso I). Comprovação. Tema, contudo, não submetido às instâncias antecedentes. Inadmissível dupla supressão de instância. Não observância da incidência da atenuante pelas instâncias de mérito. Ilegalidade flagrante. Recurso parcialmente provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 1. A alegação de falta de fundamentação do édito condenatório - por ausência de materialidade do delito e de responsabilidade do recorrente - não se sustenta na espécie, uma vez que o Tribunal estadual, de forma fundamentada, contextualizou as provas colacionadas nos autos, entendendo-as suficientes para a condenação do ora 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR recorrente. 2. O pretendido reconhecimento do concurso formal próprio no delito de latrocínio praticado encontra respaldo jurídico na jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual “o crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio” (HC nº 71.267/ES, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 20/4/95). 3. Embora a incidência da atenuante da menoridade não tenha sido submetida às instâncias antecedentes, de modo a ser vedada a sua análise no presente ensejo, sob pena de dupla supressão de instância, a existência de prova cabal nos autos demonstrando essa condição pessoal do recorrente ao tempo do crime autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para que se implemente o redutor de pena (CP, art. 65, inciso I), uma vez que configura constrangimento ilegal flagrante a sua não observância pelas instâncias de mérito. 4. Recurso ordinário parcialmente provido. 5. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena pela atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. (RHC 107210, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013) (grifei) "HABEAS CORPUS". LATROCINIO. DIVERSIDADE DE VITIMAS NA EXECUÇÃO DO CRIME. EXCLUSAO DO AUMENTO DA PENA EMBASADO NA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. O CRIME DE LATROCINIO É UM DELITO COMPLEXO, CUJA UNIDADE NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DE VITIMAS FATAIS; HÁ UM ÚNICO LATROCINIO, NÃO OBSTANTE CONSTATADAS DUAS MORTES; A PLURALIDADE DE VITIMAS NÃO CONFIGURA A CONTINUIDADE DELITIVA, VEZ QUE O CRIME-FIM ARQUITETADO FOI O DE ROUBO E NÃO O DE DUPLO LATROCINIO. 2. MANTIDA A CONDENAÇÃO, 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR recorrente. 2. O pretendido reconhecimento do concurso formal próprio no delito de latrocínio praticado encontra respaldo jurídico na jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual “o crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio” (HC nº 71.267/ES, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 20/4/95). 3. Embora a incidência da atenuante da menoridade não tenha sido submetida às instâncias antecedentes, de modo a ser vedada a sua análise no presente ensejo, sob pena de dupla supressão de instância, a existência de prova cabal nos autos demonstrando essa condição pessoal do recorrente ao tempo do crime autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para que se implemente o redutor de pena (CP, art. 65, inciso I), uma vez que configura constrangimento ilegal flagrante a sua não observância pelas instâncias de mérito. 4. Recurso ordinário parcialmente provido. 5. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena pela atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. (RHC 107210, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013) (grifei) "HABEAS CORPUS". LATROCINIO. DIVERSIDADE DE VITIMAS NA EXECUÇÃO DO CRIME. EXCLUSAO DO AUMENTO DA PENA EMBASADO NA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. O CRIME DE LATROCINIO É UM DELITO COMPLEXO, CUJA UNIDADE NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DE VITIMAS FATAIS; HÁ UM ÚNICO LATROCINIO, NÃO OBSTANTE CONSTATADAS DUAS MORTES; A PLURALIDADE DE VITIMAS NÃO CONFIGURA A CONTINUIDADE DELITIVA, VEZ QUE O CRIME-FIM ARQUITETADO FOI O DE ROUBO E NÃO O DE DUPLO LATROCINIO. 2. MANTIDA A CONDENAÇÃO, 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR EXPUNGE-SE DA PENA A MAJORAÇÃO, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA A CONTINUIDADE DELITIVA. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE. (HC 71267, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 14/02/1995) (grifei) Oportuno consignar que essa exegese não retira a proteção do Estado sobre a vida dos indivíduos. Em primeiro lugar porque a pena prevista para o crime de latrocínio (reclusão de 20 a 30 anos e multa) é superior à sanção cominada para o homicídio qualificado (reclusão de 12 a 30 anos). Em segundo lugar, o juízo singular deve valorar a pluralidade de vítimas por ocasião da dosimetria da pena, ao mensurar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, afastando-a do patamar mínimo legal, justificada na lesão de mais de uma vida atingida pela prática criminosa. Destarte, com a manutenção do entendimento aplicado por esta Corte (i) o Estado mantém a proteção da vida dos indivíduos, considerando-as como fator de elevação da pena a ser aplicada por ocasião da dosimetria da pena (cujo patamar mínimo é deveras alto); (ii) resguarda o princípio da reserva legal, preconizado no art. 5º, XXXIX, da CF, e no art. 1º, do Código Penal; (iii) e respeita o princípio da separação dos Poderes, basilar no Estado Democrático de Direito (art. 2º, da CF), quanto à escolha levada a efeito em relação à natureza patrimonial do crime de roubo qualificado pelo resultado morte (art. 157, § 3º, in fine, do CP). Ex positis, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a ocorrência do concurso formal impróprio de crimes de latrocínio, caracterizando-o como crime único, determinando seja recalculada a pena aplicada pelo juízo a quo, considerando a pluralidade de vítimas como fator de exasperação da pena-base. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR EXPUNGE-SE DA PENA A MAJORAÇÃO, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA A CONTINUIDADE DELITIVA. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE. (HC 71267, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 14/02/1995) (grifei) Oportuno consignar que essa exegese não retira a proteção do Estado sobre a vida dos indivíduos. Em primeiro lugar porque a pena prevista para o crime de latrocínio (reclusão de 20 a 30 anos e multa) é superior à sanção cominada para o homicídio qualificado (reclusão de 12 a 30 anos). Em segundo lugar, o juízo singular deve valorar a pluralidade de vítimas por ocasião da dosimetria da pena, ao mensurar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, afastando-a do patamar mínimo legal, justificada na lesão de mais de uma vida atingida pela prática criminosa. Destarte, com a manutenção do entendimento aplicado por esta Corte (i) o Estado mantém a proteção da vida dos indivíduos, considerando-as como fator de elevação da pena a ser aplicada por ocasião da dosimetria da pena (cujo patamar mínimo é deveras alto); (ii) resguarda o princípio da reserva legal, preconizado no art. 5º, XXXIX, da CF, e no art. 1º, do Código Penal; (iii) e respeita o princípio da separação dos Poderes, basilar no Estado Democrático de Direito (art. 2º, da CF), quanto à escolha levada a efeito em relação à natureza patrimonial do crime de roubo qualificado pelo resultado morte (art. 157, § 3º, in fine, do CP). Ex positis, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a ocorrência do concurso formal impróprio de crimes de latrocínio, caracterizando-o como crime único, determinando seja recalculada a pena aplicada pelo juízo a quo, considerando a pluralidade de vítimas como fator de exasperação da pena-base. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Extrato de Ata - 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : NILSON GOMES DE CARVALHO ADV.(A/S) : FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA (41536A/SC) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Edson Fachin, que davam parcial provimento ao recurso ordinário; e dos votos dos Senhores Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, Presidente, que negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.11.2016. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12544423 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : NILSON GOMES DE CARVALHO ADV.(A/S) : FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA (41536A/SC) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Edson Fachin, que davam parcial provimento ao recurso ordinário; e dos votos dos Senhores Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, Presidente, que negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.11.2016. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12544423 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12890535	2017-02-21T00:00:00	2017-05-16T00:00:00	Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Edson Fachin, que davam parcial provimento ao recurso ordinário; e dos votos dos Senhores Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, Presidente, que negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.11.2016. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.2.2017.	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	CRIME – LATROCÍNIO – DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. Aquele que se associa a comparsas para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou a participação se revele de menor importância. LATROCÍNIO – PLURALIDADE DE VÍTIMAS – CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO NÃO CONFIGURADO. A pluralidade de vítimas em crime de latrocínio não enseja a conclusão de ocorrência de concurso formal impróprio. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO. Ante o cumprimento parcial da pena privativa de liberdade, incumbe ao Juízo da execução a análise da possibilidade de progressão de regime, tendo por base a pena remanescente.	sjur367592	- Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO DE PESSOAS, TEORIA MONISTA, LATROCÍNIO) HC 123068 (1ªT). (LATROCÍNIO, PLURALIDADE, MORTE, VÍTIMA) HC 71267 (2ªT), HC 96736 (2ªT), RHC 107210 (1ªT). Número de páginas: 23. Análise: 29/05/2017, AMA.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	133575	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00005 INC-00038 LET-D \n INC-00039\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00001 ART-00029 \"CAPUT\" ART-00059 \n ART-00157 PAR-00003 \n TÍTULO-II DA PARTE ESPECIAL\n TÍTULO-I DA PARTE ESPECIAL\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000603 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RHC	acordaos	RHC 133575	[ "" ]	RECTE.(S) : NILSON GOMES DE CARVALHO ADV.(A/S) : FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :NILSON GOMES DE CARVALHO ADV.(A/S) :FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA CRIME – LATROCÍNIO – DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. Aquele que se associa a comparsas para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou a participação se revele de menor importância. LATROCÍNIO – PLURALIDADE DE VÍTIMAS – CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO NÃO CONFIGURADO. A pluralidade de vítimas em crime de latrocínio não enseja a conclusão de ocorrência de concurso formal impróprio. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO. Ante o cumprimento parcial da pena privativa de liberdade, incumbe ao Juízo da execução a análise da possibilidade de progressão de regime, tendo por base a pena remanescente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em, por maioria, prover parcialmente o recurso ordinário, nos termos do voto do relator, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 21 de fevereiro de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12884880. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão RHC 133575 / PR MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12884880. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12884880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Relatório 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :NILSON GOMES DE CARVALHO ADV.(A/S) :FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O recorrente foi condenado a 42 anos de reclusão como incurso nas penas das infrações previstas nos artigos 148 (sequestro e cárcere privado), 157, § 3..., segunda parte (latrocínio), por duas vezes, e 211 (ocultação de cadáver) do Código Penal. Aplicou-se o concurso formal impróprio com relação aos crimes de latrocínio, considerada a existência de duas vítimas fatais. Em apelação, a defesa pleiteou a absolvição quanto ao delito de cárcere privado ou a absorção relativamente ao de latrocínio. Alegou a coação irresistível de um dos corréus para a prática da ocultação de cadáver. O recurso foi desprovido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobrevindo o trânsito em julgado da condenação. Formalizou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus n 336.680/PR, retomando-se o veiculado na apelação. A Quinta Turma inadmitiu o habeas, dizendo-o substitutivo de recurso. Reiteram-se os argumentos expendidos quanto à desclassificação do delito de latrocínio para o de roubo, quer Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12047271. Supremo Tribunal Federal 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :NILSON GOMES DE CARVALHO ADV.(A/S) :FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O recorrente foi condenado a 42 anos de reclusão como incurso nas penas das infrações previstas nos artigos 148 (sequestro e cárcere privado), 157, § 3..., segunda parte (latrocínio), por duas vezes, e 211 (ocultação de cadáver) do Código Penal. Aplicou-se o concurso formal impróprio com relação aos crimes de latrocínio, considerada a existência de duas vítimas fatais. Em apelação, a defesa pleiteou a absolvição quanto ao delito de cárcere privado ou a absorção relativamente ao de latrocínio. Alegou a coação irresistível de um dos corréus para a prática da ocultação de cadáver. O recurso foi desprovido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobrevindo o trânsito em julgado da condenação. Formalizou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus n 336.680/PR, retomando-se o veiculado na apelação. A Quinta Turma inadmitiu o habeas, dizendo-o substitutivo de recurso. Reiteram-se os argumentos expendidos quanto à desclassificação do delito de latrocínio para o de roubo, quer Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12047271. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório RHC 133575 / PR em razão de não existir prova de que o recorrente tenha concorrido para a morte das vítimas, quer por se reconhecer participação de menor importância. Pede-se a exclusão do concurso formal impróprio, afirmando-se ter havido apenas um crime de latrocínio. Requer-se seja determinado ao Juízo da Vara de Execuções que considere como cumprido o pressuposto objetivo para a progressão ao regime semiaberto e avalie o requisito subjetivo, visando a mesma benesse. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não conhecimento do recurso ordinário e, ultrapassada a preliminar, pelo deferimento parcial da ordem, para afastar o concurso de crimes. Lancei visto no processo em 7 de outubro de 2016, liberando-o para exame na Turma a partir de 8 de novembro, isso objetivando a ciência do recorrente. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12047271. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR em razão de não existir prova de que o recorrente tenha concorrido para a morte das vítimas, quer por se reconhecer participação de menor importância. Pede-se a exclusão do concurso formal impróprio, afirmando-se ter havido apenas um crime de latrocínio. Requer-se seja determinado ao Juízo da Vara de Execuções que considere como cumprido o pressuposto objetivo para a progressão ao regime semiaberto e avalie o requisito subjetivo, visando a mesma benesse. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não conhecimento do recurso ordinário e, ultrapassada a preliminar, pelo deferimento parcial da ordem, para afastar o concurso de crimes. Lancei visto no processo em 7 de outubro de 2016, liberando-o para exame na Turma a partir de 8 de novembro, isso objetivando a ciência do recorrente. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12047271. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso ordinário, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. A notícia do acórdão veio a ser publicada no dia 26 de novembro de 2015, ocorrendo a manifestação do inconformismo em 1... de dezembro imediato. Conheço. No tocante à desclassificação pretendida, observem que, na denúncia, ao apontar-se a prática do delito de latrocínio consumado, por duas vezes, narrou-se com detalhes a atuação do recorrente, consistente na subtração de veículo, e, em seguida, na restrição da liberdade das vítimas, assassinadas por um dos comparsas, durante a execução do plano criminoso. Em Juízo, o recorrente confessou o envolvimento, inclusive a participação na ocultação dos cadáveres, mas negou ter aderido ao intento de morte das vítimas. O Juízo, ao condenar o recorrente, atuou em harmonia com o Direito posto. Ao fazê-lo, assentou ter ele contribuído ativamente para a realização do delito, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, possuindo pleno domínio do fato, sendo a colaboração de significativa relevância para o sucesso da empreitada criminosa. Destacou haver assumido o risco de produzir resultado mais grave, ciente de que atuava em crime de roubo, no qual as vítimas foram mantidas em cárcere sob a mira de arma de fogo. A condenação transitou em julgado, tendo sido indeferido pedido de revisão criminal. Aquele que se associa a comparsa para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou a participação se revele de menor importância. Surge inviável assentar a ocorrência de roubo simples, em vez de latrocínio, ou pronunciamento contrário à evidência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12047272. Supremo Tribunal Federal 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso ordinário, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. A notícia do acórdão veio a ser publicada no dia 26 de novembro de 2015, ocorrendo a manifestação do inconformismo em 1... de dezembro imediato. Conheço. No tocante à desclassificação pretendida, observem que, na denúncia, ao apontar-se a prática do delito de latrocínio consumado, por duas vezes, narrou-se com detalhes a atuação do recorrente, consistente na subtração de veículo, e, em seguida, na restrição da liberdade das vítimas, assassinadas por um dos comparsas, durante a execução do plano criminoso. Em Juízo, o recorrente confessou o envolvimento, inclusive a participação na ocultação dos cadáveres, mas negou ter aderido ao intento de morte das vítimas. O Juízo, ao condenar o recorrente, atuou em harmonia com o Direito posto. Ao fazê-lo, assentou ter ele contribuído ativamente para a realização do delito, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, possuindo pleno domínio do fato, sendo a colaboração de significativa relevância para o sucesso da empreitada criminosa. Destacou haver assumido o risco de produzir resultado mais grave, ciente de que atuava em crime de roubo, no qual as vítimas foram mantidas em cárcere sob a mira de arma de fogo. A condenação transitou em julgado, tendo sido indeferido pedido de revisão criminal. Aquele que se associa a comparsa para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou a participação se revele de menor importância. Surge inviável assentar a ocorrência de roubo simples, em vez de latrocínio, ou pronunciamento contrário à evidência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12047272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RHC 133575 / PR processual. Quanto ao reconhecimento de crime único, percebam a organicidade do Direito. O latrocínio é infração penal complexa, cuja unidade não se altera em razão de ter-se mais de uma vítima fatal. Há um único latrocínio, embora constatadas duas mortes. A pluralidade de vítimas mostra-se insuficiente a configurar o concurso de crimes, uma vez que o delito fim arquitetado foi o de roubo, e não o de duplo latrocínio. Relembrem o preceito regedor da matéria: Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: […] § 3... Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Ante o quadro, provejo em parte o recurso para deferir parcialmente a ordem, afastando o concurso de crimes, vindo a ser prolatada nova sentença, e determinar ao Juízo da Execução Penal que aprecie o direito do paciente à progressão no regime de cumprimento da pena. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12047272. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR processual. Quanto ao reconhecimento de crime único, percebam a organicidade do Direito. O latrocínio é infração penal complexa, cuja unidade não se altera em razão de ter-se mais de uma vítima fatal. Há um único latrocínio, embora constatadas duas mortes. A pluralidade de vítimas mostra-se insuficiente a configurar o concurso de crimes, uma vez que o delito fim arquitetado foi o de roubo, e não o de duplo latrocínio. Relembrem o preceito regedor da matéria: Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: […] § 3... Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Ante o quadro, provejo em parte o recurso para deferir parcialmente a ordem, afastando o concurso de crimes, vindo a ser prolatada nova sentença, e determinar ao Juízo da Execução Penal que aprecie o direito do paciente à progressão no regime de cumprimento da pena. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12047272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Voto - MIN. EDSON FACHIN 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Pares, eminente Relator, tal como o eminente Ministro Marco Aurélio acaba de colocar em relevo, trata-se de latrocínio em que se evidenciou insofismavelmente a presença de pluralidade de vítimas, o que poderia fazer emergir o debate no que diz respeito ao conceito de crime único. Nada obstante, há uma orientação pacificada na jurisprudência e vai precisamente ao encontro da linha que o eminente Ministro-Relator acaba de esposar. Sem embargo, ao prolatar nova decisão, o Juiz da causa, por evidente, irá ponderar essas circunstâncias todas, especialmente a pluralidade das vítimas, neste caso são duas, para, em havendo, o efeito da respectiva condenação. Portanto, feito esse registro, que me parece consentâneo com o voto de Sua Excelência, acompanho o eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12486937. Supremo Tribunal Federal 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Pares, eminente Relator, tal como o eminente Ministro Marco Aurélio acaba de colocar em relevo, trata-se de latrocínio em que se evidenciou insofismavelmente a presença de pluralidade de vítimas, o que poderia fazer emergir o debate no que diz respeito ao conceito de crime único. Nada obstante, há uma orientação pacificada na jurisprudência e vai precisamente ao encontro da linha que o eminente Ministro-Relator acaba de esposar. Sem embargo, ao prolatar nova decisão, o Juiz da causa, por evidente, irá ponderar essas circunstâncias todas, especialmente a pluralidade das vítimas, neste caso são duas, para, em havendo, o efeito da respectiva condenação. Portanto, feito esse registro, que me parece consentâneo com o voto de Sua Excelência, acompanho o eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12486937. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Voto - MIN. ROSA WEBER 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, neste caso, eu nego provimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12759806. Supremo Tribunal Federal 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, neste caso, eu nego provimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12759806. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Aqui havia duas questões, uma eu acho que superada, porque a revisão criminal transitou em julgado desfavoravelmente. Era um roubo, um dos participantes foi entregar o carro não sei aonde. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só assegurou a posse da coisa. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Ao passo que o remanescente matou os dois que estavam em cárcere privado. Portanto haveria a discussão de se retirar esse que não participou do homicídio, porém isso foi o que ele perdeu na revisão transitada em julgado. O que o Ministro Marco Aurélio propõe e o Ministro Fachin acaba de acompanhar é que o latrocínio, independentemente do número de vítimas, constitui crime único, e, neste caso, a condenação, como houve dois homicídios, houve o concurso formal. A minha posição e a da Ministra Rosa é no sentido de manter a existência do concurso formal, o Ministro Marco Aurélio e o Ministro Fachin têm posição de que é crime único. Então, basicamente, Vossa Excelência vai desempatar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Crime único com pluralidade de vítimas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E o precedente da Turma? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - O precedente da Turma foi relatoria do Ministro Toffoli. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Foi nesse que eu me filiei, se é que estamos mencionando o Recurso em Habeas Corpus n 107.210. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Primeira Turma. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12632751. Supremo Tribunal Federal 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Aqui havia duas questões, uma eu acho que superada, porque a revisão criminal transitou em julgado desfavoravelmente. Era um roubo, um dos participantes foi entregar o carro não sei aonde. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só assegurou a posse da coisa. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Ao passo que o remanescente matou os dois que estavam em cárcere privado. Portanto haveria a discussão de se retirar esse que não participou do homicídio, porém isso foi o que ele perdeu na revisão transitada em julgado. O que o Ministro Marco Aurélio propõe e o Ministro Fachin acaba de acompanhar é que o latrocínio, independentemente do número de vítimas, constitui crime único, e, neste caso, a condenação, como houve dois homicídios, houve o concurso formal. A minha posição e a da Ministra Rosa é no sentido de manter a existência do concurso formal, o Ministro Marco Aurélio e o Ministro Fachin têm posição de que é crime único. Então, basicamente, Vossa Excelência vai desempatar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Crime único com pluralidade de vítimas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E o precedente da Turma? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - O precedente da Turma foi relatoria do Ministro Toffoli. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Foi nesse que eu me filiei, se é que estamos mencionando o Recurso em Habeas Corpus n 107.210. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Primeira Turma. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12632751. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 133575 / PR O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Vencida a Ministra Rosa, redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) -É isso. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Como apanhei essa orientação majoritária da Turma, estou acompanhando. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Mas como houve mudança na Turma inclusive, acho que essa é uma matéria controvertida. Se fosse uma matéria pacificada, sobretudo pacificada em Plenário, eu me curvaria à jurisprudência. Mas ainda é uma matéria disputada, portanto, por enquanto, ainda mantenho a minha posição. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12632751. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Vencida a Ministra Rosa, redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) -É isso. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Como apanhei essa orientação majoritária da Turma, estou acompanhando. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Mas como houve mudança na Turma inclusive, acho que essa é uma matéria controvertida. Se fosse uma matéria pacificada, sobretudo pacificada em Plenário, eu me curvaria à jurisprudência. Mas ainda é uma matéria disputada, portanto, por enquanto, ainda mantenho a minha posição. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12632751. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Extrato de Ata - 08/11/2016 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : NILSON GOMES DE CARVALHO ADV.(A/S) : FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA (41536A/SC) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Edson Fachin, que davam parcial provimento ao recurso ordinário; e dos votos dos Senhores Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, Presidente, que negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 8.11.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12104720 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : NILSON GOMES DE CARVALHO ADV.(A/S) : FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA (41536A/SC) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Edson Fachin, que davam parcial provimento ao recurso ordinário; e dos votos dos Senhores Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, Presidente, que negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 8.11.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12104720 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Voto Vista 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ VOTO VISTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3..., DO CÓDIGO PENAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. UNIDADE PATRIMONIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME ÚNICO. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (ART. 157, § 3..., DO Código Penal Brasileiro) PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ASSUNÇÃO DO RISCO E PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA DO CONCURSO DE PESSOAS. 1. A pluralidade de vítimas fatais no crime de roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) e unidade de patrimônio afetado caracteriza crime único. 2. Roubo qualificado pelo resultado morte se constitui delito de natureza patrimonial. 3. A multiplicidade de mortes pela prática de latrocínio impõe a elevação da pena por ocasião das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PARANÁ VOTO VISTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3..., DO CÓDIGO PENAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. UNIDADE PATRIMONIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME ÚNICO. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (ART. 157, § 3..., DO Código Penal Brasileiro) PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ASSUNÇÃO DO RISCO E PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA DO CONCURSO DE PESSOAS. 1. A pluralidade de vítimas fatais no crime de roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) e unidade de patrimônio afetado caracteriza crime único. 2. Roubo qualificado pelo resultado morte se constitui delito de natureza patrimonial. 3. A multiplicidade de mortes pela prática de latrocínio impõe a elevação da pena por ocasião das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR 4. A prática de roubo com emprego de arma e concurso de pessoas impõe que a morte da vítima, perpetrada por qualquer dos agentes, enseja a imputação da conduta mais grave (latrocínio) a todos eles, pela adoção da teoria monista ou unitária do concurso de pessoas (art. 29, do Código Penal Brasileiro), diante da assunção do risco e da previsibilidade na produção do resultado letal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, egrégia Turma, ilustre representante do Ministério Público, advogados e demais presentes. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus veiculado com o fito de reconhecer (i) a existência de error in judicando fruto da condenação do paciente pelo crime de latrocínio, porquanto pretendia participar de crime menos grave; e (ii) a ilegalidade praticada pelo juízo a quo ao aplicar o concurso formal impróprio em virtude da ocorrência de pluralidade de vítimas oriundas da prática de um único delito contra o patrimônio (latrocínio). Desclassificação do latrocínio para o crime de roubo: Ab initio, a primeira questão suscitada diz respeito à desclassificação do crime de latrocínio para roubo, em virtude do modus operandi adotado pelo paciente. Impende considerar que no contexto do roubo, praticado em concurso de pessoas, ambos cientes do porte de arma do coautor, a circunstância de apenas uma delas ter ocasionado a morte da vítima não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR 4. A prática de roubo com emprego de arma e concurso de pessoas impõe que a morte da vítima, perpetrada por qualquer dos agentes, enseja a imputação da conduta mais grave (latrocínio) a todos eles, pela adoção da teoria monista ou unitária do concurso de pessoas (art. 29, do Código Penal Brasileiro), diante da assunção do risco e da previsibilidade na produção do resultado letal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, egrégia Turma, ilustre representante do Ministério Público, advogados e demais presentes. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus veiculado com o fito de reconhecer (i) a existência de error in judicando fruto da condenação do paciente pelo crime de latrocínio, porquanto pretendia participar de crime menos grave; e (ii) a ilegalidade praticada pelo juízo a quo ao aplicar o concurso formal impróprio em virtude da ocorrência de pluralidade de vítimas oriundas da prática de um único delito contra o patrimônio (latrocínio). Desclassificação do latrocínio para o crime de roubo: Ab initio, a primeira questão suscitada diz respeito à desclassificação do crime de latrocínio para roubo, em virtude do modus operandi adotado pelo paciente. Impende considerar que no contexto do roubo, praticado em concurso de pessoas, ambos cientes do porte de arma do coautor, a circunstância de apenas uma delas ter ocasionado a morte da vítima não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR impede a imputação de latrocínio consumado a todos os envolvidos. Forçoso reconhecer tratar-se de um desdobramento causal de pleno conhecimento dos agentes da empreitada delitiva, de modo a impor-lhes a assunção do risco de que as vítimas podem ser atingidas e levadas a óbito. Consectariamente, a responsabilização dos agentes será pelo latrocínio para todos os envolvidos, como corolário lógico da aplicação da teoria unitária ou monista do concurso de agentes, previsto no art. 29, caput, do Código Penal. Nesse sentido leciona Fernando Capez, in verbis: No roubo praticado com o emprego de arma de fogo, do qual resulte a morte da vítima ou de terceiro, é coautor do latrocínio tanto aquele que somente se apoderou da res quanto o comparsa que desferiu tiros contra a pessoa para assegurar a posse da res ou a impunidade do crime. Os agentes ao participar do roubo à mão armada assumem os riscos provenientes dessa ação criminosa, de modo que está inserida perfeitamente no desdobramento causal da ação delitiva a produção do evento morte por ocasião da subtração. É que, em se tratando de crime qualificado pelo resultado, incide a regra do art. 19 do Código Penal: “pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente”. (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 2, parte especial, 12... edição, Saraiva, pág. 442) Esta Suprema Corte possui precedente externando esse entendimento, in litteris: EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DE DELITOS DISTINTOS PARA CORRÉUS QUE COOPERARAM PARA O MESMO FATO CRIMINOSO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR impede a imputação de latrocínio consumado a todos os envolvidos. Forçoso reconhecer tratar-se de um desdobramento causal de pleno conhecimento dos agentes da empreitada delitiva, de modo a impor-lhes a assunção do risco de que as vítimas podem ser atingidas e levadas a óbito. Consectariamente, a responsabilização dos agentes será pelo latrocínio para todos os envolvidos, como corolário lógico da aplicação da teoria unitária ou monista do concurso de agentes, previsto no art. 29, caput, do Código Penal. Nesse sentido leciona Fernando Capez, in verbis: No roubo praticado com o emprego de arma de fogo, do qual resulte a morte da vítima ou de terceiro, é coautor do latrocínio tanto aquele que somente se apoderou da res quanto o comparsa que desferiu tiros contra a pessoa para assegurar a posse da res ou a impunidade do crime. Os agentes ao participar do roubo à mão armada assumem os riscos provenientes dessa ação criminosa, de modo que está inserida perfeitamente no desdobramento causal da ação delitiva a produção do evento morte por ocasião da subtração. É que, em se tratando de crime qualificado pelo resultado, incide a regra do art. 19 do Código Penal: “pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente”. (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 2, parte especial, 12... edição, Saraiva, pág. 442) Esta Suprema Corte possui precedente externando esse entendimento, in litteris: EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DE DELITOS DISTINTOS PARA CORRÉUS QUE COOPERARAM PARA O MESMO FATO CRIMINOSO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR EXTENSÃO DE DOSIMETRIA APLICADA A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. Diante do reconhecimento de que o paciente e os corréus “agiram em concurso e unidade de propósitos”, com relevância causal para produção do resultado criminoso, imprescindível, segundo a Teoria Monista adotada pelo art. 29 do Código Penal, a imputação criminosa uniforme a todos os envolvidos. Precedentes. 3. Inaplicável o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, porquanto diversa a dosimetria para a fixação da pena do ora paciente e de corréu, conforme análise das circunstâncias judiciais engendrada pela Corte Estadual. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, com a concessão da ordem de ofício para cassar o ato dito coator, restabelecendo os efeitos do acórdão exarado pela Corte Estadual. (HC 123068, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/02/2015) (grifei) Evidencia-se, portanto, que os autores da subtração confabularam previamente para a prática criminosa, optando pela concretização do delito mediante a utilização de arma de fogo, de modo a assumirem o risco e anuíram com o resultado de matarem as vítimas durante o iter criminis. Consequentemente, exsurge como resposta penal a ser dada pelo Estado o reconhecimento da tipicidade do crime de roubo qualificado pela morte (art. 157, 3..., in fine, do Código Penal Brasileiro) ao ora recorrente, nos exatos termos decididos pelo juízo a quo. Do latrocínio com pluralidade de vítimas fatais: Quanto à segunda questão, a vexata quaestio diz respeito à discussão existente em torno da configuração ou não de crime único de latrocínio não hipótese de existir pluralidade de vítimas fatais, limitada, entretanto, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR EXTENSÃO DE DOSIMETRIA APLICADA A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. Diante do reconhecimento de que o paciente e os corréus “agiram em concurso e unidade de propósitos”, com relevância causal para produção do resultado criminoso, imprescindível, segundo a Teoria Monista adotada pelo art. 29 do Código Penal, a imputação criminosa uniforme a todos os envolvidos. Precedentes. 3. Inaplicável o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, porquanto diversa a dosimetria para a fixação da pena do ora paciente e de corréu, conforme análise das circunstâncias judiciais engendrada pela Corte Estadual. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, com a concessão da ordem de ofício para cassar o ato dito coator, restabelecendo os efeitos do acórdão exarado pela Corte Estadual. (HC 123068, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/02/2015) (grifei) Evidencia-se, portanto, que os autores da subtração confabularam previamente para a prática criminosa, optando pela concretização do delito mediante a utilização de arma de fogo, de modo a assumirem o risco e anuíram com o resultado de matarem as vítimas durante o iter criminis. Consequentemente, exsurge como resposta penal a ser dada pelo Estado o reconhecimento da tipicidade do crime de roubo qualificado pela morte (art. 157, 3..., in fine, do Código Penal Brasileiro) ao ora recorrente, nos exatos termos decididos pelo juízo a quo. Do latrocínio com pluralidade de vítimas fatais: Quanto à segunda questão, a vexata quaestio diz respeito à discussão existente em torno da configuração ou não de crime único de latrocínio não hipótese de existir pluralidade de vítimas fatais, limitada, entretanto, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR a subtração ao patrimônio de apenas um dos ofendidos. Ressoa inequívoco que o latrocínio, tipificado no art. 157, § 3..., in fine, do Código Penal Brasileiro, configura-se como crime qualificado pelo resultado morte. O preenchimento de seu suporte fático ocorre com o emprego de violência física contra a pessoa com a finalidade de subtrair a res, para assegurar a sua posse ou para garantir a impunidade do crime, culminando com a morte da vítima. A natureza complexa do delito revela-se pela união dos crimes de roubo e de homicídio, conferindo nova forma típica diversa dos delitos que o integram. Conforme sobressai da lição de José Henrique Pierangeli, o latrocínio se configura pela da ocorrência “de um homicídio com fim de lucro, isto é, apresenta-se o lucro como fim e a morte como meio. A amplitude do conceito permite afirmar-se que o latrocínio poderia ser o delito mercenário (...)”. E prossegue o autor, “no caso do latrocínio, compreende o roubo e a morte da vítima ou de terceiro (crime de dupla subjetividade passiva): a morte no caminho e lucro na meta, como já reconheciam os romanos ao estabelecerem ser o lucro o fim, e a morte o meio.” (PIERANGELI, José Henrique. Código Penal Comentado, 1... edição, 2013, pág. 491) Revela notar que a conjugação dos bens jurídicos tutelados pelo preceito primário da norma penal em comento não torna o latrocínio (espécie de roubo qualificado pelo resultado) crime contra a pessoa. Trata-se de um delito contra o patrimônio, porquanto o fim visado pelo agente é a subtração de bens mediante o emprego de violência, ainda que no iter criminis acarrete a morte da vítima ou de terceira pessoa. Nesse sentido assevera Luiz Regis Prado ao lecionar que “apesar de atingir bem jurídico de relevo (a vida), considera-se crime contra o patrimônio, uma vez que a ofensa àquela é o meio para a violação do direito patrimonial da vítima.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, volume 2, 11... edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 459). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR a subtração ao patrimônio de apenas um dos ofendidos. Ressoa inequívoco que o latrocínio, tipificado no art. 157, § 3..., in fine, do Código Penal Brasileiro, configura-se como crime qualificado pelo resultado morte. O preenchimento de seu suporte fático ocorre com o emprego de violência física contra a pessoa com a finalidade de subtrair a res, para assegurar a sua posse ou para garantir a impunidade do crime, culminando com a morte da vítima. A natureza complexa do delito revela-se pela união dos crimes de roubo e de homicídio, conferindo nova forma típica diversa dos delitos que o integram. Conforme sobressai da lição de José Henrique Pierangeli, o latrocínio se configura pela da ocorrência “de um homicídio com fim de lucro, isto é, apresenta-se o lucro como fim e a morte como meio. A amplitude do conceito permite afirmar-se que o latrocínio poderia ser o delito mercenário (...)”. E prossegue o autor, “no caso do latrocínio, compreende o roubo e a morte da vítima ou de terceiro (crime de dupla subjetividade passiva): a morte no caminho e lucro na meta, como já reconheciam os romanos ao estabelecerem ser o lucro o fim, e a morte o meio.” (PIERANGELI, José Henrique. Código Penal Comentado, 1... edição, 2013, pág. 491) Revela notar que a conjugação dos bens jurídicos tutelados pelo preceito primário da norma penal em comento não torna o latrocínio (espécie de roubo qualificado pelo resultado) crime contra a pessoa. Trata-se de um delito contra o patrimônio, porquanto o fim visado pelo agente é a subtração de bens mediante o emprego de violência, ainda que no iter criminis acarrete a morte da vítima ou de terceira pessoa. Nesse sentido assevera Luiz Regis Prado ao lecionar que “apesar de atingir bem jurídico de relevo (a vida), considera-se crime contra o patrimônio, uma vez que a ofensa àquela é o meio para a violação do direito patrimonial da vítima.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, volume 2, 11... edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 459). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR Sucede que o latrocínio foi topograficamente inserido no Código Penal no seu Título II, da Parte Especial, que trata “Dos crimes contra o patrimônio”, ao revés de integrar o Título I, atinente aos “crimes contra a pessoa”. No exercício da atividade legislativa o Parlamento optou por incluir a mencionada norma penal incriminadora para a proteção do patrimônio, ainda que exista violação conjugada do bem jurídico “vida”. Ainda que se possa perscrutar acerca da correção dessa opção legislativa, certo é que ela não padece de qualquer violação das normas constitucionais, mesmo que fosse possível, de lege ferenda, entender como mais relevante a alocação do tipo penal do latrocínio no capítulo que trata dos crimes contra a vida. Ressoa oportuno mencionar que conferir interpretação diversa ao delito de latrocínio, no sentido de que a proteção pretendida pelo legislador diz respeito à vida, resulta em modificar, inclusive, a competência para processar e julgar o crime de latrocínio, contrariamente ao preconizado pelo legislador. É que por dizer respeito a um crime contra o patrimônio, o latrocínio encontra o juízo singular como competente para o seu julgamento, ao passo que os crimes contra a vida devem ser julgados pelo Tribunal do Júri, por força de norma constitucional expressa (art. 5..., XXXVIII, ‘d’, da Constituição Federal de 1988). Trata-se de entendimento consagrado inclusive no âmbito desta Corte pela Súmula n 603: “A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri”. Consectariamente, a opção legislativa por incluir o latrocínio dentre os crimes contra o patrimônio revela que somente a pluralidade de vítimas patrimoniais afasta a ocorrência de crime único, independentemente do número de ofendidos que tenha sofrido lesão ao bem jurídico vida. Esse entendimento decorre da ratio essendi da natureza patrimonial do delito: havendo um patrimônio lesado, tem-se crime único; existindo violação de dois ou mais patrimônios, aplica-se a regra 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR Sucede que o latrocínio foi topograficamente inserido no Código Penal no seu Título II, da Parte Especial, que trata “Dos crimes contra o patrimônio”, ao revés de integrar o Título I, atinente aos “crimes contra a pessoa”. No exercício da atividade legislativa o Parlamento optou por incluir a mencionada norma penal incriminadora para a proteção do patrimônio, ainda que exista violação conjugada do bem jurídico “vida”. Ainda que se possa perscrutar acerca da correção dessa opção legislativa, certo é que ela não padece de qualquer violação das normas constitucionais, mesmo que fosse possível, de lege ferenda, entender como mais relevante a alocação do tipo penal do latrocínio no capítulo que trata dos crimes contra a vida. Ressoa oportuno mencionar que conferir interpretação diversa ao delito de latrocínio, no sentido de que a proteção pretendida pelo legislador diz respeito à vida, resulta em modificar, inclusive, a competência para processar e julgar o crime de latrocínio, contrariamente ao preconizado pelo legislador. É que por dizer respeito a um crime contra o patrimônio, o latrocínio encontra o juízo singular como competente para o seu julgamento, ao passo que os crimes contra a vida devem ser julgados pelo Tribunal do Júri, por força de norma constitucional expressa (art. 5..., XXXVIII, ‘d’, da Constituição Federal de 1988). Trata-se de entendimento consagrado inclusive no âmbito desta Corte pela Súmula n 603: “A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri”. Consectariamente, a opção legislativa por incluir o latrocínio dentre os crimes contra o patrimônio revela que somente a pluralidade de vítimas patrimoniais afasta a ocorrência de crime único, independentemente do número de ofendidos que tenha sofrido lesão ao bem jurídico vida. Esse entendimento decorre da ratio essendi da natureza patrimonial do delito: havendo um patrimônio lesado, tem-se crime único; existindo violação de dois ou mais patrimônios, aplica-se a regra 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR do concurso formal. O resultado criminoso com pluralidade de mortes e apenas um patrimônio lesado obsta o reconhecimento de mais de um crime de latrocínio, mas impõe consideração pelo juízo quando da aplicação da pena, por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59, do Estatuto Repressivo. Esse entendimento sobressai das lições de César Roberto Bitencourt, verbis: Apesar de o latrocínio ser um crime complexo, mantém sua unidade estrutural inalterada, mesmo com a ocorrência da morte de mais de uma das vítimas. A pluralidade de vítimas não configura continuidade delitiva e tampouco qualquer outra forma de concurso de crimes, havendo, na verdade, um único latrocínio. A própria orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a pluralidade de vítimas não implica a pluralidade de latrocínios. Não se pode ignorar que o crime-fim inicialmente pretendido foi o de roubo e não um duplo ou triplo latrocínio, ou melhor, não duas ou três mortes. A ocorrência de mais de uma morte não significa a produção de mais de um resultado, que, em tese, poderia configurar o concurso formal de crimes. Na verdade, a eventual quantidade de mortes produzidas em um único roubo representa a maior ou menor gravidade das consequências, cuja valoração tem sede na dosimetria penal, por meio das operadoras do art. 59 do Código Penal. Embora para a configuração do § 3... do art. 157 do Código Penal Brasileiro seja secundária a ocorrência da subtração patrimonial, e o fundamental seja, por excelência, a nota de violência contra a pessoa, durante a tentativa ou a consumação do roubo, é a danosidade social que essa conduta produz ou pode produzir que fundamenta a exacerbada punição contida no dispositivo. Mas essa “retribuição” pública já está contida na sanção cominada. (BITENCOURT, César Roberto. Tratado de Direito Penal, vol. 3, 8... edição, 2012, pág. 134) 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR do concurso formal. O resultado criminoso com pluralidade de mortes e apenas um patrimônio lesado obsta o reconhecimento de mais de um crime de latrocínio, mas impõe consideração pelo juízo quando da aplicação da pena, por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59, do Estatuto Repressivo. Esse entendimento sobressai das lições de César Roberto Bitencourt, verbis: Apesar de o latrocínio ser um crime complexo, mantém sua unidade estrutural inalterada, mesmo com a ocorrência da morte de mais de uma das vítimas. A pluralidade de vítimas não configura continuidade delitiva e tampouco qualquer outra forma de concurso de crimes, havendo, na verdade, um único latrocínio. A própria orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a pluralidade de vítimas não implica a pluralidade de latrocínios. Não se pode ignorar que o crime-fim inicialmente pretendido foi o de roubo e não um duplo ou triplo latrocínio, ou melhor, não duas ou três mortes. A ocorrência de mais de uma morte não significa a produção de mais de um resultado, que, em tese, poderia configurar o concurso formal de crimes. Na verdade, a eventual quantidade de mortes produzidas em um único roubo representa a maior ou menor gravidade das consequências, cuja valoração tem sede na dosimetria penal, por meio das operadoras do art. 59 do Código Penal. Embora para a configuração do § 3... do art. 157 do Código Penal Brasileiro seja secundária a ocorrência da subtração patrimonial, e o fundamental seja, por excelência, a nota de violência contra a pessoa, durante a tentativa ou a consumação do roubo, é a danosidade social que essa conduta produz ou pode produzir que fundamenta a exacerbada punição contida no dispositivo. Mas essa “retribuição” pública já está contida na sanção cominada. (BITENCOURT, César Roberto. Tratado de Direito Penal, vol. 3, 8... edição, 2012, pág. 134) 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR No mesmo sentido leciona Fernando Capez, in litteris: No caso de uma única subtração patrimonial e pluralidade de mortes, há um único latrocínio e não concurso de crimes, devendo o número delas ser considerado nos termos do art. 59 do Código Penal Brasileiro; por exemplo: agente que mata a vítima e o vigilante noturno para assegurar a posse da res. Isso ocorre porque no crime de latrocínio a morte da vítima ou de terceiro é produzida com o fim de assegurar a posse da res ou a impunidade do crime. O homicídio é um meio para a plena realização do roubo. A produção de várias mortes configura a de vários atos executórios realizados tão só com o fim de cometer uma única subtração, ou seja, apenas um crime. Nesse diapasão, considera-se que as várias mortes não desnaturam o crime único de latrocínio. (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 2, parte especial, 12... edição, 2012, Editora Saraiva, pág. 441) Essa posição está amparada em julgamentos proferidos por esta Suprema Corte, in verbis: HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3..., DO CÓDIGO PENAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS NA EXECUÇÃO DO DELITO. UNIDADE PATRIMONIAL. CRIME ÚNICO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DO HABEAS CORPUS AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. 1. Segundo entendimento acolhido por esta Corte, a pluralidade de vítimas atingidas pela violência no crime de roubo com resultado morte ou lesão grave, embora único o patrimônio lesado, não altera a unidade do crime, devendo essa circunstância ser sopesada na individualização da pena, que, no caso, é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos. Precedentes. 2. Desde que a conduta do agente esteja conscientemente dirigida a atingir mais de um patrimônio, considerado de forma objetiva, como requer o fim de proteção de bens jurídicos do Direito Penal, haverá concurso de crimes. Essa conclusão, todavia, somente 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR No mesmo sentido leciona Fernando Capez, in litteris: No caso de uma única subtração patrimonial e pluralidade de mortes, há um único latrocínio e não concurso de crimes, devendo o número delas ser considerado nos termos do art. 59 do Código Penal Brasileiro; por exemplo: agente que mata a vítima e o vigilante noturno para assegurar a posse da res. Isso ocorre porque no crime de latrocínio a morte da vítima ou de terceiro é produzida com o fim de assegurar a posse da res ou a impunidade do crime. O homicídio é um meio para a plena realização do roubo. A produção de várias mortes configura a de vários atos executórios realizados tão só com o fim de cometer uma única subtração, ou seja, apenas um crime. Nesse diapasão, considera-se que as várias mortes não desnaturam o crime único de latrocínio. (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 2, parte especial, 12... edição, 2012, Editora Saraiva, pág. 441) Essa posição está amparada em julgamentos proferidos por esta Suprema Corte, in verbis: HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3..., DO CÓDIGO PENAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS NA EXECUÇÃO DO DELITO. UNIDADE PATRIMONIAL. CRIME ÚNICO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DO HABEAS CORPUS AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. 1. Segundo entendimento acolhido por esta Corte, a pluralidade de vítimas atingidas pela violência no crime de roubo com resultado morte ou lesão grave, embora único o patrimônio lesado, não altera a unidade do crime, devendo essa circunstância ser sopesada na individualização da pena, que, no caso, é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos. Precedentes. 2. Desde que a conduta do agente esteja conscientemente dirigida a atingir mais de um patrimônio, considerado de forma objetiva, como requer o fim de proteção de bens jurídicos do Direito Penal, haverá concurso de crimes. Essa conclusão, todavia, somente 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR pode ser alcançada mediante a análise das circunstâncias que envolvem a prática do ato delitivo. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada, de modo inequívoco, a vontade do agente de atingir mais de um patrimônio. A própria denúncia, aliás, considera os bens subtraídos como pertencendo a um único patrimônio (= do supermercado). 4. Ordem parcialmente concedida para afastar o concurso de crimes, com a extensão dos efeitos ao corréu (CPP, art. 580), e determinar ao juízo competente que considere a circunstância da pluralidade de vítimas na fixação da pena-base (Código Penal Brasileiro, art. 59), respeitado o limite do ne reformatio in pejus. (HC 96736, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013) (grifei) Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Latrocínio (Código Penal Brasileiro, art. 157, § 3...). Nulidade da sentença penal condenatória. Alegação de falta de fundamentação e de ausência de elementos probatórios. Não ocorrência. Fundamentação idônea quanto à materialidade do delito e à responsabilidade do recorrente. Pretendido reconhecimento de crime único contra o patrimônio, resultante na morte da primeira vítima e em lesão corporal à segunda. Plausibilidade jurídica da tese. Delito praticado com unidade de desígnios. Reconhecimento do concurso formal próprio (Código Penal Brasileiro, art. 70, 1... parte). Precedentes da Suprema Corte. Reconhecimento da atenuante da menoridade do recorrente ao tempo do crime (Código Penal Brasileiro, 65, inciso I). Comprovação. Tema, contudo, não submetido às instâncias antecedentes. Inadmissível dupla supressão de instância. Não observância da incidência da atenuante pelas instâncias de mérito. Ilegalidade flagrante. Recurso parcialmente provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 1. A alegação de falta de fundamentação do édito condenatório - por ausência de materialidade do delito e de responsabilidade do recorrente - não se sustenta na espécie, uma vez que o Tribunal estadual, de forma fundamentada, contextualizou as provas colacionadas nos autos, entendendo-as suficientes para a condenação do ora 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR pode ser alcançada mediante a análise das circunstâncias que envolvem a prática do ato delitivo. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada, de modo inequívoco, a vontade do agente de atingir mais de um patrimônio. A própria denúncia, aliás, considera os bens subtraídos como pertencendo a um único patrimônio (= do supermercado). 4. Ordem parcialmente concedida para afastar o concurso de crimes, com a extensão dos efeitos ao corréu (CPP, art. 580), e determinar ao juízo competente que considere a circunstância da pluralidade de vítimas na fixação da pena-base (Código Penal Brasileiro, art. 59), respeitado o limite do ne reformatio in pejus. (HC 96736, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013) (grifei) Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Latrocínio (Código Penal Brasileiro, art. 157, § 3...). Nulidade da sentença penal condenatória. Alegação de falta de fundamentação e de ausência de elementos probatórios. Não ocorrência. Fundamentação idônea quanto à materialidade do delito e à responsabilidade do recorrente. Pretendido reconhecimento de crime único contra o patrimônio, resultante na morte da primeira vítima e em lesão corporal à segunda. Plausibilidade jurídica da tese. Delito praticado com unidade de desígnios. Reconhecimento do concurso formal próprio (Código Penal Brasileiro, art. 70, 1... parte). Precedentes da Suprema Corte. Reconhecimento da atenuante da menoridade do recorrente ao tempo do crime (Código Penal Brasileiro, 65, inciso I). Comprovação. Tema, contudo, não submetido às instâncias antecedentes. Inadmissível dupla supressão de instância. Não observância da incidência da atenuante pelas instâncias de mérito. Ilegalidade flagrante. Recurso parcialmente provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 1. A alegação de falta de fundamentação do édito condenatório - por ausência de materialidade do delito e de responsabilidade do recorrente - não se sustenta na espécie, uma vez que o Tribunal estadual, de forma fundamentada, contextualizou as provas colacionadas nos autos, entendendo-as suficientes para a condenação do ora 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR recorrente. 2. O pretendido reconhecimento do concurso formal próprio no delito de latrocínio praticado encontra respaldo jurídico na jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual “o crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio” (HC n 71.267/ES, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 20/4/95). 3. Embora a incidência da atenuante da menoridade não tenha sido submetida às instâncias antecedentes, de modo a ser vedada a sua análise no presente ensejo, sob pena de dupla supressão de instância, a existência de prova cabal nos autos demonstrando essa condição pessoal do recorrente ao tempo do crime autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para que se implemente o redutor de pena (Código Penal Brasileiro, art. 65, inciso I), uma vez que configura constrangimento ilegal flagrante a sua não observância pelas instâncias de mérito. 4. Recurso ordinário parcialmente provido. 5. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena pela atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. (RHC 107210, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013) (grifei) "HABEAS CORPUS". LATROCINIO. DIVERSIDADE DE VITIMAS NA EXECUÇÃO DO CRIME. EXCLUSAO DO AUMENTO DA PENA EMBASADO NA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. O CRIME DE LATROCINIO É UM DELITO COMPLEXO, CUJA UNIDADE NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DE VITIMAS FATAIS; HÁ UM ÚNICO LATROCINIO, NÃO OBSTANTE CONSTATADAS DUAS MORTES; A PLURALIDADE DE VITIMAS NÃO CONFIGURA A CONTINUIDADE DELITIVA, VEZ QUE O CRIME-FIM ARQUITETADO FOI O DE ROUBO E NÃO O DE DUPLO LATROCINIO. 2. MANTIDA A CONDENAÇÃO, 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR recorrente. 2. O pretendido reconhecimento do concurso formal próprio no delito de latrocínio praticado encontra respaldo jurídico na jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual “o crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio” (HC n 71.267/ES, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 20/4/95). 3. Embora a incidência da atenuante da menoridade não tenha sido submetida às instâncias antecedentes, de modo a ser vedada a sua análise no presente ensejo, sob pena de dupla supressão de instância, a existência de prova cabal nos autos demonstrando essa condição pessoal do recorrente ao tempo do crime autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para que se implemente o redutor de pena (Código Penal Brasileiro, art. 65, inciso I), uma vez que configura constrangimento ilegal flagrante a sua não observância pelas instâncias de mérito. 4. Recurso ordinário parcialmente provido. 5. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena pela atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. (RHC 107210, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013) (grifei) "HABEAS CORPUS". LATROCINIO. DIVERSIDADE DE VITIMAS NA EXECUÇÃO DO CRIME. EXCLUSAO DO AUMENTO DA PENA EMBASADO NA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. O CRIME DE LATROCINIO É UM DELITO COMPLEXO, CUJA UNIDADE NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DE VITIMAS FATAIS; HÁ UM ÚNICO LATROCINIO, NÃO OBSTANTE CONSTATADAS DUAS MORTES; A PLURALIDADE DE VITIMAS NÃO CONFIGURA A CONTINUIDADE DELITIVA, VEZ QUE O CRIME-FIM ARQUITETADO FOI O DE ROUBO E NÃO O DE DUPLO LATROCINIO. 2. MANTIDA A CONDENAÇÃO, 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Voto Vista RHC 133575 / PR EXPUNGE-SE DA PENA A MAJORAÇÃO, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA A CONTINUIDADE DELITIVA. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE. (HC 71267, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 14/02/1995) (grifei) Oportuno consignar que essa exegese não retira a proteção do Estado sobre a vida dos indivíduos. Em primeiro lugar porque a pena prevista para o crime de latrocínio (reclusão de 20 a 30 anos e multa) é superior à sanção cominada para o homicídio qualificado (reclusão de 12 a 30 anos). Em segundo lugar, o juízo singular deve valorar a pluralidade de vítimas por ocasião da dosimetria da pena, ao mensurar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, afastando-a do patamar mínimo legal, justificada na lesão de mais de uma vida atingida pela prática criminosa. Destarte, com a manutenção do entendimento aplicado por esta Corte (i) o Estado mantém a proteção da vida dos indivíduos, considerando-as como fator de elevação da pena a ser aplicada por ocasião da dosimetria da pena (cujo patamar mínimo é deveras alto); (ii) resguarda o princípio da reserva legal, preconizado no art. 5..., XXXIX, da Constituição Federal de 1988, e no art. 1..., do Código Penal; (iii) e respeita o princípio da separação dos Poderes, basilar no Estado Democrático de Direito (art. 2..., da Constituição Federal de 1988), quanto à escolha levada a efeito em relação à natureza patrimonial do crime de roubo qualificado pelo resultado morte (art. 157, § 3..., in fine, do Código Penal Brasileiro). Ex positis, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a ocorrência do concurso formal impróprio de crimes de latrocínio, caracterizando-o como crime único, determinando seja recalculada a pena aplicada pelo juízo a quo, considerando a pluralidade de vítimas como fator de exasperação da pena-base. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Supremo Tribunal Federal RHC 133575 / PR EXPUNGE-SE DA PENA A MAJORAÇÃO, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA A CONTINUIDADE DELITIVA. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE. (HC 71267, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 14/02/1995) (grifei) Oportuno consignar que essa exegese não retira a proteção do Estado sobre a vida dos indivíduos. Em primeiro lugar porque a pena prevista para o crime de latrocínio (reclusão de 20 a 30 anos e multa) é superior à sanção cominada para o homicídio qualificado (reclusão de 12 a 30 anos). Em segundo lugar, o juízo singular deve valorar a pluralidade de vítimas por ocasião da dosimetria da pena, ao mensurar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, afastando-a do patamar mínimo legal, justificada na lesão de mais de uma vida atingida pela prática criminosa. Destarte, com a manutenção do entendimento aplicado por esta Corte (i) o Estado mantém a proteção da vida dos indivíduos, considerando-as como fator de elevação da pena a ser aplicada por ocasião da dosimetria da pena (cujo patamar mínimo é deveras alto); (ii) resguarda o princípio da reserva legal, preconizado no art. 5..., XXXIX, da Constituição Federal de 1988, e no art. 1..., do Código Penal; (iii) e respeita o princípio da separação dos Poderes, basilar no Estado Democrático de Direito (art. 2..., da Constituição Federal de 1988), quanto à escolha levada a efeito em relação à natureza patrimonial do crime de roubo qualificado pelo resultado morte (art. 157, § 3..., in fine, do Código Penal Brasileiro). Ex positis, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a ocorrência do concurso formal impróprio de crimes de latrocínio, caracterizando-o como crime único, determinando seja recalculada a pena aplicada pelo juízo a quo, considerando a pluralidade de vítimas como fator de exasperação da pena-base. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Extrato de Ata - 21/02/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : NILSON GOMES DE CARVALHO ADV.(A/S) : FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA (41536A/SC) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Edson Fachin, que davam parcial provimento ao recurso ordinário; e dos votos dos Senhores Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, Presidente, que negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 8.11.2016. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12544423 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133.575 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : NILSON GOMES DE CARVALHO ADV.(A/S) : FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA (41536A/SC) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Edson Fachin, que davam parcial provimento ao recurso ordinário; e dos votos dos Senhores Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, Presidente, que negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 8.11.2016. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12544423 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RHC 133575 / PR", "RHC 133575 / PR", "HABEAS CORPUS 133 . 575", "habeas corpus n 336 . 680 / PR", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133 . 575", "habeas corpus n 336 . 680 / PR", "RHC 133575 / PR", "RHC 133575 / PR", "HABEAS CORPUS 133 . 575", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 133 . 575", "RHC 133575 / PR", "RHC 133575 / PR", "HABEAS CORPUS 133 . 575", "HABEAS CORPUS 133 . 575", "Recurso em Habeas Corpus n 107 . 210", "Recurso em Habeas Corpus n 107 . 210", "RHC 133575 / PR", "RHC 133575 / PR", "HABEAS CORPUS 133 . 575", "HABEAS CORPUS 133 . 575", "HABEAS CORPUS 133 . 575", "HABEAS CORPUS 133 . 575", "RHC 133575 / PR", "RHC 133575 / PR", "RHC 133575 / PR", "RHC 133575 / PR", "RHC 133575 / PR", "HC 123068", "RHC 133575 / PR", "HC 123068", "RHC 133575 / PR", "RHC 133575 / PR", "RHC 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Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "02", "/", "2017", "21 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de outubro de 2016", "8 de novembro", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de outubro de 2016", "8 de novembro", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2016", "26 de novembro de 2015", "1", ".", ".", ". de dezembro imediato", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2016", "26 de novembro de 2015", "1", ".", ". . de dezembro imediato", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "11", 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"2001", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "4", "/", "95", "10", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "4", "/", "95", "10", "/", "09", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "02", "/", "2017", "8", ".", "11", ".", "2016", "21", ".", "2", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "11", ".", "2016", "21", ".", "2", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 17/02/2017 PLENÁRIO EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) :RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAES ADV.(A/S) :ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN - FBASD ADV.(A/S) :JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AMPID ADV.(A/S) :CLAUDIA GRABOIS DISCHON AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) :MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO AM. CURIAE. :ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA A ACAO POR DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO (ABRACA) ADV.(A/S) :EDUARDO SZAZI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL - MAIS ADV.(A/S) :CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL - ONCB-BRASIL Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12520517. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão ADI 5357 MC-REF-ED / DF ADV.(A/S) :CAIO SILVA DE SOUSA AM. CURIAE. :FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR ADV.(A/S) :ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL - ONEDEF ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE - APABB ADV.(A/S) :JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) :JOAQUIM SANTANA NETO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE FAZER PREVALECER TESE QUE RESTOU VENCIDA NO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. DEVER DE URBANIDADE E RECHAÇO A EXCESSOS PRESENTES NA PEÇA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12520517. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF ADV.(A/S) :CAIO SILVA DE SOUSA AM. CURIAE. :FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR ADV.(A/S) :ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL - ONEDEF ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE - APABB ADV.(A/S) :JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) :JOAQUIM SANTANA NETO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE FAZER PREVALECER TESE QUE RESTOU VENCIDA NO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. DEVER DE URBANIDADE E RECHAÇO A EXCESSOS PRESENTES NA PEÇA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12520517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Ementa e Acórdão ADI 5357 MC-REF-ED / DF todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 10 a 16 de fevereiro de 2017, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 17 de fevereiro de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12520517. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 10 a 16 de fevereiro de 2017, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 17 de fevereiro de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12520517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório 17/02/2017 PLENÁRIO EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) :RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAES ADV.(A/S) :ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN - FBASD ADV.(A/S) :JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AMPID ADV.(A/S) :CLAUDIA GRABOIS DISCHON AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) :MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO AM. CURIAE. :ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA A ACAO POR DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO (ABRACA) ADV.(A/S) :EDUARDO SZAZI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL - MAIS ADV.(A/S) :CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL - ONCB-BRASIL Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Supremo Tribunal Federal 17/02/2017 PLENÁRIO EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) :RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAES ADV.(A/S) :ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN - FBASD ADV.(A/S) :JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AMPID ADV.(A/S) :CLAUDIA GRABOIS DISCHON AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) :MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO AM. CURIAE. :ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA A ACAO POR DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO (ABRACA) ADV.(A/S) :EDUARDO SZAZI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL - MAIS ADV.(A/S) :CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL - ONCB-BRASIL Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório ADI 5357 MC-REF-ED / DF ADV.(A/S) :CAIO SILVA DE SOUSA AM. CURIAE. :FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR ADV.(A/S) :ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL - ONEDEF ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE - APABB ADV.(A/S) :JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) :JOAQUIM SANTANA NETO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos em 18.11.2016 pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em face de acórdão publicado em 11.11.2016, assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei nº 13.146/2015). 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. 2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF ADV.(A/S) :CAIO SILVA DE SOUSA AM. CURIAE. :FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR ADV.(A/S) :ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL - ONEDEF ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE - APABB ADV.(A/S) :JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) :JOAQUIM SANTANA NETO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos em 18.11.2016 pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em face de acórdão publicado em 11.11.2016, assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei nº 13.146/2015). 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. 2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório ADI 5357 MC-REF-ED / DF níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. 3. Nessa toada, a Constituição da República prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244. 4. Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O respeito à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade. E na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto formal não satisfaz a completude que exige o princípio. Assim, a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta. 5. O enclausuramento em face do diferente furta o colorido da vivência cotidiana, privando-nos da estupefação diante do que se coloca como novo, como diferente. 6. É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, I e IV, CRFB). 7. A Lei nº 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu Capítulo IV. 8. Medida cautelar indeferida. 9. Conversão do julgamento do referendo do indeferimento da cautelar, por unanimidade, em julgamento definitivo de mérito, julgando, por maioria e nos termos do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. 3. Nessa toada, a Constituição da República prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244. 4. Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O respeito à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade. E na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto formal não satisfaz a completude que exige o princípio. Assim, a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta. 5. O enclausuramento em face do diferente furta o colorido da vivência cotidiana, privando-nos da estupefação diante do que se coloca como novo, como diferente. 6. É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, I e IV, CRFB). 7. A Lei nº 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu Capítulo IV. 8. Medida cautelar indeferida. 9. Conversão do julgamento do referendo do indeferimento da cautelar, por unanimidade, em julgamento definitivo de mérito, julgando, por maioria e nos termos do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Relatório ADI 5357 MC-REF-ED / DF Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade” (ADI 5357 MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 10.11.2016) Aduz a Embargante, em pequena síntese, a ocorrência de omissão no acórdão, manifestada, em seu sentir, no fato de que a maioria dos componentes do Colegiado não teria enfrentado a questão efetivamente posta nos autos, a saber, a presença do adjetivo “privadas” no § 1º do art. 28 e no caput do art. 30, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em defesa de sua pretensão, alega a embargante, que “(...) não questionou inclusão social; convenção da ONU; direitos individuais, humanos e fundamentais; teorias, entendimentos e recomendações acadêmicas ou educacionais; Constituição da República do Brasil; Lei 13146/2015; a integralidade de qualquer de seus artigos. São a utopia, o dever, o discurso bonito acadêmico, próprios do mundo da fantasia, das leis do faz de conta. A realidade fática e viável é bem outra”(eDOC 223, p. 1), adicionando, logo mais, que requer “a procedência, provimento e reexame, através dos embargos, sem a omissão, lacuna, imprecisão e incompletude quanto à análise dos efeitos e consequências da palavra ‘PRIVADAS’, nos dispositivos inquinados, bem como os outros assim perquiridos” (eDOC 223, p. 3). Postula-se, ao final a procedência dos embargos. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade” (ADI 5357 MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 10.11.2016) Aduz a Embargante, em pequena síntese, a ocorrência de omissão no acórdão, manifestada, em seu sentir, no fato de que a maioria dos componentes do Colegiado não teria enfrentado a questão efetivamente posta nos autos, a saber, a presença do adjetivo “privadas” no § 1º do art. 28 e no caput do art. 30, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em defesa de sua pretensão, alega a embargante, que “(...) não questionou inclusão social; convenção da ONU; direitos individuais, humanos e fundamentais; teorias, entendimentos e recomendações acadêmicas ou educacionais; Constituição da República do Brasil; Lei 13146/2015; a integralidade de qualquer de seus artigos. São a utopia, o dever, o discurso bonito acadêmico, próprios do mundo da fantasia, das leis do faz de conta. A realidade fática e viável é bem outra”(eDOC 223, p. 1), adicionando, logo mais, que requer “a procedência, provimento e reexame, através dos embargos, sem a omissão, lacuna, imprecisão e incompletude quanto à análise dos efeitos e consequências da palavra ‘PRIVADAS’, nos dispositivos inquinados, bem como os outros assim perquiridos” (eDOC 223, p. 3). Postula-se, ao final a procedência dos embargos. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN 17/02/2017 PLENÁRIO EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso da embargante comporta conhecimento, visto que tempestivamente apresentado. Entretanto, não lhe assiste razão. Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material presente em decisão judicial (art. 1.022, CPC). Vale dizer, sendo um recurso de fundamentação vinculada, os declaratórios não se prestam para aviar inconformismo e simples pretensão de reforma da decisão. Frise-se, ademais, que nem tampouco servem os embargos para desferir virulentos golpes contra o órgão prolator da decisão recorrida ou qualquer dos outros atores processuais, conduta que caminha titubeante sobre a delgada linha que separa a retórica – em certa dimensão conatural aos debates travados na arena democrática - de uma afronta aos deveres de todos aqueles que atuam no feito. Esses deveres, há que se recordar, estão vocacionados para a proteção não apenas da dignidade da jurisdição, considerada globalmente, mas da própria atuação democrática desta Corte. Nesse sentido, em boa hora lembre-se que o art. 78, CPC, veda “às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal 17/02/2017 PLENÁRIO EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso da embargante comporta conhecimento, visto que tempestivamente apresentado. Entretanto, não lhe assiste razão. Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material presente em decisão judicial (art. 1.022, CPC). Vale dizer, sendo um recurso de fundamentação vinculada, os declaratórios não se prestam para aviar inconformismo e simples pretensão de reforma da decisão. Frise-se, ademais, que nem tampouco servem os embargos para desferir virulentos golpes contra o órgão prolator da decisão recorrida ou qualquer dos outros atores processuais, conduta que caminha titubeante sobre a delgada linha que separa a retórica – em certa dimensão conatural aos debates travados na arena democrática - de uma afronta aos deveres de todos aqueles que atuam no feito. Esses deveres, há que se recordar, estão vocacionados para a proteção não apenas da dignidade da jurisdição, considerada globalmente, mas da própria atuação democrática desta Corte. Nesse sentido, em boa hora lembre-se que o art. 78, CPC, veda “às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5357 MC-REF-ED / DF Repudiam-se, assim, na dimensão do dever de urbanidade que de todos se espera, expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal, da qual se colhe, como exemplo, a afirmação de que para o acórdão recorrido “valeu mais o entorno pirotécnico que (sic) o cerne do pedido” (eDOC 233, p. 9). Dito isso, da simples leitura da petição recursal, resta evidente estar- se diante de mero inconformismo com a decisão majoritária deste Supremo Tribunal Federal. O que se busca, a rigor, é tão somente fazer prevalecer tese que, não obstante tenha sido amplamente debatida no Plenário, restou vencida no julgamento, senão vejamos. Logo de partida, no relatório que compõe o acórdão, bem delimitou- se a questão posta nos autos: “Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em face do § 1º do artigo 28 e artigo 30, caput, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente pela presença neles do adjetivo ‘privadas’. A requerente alega violação aos arts. 5º, caput, incisos XXII, XXIII, LIV, 170, incisos II e III, 205, 206, caput, incisos II e III, 208, caput, inciso III, 209, 227, caput, § 1º, inciso II, todos da Constituição da República. O tema nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade é a obrigatoriedade das escolas privadas de oferecer atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência. Em apertada síntese, a requerente afirma que a Lei nº 13.146/2015 estabelece medidas de alto custo para as escolas privadas, violando os dispositivos constitucionais supra mencionados, o que levaria ao encerramento das atividades 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF Repudiam-se, assim, na dimensão do dever de urbanidade que de todos se espera, expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal, da qual se colhe, como exemplo, a afirmação de que para o acórdão recorrido “valeu mais o entorno pirotécnico que (sic) o cerne do pedido” (eDOC 233, p. 9). Dito isso, da simples leitura da petição recursal, resta evidente estar- se diante de mero inconformismo com a decisão majoritária deste Supremo Tribunal Federal. O que se busca, a rigor, é tão somente fazer prevalecer tese que, não obstante tenha sido amplamente debatida no Plenário, restou vencida no julgamento, senão vejamos. Logo de partida, no relatório que compõe o acórdão, bem delimitou- se a questão posta nos autos: “Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em face do § 1º do artigo 28 e artigo 30, caput, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente pela presença neles do adjetivo ‘privadas’. A requerente alega violação aos arts. 5º, caput, incisos XXII, XXIII, LIV, 170, incisos II e III, 205, 206, caput, incisos II e III, 208, caput, inciso III, 209, 227, caput, § 1º, inciso II, todos da Constituição da República. O tema nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade é a obrigatoriedade das escolas privadas de oferecer atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência. Em apertada síntese, a requerente afirma que a Lei nº 13.146/2015 estabelece medidas de alto custo para as escolas privadas, violando os dispositivos constitucionais supra mencionados, o que levaria ao encerramento das atividades 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5357 MC-REF-ED / DF de muitas delas” (eDOC 232, p. 10; grifei). Indo ao voto condutor do julgamento, secundado por 8 (oito) dos demais 9 (nove) Ministros que compuseram o quórum , vê-se que a constitucionalidade dos dispositivos impugnados foi enfrentada à luz de toda a normatividade constitucional, tal como é ínsito ao controle de constitucionalidade exercido em sede de ADI em razão da chamada causa de pedir aberta. Colhem-se os seguintes trechos elucidativos: “(...) à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, é imperativo que se põe mediante regra explícita. Mais do que isso, dispositivos de status constitucional estabelecem a meta de inclusão plena, ao mesmo tempo em que se veda a exclusão das pessoas com deficiência do sistema educacional geral sob o pretexto de sua deficiência. Se é certo que se prevê como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário gratuito e compulsório, é igualmente certo inexistir qualquer limitação da educação das pessoas com deficiência somente a estabelecimentos públicos ou privados que prestem o serviço público educacional. A Lei nº 13.146/2015 estabelece a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção das pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. Analisada a moldura normativa, ao menos neste momento processual, infere-se que, por meio da lei impugnada, o Brasil 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF de muitas delas” (eDOC 232, p. 10; grifei). Indo ao voto condutor do julgamento, secundado por 8 (oito) dos demais 9 (nove) Ministros que compuseram o quórum , vê-se que a constitucionalidade dos dispositivos impugnados foi enfrentada à luz de toda a normatividade constitucional, tal como é ínsito ao controle de constitucionalidade exercido em sede de ADI em razão da chamada causa de pedir aberta. Colhem-se os seguintes trechos elucidativos: “(...) à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, é imperativo que se põe mediante regra explícita. Mais do que isso, dispositivos de status constitucional estabelecem a meta de inclusão plena, ao mesmo tempo em que se veda a exclusão das pessoas com deficiência do sistema educacional geral sob o pretexto de sua deficiência. Se é certo que se prevê como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário gratuito e compulsório, é igualmente certo inexistir qualquer limitação da educação das pessoas com deficiência somente a estabelecimentos públicos ou privados que prestem o serviço público educacional. A Lei nº 13.146/2015 estabelece a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção das pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. Analisada a moldura normativa, ao menos neste momento processual, infere-se que, por meio da lei impugnada, o Brasil 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5357 MC-REF-ED / DF atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência. Ressalte-se que, não obstante o serviço público de educação ser livre à iniciativa privada, ou seja, independentemente de concessão ou permissão, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam o possam fazê-lo ilimitadamente ou sem responsabilidade. É necessária, a um só tempo, a sua autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, bem como o cumprimento das normas gerais de educação nacional - as que se incluem não somente na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), como pretende a Requerente, mas também aquelas previstas pela própria Constituição em sua inteireza e aquelas previstas pela lei impugnada em seu Capítulo IV -, ambas condicionantes previstas no art. 209 da Constituição. Não se pode, assim, pretender entravar a normatividade constitucional sobre o tema com base em leitura dos direitos fundamentais que os convolem em sua negação. Nessa linha, não se acolhe o invocar da função social da propriedade para se negar a cumprir obrigações de funcionalização previstas constitucionalmente, limitando-a à geração de empregos e ao atendimento à legislação trabalhista e tributária, ou, ainda, o invocar da dignidade da pessoa humana na perspectiva de eventual sofrimento psíquico dos educadores e “usuários que não possuem qualquer necessidade especial”. Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir, conviver. ” (eDOC 232, p. 17/18; grifei) “E ainda, não é possível sucumbir a argumentos fatalistas que permitam uma captura da Constituição e do mundo jurídico por supostos argumentos econômicos que, em realidade, se circunscrevem ao campo retórico. Sua apresentação desacompanhada de sério e prévio levantamento a dar-lhes sustentáculo, quando cabível, não se coaduna com a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência. Ressalte-se que, não obstante o serviço público de educação ser livre à iniciativa privada, ou seja, independentemente de concessão ou permissão, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam o possam fazê-lo ilimitadamente ou sem responsabilidade. É necessária, a um só tempo, a sua autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, bem como o cumprimento das normas gerais de educação nacional - as que se incluem não somente na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), como pretende a Requerente, mas também aquelas previstas pela própria Constituição em sua inteireza e aquelas previstas pela lei impugnada em seu Capítulo IV -, ambas condicionantes previstas no art. 209 da Constituição. Não se pode, assim, pretender entravar a normatividade constitucional sobre o tema com base em leitura dos direitos fundamentais que os convolem em sua negação. Nessa linha, não se acolhe o invocar da função social da propriedade para se negar a cumprir obrigações de funcionalização previstas constitucionalmente, limitando-a à geração de empregos e ao atendimento à legislação trabalhista e tributária, ou, ainda, o invocar da dignidade da pessoa humana na perspectiva de eventual sofrimento psíquico dos educadores e “usuários que não possuem qualquer necessidade especial”. Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir, conviver. ” (eDOC 232, p. 17/18; grifei) “E ainda, não é possível sucumbir a argumentos fatalistas que permitam uma captura da Constituição e do mundo jurídico por supostos argumentos econômicos que, em realidade, se circunscrevem ao campo retórico. Sua apresentação desacompanhada de sério e prévio levantamento a dar-lhes sustentáculo, quando cabível, não se coaduna com a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5357 MC-REF-ED / DF nobre legitimidade atribuída para se incoar a atuação desta Corte. Inclusive o olhar voltado ao econômico milita em sentido contrário ao da suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados. Como é sabido, as instituições privadas de ensino exercem atividade econômica e, enquanto tal, devem se adaptar para acolher as pessoas com deficiência, prestando serviços educacionais que não enfoquem a questão da deficiência limitada à perspectiva médica, mas também ambiental. Esta última deve ser pensada a partir dos espaços, ambientes e recursos adequados à superação de barreiras – as verdadeiras deficiências de nossa sociedade. Tais requisitos, por mandamento constitucional, aplicam- se a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão da cautelar. Perceba-se: corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação”. (eDOC 232, p. 22; grifei) Dessa forma, não há aqui que se falar na existência de qualquer omissão no acórdão recorrido, nem tampouco que o Colegiado não teria enfrentado a questão posta nos autos, a saber, a presença do adjetivo “privadas” no § 1º do art. 28 e no caput do art. 30, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diante do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF nobre legitimidade atribuída para se incoar a atuação desta Corte. Inclusive o olhar voltado ao econômico milita em sentido contrário ao da suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados. Como é sabido, as instituições privadas de ensino exercem atividade econômica e, enquanto tal, devem se adaptar para acolher as pessoas com deficiência, prestando serviços educacionais que não enfoquem a questão da deficiência limitada à perspectiva médica, mas também ambiental. Esta última deve ser pensada a partir dos espaços, ambientes e recursos adequados à superação de barreiras – as verdadeiras deficiências de nossa sociedade. Tais requisitos, por mandamento constitucional, aplicam- se a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão da cautelar. Perceba-se: corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação”. (eDOC 232, p. 22; grifei) Dessa forma, não há aqui que se falar na existência de qualquer omissão no acórdão recorrido, nem tampouco que o Colegiado não teria enfrentado a questão posta nos autos, a saber, a presença do adjetivo “privadas” no § 1º do art. 28 e no caput do art. 30, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diante do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Extrato de Ata - 17/02/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (0011110/DF) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAES ADV.(A/S) : ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO (24715/PR) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN - FBASD ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AMPID ADV.(A/S) : CLAUDIA GRABOIS DISCHON (0165765/RJ) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA A ACAO POR DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO (ABRACA) ADV.(A/S) : EDUARDO SZAZI (104071/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL - MAIS ADV.(A/S) : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (132306/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL - ONCB- BRASIL ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA (RJ152230/) AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR ADV.(A/S) : ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA (0024987/CE) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL - ONEDEF ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE - APABB ADV.(A/S) : JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER (02239/DF) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) : JOAQUIM SANTANA NETO (3584/PI) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12475329 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (0011110/DF) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAES ADV.(A/S) : ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO (24715/PR) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN - FBASD ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AMPID ADV.(A/S) : CLAUDIA GRABOIS DISCHON (0165765/RJ) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA A ACAO POR DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO (ABRACA) ADV.(A/S) : EDUARDO SZAZI (104071/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL - MAIS ADV.(A/S) : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (132306/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL - ONCB- BRASIL ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA (RJ152230/) AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR ADV.(A/S) : ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA (0024987/CE) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL - ONEDEF ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE - APABB ADV.(A/S) : JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER (02239/DF) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) : JOAQUIM SANTANA NETO (3584/PI) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12475329 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 17/02/2017 Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 10 a 16.02.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12475329 Supremo Tribunal Federal Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 10 a 16.02.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12475329 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12527456	2017-02-17T00:00:00	2017-03-07T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 10 a 16.02.2017.	EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.	sjur363941	Número de páginas: 14. Análise: 09/03/2017, JSF.	EDSON FACHIN	Tribunal Pleno	5357	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00078 ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013146 ANO-2015\n ART-00028 PAR-00001 ART-00030 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA" ]	ADI-MC-Ref-ED	acordaos	ADI 5357 MC-Ref-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAES ADV.(A/S) : ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN - FBASD ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AMPID ADV.(A/S) : CLAUDIA GRABOIS DISCHON AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA A ACAO POR DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO (ABRACA) ADV.(A/S) : EDUARDO SZAZI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL - MAIS ADV.(A/S) : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL - ONCB-BRASIL ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR ADV.(A/S) : ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL - ONEDEF ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE - APABB ADV.(A/S) : JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) : JOAQUIM SANTANA NETO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/02/2017 PLENÁRIO EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) :RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAES ADV.(A/S) :ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN - FBASD ADV.(A/S) :JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AMPID ADV.(A/S) :CLAUDIA GRABOIS DISCHON AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) :MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO AM. CURIAE. :ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA A ACAO POR DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO (ABRACA) ADV.(A/S) :EDUARDO SZAZI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL - MAIS ADV.(A/S) :CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL - ONCB-BRASIL Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12520517. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão ADI 5357 MC-REF-ED / DF ADV.(A/S) :CAIO SILVA DE SOUSA AM. CURIAE. :FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR ADV.(A/S) :ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL - ONEDEF ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE - APABB ADV.(A/S) :JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) :JOAQUIM SANTANA NETO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE FAZER PREVALECER TESE QUE RESTOU VENCIDA NO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. DEVER DE URBANIDADE E RECHAÇO A EXCESSOS PRESENTES NA PEÇA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12520517. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF ADV.(A/S) :CAIO SILVA DE SOUSA AM. CURIAE. :FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR ADV.(A/S) :ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL - ONEDEF ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE - APABB ADV.(A/S) :JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) :JOAQUIM SANTANA NETO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE FAZER PREVALECER TESE QUE RESTOU VENCIDA NO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. DEVER DE URBANIDADE E RECHAÇO A EXCESSOS PRESENTES NA PEÇA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12520517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Ementa e Acórdão ADI 5357 MC-REF-ED / DF todos se espera (Art. 78, Código de Processo Civil), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 10 a 16 de fevereiro de 2017, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 17 de fevereiro de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12520517. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF todos se espera (Art. 78, Código de Processo Civil), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 10 a 16 de fevereiro de 2017, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 17 de fevereiro de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12520517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório 17/02/2017 PLENÁRIO EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) :RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAES ADV.(A/S) :ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN - FBASD ADV.(A/S) :JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AMPID ADV.(A/S) :CLAUDIA GRABOIS DISCHON AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) :MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO AM. CURIAE. :ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA A ACAO POR DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO (ABRACA) ADV.(A/S) :EDUARDO SZAZI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL - MAIS ADV.(A/S) :CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL - ONCB-BRASIL Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Supremo Tribunal Federal 17/02/2017 PLENÁRIO EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) :RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAES ADV.(A/S) :ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN - FBASD ADV.(A/S) :JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AMPID ADV.(A/S) :CLAUDIA GRABOIS DISCHON AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) :MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO AM. CURIAE. :ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA A ACAO POR DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO (ABRACA) ADV.(A/S) :EDUARDO SZAZI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL - MAIS ADV.(A/S) :CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL - ONCB-BRASIL Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório ADI 5357 MC-REF-ED / DF ADV.(A/S) :CAIO SILVA DE SOUSA AM. CURIAE. :FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR ADV.(A/S) :ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL - ONEDEF ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE - APABB ADV.(A/S) :JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) :JOAQUIM SANTANA NETO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos em 18.11.2016 pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em face de acórdão publicado em 11.11.2016, assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1... e 30, caput, da Lei n 13.146/2015). 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. 2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF ADV.(A/S) :CAIO SILVA DE SOUSA AM. CURIAE. :FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR ADV.(A/S) :ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL - ONEDEF ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE - APABB ADV.(A/S) :JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) :JOAQUIM SANTANA NETO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos em 18.11.2016 pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em face de acórdão publicado em 11.11.2016, assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1... e 30, caput, da Lei n 13.146/2015). 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. 2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório ADI 5357 MC-REF-ED / DF níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. 3. Nessa toada, a Constituição da República prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos artigos 7..., XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4..., I, 201, § 1..., 203, IV e V, 208, III, 227, § 1..., II, e § 2..., e 244. 4. Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O respeito à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade. E na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto formal não satisfaz a completude que exige o princípio. Assim, a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta. 5. O enclausuramento em face do diferente furta o colorido da vivência cotidiana, privando-nos da estupefação diante do que se coloca como novo, como diferente. 6. É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3..., I e IV, CRFB). 7. A Lei n 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu Capítulo IV. 8. Medida cautelar indeferida. 9. Conversão do julgamento do referendo do indeferimento da cautelar, por unanimidade, em julgamento definitivo de mérito, julgando, por maioria e nos termos do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. 3. Nessa toada, a Constituição da República prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos artigos 7..., XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4..., I, 201, § 1..., 203, IV e V, 208, III, 227, § 1..., II, e § 2..., e 244. 4. Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O respeito à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade. E na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto formal não satisfaz a completude que exige o princípio. Assim, a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta. 5. O enclausuramento em face do diferente furta o colorido da vivência cotidiana, privando-nos da estupefação diante do que se coloca como novo, como diferente. 6. É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3..., I e IV, CRFB). 7. A Lei n 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu Capítulo IV. 8. Medida cautelar indeferida. 9. Conversão do julgamento do referendo do indeferimento da cautelar, por unanimidade, em julgamento definitivo de mérito, julgando, por maioria e nos termos do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Relatório ADI 5357 MC-REF-ED / DF Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade” (ADI 5357 MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 10.11.2016) Aduz a Embargante, em pequena síntese, a ocorrência de omissão no acórdão, manifestada, em seu sentir, no fato de que a maioria dos componentes do Colegiado não teria enfrentado a questão efetivamente posta nos autos, a saber, a presença do adjetivo “privadas” no § 1... do art. 28 e no caput do art. 30, da Lei n 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em defesa de sua pretensão, alega a embargante, que “(...) não questionou inclusão social; convenção da ONU; direitos individuais, humanos e fundamentais; teorias, entendimentos e recomendações acadêmicas ou educacionais; Constituição da República do Brasil; Lei 13146/2015; a integralidade de qualquer de seus artigos. São a utopia, o dever, o discurso bonito acadêmico, próprios do mundo da fantasia, das leis do faz de conta. A realidade fática e viável é bem outra”(eDOC 223, p. 1), adicionando, logo mais, que requer “a procedência, provimento e reexame, através dos embargos, sem a omissão, lacuna, imprecisão e incompletude quanto à análise dos efeitos e consequências da palavra ‘PRIVADAS’, nos dispositivos inquinados, bem como os outros assim perquiridos” (eDOC 223, p. 3). Postula-se, ao final a procedência dos embargos. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade” (ADI 5357 MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 10.11.2016) Aduz a Embargante, em pequena síntese, a ocorrência de omissão no acórdão, manifestada, em seu sentir, no fato de que a maioria dos componentes do Colegiado não teria enfrentado a questão efetivamente posta nos autos, a saber, a presença do adjetivo “privadas” no § 1... do art. 28 e no caput do art. 30, da Lei n 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em defesa de sua pretensão, alega a embargante, que “(...) não questionou inclusão social; convenção da ONU; direitos individuais, humanos e fundamentais; teorias, entendimentos e recomendações acadêmicas ou educacionais; Constituição da República do Brasil; Lei 13146/2015; a integralidade de qualquer de seus artigos. São a utopia, o dever, o discurso bonito acadêmico, próprios do mundo da fantasia, das leis do faz de conta. A realidade fática e viável é bem outra”(eDOC 223, p. 1), adicionando, logo mais, que requer “a procedência, provimento e reexame, através dos embargos, sem a omissão, lacuna, imprecisão e incompletude quanto à análise dos efeitos e consequências da palavra ‘PRIVADAS’, nos dispositivos inquinados, bem como os outros assim perquiridos” (eDOC 223, p. 3). Postula-se, ao final a procedência dos embargos. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN 17/02/2017 PLENÁRIO EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso da embargante comporta conhecimento, visto que tempestivamente apresentado. Entretanto, não lhe assiste razão. Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material presente em decisão judicial (art. 1.022, Código de Processo Civil). Vale dizer, sendo um recurso de fundamentação vinculada, os declaratórios não se prestam para aviar inconformismo e simples pretensão de reforma da decisão. Frise-se, ademais, que nem tampouco servem os embargos para desferir virulentos golpes contra o órgão prolator da decisão recorrida ou qualquer dos outros atores processuais, conduta que caminha titubeante sobre a delgada linha que separa a retórica – em certa dimensão conatural aos debates travados na arena democrática - de uma afronta aos deveres de todos aqueles que atuam no feito. Esses deveres, há que se recordar, estão vocacionados para a proteção não apenas da dignidade da jurisdição, considerada globalmente, mas da própria atuação democrática desta Corte. Nesse sentido, em boa hora lembre-se que o art. 78, Código de Processo Civil, veda “às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal 17/02/2017 PLENÁRIO EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso da embargante comporta conhecimento, visto que tempestivamente apresentado. Entretanto, não lhe assiste razão. Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material presente em decisão judicial (art. 1.022, Código de Processo Civil). Vale dizer, sendo um recurso de fundamentação vinculada, os declaratórios não se prestam para aviar inconformismo e simples pretensão de reforma da decisão. Frise-se, ademais, que nem tampouco servem os embargos para desferir virulentos golpes contra o órgão prolator da decisão recorrida ou qualquer dos outros atores processuais, conduta que caminha titubeante sobre a delgada linha que separa a retórica – em certa dimensão conatural aos debates travados na arena democrática - de uma afronta aos deveres de todos aqueles que atuam no feito. Esses deveres, há que se recordar, estão vocacionados para a proteção não apenas da dignidade da jurisdição, considerada globalmente, mas da própria atuação democrática desta Corte. Nesse sentido, em boa hora lembre-se que o art. 78, Código de Processo Civil, veda “às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5357 MC-REF-ED / DF Repudiam-se, assim, na dimensão do dever de urbanidade que de todos se espera, expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal, da qual se colhe, como exemplo, a afirmação de que para o acórdão recorrido “valeu mais o entorno pirotécnico que (sic) o cerne do pedido” (eDOC 233, p. 9). Dito isso, da simples leitura da petição recursal, resta evidente estar- se diante de mero inconformismo com a decisão majoritária deste Supremo Tribunal Federal. O que se busca, a rigor, é tão somente fazer prevalecer tese que, não obstante tenha sido amplamente debatida no Plenário, restou vencida no julgamento, senão vejamos. Logo de partida, no relatório que compõe o acórdão, bem delimitou- se a questão posta nos autos: “Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em face do § 1... do artigo 28 e artigo 30, caput, da Lei n 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente pela presença neles do adjetivo ‘privadas’. A requerente alega violação aos arts. 5..., caput, incisos XXII, XXIII, LIV, 170, incisos II e III, 205, 206, caput, incisos II e III, 208, caput, inciso III, 209, 227, caput, § 1..., inciso II, todos da Constituição da República. O tema nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade é a obrigatoriedade das escolas privadas de oferecer atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência. Em apertada síntese, a requerente afirma que a Lei n 13.146/2015 estabelece medidas de alto custo para as escolas privadas, violando os dispositivos constitucionais supra mencionados, o que levaria ao encerramento das atividades 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF Repudiam-se, assim, na dimensão do dever de urbanidade que de todos se espera, expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal, da qual se colhe, como exemplo, a afirmação de que para o acórdão recorrido “valeu mais o entorno pirotécnico que (sic) o cerne do pedido” (eDOC 233, p. 9). Dito isso, da simples leitura da petição recursal, resta evidente estar- se diante de mero inconformismo com a decisão majoritária deste Supremo Tribunal Federal. O que se busca, a rigor, é tão somente fazer prevalecer tese que, não obstante tenha sido amplamente debatida no Plenário, restou vencida no julgamento, senão vejamos. Logo de partida, no relatório que compõe o acórdão, bem delimitou- se a questão posta nos autos: “Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em face do § 1... do artigo 28 e artigo 30, caput, da Lei n 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente pela presença neles do adjetivo ‘privadas’. A requerente alega violação aos arts. 5..., caput, incisos XXII, XXIII, LIV, 170, incisos II e III, 205, 206, caput, incisos II e III, 208, caput, inciso III, 209, 227, caput, § 1..., inciso II, todos da Constituição da República. O tema nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade é a obrigatoriedade das escolas privadas de oferecer atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência. Em apertada síntese, a requerente afirma que a Lei n 13.146/2015 estabelece medidas de alto custo para as escolas privadas, violando os dispositivos constitucionais supra mencionados, o que levaria ao encerramento das atividades 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5357 MC-REF-ED / DF de muitas delas” (eDOC 232, p. 10; grifei). Indo ao voto condutor do julgamento, secundado por 8 (oito) dos demais 9 (nove) Ministros que compuseram o quórum , vê-se que a constitucionalidade dos dispositivos impugnados foi enfrentada à luz de toda a normatividade constitucional, tal como é ínsito ao controle de constitucionalidade exercido em sede de ADI em razão da chamada causa de pedir aberta. Colhem-se os seguintes trechos elucidativos: “(...) à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, é imperativo que se põe mediante regra explícita. Mais do que isso, dispositivos de status constitucional estabelecem a meta de inclusão plena, ao mesmo tempo em que se veda a exclusão das pessoas com deficiência do sistema educacional geral sob o pretexto de sua deficiência. Se é certo que se prevê como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário gratuito e compulsório, é igualmente certo inexistir qualquer limitação da educação das pessoas com deficiência somente a estabelecimentos públicos ou privados que prestem o serviço público educacional. A Lei n 13.146/2015 estabelece a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção das pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. Analisada a moldura normativa, ao menos neste momento processual, infere-se que, por meio da lei impugnada, o Brasil 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF de muitas delas” (eDOC 232, p. 10; grifei). Indo ao voto condutor do julgamento, secundado por 8 (oito) dos demais 9 (nove) Ministros que compuseram o quórum , vê-se que a constitucionalidade dos dispositivos impugnados foi enfrentada à luz de toda a normatividade constitucional, tal como é ínsito ao controle de constitucionalidade exercido em sede de ADI em razão da chamada causa de pedir aberta. Colhem-se os seguintes trechos elucidativos: “(...) à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, é imperativo que se põe mediante regra explícita. Mais do que isso, dispositivos de status constitucional estabelecem a meta de inclusão plena, ao mesmo tempo em que se veda a exclusão das pessoas com deficiência do sistema educacional geral sob o pretexto de sua deficiência. Se é certo que se prevê como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário gratuito e compulsório, é igualmente certo inexistir qualquer limitação da educação das pessoas com deficiência somente a estabelecimentos públicos ou privados que prestem o serviço público educacional. A Lei n 13.146/2015 estabelece a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção das pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. Analisada a moldura normativa, ao menos neste momento processual, infere-se que, por meio da lei impugnada, o Brasil 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5357 MC-REF-ED / DF atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência. Ressalte-se que, não obstante o serviço público de educação ser livre à iniciativa privada, ou seja, independentemente de concessão ou permissão, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam o possam fazê-lo ilimitadamente ou sem responsabilidade. É necessária, a um só tempo, a sua autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, bem como o cumprimento das normas gerais de educação nacional - as que se incluem não somente na Lei n 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), como pretende a Requerente, mas também aquelas previstas pela própria Constituição em sua inteireza e aquelas previstas pela lei impugnada em seu Capítulo IV -, ambas condicionantes previstas no art. 209 da Constituição. Não se pode, assim, pretender entravar a normatividade constitucional sobre o tema com base em leitura dos direitos fundamentais que os convolem em sua negação. Nessa linha, não se acolhe o invocar da função social da propriedade para se negar a cumprir obrigações de funcionalização previstas constitucionalmente, limitando-a à geração de empregos e ao atendimento à legislação trabalhista e tributária, ou, ainda, o invocar da dignidade da pessoa humana na perspectiva de eventual sofrimento psíquico dos educadores e “usuários que não possuem qualquer necessidade especial”. Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir, conviver. ” (eDOC 232, p. 17/18; grifei) “E ainda, não é possível sucumbir a argumentos fatalistas que permitam uma captura da Constituição e do mundo jurídico por supostos argumentos econômicos que, em realidade, se circunscrevem ao campo retórico. Sua apresentação desacompanhada de sério e prévio levantamento a dar-lhes sustentáculo, quando cabível, não se coaduna com a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência. Ressalte-se que, não obstante o serviço público de educação ser livre à iniciativa privada, ou seja, independentemente de concessão ou permissão, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam o possam fazê-lo ilimitadamente ou sem responsabilidade. É necessária, a um só tempo, a sua autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, bem como o cumprimento das normas gerais de educação nacional - as que se incluem não somente na Lei n 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), como pretende a Requerente, mas também aquelas previstas pela própria Constituição em sua inteireza e aquelas previstas pela lei impugnada em seu Capítulo IV -, ambas condicionantes previstas no art. 209 da Constituição. Não se pode, assim, pretender entravar a normatividade constitucional sobre o tema com base em leitura dos direitos fundamentais que os convolem em sua negação. Nessa linha, não se acolhe o invocar da função social da propriedade para se negar a cumprir obrigações de funcionalização previstas constitucionalmente, limitando-a à geração de empregos e ao atendimento à legislação trabalhista e tributária, ou, ainda, o invocar da dignidade da pessoa humana na perspectiva de eventual sofrimento psíquico dos educadores e “usuários que não possuem qualquer necessidade especial”. Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir, conviver. ” (eDOC 232, p. 17/18; grifei) “E ainda, não é possível sucumbir a argumentos fatalistas que permitam uma captura da Constituição e do mundo jurídico por supostos argumentos econômicos que, em realidade, se circunscrevem ao campo retórico. Sua apresentação desacompanhada de sério e prévio levantamento a dar-lhes sustentáculo, quando cabível, não se coaduna com a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 5357 MC-REF-ED / DF nobre legitimidade atribuída para se incoar a atuação desta Corte. Inclusive o olhar voltado ao econômico milita em sentido contrário ao da suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados. Como é sabido, as instituições privadas de ensino exercem atividade econômica e, enquanto tal, devem se adaptar para acolher as pessoas com deficiência, prestando serviços educacionais que não enfoquem a questão da deficiência limitada à perspectiva médica, mas também ambiental. Esta última deve ser pensada a partir dos espaços, ambientes e recursos adequados à superação de barreiras – as verdadeiras deficiências de nossa sociedade. Tais requisitos, por mandamento constitucional, aplicam- se a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão da cautelar. Perceba-se: corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação”. (eDOC 232, p. 22; grifei) Dessa forma, não há aqui que se falar na existência de qualquer omissão no acórdão recorrido, nem tampouco que o Colegiado não teria enfrentado a questão posta nos autos, a saber, a presença do adjetivo “privadas” no § 1... do art. 28 e no caput do art. 30, da Lei n 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diante do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF nobre legitimidade atribuída para se incoar a atuação desta Corte. Inclusive o olhar voltado ao econômico milita em sentido contrário ao da suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados. Como é sabido, as instituições privadas de ensino exercem atividade econômica e, enquanto tal, devem se adaptar para acolher as pessoas com deficiência, prestando serviços educacionais que não enfoquem a questão da deficiência limitada à perspectiva médica, mas também ambiental. Esta última deve ser pensada a partir dos espaços, ambientes e recursos adequados à superação de barreiras – as verdadeiras deficiências de nossa sociedade. Tais requisitos, por mandamento constitucional, aplicam- se a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão da cautelar. Perceba-se: corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação”. (eDOC 232, p. 22; grifei) Dessa forma, não há aqui que se falar na existência de qualquer omissão no acórdão recorrido, nem tampouco que o Colegiado não teria enfrentado a questão posta nos autos, a saber, a presença do adjetivo “privadas” no § 1... do art. 28 e no caput do art. 30, da Lei n 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diante do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Extrato de Ata - 17/02/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (0011110/DF) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAES ADV.(A/S) : ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO (24715/PR) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN - FBASD ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AMPID ADV.(A/S) : CLAUDIA GRABOIS DISCHON (0165765/RJ) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA A ACAO POR DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO (ABRACA) ADV.(A/S) : EDUARDO SZAZI (104071/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL - MAIS ADV.(A/S) : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (132306/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL - ONCB- BRASIL ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA (RJ152230/) AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR ADV.(A/S) : ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA (0024987/CE) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL - ONEDEF ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE - APABB ADV.(A/S) : JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER (02239/DF) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) : JOAQUIM SANTANA NETO (3584/PI) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12475329 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (0011110/DF) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES - FENAPAES ADV.(A/S) : ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO (24715/PR) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN - FBASD ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S) AM. 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CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL - ONEDEF ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE - APABB ADV.(A/S) : JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER (02239/DF) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) : JOAQUIM SANTANA NETO (3584/PI) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12475329 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 17/02/2017 Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 10 a 16.02.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12475329 Supremo Tribunal Federal Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 10 a 16.02.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12475329 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 357", "ADI 5357", "ADI 5357 MC - REF - ED / DF", "ADI 5357 MC - REF", "ADI 5357", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 357", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 357", "ADI 5357", "ADI 5357 MC - REF - ED / DF", "ADI 5357 MC - REF - ED / DF", "ADI 5357 MC - REF - ED / DF", "ADI 5357 MC - Ref", "ADI 5357 MC - REF - ED / DF", "ADI 5357 MC - Ref", "ADI 5357 MC - REF - ED / DF", "ADI 5357 MC - REF - ED / DF", "ADI 5357", "ADI 5357", "ADI 5357 MC - REF - ED / DF", "ADI 5357", "ADI 5357 MC - REF - ED / DF", "ADI 5357 MC - REF - ED / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 357", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 357" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida 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ALBUQUERQUE", "ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO", "JOELSON DIAS", "CLAUDIA GRABOIS DISCHON", "MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO", "EDUARDO SZAZI", "CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA", "CAIO SILVA DE SOUSA", "ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA", "PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI", "JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER AM", "JOAQUIM SANTANA NETO", "EDSON FACHIN", "CAIO SILVA DE SOUSA AM", "ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA", "PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI", "JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER", "JOAQUIM SANTANA NETO", "EDSON FACHIN", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE", "ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO", "JOELSON DIAS", "CLAUDIA GRABOIS DISCHON", "MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO", "EDUARDO SZAZI", "CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA", "CAIO SILVA DE SOUSA", "ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA", "PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI", "JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER", "JOAQUIM SANTANA NETO", "EDSON FACHIN", "RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE", "ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO", "JOELSON DIAS", "CLAUDIA GRABOIS DISCHON", "MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO", "EDUARDO SZAZI", "CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA", "CAIO SILVA DE SOUSA", "ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA", "PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI", "JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER", "JOAQUIM SANTANA NETO", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Doralúcia das Neves Santos", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Doralúcia das Neves Santos" ], "TEMPO": [ "17", "/", "02", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "17 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "17 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "02", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "02", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "11", ".", "2016", "11", ".", "11", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "11", ".", "2016", "11", ".", "11", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "11", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "11", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "02", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "02", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "02", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", 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Ementa e Acórdão 02/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.023.429 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :NELSON ANTONIO DAIHA FILHO AGDO.(A/S) :ANTONIO FRANCISCO COSTA AGDO.(A/S) :HUMBERTO GONCALVES MUNIZ AGDO.(A/S) :JOSE CARLOS CHAGAS SAMPAIO ADV.(A/S) :DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Curso de mestrado com diploma sem reconhecimento oficial. 3. Alegação de inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. Jurisprudência consolidada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 21 a 28 de abril de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934311. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 02/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.023.429 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :NELSON ANTONIO DAIHA FILHO AGDO.(A/S) :ANTONIO FRANCISCO COSTA AGDO.(A/S) :HUMBERTO GONCALVES MUNIZ AGDO.(A/S) :JOSE CARLOS CHAGAS SAMPAIO ADV.(A/S) :DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com fundamento na Súmula 279. Eis alguns trechos desse julgado: “O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que a recorrente é responsável solidária pelos danos causados aos consumidores. (…) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934312. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.023.429 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :NELSON ANTONIO DAIHA FILHO AGDO.(A/S) :ANTONIO FRANCISCO COSTA AGDO.(A/S) :HUMBERTO GONCALVES MUNIZ AGDO.(A/S) :JOSE CARLOS CHAGAS SAMPAIO ADV.(A/S) :DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com fundamento na Súmula 279. Eis alguns trechos desse julgado: “O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que a recorrente é responsável solidária pelos danos causados aos consumidores. (…) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934312. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 1023429 AGR / BA Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. (…) Ademais, no tocante à suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à alegação de ausência de dano moral indenizável, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou essa matéria no ARE-RG 748.371 (tema 660), de minha relatoria, oportunidade em que esta Corte rejeitou a repercussão geral, quando a solução da questão depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF). No agravo regimental, sustenta-se que houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista o indeferimento do pleito de litisconsórcio passivo necessário e do chamamento ao processo da Universidade de Extremadura (eDOC 15, p.3). A parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 18). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934312. Supremo Tribunal Federal ARE 1023429 AGR / BA Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. (…) Ademais, no tocante à suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à alegação de ausência de dano moral indenizável, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou essa matéria no ARE-RG 748.371 (tema 660), de minha relatoria, oportunidade em que esta Corte rejeitou a repercussão geral, quando a solução da questão depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF). No agravo regimental, sustenta-se que houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista o indeferimento do pleito de litisconsórcio passivo necessário e do chamamento ao processo da Universidade de Extremadura (eDOC 15, p.3). A parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 18). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934312. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 02/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.023.429 BAHIA V O T O O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Inicialmente, registro que, segundo pacífica jurisprudência desta Corte, mera alegação de violação aos primados constitucionais do contraditório e da ampla defesa são insuficientes a viabilizar o processamento de recurso extraordinário quando a norma constitucional for atingida apenas de forma mediata. Acrescento que o Supremo Tribunal Federal já apreciou essa matéria no julgamento do ARE-RG 639.228, DJe 31.8.2011, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934313. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.023.429 BAHIA V O T O O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Inicialmente, registro que, segundo pacífica jurisprudência desta Corte, mera alegação de violação aos primados constitucionais do contraditório e da ampla defesa são insuficientes a viabilizar o processamento de recurso extraordinário quando a norma constitucional for atingida apenas de forma mediata. Acrescento que o Supremo Tribunal Federal já apreciou essa matéria no julgamento do ARE-RG 639.228, DJe 31.8.2011, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934313. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1023429 AGR / BA provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” Friso, ainda, que o TJBA entendeu configurada a responsabilidade solidária da recorrente com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor). Assim, divergir desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de apelo extremo, por óbice do disposto na Súmula 279. Além dos precedentes citados, na decisão impugnada, confiram-se os seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 965.145-AgR/RJ, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30.8.2016); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCLUSÃO EM CURSO DE GRADUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934313. Supremo Tribunal Federal ARE 1023429 AGR / BA provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” Friso, ainda, que o TJBA entendeu configurada a responsabilidade solidária da recorrente com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor). Assim, divergir desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de apelo extremo, por óbice do disposto na Súmula 279. Além dos precedentes citados, na decisão impugnada, confiram-se os seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 965.145-AgR/RJ, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30.8.2016); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCLUSÃO EM CURSO DE GRADUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934313. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1023429 AGR / BA 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. XI, da Constituição da República. 2. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional direta. 3 Reexame de provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (ARE 715.508-AgR/RJ, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 20.11.2012). Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da Justiça gratuita. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934313. Supremo Tribunal Federal ARE 1023429 AGR / BA 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. XI, da Constituição da República. 2. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional direta. 3 Reexame de provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (ARE 715.508-AgR/RJ, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 20.11.2012). Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da Justiça gratuita. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934313. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 02/05/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.023.429 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : NELSON ANTONIO DAIHA FILHO (15918/BA) AGDO.(A/S) : ANTONIO FRANCISCO COSTA AGDO.(A/S) : HUMBERTO GONCALVES MUNIZ AGDO.(A/S) : JOSE CARLOS CHAGAS SAMPAIO ADV.(A/S) : DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (20892/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12850654 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.023.429 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : NELSON ANTONIO DAIHA FILHO (15918/BA) AGDO.(A/S) : ANTONIO FRANCISCO COSTA AGDO.(A/S) : HUMBERTO GONCALVES MUNIZ AGDO.(A/S) : JOSE CARLOS CHAGAS SAMPAIO ADV.(A/S) : DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (20892/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12850654 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12946234	2017-05-02T00:00:00	2017-05-25T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Curso de mestrado com diploma sem reconhecimento oficial. 3. Alegação de inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. Jurisprudência consolidada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur368199	- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIOS PROCESSUAIS) ARE 639228 RG. (SÚMULA 279) ARE 715508 AgR (2ªT), ARE 965145 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 02/06/2017, BMP.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	1023429	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1023429 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : NELSON ANTONIO DAIHA FILHO AGDO.(A/S) : ANTONIO FRANCISCO COSTA AGDO.(A/S) : HUMBERTO GONCALVES MUNIZ AGDO.(A/S) : JOSE CARLOS CHAGAS SAMPAIO ADV.(A/S) : DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.023.429 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :NELSON ANTONIO DAIHA FILHO AGDO.(A/S) :ANTONIO FRANCISCO COSTA AGDO.(A/S) :HUMBERTO GONCALVES MUNIZ AGDO.(A/S) :JOSE CARLOS CHAGAS SAMPAIO ADV.(A/S) :DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Curso de mestrado com diploma sem reconhecimento oficial. 3. Alegação de inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. Jurisprudência consolidada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 21 a 28 de abril de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934311. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 02/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.023.429 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :NELSON ANTONIO DAIHA FILHO AGDO.(A/S) :ANTONIO FRANCISCO COSTA AGDO.(A/S) :HUMBERTO GONCALVES MUNIZ AGDO.(A/S) :JOSE CARLOS CHAGAS SAMPAIO ADV.(A/S) :DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com fundamento na Súmula 279. Eis alguns trechos desse julgado: “O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que a recorrente é responsável solidária pelos danos causados aos consumidores. (…) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934312. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.023.429 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :NELSON ANTONIO DAIHA FILHO AGDO.(A/S) :ANTONIO FRANCISCO COSTA AGDO.(A/S) :HUMBERTO GONCALVES MUNIZ AGDO.(A/S) :JOSE CARLOS CHAGAS SAMPAIO ADV.(A/S) :DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com fundamento na Súmula 279. Eis alguns trechos desse julgado: “O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que a recorrente é responsável solidária pelos danos causados aos consumidores. (…) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934312. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 1023429 AGR / BA Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. (…) Ademais, no tocante à suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à alegação de ausência de dano moral indenizável, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou essa matéria no ARE-RG 748.371 (tema 660), de minha relatoria, oportunidade em que esta Corte rejeitou a repercussão geral, quando a solução da questão depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1..., do RISTF). No agravo regimental, sustenta-se que houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista o indeferimento do pleito de litisconsórcio passivo necessário e do chamamento ao processo da Universidade de Extremadura (eDOC 15, p.3). A parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 18). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934312. Supremo Tribunal Federal ARE 1023429 AGR / BA Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. (…) Ademais, no tocante à suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à alegação de ausência de dano moral indenizável, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou essa matéria no ARE-RG 748.371 (tema 660), de minha relatoria, oportunidade em que esta Corte rejeitou a repercussão geral, quando a solução da questão depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1..., do RISTF). No agravo regimental, sustenta-se que houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista o indeferimento do pleito de litisconsórcio passivo necessário e do chamamento ao processo da Universidade de Extremadura (eDOC 15, p.3). A parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 18). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934312. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 02/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.023.429 BAHIA V O T O O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Inicialmente, registro que, segundo pacífica jurisprudência desta Corte, mera alegação de violação aos primados constitucionais do contraditório e da ampla defesa são insuficientes a viabilizar o processamento de recurso extraordinário quando a norma constitucional for atingida apenas de forma mediata. Acrescento que o Supremo Tribunal Federal já apreciou essa matéria no julgamento do ARE-RG 639.228, DJe 31.8.2011, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934313. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.023.429 BAHIA V O T O O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Inicialmente, registro que, segundo pacífica jurisprudência desta Corte, mera alegação de violação aos primados constitucionais do contraditório e da ampla defesa são insuficientes a viabilizar o processamento de recurso extraordinário quando a norma constitucional for atingida apenas de forma mediata. Acrescento que o Supremo Tribunal Federal já apreciou essa matéria no julgamento do ARE-RG 639.228, DJe 31.8.2011, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934313. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1023429 AGR / BA provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” Friso, ainda, que o TJBA entendeu configurada a responsabilidade solidária da recorrente com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor). Assim, divergir desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de apelo extremo, por óbice do disposto na Súmula 279. Além dos precedentes citados, na decisão impugnada, confiram-se os seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 965.145-AgR/RJ, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30.8.2016); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCLUSÃO EM CURSO DE GRADUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934313. Supremo Tribunal Federal ARE 1023429 AGR / BA provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” Friso, ainda, que o TJBA entendeu configurada a responsabilidade solidária da recorrente com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor). Assim, divergir desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de apelo extremo, por óbice do disposto na Súmula 279. Além dos precedentes citados, na decisão impugnada, confiram-se os seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 965.145-AgR/RJ, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30.8.2016); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCLUSÃO EM CURSO DE GRADUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934313. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1023429 AGR / BA 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. XI, da Constituição da República. 2. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional direta. 3 Reexame de provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (ARE 715.508-AgR/RJ, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 20.11.2012). Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da Justiça gratuita. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934313. Supremo Tribunal Federal ARE 1023429 AGR / BA 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. XI, da Constituição da República. 2. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional direta. 3 Reexame de provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (ARE 715.508-AgR/RJ, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 20.11.2012). Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária fixada na origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da Justiça gratuita. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12934313. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 02/05/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.023.429 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : NELSON ANTONIO DAIHA FILHO (15918/BA) AGDO.(A/S) : ANTONIO FRANCISCO COSTA AGDO.(A/S) : HUMBERTO GONCALVES MUNIZ AGDO.(A/S) : JOSE CARLOS CHAGAS SAMPAIO ADV.(A/S) : DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (20892/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12850654 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.023.429 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : NELSON ANTONIO DAIHA FILHO (15918/BA) AGDO.(A/S) : ANTONIO FRANCISCO COSTA AGDO.(A/S) : HUMBERTO GONCALVES MUNIZ AGDO.(A/S) : JOSE CARLOS CHAGAS SAMPAIO ADV.(A/S) : DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (20892/BA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12850654 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 023 . 429", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 023 . 429", "Súmula 279", "ARE 1023429 AGR / BA", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE", "-", "RG 748 . 371", "ARE 1023429 AGR / BA", "ARE", "-", "RG 748 . 371", "ARE", "-", "RG 639 . 228", "ARE", "-", "RG 639 . 228", "ARE 1023429 AGR / BA", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 965 . 145 - AgR / RJ", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 965 . 145 - AgR / RJ", "ARE 1023429 AGR / BA", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 715 . 508 - AgR / RJ", "ARE 1023429 AGR / BA", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 715 . 508 - AgR / RJ" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Defesa do Consumidor", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Defesa do Consumidor", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 932 , VIII , do NCPC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 932 , VIII , do NCPC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inc . XI , da Constituição da República", "art . 85 , § 11 , do NCPC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inc . XI , da Constituição da República", "art . 85 , § 11 , do NCPC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "Brasília", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS , SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS , SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS , SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Universidade de Extremadura", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Súmula", "Supremo Tribunal Federal", "Universidade de Extremadura", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TJBA", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TJBA", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS , SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA", "Infra", "estrutura", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS , SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "NELSON ANTONIO DAIHA FILHO", "ANTONIO FRANCISCO COSTA", "HUMBERTO GONCALVES MUNIZ", "JOSE CARLOS CHAGAS SAMPAIO", "DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "NELSON ANTONIO DAIHA FILHO", "ANTONIO FRANCISCO COSTA", "HUMBERTO GONCALVES MUNIZ", "JOSE CARLOS CHAGAS SAMPAIO", "DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "NELSON ANTONIO DAIHA FILHO", "ANTONIO FRANCISCO COSTA", "HUMBERTO GONCALVES MUNIZ", "JOSE CARLOS CHAGAS SAMPAIO", "DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "NELSON ANTONIO DAIHA FILHO", "ANTONIO FRANCISCO COSTA", "HUMBERTO GONCALVES MUNIZ", "JOSE CARLOS CHAGAS SAMPAIO", "DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "NELSON ANTONIO DAIHA FILHO", "ANTONIO FRANCISCO COSTA", "HUMBERTO GONCALVES MUNIZ", "JOSE CARLOS CHAGAS SAMPAIO", "DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "02", "/", "05", "/", "2017", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "05", "/", "2017", "31", ".", "8", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "05", "/", "2017", "31", ".", "8", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "8", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "8", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "11", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "11", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "05", "/", "2017", "21", "28", ".", "4", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "28", ".", "4", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.468 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MARIA TEREZA MARTINS DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANA MARIA DOS ANJOS TAVARES EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. DECRETO ESTADUAL 16.282/94. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 21 a 28/04/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de maio de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899331. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.468 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MARIA TEREZA MARTINS DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANA MARIA DOS ANJOS TAVARES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, contra decisão que prolatei, publicada em 1º/6/2016, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. DECRETO ESTADUAL 16.282/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "A contrariedade ao texto constitucional é direta, sendo desnecessário demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional antes de comprovar a violação à Constituição da República. Este Supremo Tribunal Federal não pode abdicar de fazer cumprir o texto constitucional em favor da interpretação distorcida da Constituição da República apresentada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas. Não obstante o TJAM ter aplicado normas estaduais que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899332. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.468 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MARIA TEREZA MARTINS DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANA MARIA DOS ANJOS TAVARES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, contra decisão que prolatei, publicada em 1º/6/2016, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. DECRETO ESTADUAL 16.282/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "A contrariedade ao texto constitucional é direta, sendo desnecessário demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional antes de comprovar a violação à Constituição da República. Este Supremo Tribunal Federal não pode abdicar de fazer cumprir o texto constitucional em favor da interpretação distorcida da Constituição da República apresentada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas. Não obstante o TJAM ter aplicado normas estaduais que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899332. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 937468 AGR / AM supostamente vinculam a remuneração de cargos distintos, o acórdão violou frontalmente o texto dos artigos 37, XIII, 61, §1º, II, ‘a’ , 84, IV, da CR/88, ao reconhecer o direito à isonomia/vinculação entre cargos de diferentes órgãos, supostamente estabelecida em decreto (não é lei!), declarado inconstitucional pelo próprio Tribunal de Justiça. A inconstitucionalidade decorre de um conflito de um comportamento de uma norma ou de um ato em confronto com a Constituição; limitando o conceito, decorre de manifestação do Poder Público em desrespeito à Carta da República. A manifestação do Poder Judiciário Estadual violou diretamente o texto constitucional. Não se pretende a análise prévia do direito local, mas da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas." (doc. 11, fls. 4-5) A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contrarrazões (doc. 14). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899332. Supremo Tribunal Federal RE 937468 AGR / AM supostamente vinculam a remuneração de cargos distintos, o acórdão violou frontalmente o texto dos artigos 37, XIII, 61, §1º, II, ‘a’ , 84, IV, da CR/88, ao reconhecer o direito à isonomia/vinculação entre cargos de diferentes órgãos, supostamente estabelecida em decreto (não é lei!), declarado inconstitucional pelo próprio Tribunal de Justiça. A inconstitucionalidade decorre de um conflito de um comportamento de uma norma ou de um ato em confronto com a Constituição; limitando o conceito, decorre de manifestação do Poder Público em desrespeito à Carta da República. A manifestação do Poder Judiciário Estadual violou diretamente o texto constitucional. Não se pretende a análise prévia do direito local, mas da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas." (doc. 11, fls. 4-5) A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contrarrazões (doc. 14). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899332. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.468 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente, consignou que “não obstante as inúmeras modificações legislativas, nenhuma lei ou decreto suprimiu a Gratificação de Atividade Industrial – GAI concedida aos servidores da antiga Subsecretaria de Estado de Economia. Ao contrário, em todas as alterações estruturais houve a preocupação em manter a citada vantagem, nos termos dispostos na legislação de regência, qual seja, a Lei nº 2.120, de 06 de maio de 1992 e se Decreto regulamentador.” (doc. 3, fl. 13) Conforme já asseverado, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à atualização da Gratificação de Atividade Industrial – GAI na proporção estipulada no Decreto Estadual 16.282/1994, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que atrai a incidência da Súmula 280 desta Corte. Ora a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899333. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.468 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente, consignou que “não obstante as inúmeras modificações legislativas, nenhuma lei ou decreto suprimiu a Gratificação de Atividade Industrial – GAI concedida aos servidores da antiga Subsecretaria de Estado de Economia. Ao contrário, em todas as alterações estruturais houve a preocupação em manter a citada vantagem, nos termos dispostos na legislação de regência, qual seja, a Lei nº 2.120, de 06 de maio de 1992 e se Decreto regulamentador.” (doc. 3, fl. 13) Conforme já asseverado, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à atualização da Gratificação de Atividade Industrial – GAI na proporção estipulada no Decreto Estadual 16.282/1994, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que atrai a incidência da Súmula 280 desta Corte. Ora a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899333. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 937468 AGR / AM Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, com se infere dos seguintes julgados, em casos análogos ao dos autos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. DECRETO ESTADUAL 16.282/1994. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279. HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279. III - Incabível a majoração de honorários, por tratar-se de ação de mandado de segurança. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC." (RE 940.426-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017) "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Gratificação. Lei Estadual n. 2.120/91 e Decreto n. 16.282/94. Incidência da Súmula 280. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 698.789-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/5/2014) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARIDADE ENTRE REMUNERAÇÕES DE CARGOS ASSEMELHADOS. LEI ESTADUAL Nº 2.120/1992 e DECRETO ESTADUAL Nº 16.282/1994 SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899333. Supremo Tribunal Federal RE 937468 AGR / AM Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, com se infere dos seguintes julgados, em casos análogos ao dos autos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. DECRETO ESTADUAL 16.282/1994. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279. HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279. III - Incabível a majoração de honorários, por tratar-se de ação de mandado de segurança. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC." (RE 940.426-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017) "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Gratificação. Lei Estadual n. 2.120/91 e Decreto n. 16.282/94. Incidência da Súmula 280. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 698.789-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/5/2014) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARIDADE ENTRE REMUNERAÇÕES DE CARGOS ASSEMELHADOS. LEI ESTADUAL Nº 2.120/1992 e DECRETO ESTADUAL Nº 16.282/1994 SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899333. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 937468 AGR / AM que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 564.813-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/2/2014) Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da lei processual de 2015. Entretanto, por se tratar de mandado de segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899333. Supremo Tribunal Federal RE 937468 AGR / AM que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 564.813-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/2/2014) Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da lei processual de 2015. Entretanto, por se tratar de mandado de segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899333. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.468 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MARIA TEREZA MARTINS DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA MARIA DOS ANJOS TAVARES (5865/AM, 0005865/AM) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12880248 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.468 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MARIA TEREZA MARTINS DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA MARIA DOS ANJOS TAVARES (5865/AM, 0005865/AM) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12880248 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12905585	2017-05-02T00:00:00	2017-05-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. DECRETO ESTADUAL 16.282/94. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.	sjur367754	- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280) RE 564813 AgR (1ªT), RE 698789 AgR (2ªT), RE 940426 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 25/05/2017, BMP.	LUIZ FUX	Primeira Turma	937468	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST DEC-016282 ANO-1994\n DECRETO, AM" ]	RE-AgR	acordaos	RE 937468 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MARIA TEREZA MARTINS DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA MARIA DOS ANJOS TAVARES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.468 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MARIA TEREZA MARTINS DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANA MARIA DOS ANJOS TAVARES EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. DECRETO ESTADUAL 16.282/94. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 21 a 28/04/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de maio de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899331. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.468 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MARIA TEREZA MARTINS DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANA MARIA DOS ANJOS TAVARES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, contra decisão que prolatei, publicada em 1.../6/2016, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. DECRETO ESTADUAL 16.282/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "A contrariedade ao texto constitucional é direta, sendo desnecessário demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional antes de comprovar a violação à Constituição da República. Este Supremo Tribunal Federal não pode abdicar de fazer cumprir o texto constitucional em favor da interpretação distorcida da Constituição da República apresentada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas. Não obstante o TJAM ter aplicado normas estaduais que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899332. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.468 AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MARIA TEREZA MARTINS DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANA MARIA DOS ANJOS TAVARES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, contra decisão que prolatei, publicada em 1.../6/2016, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. DECRETO ESTADUAL 16.282/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "A contrariedade ao texto constitucional é direta, sendo desnecessário demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional antes de comprovar a violação à Constituição da República. Este Supremo Tribunal Federal não pode abdicar de fazer cumprir o texto constitucional em favor da interpretação distorcida da Constituição da República apresentada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas. Não obstante o TJAM ter aplicado normas estaduais que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899332. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 937468 AGR / AM supostamente vinculam a remuneração de cargos distintos, o acórdão violou frontalmente o texto dos artigos 37, XIII, 61, §1..., II, ‘a’ , 84, IV, da CR/88, ao reconhecer o direito à isonomia/vinculação entre cargos de diferentes órgãos, supostamente estabelecida em decreto (não é lei!), declarado inconstitucional pelo próprio Tribunal de Justiça. A inconstitucionalidade decorre de um conflito de um comportamento de uma norma ou de um ato em confronto com a Constituição; limitando o conceito, decorre de manifestação do Poder Público em desrespeito à Carta da República. A manifestação do Poder Judiciário Estadual violou diretamente o texto constitucional. Não se pretende a análise prévia do direito local, mas da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas." (doc. 11, fls. 4-5) A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contrarrazões (doc. 14). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899332. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 937468 AGR / AM supostamente vinculam a remuneração de cargos distintos, o acórdão violou frontalmente o texto dos artigos 37, XIII, 61, §1..., II, ‘a’ , 84, IV, da CR/88, ao reconhecer o direito à isonomia/vinculação entre cargos de diferentes órgãos, supostamente estabelecida em decreto (não é lei!), declarado inconstitucional pelo próprio Tribunal de Justiça. A inconstitucionalidade decorre de um conflito de um comportamento de uma norma ou de um ato em confronto com a Constituição; limitando o conceito, decorre de manifestação do Poder Público em desrespeito à Carta da República. A manifestação do Poder Judiciário Estadual violou diretamente o texto constitucional. Não se pretende a análise prévia do direito local, mas da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas." (doc. 11, fls. 4-5) A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contrarrazões (doc. 14). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899332. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.468 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente, consignou que “não obstante as inúmeras modificações legislativas, nenhuma lei ou decreto suprimiu a Gratificação de Atividade Industrial – GAI concedida aos servidores da antiga Subsecretaria de Estado de Economia. Ao contrário, em todas as alterações estruturais houve a preocupação em manter a citada vantagem, nos termos dispostos na legislação de regência, qual seja, a Lei n 2.120, de 06 de maio de 1992 e se Decreto regulamentador.” (doc. 3, fl. 13) Conforme já asseverado, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à atualização da Gratificação de Atividade Industrial – GAI na proporção estipulada no Decreto Estadual 16.282/1994, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que atrai a incidência da Súmula 280 desta Corte. Ora a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899333. Supremo Tribunal Federal 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.468 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente, consignou que “não obstante as inúmeras modificações legislativas, nenhuma lei ou decreto suprimiu a Gratificação de Atividade Industrial – GAI concedida aos servidores da antiga Subsecretaria de Estado de Economia. Ao contrário, em todas as alterações estruturais houve a preocupação em manter a citada vantagem, nos termos dispostos na legislação de regência, qual seja, a Lei n 2.120, de 06 de maio de 1992 e se Decreto regulamentador.” (doc. 3, fl. 13) Conforme já asseverado, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à atualização da Gratificação de Atividade Industrial – GAI na proporção estipulada no Decreto Estadual 16.282/1994, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que atrai a incidência da Súmula 280 desta Corte. Ora a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899333. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 937468 AGR / AM Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, com se infere dos seguintes julgados, em casos análogos ao dos autos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. DECRETO ESTADUAL 16.282/1994. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279. HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279. III - Incabível a majoração de honorários, por tratar-se de ação de mandado de segurança. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil." (Recurso Extraordinário 940.426-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017) "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Gratificação. Lei Estadual n. 2.120/91 e Decreto n. 16.282/94. Incidência da Súmula 280. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (Recurso Extraordinário 698.789-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/5/2014) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARIDADE ENTRE REMUNERAÇÕES DE CARGOS ASSEMELHADOS. LEI ESTADUAL n 2.120/1992 e DECRETO ESTADUAL n 16.282/1994 SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. Caso em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899333. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 937468 AGR / AM Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, com se infere dos seguintes julgados, em casos análogos ao dos autos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. DECRETO ESTADUAL 16.282/1994. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279. HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279. III - Incabível a majoração de honorários, por tratar-se de ação de mandado de segurança. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil." (Recurso Extraordinário 940.426-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017) "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Gratificação. Lei Estadual n. 2.120/91 e Decreto n. 16.282/94. Incidência da Súmula 280. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (Recurso Extraordinário 698.789-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/5/2014) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARIDADE ENTRE REMUNERAÇÕES DE CARGOS ASSEMELHADOS. LEI ESTADUAL n 2.120/1992 e DECRETO ESTADUAL n 16.282/1994 SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. Caso em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899333. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 937468 AGR / AM que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (Recurso Extraordinário 564.813-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/2/2014) Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da lei processual de 2015. Entretanto, por se tratar de mandado de segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899333. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 937468 AGR / AM que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (Recurso Extraordinário 564.813-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/2/2014) Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da lei processual de 2015. Entretanto, por se tratar de mandado de segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899333. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.468 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MARIA TEREZA MARTINS DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA MARIA DOS ANJOS TAVARES (5865/AM, 0005865/AM) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12880248 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.468 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MARIA TEREZA MARTINS DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA MARIA DOS ANJOS TAVARES (5865/AM, 0005865/AM) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21 a 28.4.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12880248 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937 . 468 AMAZONAS", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937 . 468", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937 . 468", "SÚMULA 280 DO Supremo", "Recurso Extraordinário 937468 AGR / AM", "Recurso Extraordinário 937468 AGR / AM", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 937468 AGR", "Recurso Extraordinário 940 . 426 - AgR", "Recurso Extraordinário 698 . 789 - AgR", "SÚMULAS 279", "Recurso Extraordinário 937468 AGR / AM", "Recurso Extraordinário 940 . 426 - AgR", "Recurso Extraordinário 698 . 789 - AgR", "SÚMULAS 279", "Recurso Extraordinário 937468 AGR / AM", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 564 . 813 - AgR", "Recurso Extraordinário 937468 AGR / AM", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal", "Recurso Extraordinário 564 . 813 - 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Ementa e Acórdão 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) :THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO ADV.(A/S) :NATANOEL ZAHORCAK E OUTRO(A/S) RÉU(É)(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição Federal depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Precedentes. 2. Ação Originária não conhecida, determinando-se a devolução dos autos à origem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ação originária e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443472. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 Ementa e Acórdão AO 2126 / PR Brasília, 21 de fevereiro de 2017. Ministro EDSON FACHIN Redator para o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443472. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR Brasília, 21 de fevereiro de 2017. Ministro EDSON FACHIN Redator para o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443472. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 35 Relatório 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) :THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO ADV.(A/S) :NATANOEL ZAHORCAK E OUTRO(A/S) RÉU(É)(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por Thiago Mira de Assumpção Rosado em face da União, requerendo, em síntese, o reconhecimento do direito à percepção de licença-prêmio por tempo de serviço pelo período de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício, contado da data de ingresso do autor na Magistratura. Inicialmente, a ação foi proposta no Juizado Especial Federal que declinou da competência para esta Corte, sob o fundamento de que o direito à licença-prêmio interessa a todos os magistrados, invocando o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal (fls. 182/186). Na inicial, o autor defende a competência da Justiça Federal de primeira instância, porquanto o benefício em questão não seria privativo dos juízes, decorrendo apenas da simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público (fls. 6/10). No mérito, assevera ter direito à percepção de licença-prêmio garantida aos membros do Ministério Público da União, prevista no art. 222 da Lei Complementar 75/1993, a partir da edição da EC 45/2004, que incluiu na Constituição Federal o § 4º do art. 129, por meio do qual o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a simetria entre os dois agentes Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534048. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) :THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO ADV.(A/S) :NATANOEL ZAHORCAK E OUTRO(A/S) RÉU(É)(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por Thiago Mira de Assumpção Rosado em face da União, requerendo, em síntese, o reconhecimento do direito à percepção de licença-prêmio por tempo de serviço pelo período de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício, contado da data de ingresso do autor na Magistratura. Inicialmente, a ação foi proposta no Juizado Especial Federal que declinou da competência para esta Corte, sob o fundamento de que o direito à licença-prêmio interessa a todos os magistrados, invocando o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal (fls. 182/186). Na inicial, o autor defende a competência da Justiça Federal de primeira instância, porquanto o benefício em questão não seria privativo dos juízes, decorrendo apenas da simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público (fls. 6/10). No mérito, assevera ter direito à percepção de licença-prêmio garantida aos membros do Ministério Público da União, prevista no art. 222 da Lei Complementar 75/1993, a partir da edição da EC 45/2004, que incluiu na Constituição Federal o § 4º do art. 129, por meio do qual o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a simetria entre os dois agentes Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534048. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 35 Relatório AO 2126 / PR políticos. Argumenta, ainda, que a Resolução 133/2011 do CNJ possui rol exemplificativo de vantagens funcionais a serem estendidas aos magistrados, sendo-lhes garantidas todas as demais vantagens (fls. 19/20). Por fim, requer seja reconhecido o direito à fruição de licença-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de serviço, a partir da data de ingresso na Magistratura Federal, em 23.8.2013. Devidamente citada, a União apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal, tendo em vista que a demanda interessa a todos os magistrados federais. Defende, nessa mesma linha, a inadequação do rito dos juizados especiais federais para julgar causas cujo valor do proveito econômico exceda sessenta salários mínimos. Assevera, ainda, que a renúncia à prescrição, prevista no art. 191 do Código Civil, é incompatível com os princípios da Administração Pública, sem olvidar que o reconhecimento administrativo de direito ao servidor não importa na renúncia tácita à prescrição já consumada, a qual somente é possível ocorrer por meio de lei, em razão de resultar na disposição de patrimônio público. De outra parte, alega inexistir direito à percepção de licença-prêmio pelos magistrados, porquanto vedada pela Loman a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas em suas disposições, proibição reconhecida pelo CNJ após a edição da Resolução 133/2011 (fls. 48/59). Noutro plano, afirma ser inconstitucional a Resolução 133/2011, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal para editar lei 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534048. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR políticos. Argumenta, ainda, que a Resolução 133/2011 do CNJ possui rol exemplificativo de vantagens funcionais a serem estendidas aos magistrados, sendo-lhes garantidas todas as demais vantagens (fls. 19/20). Por fim, requer seja reconhecido o direito à fruição de licença-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de serviço, a partir da data de ingresso na Magistratura Federal, em 23.8.2013. Devidamente citada, a União apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal, tendo em vista que a demanda interessa a todos os magistrados federais. Defende, nessa mesma linha, a inadequação do rito dos juizados especiais federais para julgar causas cujo valor do proveito econômico exceda sessenta salários mínimos. Assevera, ainda, que a renúncia à prescrição, prevista no art. 191 do Código Civil, é incompatível com os princípios da Administração Pública, sem olvidar que o reconhecimento administrativo de direito ao servidor não importa na renúncia tácita à prescrição já consumada, a qual somente é possível ocorrer por meio de lei, em razão de resultar na disposição de patrimônio público. De outra parte, alega inexistir direito à percepção de licença-prêmio pelos magistrados, porquanto vedada pela Loman a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas em suas disposições, proibição reconhecida pelo CNJ após a edição da Resolução 133/2011 (fls. 48/59). Noutro plano, afirma ser inconstitucional a Resolução 133/2011, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal para editar lei 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534048. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 35 Relatório AO 2126 / PR complementar prevista no art. 93 da Constituição. Ainda que superado o vício de inconstitucionalidade, aduz que sua abrangência não alcançaria os membros da Magistratura. Por fim, sustenta a incidência da Súmula 339, por não caber ao Poder Judiciário conceder aumentos a servidores públicos sob o fundamento de isonomia, transformando-se, dessa forma, em legislador. Houve réplica à contestação e, nessa oportunidade, requerido o julgamento antecipado da lide em face da desnecessidade de dilação probatória (fls. 168/181). Às fls. 182/186, foi declinada a competência ao Supremo Tribunal Federal por entender, o órgão julgador, que a matéria atingia interesse privativo da Magistratura, não abarcando interesse direto de outros servidores. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534048. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR complementar prevista no art. 93 da Constituição. Ainda que superado o vício de inconstitucionalidade, aduz que sua abrangência não alcançaria os membros da Magistratura. Por fim, sustenta a incidência da Súmula 339, por não caber ao Poder Judiciário conceder aumentos a servidores públicos sob o fundamento de isonomia, transformando-se, dessa forma, em legislador. Houve réplica à contestação e, nessa oportunidade, requerido o julgamento antecipado da lide em face da desnecessidade de dilação probatória (fls. 168/181). Às fls. 182/186, foi declinada a competência ao Supremo Tribunal Federal por entender, o órgão julgador, que a matéria atingia interesse privativo da Magistratura, não abarcando interesse direto de outros servidores. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534048. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de demanda em que magistrado postula a extensão de benefício usufruído pelo Ministério Público Federal, consistente na fruição de licença-prêmio de três meses, a cada cinco anos de efetivo exercício. De início, reconheço a desnecessidade de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado da lide, em atenção ao requerimento feito pelo autor com base no art. 355, I, do CPC. 1) Preliminares 1.1) Competência do STF Relembre-se de que esta Corte, em decorrência do julgamento da AO 1.569 QO (rel. min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 27.8.2010), entendia que a demanda relativa ao recebimento de ajuda de custo por magistrado, por envolver interesse de toda Magistratura nacional, atrairia a competência originária desta Corte, nos termos do disposto no art. 102, I, “n”, da CF. Após julgamento da referida ação, a jurisprudência da Corte foi, paulatinamente, alterada. Fixou o posicionamento pela inaplicabilidade do art. 102, I, “n”, da CF de 1988 às demandas relativas ao pagamento de ajuda de custo a magistrados, em razão da inexistência de interesse específico ou exclusivo de todos os membros da Magistratura. Nesse sentido: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de demanda em que magistrado postula a extensão de benefício usufruído pelo Ministério Público Federal, consistente na fruição de licença-prêmio de três meses, a cada cinco anos de efetivo exercício. De início, reconheço a desnecessidade de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado da lide, em atenção ao requerimento feito pelo autor com base no art. 355, I, do CPC. 1) Preliminares 1.1) Competência do STF Relembre-se de que esta Corte, em decorrência do julgamento da AO 1.569 QO (rel. min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 27.8.2010), entendia que a demanda relativa ao recebimento de ajuda de custo por magistrado, por envolver interesse de toda Magistratura nacional, atrairia a competência originária desta Corte, nos termos do disposto no art. 102, I, “n”, da CF. Após julgamento da referida ação, a jurisprudência da Corte foi, paulatinamente, alterada. Fixou o posicionamento pela inaplicabilidade do art. 102, I, “n”, da CF de 1988 às demandas relativas ao pagamento de ajuda de custo a magistrados, em razão da inexistência de interesse específico ou exclusivo de todos os membros da Magistratura. Nesse sentido: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. ALEGADO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA, COM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal, demanda a existência de situação em que todos os membros da Magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. Nesse sentido: Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. (Rcl 16.061-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 6/3/2014). 3. In casu, trata-se de causa de interesse restrito, que não alcança a totalidade da Magistratura nacional, nem sequer da local, pelo que não se justifica a competência originária desta Corte para o julgamento do feito 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AO 1.951 AgR, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10.12.2015); “Agravo regimental na ação originária. Ajuda de custo. Magistrado. interesse individual. Ausência de competência originária. Agravos regimentais não providos. Não é a simples condição de magistrado pleiteando o benefício de auxílio- moradia que atrai a competência da Corte para a apreciação do feito, sendo necessário, para tanto, o interesse de toda a Magistratura. A demanda que, relativa a período anterior à edição da Resolução CNJ nº 199, verse sobre concessão de auxílio-moradia a magistrados federais que estariam lotados 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. ALEGADO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA, COM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal, demanda a existência de situação em que todos os membros da Magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. Nesse sentido: Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. (Rcl 16.061-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 6/3/2014). 3. In casu, trata-se de causa de interesse restrito, que não alcança a totalidade da Magistratura nacional, nem sequer da local, pelo que não se justifica a competência originária desta Corte para o julgamento do feito 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AO 1.951 AgR, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10.12.2015); “Agravo regimental na ação originária. Ajuda de custo. Magistrado. interesse individual. Ausência de competência originária. Agravos regimentais não providos. Não é a simples condição de magistrado pleiteando o benefício de auxílio- moradia que atrai a competência da Corte para a apreciação do feito, sendo necessário, para tanto, o interesse de toda a Magistratura. A demanda que, relativa a período anterior à edição da Resolução CNJ nº 199, verse sobre concessão de auxílio-moradia a magistrados federais que estariam lotados 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR em localidades em que não haveria residência oficial à disposição não tem o potencial de atingir interesse de toda a Magistratura. Precedentes. Agravos não providos” (AO 1.775 AgR-segundo, rel. min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 28.9.2015); “Agravo regimental na reclamação. competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, n, da CF/88). Ajuda de custo. Ausência de interesse privativo ou exclusivo da Magistratura. Agravo regimental não provido. 1. A competência originária do STF prevista no art. 102, I, n, da CF/88 é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da Magistratura. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (RCL 15.746 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21.8.2015); “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. POSSE NA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. ALEGADO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA, COM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. 1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (RCL 16.061 AgR, rel. min, Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 6.3.2014). Sintetizando: a competência do STF de que trata o art. 102, I, “n”, da Constituição Federal apenas se configura nas demandas que atinjam toda a Magistratura, direta ou indiretamente, e naquelas em que haja interesse exclusivo da categoria, deixando de lado as que discutam peculiaridades, as que digam respeito a número restrito de integrantes e as demais questões de interesse coligados a outras categorias. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR em localidades em que não haveria residência oficial à disposição não tem o potencial de atingir interesse de toda a Magistratura. Precedentes. Agravos não providos” (AO 1.775 AgR-segundo, rel. min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 28.9.2015); “Agravo regimental na reclamação. competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, n, da CF/88). Ajuda de custo. Ausência de interesse privativo ou exclusivo da Magistratura. Agravo regimental não provido. 1. A competência originária do STF prevista no art. 102, I, n, da CF/88 é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da Magistratura. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (RCL 15.746 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21.8.2015); “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. POSSE NA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. ALEGADO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA, COM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. 1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (RCL 16.061 AgR, rel. min, Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 6.3.2014). Sintetizando: a competência do STF de que trata o art. 102, I, “n”, da Constituição Federal apenas se configura nas demandas que atinjam toda a Magistratura, direta ou indiretamente, e naquelas em que haja interesse exclusivo da categoria, deixando de lado as que discutam peculiaridades, as que digam respeito a número restrito de integrantes e as demais questões de interesse coligados a outras categorias. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR Pois bem. A tese alegada na inicial interessa, exclusivamente, aos magistrados, tendo em vista a alegada simetria com a carreira ministerial, com respaldo na Resolução 133/11 do CNJ, porque nenhuma outra carreira (fora a Magistratura) pode suscitar que a norma descrita no art. 129, § 4º, da CF ostentaria igualdade entre tais agentes estatais reciprocamente considerados. Em outras palavras, nenhuma outra categoria de agente público lato sensu (agente político, servidor ou empregado público), exceto a Magistratura, pode ajuizar demanda requerendo simetria com o Ministério Público invocando tal norma constitucional. Há, ainda, a Súmula 731, que sedimenta esse entendimento: “Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, os juízes têm direito à licença-prêmio.” Para tanto, cito precedentes específicos reconhecendo a competência desta Corte: “Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143/2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR Pois bem. A tese alegada na inicial interessa, exclusivamente, aos magistrados, tendo em vista a alegada simetria com a carreira ministerial, com respaldo na Resolução 133/11 do CNJ, porque nenhuma outra carreira (fora a Magistratura) pode suscitar que a norma descrita no art. 129, § 4º, da CF ostentaria igualdade entre tais agentes estatais reciprocamente considerados. Em outras palavras, nenhuma outra categoria de agente público lato sensu (agente político, servidor ou empregado público), exceto a Magistratura, pode ajuizar demanda requerendo simetria com o Ministério Público invocando tal norma constitucional. Há, ainda, a Súmula 731, que sedimenta esse entendimento: “Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, os juízes têm direito à licença-prêmio.” Para tanto, cito precedentes específicos reconhecendo a competência desta Corte: “Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143/2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR decisão agravada. Agravo desprovido.” (AO 1.334 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 1.8.2013); “MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 84/1995. LICENÇA PRÊMIO. MAGISTRADO. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interesse da magistratura (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República). Precedentes. 2. Pretensão de gozo do direito de licença-prêmio adquirido na condição de servidora pública federal (art. 87 da Lei n. 8.112/1990) após a Impetrante passar a integrar a carreira da magistratura trabalhista (Lei Complementar n. 35/1979 – LOMAN). 3. O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial ou a licença-prêmio por assiduidade, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que conferem esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Precedentes. 4. Não consta nos autos prova de que lhe teria sido negado o exercício do direito adquirido no primeiro período aquisitivo (14.9.1983 a 13.9.1988). O segundo período aquisitivo (14.9.1988 e 7.1.1992), no qual a Impetrante ainda atuava como servidora pública, não pode ser somado ao tempo de serviço prestado como magistrada, para fins de reconhecimento do direito à licença- prêmio por assiduidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Mandado de segurança denegado.” (AO 482, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 25.5.2011). Portanto, proponho o reconhecimento da competência do STF para julgar a presente ação, uma vez que se trata de matéria de interesse de toda a Magistratura – e somente a ela (art. 102, I, “n”, da CF/88). 1.2) Prescrição 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR decisão agravada. Agravo desprovido.” (AO 1.334 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 1.8.2013); “MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 84/1995. LICENÇA PRÊMIO. MAGISTRADO. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interesse da magistratura (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República). Precedentes. 2. Pretensão de gozo do direito de licença-prêmio adquirido na condição de servidora pública federal (art. 87 da Lei n. 8.112/1990) após a Impetrante passar a integrar a carreira da magistratura trabalhista (Lei Complementar n. 35/1979 – LOMAN). 3. O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial ou a licença-prêmio por assiduidade, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que conferem esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Precedentes. 4. Não consta nos autos prova de que lhe teria sido negado o exercício do direito adquirido no primeiro período aquisitivo (14.9.1983 a 13.9.1988). O segundo período aquisitivo (14.9.1988 e 7.1.1992), no qual a Impetrante ainda atuava como servidora pública, não pode ser somado ao tempo de serviço prestado como magistrada, para fins de reconhecimento do direito à licença- prêmio por assiduidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Mandado de segurança denegado.” (AO 482, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 25.5.2011). Portanto, proponho o reconhecimento da competência do STF para julgar a presente ação, uma vez que se trata de matéria de interesse de toda a Magistratura – e somente a ela (art. 102, I, “n”, da CF/88). 1.2) Prescrição 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR Quanto ao ponto, registro que a Resolução 133/2011 do CNJ, caso contemplasse tal benefício aos magistrados, não configuraria, em tese, renúncia à prescrição – como defendido pelo autor – mas causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, a saber: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (…) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.” - Grifei. Todavia, a par dessa questão, verifica-se que não houve reconhecimento administrativo expresso do direito postulado pelo autor no ato normativo em questão. Isso porque a Resolução 133 do CNJ, suposto ato normativo que encamparia a tese autoral, deixou claro quais seriam as verbas a serem estendidas à Magistratura de forma taxativa, a saber: “Art. 1º. São devidas aos magistrados, cumulativamente com os subsídios, as seguintes verbas e vantagens previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993: a) Auxílio-alimentação; b) Licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares; c) Licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade; d) Ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício; e) Licença remunerada para curso no exterior; 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR Quanto ao ponto, registro que a Resolução 133/2011 do CNJ, caso contemplasse tal benefício aos magistrados, não configuraria, em tese, renúncia à prescrição – como defendido pelo autor – mas causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, a saber: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (…) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.” - Grifei. Todavia, a par dessa questão, verifica-se que não houve reconhecimento administrativo expresso do direito postulado pelo autor no ato normativo em questão. Isso porque a Resolução 133 do CNJ, suposto ato normativo que encamparia a tese autoral, deixou claro quais seriam as verbas a serem estendidas à Magistratura de forma taxativa, a saber: “Art. 1º. São devidas aos magistrados, cumulativamente com os subsídios, as seguintes verbas e vantagens previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993: a) Auxílio-alimentação; b) Licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares; c) Licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade; d) Ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício; e) Licença remunerada para curso no exterior; 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR f) Indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos”. Não obstante a constitucionalidade da citada Resolução 133/2011 esteja em discussão na ADI 4.822, rel. min. Marco Aurélio – cujo julgamento fora iniciado em 2.10.2013, ainda não finalizado – , a norma do inciso VI do art. 202 do CC exige a prática de “qualquer ato inequívoco” pelo devedor reconhecendo o direito do credor, agravado pelo fato de que a ocorrência da prescrição, nesse caso, visa a proteger o erário. Portanto, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, para que tenha ocorrido a interrupção da prescrição, é necessário que haja o reconhecimento indene de dúvidas pelo devedor (União), o que não se verifica no caso da Resolução 133/2011, a qual não tratou, expressamente, de licença-prêmio a magistrados. Rejeito, por conseguinte, a ocorrência de interrupção da prescrição e declaro prescritas as parcelas porventura devidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento desta demanda. 2) Mérito Em síntese, trata-se de ação em que magistrado da Justiça do Trabalho busca o reconhecimento do direito à licença-prêmio por tempo de serviço, previsto no artigo 222, III e § 3º, da Lei Complementar 75/93 – Lei Orgânica do Ministério Público Federal. Para tanto, fundamenta-se no princípio da simetria com o Ministério Público (art. 129, § 4º, da Constituição), supostamente amparado na Resolução 133/2011 do CNJ. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR f) Indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos”. Não obstante a constitucionalidade da citada Resolução 133/2011 esteja em discussão na ADI 4.822, rel. min. Marco Aurélio – cujo julgamento fora iniciado em 2.10.2013, ainda não finalizado – , a norma do inciso VI do art. 202 do CC exige a prática de “qualquer ato inequívoco” pelo devedor reconhecendo o direito do credor, agravado pelo fato de que a ocorrência da prescrição, nesse caso, visa a proteger o erário. Portanto, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, para que tenha ocorrido a interrupção da prescrição, é necessário que haja o reconhecimento indene de dúvidas pelo devedor (União), o que não se verifica no caso da Resolução 133/2011, a qual não tratou, expressamente, de licença-prêmio a magistrados. Rejeito, por conseguinte, a ocorrência de interrupção da prescrição e declaro prescritas as parcelas porventura devidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento desta demanda. 2) Mérito Em síntese, trata-se de ação em que magistrado da Justiça do Trabalho busca o reconhecimento do direito à licença-prêmio por tempo de serviço, previsto no artigo 222, III e § 3º, da Lei Complementar 75/93 – Lei Orgânica do Ministério Público Federal. Para tanto, fundamenta-se no princípio da simetria com o Ministério Público (art. 129, § 4º, da Constituição), supostamente amparado na Resolução 133/2011 do CNJ. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR As razões elencadas na peça inicial não merecem acolhimento, conforme passo a expor. Reporto-me, inicialmente, ao artigo 93, inciso V, da Constituição Federal, o qual se refere ao Estatuto da Magistratura: ‘‘Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: […] V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; O artigo 93 da CF foi explícito em considerar que lei complementar disporia sobre o Estatuto da Magistratura. É evidente que a Constituição repassa a tal diploma normativo o regime jurídico aplicável à Magistratura. Dessa forma, permite-se inferir que a atual Loman (Lei Complementar 35/79) – até que haja nova disciplina sobre a matéria – teria sido recepcionada pela nova ordem constitucional e serviria de parâmetro de controle jurisdicional típico de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR As razões elencadas na peça inicial não merecem acolhimento, conforme passo a expor. Reporto-me, inicialmente, ao artigo 93, inciso V, da Constituição Federal, o qual se refere ao Estatuto da Magistratura: ‘‘Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: […] V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; O artigo 93 da CF foi explícito em considerar que lei complementar disporia sobre o Estatuto da Magistratura. É evidente que a Constituição repassa a tal diploma normativo o regime jurídico aplicável à Magistratura. Dessa forma, permite-se inferir que a atual Loman (Lei Complementar 35/79) – até que haja nova disciplina sobre a matéria – teria sido recepcionada pela nova ordem constitucional e serviria de parâmetro de controle jurisdicional típico de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR conformação de atos administrativos ou legislativos infraconstitucionais. Não é outro o entendimento desta Corte, tal como se observa das seguintes ementas: ''AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. 3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina”. (ADI 2.494, rel. min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13.10.2006) – grifei; “AÇÃO ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, "N")- COMPETÊNCIA DA TURMA - MAGISTRATURA DA UNIÃO - JUIZ DO TRABALHO - REMUNERAÇÃO - VERBA DE REPRESENTAÇÃO - CÁLCULO QUE INCIDE, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 (LOMAN) - RECURSO IMPROVIDO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR conformação de atos administrativos ou legislativos infraconstitucionais. Não é outro o entendimento desta Corte, tal como se observa das seguintes ementas: ''AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. 3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina”. (ADI 2.494, rel. min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13.10.2006) – grifei; “AÇÃO ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, "N")- COMPETÊNCIA DA TURMA - MAGISTRATURA DA UNIÃO - JUIZ DO TRABALHO - REMUNERAÇÃO - VERBA DE REPRESENTAÇÃO - CÁLCULO QUE INCIDE, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 (LOMAN) - RECURSO IMPROVIDO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS FUNDADAS NO ART. 102, I, "N" DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Assiste, a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, competência para processar e julgar as causas, e seus respectivos incidentes - inclusive recursos -, que se originem da invocação da norma constante do art. 102, I, "n", da Constituição, desde que ausentes, do pólo passivo, as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedentes. REMUNERAÇÃO JUDICIÁRIA - TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LOMAN - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO, POR QUALQUER MAGISTRADO, DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO RELACIONADAS NESSE PRECEITO LEGAL. - O cálculo da verba de representação dos magistrados da União (incluídos, portanto, os Juízes do Trabalho) não pode incidir sobre a soma resultante do vencimento básico com a parcela autônoma de equivalência, considerado o conteúdo exaustivo da norma consubstanciada no art. 65 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAN). Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, presente esse contexto normativo, tem proclamado que o rol inscrito no art. 65 da LOMAN reveste-se de taxatividade, encerrando, por isso mesmo, no que se refere às vantagens pecuniárias titularizáveis por quaisquer magistrados, verdadeiro "numerus clausus", a significar, desse modo, que não se legitima a percepção, pelos juízes, de qualquer outra vantagem pecuniária que não se ache expressamente relacionada na norma legal em questão. Precedentes.” (AO 820 AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado, DJ 5.12.2003). É importante destacar que, antes da estipulação do regime de remuneração por subsídio (o qual adveio com a promulgação da EC 19/98), apenas os direitos assegurados na Loman poderiam ser concedidos aos magistrados. O entendimento firme do Supremo Tribunal Federal sempre pautou- 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS FUNDADAS NO ART. 102, I, "N" DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Assiste, a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, competência para processar e julgar as causas, e seus respectivos incidentes - inclusive recursos -, que se originem da invocação da norma constante do art. 102, I, "n", da Constituição, desde que ausentes, do pólo passivo, as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedentes. REMUNERAÇÃO JUDICIÁRIA - TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LOMAN - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO, POR QUALQUER MAGISTRADO, DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO RELACIONADAS NESSE PRECEITO LEGAL. - O cálculo da verba de representação dos magistrados da União (incluídos, portanto, os Juízes do Trabalho) não pode incidir sobre a soma resultante do vencimento básico com a parcela autônoma de equivalência, considerado o conteúdo exaustivo da norma consubstanciada no art. 65 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAN). Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, presente esse contexto normativo, tem proclamado que o rol inscrito no art. 65 da LOMAN reveste-se de taxatividade, encerrando, por isso mesmo, no que se refere às vantagens pecuniárias titularizáveis por quaisquer magistrados, verdadeiro "numerus clausus", a significar, desse modo, que não se legitima a percepção, pelos juízes, de qualquer outra vantagem pecuniária que não se ache expressamente relacionada na norma legal em questão. Precedentes.” (AO 820 AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado, DJ 5.12.2003). É importante destacar que, antes da estipulação do regime de remuneração por subsídio (o qual adveio com a promulgação da EC 19/98), apenas os direitos assegurados na Loman poderiam ser concedidos aos magistrados. O entendimento firme do Supremo Tribunal Federal sempre pautou- 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR se na inviabilidade do recebimento de qualquer tipo de benefício não previsto pela Loman, em razão da vedação expressa do art. 65, § 2º, da citada lei complementar, abaixo transcrito: “§ 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.” Excepcionavam-se da vedação apenas aquelas verbas que fossem devidas de forma geral para todo o funcionalismo público, na forma do § 2º do art. 39 da CF, renumerado para § 3º pela EC 19/98, tal como 13º salário, acréscimo de, no mínimo, um terço em relação à remuneração das férias (cf. AO 603, Segunda Turma, rel. min. Marco Aurélio, DJ 6.4.2001; AO 609, Segunda Turma, rel. min. Marco Aurélio, DJ 6.4.2001), entre outras. Após a Emenda Constitucional 19/98, foi acrescentado o § 4º ao art. 39 da CF cuja redação ficou assim disciplinada: “§ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.” É importante ressaltar que, após a instituição do regime de pagamento por subsídio, o Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução 14/06, no intuito de regular a matéria, a saber: 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR se na inviabilidade do recebimento de qualquer tipo de benefício não previsto pela Loman, em razão da vedação expressa do art. 65, § 2º, da citada lei complementar, abaixo transcrito: “§ 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.” Excepcionavam-se da vedação apenas aquelas verbas que fossem devidas de forma geral para todo o funcionalismo público, na forma do § 2º do art. 39 da CF, renumerado para § 3º pela EC 19/98, tal como 13º salário, acréscimo de, no mínimo, um terço em relação à remuneração das férias (cf. AO 603, Segunda Turma, rel. min. Marco Aurélio, DJ 6.4.2001; AO 609, Segunda Turma, rel. min. Marco Aurélio, DJ 6.4.2001), entre outras. Após a Emenda Constitucional 19/98, foi acrescentado o § 4º ao art. 39 da CF cuja redação ficou assim disciplinada: “§ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.” É importante ressaltar que, após a instituição do regime de pagamento por subsídio, o Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução 14/06, no intuito de regular a matéria, a saber: 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR “Art. 4º. Estão compreendidas no subsídio dos magistrados e por ele extintas as seguintes verbas do regime remuneratório anterior: I - vencimentos: a) no Poder Judiciário da União, os previstos na Lei nº 10.474/02 e na Resolução STF nº 257/03; b) no Poder Judiciário dos Estados, os fixados nas tabelas das leis estaduais respectivas. II - gratificações de: a) Vice-Corregedor de Tribunal; b) Membros dos Conselhos de Administração ou de Magistratura dos Tribunais; c) Presidente de Câmara, Seção ou Turma; d) Juiz Regional de Menores; e) exercício de Juizado Especial Adjunto; f) Vice-Diretor de Escola; g) Ouvidor; h) grupos de trabalho e comissões; i) plantão; j) Juiz Orientador do Disque Judiciário; k) Decanato; l) Trabalho extraordinário; m) Gratificação de função. III - adicionais: a) no Poder Judiciário da União, o Adicional por Tempo de Serviço previsto na Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), art. 65, inciso VIII; b) no Poder Judiciário dos Estados, os adicionais por tempo de serviço em suas diversas formas, tais como: anuênio, biênio, triênio, sexta-parte, cascatinha, 15% e 25%, e trintenário. IV - abonos; V - prêmios; VI - verbas de representação; VII - vantagens de qualquer natureza, tais como: 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR “Art. 4º. Estão compreendidas no subsídio dos magistrados e por ele extintas as seguintes verbas do regime remuneratório anterior: I - vencimentos: a) no Poder Judiciário da União, os previstos na Lei nº 10.474/02 e na Resolução STF nº 257/03; b) no Poder Judiciário dos Estados, os fixados nas tabelas das leis estaduais respectivas. II - gratificações de: a) Vice-Corregedor de Tribunal; b) Membros dos Conselhos de Administração ou de Magistratura dos Tribunais; c) Presidente de Câmara, Seção ou Turma; d) Juiz Regional de Menores; e) exercício de Juizado Especial Adjunto; f) Vice-Diretor de Escola; g) Ouvidor; h) grupos de trabalho e comissões; i) plantão; j) Juiz Orientador do Disque Judiciário; k) Decanato; l) Trabalho extraordinário; m) Gratificação de função. III - adicionais: a) no Poder Judiciário da União, o Adicional por Tempo de Serviço previsto na Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), art. 65, inciso VIII; b) no Poder Judiciário dos Estados, os adicionais por tempo de serviço em suas diversas formas, tais como: anuênio, biênio, triênio, sexta-parte, cascatinha, 15% e 25%, e trintenário. IV - abonos; V - prêmios; VI - verbas de representação; VII - vantagens de qualquer natureza, tais como: 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR a) gratificação por exercício de mandato (Presidente, Vice- Presidente, Corregedor, Diretor de Foro e outros encargos de direção e confiança); b) parcela de isonomia ou equivalência; c) vantagens pessoais e as nominalmente identificadas (VPNI); d) diferenças individuais para compensar decréscimo remuneratório; e) gratificação de permanência em serviço mantida nos proventos e nas pensões estatutárias; f) quintos; e g) ajuda de custo para capacitação profissional. VIII - outras verbas, de qualquer origem, que não estejam explicitamente excluídas pelo art. 5º”. - Grifei. De outro lado, a mesma resolução excepcionou algumas verbas da referida norma constitucional vinculada ao subsídio. É o que se extrai do art. 5º da citada resolução: “Art. 5º. As seguintes verbas não estão abrangidas pelo subsídio e não são por ele extintas: I - de caráter permanente: retribuição pelo exercício, enquanto este perdurar, em comarca de difícil provimento; II - de caráter eventual ou temporário: a) exercício da Presidência de Tribunal e de Conselho de Magistratura, da Vice -Presidência e do encargo de Corregedor; b) investidura como Diretor de Foro; c) exercício cumulativo de atribuições, como nos casos de atuação em comarcas integradas, varas distintas na mesma Comarca ou circunscrição, distintas jurisdições e juizados especiais; d) substituições; e) diferença de entrância; f) coordenação de Juizados; 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR a) gratificação por exercício de mandato (Presidente, Vice- Presidente, Corregedor, Diretor de Foro e outros encargos de direção e confiança); b) parcela de isonomia ou equivalência; c) vantagens pessoais e as nominalmente identificadas (VPNI); d) diferenças individuais para compensar decréscimo remuneratório; e) gratificação de permanência em serviço mantida nos proventos e nas pensões estatutárias; f) quintos; e g) ajuda de custo para capacitação profissional. VIII - outras verbas, de qualquer origem, que não estejam explicitamente excluídas pelo art. 5º”. - Grifei. De outro lado, a mesma resolução excepcionou algumas verbas da referida norma constitucional vinculada ao subsídio. É o que se extrai do art. 5º da citada resolução: “Art. 5º. As seguintes verbas não estão abrangidas pelo subsídio e não são por ele extintas: I - de caráter permanente: retribuição pelo exercício, enquanto este perdurar, em comarca de difícil provimento; II - de caráter eventual ou temporário: a) exercício da Presidência de Tribunal e de Conselho de Magistratura, da Vice -Presidência e do encargo de Corregedor; b) investidura como Diretor de Foro; c) exercício cumulativo de atribuições, como nos casos de atuação em comarcas integradas, varas distintas na mesma Comarca ou circunscrição, distintas jurisdições e juizados especiais; d) substituições; e) diferença de entrância; f) coordenação de Juizados; 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR g) direção de escola; h) valores pagos em atraso, sujeitos ao cotejo com o teto junto com a remuneração do mês de competência; i) exercício como Juiz Auxiliar na Presidência, na Vice- Presidência, na Corregedoria e no Segundo Grau de Jurisdição; j) participação em Turma Recursal dos Juizados Especiais. Parágrafo único. A soma das verbas previstas neste artigo com o subsídio mensal não poderá exceder os tetos referidos nos artigos 1º e 2º, ressalvado o disposto na alínea ‘h’ deste artigo”. É bem verdade que tal Resolução está em discussão na ADI 3.854, de minha relatoria, com medida cautelar deferida pela Corte, em 2007: “(...) dando interpretação conforme à Constituição ao artigo 37, inciso XI, e § 12, da Constituição da República, o primeiro dispositivo, na redação da EC nº 41/2003, e o segundo, introduzido pela EC nº 47/2005, [para] excluir a submissão dos membros da Magistratura estadual ao subteto de remuneração, bem como para suspender a eficácia do artigo 2º da Resolução nº 13/2006 e do artigo 1º, § único, da Resolução nº 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça”. Entretanto, os demais dispositivos encontram-se em vigor, entre eles o art. 4º, VIII, da Resolução 14/2006 do CNJ, o qual determina que, à exceção das verbas elencadas no art. 5º, cuja interpretação é restritiva, as demais foram extintas por estarem incluídas no regime de subsídio. Delineado esse cenário jurídico, não vejo possibilidade de concessão do benefício pleiteado. Além disso, o autor baseia o pleito no art. 222, III, da Lei 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR g) direção de escola; h) valores pagos em atraso, sujeitos ao cotejo com o teto junto com a remuneração do mês de competência; i) exercício como Juiz Auxiliar na Presidência, na Vice- Presidência, na Corregedoria e no Segundo Grau de Jurisdição; j) participação em Turma Recursal dos Juizados Especiais. Parágrafo único. A soma das verbas previstas neste artigo com o subsídio mensal não poderá exceder os tetos referidos nos artigos 1º e 2º, ressalvado o disposto na alínea ‘h’ deste artigo”. É bem verdade que tal Resolução está em discussão na ADI 3.854, de minha relatoria, com medida cautelar deferida pela Corte, em 2007: “(...) dando interpretação conforme à Constituição ao artigo 37, inciso XI, e § 12, da Constituição da República, o primeiro dispositivo, na redação da EC nº 41/2003, e o segundo, introduzido pela EC nº 47/2005, [para] excluir a submissão dos membros da Magistratura estadual ao subteto de remuneração, bem como para suspender a eficácia do artigo 2º da Resolução nº 13/2006 e do artigo 1º, § único, da Resolução nº 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça”. Entretanto, os demais dispositivos encontram-se em vigor, entre eles o art. 4º, VIII, da Resolução 14/2006 do CNJ, o qual determina que, à exceção das verbas elencadas no art. 5º, cuja interpretação é restritiva, as demais foram extintas por estarem incluídas no regime de subsídio. Delineado esse cenário jurídico, não vejo possibilidade de concessão do benefício pleiteado. Além disso, o autor baseia o pleito no art. 222, III, da Lei 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR Complementar 75/1993, o qual é inaplicável à Magistratura, diante de o rol do art. 69 da Loman não prever a concessão de licença-prêmio, a saber: “Art. 69 Conceder-se-á licença: I para tratamento de saúde; II por motivo de doença em pessoa da família; III para repouso à gestante”. Assim, como a licença-prêmio não consta no rol exaustivo da Loman, não é devida aos membros da Magistratura. Nesse sentido, confira-se o precedente: “MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 84/1995. LICENÇA PRÊMIO. MAGISTRADO. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interesse da magistratura (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República). Precedentes. 2. Pretensão de gozo do direito de licença prêmio adquirido na condição de servidora pública federal (art. 87 da Lei n. 8.112/1990) após a Impetrante passar a integrar a carreira da magistratura trabalhista (Lei Complementar n. 35/1979 – LOMAN). 3. O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial ou a licença-prêmio por assiduidade, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que conferem esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Precedentes. 4. Não consta nos autos prova de que lhe teria sido negado o exercício do direito adquirido no primeiro período aquisitivo (14.9.1983 a 13.9.1988). O segundo período aquisitivo (14.9.1988 e 7.1.1992), no qual a Impetrante ainda atuava como servidora pública, não 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR Complementar 75/1993, o qual é inaplicável à Magistratura, diante de o rol do art. 69 da Loman não prever a concessão de licença-prêmio, a saber: “Art. 69 Conceder-se-á licença: I para tratamento de saúde; II por motivo de doença em pessoa da família; III para repouso à gestante”. Assim, como a licença-prêmio não consta no rol exaustivo da Loman, não é devida aos membros da Magistratura. Nesse sentido, confira-se o precedente: “MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 84/1995. LICENÇA PRÊMIO. MAGISTRADO. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interesse da magistratura (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República). Precedentes. 2. Pretensão de gozo do direito de licença prêmio adquirido na condição de servidora pública federal (art. 87 da Lei n. 8.112/1990) após a Impetrante passar a integrar a carreira da magistratura trabalhista (Lei Complementar n. 35/1979 – LOMAN). 3. O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial ou a licença-prêmio por assiduidade, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que conferem esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Precedentes. 4. Não consta nos autos prova de que lhe teria sido negado o exercício do direito adquirido no primeiro período aquisitivo (14.9.1983 a 13.9.1988). O segundo período aquisitivo (14.9.1988 e 7.1.1992), no qual a Impetrante ainda atuava como servidora pública, não 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR pode ser somado ao tempo de serviço prestado como magistrada, para fins de reconhecimento do direito à licença- prêmio por assiduidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Mandado de segurança denegado”. (AO 482, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 25.5.2011) – grifei. Além disso, pontuo que a simetria prevista no art. 129, § 4º, da CF deve ser buscada pelo legislador, mas não pode ser criada, nem incrementada, pelo Poder Judiciário, notadamente em termos remuneratórios, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Nesse ponto, en passant, é importante acentuar que, fora as atribuições dos cargos, não pode – e não deve – existir gritantes diferenças de direitos concedidos a funções tão importantes da República: Juiz Federal e Procurador da República; Juiz do Trabalho e Procurador do Trabalho; Juiz de Direito e Promotor de Justiça etc., aí incluídas parcelas remuneratórias ou compensatórias, férias (conversão de 1/3 em pecúnia) ou licenças (prêmio por tempo de serviço), sob pena de grave desprestígio àquela outra não contemplada. Tais diferenças só causam dissensões e sentimentos de discriminação entre as carreiras, as quais deveriam trilhar os mesmos caminhos em sede de contraprestação financeira, uma vez que tem sido costumeira a eterna necessidade de espelharem-se (ao longo da coexistência histórica, a Magistratura Federal era utilizada como referência de vantagens remuneratórias entre as carreiras federais, ao passo que, recentemente, a situação inverteu-se, a ponto de os procuradores da República passarem a ser o alvo das comparações), tal como ocorre nos autos. Com todas as vênias possíveis aos entendimentos contrários, deveria 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR pode ser somado ao tempo de serviço prestado como magistrada, para fins de reconhecimento do direito à licença- prêmio por assiduidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Mandado de segurança denegado”. (AO 482, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 25.5.2011) – grifei. Além disso, pontuo que a simetria prevista no art. 129, § 4º, da CF deve ser buscada pelo legislador, mas não pode ser criada, nem incrementada, pelo Poder Judiciário, notadamente em termos remuneratórios, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Nesse ponto, en passant, é importante acentuar que, fora as atribuições dos cargos, não pode – e não deve – existir gritantes diferenças de direitos concedidos a funções tão importantes da República: Juiz Federal e Procurador da República; Juiz do Trabalho e Procurador do Trabalho; Juiz de Direito e Promotor de Justiça etc., aí incluídas parcelas remuneratórias ou compensatórias, férias (conversão de 1/3 em pecúnia) ou licenças (prêmio por tempo de serviço), sob pena de grave desprestígio àquela outra não contemplada. Tais diferenças só causam dissensões e sentimentos de discriminação entre as carreiras, as quais deveriam trilhar os mesmos caminhos em sede de contraprestação financeira, uma vez que tem sido costumeira a eterna necessidade de espelharem-se (ao longo da coexistência histórica, a Magistratura Federal era utilizada como referência de vantagens remuneratórias entre as carreiras federais, ao passo que, recentemente, a situação inverteu-se, a ponto de os procuradores da República passarem a ser o alvo das comparações), tal como ocorre nos autos. Com todas as vênias possíveis aos entendimentos contrários, deveria 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR haver a deflagração de processo legislativo (constitucional ou infraconstitucional complementar), remetendo ao Congresso Nacional proposta para corrigir as distorções de vantagens entre as carreiras, com ampla discussão democrática, eliminando, de uma vez por todas, qualquer diferenciação indesejada, independentemente de ocorrerem supressões de alguns direitos, contanto que igualitariamente. Contudo, no atual estágio constitucional-legal, registro que a única vertente da simetria, a qual prescinde de lei em sentido estrito, deve ser a institucional e não a remuneratória. Mutantis mutandis, é firme a jurisprudência do STF em ser necessária a edição de lei específica para implementar a equiparação, tal como previa o art. 39, § 1º, da Constituição em sua redação originária, não cabendo ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos da Súmula 339. Confira-se, nesse sentido, o julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR haver a deflagração de processo legislativo (constitucional ou infraconstitucional complementar), remetendo ao Congresso Nacional proposta para corrigir as distorções de vantagens entre as carreiras, com ampla discussão democrática, eliminando, de uma vez por todas, qualquer diferenciação indesejada, independentemente de ocorrerem supressões de alguns direitos, contanto que igualitariamente. Contudo, no atual estágio constitucional-legal, registro que a única vertente da simetria, a qual prescinde de lei em sentido estrito, deve ser a institucional e não a remuneratória. Mutantis mutandis, é firme a jurisprudência do STF em ser necessária a edição de lei específica para implementar a equiparação, tal como previa o art. 39, § 1º, da Constituição em sua redação originária, não cabendo ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos da Súmula 339. Confira-se, nesse sentido, o julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR agravantes não está amparado em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 581.642 AgR, relator Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 7.10.2013) – grifei. Esse entendimento restou pacificado no julgamento do RE-RG 592.317, Tema 315 da sistemática da repercussão geral, de minha relatoria, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37, in verbis: “Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Ainda, no mesmo sentido: “Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35- 79), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licença prêmio ou especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Mandado de segurança, por tal fundamento, indeferido”. (AO 155, rel. min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 23.8.1995) – grifei; “ Mandado de segurança. Juiz. Exclusão da contagem em dobro, para a aposentadoria, de licença-prêmio. - O Pleno desta Corte, ao julgar a ação originária 155, de que foi relator o eminente Ministro Octávio Gallotti, concluiu que A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar n. 35/79), que, no ponto, foi recebida pela Constituição de 1988 e que é insusceptível de modificação por meio de legislação estadual de qualquer hierarquia e de lei ordinária federal, estabeleceu um regime taxativo de direitos e vantagens dos 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR agravantes não está amparado em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 581.642 AgR, relator Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 7.10.2013) – grifei. Esse entendimento restou pacificado no julgamento do RE-RG 592.317, Tema 315 da sistemática da repercussão geral, de minha relatoria, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37, in verbis: “Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Ainda, no mesmo sentido: “Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35- 79), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licença prêmio ou especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Mandado de segurança, por tal fundamento, indeferido”. (AO 155, rel. min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 23.8.1995) – grifei; “ Mandado de segurança. Juiz. Exclusão da contagem em dobro, para a aposentadoria, de licença-prêmio. - O Pleno desta Corte, ao julgar a ação originária 155, de que foi relator o eminente Ministro Octávio Gallotti, concluiu que A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar n. 35/79), que, no ponto, foi recebida pela Constituição de 1988 e que é insusceptível de modificação por meio de legislação estadual de qualquer hierarquia e de lei ordinária federal, estabeleceu um regime taxativo de direitos e vantagens dos 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR magistrados, no qual não se inclui o direito a licença prêmio ou especial, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Nesse mesmo julgamento, foram trazidos à colação precedentes deste Tribunal (o RMS 21.410 e o RE 100.584, dos quais foi relator o ilustre Ministro Néri da Silveira), no último dos quais se salientou que não há quebra de isonomia por não se aplicarem aos juízes os mesmos direitos concedidos aos servidores públicos, uma vez que, por força da Constituição, têm um estatuto próprio onde se disciplinam seus direitos e vantagens. Mandado de segurança indeferido.” (MS 23.557, rel. min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 4.5.2001) – grifei. Consequentemente, inexistindo respaldo legal e confrontando o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte, de que o rol de direitos e vantagens previsto no art. 69 da Loman é taxativo, não é possível a extensão de vantagens previstas em legislação de outra carreira a magistrados. Pelo exposto, voto pela improcedência dos pedidos, ante a inexistência de previsão legal da concessão de licença-prêmio a magistrados. Incabível condenação em honorários por se tratar de procedimento, na origem, sob o rito do Juizado Especial Federal (art. 1º da Lei 10.259/2001 e art. 55 da Lei 9.099/1995). É como voto. 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR magistrados, no qual não se inclui o direito a licença prêmio ou especial, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Nesse mesmo julgamento, foram trazidos à colação precedentes deste Tribunal (o RMS 21.410 e o RE 100.584, dos quais foi relator o ilustre Ministro Néri da Silveira), no último dos quais se salientou que não há quebra de isonomia por não se aplicarem aos juízes os mesmos direitos concedidos aos servidores públicos, uma vez que, por força da Constituição, têm um estatuto próprio onde se disciplinam seus direitos e vantagens. Mandado de segurança indeferido.” (MS 23.557, rel. min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 4.5.2001) – grifei. Consequentemente, inexistindo respaldo legal e confrontando o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte, de que o rol de direitos e vantagens previsto no art. 69 da Loman é taxativo, não é possível a extensão de vantagens previstas em legislação de outra carreira a magistrados. Pelo exposto, voto pela improcedência dos pedidos, ante a inexistência de previsão legal da concessão de licença-prêmio a magistrados. Incabível condenação em honorários por se tratar de procedimento, na origem, sob o rito do Juizado Especial Federal (art. 1º da Lei 10.259/2001 e art. 55 da Lei 9.099/1995). É como voto. 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Relator, eminentes Pares, ilustre advogado que assoma à tribuna. Senhor Presidente, permito-me, inicialmente, antes de eventualmente adentrar ao mérito, fazer uma ponderação e suscitar uma preliminar. A Ponderação que faço diz respeito ao tema que Vossa Excelência já aferiu, qual seja: a circunstância da ADI 4.822 estar com pedido de vista já em retorno ao Pleno para fins de apreciação. Como lá se discute a própria Resolução nº 133 do Conselho Nacional de Justiça e, portanto, nela está vertido um tema de índole constitucional, a ponderação que faço, sem embargo da relevância da matéria posta ao debate, vai na direção de subscrever a indicação já feita da tribuna para afetação deste processo, deste tema, desta AO ao Plenário. É claro que se trata de faculdade atinente ao Relator, por isso estou apenas a fazer uma ponderação e levo em conta a seguinte circunstância: qualquer que seja a decisão que tomemos, hoje aqui, quanto ao mérito, o julgamento, a rigor, que irá, quiçá, trazer estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica à matéria, restará mesmo sendo essa deliberação do Plenário desta Corte. Portanto, creio que, em homenagem a esses valores, nomeadamente a previsibilidade, estabilidade e a segurança jurídica, fosse mesmo a hipótese de fazer a afetação para a deliberação, se possível inclusive conjunta, dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.822, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, e, ao que se depreende, tem o pedido de vista já em retorno e requerido pauta. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534046. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Relator, eminentes Pares, ilustre advogado que assoma à tribuna. Senhor Presidente, permito-me, inicialmente, antes de eventualmente adentrar ao mérito, fazer uma ponderação e suscitar uma preliminar. A Ponderação que faço diz respeito ao tema que Vossa Excelência já aferiu, qual seja: a circunstância da ADI 4.822 estar com pedido de vista já em retorno ao Pleno para fins de apreciação. Como lá se discute a própria Resolução nº 133 do Conselho Nacional de Justiça e, portanto, nela está vertido um tema de índole constitucional, a ponderação que faço, sem embargo da relevância da matéria posta ao debate, vai na direção de subscrever a indicação já feita da tribuna para afetação deste processo, deste tema, desta AO ao Plenário. É claro que se trata de faculdade atinente ao Relator, por isso estou apenas a fazer uma ponderação e levo em conta a seguinte circunstância: qualquer que seja a decisão que tomemos, hoje aqui, quanto ao mérito, o julgamento, a rigor, que irá, quiçá, trazer estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica à matéria, restará mesmo sendo essa deliberação do Plenário desta Corte. Portanto, creio que, em homenagem a esses valores, nomeadamente a previsibilidade, estabilidade e a segurança jurídica, fosse mesmo a hipótese de fazer a afetação para a deliberação, se possível inclusive conjunta, dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.822, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, e, ao que se depreende, tem o pedido de vista já em retorno e requerido pauta. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534046. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN AO 2126 / PR O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro, só uma observação. A Resolução referida não trata da licença-prêmio, ela, na realidade, fez a extensão de outros benefícios, mas não da licença-prêmio. Ressaltei isso aqui. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu vi, no voto de Vossa Excelência, referência aos elementos contidos no art. 1º dessa Resolução 2.011. Mas creio que o objeto, numa ação direta de inconstitucionalidade, não me parece que estará necessariamente restrito a esse conjunto de elementos. É só uma ponderação que faço e deixo obviamente à consideração de Vossa Excelência e dos ilustres Pares. A preliminar que tenho a suscitar, como disse antes de eventualmente me manifestar quanto ao mérito deste feito, diz respeito à orientação que tenho seguido desde que tomei assento neste Tribunal quanto a essa matéria. Tenho me postado na direção da jurisprudência - creio que, nessa hipótese, o nome é cabível -, vale dizer, da orientação majoritária que encontrei, tanto nesta Turma, quanto na Primeira Turma, em relação ao conhecimento dessa AO no Supremo Tribunal Federal. Tenho acolhido e, obviamente, trago à colação, agora neste Plenário da Segunda Turma, o entendimento que, aliás, verti em decisão na AO 2.099, dizendo: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 16.597, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 19.2.2014, ratificou seu entendimento no sentido de que, para a instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição Federal, é imprescindível o interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Conforme expressamente sintetizado na respectiva ementa: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534046. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro, só uma observação. A Resolução referida não trata da licença-prêmio, ela, na realidade, fez a extensão de outros benefícios, mas não da licença-prêmio. Ressaltei isso aqui. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu vi, no voto de Vossa Excelência, referência aos elementos contidos no art. 1º dessa Resolução 2.011. Mas creio que o objeto, numa ação direta de inconstitucionalidade, não me parece que estará necessariamente restrito a esse conjunto de elementos. É só uma ponderação que faço e deixo obviamente à consideração de Vossa Excelência e dos ilustres Pares. A preliminar que tenho a suscitar, como disse antes de eventualmente me manifestar quanto ao mérito deste feito, diz respeito à orientação que tenho seguido desde que tomei assento neste Tribunal quanto a essa matéria. Tenho me postado na direção da jurisprudência - creio que, nessa hipótese, o nome é cabível -, vale dizer, da orientação majoritária que encontrei, tanto nesta Turma, quanto na Primeira Turma, em relação ao conhecimento dessa AO no Supremo Tribunal Federal. Tenho acolhido e, obviamente, trago à colação, agora neste Plenário da Segunda Turma, o entendimento que, aliás, verti em decisão na AO 2.099, dizendo: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 16.597, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 19.2.2014, ratificou seu entendimento no sentido de que, para a instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição Federal, é imprescindível o interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Conforme expressamente sintetizado na respectiva ementa: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534046. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN AO 2126 / PR “Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veicula pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público.” No caso dos autos, a causa de pedir revela o não preenchimento da segunda condicionante. O Autor requer o reconhecimento do direito à fruição de licença prêmio por tempo de serviço, em paridade com os membros do Ministério Público, com fundamento no art. 227, III, § 3º, da LC 75/93, na Resolução 133/2011 - CNJ e na simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público Federal (art. 129, § 4º, da Constituição Federal)." E ali eu concluía, dizendo: (...)"A pretensão vertida nos autos não se mostra exclusiva da categoria, tendo em vista que o direito à fruição de licença prêmio por tempo de serviço interessa não apenas à Autora, mas também a outros agentes políticos e servidores públicos, na medida em que o benefício pode ser previsto conforme o estatuto jurídico do agente ou do servidor. Considerando que o direito à fruição desse benefício não é exclusivo da magistratura nacional, pois também integra o estatuto do Ministério Público e de outras carreiras do serviço público federal, repisa-se, está afastada a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria." Esse é um entendimento, Senhor Presidente, que eu vim subscrevendo, filiando-me à orientação majoritária e valendo-me de diversos julgados de ilustre Ministros componentes da Primeira Turma. Também, nessa decisão, cito aqui, desta Segunda Turma, a Reclamação nº 22.429, em sede de agravo regimental, da relatoria do eminente Ministro Celso de Mello. Portanto, faço esse primeiro registro, há também a AO 2.098 em que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534046. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR “Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veicula pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público.” No caso dos autos, a causa de pedir revela o não preenchimento da segunda condicionante. O Autor requer o reconhecimento do direito à fruição de licença prêmio por tempo de serviço, em paridade com os membros do Ministério Público, com fundamento no art. 227, III, § 3º, da LC 75/93, na Resolução 133/2011 - CNJ e na simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público Federal (art. 129, § 4º, da Constituição Federal)." E ali eu concluía, dizendo: (...)"A pretensão vertida nos autos não se mostra exclusiva da categoria, tendo em vista que o direito à fruição de licença prêmio por tempo de serviço interessa não apenas à Autora, mas também a outros agentes políticos e servidores públicos, na medida em que o benefício pode ser previsto conforme o estatuto jurídico do agente ou do servidor. Considerando que o direito à fruição desse benefício não é exclusivo da magistratura nacional, pois também integra o estatuto do Ministério Público e de outras carreiras do serviço público federal, repisa-se, está afastada a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria." Esse é um entendimento, Senhor Presidente, que eu vim subscrevendo, filiando-me à orientação majoritária e valendo-me de diversos julgados de ilustre Ministros componentes da Primeira Turma. Também, nessa decisão, cito aqui, desta Segunda Turma, a Reclamação nº 22.429, em sede de agravo regimental, da relatoria do eminente Ministro Celso de Mello. Portanto, faço esse primeiro registro, há também a AO 2.098 em que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534046. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN AO 2126 / PR decidi na mesma direção. Então, Senhor Presidente, antes de me manifestar quanto ao mérito, até por uma razão de coerência com a linha que venho adotando nessa matéria, entendendo ausente o preenchimento ao menos de uma das condicionantes que levaria a admissão da demanda, com fundamento da letra "n" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, para ambiência desse Supremo Tribunal Federal, é que, no momento, fico na preliminar, pedindo vênia, pelo não conhecimento da AO, nesta direção que venho decidindo. E, ao reconhecer a incompetência para apreciar a ação, ante a inexistência de interesse da totalidade da Magistratura Nacional da espécie, nas decisões que tomei, entendi deviam ser os autos devolvidos ao juízo de origem. Se vencido nessa preliminar, manifestar-me-ei quanto ao mérito. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534046. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR decidi na mesma direção. Então, Senhor Presidente, antes de me manifestar quanto ao mérito, até por uma razão de coerência com a linha que venho adotando nessa matéria, entendendo ausente o preenchimento ao menos de uma das condicionantes que levaria a admissão da demanda, com fundamento da letra "n" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, para ambiência desse Supremo Tribunal Federal, é que, no momento, fico na preliminar, pedindo vênia, pelo não conhecimento da AO, nesta direção que venho decidindo. E, ao reconhecer a incompetência para apreciar a ação, ante a inexistência de interesse da totalidade da Magistratura Nacional da espécie, nas decisões que tomei, entendi deviam ser os autos devolvidos ao juízo de origem. Se vencido nessa preliminar, manifestar-me-ei quanto ao mérito. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534046. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 35 Esclarecimento 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ E S C L A R E C I M E N T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - Repassei isso no início, ministro Fachin, chamando a atenção, creio até que essa, com as vênias de estilo, jurisprudência assenta-se em um equívoco até factual, porque dificilmente haverá possibilidade que, primeiro, no que diz respeito ao plano dos servidores federais, houvesse a extinção da licença-prêmio. Portanto, a não ser a do Ministério Público, não se conhece, salvo engano, nenhuma categoria que receba essa vantagem. Desse modo, somente a Magistratura, em princípio, pode fazer esse tipo de pedido, respaldado nessa suposta simetria. Por isso, enfatizei que era necessário rever, se fosse o caso, esse entendimento. Não vejo como - tendo em vista, inclusive, o reconhecimento que emprestamos a essa competência - alegar que, nesse caso, haveria um pleito comum de todos servidores públicos. Não é disso que se cuida. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534047. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ E S C L A R E C I M E N T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - Repassei isso no início, ministro Fachin, chamando a atenção, creio até que essa, com as vênias de estilo, jurisprudência assenta-se em um equívoco até factual, porque dificilmente haverá possibilidade que, primeiro, no que diz respeito ao plano dos servidores federais, houvesse a extinção da licença-prêmio. Portanto, a não ser a do Ministério Público, não se conhece, salvo engano, nenhuma categoria que receba essa vantagem. Desse modo, somente a Magistratura, em princípio, pode fazer esse tipo de pedido, respaldado nessa suposta simetria. Por isso, enfatizei que era necessário rever, se fosse o caso, esse entendimento. Não vejo como - tendo em vista, inclusive, o reconhecimento que emprestamos a essa competência - alegar que, nesse caso, haveria um pleito comum de todos servidores públicos. Não é disso que se cuida. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 35 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Presidente, não desconheço a jurisprudência que há no sentido de não ser competência desta Corte a análise de requerimentos que se refiram a vantagens que não sejam exclusivas da magistratura. Entretanto, como agora pondera Vossa Excelência, também eu entendo pela competência do STF. Com efeito, no caso concreto, a vantagem é requerida por equiparação com o Ministério Público, especificamente com o Ministério Público. Não vejo como dissociar este caso concreto de um interesse de todos os magistrados no País afora. Por isso, peço vênia à bem lançada divergência e explicito as razões pelas quais divirjo, porque há outros casos nos quais entendo que a vantagem, sendo dada a outras categorias, realmente não é da nossa competência - já decidi assim em outros casos, determinando a remessa dos autos à instância competente, - mas, no caso concreto, há um pedido de equiparação explícita por isonomia, por equiparação com o Ministério Público. Portanto, peço vênia à divergência e acompanho o eminente Relator, conhecendo da ação e da competência do Supremo para julgar o caso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528514. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Presidente, não desconheço a jurisprudência que há no sentido de não ser competência desta Corte a análise de requerimentos que se refiram a vantagens que não sejam exclusivas da magistratura. Entretanto, como agora pondera Vossa Excelência, também eu entendo pela competência do STF. Com efeito, no caso concreto, a vantagem é requerida por equiparação com o Ministério Público, especificamente com o Ministério Público. Não vejo como dissociar este caso concreto de um interesse de todos os magistrados no País afora. Por isso, peço vênia à bem lançada divergência e explicito as razões pelas quais divirjo, porque há outros casos nos quais entendo que a vantagem, sendo dada a outras categorias, realmente não é da nossa competência - já decidi assim em outros casos, determinando a remessa dos autos à instância competente, - mas, no caso concreto, há um pedido de equiparação explícita por isonomia, por equiparação com o Ministério Público. Portanto, peço vênia à divergência e acompanho o eminente Relator, conhecendo da ação e da competência do Supremo para julgar o caso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528514. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 35 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, pedirei vênia a Vossa Excelência para acompanhar, inicialmente, as ponderações do eminente Ministro Luiz Fachin. Com fundamento em farta jurisprudência da Casa, tenho decidido no sentido de declinar da competência desta Suprema Corte, entendendo que se trata de uma matéria que diz respeito ao funcionalismo em geral. Pelo menos até recentemente não tenho notícia de que esse benefício tenha sido suprimido dos servidores públicos federais. Ainda que assim seja, eu verifico que, ao menos no Estado de São Paulo, onde participo ainda do serviço público, como professor da Universidade de São Paulo, esse benefício está em pleno vigor, a licença-prêmio. Logo, é um benefício generalizado para o funcionalismo público brasileiro. Entendo que é uma questão a qual está afeta, em princípio, aos juízos competentes outros que não esta Suprema Corte. Esse é um primeiro aspecto. Acompanho, neste sentido, o Ministro Fachin, para declinar da competência desta Suprema Corte e remetê-lo ao juízo ordinário. Acompanho também Sua Excelência no sentido de aderir à ponderação de que essa é uma matéria de elevadíssima indagação de cunho constitucional e que deveria, salvo melhor juízo, ser debatida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, até porque estamos aqui discutindo o alcance da simetria, se é que é uma assimetria, definida pelo art. 129, § 4º, da Constituição. Recordo também que, em uma das sessões administrativas desta Suprema Corte, realizada em 17 de agosto de 2016, na qual se discutia o futuro Estatuto da Magistratura, ficou decidido o seguinte: "Os Ministros aprovaram por unanimidade a proposta apresentada pelo Presidente no sentido de que a redação do anteprojeto de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura, no que diz respeito a direitos, vantagens e prerrogativas seja inspirada na Lei Orgânica Nacional do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620274. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, pedirei vênia a Vossa Excelência para acompanhar, inicialmente, as ponderações do eminente Ministro Luiz Fachin. Com fundamento em farta jurisprudência da Casa, tenho decidido no sentido de declinar da competência desta Suprema Corte, entendendo que se trata de uma matéria que diz respeito ao funcionalismo em geral. Pelo menos até recentemente não tenho notícia de que esse benefício tenha sido suprimido dos servidores públicos federais. Ainda que assim seja, eu verifico que, ao menos no Estado de São Paulo, onde participo ainda do serviço público, como professor da Universidade de São Paulo, esse benefício está em pleno vigor, a licença-prêmio. Logo, é um benefício generalizado para o funcionalismo público brasileiro. Entendo que é uma questão a qual está afeta, em princípio, aos juízos competentes outros que não esta Suprema Corte. Esse é um primeiro aspecto. Acompanho, neste sentido, o Ministro Fachin, para declinar da competência desta Suprema Corte e remetê-lo ao juízo ordinário. Acompanho também Sua Excelência no sentido de aderir à ponderação de que essa é uma matéria de elevadíssima indagação de cunho constitucional e que deveria, salvo melhor juízo, ser debatida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, até porque estamos aqui discutindo o alcance da simetria, se é que é uma assimetria, definida pelo art. 129, § 4º, da Constituição. Recordo também que, em uma das sessões administrativas desta Suprema Corte, realizada em 17 de agosto de 2016, na qual se discutia o futuro Estatuto da Magistratura, ficou decidido o seguinte: "Os Ministros aprovaram por unanimidade a proposta apresentada pelo Presidente no sentido de que a redação do anteprojeto de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura, no que diz respeito a direitos, vantagens e prerrogativas seja inspirada na Lei Orgânica Nacional do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 35 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AO 2126 / PR Ministério Público, com os ajustes necessários às peculiaridades da magistratura. O Presidente comunicou que os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki anuíram à proposição". Essa ata está assinada por mim, enquanto Presidente à época, pelos Ministros Celso de Mello, Luiz Fux, Roberto Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson Fachin. Durante as votações que tivemos sobre o tema naquele Plenário virtual, especialmente projetado o programa para esse fim, não me lembro se foi por unanimidade, creio que deve ter havido alguma divergência, foi aprovada a seguinte redação do § 1º do art. 84 do Anteprojeto do Estatuto da Magistratura que diz o seguinte: "Art. 84. (...) § 1º. Em decorrência da simetria constitucional recíproca entre a carreira da Magistratura e do Ministério Público, as verbas e o direito a todas as formas de retribuição previstas em favor dos membros do Ministério Público serão de plano assegurados aos magistrados mediante iniciativa formal e fundamentada do tribunal a que estiverem vinculados". O que eu quero dizer com isso, é que, em sede administrativa, o Supremo Tribunal Federal já aprovou, seria necessário que o futuro Estatuto da Magistratura se inspirasse exatamente na Lei Orgânica do Ministério Público. E eu observo que a Lei Complementar 75/93, no art. 222, concede aos membros do Ministério Público: "Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - prêmio por tempo de serviço; IV - para tratar de interesses particulares; V - para desempenho de mandato classista". Portanto, Senhor Presidente, adiro, neste primeiro momento, à proposta do eminente Ministro Fachin, salientando, mais uma vez, com a devida vênia e acatamento, que se trata de uma matéria muito 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620274. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR Ministério Público, com os ajustes necessários às peculiaridades da magistratura. O Presidente comunicou que os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki anuíram à proposição". Essa ata está assinada por mim, enquanto Presidente à época, pelos Ministros Celso de Mello, Luiz Fux, Roberto Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson Fachin. Durante as votações que tivemos sobre o tema naquele Plenário virtual, especialmente projetado o programa para esse fim, não me lembro se foi por unanimidade, creio que deve ter havido alguma divergência, foi aprovada a seguinte redação do § 1º do art. 84 do Anteprojeto do Estatuto da Magistratura que diz o seguinte: "Art. 84. (...) § 1º. Em decorrência da simetria constitucional recíproca entre a carreira da Magistratura e do Ministério Público, as verbas e o direito a todas as formas de retribuição previstas em favor dos membros do Ministério Público serão de plano assegurados aos magistrados mediante iniciativa formal e fundamentada do tribunal a que estiverem vinculados". O que eu quero dizer com isso, é que, em sede administrativa, o Supremo Tribunal Federal já aprovou, seria necessário que o futuro Estatuto da Magistratura se inspirasse exatamente na Lei Orgânica do Ministério Público. E eu observo que a Lei Complementar 75/93, no art. 222, concede aos membros do Ministério Público: "Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - prêmio por tempo de serviço; IV - para tratar de interesses particulares; V - para desempenho de mandato classista". Portanto, Senhor Presidente, adiro, neste primeiro momento, à proposta do eminente Ministro Fachin, salientando, mais uma vez, com a devida vênia e acatamento, que se trata de uma matéria muito 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AO 2126 / PR importante, de alta indagação, e visa exatamente à discussão elucidar o alcance do art. 129, § 4º, de nossa Carta Magna. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620274. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR importante, de alta indagação, e visa exatamente à discussão elucidar o alcance do art. 129, § 4º, de nossa Carta Magna. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para acompanhar o voto do eminente Ministro EDSON FACHIN, não conhecendo, em consequência, da presente ação originária e determinando a devolução dos autos ao órgão judiciário de origem. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14213137. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para acompanhar o voto do eminente Ministro EDSON FACHIN, não conhecendo, em consequência, da presente ação originária e determinando a devolução dos autos ao órgão judiciário de origem. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14213137. Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35 Extrato de Ata - 21/02/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) : THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO ADV.(A/S) : NATANOEL ZAHORCAK (12921/PR) E OUTRO(A/S) RÉU(É)(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da ação originária e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos o Relator e o Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo autor, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12540518 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) : THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO ADV.(A/S) : NATANOEL ZAHORCAK (12921/PR) E OUTRO(A/S) RÉU(É)(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da ação originária e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos o Relator e o Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo autor, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12540518 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14213327	2017-02-21T00:00:00	2017-12-15T00:00:00	A Turma, por maioria, não conheceu da ação originária e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos o Relator e o Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo autor, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.2.2017.	AÇÃO ORIGINÁRIA	AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição Federal depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Precedentes. 2. Ação Originária não conhecida, determinando-se a devolução dos autos à origem.	sjur378978	- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ,STF, INTERESSE, EXCLUSIVIDADE, MAGISTRATURA) AO 1569 QO (TP), AO 1775 AgR-segundo (2ªT), Rcl 16061 AgR (2ªT), AO 1951 AgR (1ªT), Rcl 15746 AgR (2ªT). (SÚMULA 731/STF) AO 482 (TP), AO 1334 AgR (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECEPÇÃO, LOMAN) ADI 2494 (TP), AO 820 AgR (2ªT). (SÚMULA 339/STF) RE 581642 AgR (2ªT). (SÚMULA VINCULANTE 37/STF) AO 155 (TP), MS 23557 (1ªT), RE 592317 RG. (MAGISTRATURA, RECEBIMENTO, VERBA, FUNCIONALISMO PÚBLICO) AO 603 (1ªT), AO 609 (1ªT). - Veja ADI 3854 e ADI 4822 do STF. - Veja art. 84 §1º do Anteprojeto do Estatuto da Magistratura. Número de páginas: 35. Análise: 16/04/2018, JRS.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	2126	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 \n ART-00039 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998\n ART-00039 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA\n ART-00039 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998\n ART-00039 PAR-00003 \n ART-00039 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998\n ART-00093 INC-00005 ART-00102 INC-00001 \n LET-N ART-00129 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000019 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n ART-00065 PAR-00002 ART-00069 INC-00001 \n INC-00002 INC-00003\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n", "LEG-FED LCP-000075 ANO-1993\n ART-00065 PAR-00002 ART-00222 INC-00001 \n INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 \n PAR-00003\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", "LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\n ART-00055\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n\n", "LEG-FED LEI-010259 ANO-2001\n ART-00001\n LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n ART-00202 INC-00006\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00355 INC-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RES-000014 ANO-2006\n ART-00004 INC-00001 LET-A LET-B \n INC-00002 LET-A LET-B LET-C \n LET-C LET-D LET-E LET-F \n LET-G LET-H LET-I LET-J \n LET-K LET-L LET-M INC-00003 \n LET-A LET-B INC-00004 INC-00005 \n INC-00006 INC-00007 LET-A LET-B \n LET-C LET-D LET-E LET-F \n LET-G INC-00008 ART-00005 INC-00001 \n INC-00002 LET-A LET-B LET-C \n LET-D LET-E LET-F LET-G \n LET-H LET-I LET-J PAR-ÚNICO\n RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ\n\n", "LEG-FED RES-000133 ANO-2011\n ART-00001 LET-A LET-B LET-C \n LET-D LET-E LET-F\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000339 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000731 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AO	acordaos	AO 2126	[ "" ]	AUTOR(A/S)(ES) : THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO ADV.(A/S) : NATANOEL ZAHORCAK E OUTRO(A/S) RÉU(É)(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) :THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO ADV.(A/S) :NATANOEL ZAHORCAK E OUTRO(A/S) RÉU(É)(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição Federal depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Precedentes. 2. Ação Originária não conhecida, determinando-se a devolução dos autos à origem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ação originária e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443472. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 Ementa e Acórdão AO 2126 / PR Brasília, 21 de fevereiro de 2017. Ministro EDSON FACHIN Redator para o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443472. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR Brasília, 21 de fevereiro de 2017. Ministro EDSON FACHIN Redator para o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443472. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 35 Relatório 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) :THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO ADV.(A/S) :NATANOEL ZAHORCAK E OUTRO(A/S) RÉU(É)(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por Thiago Mira de Assumpção Rosado em face da União, requerendo, em síntese, o reconhecimento do direito à percepção de licença-prêmio por tempo de serviço pelo período de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício, contado da data de ingresso do autor na Magistratura. Inicialmente, a ação foi proposta no Juizado Especial Federal que declinou da competência para esta Corte, sob o fundamento de que o direito à licença-prêmio interessa a todos os magistrados, invocando o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal (fls. 182/186). Na inicial, o autor defende a competência da Justiça Federal de primeira instância, porquanto o benefício em questão não seria privativo dos juízes, decorrendo apenas da simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público (fls. 6/10). No mérito, assevera ter direito à percepção de licença-prêmio garantida aos membros do Ministério Público da União, prevista no art. 222 da Lei Complementar 75/1993, a partir da edição da EC 45/2004, que incluiu na Constituição Federal o § 4... do art. 129, por meio do qual o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a simetria entre os dois agentes Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534048. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) :THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO ADV.(A/S) :NATANOEL ZAHORCAK E OUTRO(A/S) RÉU(É)(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por Thiago Mira de Assumpção Rosado em face da União, requerendo, em síntese, o reconhecimento do direito à percepção de licença-prêmio por tempo de serviço pelo período de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício, contado da data de ingresso do autor na Magistratura. Inicialmente, a ação foi proposta no Juizado Especial Federal que declinou da competência para esta Corte, sob o fundamento de que o direito à licença-prêmio interessa a todos os magistrados, invocando o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal (fls. 182/186). Na inicial, o autor defende a competência da Justiça Federal de primeira instância, porquanto o benefício em questão não seria privativo dos juízes, decorrendo apenas da simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público (fls. 6/10). No mérito, assevera ter direito à percepção de licença-prêmio garantida aos membros do Ministério Público da União, prevista no art. 222 da Lei Complementar 75/1993, a partir da edição da EC 45/2004, que incluiu na Constituição Federal o § 4... do art. 129, por meio do qual o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a simetria entre os dois agentes Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534048. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 35 Relatório AO 2126 / PR políticos. Argumenta, ainda, que a Resolução 133/2011 do CNJ possui rol exemplificativo de vantagens funcionais a serem estendidas aos magistrados, sendo-lhes garantidas todas as demais vantagens (fls. 19/20). Por fim, requer seja reconhecido o direito à fruição de licença-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de serviço, a partir da data de ingresso na Magistratura Federal, em 23.8.2013. Devidamente citada, a União apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal, tendo em vista que a demanda interessa a todos os magistrados federais. Defende, nessa mesma linha, a inadequação do rito dos juizados especiais federais para julgar causas cujo valor do proveito econômico exceda sessenta salários mínimos. Assevera, ainda, que a renúncia à prescrição, prevista no art. 191 do Código Civil, é incompatível com os princípios da Administração Pública, sem olvidar que o reconhecimento administrativo de direito ao servidor não importa na renúncia tácita à prescrição já consumada, a qual somente é possível ocorrer por meio de lei, em razão de resultar na disposição de patrimônio público. De outra parte, alega inexistir direito à percepção de licença-prêmio pelos magistrados, porquanto vedada pela Loman a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas em suas disposições, proibição reconhecida pelo CNJ após a edição da Resolução 133/2011 (fls. 48/59). Noutro plano, afirma ser inconstitucional a Resolução 133/2011, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal para editar lei 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534048. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR políticos. Argumenta, ainda, que a Resolução 133/2011 do CNJ possui rol exemplificativo de vantagens funcionais a serem estendidas aos magistrados, sendo-lhes garantidas todas as demais vantagens (fls. 19/20). Por fim, requer seja reconhecido o direito à fruição de licença-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de serviço, a partir da data de ingresso na Magistratura Federal, em 23.8.2013. Devidamente citada, a União apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal, tendo em vista que a demanda interessa a todos os magistrados federais. Defende, nessa mesma linha, a inadequação do rito dos juizados especiais federais para julgar causas cujo valor do proveito econômico exceda sessenta salários mínimos. Assevera, ainda, que a renúncia à prescrição, prevista no art. 191 do Código Civil, é incompatível com os princípios da Administração Pública, sem olvidar que o reconhecimento administrativo de direito ao servidor não importa na renúncia tácita à prescrição já consumada, a qual somente é possível ocorrer por meio de lei, em razão de resultar na disposição de patrimônio público. De outra parte, alega inexistir direito à percepção de licença-prêmio pelos magistrados, porquanto vedada pela Loman a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas em suas disposições, proibição reconhecida pelo CNJ após a edição da Resolução 133/2011 (fls. 48/59). Noutro plano, afirma ser inconstitucional a Resolução 133/2011, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal para editar lei 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534048. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 35 Relatório AO 2126 / PR complementar prevista no art. 93 da Constituição. Ainda que superado o vício de inconstitucionalidade, aduz que sua abrangência não alcançaria os membros da Magistratura. Por fim, sustenta a incidência da Súmula 339, por não caber ao Poder Judiciário conceder aumentos a servidores públicos sob o fundamento de isonomia, transformando-se, dessa forma, em legislador. Houve réplica à contestação e, nessa oportunidade, requerido o julgamento antecipado da lide em face da desnecessidade de dilação probatória (fls. 168/181). Às fls. 182/186, foi declinada a competência ao Supremo Tribunal Federal por entender, o órgão julgador, que a matéria atingia interesse privativo da Magistratura, não abarcando interesse direto de outros servidores. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534048. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR complementar prevista no art. 93 da Constituição. Ainda que superado o vício de inconstitucionalidade, aduz que sua abrangência não alcançaria os membros da Magistratura. Por fim, sustenta a incidência da Súmula 339, por não caber ao Poder Judiciário conceder aumentos a servidores públicos sob o fundamento de isonomia, transformando-se, dessa forma, em legislador. Houve réplica à contestação e, nessa oportunidade, requerido o julgamento antecipado da lide em face da desnecessidade de dilação probatória (fls. 168/181). Às fls. 182/186, foi declinada a competência ao Supremo Tribunal Federal por entender, o órgão julgador, que a matéria atingia interesse privativo da Magistratura, não abarcando interesse direto de outros servidores. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534048. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de demanda em que magistrado postula a extensão de benefício usufruído pelo Ministério Público Federal, consistente na fruição de licença-prêmio de três meses, a cada cinco anos de efetivo exercício. De início, reconheço a desnecessidade de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado da lide, em atenção ao requerimento feito pelo autor com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 1) Preliminares 1.1) Competência do Supremo Tribunal Federal Relembre-se de que esta Corte, em decorrência do julgamento da AO 1.569 QO (rel. min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 27.8.2010), entendia que a demanda relativa ao recebimento de ajuda de custo por magistrado, por envolver interesse de toda Magistratura nacional, atrairia a competência originária desta Corte, nos termos do disposto no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal de 1988. Após julgamento da referida ação, a jurisprudência da Corte foi, paulatinamente, alterada. Fixou o posicionamento pela inaplicabilidade do art. 102, I, “n”, da Constituição Federal de 1988 de 1988 às demandas relativas ao pagamento de ajuda de custo a magistrados, em razão da inexistência de interesse específico ou exclusivo de todos os membros da Magistratura. Nesse sentido: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de demanda em que magistrado postula a extensão de benefício usufruído pelo Ministério Público Federal, consistente na fruição de licença-prêmio de três meses, a cada cinco anos de efetivo exercício. De início, reconheço a desnecessidade de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado da lide, em atenção ao requerimento feito pelo autor com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 1) Preliminares 1.1) Competência do Supremo Tribunal Federal Relembre-se de que esta Corte, em decorrência do julgamento da AO 1.569 QO (rel. min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 27.8.2010), entendia que a demanda relativa ao recebimento de ajuda de custo por magistrado, por envolver interesse de toda Magistratura nacional, atrairia a competência originária desta Corte, nos termos do disposto no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal de 1988. Após julgamento da referida ação, a jurisprudência da Corte foi, paulatinamente, alterada. Fixou o posicionamento pela inaplicabilidade do art. 102, I, “n”, da Constituição Federal de 1988 de 1988 às demandas relativas ao pagamento de ajuda de custo a magistrados, em razão da inexistência de interesse específico ou exclusivo de todos os membros da Magistratura. Nesse sentido: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. ALEGADO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA, COM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal, demanda a existência de situação em que todos os membros da Magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. Nesse sentido: Não fixa competência originária do Supremo Tribunal Federal a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. (Rcl 16.061-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 6/3/2014). 3. In casu, trata-se de causa de interesse restrito, que não alcança a totalidade da Magistratura nacional, nem sequer da local, pelo que não se justifica a competência originária desta Corte para o julgamento do feito 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AO 1.951 AgR, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10.12.2015); “Agravo regimental na ação originária. Ajuda de custo. Magistrado. interesse individual. Ausência de competência originária. Agravos regimentais não providos. Não é a simples condição de magistrado pleiteando o benefício de auxílio- moradia que atrai a competência da Corte para a apreciação do feito, sendo necessário, para tanto, o interesse de toda a Magistratura. A demanda que, relativa a período anterior à edição da Resolução CNJ n 199, verse sobre concessão de auxílio-moradia a magistrados federais que estariam lotados 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. ALEGADO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA, COM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal, demanda a existência de situação em que todos os membros da Magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. Nesse sentido: Não fixa competência originária do Supremo Tribunal Federal a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. (Rcl 16.061-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 6/3/2014). 3. In casu, trata-se de causa de interesse restrito, que não alcança a totalidade da Magistratura nacional, nem sequer da local, pelo que não se justifica a competência originária desta Corte para o julgamento do feito 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AO 1.951 AgR, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10.12.2015); “Agravo regimental na ação originária. Ajuda de custo. Magistrado. interesse individual. Ausência de competência originária. Agravos regimentais não providos. Não é a simples condição de magistrado pleiteando o benefício de auxílio- moradia que atrai a competência da Corte para a apreciação do feito, sendo necessário, para tanto, o interesse de toda a Magistratura. A demanda que, relativa a período anterior à edição da Resolução CNJ n 199, verse sobre concessão de auxílio-moradia a magistrados federais que estariam lotados 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR em localidades em que não haveria residência oficial à disposição não tem o potencial de atingir interesse de toda a Magistratura. Precedentes. Agravos não providos” (AO 1.775 AgR-segundo, rel. min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 28.9.2015); “Agravo regimental na reclamação. competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, n, da Constituição Federal de 1988/88). Ajuda de custo. Ausência de interesse privativo ou exclusivo da Magistratura. Agravo regimental não provido. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal de 1988/88 é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da Magistratura. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (RCL 15.746 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21.8.2015); “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. POSSE NA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. ALEGADO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA, COM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. 1. Não fixa competência originária do Supremo Tribunal Federal a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (RCL 16.061 AgR, rel. min, Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 6.3.2014). Sintetizando: a competência do Supremo Tribunal Federal de que trata o art. 102, I, “n”, da Constituição Federal apenas se configura nas demandas que atinjam toda a Magistratura, direta ou indiretamente, e naquelas em que haja interesse exclusivo da categoria, deixando de lado as que discutam peculiaridades, as que digam respeito a número restrito de integrantes e as demais questões de interesse coligados a outras categorias. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR em localidades em que não haveria residência oficial à disposição não tem o potencial de atingir interesse de toda a Magistratura. Precedentes. Agravos não providos” (AO 1.775 AgR-segundo, rel. min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 28.9.2015); “Agravo regimental na reclamação. competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, n, da Constituição Federal de 1988/88). Ajuda de custo. Ausência de interesse privativo ou exclusivo da Magistratura. Agravo regimental não provido. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, n, da Constituição Federal de 1988/88 é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da Magistratura. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (RCL 15.746 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21.8.2015); “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. POSSE NA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. ALEGADO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA, COM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. 1. Não fixa competência originária do Supremo Tribunal Federal a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (RCL 16.061 AgR, rel. min, Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 6.3.2014). Sintetizando: a competência do Supremo Tribunal Federal de que trata o art. 102, I, “n”, da Constituição Federal apenas se configura nas demandas que atinjam toda a Magistratura, direta ou indiretamente, e naquelas em que haja interesse exclusivo da categoria, deixando de lado as que discutam peculiaridades, as que digam respeito a número restrito de integrantes e as demais questões de interesse coligados a outras categorias. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR Pois bem. A tese alegada na inicial interessa, exclusivamente, aos magistrados, tendo em vista a alegada simetria com a carreira ministerial, com respaldo na Resolução 133/11 do CNJ, porque nenhuma outra carreira (fora a Magistratura) pode suscitar que a norma descrita no art. 129, § 4..., da Constituição Federal de 1988 ostentaria igualdade entre tais agentes estatais reciprocamente considerados. Em outras palavras, nenhuma outra categoria de agente público lato sensu (agente político, servidor ou empregado público), exceto a Magistratura, pode ajuizar demanda requerendo simetria com o Ministério Público invocando tal norma constitucional. Há, ainda, a Súmula 731, que sedimenta esse entendimento: “Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, os juízes têm direito à licença-prêmio.” Para tanto, cito precedentes específicos reconhecendo a competência desta Corte: “Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143/2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR Pois bem. A tese alegada na inicial interessa, exclusivamente, aos magistrados, tendo em vista a alegada simetria com a carreira ministerial, com respaldo na Resolução 133/11 do CNJ, porque nenhuma outra carreira (fora a Magistratura) pode suscitar que a norma descrita no art. 129, § 4..., da Constituição Federal de 1988 ostentaria igualdade entre tais agentes estatais reciprocamente considerados. Em outras palavras, nenhuma outra categoria de agente público lato sensu (agente político, servidor ou empregado público), exceto a Magistratura, pode ajuizar demanda requerendo simetria com o Ministério Público invocando tal norma constitucional. Há, ainda, a Súmula 731, que sedimenta esse entendimento: “Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, os juízes têm direito à licença-prêmio.” Para tanto, cito precedentes específicos reconhecendo a competência desta Corte: “Magistrados. Conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. Decisão monocrática. Pedido improcedente. Inexistência do direito à licença-prêmio. Precedentes. Agravo regimental fundado no direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço até o advento da Lei 11.143/2006, que fixou os subsídios em parcela única. Matéria estranha à que foi objeto da 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR decisão agravada. Agravo desprovido.” (AO 1.334 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 1.8.2013); “MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 84/1995. LICENÇA PRÊMIO. MAGISTRADO. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interesse da magistratura (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República). Precedentes. 2. Pretensão de gozo do direito de licença-prêmio adquirido na condição de servidora pública federal (art. 87 da Lei n. 8.112/1990) após a Impetrante passar a integrar a carreira da magistratura trabalhista (Lei Complementar n. 35/1979 – LOMAN). 3. O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial ou a licença-prêmio por assiduidade, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que conferem esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Precedentes. 4. Não consta nos autos prova de que lhe teria sido negado o exercício do direito adquirido no primeiro período aquisitivo (14.9.1983 a 13.9.1988). O segundo período aquisitivo (14.9.1988 e 7.1.1992), no qual a Impetrante ainda atuava como servidora pública, não pode ser somado ao tempo de serviço prestado como magistrada, para fins de reconhecimento do direito à licença- prêmio por assiduidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Mandado de segurança denegado.” (AO 482, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 25.5.2011). Portanto, proponho o reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a presente ação, uma vez que se trata de matéria de interesse de toda a Magistratura – e somente a ela (art. 102, I, “n”, da Constituição Federal de 1988/88). 1.2) Prescrição 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR decisão agravada. Agravo desprovido.” (AO 1.334 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 1.8.2013); “MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 84/1995. LICENÇA PRÊMIO. MAGISTRADO. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interesse da magistratura (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República). Precedentes. 2. Pretensão de gozo do direito de licença-prêmio adquirido na condição de servidora pública federal (art. 87 da Lei n. 8.112/1990) após a Impetrante passar a integrar a carreira da magistratura trabalhista (Lei Complementar n. 35/1979 – LOMAN). 3. O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial ou a licença-prêmio por assiduidade, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que conferem esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Precedentes. 4. Não consta nos autos prova de que lhe teria sido negado o exercício do direito adquirido no primeiro período aquisitivo (14.9.1983 a 13.9.1988). O segundo período aquisitivo (14.9.1988 e 7.1.1992), no qual a Impetrante ainda atuava como servidora pública, não pode ser somado ao tempo de serviço prestado como magistrada, para fins de reconhecimento do direito à licença- prêmio por assiduidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Mandado de segurança denegado.” (AO 482, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 25.5.2011). Portanto, proponho o reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a presente ação, uma vez que se trata de matéria de interesse de toda a Magistratura – e somente a ela (art. 102, I, “n”, da Constituição Federal de 1988/88). 1.2) Prescrição 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR Quanto ao ponto, registro que a Resolução 133/2011 do CNJ, caso contemplasse tal benefício aos magistrados, não configuraria, em tese, renúncia à prescrição – como defendido pelo autor – mas causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, a saber: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (…) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.” - Grifei. Todavia, a par dessa questão, verifica-se que não houve reconhecimento administrativo expresso do direito postulado pelo autor no ato normativo em questão. Isso porque a Resolução 133 do CNJ, suposto ato normativo que encamparia a tese autoral, deixou claro quais seriam as verbas a serem estendidas à Magistratura de forma taxativa, a saber: “Art. 1.... São devidas aos magistrados, cumulativamente com os subsídios, as seguintes verbas e vantagens previstas na Lei Complementar n 75/1993 e na Lei n 8.625/1993: a) Auxílio-alimentação; b) Licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares; c) Licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade; d) Ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício; e) Licença remunerada para curso no exterior; 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR Quanto ao ponto, registro que a Resolução 133/2011 do CNJ, caso contemplasse tal benefício aos magistrados, não configuraria, em tese, renúncia à prescrição – como defendido pelo autor – mas causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, a saber: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (…) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.” - Grifei. Todavia, a par dessa questão, verifica-se que não houve reconhecimento administrativo expresso do direito postulado pelo autor no ato normativo em questão. Isso porque a Resolução 133 do CNJ, suposto ato normativo que encamparia a tese autoral, deixou claro quais seriam as verbas a serem estendidas à Magistratura de forma taxativa, a saber: “Art. 1.... São devidas aos magistrados, cumulativamente com os subsídios, as seguintes verbas e vantagens previstas na Lei Complementar n 75/1993 e na Lei n 8.625/1993: a) Auxílio-alimentação; b) Licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares; c) Licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade; d) Ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício; e) Licença remunerada para curso no exterior; 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR f) Indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos”. Não obstante a constitucionalidade da citada Resolução 133/2011 esteja em discussão na ADI 4.822, rel. min. Marco Aurélio – cujo julgamento fora iniciado em 2.10.2013, ainda não finalizado – , a norma do inciso VI do art. 202 do Código Civil Brasileiro exige a prática de “qualquer ato inequívoco” pelo devedor reconhecendo o direito do credor, agravado pelo fato de que a ocorrência da prescrição, nesse caso, visa a proteger o erário. Portanto, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, para que tenha ocorrido a interrupção da prescrição, é necessário que haja o reconhecimento indene de dúvidas pelo devedor (União), o que não se verifica no caso da Resolução 133/2011, a qual não tratou, expressamente, de licença-prêmio a magistrados. Rejeito, por conseguinte, a ocorrência de interrupção da prescrição e declaro prescritas as parcelas porventura devidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento desta demanda. 2) Mérito Em síntese, trata-se de ação em que magistrado da Justiça do Trabalho busca o reconhecimento do direito à licença-prêmio por tempo de serviço, previsto no artigo 222, III e § 3..., da Lei Complementar 75/93 – Lei Orgânica do Ministério Público Federal. Para tanto, fundamenta-se no princípio da simetria com o Ministério Público (art. 129, § 4..., da Constituição), supostamente amparado na Resolução 133/2011 do CNJ. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR f) Indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos”. Não obstante a constitucionalidade da citada Resolução 133/2011 esteja em discussão na ADI 4.822, rel. min. Marco Aurélio – cujo julgamento fora iniciado em 2.10.2013, ainda não finalizado – , a norma do inciso VI do art. 202 do Código Civil Brasileiro exige a prática de “qualquer ato inequívoco” pelo devedor reconhecendo o direito do credor, agravado pelo fato de que a ocorrência da prescrição, nesse caso, visa a proteger o erário. Portanto, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, para que tenha ocorrido a interrupção da prescrição, é necessário que haja o reconhecimento indene de dúvidas pelo devedor (União), o que não se verifica no caso da Resolução 133/2011, a qual não tratou, expressamente, de licença-prêmio a magistrados. Rejeito, por conseguinte, a ocorrência de interrupção da prescrição e declaro prescritas as parcelas porventura devidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento desta demanda. 2) Mérito Em síntese, trata-se de ação em que magistrado da Justiça do Trabalho busca o reconhecimento do direito à licença-prêmio por tempo de serviço, previsto no artigo 222, III e § 3..., da Lei Complementar 75/93 – Lei Orgânica do Ministério Público Federal. Para tanto, fundamenta-se no princípio da simetria com o Ministério Público (art. 129, § 4..., da Constituição), supostamente amparado na Resolução 133/2011 do CNJ. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR As razões elencadas na peça inicial não merecem acolhimento, conforme passo a expor. Reporto-me, inicialmente, ao artigo 93, inciso V, da Constituição Federal, o qual se refere ao Estatuto da Magistratura: ‘‘Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: […] V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4...; O artigo 93 da Constituição Federal de 1988 foi explícito em considerar que lei complementar disporia sobre o Estatuto da Magistratura. É evidente que a Constituição repassa a tal diploma normativo o regime jurídico aplicável à Magistratura. Dessa forma, permite-se inferir que a atual Loman (Lei Complementar 35/79) – até que haja nova disciplina sobre a matéria – teria sido recepcionada pela nova ordem constitucional e serviria de parâmetro de controle jurisdicional típico de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR As razões elencadas na peça inicial não merecem acolhimento, conforme passo a expor. Reporto-me, inicialmente, ao artigo 93, inciso V, da Constituição Federal, o qual se refere ao Estatuto da Magistratura: ‘‘Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: […] V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4...; O artigo 93 da Constituição Federal de 1988 foi explícito em considerar que lei complementar disporia sobre o Estatuto da Magistratura. É evidente que a Constituição repassa a tal diploma normativo o regime jurídico aplicável à Magistratura. Dessa forma, permite-se inferir que a atual Loman (Lei Complementar 35/79) – até que haja nova disciplina sobre a matéria – teria sido recepcionada pela nova ordem constitucional e serviria de parâmetro de controle jurisdicional típico de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR conformação de atos administrativos ou legislativos infraconstitucionais. Não é outro o entendimento desta Corte, tal como se observa das seguintes ementas: ''AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. 3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina”. (ADI 2.494, rel. min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13.10.2006) – grifei; “AÇÃO ORIGINÁRIA (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, "N")- COMPETÊNCIA DA TURMA - MAGISTRATURA DA UNIÃO - JUIZ DO TRABALHO - REMUNERAÇÃO - VERBA DE REPRESENTAÇÃO - CÁLCULO QUE INCIDE, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR n 35/79 (LOMAN) - RECURSO IMPROVIDO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR conformação de atos administrativos ou legislativos infraconstitucionais. Não é outro o entendimento desta Corte, tal como se observa das seguintes ementas: ''AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. 3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina”. (ADI 2.494, rel. min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13.10.2006) – grifei; “AÇÃO ORIGINÁRIA (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, "N")- COMPETÊNCIA DA TURMA - MAGISTRATURA DA UNIÃO - JUIZ DO TRABALHO - REMUNERAÇÃO - VERBA DE REPRESENTAÇÃO - CÁLCULO QUE INCIDE, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR n 35/79 (LOMAN) - RECURSO IMPROVIDO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS FUNDADAS NO ART. 102, I, "N" DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Assiste, a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, competência para processar e julgar as causas, e seus respectivos incidentes - inclusive recursos -, que se originem da invocação da norma constante do art. 102, I, "n", da Constituição, desde que ausentes, do pólo passivo, as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedentes. REMUNERAÇÃO JUDICIÁRIA - TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LOMAN - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO, POR QUALQUER MAGISTRADO, DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO RELACIONADAS NESSE PRECEITO LEGAL. - O cálculo da verba de representação dos magistrados da União (incluídos, portanto, os Juízes do Trabalho) não pode incidir sobre a soma resultante do vencimento básico com a parcela autônoma de equivalência, considerado o conteúdo exaustivo da norma consubstanciada no art. 65 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAN). Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, presente esse contexto normativo, tem proclamado que o rol inscrito no art. 65 da LOMAN reveste-se de taxatividade, encerrando, por isso mesmo, no que se refere às vantagens pecuniárias titularizáveis por quaisquer magistrados, verdadeiro "numerus clausus", a significar, desse modo, que não se legitima a percepção, pelos juízes, de qualquer outra vantagem pecuniária que não se ache expressamente relacionada na norma legal em questão. Precedentes.” (AO 820 AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado, DJ 5.12.2003). É importante destacar que, antes da estipulação do regime de remuneração por subsídio (o qual adveio com a promulgação da EC 19/98), apenas os direitos assegurados na Loman poderiam ser concedidos aos magistrados. O entendimento firme do Supremo Tribunal Federal sempre pautou- 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS FUNDADAS NO ART. 102, I, "N" DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Assiste, a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, competência para processar e julgar as causas, e seus respectivos incidentes - inclusive recursos -, que se originem da invocação da norma constante do art. 102, I, "n", da Constituição, desde que ausentes, do pólo passivo, as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedentes. REMUNERAÇÃO JUDICIÁRIA - TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LOMAN - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO, POR QUALQUER MAGISTRADO, DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO RELACIONADAS NESSE PRECEITO LEGAL. - O cálculo da verba de representação dos magistrados da União (incluídos, portanto, os Juízes do Trabalho) não pode incidir sobre a soma resultante do vencimento básico com a parcela autônoma de equivalência, considerado o conteúdo exaustivo da norma consubstanciada no art. 65 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAN). Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, presente esse contexto normativo, tem proclamado que o rol inscrito no art. 65 da LOMAN reveste-se de taxatividade, encerrando, por isso mesmo, no que se refere às vantagens pecuniárias titularizáveis por quaisquer magistrados, verdadeiro "numerus clausus", a significar, desse modo, que não se legitima a percepção, pelos juízes, de qualquer outra vantagem pecuniária que não se ache expressamente relacionada na norma legal em questão. Precedentes.” (AO 820 AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado, DJ 5.12.2003). É importante destacar que, antes da estipulação do regime de remuneração por subsídio (o qual adveio com a promulgação da EC 19/98), apenas os direitos assegurados na Loman poderiam ser concedidos aos magistrados. O entendimento firme do Supremo Tribunal Federal sempre pautou- 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR se na inviabilidade do recebimento de qualquer tipo de benefício não previsto pela Loman, em razão da vedação expressa do art. 65, § 2..., da citada lei complementar, abaixo transcrito: “§ 2... - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.” Excepcionavam-se da vedação apenas aquelas verbas que fossem devidas de forma geral para todo o funcionalismo público, na forma do § 2... do art. 39 da Constituição Federal de 1988, renumerado para § 3... pela EC 19/98, tal como 13... salário, acréscimo de, no mínimo, um terço em relação à remuneração das férias (cf. AO 603, Segunda Turma, rel. min. Marco Aurélio, DJ 6.4.2001; AO 609, Segunda Turma, rel. min. Marco Aurélio, DJ 6.4.2001), entre outras. Após a Emenda Constitucional 19/98, foi acrescentado o § 4... ao art. 39 da Constituição Federal de 1988 cuja redação ficou assim disciplinada: “§ 4.... O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.” É importante ressaltar que, após a instituição do regime de pagamento por subsídio, o Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução 14/06, no intuito de regular a matéria, a saber: 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR se na inviabilidade do recebimento de qualquer tipo de benefício não previsto pela Loman, em razão da vedação expressa do art. 65, § 2..., da citada lei complementar, abaixo transcrito: “§ 2... - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.” Excepcionavam-se da vedação apenas aquelas verbas que fossem devidas de forma geral para todo o funcionalismo público, na forma do § 2... do art. 39 da Constituição Federal de 1988, renumerado para § 3... pela EC 19/98, tal como 13... salário, acréscimo de, no mínimo, um terço em relação à remuneração das férias (cf. AO 603, Segunda Turma, rel. min. Marco Aurélio, DJ 6.4.2001; AO 609, Segunda Turma, rel. min. Marco Aurélio, DJ 6.4.2001), entre outras. Após a Emenda Constitucional 19/98, foi acrescentado o § 4... ao art. 39 da Constituição Federal de 1988 cuja redação ficou assim disciplinada: “§ 4.... O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.” É importante ressaltar que, após a instituição do regime de pagamento por subsídio, o Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução 14/06, no intuito de regular a matéria, a saber: 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR “Art. 4.... Estão compreendidas no subsídio dos magistrados e por ele extintas as seguintes verbas do regime remuneratório anterior: I - vencimentos: a) no Poder Judiciário da União, os previstos na Lei n 10.474/02 e na Resolução Supremo Tribunal Federal n 257/03; b) no Poder Judiciário dos Estados, os fixados nas tabelas das leis estaduais respectivas. II - gratificações de: a) Vice-Corregedor de Tribunal; b) Membros dos Conselhos de Administração ou de Magistratura dos Tribunais; c) Presidente de Câmara, Seção ou Turma; d) Juiz Regional de Menores; e) exercício de Juizado Especial Adjunto; f) Vice-Diretor de Escola; g) Ouvidor; h) grupos de trabalho e comissões; i) plantão; j) Juiz Orientador do Disque Judiciário; k) Decanato; l) Trabalho extraordinário; m) Gratificação de função. III - adicionais: a) no Poder Judiciário da União, o Adicional por Tempo de Serviço previsto na Lei Complementar n 35/79 (LOMAN), art. 65, inciso VIII; b) no Poder Judiciário dos Estados, os adicionais por tempo de serviço em suas diversas formas, tais como: anuênio, biênio, triênio, sexta-parte, cascatinha, 15% e 25%, e trintenário. IV - abonos; V - prêmios; VI - verbas de representação; VII - vantagens de qualquer natureza, tais como: 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR “Art. 4.... Estão compreendidas no subsídio dos magistrados e por ele extintas as seguintes verbas do regime remuneratório anterior: I - vencimentos: a) no Poder Judiciário da União, os previstos na Lei n 10.474/02 e na Resolução Supremo Tribunal Federal n 257/03; b) no Poder Judiciário dos Estados, os fixados nas tabelas das leis estaduais respectivas. II - gratificações de: a) Vice-Corregedor de Tribunal; b) Membros dos Conselhos de Administração ou de Magistratura dos Tribunais; c) Presidente de Câmara, Seção ou Turma; d) Juiz Regional de Menores; e) exercício de Juizado Especial Adjunto; f) Vice-Diretor de Escola; g) Ouvidor; h) grupos de trabalho e comissões; i) plantão; j) Juiz Orientador do Disque Judiciário; k) Decanato; l) Trabalho extraordinário; m) Gratificação de função. III - adicionais: a) no Poder Judiciário da União, o Adicional por Tempo de Serviço previsto na Lei Complementar n 35/79 (LOMAN), art. 65, inciso VIII; b) no Poder Judiciário dos Estados, os adicionais por tempo de serviço em suas diversas formas, tais como: anuênio, biênio, triênio, sexta-parte, cascatinha, 15% e 25%, e trintenário. IV - abonos; V - prêmios; VI - verbas de representação; VII - vantagens de qualquer natureza, tais como: 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR a) gratificação por exercício de mandato (Presidente, Vice- Presidente, Corregedor, Diretor de Foro e outros encargos de direção e confiança); b) parcela de isonomia ou equivalência; c) vantagens pessoais e as nominalmente identificadas (VPNI); d) diferenças individuais para compensar decréscimo remuneratório; e) gratificação de permanência em serviço mantida nos proventos e nas pensões estatutárias; f) quintos; e g) ajuda de custo para capacitação profissional. VIII - outras verbas, de qualquer origem, que não estejam explicitamente excluídas pelo art. 5...”. - Grifei. De outro lado, a mesma resolução excepcionou algumas verbas da referida norma constitucional vinculada ao subsídio. É o que se extrai do art. 5... da citada resolução: “Art. 5.... As seguintes verbas não estão abrangidas pelo subsídio e não são por ele extintas: I - de caráter permanente: retribuição pelo exercício, enquanto este perdurar, em comarca de difícil provimento; II - de caráter eventual ou temporário: a) exercício da Presidência de Tribunal e de Conselho de Magistratura, da Vice -Presidência e do encargo de Corregedor; b) investidura como Diretor de Foro; c) exercício cumulativo de atribuições, como nos casos de atuação em comarcas integradas, varas distintas na mesma Comarca ou circunscrição, distintas jurisdições e juizados especiais; d) substituições; e) diferença de entrância; f) coordenação de Juizados; 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR a) gratificação por exercício de mandato (Presidente, Vice- Presidente, Corregedor, Diretor de Foro e outros encargos de direção e confiança); b) parcela de isonomia ou equivalência; c) vantagens pessoais e as nominalmente identificadas (VPNI); d) diferenças individuais para compensar decréscimo remuneratório; e) gratificação de permanência em serviço mantida nos proventos e nas pensões estatutárias; f) quintos; e g) ajuda de custo para capacitação profissional. VIII - outras verbas, de qualquer origem, que não estejam explicitamente excluídas pelo art. 5...”. - Grifei. De outro lado, a mesma resolução excepcionou algumas verbas da referida norma constitucional vinculada ao subsídio. É o que se extrai do art. 5... da citada resolução: “Art. 5.... As seguintes verbas não estão abrangidas pelo subsídio e não são por ele extintas: I - de caráter permanente: retribuição pelo exercício, enquanto este perdurar, em comarca de difícil provimento; II - de caráter eventual ou temporário: a) exercício da Presidência de Tribunal e de Conselho de Magistratura, da Vice -Presidência e do encargo de Corregedor; b) investidura como Diretor de Foro; c) exercício cumulativo de atribuições, como nos casos de atuação em comarcas integradas, varas distintas na mesma Comarca ou circunscrição, distintas jurisdições e juizados especiais; d) substituições; e) diferença de entrância; f) coordenação de Juizados; 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR g) direção de escola; h) valores pagos em atraso, sujeitos ao cotejo com o teto junto com a remuneração do mês de competência; i) exercício como Juiz Auxiliar na Presidência, na Vice- Presidência, na Corregedoria e no Segundo Grau de Jurisdição; j) participação em Turma Recursal dos Juizados Especiais. Parágrafo único. A soma das verbas previstas neste artigo com o subsídio mensal não poderá exceder os tetos referidos nos artigos 1... e 2..., ressalvado o disposto na alínea ‘h’ deste artigo”. É bem verdade que tal Resolução está em discussão na ADI 3.854, de minha relatoria, com medida cautelar deferida pela Corte, em 2007: “(...) dando interpretação conforme à Constituição ao artigo 37, inciso XI, e § 12, da Constituição da República, o primeiro dispositivo, na redação da EC n 41/2003, e o segundo, introduzido pela EC n 47/2005, [para] excluir a submissão dos membros da Magistratura estadual ao subteto de remuneração, bem como para suspender a eficácia do artigo 2... da Resolução n 13/2006 e do artigo 1..., § único, da Resolução n 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça”. Entretanto, os demais dispositivos encontram-se em vigor, entre eles o art. 4..., VIII, da Resolução 14/2006 do CNJ, o qual determina que, à exceção das verbas elencadas no art. 5..., cuja interpretação é restritiva, as demais foram extintas por estarem incluídas no regime de subsídio. Delineado esse cenário jurídico, não vejo possibilidade de concessão do benefício pleiteado. Além disso, o autor baseia o pleito no art. 222, III, da Lei 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR g) direção de escola; h) valores pagos em atraso, sujeitos ao cotejo com o teto junto com a remuneração do mês de competência; i) exercício como Juiz Auxiliar na Presidência, na Vice- Presidência, na Corregedoria e no Segundo Grau de Jurisdição; j) participação em Turma Recursal dos Juizados Especiais. Parágrafo único. A soma das verbas previstas neste artigo com o subsídio mensal não poderá exceder os tetos referidos nos artigos 1... e 2..., ressalvado o disposto na alínea ‘h’ deste artigo”. É bem verdade que tal Resolução está em discussão na ADI 3.854, de minha relatoria, com medida cautelar deferida pela Corte, em 2007: “(...) dando interpretação conforme à Constituição ao artigo 37, inciso XI, e § 12, da Constituição da República, o primeiro dispositivo, na redação da EC n 41/2003, e o segundo, introduzido pela EC n 47/2005, [para] excluir a submissão dos membros da Magistratura estadual ao subteto de remuneração, bem como para suspender a eficácia do artigo 2... da Resolução n 13/2006 e do artigo 1..., § único, da Resolução n 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça”. Entretanto, os demais dispositivos encontram-se em vigor, entre eles o art. 4..., VIII, da Resolução 14/2006 do CNJ, o qual determina que, à exceção das verbas elencadas no art. 5..., cuja interpretação é restritiva, as demais foram extintas por estarem incluídas no regime de subsídio. Delineado esse cenário jurídico, não vejo possibilidade de concessão do benefício pleiteado. Além disso, o autor baseia o pleito no art. 222, III, da Lei 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR Complementar 75/1993, o qual é inaplicável à Magistratura, diante de o rol do art. 69 da Loman não prever a concessão de licença-prêmio, a saber: “Art. 69 Conceder-se-á licença: I para tratamento de saúde; II por motivo de doença em pessoa da família; III para repouso à gestante”. Assim, como a licença-prêmio não consta no rol exaustivo da Loman, não é devida aos membros da Magistratura. Nesse sentido, confira-se o precedente: “MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 84/1995. LICENÇA PRÊMIO. MAGISTRADO. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interesse da magistratura (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República). Precedentes. 2. Pretensão de gozo do direito de licença prêmio adquirido na condição de servidora pública federal (art. 87 da Lei n. 8.112/1990) após a Impetrante passar a integrar a carreira da magistratura trabalhista (Lei Complementar n. 35/1979 – LOMAN). 3. O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial ou a licença-prêmio por assiduidade, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que conferem esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Precedentes. 4. Não consta nos autos prova de que lhe teria sido negado o exercício do direito adquirido no primeiro período aquisitivo (14.9.1983 a 13.9.1988). O segundo período aquisitivo (14.9.1988 e 7.1.1992), no qual a Impetrante ainda atuava como servidora pública, não 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR Complementar 75/1993, o qual é inaplicável à Magistratura, diante de o rol do art. 69 da Loman não prever a concessão de licença-prêmio, a saber: “Art. 69 Conceder-se-á licença: I para tratamento de saúde; II por motivo de doença em pessoa da família; III para repouso à gestante”. Assim, como a licença-prêmio não consta no rol exaustivo da Loman, não é devida aos membros da Magistratura. Nesse sentido, confira-se o precedente: “MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 84/1995. LICENÇA PRÊMIO. MAGISTRADO. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interesse da magistratura (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República). Precedentes. 2. Pretensão de gozo do direito de licença prêmio adquirido na condição de servidora pública federal (art. 87 da Lei n. 8.112/1990) após a Impetrante passar a integrar a carreira da magistratura trabalhista (Lei Complementar n. 35/1979 – LOMAN). 3. O rol taxativo de direitos e vantagens para a magistratura nacional estatuído no art. 69 da LOMAN não prevê a licença especial ou a licença-prêmio por assiduidade, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que conferem esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Precedentes. 4. Não consta nos autos prova de que lhe teria sido negado o exercício do direito adquirido no primeiro período aquisitivo (14.9.1983 a 13.9.1988). O segundo período aquisitivo (14.9.1988 e 7.1.1992), no qual a Impetrante ainda atuava como servidora pública, não 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR pode ser somado ao tempo de serviço prestado como magistrada, para fins de reconhecimento do direito à licença- prêmio por assiduidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Mandado de segurança denegado”. (AO 482, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 25.5.2011) – grifei. Além disso, pontuo que a simetria prevista no art. 129, § 4..., da Constituição Federal de 1988 deve ser buscada pelo legislador, mas não pode ser criada, nem incrementada, pelo Poder Judiciário, notadamente em termos remuneratórios, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (art. 5..., II, da Constituição Federal de 1988). Nesse ponto, en passant, é importante acentuar que, fora as atribuições dos cargos, não pode – e não deve – existir gritantes diferenças de direitos concedidos a funções tão importantes da República: Juiz Federal e Procurador da República; Juiz do Trabalho e Procurador do Trabalho; Juiz de Direito e Promotor de Justiça etc., aí incluídas parcelas remuneratórias ou compensatórias, férias (conversão de 1/3 em pecúnia) ou licenças (prêmio por tempo de serviço), sob pena de grave desprestígio àquela outra não contemplada. Tais diferenças só causam dissensões e sentimentos de discriminação entre as carreiras, as quais deveriam trilhar os mesmos caminhos em sede de contraprestação financeira, uma vez que tem sido costumeira a eterna necessidade de espelharem-se (ao longo da coexistência histórica, a Magistratura Federal era utilizada como referência de vantagens remuneratórias entre as carreiras federais, ao passo que, recentemente, a situação inverteu-se, a ponto de os procuradores da República passarem a ser o alvo das comparações), tal como ocorre nos autos. Com todas as vênias possíveis aos entendimentos contrários, deveria 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR pode ser somado ao tempo de serviço prestado como magistrada, para fins de reconhecimento do direito à licença- prêmio por assiduidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Mandado de segurança denegado”. (AO 482, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 25.5.2011) – grifei. Além disso, pontuo que a simetria prevista no art. 129, § 4..., da Constituição Federal de 1988 deve ser buscada pelo legislador, mas não pode ser criada, nem incrementada, pelo Poder Judiciário, notadamente em termos remuneratórios, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (art. 5..., II, da Constituição Federal de 1988). Nesse ponto, en passant, é importante acentuar que, fora as atribuições dos cargos, não pode – e não deve – existir gritantes diferenças de direitos concedidos a funções tão importantes da República: Juiz Federal e Procurador da República; Juiz do Trabalho e Procurador do Trabalho; Juiz de Direito e Promotor de Justiça etc., aí incluídas parcelas remuneratórias ou compensatórias, férias (conversão de 1/3 em pecúnia) ou licenças (prêmio por tempo de serviço), sob pena de grave desprestígio àquela outra não contemplada. Tais diferenças só causam dissensões e sentimentos de discriminação entre as carreiras, as quais deveriam trilhar os mesmos caminhos em sede de contraprestação financeira, uma vez que tem sido costumeira a eterna necessidade de espelharem-se (ao longo da coexistência histórica, a Magistratura Federal era utilizada como referência de vantagens remuneratórias entre as carreiras federais, ao passo que, recentemente, a situação inverteu-se, a ponto de os procuradores da República passarem a ser o alvo das comparações), tal como ocorre nos autos. Com todas as vênias possíveis aos entendimentos contrários, deveria 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR haver a deflagração de processo legislativo (constitucional ou infraconstitucional complementar), remetendo ao Congresso Nacional proposta para corrigir as distorções de vantagens entre as carreiras, com ampla discussão democrática, eliminando, de uma vez por todas, qualquer diferenciação indesejada, independentemente de ocorrerem supressões de alguns direitos, contanto que igualitariamente. Contudo, no atual estágio constitucional-legal, registro que a única vertente da simetria, a qual prescinde de lei em sentido estrito, deve ser a institucional e não a remuneratória. Mutantis mutandis, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em ser necessária a edição de lei específica para implementar a equiparação, tal como previa o art. 39, § 1..., da Constituição em sua redação originária, não cabendo ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos da Súmula 339. Confira-se, nesse sentido, o julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/Supremo Tribunal Federal. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR haver a deflagração de processo legislativo (constitucional ou infraconstitucional complementar), remetendo ao Congresso Nacional proposta para corrigir as distorções de vantagens entre as carreiras, com ampla discussão democrática, eliminando, de uma vez por todas, qualquer diferenciação indesejada, independentemente de ocorrerem supressões de alguns direitos, contanto que igualitariamente. Contudo, no atual estágio constitucional-legal, registro que a única vertente da simetria, a qual prescinde de lei em sentido estrito, deve ser a institucional e não a remuneratória. Mutantis mutandis, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em ser necessária a edição de lei específica para implementar a equiparação, tal como previa o art. 39, § 1..., da Constituição em sua redação originária, não cabendo ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos da Súmula 339. Confira-se, nesse sentido, o julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/Supremo Tribunal Federal. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR agravantes não está amparado em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 581.642 AgR, relator Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 7.10.2013) – grifei. Esse entendimento restou pacificado no julgamento do Recurso Extraordinário-RG 592.317, Tema 315 da sistemática da repercussão geral, de minha relatoria, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37, in verbis: “Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Ainda, no mesmo sentido: “Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35- 79), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licença prêmio ou especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Mandado de segurança, por tal fundamento, indeferido”. (AO 155, rel. min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 23.8.1995) – grifei; “ Mandado de segurança. Juiz. Exclusão da contagem em dobro, para a aposentadoria, de licença-prêmio. - O Pleno desta Corte, ao julgar a ação originária 155, de que foi relator o eminente Ministro Octávio Gallotti, concluiu que A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar n. 35/79), que, no ponto, foi recebida pela Constituição de 1988 e que é insusceptível de modificação por meio de legislação estadual de qualquer hierarquia e de lei ordinária federal, estabeleceu um regime taxativo de direitos e vantagens dos 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR agravantes não está amparado em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 581.642 AgR, relator Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 7.10.2013) – grifei. Esse entendimento restou pacificado no julgamento do Recurso Extraordinário-RG 592.317, Tema 315 da sistemática da repercussão geral, de minha relatoria, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37, in verbis: “Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Ainda, no mesmo sentido: “Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35- 79), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licença prêmio ou especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Mandado de segurança, por tal fundamento, indeferido”. (AO 155, rel. min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 23.8.1995) – grifei; “ Mandado de segurança. Juiz. Exclusão da contagem em dobro, para a aposentadoria, de licença-prêmio. - O Pleno desta Corte, ao julgar a ação originária 155, de que foi relator o eminente Ministro Octávio Gallotti, concluiu que A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar n. 35/79), que, no ponto, foi recebida pela Constituição de 1988 e que é insusceptível de modificação por meio de legislação estadual de qualquer hierarquia e de lei ordinária federal, estabeleceu um regime taxativo de direitos e vantagens dos 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 35 Voto - MIN. GILMAR MENDES AO 2126 / PR magistrados, no qual não se inclui o direito a licença prêmio ou especial, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Nesse mesmo julgamento, foram trazidos à colação precedentes deste Tribunal (o RMS 21.410 e o Recurso Extraordinário 100.584, dos quais foi relator o ilustre Ministro Néri da Silveira), no último dos quais se salientou que não há quebra de isonomia por não se aplicarem aos juízes os mesmos direitos concedidos aos servidores públicos, uma vez que, por força da Constituição, têm um estatuto próprio onde se disciplinam seus direitos e vantagens. Mandado de segurança indeferido.” (MS 23.557, rel. min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 4.5.2001) – grifei. Consequentemente, inexistindo respaldo legal e confrontando o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte, de que o rol de direitos e vantagens previsto no art. 69 da Loman é taxativo, não é possível a extensão de vantagens previstas em legislação de outra carreira a magistrados. Pelo exposto, voto pela improcedência dos pedidos, ante a inexistência de previsão legal da concessão de licença-prêmio a magistrados. Incabível condenação em honorários por se tratar de procedimento, na origem, sob o rito do Juizado Especial Federal (art. 1... da Lei 10.259/2001 e art. 55 da Lei 9.099/1995). É como voto. 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR magistrados, no qual não se inclui o direito a licença prêmio ou especial, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Nesse mesmo julgamento, foram trazidos à colação precedentes deste Tribunal (o RMS 21.410 e o Recurso Extraordinário 100.584, dos quais foi relator o ilustre Ministro Néri da Silveira), no último dos quais se salientou que não há quebra de isonomia por não se aplicarem aos juízes os mesmos direitos concedidos aos servidores públicos, uma vez que, por força da Constituição, têm um estatuto próprio onde se disciplinam seus direitos e vantagens. Mandado de segurança indeferido.” (MS 23.557, rel. min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 4.5.2001) – grifei. Consequentemente, inexistindo respaldo legal e confrontando o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte, de que o rol de direitos e vantagens previsto no art. 69 da Loman é taxativo, não é possível a extensão de vantagens previstas em legislação de outra carreira a magistrados. Pelo exposto, voto pela improcedência dos pedidos, ante a inexistência de previsão legal da concessão de licença-prêmio a magistrados. Incabível condenação em honorários por se tratar de procedimento, na origem, sob o rito do Juizado Especial Federal (art. 1... da Lei 10.259/2001 e art. 55 da Lei 9.099/1995). É como voto. 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534049. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Relator, eminentes Pares, ilustre advogado que assoma à tribuna. Senhor Presidente, permito-me, inicialmente, antes de eventualmente adentrar ao mérito, fazer uma ponderação e suscitar uma preliminar. A Ponderação que faço diz respeito ao tema que Vossa Excelência já aferiu, qual seja: a circunstância da ADI 4.822 estar com pedido de vista já em retorno ao Pleno para fins de apreciação. Como lá se discute a própria Resolução n 133 do Conselho Nacional de Justiça e, portanto, nela está vertido um tema de índole constitucional, a ponderação que faço, sem embargo da relevância da matéria posta ao debate, vai na direção de subscrever a indicação já feita da tribuna para afetação deste processo, deste tema, desta AO ao Plenário. É claro que se trata de faculdade atinente ao Relator, por isso estou apenas a fazer uma ponderação e levo em conta a seguinte circunstância: qualquer que seja a decisão que tomemos, hoje aqui, quanto ao mérito, o julgamento, a rigor, que irá, quiçá, trazer estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica à matéria, restará mesmo sendo essa deliberação do Plenário desta Corte. Portanto, creio que, em homenagem a esses valores, nomeadamente a previsibilidade, estabilidade e a segurança jurídica, fosse mesmo a hipótese de fazer a afetação para a deliberação, se possível inclusive conjunta, dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.822, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, e, ao que se depreende, tem o pedido de vista já em retorno e requerido pauta. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534046. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Relator, eminentes Pares, ilustre advogado que assoma à tribuna. Senhor Presidente, permito-me, inicialmente, antes de eventualmente adentrar ao mérito, fazer uma ponderação e suscitar uma preliminar. A Ponderação que faço diz respeito ao tema que Vossa Excelência já aferiu, qual seja: a circunstância da ADI 4.822 estar com pedido de vista já em retorno ao Pleno para fins de apreciação. Como lá se discute a própria Resolução n 133 do Conselho Nacional de Justiça e, portanto, nela está vertido um tema de índole constitucional, a ponderação que faço, sem embargo da relevância da matéria posta ao debate, vai na direção de subscrever a indicação já feita da tribuna para afetação deste processo, deste tema, desta AO ao Plenário. É claro que se trata de faculdade atinente ao Relator, por isso estou apenas a fazer uma ponderação e levo em conta a seguinte circunstância: qualquer que seja a decisão que tomemos, hoje aqui, quanto ao mérito, o julgamento, a rigor, que irá, quiçá, trazer estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica à matéria, restará mesmo sendo essa deliberação do Plenário desta Corte. Portanto, creio que, em homenagem a esses valores, nomeadamente a previsibilidade, estabilidade e a segurança jurídica, fosse mesmo a hipótese de fazer a afetação para a deliberação, se possível inclusive conjunta, dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4.822, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, e, ao que se depreende, tem o pedido de vista já em retorno e requerido pauta. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534046. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN AO 2126 / PR O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro, só uma observação. A Resolução referida não trata da licença-prêmio, ela, na realidade, fez a extensão de outros benefícios, mas não da licença-prêmio. Ressaltei isso aqui. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu vi, no voto de Vossa Excelência, referência aos elementos contidos no art. 1... dessa Resolução 2.011. Mas creio que o objeto, numa ação direta de inconstitucionalidade, não me parece que estará necessariamente restrito a esse conjunto de elementos. É só uma ponderação que faço e deixo obviamente à consideração de Vossa Excelência e dos ilustres Pares. A preliminar que tenho a suscitar, como disse antes de eventualmente me manifestar quanto ao mérito deste feito, diz respeito à orientação que tenho seguido desde que tomei assento neste Tribunal quanto a essa matéria. Tenho me postado na direção da jurisprudência - creio que, nessa hipótese, o nome é cabível -, vale dizer, da orientação majoritária que encontrei, tanto nesta Turma, quanto na Primeira Turma, em relação ao conhecimento dessa AO no Supremo Tribunal Federal. Tenho acolhido e, obviamente, trago à colação, agora neste Plenário da Segunda Turma, o entendimento que, aliás, verti em decisão na AO 2.099, dizendo: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 16.597, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 19.2.2014, ratificou seu entendimento no sentido de que, para a instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição Federal, é imprescindível o interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Conforme expressamente sintetizado na respectiva ementa: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534046. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro, só uma observação. A Resolução referida não trata da licença-prêmio, ela, na realidade, fez a extensão de outros benefícios, mas não da licença-prêmio. Ressaltei isso aqui. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu vi, no voto de Vossa Excelência, referência aos elementos contidos no art. 1... dessa Resolução 2.011. Mas creio que o objeto, numa ação direta de inconstitucionalidade, não me parece que estará necessariamente restrito a esse conjunto de elementos. É só uma ponderação que faço e deixo obviamente à consideração de Vossa Excelência e dos ilustres Pares. A preliminar que tenho a suscitar, como disse antes de eventualmente me manifestar quanto ao mérito deste feito, diz respeito à orientação que tenho seguido desde que tomei assento neste Tribunal quanto a essa matéria. Tenho me postado na direção da jurisprudência - creio que, nessa hipótese, o nome é cabível -, vale dizer, da orientação majoritária que encontrei, tanto nesta Turma, quanto na Primeira Turma, em relação ao conhecimento dessa AO no Supremo Tribunal Federal. Tenho acolhido e, obviamente, trago à colação, agora neste Plenário da Segunda Turma, o entendimento que, aliás, verti em decisão na AO 2.099, dizendo: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 16.597, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 19.2.2014, ratificou seu entendimento no sentido de que, para a instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição Federal, é imprescindível o interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Conforme expressamente sintetizado na respectiva ementa: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534046. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN AO 2126 / PR “Não fixa competência originária do Supremo Tribunal Federal a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veicula pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público.” No caso dos autos, a causa de pedir revela o não preenchimento da segunda condicionante. O Autor requer o reconhecimento do direito à fruição de licença prêmio por tempo de serviço, em paridade com os membros do Ministério Público, com fundamento no art. 227, III, § 3..., da Lei Complementar 75/93, na Resolução 133/2011 - CNJ e na simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público Federal (art. 129, § 4..., da Constituição Federal)." E ali eu concluía, dizendo: (...)"A pretensão vertida nos autos não se mostra exclusiva da categoria, tendo em vista que o direito à fruição de licença prêmio por tempo de serviço interessa não apenas à Autora, mas também a outros agentes políticos e servidores públicos, na medida em que o benefício pode ser previsto conforme o estatuto jurídico do agente ou do servidor. Considerando que o direito à fruição desse benefício não é exclusivo da magistratura nacional, pois também integra o estatuto do Ministério Público e de outras carreiras do serviço público federal, repisa-se, está afastada a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria." Esse é um entendimento, Senhor Presidente, que eu vim subscrevendo, filiando-me à orientação majoritária e valendo-me de diversos julgados de ilustre Ministros componentes da Primeira Turma. Também, nessa decisão, cito aqui, desta Segunda Turma, a Reclamação n 22.429, em sede de agravo regimental, da relatoria do eminente Ministro Celso de Mello. Portanto, faço esse primeiro registro, há também a AO 2.098 em que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534046. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR “Não fixa competência originária do Supremo Tribunal Federal a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veicula pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público.” No caso dos autos, a causa de pedir revela o não preenchimento da segunda condicionante. O Autor requer o reconhecimento do direito à fruição de licença prêmio por tempo de serviço, em paridade com os membros do Ministério Público, com fundamento no art. 227, III, § 3..., da Lei Complementar 75/93, na Resolução 133/2011 - CNJ e na simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público Federal (art. 129, § 4..., da Constituição Federal)." E ali eu concluía, dizendo: (...)"A pretensão vertida nos autos não se mostra exclusiva da categoria, tendo em vista que o direito à fruição de licença prêmio por tempo de serviço interessa não apenas à Autora, mas também a outros agentes políticos e servidores públicos, na medida em que o benefício pode ser previsto conforme o estatuto jurídico do agente ou do servidor. Considerando que o direito à fruição desse benefício não é exclusivo da magistratura nacional, pois também integra o estatuto do Ministério Público e de outras carreiras do serviço público federal, repisa-se, está afastada a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria." Esse é um entendimento, Senhor Presidente, que eu vim subscrevendo, filiando-me à orientação majoritária e valendo-me de diversos julgados de ilustre Ministros componentes da Primeira Turma. Também, nessa decisão, cito aqui, desta Segunda Turma, a Reclamação n 22.429, em sede de agravo regimental, da relatoria do eminente Ministro Celso de Mello. Portanto, faço esse primeiro registro, há também a AO 2.098 em que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534046. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 35 Voto - MIN. EDSON FACHIN AO 2126 / PR decidi na mesma direção. Então, Senhor Presidente, antes de me manifestar quanto ao mérito, até por uma razão de coerência com a linha que venho adotando nessa matéria, entendendo ausente o preenchimento ao menos de uma das condicionantes que levaria a admissão da demanda, com fundamento da letra "n" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, para ambiência desse Supremo Tribunal Federal, é que, no momento, fico na preliminar, pedindo vênia, pelo não conhecimento da AO, nesta direção que venho decidindo. E, ao reconhecer a incompetência para apreciar a ação, ante a inexistência de interesse da totalidade da Magistratura Nacional da espécie, nas decisões que tomei, entendi deviam ser os autos devolvidos ao juízo de origem. Se vencido nessa preliminar, manifestar-me-ei quanto ao mérito. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534046. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR decidi na mesma direção. Então, Senhor Presidente, antes de me manifestar quanto ao mérito, até por uma razão de coerência com a linha que venho adotando nessa matéria, entendendo ausente o preenchimento ao menos de uma das condicionantes que levaria a admissão da demanda, com fundamento da letra "n" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, para ambiência desse Supremo Tribunal Federal, é que, no momento, fico na preliminar, pedindo vênia, pelo não conhecimento da AO, nesta direção que venho decidindo. E, ao reconhecer a incompetência para apreciar a ação, ante a inexistência de interesse da totalidade da Magistratura Nacional da espécie, nas decisões que tomei, entendi deviam ser os autos devolvidos ao juízo de origem. Se vencido nessa preliminar, manifestar-me-ei quanto ao mérito. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534046. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 35 Esclarecimento 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ E S C L A R E C I M E N T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - Repassei isso no início, ministro Fachin, chamando a atenção, creio até que essa, com as vênias de estilo, jurisprudência assenta-se em um equívoco até factual, porque dificilmente haverá possibilidade que, primeiro, no que diz respeito ao plano dos servidores federais, houvesse a extinção da licença-prêmio. Portanto, a não ser a do Ministério Público, não se conhece, salvo engano, nenhuma categoria que receba essa vantagem. Desse modo, somente a Magistratura, em princípio, pode fazer esse tipo de pedido, respaldado nessa suposta simetria. Por isso, enfatizei que era necessário rever, se fosse o caso, esse entendimento. Não vejo como - tendo em vista, inclusive, o reconhecimento que emprestamos a essa competência - alegar que, nesse caso, haveria um pleito comum de todos servidores públicos. Não é disso que se cuida. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534047. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ E S C L A R E C I M E N T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - Repassei isso no início, ministro Fachin, chamando a atenção, creio até que essa, com as vênias de estilo, jurisprudência assenta-se em um equívoco até factual, porque dificilmente haverá possibilidade que, primeiro, no que diz respeito ao plano dos servidores federais, houvesse a extinção da licença-prêmio. Portanto, a não ser a do Ministério Público, não se conhece, salvo engano, nenhuma categoria que receba essa vantagem. Desse modo, somente a Magistratura, em princípio, pode fazer esse tipo de pedido, respaldado nessa suposta simetria. Por isso, enfatizei que era necessário rever, se fosse o caso, esse entendimento. Não vejo como - tendo em vista, inclusive, o reconhecimento que emprestamos a essa competência - alegar que, nesse caso, haveria um pleito comum de todos servidores públicos. Não é disso que se cuida. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12534047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 35 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Presidente, não desconheço a jurisprudência que há no sentido de não ser competência desta Corte a análise de requerimentos que se refiram a vantagens que não sejam exclusivas da magistratura. Entretanto, como agora pondera Vossa Excelência, também eu entendo pela competência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, no caso concreto, a vantagem é requerida por equiparação com o Ministério Público, especificamente com o Ministério Público. Não vejo como dissociar este caso concreto de um interesse de todos os magistrados no País afora. Por isso, peço vênia à bem lançada divergência e explicito as razões pelas quais divirjo, porque há outros casos nos quais entendo que a vantagem, sendo dada a outras categorias, realmente não é da nossa competência - já decidi assim em outros casos, determinando a remessa dos autos à instância competente, - mas, no caso concreto, há um pedido de equiparação explícita por isonomia, por equiparação com o Ministério Público. Portanto, peço vênia à divergência e acompanho o eminente Relator, conhecendo da ação e da competência do Supremo para julgar o caso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528514. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Presidente, não desconheço a jurisprudência que há no sentido de não ser competência desta Corte a análise de requerimentos que se refiram a vantagens que não sejam exclusivas da magistratura. Entretanto, como agora pondera Vossa Excelência, também eu entendo pela competência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, no caso concreto, a vantagem é requerida por equiparação com o Ministério Público, especificamente com o Ministério Público. Não vejo como dissociar este caso concreto de um interesse de todos os magistrados no País afora. Por isso, peço vênia à bem lançada divergência e explicito as razões pelas quais divirjo, porque há outros casos nos quais entendo que a vantagem, sendo dada a outras categorias, realmente não é da nossa competência - já decidi assim em outros casos, determinando a remessa dos autos à instância competente, - mas, no caso concreto, há um pedido de equiparação explícita por isonomia, por equiparação com o Ministério Público. Portanto, peço vênia à divergência e acompanho o eminente Relator, conhecendo da ação e da competência do Supremo para julgar o caso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528514. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 35 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, pedirei vênia a Vossa Excelência para acompanhar, inicialmente, as ponderações do eminente Ministro Luiz Fachin. Com fundamento em farta jurisprudência da Casa, tenho decidido no sentido de declinar da competência desta Suprema Corte, entendendo que se trata de uma matéria que diz respeito ao funcionalismo em geral. Pelo menos até recentemente não tenho notícia de que esse benefício tenha sido suprimido dos servidores públicos federais. Ainda que assim seja, eu verifico que, ao menos no Estado de São Paulo, onde participo ainda do serviço público, como professor da Universidade de São Paulo, esse benefício está em pleno vigor, a licença-prêmio. Logo, é um benefício generalizado para o funcionalismo público brasileiro. Entendo que é uma questão a qual está afeta, em princípio, aos juízos competentes outros que não esta Suprema Corte. Esse é um primeiro aspecto. Acompanho, neste sentido, o Ministro Fachin, para declinar da competência desta Suprema Corte e remetê-lo ao juízo ordinário. Acompanho também Sua Excelência no sentido de aderir à ponderação de que essa é uma matéria de elevadíssima indagação de cunho constitucional e que deveria, salvo melhor juízo, ser debatida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, até porque estamos aqui discutindo o alcance da simetria, se é que é uma assimetria, definida pelo art. 129, § 4..., da Constituição. Recordo também que, em uma das sessões administrativas desta Suprema Corte, realizada em 17 de agosto de 2016, na qual se discutia o futuro Estatuto da Magistratura, ficou decidido o seguinte: "Os Ministros aprovaram por unanimidade a proposta apresentada pelo Presidente no sentido de que a redação do anteprojeto de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura, no que diz respeito a direitos, vantagens e prerrogativas seja inspirada na Lei Orgânica Nacional do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620274. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, pedirei vênia a Vossa Excelência para acompanhar, inicialmente, as ponderações do eminente Ministro Luiz Fachin. Com fundamento em farta jurisprudência da Casa, tenho decidido no sentido de declinar da competência desta Suprema Corte, entendendo que se trata de uma matéria que diz respeito ao funcionalismo em geral. Pelo menos até recentemente não tenho notícia de que esse benefício tenha sido suprimido dos servidores públicos federais. Ainda que assim seja, eu verifico que, ao menos no Estado de São Paulo, onde participo ainda do serviço público, como professor da Universidade de São Paulo, esse benefício está em pleno vigor, a licença-prêmio. Logo, é um benefício generalizado para o funcionalismo público brasileiro. Entendo que é uma questão a qual está afeta, em princípio, aos juízos competentes outros que não esta Suprema Corte. Esse é um primeiro aspecto. Acompanho, neste sentido, o Ministro Fachin, para declinar da competência desta Suprema Corte e remetê-lo ao juízo ordinário. Acompanho também Sua Excelência no sentido de aderir à ponderação de que essa é uma matéria de elevadíssima indagação de cunho constitucional e que deveria, salvo melhor juízo, ser debatida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, até porque estamos aqui discutindo o alcance da simetria, se é que é uma assimetria, definida pelo art. 129, § 4..., da Constituição. Recordo também que, em uma das sessões administrativas desta Suprema Corte, realizada em 17 de agosto de 2016, na qual se discutia o futuro Estatuto da Magistratura, ficou decidido o seguinte: "Os Ministros aprovaram por unanimidade a proposta apresentada pelo Presidente no sentido de que a redação do anteprojeto de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura, no que diz respeito a direitos, vantagens e prerrogativas seja inspirada na Lei Orgânica Nacional do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 35 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AO 2126 / PR Ministério Público, com os ajustes necessários às peculiaridades da magistratura. O Presidente comunicou que os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki anuíram à proposição". Essa ata está assinada por mim, enquanto Presidente à época, pelos Ministros Celso de Mello, Luiz Fux, Roberto Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson Fachin. Durante as votações que tivemos sobre o tema naquele Plenário virtual, especialmente projetado o programa para esse fim, não me lembro se foi por unanimidade, creio que deve ter havido alguma divergência, foi aprovada a seguinte redação do § 1... do art. 84 do Anteprojeto do Estatuto da Magistratura que diz o seguinte: "Art. 84. (...) § 1.... Em decorrência da simetria constitucional recíproca entre a carreira da Magistratura e do Ministério Público, as verbas e o direito a todas as formas de retribuição previstas em favor dos membros do Ministério Público serão de plano assegurados aos magistrados mediante iniciativa formal e fundamentada do tribunal a que estiverem vinculados". O que eu quero dizer com isso, é que, em sede administrativa, o Supremo Tribunal Federal já aprovou, seria necessário que o futuro Estatuto da Magistratura se inspirasse exatamente na Lei Orgânica do Ministério Público. E eu observo que a Lei Complementar 75/93, no art. 222, concede aos membros do Ministério Público: "Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - prêmio por tempo de serviço; IV - para tratar de interesses particulares; V - para desempenho de mandato classista". Portanto, Senhor Presidente, adiro, neste primeiro momento, à proposta do eminente Ministro Fachin, salientando, mais uma vez, com a devida vênia e acatamento, que se trata de uma matéria muito 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620274. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR Ministério Público, com os ajustes necessários às peculiaridades da magistratura. O Presidente comunicou que os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki anuíram à proposição". Essa ata está assinada por mim, enquanto Presidente à época, pelos Ministros Celso de Mello, Luiz Fux, Roberto Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson Fachin. Durante as votações que tivemos sobre o tema naquele Plenário virtual, especialmente projetado o programa para esse fim, não me lembro se foi por unanimidade, creio que deve ter havido alguma divergência, foi aprovada a seguinte redação do § 1... do art. 84 do Anteprojeto do Estatuto da Magistratura que diz o seguinte: "Art. 84. (...) § 1.... Em decorrência da simetria constitucional recíproca entre a carreira da Magistratura e do Ministério Público, as verbas e o direito a todas as formas de retribuição previstas em favor dos membros do Ministério Público serão de plano assegurados aos magistrados mediante iniciativa formal e fundamentada do tribunal a que estiverem vinculados". O que eu quero dizer com isso, é que, em sede administrativa, o Supremo Tribunal Federal já aprovou, seria necessário que o futuro Estatuto da Magistratura se inspirasse exatamente na Lei Orgânica do Ministério Público. E eu observo que a Lei Complementar 75/93, no art. 222, concede aos membros do Ministério Público: "Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - prêmio por tempo de serviço; IV - para tratar de interesses particulares; V - para desempenho de mandato classista". Portanto, Senhor Presidente, adiro, neste primeiro momento, à proposta do eminente Ministro Fachin, salientando, mais uma vez, com a devida vênia e acatamento, que se trata de uma matéria muito 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AO 2126 / PR importante, de alta indagação, e visa exatamente à discussão elucidar o alcance do art. 129, § 4..., de nossa Carta Magna. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620274. Supremo Tribunal Federal AO 2126 / PR importante, de alta indagação, e visa exatamente à discussão elucidar o alcance do art. 129, § 4..., de nossa Carta Magna. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13620274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para acompanhar o voto do eminente Ministro EDSON FACHIN, não conhecendo, em consequência, da presente ação originária e determinando a devolução dos autos ao órgão judiciário de origem. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14213137. Supremo Tribunal Federal 21/02/2017 SEGUNDA TURMA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para acompanhar o voto do eminente Ministro EDSON FACHIN, não conhecendo, em consequência, da presente ação originária e determinando a devolução dos autos ao órgão judiciário de origem. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14213137. Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35 Extrato de Ata - 21/02/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) : THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO ADV.(A/S) : NATANOEL ZAHORCAK (12921/PR) E OUTRO(A/S) RÉU(É)(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da ação originária e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos o Relator e o Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo autor, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 21.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12540518 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.126 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) : THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO ADV.(A/S) : NATANOEL ZAHORCAK (12921/PR) E OUTRO(A/S) RÉU(É)(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da ação originária e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos o Relator e o Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo autor, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 21.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12540518 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 126", "AO 2126 / PR", "AO 2126 / PR", "AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 126", "AÇÃO ORIGINÁRIA 2 .", "AO 2126 / PR", "AO 2126 / PR", "AO 2126 / PR", "AO 1 . 569 QO", "AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 126", "AO 1 . 569 QO", "Rcl 16 . 061 - AgR", "AO 1 . 951 AgR", "AO 2126 / PR", "Rcl 16 . 061 - AgR", "AO 1 . 951 AgR", "AO 1 . 775 AgR - segundo", "RCL 15 . 746 AgR", "RCL 16 . 061 AgR", "AO", "RCL 15 . 746 AgR", "RCL 16 . 061 AgR", "AO", "2126 / PR", "Súmula", "AO 2126 / PR", "Súmula 731", "AO 1 . 334 AgR", "AO 482", "AO", "AO 1 . 334 AgR", "AO 482", "AO", "AO 2126 /", "ADI 4 . 822", "AO 2126 / PR", "ADI 4 . 822", "AO", "2126 / PR", "AO", "ADI 2 . 494", "AO", "2126 / PR", "ADI 2 . 494", "AO 820 AgR", "AO 820 AgR", "AO", "2126 / PR", "AO 603", "AO 609", "AO 2126 / PR", "AO 603", "AO 609", "AO 2126 / PR", "AO 2126 / PR", "AO 2126 / PR", "ADI 3 . 854", "AO", "ADI 3 . 854", "AO 482", "AO 482", "Súmula 339", "SÚMULA 339 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal", "AO 2126 / PR", "SÚMULA 339 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 581 . 642 AgR", "Recurso Extraordinário - RG 592 . 317", "Súmula Vinculante 37", "AO 155", "AO 2126 / PR", "581", ".", "642", "AgR", "Recurso Extraordinário - RG 592 . 317", "Súmula Vinculante 37", "AO", "AO 2126 / PR", "RMS 21 . 410", "Recurso Extraordinário 100 . 584", "MS 23 . 557", "AO 2126 / PR", "RMS 21 . 410", "Recurso Extraordinário 100 . 584", "MS 23 . 557", "AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 126", "ADI 4 . 822", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 822", "AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 126", "ADI 4 . 822", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 822", "AO", "2126", "/", "PR", "AO 2 . 099", "Rcl 16 . 597", "AO 2126 / PR", "AO 2 . 099", "Rcl 16 . 597", "Reclamação n 22 . 429", "AO 2 . 098", "AO 2126 / PR", "Reclamação n 22 . 429", "AO 2 . 098", "AO 2126 / PR", "AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 126", "AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 126", "AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 126", "AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 126", "AO 2126 / PR", "AO 2126 / PR", "AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 126", "AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 126", "AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 126" ], "LEGISLACAO": [ "art . 102 , I , n , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , n , da Constituição Federal", "art . 222 da Lei Complementar 75 / 1993", "EC 45 / 2004", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , n , da Constituição Federal", "art . 222 da Lei Complementar 75 / 1993", "EC 45 / 2004", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução 133 / 2011 do CNJ", "art . 191 do Código Civil", "Resolução 133 / 2011", "Resolução 133 / 2011", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução 133 / 2011 do CNJ", "art . 191 do Código Civil", "Resolução 133 / 2011", "Resolução 133 / 2011", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 355 , I , do Código de Processo Civil", "art . 102 , I , “ n ” , da Constituição Federal de 1988", "art . 102 , I , “ n ” , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 355 , I , do Código de Processo Civil", "art . 102 , I , “ n ” , da Constituição Federal de 1988", "art . 102 , I , “ n ” , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , n , da Constituição Federal", "Resolução CNJ n 199", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , n , da Constituição Federal", "Resolução CNJ n 199", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , n , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 102 , I , n , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 102 , I , “ n ” , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , n , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 102 , I , n , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 102 , I , “ n ” , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução 133 / 11 do", "art . 129 , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Lei Orgânica da Magistratura Nacional", "Lei 11 . 143 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução 133 / 11", "art . 129 , § 4 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Lei Orgânica da Magistratura Nacional", "Lei 11 . 143 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 84 / 1995", "art . 102 , inc . 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Ementa e Acórdão 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.230 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RICARDO BUENO DE CAMPOS ADV.(A/S) :IGOR ALVES DA SILVA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 44. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.Agravo regimental não provido. 1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437945. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.230 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RICARDO BUENO DE CAMPOS ADV.(A/S) :IGOR ALVES DA SILVA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação constitucional interposto por RICARDO BUENO DE CAMPOS com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, assentando a ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da Súmula Vinculante nº 44, apresentada como paradigma. RICARDO BUENO DE CAMPOS insiste na tese de que sua reprovação em concurso público de admissão para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na fase do exame psicológico, vai de encontro ao entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 44. Argumenta que, ao tempo em que submetido ao exame psicotécnico, não havia sido editado o regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 36 da Lei nº 10.123/1968 relativamente à carreira dos policiais militares do Estado de São Paulo, não sendo esse dispositivo, portanto, suficiente para afastar o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 44. Sustenta, também, que os Decretos estaduais nºs 41.113/09 e 54.911/09 não são adequados para suprir a lacuna normativa na regulamentação da Lei nº 10.123/1968 relativamente à carreira dos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437943. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.230 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RICARDO BUENO DE CAMPOS ADV.(A/S) :IGOR ALVES DA SILVA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação constitucional interposto por RICARDO BUENO DE CAMPOS com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, assentando a ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da Súmula Vinculante nº 44, apresentada como paradigma. RICARDO BUENO DE CAMPOS insiste na tese de que sua reprovação em concurso público de admissão para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na fase do exame psicológico, vai de encontro ao entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 44. Argumenta que, ao tempo em que submetido ao exame psicotécnico, não havia sido editado o regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 36 da Lei nº 10.123/1968 relativamente à carreira dos policiais militares do Estado de São Paulo, não sendo esse dispositivo, portanto, suficiente para afastar o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 44. Sustenta, também, que os Decretos estaduais nºs 41.113/09 e 54.911/09 não são adequados para suprir a lacuna normativa na regulamentação da Lei nº 10.123/1968 relativamente à carreira dos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437943. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RCL 25230 AGR / SP policiais militares do Estado de São Paulo, pois editados a fim de regulamentarem as Leis Complementares nºs 697/92 e 1.036/2008, respectivamente. Nesse tocante, RICARDO BUENO DE CAMPOS defende que os referidos Decretos estaduais inovaram no ordenamento jurídico vigente, pois instituíram o exame psicológico como etapa eliminatória de concurso público de admissão na carreira militar estadual, independentemente de as Leis Complementares a que se referem não disporem sobre essa possibilidade. Por fim, aduz, in verbis: “somente a partir da Lei Complementar 1.291/2016 foi criado a Lei de Ingresso da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dos quais possui aplicação somente a concursos futuros” (sic). Requer o provimento do recurso para julgar procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437943. Supremo Tribunal Federal RCL 25230 AGR / SP policiais militares do Estado de São Paulo, pois editados a fim de regulamentarem as Leis Complementares nºs 697/92 e 1.036/2008, respectivamente. Nesse tocante, RICARDO BUENO DE CAMPOS defende que os referidos Decretos estaduais inovaram no ordenamento jurídico vigente, pois instituíram o exame psicológico como etapa eliminatória de concurso público de admissão na carreira militar estadual, independentemente de as Leis Complementares a que se referem não disporem sobre essa possibilidade. Por fim, aduz, in verbis: “somente a partir da Lei Complementar 1.291/2016 foi criado a Lei de Ingresso da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dos quais possui aplicação somente a concursos futuros” (sic). Requer o provimento do recurso para julgar procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437943. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.230 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. As razões expendidas na petição recursal não são suficientes para infirmar a conclusão pela ausência de aderência estrita entre os temas controvertidos propostos na presente reclamação e o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 44, assim redigida: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” Conforme afirmei monocraticamente, a decisão do TJSP, ao contrário do que pretende fazer crer o reclamante, ora agravante, legitimou a realização de exame psicotécnico a título de etapa eliminatória do concurso para ingresso na carreira da polícia militar do Estado de São Paulo, por estar previamente autorizada no inciso VI do art. 36 da Lei nº 10.123/1968 e prevista no edital respectivo, in verbis: “O exame psicotécnico para concursos públicos tem como requisitos de validade a previsão em lei e no edital e a adoção de critérios objetivos no teste. Verifico nos autos que o Edital de Concurso Público nº DP-3/321/14 prevê, em seu Capítulo XI, o exame psicológico como fase eliminatória (fls. 29/30), além de afirmar que o candidato, para tomar posse, deverá ser aprovado em todas as etapas do certame, na forma estabelecida no edital. Com efeito, a Lei n. 10.123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), ainda vigente, prevê a aprovação no exame psicotécnico como requisito para a nomeação em carreiras policiais: ‘Artigo 36 - São requisitos gerais para matrícula nos cursos de formação ou nomeação para as carreiras Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437944. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.230 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. As razões expendidas na petição recursal não são suficientes para infirmar a conclusão pela ausência de aderência estrita entre os temas controvertidos propostos na presente reclamação e o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 44, assim redigida: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” Conforme afirmei monocraticamente, a decisão do TJSP, ao contrário do que pretende fazer crer o reclamante, ora agravante, legitimou a realização de exame psicotécnico a título de etapa eliminatória do concurso para ingresso na carreira da polícia militar do Estado de São Paulo, por estar previamente autorizada no inciso VI do art. 36 da Lei nº 10.123/1968 e prevista no edital respectivo, in verbis: “O exame psicotécnico para concursos públicos tem como requisitos de validade a previsão em lei e no edital e a adoção de critérios objetivos no teste. Verifico nos autos que o Edital de Concurso Público nº DP-3/321/14 prevê, em seu Capítulo XI, o exame psicológico como fase eliminatória (fls. 29/30), além de afirmar que o candidato, para tomar posse, deverá ser aprovado em todas as etapas do certame, na forma estabelecida no edital. Com efeito, a Lei n. 10.123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), ainda vigente, prevê a aprovação no exame psicotécnico como requisito para a nomeação em carreiras policiais: ‘Artigo 36 - São requisitos gerais para matrícula nos cursos de formação ou nomeação para as carreiras Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 25230 AGR / SP policiais, além das estabelecidas especificamente para cada uma: (...) VI - possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico;’” As controvérsias acerca: a) de a eficácia desse dispositivo (inciso VI do art. 36) estar condicionada à edição de decreto regulamentar - nos termos do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 10.123/1968 – e de não serem os Decretos nºs 41.113/08 e 54.911/09 adequados para afastarem eventual omissão normativa desse dispositivo legal; b) da ilegalidade dos Decretos nºs 41.113/08 e 54.911/09, relativamente à autorização de realização de exames psicológicos em concurso da carreira militar, pois ausente previsão específica nos diplomas legais de referência (Leis Complementares estaduais nºs 697/92 e 1.036/2008, respectivamente); e c) da inaplicabilidade da Lei nº 10.123/1968 (“Lei Orgânica da Polícia”) relativamente à carreira da polícia militar do Estado de São Paulo, cujo ingresso teria sido disciplinado por lei somente após a edição da Lei Complementar nº 1.291/2016 são temas que demandam análise de matéria infraconstitucional (lei local) e, por óbvio, não possuem aderência estrita com a súmula vinculante paradigma, a qual, por expressa previsão constitucional, tem como objeto “matéria constitucional” (art. 103-A, caput, da CF/88). Embora a peças vestibular e recursal apresentadas por RICARDO BUENO DE CAMPOS não sejam claras acerca desse fundamento, analiso a presente reclamação também sob a perspectiva de que a tese proposta consista na afirmação de que, ainda que se admita, por força da Lei nº 10.123/1968, presente a autorização legal para a realização de exame psicotécnico em concurso de ingresso na carreira policial militar do Estado de São Paulo realizados antes da edição da Lei Complementar nº 1.291/2016, a exigência da SV nº 44 não teria sido suprida na Ação n° 1004264-25.2016.8.26.0053, porquanto os critérios objetivos de avaliação não estariam previstos no diploma legal. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437944. Supremo Tribunal Federal RCL 25230 AGR / SP policiais, além das estabelecidas especificamente para cada uma: (...) VI - possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico;’” As controvérsias acerca: a) de a eficácia desse dispositivo (inciso VI do art. 36) estar condicionada à edição de decreto regulamentar - nos termos do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 10.123/1968 – e de não serem os Decretos nºs 41.113/08 e 54.911/09 adequados para afastarem eventual omissão normativa desse dispositivo legal; b) da ilegalidade dos Decretos nºs 41.113/08 e 54.911/09, relativamente à autorização de realização de exames psicológicos em concurso da carreira militar, pois ausente previsão específica nos diplomas legais de referência (Leis Complementares estaduais nºs 697/92 e 1.036/2008, respectivamente); e c) da inaplicabilidade da Lei nº 10.123/1968 (“Lei Orgânica da Polícia”) relativamente à carreira da polícia militar do Estado de São Paulo, cujo ingresso teria sido disciplinado por lei somente após a edição da Lei Complementar nº 1.291/2016 são temas que demandam análise de matéria infraconstitucional (lei local) e, por óbvio, não possuem aderência estrita com a súmula vinculante paradigma, a qual, por expressa previsão constitucional, tem como objeto “matéria constitucional” (art. 103-A, caput, da CF/88). Embora a peças vestibular e recursal apresentadas por RICARDO BUENO DE CAMPOS não sejam claras acerca desse fundamento, analiso a presente reclamação também sob a perspectiva de que a tese proposta consista na afirmação de que, ainda que se admita, por força da Lei nº 10.123/1968, presente a autorização legal para a realização de exame psicotécnico em concurso de ingresso na carreira policial militar do Estado de São Paulo realizados antes da edição da Lei Complementar nº 1.291/2016, a exigência da SV nº 44 não teria sido suprida na Ação n° 1004264-25.2016.8.26.0053, porquanto os critérios objetivos de avaliação não estariam previstos no diploma legal. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 25230 AGR / SP Afasto também essa tese. O STF editou a SV nº 44 em consonância com sua jurisprudência reiterada, no sentido da necessidade de previsão legal específica para fins de se admitir a realização de exame psicotécnico como etapa de habilitação em concurso de ingresso no serviço público, devendo os critérios de avaliação observar um grau mínimo de objetividade e publicidade (Precedentes: ARE nº 736.416/AgR, DJe de 16/11/2013; MS nº 30.822/AgR, DJe de 16/6/2012). Não se extrai da SV nº 44, porquanto ausente a pertinência temática com os precedentes da jurisprudência desta Suprema Corte que justificaram sua edição, a obrigatoriedade de que os critérios objetivos a serem observados pelos avaliadores estejam discriminados em lei em sentido estrito para fins de se conferir o grau de segurança jurídica e publicidade mínimos exigidos. Em outras palavras, a SV nº 44 não possui aderência estrita com a tese de que não é legítima a realização do exame psicotécnico previsto em lei como etapa de habilitação em concurso público ou processo seletivo caso os critérios objetivos especificados no edital não estejam normatizados em lei em sentido estrito. Tampouco a SV nº 44 possui pertinência temática com a discussão acerca de qual é o instrumento adequado para regulamentar os padrões de aferição do exame psicotécnico instituído como etapa de concurso – se somente o decreto regulamentar ou se é suficiente o o edital do certame -, para fins de se fazer respeitar o disposto no parágrafo único do art. 36 da Lei nº 10.123/1968 do Estado de São Paulo. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. Nesse sentido: “A competência originária do Supremo Tribunal Federal não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição. Precedentes” (Rcl nº 5.411/GO-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe- 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437944. Supremo Tribunal Federal RCL 25230 AGR / SP Afasto também essa tese. O STF editou a SV nº 44 em consonância com sua jurisprudência reiterada, no sentido da necessidade de previsão legal específica para fins de se admitir a realização de exame psicotécnico como etapa de habilitação em concurso de ingresso no serviço público, devendo os critérios de avaliação observar um grau mínimo de objetividade e publicidade (Precedentes: ARE nº 736.416/AgR, DJe de 16/11/2013; MS nº 30.822/AgR, DJe de 16/6/2012). Não se extrai da SV nº 44, porquanto ausente a pertinência temática com os precedentes da jurisprudência desta Suprema Corte que justificaram sua edição, a obrigatoriedade de que os critérios objetivos a serem observados pelos avaliadores estejam discriminados em lei em sentido estrito para fins de se conferir o grau de segurança jurídica e publicidade mínimos exigidos. Em outras palavras, a SV nº 44 não possui aderência estrita com a tese de que não é legítima a realização do exame psicotécnico previsto em lei como etapa de habilitação em concurso público ou processo seletivo caso os critérios objetivos especificados no edital não estejam normatizados em lei em sentido estrito. Tampouco a SV nº 44 possui pertinência temática com a discussão acerca de qual é o instrumento adequado para regulamentar os padrões de aferição do exame psicotécnico instituído como etapa de concurso – se somente o decreto regulamentar ou se é suficiente o o edital do certame -, para fins de se fazer respeitar o disposto no parágrafo único do art. 36 da Lei nº 10.123/1968 do Estado de São Paulo. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. Nesse sentido: “A competência originária do Supremo Tribunal Federal não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição. Precedentes” (Rcl nº 5.411/GO-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe- 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 25230 AGR / SP 152 de 15/8/08). “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar , com exatidão e pertinência , aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir , pela análise comparativa, a verificação da conformidade , ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08-grifos no original). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437944. Supremo Tribunal Federal RCL 25230 AGR / SP 152 de 15/8/08). “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar , com exatidão e pertinência , aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir , pela análise comparativa, a verificação da conformidade , ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08-grifos no original). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 13/12/2016 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.230 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RICARDO BUENO DE CAMPOS ADV.(A/S) : IGOR ALVES DA SILVA (360246/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397149 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.230 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RICARDO BUENO DE CAMPOS ADV.(A/S) : IGOR ALVES DA SILVA (360246/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397149 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12448300	2016-12-13T00:00:00	2017-02-21T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 44. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.Agravo regimental não provido. 1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido.	sjur363473	- Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, EXAME PSICOTÉCNICO) MS 30822 (2ªT), ARE 736416 AgR (1ªT). (STF, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA) Rcl 5411 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 23/02/2017, MJC.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	25230	[ "LEG-EST LEI-010123 ANO-1968\n ART-00036\n LEI ORDINÁRIA, SP" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 25230 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : RICARDO BUENO DE CAMPOS ADV.(A/S) : IGOR ALVES DA SILVA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.230 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RICARDO BUENO DE CAMPOS ADV.(A/S) :IGOR ALVES DA SILVA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante n 44. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.Agravo regimental não provido. 1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437945. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.230 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RICARDO BUENO DE CAMPOS ADV.(A/S) :IGOR ALVES DA SILVA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação constitucional interposto por RICARDO BUENO DE CAMPOS com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, assentando a ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da Súmula Vinculante n 44, apresentada como paradigma. RICARDO BUENO DE CAMPOS insiste na tese de que sua reprovação em concurso público de admissão para o cargo de Soldado de 2... Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na fase do exame psicológico, vai de encontro ao entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante n 44. Argumenta que, ao tempo em que submetido ao exame psicotécnico, não havia sido editado o regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 36 da Lei n 10.123/1968 relativamente à carreira dos policiais militares do Estado de São Paulo, não sendo esse dispositivo, portanto, suficiente para afastar o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante n 44. Sustenta, também, que os Decretos estaduais ns 41.113/09 e 54.911/09 não são adequados para suprir a lacuna normativa na regulamentação da Lei n 10.123/1968 relativamente à carreira dos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437943. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.230 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RICARDO BUENO DE CAMPOS ADV.(A/S) :IGOR ALVES DA SILVA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação constitucional interposto por RICARDO BUENO DE CAMPOS com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, assentando a ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da Súmula Vinculante n 44, apresentada como paradigma. RICARDO BUENO DE CAMPOS insiste na tese de que sua reprovação em concurso público de admissão para o cargo de Soldado de 2... Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na fase do exame psicológico, vai de encontro ao entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante n 44. Argumenta que, ao tempo em que submetido ao exame psicotécnico, não havia sido editado o regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 36 da Lei n 10.123/1968 relativamente à carreira dos policiais militares do Estado de São Paulo, não sendo esse dispositivo, portanto, suficiente para afastar o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante n 44. Sustenta, também, que os Decretos estaduais ns 41.113/09 e 54.911/09 não são adequados para suprir a lacuna normativa na regulamentação da Lei n 10.123/1968 relativamente à carreira dos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437943. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RCL 25230 AGR / SP policiais militares do Estado de São Paulo, pois editados a fim de regulamentarem as Leis Complementares ns 697/92 e 1.036/2008, respectivamente. Nesse tocante, RICARDO BUENO DE CAMPOS defende que os referidos Decretos estaduais inovaram no ordenamento jurídico vigente, pois instituíram o exame psicológico como etapa eliminatória de concurso público de admissão na carreira militar estadual, independentemente de as Leis Complementares a que se referem não disporem sobre essa possibilidade. Por fim, aduz, in verbis: “somente a partir da Lei Complementar 1.291/2016 foi criado a Lei de Ingresso da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dos quais possui aplicação somente a concursos futuros” (sic). Requer o provimento do recurso para julgar procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437943. Supremo Tribunal Federal RCL 25230 AGR / SP policiais militares do Estado de São Paulo, pois editados a fim de regulamentarem as Leis Complementares ns 697/92 e 1.036/2008, respectivamente. Nesse tocante, RICARDO BUENO DE CAMPOS defende que os referidos Decretos estaduais inovaram no ordenamento jurídico vigente, pois instituíram o exame psicológico como etapa eliminatória de concurso público de admissão na carreira militar estadual, independentemente de as Leis Complementares a que se referem não disporem sobre essa possibilidade. Por fim, aduz, in verbis: “somente a partir da Lei Complementar 1.291/2016 foi criado a Lei de Ingresso da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dos quais possui aplicação somente a concursos futuros” (sic). Requer o provimento do recurso para julgar procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437943. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.230 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. As razões expendidas na petição recursal não são suficientes para infirmar a conclusão pela ausência de aderência estrita entre os temas controvertidos propostos na presente reclamação e o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante n 44, assim redigida: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” Conforme afirmei monocraticamente, a decisão do TJSP, ao contrário do que pretende fazer crer o reclamante, ora agravante, legitimou a realização de exame psicotécnico a título de etapa eliminatória do concurso para ingresso na carreira da polícia militar do Estado de São Paulo, por estar previamente autorizada no inciso VI do art. 36 da Lei n 10.123/1968 e prevista no edital respectivo, in verbis: “O exame psicotécnico para concursos públicos tem como requisitos de validade a previsão em lei e no edital e a adoção de critérios objetivos no teste. Verifico nos autos que o Edital de Concurso Público n DP-3/321/14 prevê, em seu Capítulo XI, o exame psicológico como fase eliminatória (fls. 29/30), além de afirmar que o candidato, para tomar posse, deverá ser aprovado em todas as etapas do certame, na forma estabelecida no edital. Com efeito, a Lei n. 10.123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), ainda vigente, prevê a aprovação no exame psicotécnico como requisito para a nomeação em carreiras policiais: ‘Artigo 36 - São requisitos gerais para matrícula nos cursos de formação ou nomeação para as carreiras Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437944. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.230 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. As razões expendidas na petição recursal não são suficientes para infirmar a conclusão pela ausência de aderência estrita entre os temas controvertidos propostos na presente reclamação e o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante n 44, assim redigida: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.” Conforme afirmei monocraticamente, a decisão do TJSP, ao contrário do que pretende fazer crer o reclamante, ora agravante, legitimou a realização de exame psicotécnico a título de etapa eliminatória do concurso para ingresso na carreira da polícia militar do Estado de São Paulo, por estar previamente autorizada no inciso VI do art. 36 da Lei n 10.123/1968 e prevista no edital respectivo, in verbis: “O exame psicotécnico para concursos públicos tem como requisitos de validade a previsão em lei e no edital e a adoção de critérios objetivos no teste. Verifico nos autos que o Edital de Concurso Público n DP-3/321/14 prevê, em seu Capítulo XI, o exame psicológico como fase eliminatória (fls. 29/30), além de afirmar que o candidato, para tomar posse, deverá ser aprovado em todas as etapas do certame, na forma estabelecida no edital. Com efeito, a Lei n. 10.123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), ainda vigente, prevê a aprovação no exame psicotécnico como requisito para a nomeação em carreiras policiais: ‘Artigo 36 - São requisitos gerais para matrícula nos cursos de formação ou nomeação para as carreiras Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 25230 AGR / SP policiais, além das estabelecidas especificamente para cada uma: (...) VI - possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico;’” As controvérsias acerca: a) de a eficácia desse dispositivo (inciso VI do art. 36) estar condicionada à edição de decreto regulamentar - nos termos do parágrafo único do art. 36 da Lei n 10.123/1968 – e de não serem os Decretos ns 41.113/08 e 54.911/09 adequados para afastarem eventual omissão normativa desse dispositivo legal; b) da ilegalidade dos Decretos ns 41.113/08 e 54.911/09, relativamente à autorização de realização de exames psicológicos em concurso da carreira militar, pois ausente previsão específica nos diplomas legais de referência (Leis Complementares estaduais ns 697/92 e 1.036/2008, respectivamente); e c) da inaplicabilidade da Lei n 10.123/1968 (“Lei Orgânica da Polícia”) relativamente à carreira da polícia militar do Estado de São Paulo, cujo ingresso teria sido disciplinado por lei somente após a edição da Lei Complementar n 1.291/2016 são temas que demandam análise de matéria infraconstitucional (lei local) e, por óbvio, não possuem aderência estrita com a súmula vinculante paradigma, a qual, por expressa previsão constitucional, tem como objeto “matéria constitucional” (art. 103-A, caput, da Constituição Federal de 1988/88). Embora a peças vestibular e recursal apresentadas por RICARDO BUENO DE CAMPOS não sejam claras acerca desse fundamento, analiso a presente reclamação também sob a perspectiva de que a tese proposta consista na afirmação de que, ainda que se admita, por força da Lei n 10.123/1968, presente a autorização legal para a realização de exame psicotécnico em concurso de ingresso na carreira policial militar do Estado de São Paulo realizados antes da edição da Lei Complementar n 1.291/2016, a exigência da SV n 44 não teria sido suprida na Ação n 1004264-25.2016.8.26.0053, porquanto os critérios objetivos de avaliação não estariam previstos no diploma legal. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437944. Supremo Tribunal Federal RCL 25230 AGR / SP policiais, além das estabelecidas especificamente para cada uma: (...) VI - possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico;’” As controvérsias acerca: a) de a eficácia desse dispositivo (inciso VI do art. 36) estar condicionada à edição de decreto regulamentar - nos termos do parágrafo único do art. 36 da Lei n 10.123/1968 – e de não serem os Decretos ns 41.113/08 e 54.911/09 adequados para afastarem eventual omissão normativa desse dispositivo legal; b) da ilegalidade dos Decretos ns 41.113/08 e 54.911/09, relativamente à autorização de realização de exames psicológicos em concurso da carreira militar, pois ausente previsão específica nos diplomas legais de referência (Leis Complementares estaduais ns 697/92 e 1.036/2008, respectivamente); e c) da inaplicabilidade da Lei n 10.123/1968 (“Lei Orgânica da Polícia”) relativamente à carreira da polícia militar do Estado de São Paulo, cujo ingresso teria sido disciplinado por lei somente após a edição da Lei Complementar n 1.291/2016 são temas que demandam análise de matéria infraconstitucional (lei local) e, por óbvio, não possuem aderência estrita com a súmula vinculante paradigma, a qual, por expressa previsão constitucional, tem como objeto “matéria constitucional” (art. 103-A, caput, da Constituição Federal de 1988/88). Embora a peças vestibular e recursal apresentadas por RICARDO BUENO DE CAMPOS não sejam claras acerca desse fundamento, analiso a presente reclamação também sob a perspectiva de que a tese proposta consista na afirmação de que, ainda que se admita, por força da Lei n 10.123/1968, presente a autorização legal para a realização de exame psicotécnico em concurso de ingresso na carreira policial militar do Estado de São Paulo realizados antes da edição da Lei Complementar n 1.291/2016, a exigência da SV n 44 não teria sido suprida na Ação n 1004264-25.2016.8.26.0053, porquanto os critérios objetivos de avaliação não estariam previstos no diploma legal. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 25230 AGR / SP Afasto também essa tese. O Supremo Tribunal Federal editou a SV n 44 em consonância com sua jurisprudência reiterada, no sentido da necessidade de previsão legal específica para fins de se admitir a realização de exame psicotécnico como etapa de habilitação em concurso de ingresso no serviço público, devendo os critérios de avaliação observar um grau mínimo de objetividade e publicidade (Precedentes: ARE n 736.416/AgR, DJe de 16/11/2013; MS n 30.822/AgR, DJe de 16/6/2012). Não se extrai da SV n 44, porquanto ausente a pertinência temática com os precedentes da jurisprudência desta Suprema Corte que justificaram sua edição, a obrigatoriedade de que os critérios objetivos a serem observados pelos avaliadores estejam discriminados em lei em sentido estrito para fins de se conferir o grau de segurança jurídica e publicidade mínimos exigidos. Em outras palavras, a SV n 44 não possui aderência estrita com a tese de que não é legítima a realização do exame psicotécnico previsto em lei como etapa de habilitação em concurso público ou processo seletivo caso os critérios objetivos especificados no edital não estejam normatizados em lei em sentido estrito. Tampouco a SV n 44 possui pertinência temática com a discussão acerca de qual é o instrumento adequado para regulamentar os padrões de aferição do exame psicotécnico instituído como etapa de concurso – se somente o decreto regulamentar ou se é suficiente o o edital do certame -, para fins de se fazer respeitar o disposto no parágrafo único do art. 36 da Lei n 10.123/1968 do Estado de São Paulo. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. Nesse sentido: “A competência originária do Supremo Tribunal Federal não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição. Precedentes” (Rcl n 5.411/GO-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe- 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437944. Supremo Tribunal Federal RCL 25230 AGR / SP Afasto também essa tese. O Supremo Tribunal Federal editou a SV n 44 em consonância com sua jurisprudência reiterada, no sentido da necessidade de previsão legal específica para fins de se admitir a realização de exame psicotécnico como etapa de habilitação em concurso de ingresso no serviço público, devendo os critérios de avaliação observar um grau mínimo de objetividade e publicidade (Precedentes: ARE n 736.416/AgR, DJe de 16/11/2013; MS n 30.822/AgR, DJe de 16/6/2012). Não se extrai da SV n 44, porquanto ausente a pertinência temática com os precedentes da jurisprudência desta Suprema Corte que justificaram sua edição, a obrigatoriedade de que os critérios objetivos a serem observados pelos avaliadores estejam discriminados em lei em sentido estrito para fins de se conferir o grau de segurança jurídica e publicidade mínimos exigidos. Em outras palavras, a SV n 44 não possui aderência estrita com a tese de que não é legítima a realização do exame psicotécnico previsto em lei como etapa de habilitação em concurso público ou processo seletivo caso os critérios objetivos especificados no edital não estejam normatizados em lei em sentido estrito. Tampouco a SV n 44 possui pertinência temática com a discussão acerca de qual é o instrumento adequado para regulamentar os padrões de aferição do exame psicotécnico instituído como etapa de concurso – se somente o decreto regulamentar ou se é suficiente o o edital do certame -, para fins de se fazer respeitar o disposto no parágrafo único do art. 36 da Lei n 10.123/1968 do Estado de São Paulo. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. Nesse sentido: “A competência originária do Supremo Tribunal Federal não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição. Precedentes” (Rcl n 5.411/GO-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe- 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 25230 AGR / SP 152 de 15/8/08). “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar , com exatidão e pertinência , aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir , pela análise comparativa, a verificação da conformidade , ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl n 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08-grifos no original). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437944. Supremo Tribunal Federal RCL 25230 AGR / SP 152 de 15/8/08). “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar , com exatidão e pertinência , aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir , pela análise comparativa, a verificação da conformidade , ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl n 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08-grifos no original). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437944. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 13/12/2016 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.230 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RICARDO BUENO DE CAMPOS ADV.(A/S) : IGOR ALVES DA SILVA (360246/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397149 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.230 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RICARDO BUENO DE CAMPOS ADV.(A/S) : IGOR ALVES DA SILVA (360246/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397149 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 25 . 230", "RECLAMAÇÃO 25 . 230", "Súmula Vinculante n 44", "Súmula Vinculante n 44", "Súmula Vinculante n 44", "RECLAMAÇÃO 25 . 230", "Súmula Vinculante n 44", "Súmula Vinculante n 44", "RCL 25230", "Súmula Vinculante n 44", "Súmula Vinculante n 44", "RCL 25230 AGR / SP", "Ação n 1004264 - 25 . 2016 . 8 . 26 . 0053", "Ação n 1004264 - 25 . 2016 . 8 . 26 . 0053", "ARE n 736 . 416 / AgR", "MS n 30 . 822 / AgR", "Rcl n 5 . 411 / GO - AgR", "RCL 25230 AGR / SP", "ARE n 736 . 416 / AgR", "MS n 30 . 822 / AgR", "Rcl n 5 . 411 / GO - AgR", "RCL 25230 AGR / SP", "Rcl n 6 . 534 / MA - AgR", "RCL", "Rcl n 6 . 534 / MA - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decretos estaduais ns 41 . 113", "/", "09", "54", ".", "911", "/", "09", "Lei n 10 . 123 / 1968", 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Ementa e Acórdão 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.094 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :JEREMIAS DE OLIVEIRA SOUZA ADV.(A/S) :RICARDO ALBERTO ESCHER ADV.(A/S) :CID FERREIRA DE CAMARGO JUNIOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371- -RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. CELSO DE MELLO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426568. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.094 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :JEREMIAS DE OLIVEIRA SOUZA ADV.(A/S) :RICARDO ALBERTO ESCHER ADV.(A/S) :CID FERREIRA DE CAMARGO JUNIOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o presente agravo, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426569. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.094 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :JEREMIAS DE OLIVEIRA SOUZA ADV.(A/S) :RICARDO ALBERTO ESCHER ADV.(A/S) :CID FERREIRA DE CAMARGO JUNIOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o presente agravo, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426569. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.094 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, o recurso extraordinário em causa foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, está assim ementado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO SIMPLES – PLEITEIA A IMPRONÚNCIA ANTE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO – PROVA TESTEMUNHAL A SINALIZAR O ACUSADO COMO POSSÍVEL AUTOR DO CRIME – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso em Sentido Estrito nº 1.311.239-5, Rel. Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426570. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.094 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, o recurso extraordinário em causa foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, está assim ementado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO SIMPLES – PLEITEIA A IMPRONÚNCIA ANTE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO – PROVA TESTEMUNHAL A SINALIZAR O ACUSADO COMO POSSÍVEL AUTOR DO CRIME – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso em Sentido Estrito nº 1.311.239-5, Rel. Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 984094 AGR / PR O agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos no art. 5º, LIV e LVII, da Constituição da República. Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o recurso extraordinário em questão. Cumpre ressaltar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional, fazendo-o em decisão assim ementada: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal recusará o apelo extremo sempre que se registrar hipótese, como sucede na espécie, na qual a controvérsia jurídica não se qualifique como tema revestido de repercussão geral. A rejeição, em causa anterior (ARE 748.371-RG/MT), do pretendido reconhecimento da existência de repercussão geral referente ao mesmo litígio ora renovado nesta sede recursal impede que se conheça do recurso extraordinário em questão, mesmo porque a repercussão geral 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426570. Supremo Tribunal Federal ARE 984094 AGR / PR O agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos no art. 5º, LIV e LVII, da Constituição da República. Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o recurso extraordinário em questão. Cumpre ressaltar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional, fazendo-o em decisão assim ementada: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal recusará o apelo extremo sempre que se registrar hipótese, como sucede na espécie, na qual a controvérsia jurídica não se qualifique como tema revestido de repercussão geral. A rejeição, em causa anterior (ARE 748.371-RG/MT), do pretendido reconhecimento da existência de repercussão geral referente ao mesmo litígio ora renovado nesta sede recursal impede que se conheça do recurso extraordinário em questão, mesmo porque a repercussão geral 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 984094 AGR / PR supõe, necessariamente, apelo extremo cognoscível, situação de todo inocorrente no caso, eis que o julgamento da causa em análise depende de prévio exame concernente à aplicação de diplomas infraconstitucionais, a evidenciar, quando muito, a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Cumpre destacar, ainda, o que dispõe o art. 326 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, que veicula regra no sentido de que a decisão que proclama inexistente a repercussão geral, como aquela proferida no ARE 748.371-RG/MT, a que anteriormente aludi (em tudo aplicável ao presente caso), vale “para todos os recursos sobre questão idêntica”, tal como tem advertido o Plenário desta Corte Suprema (RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX), motivo pelo qual se mostra evidente a inadmissibilidade, na espécie, do recurso extraordinário em causa. Cabe registrar, de outro lado, que a verificação da procedência, ou não, das demais alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426570. Supremo Tribunal Federal ARE 984094 AGR / PR supõe, necessariamente, apelo extremo cognoscível, situação de todo inocorrente no caso, eis que o julgamento da causa em análise depende de prévio exame concernente à aplicação de diplomas infraconstitucionais, a evidenciar, quando muito, a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Cumpre destacar, ainda, o que dispõe o art. 326 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, que veicula regra no sentido de que a decisão que proclama inexistente a repercussão geral, como aquela proferida no ARE 748.371-RG/MT, a que anteriormente aludi (em tudo aplicável ao presente caso), vale “para todos os recursos sobre questão idêntica”, tal como tem advertido o Plenário desta Corte Suprema (RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX), motivo pelo qual se mostra evidente a inadmissibilidade, na espécie, do recurso extraordinário em causa. Cabe registrar, de outro lado, que a verificação da procedência, ou não, das demais alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 984094 AGR / PR Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426570. Supremo Tribunal Federal ARE 984094 AGR / PR Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 13/12/2016 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.094 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JEREMIAS DE OLIVEIRA SOUZA ADV.(A/S) : RICARDO ALBERTO ESCHER (32129/PR) ADV.(A/S) : CID FERREIRA DE CAMARGO JUNIOR (59650/PR) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397171 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.094 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JEREMIAS DE OLIVEIRA SOUZA ADV.(A/S) : RICARDO ALBERTO ESCHER (32129/PR) ADV.(A/S) : CID FERREIRA DE CAMARGO JUNIOR (59650/PR) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397171 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12464579	2016-12-13T00:00:00	2017-02-22T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371- -RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.	sjur363564	- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) ARE 748371 RG. (REPERCUSSÃO GERAL, EFEITOS) RE 659109 RG-ED (TP). Número de páginas: 7. Análise: 03/03/2017, MJC.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	984094	[ "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00322 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007\n ART-00326 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 984094 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JEREMIAS DE OLIVEIRA SOUZA ADV.(A/S) : RICARDO ALBERTO ESCHER ADV.(A/S) : CID FERREIRA DE CAMARGO JUNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.094 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :JEREMIAS DE OLIVEIRA SOUZA ADV.(A/S) :RICARDO ALBERTO ESCHER ADV.(A/S) :CID FERREIRA DE CAMARGO JUNIOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371- -RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. CELSO DE MELLO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426568. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.094 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :JEREMIAS DE OLIVEIRA SOUZA ADV.(A/S) :RICARDO ALBERTO ESCHER ADV.(A/S) :CID FERREIRA DE CAMARGO JUNIOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o presente agravo, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426569. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.094 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :JEREMIAS DE OLIVEIRA SOUZA ADV.(A/S) :RICARDO ALBERTO ESCHER ADV.(A/S) :CID FERREIRA DE CAMARGO JUNIOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o presente agravo, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426569. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.094 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, o recurso extraordinário em causa foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, está assim ementado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO SIMPLES – PLEITEIA A IMPRONÚNCIA ANTE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO – PROVA TESTEMUNHAL A SINALIZAR O ACUSADO COMO POSSÍVEL AUTOR DO CRIME – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso em Sentido Estrito n 1.311.239-5, Rel. Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426570. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.094 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, o recurso extraordinário em causa foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, está assim ementado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO SIMPLES – PLEITEIA A IMPRONÚNCIA ANTE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO – PROVA TESTEMUNHAL A SINALIZAR O ACUSADO COMO POSSÍVEL AUTOR DO CRIME – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso em Sentido Estrito n 1.311.239-5, Rel. Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 984094 AGR / PR O agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos no art. 5..., LIV e LVII, da Constituição da República. Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o recurso extraordinário em questão. Cumpre ressaltar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional, fazendo-o em decisão assim ementada: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental n 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal recusará o apelo extremo sempre que se registrar hipótese, como sucede na espécie, na qual a controvérsia jurídica não se qualifique como tema revestido de repercussão geral. A rejeição, em causa anterior (ARE 748.371-RG/MT), do pretendido reconhecimento da existência de repercussão geral referente ao mesmo litígio ora renovado nesta sede recursal impede que se conheça do recurso extraordinário em questão, mesmo porque a repercussão geral 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426570. Supremo Tribunal Federal ARE 984094 AGR / PR O agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos no art. 5..., LIV e LVII, da Constituição da República. Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o recurso extraordinário em questão. Cumpre ressaltar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional, fazendo-o em decisão assim ementada: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental n 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal recusará o apelo extremo sempre que se registrar hipótese, como sucede na espécie, na qual a controvérsia jurídica não se qualifique como tema revestido de repercussão geral. A rejeição, em causa anterior (ARE 748.371-RG/MT), do pretendido reconhecimento da existência de repercussão geral referente ao mesmo litígio ora renovado nesta sede recursal impede que se conheça do recurso extraordinário em questão, mesmo porque a repercussão geral 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 984094 AGR / PR supõe, necessariamente, apelo extremo cognoscível, situação de todo inocorrente no caso, eis que o julgamento da causa em análise depende de prévio exame concernente à aplicação de diplomas infraconstitucionais, a evidenciar, quando muito, a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Cumpre destacar, ainda, o que dispõe o art. 326 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental n 21/2007, que veicula regra no sentido de que a decisão que proclama inexistente a repercussão geral, como aquela proferida no ARE 748.371-RG/MT, a que anteriormente aludi (em tudo aplicável ao presente caso), vale “para todos os recursos sobre questão idêntica”, tal como tem advertido o Plenário desta Corte Suprema (Recurso Extraordinário 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX), motivo pelo qual se mostra evidente a inadmissibilidade, na espécie, do recurso extraordinário em causa. Cabe registrar, de outro lado, que a verificação da procedência, ou não, das demais alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426570. Supremo Tribunal Federal ARE 984094 AGR / PR supõe, necessariamente, apelo extremo cognoscível, situação de todo inocorrente no caso, eis que o julgamento da causa em análise depende de prévio exame concernente à aplicação de diplomas infraconstitucionais, a evidenciar, quando muito, a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Cumpre destacar, ainda, o que dispõe o art. 326 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental n 21/2007, que veicula regra no sentido de que a decisão que proclama inexistente a repercussão geral, como aquela proferida no ARE 748.371-RG/MT, a que anteriormente aludi (em tudo aplicável ao presente caso), vale “para todos os recursos sobre questão idêntica”, tal como tem advertido o Plenário desta Corte Suprema (Recurso Extraordinário 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX), motivo pelo qual se mostra evidente a inadmissibilidade, na espécie, do recurso extraordinário em causa. Cabe registrar, de outro lado, que a verificação da procedência, ou não, das demais alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 984094 AGR / PR Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426570. Supremo Tribunal Federal ARE 984094 AGR / PR Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 13/12/2016 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.094 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JEREMIAS DE OLIVEIRA SOUZA ADV.(A/S) : RICARDO ALBERTO ESCHER (32129/PR) ADV.(A/S) : CID FERREIRA DE CAMARGO JUNIOR (59650/PR) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397171 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.094 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JEREMIAS DE OLIVEIRA SOUZA ADV.(A/S) : RICARDO ALBERTO ESCHER (32129/PR) ADV.(A/S) : CID FERREIRA DE CAMARGO JUNIOR (59650/PR) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397171 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984 . 094", "ARE 748 . 371 - - RG / MT", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "AGRAVO 984 . 094", "Recurso em Sentido Estrito n 1 . 311 . 239 - 5", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984 . 094", "Recurso em Sentido Estrito n 1 . 311 . 239 - 5", "ARE 984094 AGR / PR", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "ARE 984094 AGR / PR", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "ARE 984094 AGR", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "Recurso Extraordinário 659 . 109 - RG - ED / BA", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 984094 AGR / PR", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "Recurso Extraordinário 659 . 109 - RG - ED / BA", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo 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Ementa e Acórdão 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ADV.(A/S) :SÉRGIO BERMUDES AM. CURIAE. :SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ ADV.(A/S) :CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND EMENTA Mandado de segurança. Homologação de “Termo de Audiência de Conciliação”. Referendo. Lei orçamentária. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês (CF/88, art. 168). Frustração de receitas. Contingenciamento do recurso financeiro a ser repassado. Utilização de recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) para o pagamento da folha líquida de novembro de 2016 e do 13° salário dos servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fixada oportuna e célere restituição com os consectários legais por parte Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299442. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão MS 34483 REF / RJ do Tesouro estadual, sob pena de arresto. Homologação de “Termo de Audiência de Conciliação” referendada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em referendar a homologação do convencionado, conforme “Termo de Audiência de Conciliação” (eDoc. 124), ficando extinto o processo com julgamento do mérito (art. 487, III, b, do CPC), com a subsistência dos efeitos dos provimentos cautelares deferidos nos autos, ficando paralisadas as medidas restritivas nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias ordenadas em todas as ações judiciais movidas por servidor ou entidade de direito privado perante Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento, seja com fundamento no repasse de duodécimo – relativamente aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e demais órgãos autônomos -, seja na gestão do orçamento próprio do Poder – quanto aos servidores do Poder Executivo -, no período de vigência do acordo celebrado, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299442. Supremo Tribunal Federal MS 34483 REF / RJ do Tesouro estadual, sob pena de arresto. Homologação de “Termo de Audiência de Conciliação” referendada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em referendar a homologação do convencionado, conforme “Termo de Audiência de Conciliação” (eDoc. 124), ficando extinto o processo com julgamento do mérito (art. 487, III, b, do CPC), com a subsistência dos efeitos dos provimentos cautelares deferidos nos autos, ficando paralisadas as medidas restritivas nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias ordenadas em todas as ações judiciais movidas por servidor ou entidade de direito privado perante Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento, seja com fundamento no repasse de duodécimo – relativamente aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e demais órgãos autônomos -, seja na gestão do orçamento próprio do Poder – quanto aos servidores do Poder Executivo -, no período de vigência do acordo celebrado, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299442. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ADV.(A/S) :SÉRGIO BERMUDES AM. CURIAE. :SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ ADV.(A/S) :CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ) contra ato omissivo do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO consubstanciado no atraso do repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Judiciário, nos termos constitucionais. Em 22/11/2016, submeti ao colegiado da Segunda Turma desta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ADV.(A/S) :SÉRGIO BERMUDES AM. CURIAE. :SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ ADV.(A/S) :CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ) contra ato omissivo do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO consubstanciado no atraso do repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Judiciário, nos termos constitucionais. Em 22/11/2016, submeti ao colegiado da Segunda Turma desta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório MS 34483 REF / RJ Suprema Corte a medida cautelar no MS nº 34.483/RJ, decidida por unanimidade, nos termos de meu voto, no qual fiz consignar, in verbis: “(...) Entendo, entretanto, ao menos nesse juízo de delibação estrita, ter havido a perda de objeto do provimento liminar vindicado relativamente ao mês de outubro, pois, conforme afirmado pela autoridade impetrada e confirmado pelo TJRJ, o montante referente ao duodécimo desse mês foi obtido por força de arresto de verbas nas contas do Tesouro do Estado e de suas autarquias, o qual foi determinado pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda do Rio de Janeiro. Dessa perspectiva, ainda que se alegue terem sido os arrestos determinados por autoridade judiciária absolutamente incompetente para conhecer da matéria, não se justifica seja proferida decisão em sentido contrário por esta Suprema Corte, uma vez que os arrestos determinados pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda do Rio de Janeiro relativamente ao mês de outubro/2016 já tiveram os efeitos exauridos e que a satisfação das obrigações de natureza alimentar foi satisfeita, em grande parte, pelo valor arrecadado. Aplico, nesse tocante, o disposto no art. 64, § 4º, do CPC: ‘Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (…) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.’ Entretanto, no exercício do poder geral de cautela inerente ao ato de julgar e para assegurar o exercício da competência originária desta Suprema Corte, advirto que, no tocante aos duodécimos do meses de novembro/2016 em diante do TJRJ, os repasses deverão respeitar o que decidido 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Supremo Tribunal Federal MS 34483 REF / RJ Suprema Corte a medida cautelar no MS nº 34.483/RJ, decidida por unanimidade, nos termos de meu voto, no qual fiz consignar, in verbis: “(...) Entendo, entretanto, ao menos nesse juízo de delibação estrita, ter havido a perda de objeto do provimento liminar vindicado relativamente ao mês de outubro, pois, conforme afirmado pela autoridade impetrada e confirmado pelo TJRJ, o montante referente ao duodécimo desse mês foi obtido por força de arresto de verbas nas contas do Tesouro do Estado e de suas autarquias, o qual foi determinado pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda do Rio de Janeiro. Dessa perspectiva, ainda que se alegue terem sido os arrestos determinados por autoridade judiciária absolutamente incompetente para conhecer da matéria, não se justifica seja proferida decisão em sentido contrário por esta Suprema Corte, uma vez que os arrestos determinados pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda do Rio de Janeiro relativamente ao mês de outubro/2016 já tiveram os efeitos exauridos e que a satisfação das obrigações de natureza alimentar foi satisfeita, em grande parte, pelo valor arrecadado. Aplico, nesse tocante, o disposto no art. 64, § 4º, do CPC: ‘Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (…) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.’ Entretanto, no exercício do poder geral de cautela inerente ao ato de julgar e para assegurar o exercício da competência originária desta Suprema Corte, advirto que, no tocante aos duodécimos do meses de novembro/2016 em diante do TJRJ, os repasses deverão respeitar o que decidido 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório MS 34483 REF / RJ no presente mandado de segurança, devendo ser paralisada qualquer medida restritiva nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias determinada por autoridade judiciária distinta do STF. (…) Não se pode pretender, neste mandamus, que se proceda à avaliação da regularidade dos atos de governo e de gestão praticados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, os quais podem e devem ser submetidos a julgamento nas esferas e perante os órgãos competentes para julgamento desses atos, não sendo a exigência de repasse integral dos duodécimos orçamentários o meio adequado para se proceder ao sancionamento de eventual ilegalidade perpetrada, mesmo porque, nesse contexto, o real atingido ou prejudicado acaba por ser o cidadão. Com razão, entretanto, a alegação do TJRJ de que não se pode legitimar a fixação pelo Poder Executivo de cronograma orçamentário em desrespeito ao art. 168 da CF/88, porquanto retira a previsibilidade da disponibilização de recursos aos demais Poderes e instituições autônomos, subtraindo-lhes as condições mínimas de gerir seus próprios recursos, considerada a frustração da receita, conforme sua conveniência e oportunidade. Nesse sentido, entendo que o repasse duodecimal deve ocorrer ‘até o dia 20 de cada mês’ (art. 168 da CF/88), a fim de garantir o autogoverno do Poder Judiciário - o qual não se sujeita ‘à programação financeira e ao fluxo da arrecadação’ do Poder Executivo respectivo -, tendo em vista ser o repasse ‘uma ordem de distribuição prioritária (não somente equitativa) de satisfação das dotações orçamentárias’ (MS nº 21.450/MT, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 5/6/92). Nos moldes do que decidido cautelarmente no MS nº 31.671/RN, voto pelo deferimento parcial da medida liminar, assegurando-se ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o direito de receber, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos, os recursos correspondentes às dotações 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Supremo Tribunal Federal MS 34483 REF / RJ no presente mandado de segurança, devendo ser paralisada qualquer medida restritiva nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias determinada por autoridade judiciária distinta do STF. (…) Não se pode pretender, neste mandamus, que se proceda à avaliação da regularidade dos atos de governo e de gestão praticados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, os quais podem e devem ser submetidos a julgamento nas esferas e perante os órgãos competentes para julgamento desses atos, não sendo a exigência de repasse integral dos duodécimos orçamentários o meio adequado para se proceder ao sancionamento de eventual ilegalidade perpetrada, mesmo porque, nesse contexto, o real atingido ou prejudicado acaba por ser o cidadão. Com razão, entretanto, a alegação do TJRJ de que não se pode legitimar a fixação pelo Poder Executivo de cronograma orçamentário em desrespeito ao art. 168 da CF/88, porquanto retira a previsibilidade da disponibilização de recursos aos demais Poderes e instituições autônomos, subtraindo-lhes as condições mínimas de gerir seus próprios recursos, considerada a frustração da receita, conforme sua conveniência e oportunidade. Nesse sentido, entendo que o repasse duodecimal deve ocorrer ‘até o dia 20 de cada mês’ (art. 168 da CF/88), a fim de garantir o autogoverno do Poder Judiciário - o qual não se sujeita ‘à programação financeira e ao fluxo da arrecadação’ do Poder Executivo respectivo -, tendo em vista ser o repasse ‘uma ordem de distribuição prioritária (não somente equitativa) de satisfação das dotações orçamentárias’ (MS nº 21.450/MT, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 5/6/92). Nos moldes do que decidido cautelarmente no MS nº 31.671/RN, voto pelo deferimento parcial da medida liminar, assegurando-se ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o direito de receber, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos, os recursos correspondentes às dotações 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório MS 34483 REF / RJ orçamentárias, sendo facultado ao Poder Executivo do referido Estado-membro proceder ao desconto uniforme de 19,6% (dezenove inteiros e seis décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na Lei estadual nº 7.210/2016 (LOA) em sua própria receita e na dos demais Poderes e órgãos autônomos, ficando ressalvada, além da possibilidade de eventual compensação futura, a revisão desse provimento cautelar caso i) não se demonstre o decesso na arrecadação no ‘relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida’ - o qual o Poder Executivo se comprometeu a encaminhar à ALERJ no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação da Lei estadual nº 7.483/2016 -; ou ii) não se confirme o decesso no percentual projetado de 19,6% (dezenove inteiros e seis décimos por cento) em dezembro/2016, também mediante ‘relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida’, ao qual, em todos os casos, deve ser conferida a mais ampla transparência e publicidade.” O TJRJ peticionou nos autos, noticiando a inércia do Governo do Estado do Rio de Janeiro em proceder à transferência dos duodécimos de novembro/2016. Requereu-se a determinação de arresto nas contas do Tesouro do Estado até que seja atingido o montante correspondente ao “repasse integral do duodécimo devido ao Poder Judiciário”. Intimado, o GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ponderou que o descumprimento da ordem liminar deferida nestes autos decorre de ingerência nas contas do Tesouro estadual por ordens de arresto deferidas pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública, em uma pluralidade de ações judiciais movidas por servidores públicos para adimplemento de seus salários. Examinados os elementos havidos nos autos e considerando a relevância do caso e o risco de agravamento da moldura fático-jurídica subjacente à gestão orçamentária no Estado do Rio de Janeiro, ante inúmeras decisões da Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro legitimando a atuação de particular ou entidades de direito 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Supremo Tribunal Federal MS 34483 REF / RJ orçamentárias, sendo facultado ao Poder Executivo do referido Estado-membro proceder ao desconto uniforme de 19,6% (dezenove inteiros e seis décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na Lei estadual nº 7.210/2016 (LOA) em sua própria receita e na dos demais Poderes e órgãos autônomos, ficando ressalvada, além da possibilidade de eventual compensação futura, a revisão desse provimento cautelar caso i) não se demonstre o decesso na arrecadação no ‘relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida’ - o qual o Poder Executivo se comprometeu a encaminhar à ALERJ no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação da Lei estadual nº 7.483/2016 -; ou ii) não se confirme o decesso no percentual projetado de 19,6% (dezenove inteiros e seis décimos por cento) em dezembro/2016, também mediante ‘relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida’, ao qual, em todos os casos, deve ser conferida a mais ampla transparência e publicidade.” O TJRJ peticionou nos autos, noticiando a inércia do Governo do Estado do Rio de Janeiro em proceder à transferência dos duodécimos de novembro/2016. Requereu-se a determinação de arresto nas contas do Tesouro do Estado até que seja atingido o montante correspondente ao “repasse integral do duodécimo devido ao Poder Judiciário”. Intimado, o GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ponderou que o descumprimento da ordem liminar deferida nestes autos decorre de ingerência nas contas do Tesouro estadual por ordens de arresto deferidas pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública, em uma pluralidade de ações judiciais movidas por servidores públicos para adimplemento de seus salários. Examinados os elementos havidos nos autos e considerando a relevância do caso e o risco de agravamento da moldura fático-jurídica subjacente à gestão orçamentária no Estado do Rio de Janeiro, ante inúmeras decisões da Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro legitimando a atuação de particular ou entidades de direito 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório MS 34483 REF / RJ privado - ainda que qualificadas como entidades de classe - na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento do Poder ou órgão respectivo a que vinculados, contrariamente à jurisprudência do STF (MS nº 21.291/DF-AgR-QO), proferi nova decisão cautelar nos autos. No exercício do poder geral de cautela, concluí, ad referendum da Segunda Turma, pela extensão da ordem liminar para determinar a paralisação das medidas restritivas nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias ordenadas em todas as ações judiciais movidas por servidor ou entidade de direito privado, perante Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento, seja com fundamento no repasse de duodécimo - relativamente aos servidores do Poderes Legislativo e Judiciário e demais órgãos autônomos -, seja na gestão do orçamento próprio do Poder - quanto aos servidores do Poder Executivo. Designei a realização de audiência de conciliação, ocorrida em 7 de dezembro de 2016, no 4º andar do Anexo II-B do Supremo Tribunal Federal, na sala de reuniões dos Ministros da Segunda Turma, com a participação da Procuradoria-Geral da República, a qual restou frutífera, conforme “Termo de Audiência de Conciliação”, do qual procedi a homologação, também ad referendum da Segunda Turma (eDoc. 124). É o relatório do necessário. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Supremo Tribunal Federal MS 34483 REF / RJ privado - ainda que qualificadas como entidades de classe - na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento do Poder ou órgão respectivo a que vinculados, contrariamente à jurisprudência do STF (MS nº 21.291/DF-AgR-QO), proferi nova decisão cautelar nos autos. No exercício do poder geral de cautela, concluí, ad referendum da Segunda Turma, pela extensão da ordem liminar para determinar a paralisação das medidas restritivas nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias ordenadas em todas as ações judiciais movidas por servidor ou entidade de direito privado, perante Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento, seja com fundamento no repasse de duodécimo - relativamente aos servidores do Poderes Legislativo e Judiciário e demais órgãos autônomos -, seja na gestão do orçamento próprio do Poder - quanto aos servidores do Poder Executivo. Designei a realização de audiência de conciliação, ocorrida em 7 de dezembro de 2016, no 4º andar do Anexo II-B do Supremo Tribunal Federal, na sala de reuniões dos Ministros da Segunda Turma, com a participação da Procuradoria-Geral da República, a qual restou frutífera, conforme “Termo de Audiência de Conciliação”, do qual procedi a homologação, também ad referendum da Segunda Turma (eDoc. 124). É o relatório do necessário. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Voto no sentido de referendar a homologação do convencionado, conforme “Termo de Audiência de Conciliação” (eDoc. 124), ficando extinto o processo com julgamento do mérito (art. 487, III, b, do CPC). Tendo em vista a extinção do processo com julgamento do mérito, proponho ainda a subsistência dos efeitos dos provimentos cautelares deferidos nos autos, ficando paralisadas as medidas restritivas nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias ordenadas em todas as ações judiciais movidas por servidor ou entidade de direito privado perante Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento, seja com fundamento no repasse de duodécimo - relativamente aos servidores do Poderes Legislativo e Judiciário e demais órgãos autônomos -, seja na gestão do orçamento próprio do Poder - quanto aos servidores do Poder Executivo -, no período de vigência do acordo celebrado. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426135. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Voto no sentido de referendar a homologação do convencionado, conforme “Termo de Audiência de Conciliação” (eDoc. 124), ficando extinto o processo com julgamento do mérito (art. 487, III, b, do CPC). Tendo em vista a extinção do processo com julgamento do mérito, proponho ainda a subsistência dos efeitos dos provimentos cautelares deferidos nos autos, ficando paralisadas as medidas restritivas nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias ordenadas em todas as ações judiciais movidas por servidor ou entidade de direito privado perante Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento, seja com fundamento no repasse de duodécimo - relativamente aos servidores do Poderes Legislativo e Judiciário e demais órgãos autônomos -, seja na gestão do orçamento próprio do Poder - quanto aos servidores do Poder Executivo -, no período de vigência do acordo celebrado. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426135. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Aditamento ao Voto 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu gostaria de registrar, Senhor Presidente, que este acordo viabilizou o pagamento de toda a folha líquida dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, sem causar prejuízo ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito a sua gestão. Porque, neste acordo, foi utilizado um fundo do próprio Poder Judiciário. Então, aqui, o que eu destaco? Há um dispositivo legal que veda que esse fundo seja usado para pagar remuneração e subsídios, mas este acordo foi feito de tal sorte, como está em seu conteúdo, que o Estado reporá o fundo ao longo do ano de 2017. Então, isso está garantido, que haverá reposição. Isso foi muito importante, porque, se não se utilizasse esse fundo, não haveria condições de se ter evidentemente o fechamento do ano com a liquidação desses valores. E estava havendo vários arrestos para diversos grupos de servidores, seja do Legislativo, seja do Executivo, seja do Judiciário - e está presente aqui o Procurador do Estado Dr. Alde, que participou de toda a audiência de conciliação -, de tal sorte que se estava até criando um ambiente de cizânia entre as carreiras. Ou seja, a utilização desse fundo foi fundamental, porque o Estado realmente não tinha condições de fechar a folha, e serão usados recursos próprios do Judiciário. Quanto à existência desses recursos próprios, a própria Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, que se fez presente e é amicus curiae, conforme ela mesma declarou, disse ser esta uma solução inteligente e necessária. Então, é extremamente relevante o bom termo a que se chegou com esse acordo. E fica aqui também referendada a determinação de impedir que haja decisões que fiquem manejando o orçamento na primeira Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437451. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu gostaria de registrar, Senhor Presidente, que este acordo viabilizou o pagamento de toda a folha líquida dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, sem causar prejuízo ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito a sua gestão. Porque, neste acordo, foi utilizado um fundo do próprio Poder Judiciário. Então, aqui, o que eu destaco? Há um dispositivo legal que veda que esse fundo seja usado para pagar remuneração e subsídios, mas este acordo foi feito de tal sorte, como está em seu conteúdo, que o Estado reporá o fundo ao longo do ano de 2017. Então, isso está garantido, que haverá reposição. Isso foi muito importante, porque, se não se utilizasse esse fundo, não haveria condições de se ter evidentemente o fechamento do ano com a liquidação desses valores. E estava havendo vários arrestos para diversos grupos de servidores, seja do Legislativo, seja do Executivo, seja do Judiciário - e está presente aqui o Procurador do Estado Dr. Alde, que participou de toda a audiência de conciliação -, de tal sorte que se estava até criando um ambiente de cizânia entre as carreiras. Ou seja, a utilização desse fundo foi fundamental, porque o Estado realmente não tinha condições de fechar a folha, e serão usados recursos próprios do Judiciário. Quanto à existência desses recursos próprios, a própria Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, que se fez presente e é amicus curiae, conforme ela mesma declarou, disse ser esta uma solução inteligente e necessária. Então, é extremamente relevante o bom termo a que se chegou com esse acordo. E fica aqui também referendada a determinação de impedir que haja decisões que fiquem manejando o orçamento na primeira Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437451. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Aditamento ao Voto MS 34483 REF / RJ instância do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, se houver alguma necessidade, que se venha ao Supremo, como consignamos aqui. Porque, senão, é impossível gerir o orçamento do Estado do Rio de Janeiro, havendo liminares múltiplas que vão se sucedendo para os fins de arrestar bens em cautelares; ou seja, que acabam sendo satisfativas, porque vão à "boca do caixa" e liquidam com o orçamento do Estado. Então, é extremamente importante esse referendo para validar - e acho que, por isso, vestiu a beca o eminente Procurador, preocupado com esse fato - as liminares que foram aqui proferidas. E por isso as trago ad referendum. Também gostaria de destacar, Senhor Presidente, a participação extremamente honrosa e digna do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Desembargador Luiz Fernando de Carvalho, que, apesar de saber que lá no Tribunal de Justiça poderia até haver uma oposição à utilização desse fundo, entendendo a gravidade da situação, assinou esse acordo. Gostaria de destacar aqui a digna participação do Presidente do TJRJ, Dr. Luiz Fernando de Carvalho, e também de todas as partes, e do Ministério Público – Dra. Cláudia se fez presente, e Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, que também avalizou e concordou com os termos do acordo de conciliação. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437451. Supremo Tribunal Federal MS 34483 REF / RJ instância do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, se houver alguma necessidade, que se venha ao Supremo, como consignamos aqui. Porque, senão, é impossível gerir o orçamento do Estado do Rio de Janeiro, havendo liminares múltiplas que vão se sucedendo para os fins de arrestar bens em cautelares; ou seja, que acabam sendo satisfativas, porque vão à "boca do caixa" e liquidam com o orçamento do Estado. Então, é extremamente importante esse referendo para validar - e acho que, por isso, vestiu a beca o eminente Procurador, preocupado com esse fato - as liminares que foram aqui proferidas. E por isso as trago ad referendum. Também gostaria de destacar, Senhor Presidente, a participação extremamente honrosa e digna do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Desembargador Luiz Fernando de Carvalho, que, apesar de saber que lá no Tribunal de Justiça poderia até haver uma oposição à utilização desse fundo, entendendo a gravidade da situação, assinou esse acordo. Gostaria de destacar aqui a digna participação do Presidente do TJRJ, Dr. Luiz Fernando de Carvalho, e também de todas as partes, e do Ministério Público – Dra. Cláudia se fez presente, e Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, que também avalizou e concordou com os termos do acordo de conciliação. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437451. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Estou de acordo, sem prejuízo de observar que, provavelmente, fenômenos dessa natureza hão de se repetir ano que vem no Rio de Janeiro e talvez em outros estados. Provavelmente, utilizar-se de um fundo para um fim que a lei não permite seja uma solução que não vai poder se repetir eternamente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12241851. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Estou de acordo, sem prejuízo de observar que, provavelmente, fenômenos dessa natureza hão de se repetir ano que vem no Rio de Janeiro e talvez em outros estados. Provavelmente, utilizar-se de um fundo para um fim que a lei não permite seja uma solução que não vai poder se repetir eternamente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12241851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu estou de acordo, também observando o fato de que, pelo que entendi e acompanhei - inclusive, louvo o Ministro Toffoli pelos esforços que fez no sentido da conciliação dessas duas partes, Tribunal de Justiça de um lado, o Governo do Estado do Rio de Janeiro de outro -, é que, na verdade, não se está desnaturando a qualidade desse fundo. O que está acontecendo é que o empréstimo ao Governo do Estado do Rio de Janeiro será reposto no prazo de doze meses, em parcelas iguais e sucessivas. Então, não é que está sendo desvirtuada ou descumprida a lei que impede a utilização das verbas desse fundo em despesa de pessoal. Isso é muito importante, que fique registrado. O que houve foi uma realocação com posterior devolução, em uma situação emergencial, crítica. Até porque os subsídios dos magistrados, os vencimentos dos servidores são verbas de caráter alimentar. Eu estou concordando com o Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12772185. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu estou de acordo, também observando o fato de que, pelo que entendi e acompanhei - inclusive, louvo o Ministro Toffoli pelos esforços que fez no sentido da conciliação dessas duas partes, Tribunal de Justiça de um lado, o Governo do Estado do Rio de Janeiro de outro -, é que, na verdade, não se está desnaturando a qualidade desse fundo. O que está acontecendo é que o empréstimo ao Governo do Estado do Rio de Janeiro será reposto no prazo de doze meses, em parcelas iguais e sucessivas. Então, não é que está sendo desvirtuada ou descumprida a lei que impede a utilização das verbas desse fundo em despesa de pessoal. Isso é muito importante, que fique registrado. O que houve foi uma realocação com posterior devolução, em uma situação emergencial, crítica. Até porque os subsídios dos magistrados, os vencimentos dos servidores são verbas de caráter alimentar. Eu estou concordando com o Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12772185. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também referendo, integralmente, o excelente voto proferido pelo eminente Ministro Relator. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13265677. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também referendo, integralmente, o excelente voto proferido pelo eminente Ministro Relator. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13265677. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. GILMAR MENDES 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Eu só queria um esclarecimento do Relator. Aqui, autorização foi para usar o Fundo para pagar salários? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A folha líquida da magistratura e dos servidores do Poder Judiciário. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Também, vou acompanhar o Relator, mas queria fazer algumas considerações. O caso do Rio de Janeiro, acho, é um caso singular de irresponsabilidade fiscal, que precisa de ser anotado. É um clássico de irresponsabilidade fiscal, inclusive a criação do Fundo nessa dimensão. Vemos que o Judiciário, em função da debilidade do poder local - inicialmente com Garotinho e Garotinha e coisas do tipo - apropriou-se de um Fundo enorme que não sustenta o orçamento do Rio. O Rio também é praticante - vimos isso no debate sobre precatórios - da apropriação dos depósitos. E quando julgamos a emenda dos precatórios, se disse que o Rio tinha feito um milagre, que era pagar bem os precatórios. Na verdade, apropriou-se daqueles recursos. É um caso clássico de caos em razão da irresponsabilidade fiscal, a despeito de todos os recursos que foram vertidos para o Rio de Janeiro, de todo o sucesso que havia na apreensão de royalties e coisas do tipo. Lia ainda ontem um artigo de Marcos Lisboa que recomendava que esse Fundo fosse extinto e que, como outros judiciários de outras partes Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437377. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Eu só queria um esclarecimento do Relator. Aqui, autorização foi para usar o Fundo para pagar salários? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A folha líquida da magistratura e dos servidores do Poder Judiciário. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Também, vou acompanhar o Relator, mas queria fazer algumas considerações. O caso do Rio de Janeiro, acho, é um caso singular de irresponsabilidade fiscal, que precisa de ser anotado. É um clássico de irresponsabilidade fiscal, inclusive a criação do Fundo nessa dimensão. Vemos que o Judiciário, em função da debilidade do poder local - inicialmente com Garotinho e Garotinha e coisas do tipo - apropriou-se de um Fundo enorme que não sustenta o orçamento do Rio. O Rio também é praticante - vimos isso no debate sobre precatórios - da apropriação dos depósitos. E quando julgamos a emenda dos precatórios, se disse que o Rio tinha feito um milagre, que era pagar bem os precatórios. Na verdade, apropriou-se daqueles recursos. É um caso clássico de caos em razão da irresponsabilidade fiscal, a despeito de todos os recursos que foram vertidos para o Rio de Janeiro, de todo o sucesso que havia na apreensão de royalties e coisas do tipo. Lia ainda ontem um artigo de Marcos Lisboa que recomendava que esse Fundo fosse extinto e que, como outros judiciários de outras partes Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 34483 REF / RJ do país, chegou-se a esse absurdo e não é a primeira vez que este Fundo empresta recursos ao Estado. Não se trata mais de modernização. Nós que acompanhamos o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro no CNJ, ministro Lewandowski - Vossa Excelência vem de São Paulo, conhece bem a realidade -, lá frutificam prédios no âmbito do Judiciário como cogumelos. A gente faz uma visita; na semana seguinte, já tem um outro prédio sendo lançado por conta desse Fundo, num local em que não tem Saúde, não tem Educação e tem problema de Segurança grave, como conhecemos. Este é um caso clássico. Portanto, acho que é uma oportunidade, inclusive, para discutir, de fato, a extinção desse Fundo. Que os recursos mantenham o Judiciário, mas dentro das necessidades. Este é um caso clássico, é um tipo de crônica da morte anunciada. Sabia- se que iria chegar. O que vai ser agora dos credores que tiveram seus recursos apropriados? Porque esta é uma outra façanha: pagaram os precatórios; também, o Judiciário sustentou-se disso, pegou parte disso - a legislação permitia; e, agora, certamente, o Estado não tem recursos para verter, retornar ao Fundo. Certamente, esse é um quadro realmente de grande preocupação; e já havíamos advertido. Muitas liminares foram dadas no que diz respeito à questão dos fundos, mas quando discutimos o tema dos precatórios, salvo engano, isso foi trazido: "Ah, o problema é de vontade política; veja que o Rio de Janeiro está pagando os precatórios". Pagando com recursos de um empréstimo atípico, que era essa apropriação e que foi aumentando. E, claro, no caso de depósitos privados, estamos falando das consignações em pagamento, das questões controvertidas. E, certamente, se se tem dificuldade de recompor um fundo público, imagine neste caso. Em suma, acho que esse é um caso que nos leva realmente a pensar esse valor da responsabilidade fiscal. Quer dizer, veja o que esse Estado está pagando, a população está pagando, em função desse quadro - para não falar dos desvios e tudo mais. Mas aí vêm aumento de servidor além da inflação, todas as distorções que se cometeram. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437377. Supremo Tribunal Federal MS 34483 REF / RJ do país, chegou-se a esse absurdo e não é a primeira vez que este Fundo empresta recursos ao Estado. Não se trata mais de modernização. Nós que acompanhamos o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro no CNJ, ministro Lewandowski - Vossa Excelência vem de São Paulo, conhece bem a realidade -, lá frutificam prédios no âmbito do Judiciário como cogumelos. A gente faz uma visita; na semana seguinte, já tem um outro prédio sendo lançado por conta desse Fundo, num local em que não tem Saúde, não tem Educação e tem problema de Segurança grave, como conhecemos. Este é um caso clássico. Portanto, acho que é uma oportunidade, inclusive, para discutir, de fato, a extinção desse Fundo. Que os recursos mantenham o Judiciário, mas dentro das necessidades. Este é um caso clássico, é um tipo de crônica da morte anunciada. Sabia- se que iria chegar. O que vai ser agora dos credores que tiveram seus recursos apropriados? Porque esta é uma outra façanha: pagaram os precatórios; também, o Judiciário sustentou-se disso, pegou parte disso - a legislação permitia; e, agora, certamente, o Estado não tem recursos para verter, retornar ao Fundo. Certamente, esse é um quadro realmente de grande preocupação; e já havíamos advertido. Muitas liminares foram dadas no que diz respeito à questão dos fundos, mas quando discutimos o tema dos precatórios, salvo engano, isso foi trazido: "Ah, o problema é de vontade política; veja que o Rio de Janeiro está pagando os precatórios". Pagando com recursos de um empréstimo atípico, que era essa apropriação e que foi aumentando. E, claro, no caso de depósitos privados, estamos falando das consignações em pagamento, das questões controvertidas. E, certamente, se se tem dificuldade de recompor um fundo público, imagine neste caso. Em suma, acho que esse é um caso que nos leva realmente a pensar esse valor da responsabilidade fiscal. Quer dizer, veja o que esse Estado está pagando, a população está pagando, em função desse quadro - para não falar dos desvios e tudo mais. Mas aí vêm aumento de servidor além da inflação, todas as distorções que se cometeram. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 34483 REF / RJ Temos, também, parada no Plenário do Supremo, uma lei que foi aprovada no final de uma gestão de presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que acho que tem até auxílio-creche para juiz. Há um elenco enorme de vantagens, sabidamente contra aquilo que classicamente dizemos ser a velha jurisprudência, que é aquilo que está na LOMAN: auxílio-livro, auxílio-felicidade, auxílio-isso, auxílio-aquilo - não sei se tem auxílio-namorado. Mas, em suma, um amontoado que ninguém conseguiu conceber, conseguiu-se no Rio de Janeiro. Claro que isso tem preço. Como não tem almoço, nem jantar de graça, obviamente que a conta chegou agora e de forma muito dura, porque, claro, uma coisa é alguém que ganha 50 mil - porque acaba acontecendo isto aqui nessa falta de critérios -, outra coisa é um policial que ganha mil e poucos reais, dois mil reais não conseguir receber seu salário. E, aí, é essa a realidade que estamos vendo. Mas acompanho e felicito o Relator por essa solução realmente muito elaborada e difícil. E também fez cessar essa luta desarvorada e desordenada com as liminares que, claro, impossibilitava a gestão mínima, uma vez que os recursos chegavam e não eram suficientes para atender a todas as demandas. De modo que eu gostaria de fazer esse registro, porque acho que isso é uma clara advertência de que essa conta chega quando obramos para além de determinados limites. Mas também referendo. Portanto, ressalto o referendo do mandado de segurança e cumprimento, como todos os colegas, a solução dada pelo Relator. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437377. Supremo Tribunal Federal MS 34483 REF / RJ Temos, também, parada no Plenário do Supremo, uma lei que foi aprovada no final de uma gestão de presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que acho que tem até auxílio-creche para juiz. Há um elenco enorme de vantagens, sabidamente contra aquilo que classicamente dizemos ser a velha jurisprudência, que é aquilo que está na LOMAN: auxílio-livro, auxílio-felicidade, auxílio-isso, auxílio-aquilo - não sei se tem auxílio-namorado. Mas, em suma, um amontoado que ninguém conseguiu conceber, conseguiu-se no Rio de Janeiro. Claro que isso tem preço. Como não tem almoço, nem jantar de graça, obviamente que a conta chegou agora e de forma muito dura, porque, claro, uma coisa é alguém que ganha 50 mil - porque acaba acontecendo isto aqui nessa falta de critérios -, outra coisa é um policial que ganha mil e poucos reais, dois mil reais não conseguir receber seu salário. E, aí, é essa a realidade que estamos vendo. Mas acompanho e felicito o Relator por essa solução realmente muito elaborada e difícil. E também fez cessar essa luta desarvorada e desordenada com as liminares que, claro, impossibilitava a gestão mínima, uma vez que os recursos chegavam e não eram suficientes para atender a todas as demandas. De modo que eu gostaria de fazer esse registro, porque acho que isso é uma clara advertência de que essa conta chega quando obramos para além de determinados limites. Mas também referendo. Portanto, ressalto o referendo do mandado de segurança e cumprimento, como todos os colegas, a solução dada pelo Relator. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 13/12/2016 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (20200/RJ) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (7077/DF) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ADV.(A/S) : SÉRGIO BERMUDES (0017587/RJ) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (87458/RJ) Decisão: A Turma, por votação unânime, referendou a homologação do convencionado conforme “Termo de Audiência de Conciliação” (eDoc. 124), ficando extinto o processo com julgamento do mérito (art. 487, III, b, do CPC), com a subsistência dos efeitos dos provimentos cautelares deferidos nos autos, ficando paralisadas as medidas restritivas nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias ordenadas em todas as ações judiciais movidas por servidor ou entidade de direito privado perante Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento, seja com fundamento no repasse de duodécimo – relativamente aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e demais órgãos autônomos -, seja na gestão do orçamento próprio do Poder – quanto aos servidores do Poder Executivo -, no período de vigência do acordo celebrado, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269910 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (20200/RJ) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (7077/DF) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ADV.(A/S) : SÉRGIO BERMUDES (0017587/RJ) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (87458/RJ) Decisão: A Turma, por votação unânime, referendou a homologação do convencionado conforme “Termo de Audiência de Conciliação” (eDoc. 124), ficando extinto o processo com julgamento do mérito (art. 487, III, b, do CPC), com a subsistência dos efeitos dos provimentos cautelares deferidos nos autos, ficando paralisadas as medidas restritivas nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias ordenadas em todas as ações judiciais movidas por servidor ou entidade de direito privado perante Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento, seja com fundamento no repasse de duodécimo – relativamente aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e demais órgãos autônomos -, seja na gestão do orçamento próprio do Poder – quanto aos servidores do Poder Executivo -, no período de vigência do acordo celebrado, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269910 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13301270	2016-12-13T00:00:00	2017-08-08T00:00:00	A Turma, por votação unânime, referendou a homologação do convencionado conforme “Termo de Audiência de Conciliação” (eDoc. 124), ficando extinto o processo com julgamento do mérito (art. 487, III, b, do CPC), com a subsistência dos efeitos dos provimentos cautelares deferidos nos autos, ficando paralisadas as medidas restritivas nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias ordenadas em todas as ações judiciais movidas por servidor ou entidade de direito privado perante Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento, seja com fundamento no repasse de duodécimo - relativamente aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e demais órgãos autônomos -, seja na gestão do orçamento próprio do Poder - quanto aos servidores do Poder Executivo -, no período de vigência do acordo celebrado, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016.	REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA Mandado de segurança. Homologação de “Termo de Audiência de Conciliação”. Referendo. Lei orçamentária. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês (CF/88, art. 168). Frustração de receitas. Contingenciamento do recurso financeiro a ser repassado. Utilização de recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) para o pagamento da folha líquida de novembro de 2016 e do 13° salário dos servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fixada oportuna e célere restituição com os consectários legais por parte do Tesouro estadual, sob pena de arresto. Homologação de “Termo de Audiência de Conciliação” referendada.	sjur371349	Número de páginas: 17. Análise: 05/09/2017, JSF.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	34483	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00168\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00487 INC-00003 LET-B\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	MS-Ref	acordaos	MS 34483 Ref	[ "" ]	IMPTE.(S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ADV.(A/S) : SÉRGIO BERMUDES AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ADV.(A/S) :SÉRGIO BERMUDES AM. CURIAE. :SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ ADV.(A/S) :CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND EMENTA Mandado de segurança. Homologação de “Termo de Audiência de Conciliação”. Referendo. Lei orçamentária. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês (Constituição Federal de 1988/88, art. 168). Frustração de receitas. Contingenciamento do recurso financeiro a ser repassado. Utilização de recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) para o pagamento da folha líquida de novembro de 2016 e do 13... salário dos servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fixada oportuna e célere restituição com os consectários legais por parte Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299442. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão MS 34483 REF / RJ do Tesouro estadual, sob pena de arresto. Homologação de “Termo de Audiência de Conciliação” referendada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em referendar a homologação do convencionado, conforme “Termo de Audiência de Conciliação” (eDoc. 124), ficando extinto o processo com julgamento do mérito (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil), com a subsistência dos efeitos dos provimentos cautelares deferidos nos autos, ficando paralisadas as medidas restritivas nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias ordenadas em todas as ações judiciais movidas por servidor ou entidade de direito privado perante Juízo da 8... Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento, seja com fundamento no repasse de duodécimo – relativamente aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e demais órgãos autônomos -, seja na gestão do orçamento próprio do Poder – quanto aos servidores do Poder Executivo -, no período de vigência do acordo celebrado, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299442. Supremo Tribunal Federal MS 34483 REF / RJ do Tesouro estadual, sob pena de arresto. Homologação de “Termo de Audiência de Conciliação” referendada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em referendar a homologação do convencionado, conforme “Termo de Audiência de Conciliação” (eDoc. 124), ficando extinto o processo com julgamento do mérito (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil), com a subsistência dos efeitos dos provimentos cautelares deferidos nos autos, ficando paralisadas as medidas restritivas nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias ordenadas em todas as ações judiciais movidas por servidor ou entidade de direito privado perante Juízo da 8... Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento, seja com fundamento no repasse de duodécimo – relativamente aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e demais órgãos autônomos -, seja na gestão do orçamento próprio do Poder – quanto aos servidores do Poder Executivo -, no período de vigência do acordo celebrado, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299442. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ADV.(A/S) :SÉRGIO BERMUDES AM. CURIAE. :SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ ADV.(A/S) :CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ) contra ato omissivo do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO consubstanciado no atraso do repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Judiciário, nos termos constitucionais. Em 22/11/2016, submeti ao colegiado da Segunda Turma desta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) :TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ADV.(A/S) :SÉRGIO BERMUDES AM. CURIAE. :SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ ADV.(A/S) :CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ) contra ato omissivo do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO consubstanciado no atraso do repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Judiciário, nos termos constitucionais. Em 22/11/2016, submeti ao colegiado da Segunda Turma desta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório MS 34483 REF / RJ Suprema Corte a medida cautelar no MS n 34.483/RJ, decidida por unanimidade, nos termos de meu voto, no qual fiz consignar, in verbis: “(...) Entendo, entretanto, ao menos nesse juízo de delibação estrita, ter havido a perda de objeto do provimento liminar vindicado relativamente ao mês de outubro, pois, conforme afirmado pela autoridade impetrada e confirmado pelo TJRJ, o montante referente ao duodécimo desse mês foi obtido por força de arresto de verbas nas contas do Tesouro do Estado e de suas autarquias, o qual foi determinado pelo Juízo da 8... Vara de Fazenda do Rio de Janeiro. Dessa perspectiva, ainda que se alegue terem sido os arrestos determinados por autoridade judiciária absolutamente incompetente para conhecer da matéria, não se justifica seja proferida decisão em sentido contrário por esta Suprema Corte, uma vez que os arrestos determinados pelo Juízo da 8... Vara de Fazenda do Rio de Janeiro relativamente ao mês de outubro/2016 já tiveram os efeitos exauridos e que a satisfação das obrigações de natureza alimentar foi satisfeita, em grande parte, pelo valor arrecadado. Aplico, nesse tocante, o disposto no art. 64, § 4..., do Código de Processo Civil: ‘Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (…) § 4... Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.’ Entretanto, no exercício do poder geral de cautela inerente ao ato de julgar e para assegurar o exercício da competência originária desta Suprema Corte, advirto que, no tocante aos duodécimos do meses de novembro/2016 em diante do TJRJ, os repasses deverão respeitar o que decidido 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Supremo Tribunal Federal MS 34483 REF / RJ Suprema Corte a medida cautelar no MS n 34.483/RJ, decidida por unanimidade, nos termos de meu voto, no qual fiz consignar, in verbis: “(...) Entendo, entretanto, ao menos nesse juízo de delibação estrita, ter havido a perda de objeto do provimento liminar vindicado relativamente ao mês de outubro, pois, conforme afirmado pela autoridade impetrada e confirmado pelo TJRJ, o montante referente ao duodécimo desse mês foi obtido por força de arresto de verbas nas contas do Tesouro do Estado e de suas autarquias, o qual foi determinado pelo Juízo da 8... Vara de Fazenda do Rio de Janeiro. Dessa perspectiva, ainda que se alegue terem sido os arrestos determinados por autoridade judiciária absolutamente incompetente para conhecer da matéria, não se justifica seja proferida decisão em sentido contrário por esta Suprema Corte, uma vez que os arrestos determinados pelo Juízo da 8... Vara de Fazenda do Rio de Janeiro relativamente ao mês de outubro/2016 já tiveram os efeitos exauridos e que a satisfação das obrigações de natureza alimentar foi satisfeita, em grande parte, pelo valor arrecadado. Aplico, nesse tocante, o disposto no art. 64, § 4..., do Código de Processo Civil: ‘Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (…) § 4... Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.’ Entretanto, no exercício do poder geral de cautela inerente ao ato de julgar e para assegurar o exercício da competência originária desta Suprema Corte, advirto que, no tocante aos duodécimos do meses de novembro/2016 em diante do TJRJ, os repasses deverão respeitar o que decidido 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório MS 34483 REF / RJ no presente mandado de segurança, devendo ser paralisada qualquer medida restritiva nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias determinada por autoridade judiciária distinta do Supremo Tribunal Federal. (…) Não se pode pretender, neste mandamus, que se proceda à avaliação da regularidade dos atos de governo e de gestão praticados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, os quais podem e devem ser submetidos a julgamento nas esferas e perante os órgãos competentes para julgamento desses atos, não sendo a exigência de repasse integral dos duodécimos orçamentários o meio adequado para se proceder ao sancionamento de eventual ilegalidade perpetrada, mesmo porque, nesse contexto, o real atingido ou prejudicado acaba por ser o cidadão. Com razão, entretanto, a alegação do TJRJ de que não se pode legitimar a fixação pelo Poder Executivo de cronograma orçamentário em desrespeito ao art. 168 da Constituição Federal de 1988/88, porquanto retira a previsibilidade da disponibilização de recursos aos demais Poderes e instituições autônomos, subtraindo-lhes as condições mínimas de gerir seus próprios recursos, considerada a frustração da receita, conforme sua conveniência e oportunidade. Nesse sentido, entendo que o repasse duodecimal deve ocorrer ‘até o dia 20 de cada mês’ (art. 168 da Constituição Federal de 1988/88), a fim de garantir o autogoverno do Poder Judiciário - o qual não se sujeita ‘à programação financeira e ao fluxo da arrecadação’ do Poder Executivo respectivo -, tendo em vista ser o repasse ‘uma ordem de distribuição prioritária (não somente equitativa) de satisfação das dotações orçamentárias’ (MS n 21.450/MT, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 5/6/92). Nos moldes do que decidido cautelarmente no MS n 31.671/RN, voto pelo deferimento parcial da medida liminar, assegurando-se ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o direito de receber, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos, os recursos correspondentes às dotações 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Supremo Tribunal Federal MS 34483 REF / RJ no presente mandado de segurança, devendo ser paralisada qualquer medida restritiva nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias determinada por autoridade judiciária distinta do Supremo Tribunal Federal. (…) Não se pode pretender, neste mandamus, que se proceda à avaliação da regularidade dos atos de governo e de gestão praticados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, os quais podem e devem ser submetidos a julgamento nas esferas e perante os órgãos competentes para julgamento desses atos, não sendo a exigência de repasse integral dos duodécimos orçamentários o meio adequado para se proceder ao sancionamento de eventual ilegalidade perpetrada, mesmo porque, nesse contexto, o real atingido ou prejudicado acaba por ser o cidadão. Com razão, entretanto, a alegação do TJRJ de que não se pode legitimar a fixação pelo Poder Executivo de cronograma orçamentário em desrespeito ao art. 168 da Constituição Federal de 1988/88, porquanto retira a previsibilidade da disponibilização de recursos aos demais Poderes e instituições autônomos, subtraindo-lhes as condições mínimas de gerir seus próprios recursos, considerada a frustração da receita, conforme sua conveniência e oportunidade. Nesse sentido, entendo que o repasse duodecimal deve ocorrer ‘até o dia 20 de cada mês’ (art. 168 da Constituição Federal de 1988/88), a fim de garantir o autogoverno do Poder Judiciário - o qual não se sujeita ‘à programação financeira e ao fluxo da arrecadação’ do Poder Executivo respectivo -, tendo em vista ser o repasse ‘uma ordem de distribuição prioritária (não somente equitativa) de satisfação das dotações orçamentárias’ (MS n 21.450/MT, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 5/6/92). Nos moldes do que decidido cautelarmente no MS n 31.671/RN, voto pelo deferimento parcial da medida liminar, assegurando-se ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o direito de receber, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos, os recursos correspondentes às dotações 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório MS 34483 REF / RJ orçamentárias, sendo facultado ao Poder Executivo do referido Estado-membro proceder ao desconto uniforme de 19,6% (dezenove inteiros e seis décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na Lei estadual n 7.210/2016 (LOA) em sua própria receita e na dos demais Poderes e órgãos autônomos, ficando ressalvada, além da possibilidade de eventual compensação futura, a revisão desse provimento cautelar caso i) não se demonstre o decesso na arrecadação no ‘relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida’ - o qual o Poder Executivo se comprometeu a encaminhar à ALERJ no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação da Lei estadual n 7.483/2016 -; ou ii) não se confirme o decesso no percentual projetado de 19,6% (dezenove inteiros e seis décimos por cento) em dezembro/2016, também mediante ‘relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida’, ao qual, em todos os casos, deve ser conferida a mais ampla transparência e publicidade.” O TJRJ peticionou nos autos, noticiando a inércia do Governo do Estado do Rio de Janeiro em proceder à transferência dos duodécimos de novembro/2016. Requereu-se a determinação de arresto nas contas do Tesouro do Estado até que seja atingido o montante correspondente ao “repasse integral do duodécimo devido ao Poder Judiciário”. Intimado, o GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ponderou que o descumprimento da ordem liminar deferida nestes autos decorre de ingerência nas contas do Tesouro estadual por ordens de arresto deferidas pelo Juízo da 8... Vara de Fazenda Pública, em uma pluralidade de ações judiciais movidas por servidores públicos para adimplemento de seus salários. Examinados os elementos havidos nos autos e considerando a relevância do caso e o risco de agravamento da moldura fático-jurídica subjacente à gestão orçamentária no Estado do Rio de Janeiro, ante inúmeras decisões da Juízo da 8... Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro legitimando a atuação de particular ou entidades de direito 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Supremo Tribunal Federal MS 34483 REF / RJ orçamentárias, sendo facultado ao Poder Executivo do referido Estado-membro proceder ao desconto uniforme de 19,6% (dezenove inteiros e seis décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na Lei estadual n 7.210/2016 (LOA) em sua própria receita e na dos demais Poderes e órgãos autônomos, ficando ressalvada, além da possibilidade de eventual compensação futura, a revisão desse provimento cautelar caso i) não se demonstre o decesso na arrecadação no ‘relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida’ - o qual o Poder Executivo se comprometeu a encaminhar à ALERJ no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação da Lei estadual n 7.483/2016 -; ou ii) não se confirme o decesso no percentual projetado de 19,6% (dezenove inteiros e seis décimos por cento) em dezembro/2016, também mediante ‘relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida’, ao qual, em todos os casos, deve ser conferida a mais ampla transparência e publicidade.” O TJRJ peticionou nos autos, noticiando a inércia do Governo do Estado do Rio de Janeiro em proceder à transferência dos duodécimos de novembro/2016. Requereu-se a determinação de arresto nas contas do Tesouro do Estado até que seja atingido o montante correspondente ao “repasse integral do duodécimo devido ao Poder Judiciário”. Intimado, o GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ponderou que o descumprimento da ordem liminar deferida nestes autos decorre de ingerência nas contas do Tesouro estadual por ordens de arresto deferidas pelo Juízo da 8... Vara de Fazenda Pública, em uma pluralidade de ações judiciais movidas por servidores públicos para adimplemento de seus salários. Examinados os elementos havidos nos autos e considerando a relevância do caso e o risco de agravamento da moldura fático-jurídica subjacente à gestão orçamentária no Estado do Rio de Janeiro, ante inúmeras decisões da Juízo da 8... Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro legitimando a atuação de particular ou entidades de direito 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório MS 34483 REF / RJ privado - ainda que qualificadas como entidades de classe - na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento do Poder ou órgão respectivo a que vinculados, contrariamente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MS n 21.291/DF-AgR-QO), proferi nova decisão cautelar nos autos. No exercício do poder geral de cautela, concluí, ad referendum da Segunda Turma, pela extensão da ordem liminar para determinar a paralisação das medidas restritivas nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias ordenadas em todas as ações judiciais movidas por servidor ou entidade de direito privado, perante Juízo da 8... Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento, seja com fundamento no repasse de duodécimo - relativamente aos servidores do Poderes Legislativo e Judiciário e demais órgãos autônomos -, seja na gestão do orçamento próprio do Poder - quanto aos servidores do Poder Executivo. Designei a realização de audiência de conciliação, ocorrida em 7 de dezembro de 2016, no 4... andar do Anexo II-B do Supremo Tribunal Federal, na sala de reuniões dos Ministros da Segunda Turma, com a participação da Procuradoria-Geral da República, a qual restou frutífera, conforme “Termo de Audiência de Conciliação”, do qual procedi a homologação, também ad referendum da Segunda Turma (eDoc. 124). É o relatório do necessário. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Supremo Tribunal Federal MS 34483 REF / RJ privado - ainda que qualificadas como entidades de classe - na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento do Poder ou órgão respectivo a que vinculados, contrariamente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MS n 21.291/DF-AgR-QO), proferi nova decisão cautelar nos autos. No exercício do poder geral de cautela, concluí, ad referendum da Segunda Turma, pela extensão da ordem liminar para determinar a paralisação das medidas restritivas nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias ordenadas em todas as ações judiciais movidas por servidor ou entidade de direito privado, perante Juízo da 8... Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento, seja com fundamento no repasse de duodécimo - relativamente aos servidores do Poderes Legislativo e Judiciário e demais órgãos autônomos -, seja na gestão do orçamento próprio do Poder - quanto aos servidores do Poder Executivo. Designei a realização de audiência de conciliação, ocorrida em 7 de dezembro de 2016, no 4... andar do Anexo II-B do Supremo Tribunal Federal, na sala de reuniões dos Ministros da Segunda Turma, com a participação da Procuradoria-Geral da República, a qual restou frutífera, conforme “Termo de Audiência de Conciliação”, do qual procedi a homologação, também ad referendum da Segunda Turma (eDoc. 124). É o relatório do necessário. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13299651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Voto no sentido de referendar a homologação do convencionado, conforme “Termo de Audiência de Conciliação” (eDoc. 124), ficando extinto o processo com julgamento do mérito (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a extinção do processo com julgamento do mérito, proponho ainda a subsistência dos efeitos dos provimentos cautelares deferidos nos autos, ficando paralisadas as medidas restritivas nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias ordenadas em todas as ações judiciais movidas por servidor ou entidade de direito privado perante Juízo da 8... Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento, seja com fundamento no repasse de duodécimo - relativamente aos servidores do Poderes Legislativo e Judiciário e demais órgãos autônomos -, seja na gestão do orçamento próprio do Poder - quanto aos servidores do Poder Executivo -, no período de vigência do acordo celebrado. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426135. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Voto no sentido de referendar a homologação do convencionado, conforme “Termo de Audiência de Conciliação” (eDoc. 124), ficando extinto o processo com julgamento do mérito (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a extinção do processo com julgamento do mérito, proponho ainda a subsistência dos efeitos dos provimentos cautelares deferidos nos autos, ficando paralisadas as medidas restritivas nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias ordenadas em todas as ações judiciais movidas por servidor ou entidade de direito privado perante Juízo da 8... Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento, seja com fundamento no repasse de duodécimo - relativamente aos servidores do Poderes Legislativo e Judiciário e demais órgãos autônomos -, seja na gestão do orçamento próprio do Poder - quanto aos servidores do Poder Executivo -, no período de vigência do acordo celebrado. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12426135. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Aditamento ao Voto 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu gostaria de registrar, Senhor Presidente, que este acordo viabilizou o pagamento de toda a folha líquida dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, sem causar prejuízo ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito a sua gestão. Porque, neste acordo, foi utilizado um fundo do próprio Poder Judiciário. Então, aqui, o que eu destaco? Há um dispositivo legal que veda que esse fundo seja usado para pagar remuneração e subsídios, mas este acordo foi feito de tal sorte, como está em seu conteúdo, que o Estado reporá o fundo ao longo do ano de 2017. Então, isso está garantido, que haverá reposição. Isso foi muito importante, porque, se não se utilizasse esse fundo, não haveria condições de se ter evidentemente o fechamento do ano com a liquidação desses valores. E estava havendo vários arrestos para diversos grupos de servidores, seja do Legislativo, seja do Executivo, seja do Judiciário - e está presente aqui o Procurador do Estado Dr. Alde, que participou de toda a audiência de conciliação -, de tal sorte que se estava até criando um ambiente de cizânia entre as carreiras. Ou seja, a utilização desse fundo foi fundamental, porque o Estado realmente não tinha condições de fechar a folha, e serão usados recursos próprios do Judiciário. Quanto à existência desses recursos próprios, a própria Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, que se fez presente e é amicus curiae, conforme ela mesma declarou, disse ser esta uma solução inteligente e necessária. Então, é extremamente relevante o bom termo a que se chegou com esse acordo. E fica aqui também referendada a determinação de impedir que haja decisões que fiquem manejando o orçamento na primeira Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437451. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eu gostaria de registrar, Senhor Presidente, que este acordo viabilizou o pagamento de toda a folha líquida dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, sem causar prejuízo ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito a sua gestão. Porque, neste acordo, foi utilizado um fundo do próprio Poder Judiciário. Então, aqui, o que eu destaco? Há um dispositivo legal que veda que esse fundo seja usado para pagar remuneração e subsídios, mas este acordo foi feito de tal sorte, como está em seu conteúdo, que o Estado reporá o fundo ao longo do ano de 2017. Então, isso está garantido, que haverá reposição. Isso foi muito importante, porque, se não se utilizasse esse fundo, não haveria condições de se ter evidentemente o fechamento do ano com a liquidação desses valores. E estava havendo vários arrestos para diversos grupos de servidores, seja do Legislativo, seja do Executivo, seja do Judiciário - e está presente aqui o Procurador do Estado Dr. Alde, que participou de toda a audiência de conciliação -, de tal sorte que se estava até criando um ambiente de cizânia entre as carreiras. Ou seja, a utilização desse fundo foi fundamental, porque o Estado realmente não tinha condições de fechar a folha, e serão usados recursos próprios do Judiciário. Quanto à existência desses recursos próprios, a própria Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, que se fez presente e é amicus curiae, conforme ela mesma declarou, disse ser esta uma solução inteligente e necessária. Então, é extremamente relevante o bom termo a que se chegou com esse acordo. E fica aqui também referendada a determinação de impedir que haja decisões que fiquem manejando o orçamento na primeira Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437451. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Aditamento ao Voto MS 34483 REF / RJ instância do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, se houver alguma necessidade, que se venha ao Supremo, como consignamos aqui. Porque, senão, é impossível gerir o orçamento do Estado do Rio de Janeiro, havendo liminares múltiplas que vão se sucedendo para os fins de arrestar bens em cautelares; ou seja, que acabam sendo satisfativas, porque vão à "boca do caixa" e liquidam com o orçamento do Estado. Então, é extremamente importante esse referendo para validar - e acho que, por isso, vestiu a beca o eminente Procurador, preocupado com esse fato - as liminares que foram aqui proferidas. E por isso as trago ad referendum. Também gostaria de destacar, Senhor Presidente, a participação extremamente honrosa e digna do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Desembargador Luiz Fernando de Carvalho, que, apesar de saber que lá no Tribunal de Justiça poderia até haver uma oposição à utilização desse fundo, entendendo a gravidade da situação, assinou esse acordo. Gostaria de destacar aqui a digna participação do Presidente do TJRJ, Dr. Luiz Fernando de Carvalho, e também de todas as partes, e do Ministério Público – Dra. Cláudia se fez presente, e Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, que também avalizou e concordou com os termos do acordo de conciliação. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437451. Supremo Tribunal Federal MS 34483 REF / RJ instância do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, se houver alguma necessidade, que se venha ao Supremo, como consignamos aqui. Porque, senão, é impossível gerir o orçamento do Estado do Rio de Janeiro, havendo liminares múltiplas que vão se sucedendo para os fins de arrestar bens em cautelares; ou seja, que acabam sendo satisfativas, porque vão à "boca do caixa" e liquidam com o orçamento do Estado. Então, é extremamente importante esse referendo para validar - e acho que, por isso, vestiu a beca o eminente Procurador, preocupado com esse fato - as liminares que foram aqui proferidas. E por isso as trago ad referendum. Também gostaria de destacar, Senhor Presidente, a participação extremamente honrosa e digna do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Desembargador Luiz Fernando de Carvalho, que, apesar de saber que lá no Tribunal de Justiça poderia até haver uma oposição à utilização desse fundo, entendendo a gravidade da situação, assinou esse acordo. Gostaria de destacar aqui a digna participação do Presidente do TJRJ, Dr. Luiz Fernando de Carvalho, e também de todas as partes, e do Ministério Público – Dra. Cláudia se fez presente, e Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, que também avalizou e concordou com os termos do acordo de conciliação. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437451. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Estou de acordo, sem prejuízo de observar que, provavelmente, fenômenos dessa natureza hão de se repetir ano que vem no Rio de Janeiro e talvez em outros estados. Provavelmente, utilizar-se de um fundo para um fim que a lei não permite seja uma solução que não vai poder se repetir eternamente. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12241851. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Estou de acordo, sem prejuízo de observar que, provavelmente, fenômenos dessa natureza hão de se repetir ano que vem no Rio de Janeiro e talvez em outros estados. Provavelmente, utilizar-se de um fundo para um fim que a lei não permite seja uma solução que não vai poder se repetir eternamente. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12241851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu estou de acordo, também observando o fato de que, pelo que entendi e acompanhei - inclusive, louvo o Ministro Toffoli pelos esforços que fez no sentido da conciliação dessas duas partes, Tribunal de Justiça de um lado, o Governo do Estado do Rio de Janeiro de outro -, é que, na verdade, não se está desnaturando a qualidade desse fundo. O que está acontecendo é que o empréstimo ao Governo do Estado do Rio de Janeiro será reposto no prazo de doze meses, em parcelas iguais e sucessivas. Então, não é que está sendo desvirtuada ou descumprida a lei que impede a utilização das verbas desse fundo em despesa de pessoal. Isso é muito importante, que fique registrado. O que houve foi uma realocação com posterior devolução, em uma situação emergencial, crítica. Até porque os subsídios dos magistrados, os vencimentos dos servidores são verbas de caráter alimentar. Eu estou concordando com o Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12772185. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu estou de acordo, também observando o fato de que, pelo que entendi e acompanhei - inclusive, louvo o Ministro Toffoli pelos esforços que fez no sentido da conciliação dessas duas partes, Tribunal de Justiça de um lado, o Governo do Estado do Rio de Janeiro de outro -, é que, na verdade, não se está desnaturando a qualidade desse fundo. O que está acontecendo é que o empréstimo ao Governo do Estado do Rio de Janeiro será reposto no prazo de doze meses, em parcelas iguais e sucessivas. Então, não é que está sendo desvirtuada ou descumprida a lei que impede a utilização das verbas desse fundo em despesa de pessoal. Isso é muito importante, que fique registrado. O que houve foi uma realocação com posterior devolução, em uma situação emergencial, crítica. Até porque os subsídios dos magistrados, os vencimentos dos servidores são verbas de caráter alimentar. Eu estou concordando com o Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12772185. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também referendo, integralmente, o excelente voto proferido pelo eminente Ministro Relator. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13265677. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também referendo, integralmente, o excelente voto proferido pelo eminente Ministro Relator. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13265677. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. GILMAR MENDES 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Eu só queria um esclarecimento do Relator. Aqui, autorização foi para usar o Fundo para pagar salários? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A folha líquida da magistratura e dos servidores do Poder Judiciário. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Também, vou acompanhar o Relator, mas queria fazer algumas considerações. O caso do Rio de Janeiro, acho, é um caso singular de irresponsabilidade fiscal, que precisa de ser anotado. É um clássico de irresponsabilidade fiscal, inclusive a criação do Fundo nessa dimensão. Vemos que o Judiciário, em função da debilidade do poder local - inicialmente com Garotinho e Garotinha e coisas do tipo - apropriou-se de um Fundo enorme que não sustenta o orçamento do Rio. O Rio também é praticante - vimos isso no debate sobre precatórios - da apropriação dos depósitos. E quando julgamos a emenda dos precatórios, se disse que o Rio tinha feito um milagre, que era pagar bem os precatórios. Na verdade, apropriou-se daqueles recursos. É um caso clássico de caos em razão da irresponsabilidade fiscal, a despeito de todos os recursos que foram vertidos para o Rio de Janeiro, de todo o sucesso que havia na apreensão de royalties e coisas do tipo. Lia ainda ontem um artigo de Marcos Lisboa que recomendava que esse Fundo fosse extinto e que, como outros judiciários de outras partes Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437377. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Eu só queria um esclarecimento do Relator. Aqui, autorização foi para usar o Fundo para pagar salários? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A folha líquida da magistratura e dos servidores do Poder Judiciário. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Também, vou acompanhar o Relator, mas queria fazer algumas considerações. O caso do Rio de Janeiro, acho, é um caso singular de irresponsabilidade fiscal, que precisa de ser anotado. É um clássico de irresponsabilidade fiscal, inclusive a criação do Fundo nessa dimensão. Vemos que o Judiciário, em função da debilidade do poder local - inicialmente com Garotinho e Garotinha e coisas do tipo - apropriou-se de um Fundo enorme que não sustenta o orçamento do Rio. O Rio também é praticante - vimos isso no debate sobre precatórios - da apropriação dos depósitos. E quando julgamos a emenda dos precatórios, se disse que o Rio tinha feito um milagre, que era pagar bem os precatórios. Na verdade, apropriou-se daqueles recursos. É um caso clássico de caos em razão da irresponsabilidade fiscal, a despeito de todos os recursos que foram vertidos para o Rio de Janeiro, de todo o sucesso que havia na apreensão de royalties e coisas do tipo. Lia ainda ontem um artigo de Marcos Lisboa que recomendava que esse Fundo fosse extinto e que, como outros judiciários de outras partes Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 34483 REF / RJ do país, chegou-se a esse absurdo e não é a primeira vez que este Fundo empresta recursos ao Estado. Não se trata mais de modernização. Nós que acompanhamos o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro no CNJ, ministro Lewandowski - Vossa Excelência vem de São Paulo, conhece bem a realidade -, lá frutificam prédios no âmbito do Judiciário como cogumelos. A gente faz uma visita; na semana seguinte, já tem um outro prédio sendo lançado por conta desse Fundo, num local em que não tem Saúde, não tem Educação e tem problema de Segurança grave, como conhecemos. Este é um caso clássico. Portanto, acho que é uma oportunidade, inclusive, para discutir, de fato, a extinção desse Fundo. Que os recursos mantenham o Judiciário, mas dentro das necessidades. Este é um caso clássico, é um tipo de crônica da morte anunciada. Sabia- se que iria chegar. O que vai ser agora dos credores que tiveram seus recursos apropriados? Porque esta é uma outra façanha: pagaram os precatórios; também, o Judiciário sustentou-se disso, pegou parte disso - a legislação permitia; e, agora, certamente, o Estado não tem recursos para verter, retornar ao Fundo. Certamente, esse é um quadro realmente de grande preocupação; e já havíamos advertido. Muitas liminares foram dadas no que diz respeito à questão dos fundos, mas quando discutimos o tema dos precatórios, salvo engano, isso foi trazido: "Ah, o problema é de vontade política; veja que o Rio de Janeiro está pagando os precatórios". Pagando com recursos de um empréstimo atípico, que era essa apropriação e que foi aumentando. E, claro, no caso de depósitos privados, estamos falando das consignações em pagamento, das questões controvertidas. E, certamente, se se tem dificuldade de recompor um fundo público, imagine neste caso. Em suma, acho que esse é um caso que nos leva realmente a pensar esse valor da responsabilidade fiscal. Quer dizer, veja o que esse Estado está pagando, a população está pagando, em função desse quadro - para não falar dos desvios e tudo mais. Mas aí vêm aumento de servidor além da inflação, todas as distorções que se cometeram. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437377. Supremo Tribunal Federal MS 34483 REF / RJ do país, chegou-se a esse absurdo e não é a primeira vez que este Fundo empresta recursos ao Estado. Não se trata mais de modernização. Nós que acompanhamos o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro no CNJ, ministro Lewandowski - Vossa Excelência vem de São Paulo, conhece bem a realidade -, lá frutificam prédios no âmbito do Judiciário como cogumelos. A gente faz uma visita; na semana seguinte, já tem um outro prédio sendo lançado por conta desse Fundo, num local em que não tem Saúde, não tem Educação e tem problema de Segurança grave, como conhecemos. Este é um caso clássico. Portanto, acho que é uma oportunidade, inclusive, para discutir, de fato, a extinção desse Fundo. Que os recursos mantenham o Judiciário, mas dentro das necessidades. Este é um caso clássico, é um tipo de crônica da morte anunciada. Sabia- se que iria chegar. O que vai ser agora dos credores que tiveram seus recursos apropriados? Porque esta é uma outra façanha: pagaram os precatórios; também, o Judiciário sustentou-se disso, pegou parte disso - a legislação permitia; e, agora, certamente, o Estado não tem recursos para verter, retornar ao Fundo. Certamente, esse é um quadro realmente de grande preocupação; e já havíamos advertido. Muitas liminares foram dadas no que diz respeito à questão dos fundos, mas quando discutimos o tema dos precatórios, salvo engano, isso foi trazido: "Ah, o problema é de vontade política; veja que o Rio de Janeiro está pagando os precatórios". Pagando com recursos de um empréstimo atípico, que era essa apropriação e que foi aumentando. E, claro, no caso de depósitos privados, estamos falando das consignações em pagamento, das questões controvertidas. E, certamente, se se tem dificuldade de recompor um fundo público, imagine neste caso. Em suma, acho que esse é um caso que nos leva realmente a pensar esse valor da responsabilidade fiscal. Quer dizer, veja o que esse Estado está pagando, a população está pagando, em função desse quadro - para não falar dos desvios e tudo mais. Mas aí vêm aumento de servidor além da inflação, todas as distorções que se cometeram. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 34483 REF / RJ Temos, também, parada no Plenário do Supremo, uma lei que foi aprovada no final de uma gestão de presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que acho que tem até auxílio-creche para juiz. Há um elenco enorme de vantagens, sabidamente contra aquilo que classicamente dizemos ser a velha jurisprudência, que é aquilo que está na LOMAN: auxílio-livro, auxílio-felicidade, auxílio-isso, auxílio-aquilo - não sei se tem auxílio-namorado. Mas, em suma, um amontoado que ninguém conseguiu conceber, conseguiu-se no Rio de Janeiro. Claro que isso tem preço. Como não tem almoço, nem jantar de graça, obviamente que a conta chegou agora e de forma muito dura, porque, claro, uma coisa é alguém que ganha 50 mil - porque acaba acontecendo isto aqui nessa falta de critérios -, outra coisa é um policial que ganha mil e poucos reais, dois mil reais não conseguir receber seu salário. E, aí, é essa a realidade que estamos vendo. Mas acompanho e felicito o Relator por essa solução realmente muito elaborada e difícil. E também fez cessar essa luta desarvorada e desordenada com as liminares que, claro, impossibilitava a gestão mínima, uma vez que os recursos chegavam e não eram suficientes para atender a todas as demandas. De modo que eu gostaria de fazer esse registro, porque acho que isso é uma clara advertência de que essa conta chega quando obramos para além de determinados limites. Mas também referendo. Portanto, ressalto o referendo do mandado de segurança e cumprimento, como todos os colegas, a solução dada pelo Relator. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437377. Supremo Tribunal Federal MS 34483 REF / RJ Temos, também, parada no Plenário do Supremo, uma lei que foi aprovada no final de uma gestão de presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que acho que tem até auxílio-creche para juiz. Há um elenco enorme de vantagens, sabidamente contra aquilo que classicamente dizemos ser a velha jurisprudência, que é aquilo que está na LOMAN: auxílio-livro, auxílio-felicidade, auxílio-isso, auxílio-aquilo - não sei se tem auxílio-namorado. Mas, em suma, um amontoado que ninguém conseguiu conceber, conseguiu-se no Rio de Janeiro. Claro que isso tem preço. Como não tem almoço, nem jantar de graça, obviamente que a conta chegou agora e de forma muito dura, porque, claro, uma coisa é alguém que ganha 50 mil - porque acaba acontecendo isto aqui nessa falta de critérios -, outra coisa é um policial que ganha mil e poucos reais, dois mil reais não conseguir receber seu salário. E, aí, é essa a realidade que estamos vendo. Mas acompanho e felicito o Relator por essa solução realmente muito elaborada e difícil. E também fez cessar essa luta desarvorada e desordenada com as liminares que, claro, impossibilitava a gestão mínima, uma vez que os recursos chegavam e não eram suficientes para atender a todas as demandas. De modo que eu gostaria de fazer esse registro, porque acho que isso é uma clara advertência de que essa conta chega quando obramos para além de determinados limites. Mas também referendo. Portanto, ressalto o referendo do mandado de segurança e cumprimento, como todos os colegas, a solução dada pelo Relator. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 13/12/2016 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (20200/RJ) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (7077/DF) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ADV.(A/S) : SÉRGIO BERMUDES (0017587/RJ) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (87458/RJ) Decisão: A Turma, por votação unânime, referendou a homologação do convencionado conforme “Termo de Audiência de Conciliação” (eDoc. 124), ficando extinto o processo com julgamento do mérito (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil), com a subsistência dos efeitos dos provimentos cautelares deferidos nos autos, ficando paralisadas as medidas restritivas nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias ordenadas em todas as ações judiciais movidas por servidor ou entidade de direito privado perante Juízo da 8... Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento, seja com fundamento no repasse de duodécimo – relativamente aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e demais órgãos autônomos -, seja na gestão do orçamento próprio do Poder – quanto aos servidores do Poder Executivo -, no período de vigência do acordo celebrado, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269910 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (20200/RJ) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (7077/DF) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ADV.(A/S) : SÉRGIO BERMUDES (0017587/RJ) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (87458/RJ) Decisão: A Turma, por votação unânime, referendou a homologação do convencionado conforme “Termo de Audiência de Conciliação” (eDoc. 124), ficando extinto o processo com julgamento do mérito (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil), com a subsistência dos efeitos dos provimentos cautelares deferidos nos autos, ficando paralisadas as medidas restritivas nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias ordenadas em todas as ações judiciais movidas por servidor ou entidade de direito privado perante Juízo da 8... Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, na defesa de prerrogativa de ordem jurídico-institucional de realização do orçamento, seja com fundamento no repasse de duodécimo – relativamente aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e demais órgãos autônomos -, seja na gestão do orçamento próprio do Poder – quanto aos servidores do Poder Executivo -, no período de vigência do acordo celebrado, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269910 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MS 34483 REF / RJ", "MS 34483 REF / RJ", "MANDADO DE SEGURANÇA 34 . 483", "MS 34483 REF / RJ", "MS n 34 . 483 / RJ", "MS 34483 REF / RJ", "MS n 34 . 483 / RJ", "MS 34483 REF / RJ", "MS n 21 . 450 / MT", "MS n 31 . 671 / RN", "MS 34483 REF / RJ", "MS n 21 . 450 / MT", "MS n 31 . 671 / RN", "MS 34483 REF / RJ", "MS 34483 REF / RJ", "MS 34483 REF / RJ", "MS n 21 . 291 / DF - AgR - QO", "MS 34483 REF / RJ", "MS n 21 . 291 / DF - AgR - QO", "MS 34483 REF / RJ", "MS 34483 REF / RJ", "MS 34483 REF", "MS 34483 REF", "MS 34483" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 168", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 487 , III , b , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 487 , III , b , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.939 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ÉDER FRANCO D'ÁVILLA ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental na reclamação. ARE nº 811.792/SP. Natureza jurídica administrativa do Conselho de Justificação da Justiça Militar. Violação da garantia do duplo grau de jurisdição. Incompetência de magistrados da Justiça especializada oriundos da carreira militar no julgamento de ações judiciais que tenham por objeto sanção disciplinar aplicada administrativamente. Artigo 125, §§4º e 5º, da CF/88. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido. 1. A decisão que afasta o óbice processual referente à existência de coisa julgada material para o conhecimento de ação judicial, reconhecendo o caráter administrativo das decisões do Conselho de Justificação da Justiça Militar, não possui aderência estrita com o debate sobre questões referentes à competência jurisdicional de 1ª e 2ª instância da Justiça Militar e à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao impedimento de membro da Justiça Militar estadual oriundo da carreira militar para julgar ação judicial. 2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3. A reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, nem se prestar para o reexame do mérito da demanda originária. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437890. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RCL 20939 AGR / SP 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437890. Supremo Tribunal Federal RCL 20939 AGR / SP 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437890. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.939 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ÉDER FRANCO D'ÁVILLA ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação constitucional interposto por ÉDER FRANCO D’ÁVILLA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, assentando a ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma. O agravante alega que a decisão monocrática vai de encontro ao julgado no ARE 811.792/SP, no qual esta Suprema Corte reconheceu a natureza administrativa do Conselho de Justificação do Tribunal de Justiça Militar. Insiste na tese de que o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo afrontou os §§ 4º e 5º do art. 125 da CF/88: a) ao assentar sua competência originária para julgamento do mérito da Ação Ordinária nº 0001174-83.2012.9.26.0020, usurpando a competência jurisdicional de 1ª instância e, consequentemente, negando ao reclamante, ora agravante, a garantia do duplo grau de jurisdição, b) ao permitir a participação de membro da Justiça Militar do Estado de São Paulo oriundo da carreira militar no julgamento de “ações judiciais contra atos disciplinares militares, matéria eminentemente civil”. Requer-se a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437892. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.939 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ÉDER FRANCO D'ÁVILLA ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação constitucional interposto por ÉDER FRANCO D’ÁVILLA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, assentando a ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma. O agravante alega que a decisão monocrática vai de encontro ao julgado no ARE 811.792/SP, no qual esta Suprema Corte reconheceu a natureza administrativa do Conselho de Justificação do Tribunal de Justiça Militar. Insiste na tese de que o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo afrontou os §§ 4º e 5º do art. 125 da CF/88: a) ao assentar sua competência originária para julgamento do mérito da Ação Ordinária nº 0001174-83.2012.9.26.0020, usurpando a competência jurisdicional de 1ª instância e, consequentemente, negando ao reclamante, ora agravante, a garantia do duplo grau de jurisdição, b) ao permitir a participação de membro da Justiça Militar do Estado de São Paulo oriundo da carreira militar no julgamento de “ações judiciais contra atos disciplinares militares, matéria eminentemente civil”. Requer-se a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RCL 20939 AGR / SP agravo regimental pelo colegiado, a fim de que “[se] conheça do Recurso Extraordinário interposto, declarando a negativa de vigência aos dispositivos constitucionais invocados, reformando-se o v. acórdão, com o acolhimento de todos os pedidos contidos na inicial para a mais efetiva justiça”. Em contrarrazões, o Estado de São Paulo postula a negativa de provimento ao agravo regimental, por não serem as razões recursais suficientes para infirmar os fundamentos com que se negou seguimento à reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437892. Supremo Tribunal Federal RCL 20939 AGR / SP agravo regimental pelo colegiado, a fim de que “[se] conheça do Recurso Extraordinário interposto, declarando a negativa de vigência aos dispositivos constitucionais invocados, reformando-se o v. acórdão, com o acolhimento de todos os pedidos contidos na inicial para a mais efetiva justiça”. Em contrarrazões, o Estado de São Paulo postula a negativa de provimento ao agravo regimental, por não serem as razões recursais suficientes para infirmar os fundamentos com que se negou seguimento à reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.939 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A insistência de ÉDER FRANCO D'ÁVILLA nas teses de que o TJMSP: a) ao julgar originariamente o mérito da Ação Ordinária nº 0001174- 83.2012.9.26.0020, usurpou a competência do juízo militar de primeira instância e, assim, lhe negou a possibilidade de acesso à instância revisional, com violação do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição; e b) violou a regra constitucional que exclui os magistrados da Justiça especializada oriundos da carreira militar do julgamento de ações judiciais que tenham por objeto sanção disciplinar aplicada administrativamente não infirma o fundamento da decisão agravada, fundada na ausência de aderência estrita entre o debate proposto nesta reclamatória e o conteúdo do julgado no ARE nº 811.792/SP. Conheci do ARE nº 811.792/SP e, presentes os requisitos de admissibilidade, dei provimento ao recurso extraordinário de referência para reformar acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que reconhecera a impossibilidade jurídica do pedido de reintegração à carreira da Polícia Militar formulado por ÉDER FRANCO D'ÁVILLA na Ação Ordinária nº 0001174-83.2012.9.26.0020. A ratio da decisão paradigma foi que, ao entender que se formara coisa julgada material da decisão proferida em sede do Conselho de Justificação nº 148/05 (pela perda do posto e da patente militares), a decisão do TJMSP estava em desacordo com a jurisprudência desta Suprema Corte, formada no sentido de assentar a natureza administrativa da atuação da Justiça Militar em sede de Conselho de Justificação e, portanto, a possibilidade de sua revisão em sede judicial. Transcrevo a parte dispositiva da decisão paradigma: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437891. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.939 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A insistência de ÉDER FRANCO D'ÁVILLA nas teses de que o TJMSP: a) ao julgar originariamente o mérito da Ação Ordinária nº 0001174- 83.2012.9.26.0020, usurpou a competência do juízo militar de primeira instância e, assim, lhe negou a possibilidade de acesso à instância revisional, com violação do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição; e b) violou a regra constitucional que exclui os magistrados da Justiça especializada oriundos da carreira militar do julgamento de ações judiciais que tenham por objeto sanção disciplinar aplicada administrativamente não infirma o fundamento da decisão agravada, fundada na ausência de aderência estrita entre o debate proposto nesta reclamatória e o conteúdo do julgado no ARE nº 811.792/SP. Conheci do ARE nº 811.792/SP e, presentes os requisitos de admissibilidade, dei provimento ao recurso extraordinário de referência para reformar acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que reconhecera a impossibilidade jurídica do pedido de reintegração à carreira da Polícia Militar formulado por ÉDER FRANCO D'ÁVILLA na Ação Ordinária nº 0001174-83.2012.9.26.0020. A ratio da decisão paradigma foi que, ao entender que se formara coisa julgada material da decisão proferida em sede do Conselho de Justificação nº 148/05 (pela perda do posto e da patente militares), a decisão do TJMSP estava em desacordo com a jurisprudência desta Suprema Corte, formada no sentido de assentar a natureza administrativa da atuação da Justiça Militar em sede de Conselho de Justificação e, portanto, a possibilidade de sua revisão em sede judicial. Transcrevo a parte dispositiva da decisão paradigma: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437891. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 20939 AGR / SP “Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para, assentada a natureza administrativa da decisão do Conselho de Justificação, determinar que o Tribunal de origem prossiga com o julgamento do feito como de direito” (DJe de 4/8/2014). Embora a decisão paradigma tenha sido favorável ao ora reclamante, o direito vindicado na presente reclamação não era controvertido no momento da interposição do ARE nº 811.792/SP, tendo surgido o interesse de ÉDER FRANCO D'ÁVILLA que substancia o propositura da presente ação após o TJMSP dar cumprimento à ordem para “o Tribunal de origem pross[eguisse] com o julgamento do feito como de direito”. Assim, do julgado que, em 10/6/2014, conheceu do ARE nº 811.792/SP e deu provimento ao recurso extraordinário de referência para - afastando o óbice formal referente à existência de coisa julgada material - determinar que o TJMSP apreciasse o mérito do pedido de reintegração à carreira da Polícia Militar formulado por ÉDER FRANCO D'ÁVILLA como entendesse de Direito, não é possível extrair a conclusão de que o Supremo Tribunal Federal tenha apreciado a violação de qualquer preceito constitucional pelo TJMSP, em 4/5/2015, quando, no mérito, afirmou a improcedência do pedido formulado na Ação Ordinária nº 0001174-83.2012.9.26.0020. Ressalto que a reiteração, na petição recursal, de argumentos expendidos na peça vestibular, além de não ensejar a reforma da conclusão de que a presente reclamação não cumpre o requisito para seu conhecimento relacionado à existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma, revela o uso de instrumento recursal em desconformidade com a lei e, por essa razão, não enseja solução distinta da proferida monocraticamente. A reclamação não pode se confundir com sucedâneo de recurso colocado à disposição da parte para trazer ao conhecimento desta Suprema Corte matéria inédita na Ação Ordinária nº 0001174- 83.2012.9.26.0020, não se prestando ao reexame do mérito da demanda 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437891. Supremo Tribunal Federal RCL 20939 AGR / SP “Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para, assentada a natureza administrativa da decisão do Conselho de Justificação, determinar que o Tribunal de origem prossiga com o julgamento do feito como de direito” (DJe de 4/8/2014). Embora a decisão paradigma tenha sido favorável ao ora reclamante, o direito vindicado na presente reclamação não era controvertido no momento da interposição do ARE nº 811.792/SP, tendo surgido o interesse de ÉDER FRANCO D'ÁVILLA que substancia o propositura da presente ação após o TJMSP dar cumprimento à ordem para “o Tribunal de origem pross[eguisse] com o julgamento do feito como de direito”. Assim, do julgado que, em 10/6/2014, conheceu do ARE nº 811.792/SP e deu provimento ao recurso extraordinário de referência para - afastando o óbice formal referente à existência de coisa julgada material - determinar que o TJMSP apreciasse o mérito do pedido de reintegração à carreira da Polícia Militar formulado por ÉDER FRANCO D'ÁVILLA como entendesse de Direito, não é possível extrair a conclusão de que o Supremo Tribunal Federal tenha apreciado a violação de qualquer preceito constitucional pelo TJMSP, em 4/5/2015, quando, no mérito, afirmou a improcedência do pedido formulado na Ação Ordinária nº 0001174-83.2012.9.26.0020. Ressalto que a reiteração, na petição recursal, de argumentos expendidos na peça vestibular, além de não ensejar a reforma da conclusão de que a presente reclamação não cumpre o requisito para seu conhecimento relacionado à existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma, revela o uso de instrumento recursal em desconformidade com a lei e, por essa razão, não enseja solução distinta da proferida monocraticamente. A reclamação não pode se confundir com sucedâneo de recurso colocado à disposição da parte para trazer ao conhecimento desta Suprema Corte matéria inédita na Ação Ordinária nº 0001174- 83.2012.9.26.0020, não se prestando ao reexame do mérito da demanda 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437891. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 20939 AGR / SP originária por fundamento constitucional não suscitado e, portanto, não analisado no paradigma. Nesse sentido: “O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/10/09). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido” (Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/08). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437891. Supremo Tribunal Federal RCL 20939 AGR / SP originária por fundamento constitucional não suscitado e, portanto, não analisado no paradigma. Nesse sentido: “O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/10/09). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido” (Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/08). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437891. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 13/12/2016 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.939 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ÉDER FRANCO D'ÁVILLA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397122 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.939 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ÉDER FRANCO D'ÁVILLA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397122 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12447184	2016-12-13T00:00:00	2017-02-21T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA Agravo regimental na reclamação. ARE nº 811.792/SP. Natureza jurídica administrativa do Conselho de Justificação da Justiça Militar. Violação da garantia do duplo grau de jurisdição. Incompetência de magistrados da Justiça especializada oriundos da carreira militar no julgamento de ações judiciais que tenham por objeto sanção disciplinar aplicada administrativamente. Artigo 125, §§4º e 5º, da CF/88. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido. 1. A decisão que afasta o óbice processual referente à existência de coisa julgada material para o conhecimento de ação judicial, reconhecendo o caráter administrativo das decisões do Conselho de Justificação da Justiça Militar, não possui aderência estrita com o debate sobre questões referentes à competência jurisdicional de 1ª e 2ª instância da Justiça Militar e à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao impedimento de membro da Justiça Militar estadual oriundo da carreira militar para julgar ação judicial. 2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3. A reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, nem se prestar para o reexame do mérito da demanda originária. 4. Agravo regimental não provido.	sjur363480	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL) Rcl 5703 AgR (TP), Rcl 5684 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 23/02/2017, MJC.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	20939	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00125 PAR-00004 PAR-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 20939 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ÉDER FRANCO D'ÁVILLA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.939 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ÉDER FRANCO D'ÁVILLA ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental na reclamação. ARE n 811.792/SP. Natureza jurídica administrativa do Conselho de Justificação da Justiça Militar. Violação da garantia do duplo grau de jurisdição. Incompetência de magistrados da Justiça especializada oriundos da carreira militar no julgamento de ações judiciais que tenham por objeto sanção disciplinar aplicada administrativamente. Artigo 125, §§4... e 5..., da Constituição Federal de 1988/88. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido. 1. A decisão que afasta o óbice processual referente à existência de coisa julgada material para o conhecimento de ação judicial, reconhecendo o caráter administrativo das decisões do Conselho de Justificação da Justiça Militar, não possui aderência estrita com o debate sobre questões referentes à competência jurisdicional de 1... e 2... instância da Justiça Militar e à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao impedimento de membro da Justiça Militar estadual oriundo da carreira militar para julgar ação judicial. 2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3. A reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, nem se prestar para o reexame do mérito da demanda originária. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437890. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RCL 20939 AGR / SP 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437890. Supremo Tribunal Federal RCL 20939 AGR / SP 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437890. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.939 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ÉDER FRANCO D'ÁVILLA ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação constitucional interposto por ÉDER FRANCO D’ÁVILLA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, assentando a ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma. O agravante alega que a decisão monocrática vai de encontro ao julgado no ARE 811.792/SP, no qual esta Suprema Corte reconheceu a natureza administrativa do Conselho de Justificação do Tribunal de Justiça Militar. Insiste na tese de que o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo afrontou os §§ 4... e 5... do art. 125 da Constituição Federal de 1988/88: a) ao assentar sua competência originária para julgamento do mérito da Ação Ordinária n 0001174-83.2012.9.26.0020, usurpando a competência jurisdicional de 1... instância e, consequentemente, negando ao reclamante, ora agravante, a garantia do duplo grau de jurisdição, b) ao permitir a participação de membro da Justiça Militar do Estado de São Paulo oriundo da carreira militar no julgamento de “ações judiciais contra atos disciplinares militares, matéria eminentemente civil”. Requer-se a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437892. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.939 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ÉDER FRANCO D'ÁVILLA ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação constitucional interposto por ÉDER FRANCO D’ÁVILLA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, assentando a ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma. O agravante alega que a decisão monocrática vai de encontro ao julgado no ARE 811.792/SP, no qual esta Suprema Corte reconheceu a natureza administrativa do Conselho de Justificação do Tribunal de Justiça Militar. Insiste na tese de que o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo afrontou os §§ 4... e 5... do art. 125 da Constituição Federal de 1988/88: a) ao assentar sua competência originária para julgamento do mérito da Ação Ordinária n 0001174-83.2012.9.26.0020, usurpando a competência jurisdicional de 1... instância e, consequentemente, negando ao reclamante, ora agravante, a garantia do duplo grau de jurisdição, b) ao permitir a participação de membro da Justiça Militar do Estado de São Paulo oriundo da carreira militar no julgamento de “ações judiciais contra atos disciplinares militares, matéria eminentemente civil”. Requer-se a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RCL 20939 AGR / SP agravo regimental pelo colegiado, a fim de que “[se] conheça do Recurso Extraordinário interposto, declarando a negativa de vigência aos dispositivos constitucionais invocados, reformando-se o v. acórdão, com o acolhimento de todos os pedidos contidos na inicial para a mais efetiva justiça”. Em contrarrazões, o Estado de São Paulo postula a negativa de provimento ao agravo regimental, por não serem as razões recursais suficientes para infirmar os fundamentos com que se negou seguimento à reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437892. Supremo Tribunal Federal RCL 20939 AGR / SP agravo regimental pelo colegiado, a fim de que “[se] conheça do Recurso Extraordinário interposto, declarando a negativa de vigência aos dispositivos constitucionais invocados, reformando-se o v. acórdão, com o acolhimento de todos os pedidos contidos na inicial para a mais efetiva justiça”. Em contrarrazões, o Estado de São Paulo postula a negativa de provimento ao agravo regimental, por não serem as razões recursais suficientes para infirmar os fundamentos com que se negou seguimento à reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.939 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A insistência de ÉDER FRANCO D'ÁVILLA nas teses de que o TJMSP: a) ao julgar originariamente o mérito da Ação Ordinária n 0001174- 83.2012.9.26.0020, usurpou a competência do juízo militar de primeira instância e, assim, lhe negou a possibilidade de acesso à instância revisional, com violação do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição; e b) violou a regra constitucional que exclui os magistrados da Justiça especializada oriundos da carreira militar do julgamento de ações judiciais que tenham por objeto sanção disciplinar aplicada administrativamente não infirma o fundamento da decisão agravada, fundada na ausência de aderência estrita entre o debate proposto nesta reclamatória e o conteúdo do julgado no ARE n 811.792/SP. Conheci do ARE n 811.792/SP e, presentes os requisitos de admissibilidade, dei provimento ao recurso extraordinário de referência para reformar acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que reconhecera a impossibilidade jurídica do pedido de reintegração à carreira da Polícia Militar formulado por ÉDER FRANCO D'ÁVILLA na Ação Ordinária n 0001174-83.2012.9.26.0020. A ratio da decisão paradigma foi que, ao entender que se formara coisa julgada material da decisão proferida em sede do Conselho de Justificação n 148/05 (pela perda do posto e da patente militares), a decisão do TJMSP estava em desacordo com a jurisprudência desta Suprema Corte, formada no sentido de assentar a natureza administrativa da atuação da Justiça Militar em sede de Conselho de Justificação e, portanto, a possibilidade de sua revisão em sede judicial. Transcrevo a parte dispositiva da decisão paradigma: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437891. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.939 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A insistência de ÉDER FRANCO D'ÁVILLA nas teses de que o TJMSP: a) ao julgar originariamente o mérito da Ação Ordinária n 0001174- 83.2012.9.26.0020, usurpou a competência do juízo militar de primeira instância e, assim, lhe negou a possibilidade de acesso à instância revisional, com violação do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição; e b) violou a regra constitucional que exclui os magistrados da Justiça especializada oriundos da carreira militar do julgamento de ações judiciais que tenham por objeto sanção disciplinar aplicada administrativamente não infirma o fundamento da decisão agravada, fundada na ausência de aderência estrita entre o debate proposto nesta reclamatória e o conteúdo do julgado no ARE n 811.792/SP. Conheci do ARE n 811.792/SP e, presentes os requisitos de admissibilidade, dei provimento ao recurso extraordinário de referência para reformar acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que reconhecera a impossibilidade jurídica do pedido de reintegração à carreira da Polícia Militar formulado por ÉDER FRANCO D'ÁVILLA na Ação Ordinária n 0001174-83.2012.9.26.0020. A ratio da decisão paradigma foi que, ao entender que se formara coisa julgada material da decisão proferida em sede do Conselho de Justificação n 148/05 (pela perda do posto e da patente militares), a decisão do TJMSP estava em desacordo com a jurisprudência desta Suprema Corte, formada no sentido de assentar a natureza administrativa da atuação da Justiça Militar em sede de Conselho de Justificação e, portanto, a possibilidade de sua revisão em sede judicial. Transcrevo a parte dispositiva da decisão paradigma: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437891. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 20939 AGR / SP “Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para, assentada a natureza administrativa da decisão do Conselho de Justificação, determinar que o Tribunal de origem prossiga com o julgamento do feito como de direito” (DJe de 4/8/2014). Embora a decisão paradigma tenha sido favorável ao ora reclamante, o direito vindicado na presente reclamação não era controvertido no momento da interposição do ARE n 811.792/SP, tendo surgido o interesse de ÉDER FRANCO D'ÁVILLA que substancia o propositura da presente ação após o TJMSP dar cumprimento à ordem para “o Tribunal de origem pross[eguisse] com o julgamento do feito como de direito”. Assim, do julgado que, em 10/6/2014, conheceu do ARE n 811.792/SP e deu provimento ao recurso extraordinário de referência para - afastando o óbice formal referente à existência de coisa julgada material - determinar que o TJMSP apreciasse o mérito do pedido de reintegração à carreira da Polícia Militar formulado por ÉDER FRANCO D'ÁVILLA como entendesse de Direito, não é possível extrair a conclusão de que o Supremo Tribunal Federal tenha apreciado a violação de qualquer preceito constitucional pelo TJMSP, em 4/5/2015, quando, no mérito, afirmou a improcedência do pedido formulado na Ação Ordinária n 0001174-83.2012.9.26.0020. Ressalto que a reiteração, na petição recursal, de argumentos expendidos na peça vestibular, além de não ensejar a reforma da conclusão de que a presente reclamação não cumpre o requisito para seu conhecimento relacionado à existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma, revela o uso de instrumento recursal em desconformidade com a lei e, por essa razão, não enseja solução distinta da proferida monocraticamente. A reclamação não pode se confundir com sucedâneo de recurso colocado à disposição da parte para trazer ao conhecimento desta Suprema Corte matéria inédita na Ação Ordinária n 0001174- 83.2012.9.26.0020, não se prestando ao reexame do mérito da demanda 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437891. Supremo Tribunal Federal RCL 20939 AGR / SP “Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para, assentada a natureza administrativa da decisão do Conselho de Justificação, determinar que o Tribunal de origem prossiga com o julgamento do feito como de direito” (DJe de 4/8/2014). Embora a decisão paradigma tenha sido favorável ao ora reclamante, o direito vindicado na presente reclamação não era controvertido no momento da interposição do ARE n 811.792/SP, tendo surgido o interesse de ÉDER FRANCO D'ÁVILLA que substancia o propositura da presente ação após o TJMSP dar cumprimento à ordem para “o Tribunal de origem pross[eguisse] com o julgamento do feito como de direito”. Assim, do julgado que, em 10/6/2014, conheceu do ARE n 811.792/SP e deu provimento ao recurso extraordinário de referência para - afastando o óbice formal referente à existência de coisa julgada material - determinar que o TJMSP apreciasse o mérito do pedido de reintegração à carreira da Polícia Militar formulado por ÉDER FRANCO D'ÁVILLA como entendesse de Direito, não é possível extrair a conclusão de que o Supremo Tribunal Federal tenha apreciado a violação de qualquer preceito constitucional pelo TJMSP, em 4/5/2015, quando, no mérito, afirmou a improcedência do pedido formulado na Ação Ordinária n 0001174-83.2012.9.26.0020. Ressalto que a reiteração, na petição recursal, de argumentos expendidos na peça vestibular, além de não ensejar a reforma da conclusão de que a presente reclamação não cumpre o requisito para seu conhecimento relacionado à existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma, revela o uso de instrumento recursal em desconformidade com a lei e, por essa razão, não enseja solução distinta da proferida monocraticamente. A reclamação não pode se confundir com sucedâneo de recurso colocado à disposição da parte para trazer ao conhecimento desta Suprema Corte matéria inédita na Ação Ordinária n 0001174- 83.2012.9.26.0020, não se prestando ao reexame do mérito da demanda 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437891. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 20939 AGR / SP originária por fundamento constitucional não suscitado e, portanto, não analisado no paradigma. Nesse sentido: “O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl n 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/10/09). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido” (Rcl n 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/08). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437891. Supremo Tribunal Federal RCL 20939 AGR / SP originária por fundamento constitucional não suscitado e, portanto, não analisado no paradigma. Nesse sentido: “O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl n 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/10/09). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido” (Rcl n 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/08). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437891. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 13/12/2016 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.939 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ÉDER FRANCO D'ÁVILLA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397122 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.939 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ÉDER FRANCO D'ÁVILLA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397122 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 20 . 939", "ARE n 811 . 792 / SP", "RCL 20939 AGR / SP", "RCL 20939 AGR", "RECLAMAÇÃO 20 . 939", "ARE 811 . 792 / SP", "Ação Ordinária n 0001174 - 83 . 2012 . 9 . 26 . 0020", "RECLAMAÇÃO 20 . 939", "ARE 811 . 792 / SP", "Ação Ordinária n 0001174 - 83 . 2012 . 9 . 26 . 0020", "RCL", "RCL", "Ação Ordinária n 0001174 - 83 . 2012 . 9 . 26 . 0020", "ARE n 811 . 792 / SP", "ARE n 811 . 792 / SP", "Ação Ordinária n 0001174 - 83 . 2012 . 9 . 26 . 0020", "Ação Ordinária n 0001174 - 83 . 2012 . 9 . 26 . 0020", "ARE n 811 . 792 / SP", "ARE n 811 . 792 / SP", "Ação Ordinária n 0001174 - 83 . 2012 . 9 . 26 . 0020", "RCL 20939 AGR / SP", "ARE n 811 . 792 / SP", "ARE n 811 . 792 / SP", "Ação Ordinária n 0001174 - 83 . 2012 . 9 . 26 . 0020", "Ação Ordinária n 0001174 - 83 . 2012 . 9 . 26 . 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "Conselho", "Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Estado de", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "TJMSP", "Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo", "TJMSP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TJMSP", "Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo", "TJMSP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TJMSP", "TJMSP", "Polícia", "Supremo Tribunal Federal", "TJMSP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "TJMSP", "TJMSP", "Supremo Tribunal Federal", "TJMSP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "AGR", "/", "SP", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", 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Ementa e Acórdão 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :ANTÔNIO DOS ANJOS RAMOS ADV.(A/S) :ROGÉRIO FONTES DESIQUEIRA EMBTE.(S) :COSME MELO MAIA ADV.(A/S) :ARTUR BAPTISTA XAVIER EMBTE.(S) :SORAIA MORAES TURQUE DE PAULA E OUTROS ADV.(A/S) :ARTUR BAPTISTA XAVIER EMBDO.(A/S) :AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) :EYMARD DUARTE TIBÃES INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI ADV.(A/S) :ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) :ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO INTDO.(A/S) :WALTER DIAS ADV.(A/S) :ARTUR BAPTISTA XAVIER EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 192 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12397473. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RE 671351 AGR-ED / RJ Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente e Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. Ministro EDSON FACHIN Redator para o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12397473. Supremo Tribunal Federal RE 671351 AGR-ED / RJ Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente e Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. Ministro EDSON FACHIN Redator para o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12397473. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ANTÔNIO DOS ANJOS RAMOS ADV.(A/S) :ROGÉRIO FONTES DESIQUEIRA EMBTE.(S) :COSME MELO MAIA ADV.(A/S) :ARTUR BAPTISTA XAVIER EMBTE.(S) :SORAIA MORAES TURQUE DE PAULA E OUTROS ADV.(A/S) :ARTUR BAPTISTA XAVIER EMBDO.(A/S) :AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) :EYMARD DUARTE TIBÃES INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI ADV.(A/S) :ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) :ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO INTDO.(A/S) :WALTER DIAS ADV.(A/S) :ARTUR BAPTISTA XAVIER RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em 11.03.2016 contra decisão monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE 02.1989. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. 1. O princípio da proteção da confiança legítima exige que sejam temperados os efeitos de mudanças de súmulas ou de jurisprudência consolidada, de modo a não surpreender quem tenha pautado sua conduta pela orientação até então vigente. 2. A ação rescisória foi ajuizada perante o TRT, com base na redação original da Súmula 192/TST, então vigente. Julgado improcedente o pedido, houve recurso ordinário para o TST. A Corte Superior julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ‘impossibilidade jurídica do pedido’, com base na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12219591. Supremo Tribunal Federal EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ANTÔNIO DOS ANJOS RAMOS ADV.(A/S) :ROGÉRIO FONTES DESIQUEIRA EMBTE.(S) :COSME MELO MAIA ADV.(A/S) :ARTUR BAPTISTA XAVIER EMBTE.(S) :SORAIA MORAES TURQUE DE PAULA E OUTROS ADV.(A/S) :ARTUR BAPTISTA XAVIER EMBDO.(A/S) :AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) :EYMARD DUARTE TIBÃES INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI ADV.(A/S) :ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) :ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO INTDO.(A/S) :WALTER DIAS ADV.(A/S) :ARTUR BAPTISTA XAVIER RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em 11.03.2016 contra decisão monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE 02.1989. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. 1. O princípio da proteção da confiança legítima exige que sejam temperados os efeitos de mudanças de súmulas ou de jurisprudência consolidada, de modo a não surpreender quem tenha pautado sua conduta pela orientação até então vigente. 2. A ação rescisória foi ajuizada perante o TRT, com base na redação original da Súmula 192/TST, então vigente. Julgado improcedente o pedido, houve recurso ordinário para o TST. A Corte Superior julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ‘impossibilidade jurídica do pedido’, com base na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12219591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RE 671351 AGR-ED / RJ redação superveniente da Súmula 192/TST, segundo a qual o feito seria de sua competência originária. Tal prática representa negativa de jurisdição e viola o princípio da proteção da confiança legítima. 3. Hipótese em que o Tribunal Superior do Trabalho resiste em adotar a jurisprudência inequívoca do Supremo Tribunal Federal, acerca da inexistência de direito ao índice salarial de 26,05% (URP de 02.1989). 4. Decisão monocrática reconsiderada para prover parcialmente o extraordinário, determinando o retorno do feito ao TST.” 2. Os embargantes apontam a falta de poderes de representação aos subscreventes do agravo regimental. Afirmam que não se comprovou a “qualidade dos substabelecentes”, por não ter sido juntada, neste recurso, a procuração. Sustentam, ademais, a perda de objeto da ação rescisória, tendo em vista que a embargada pagou o crédito da reclamação trabalhista para alguns dos litisconsortes (doc. 15). 3. Houve contrarrazões (doc. 24). Os embargantes apresentaram memoriais (docs. 26, 32 e 35). 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12219591. Supremo Tribunal Federal RE 671351 AGR-ED / RJ redação superveniente da Súmula 192/TST, segundo a qual o feito seria de sua competência originária. Tal prática representa negativa de jurisdição e viola o princípio da proteção da confiança legítima. 3. Hipótese em que o Tribunal Superior do Trabalho resiste em adotar a jurisprudência inequívoca do Supremo Tribunal Federal, acerca da inexistência de direito ao índice salarial de 26,05% (URP de 02.1989). 4. Decisão monocrática reconsiderada para prover parcialmente o extraordinário, determinando o retorno do feito ao TST.” 2. Os embargantes apontam a falta de poderes de representação aos subscreventes do agravo regimental. Afirmam que não se comprovou a “qualidade dos substabelecentes”, por não ter sido juntada, neste recurso, a procuração. Sustentam, ademais, a perda de objeto da ação rescisória, tendo em vista que a embargada pagou o crédito da reclamação trabalhista para alguns dos litisconsortes (doc. 15). 3. Houve contrarrazões (doc. 24). Os embargantes apresentaram memoriais (docs. 26, 32 e 35). 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12219591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO VOTO (VENCIDO): O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A legislação processual não exige a formação de instrumento para o agravo regimental, de modo que, se já existente nos autos, dispensa-se a juntada de nova procuração no momento da interposição do recurso. 2. O ajuizamento de ação rescisória não isenta o autor do cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, ressalvada a concessão de tutela provisória (art. 489 do CPC/1973 e art. 969 do CPC/2015). Assim, o pagamento de valores resultantes da condenação não implica falta de interesse em agir para a ação rescisória. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. 1. Recebo os presentes embargos de declaração, opostos ainda na vigência do CPC/1973, como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022- ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. No mérito, o recurso não merece provimento. Quando da interposição do anterior agravo, seus subscritores, o Dr. Daniel Sarmento e a Dra. Camilla Borges Martins Gomes, apresentaram substabelecimento que lhes outorgava poderes (doc. 13). A procuração do substabelecente, Dr. Eymard Duarte Tibães, consta do vol. 3, p. 222, dos autos eletrônicos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228716. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO VOTO (VENCIDO): O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A legislação processual não exige a formação de instrumento para o agravo regimental, de modo que, se já existente nos autos, dispensa-se a juntada de nova procuração no momento da interposição do recurso. 2. O ajuizamento de ação rescisória não isenta o autor do cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, ressalvada a concessão de tutela provisória (art. 489 do CPC/1973 e art. 969 do CPC/2015). Assim, o pagamento de valores resultantes da condenação não implica falta de interesse em agir para a ação rescisória. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. 1. Recebo os presentes embargos de declaração, opostos ainda na vigência do CPC/1973, como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022- ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. No mérito, o recurso não merece provimento. Quando da interposição do anterior agravo, seus subscritores, o Dr. Daniel Sarmento e a Dra. Camilla Borges Martins Gomes, apresentaram substabelecimento que lhes outorgava poderes (doc. 13). A procuração do substabelecente, Dr. Eymard Duarte Tibães, consta do vol. 3, p. 222, dos autos eletrônicos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228716. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 671351 AGR-ED / RJ Não há, portanto, quebra na cadeia de representação. 3. Anoto, ademais, que a legislação processual não exige a formação de instrumento para o agravo regimental, de modo que, se já existente nos autos, dispensa-se a juntada de nova procuração quando da interposição do recurso. No caso, a referida procuração é anterior ao agravo regimental e, ao contrário do afirmado em memoriais, não tem data de validade. Deste modo, não procede a alegação dos recorrentes. 4. No mais, não vislumbro a alegada perda do objeto da ação rescisória, em razão do pagamento de créditos a alguns dos litisconsortes da reclamação trabalhista originária. Isso porque a ação rescisória não é dotada, em regra, de efeito suspensivo, pelo que o seu ajuizamento não isenta o autor do cumprimento da decisão transitada em julgado. É o que preveem os arts. 489 do CPC/1973 e 969 do CPC/2015: CPC/1973, art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. CPC/2015, art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. 5. Com razão, assim, a recorrida, ao afirmar que não pode ser reputado como falta de interesse em agir para a ação rescisória o cumprimento da decisão judicial rescindenda ou eventual acordo para pagamento dos valores da condenação. 6. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental, e nego-lhe provimento. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228716. Supremo Tribunal Federal RE 671351 AGR-ED / RJ Não há, portanto, quebra na cadeia de representação. 3. Anoto, ademais, que a legislação processual não exige a formação de instrumento para o agravo regimental, de modo que, se já existente nos autos, dispensa-se a juntada de nova procuração quando da interposição do recurso. No caso, a referida procuração é anterior ao agravo regimental e, ao contrário do afirmado em memoriais, não tem data de validade. Deste modo, não procede a alegação dos recorrentes. 4. No mais, não vislumbro a alegada perda do objeto da ação rescisória, em razão do pagamento de créditos a alguns dos litisconsortes da reclamação trabalhista originária. Isso porque a ação rescisória não é dotada, em regra, de efeito suspensivo, pelo que o seu ajuizamento não isenta o autor do cumprimento da decisão transitada em julgado. É o que preveem os arts. 489 do CPC/1973 e 969 do CPC/2015: CPC/1973, art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. CPC/2015, art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. 5. Com razão, assim, a recorrida, ao afirmar que não pode ser reputado como falta de interesse em agir para a ação rescisória o cumprimento da decisão judicial rescindenda ou eventual acordo para pagamento dos valores da condenação. 6. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental, e nego-lhe provimento. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228716. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 671351 AGR-ED / RJ 7. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228716. Supremo Tribunal Federal RE 671351 AGR-ED / RJ 7. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228716. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente e eminente Relator, a matéria, do ponto de vista dos seus contornos processuais, embora pareça singela, de alguma maneira, pelo exame que fiz e pela exposição de Vossa Excelência, perpassa um pouco o histórico da formação do enunciado da Súmula 192 perante o TST e as suas, digamos assim, adequações ou atualizações no curso do histórico que se pode haurir. Esta Súmula 192 tinha uma redação originária, pelo que depreendi, da Resolução nº 14/1983. Depois, foi alterada pela Resolução nº 121/2003. Ainda novamente mais tarde, a Súmula vem a ser alterada pela Resolução nº 137/2005, e ainda pela Resolução nº 153/2008. Portanto há um percurso que obviamente dá sentido ao exame e também a essa circunstância de ter levado Vossa Excelência a proferir uma primeira decisão e, depois, fazendo um juízo de reconsideração, no reexame da matéria - o que não raro ocorre em várias circunstâncias com todos nós, quando somos chamados a reexaminar um tema -, Vossa Excelência concluiu em direção diversa. Parece-me, todavia, Senhor Presidente, que o tema de fundo aqui não é exatamente a questão da URP. O tema de fundo é um tema de competência e, portanto, de índole processual: qual é a competência para julgar uma ação rescisória na seara trabalhista? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Na minha visão, o tema de fundo é saber se é possível aplicar norma posterior que fixou competência a uma ação que já havia sido ajuizada, portanto violação da segurança jurídica, porque a parte tem que propor a ação perante o órgão que naquele momento é considerado competente. Agora, uma mudança superveniente, que entende que aquele órgão não é mais competente, não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12397474. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente e eminente Relator, a matéria, do ponto de vista dos seus contornos processuais, embora pareça singela, de alguma maneira, pelo exame que fiz e pela exposição de Vossa Excelência, perpassa um pouco o histórico da formação do enunciado da Súmula 192 perante o TST e as suas, digamos assim, adequações ou atualizações no curso do histórico que se pode haurir. Esta Súmula 192 tinha uma redação originária, pelo que depreendi, da Resolução nº 14/1983. Depois, foi alterada pela Resolução nº 121/2003. Ainda novamente mais tarde, a Súmula vem a ser alterada pela Resolução nº 137/2005, e ainda pela Resolução nº 153/2008. Portanto há um percurso que obviamente dá sentido ao exame e também a essa circunstância de ter levado Vossa Excelência a proferir uma primeira decisão e, depois, fazendo um juízo de reconsideração, no reexame da matéria - o que não raro ocorre em várias circunstâncias com todos nós, quando somos chamados a reexaminar um tema -, Vossa Excelência concluiu em direção diversa. Parece-me, todavia, Senhor Presidente, que o tema de fundo aqui não é exatamente a questão da URP. O tema de fundo é um tema de competência e, portanto, de índole processual: qual é a competência para julgar uma ação rescisória na seara trabalhista? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Na minha visão, o tema de fundo é saber se é possível aplicar norma posterior que fixou competência a uma ação que já havia sido ajuizada, portanto violação da segurança jurídica, porque a parte tem que propor a ação perante o órgão que naquele momento é considerado competente. Agora, uma mudança superveniente, que entende que aquele órgão não é mais competente, não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12397474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 671351 AGR-ED / RJ pode penalizar quem propôs a ação no foro certo, isso é uma aplicação retroativa que viola o princípio da confiança legítima. Imagine se alguém entra hoje com uma ação perante a vara competente, muda a jurisprudência, e você então considera que ele ajuizou a ação perante órgão absolutamente incompetente e nega a prestação jurisdicional a essa pessoa, posto que a ação rescisória foi julgada pelo TRT no mesmo ano em que o TST disse que propor a ação perante o TST constitui erro grosseiro. Então não é uma questão de competência, é uma questão de proteção da confiança. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Com toda vênia, penso que é uma questão de competência e fico com a primeira percepção que atraiu a decisão de Vossa Excelência, entendendo que a matéria é infraconstitucional. Aliás, leio, se me permite Vossa Excelência, na sua primeira decisão monocrática: "O recurso é inadmissível uma vez que não discute matéria constitucional. Com efeito, a discussão envolvendo o cabimento da ação rescisória se enquadra no âmbito infraconstitucional," (...). E aí segue a argumentação que, obviamente, depois, na revisita do tema, Vossa Excelência, manuseando e bem arguindo os princípios, que acaba de citar, da confiança e da segurança jurídica, concluiu em sentido diverso. Mas do exame que fiz, Senhor Presidente, peço todas as vênias para entender, conforme Vossa Excelência houvera entendido na primeira decisão, que o tema em questão é cabimento da ação rescisória, é um tema de competência e, portanto, de matéria infraconstitucional. Portanto, peço vênia para divergir no sentido de dar provimento ao terceiro agravo regimental e, como consequência, julgar prejudicados o segundo agravo regimental e os embargos de declaração, restabelecendo a monocrática proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 17.06.2015. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12397474. Supremo Tribunal Federal RE 671351 AGR-ED / RJ pode penalizar quem propôs a ação no foro certo, isso é uma aplicação retroativa que viola o princípio da confiança legítima. Imagine se alguém entra hoje com uma ação perante a vara competente, muda a jurisprudência, e você então considera que ele ajuizou a ação perante órgão absolutamente incompetente e nega a prestação jurisdicional a essa pessoa, posto que a ação rescisória foi julgada pelo TRT no mesmo ano em que o TST disse que propor a ação perante o TST constitui erro grosseiro. Então não é uma questão de competência, é uma questão de proteção da confiança. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Com toda vênia, penso que é uma questão de competência e fico com a primeira percepção que atraiu a decisão de Vossa Excelência, entendendo que a matéria é infraconstitucional. Aliás, leio, se me permite Vossa Excelência, na sua primeira decisão monocrática: "O recurso é inadmissível uma vez que não discute matéria constitucional. Com efeito, a discussão envolvendo o cabimento da ação rescisória se enquadra no âmbito infraconstitucional," (...). E aí segue a argumentação que, obviamente, depois, na revisita do tema, Vossa Excelência, manuseando e bem arguindo os princípios, que acaba de citar, da confiança e da segurança jurídica, concluiu em sentido diverso. Mas do exame que fiz, Senhor Presidente, peço todas as vênias para entender, conforme Vossa Excelência houvera entendido na primeira decisão, que o tema em questão é cabimento da ação rescisória, é um tema de competência e, portanto, de matéria infraconstitucional. Portanto, peço vênia para divergir no sentido de dar provimento ao terceiro agravo regimental e, como consequência, julgar prejudicados o segundo agravo regimental e os embargos de declaração, restabelecendo a monocrática proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 17.06.2015. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12397474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, essa é questão delicada e muito bonita. A alteração do entendimento sumulado pelo TST também refletiu uma discussão doutrinária intensa com relação à questão processual de ser ou não decisão de mérito a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer de um recurso de revista por entender inexistente violação de lei, ou entender consentânea a decisão recorrida com a jurisprudência daquela Casa. Essa a hipótese, porque a decisão que deferiu diferenças salariais, pela observância da URP de fevereiro de 1989, na verdade estava absolutamente conforme com a compreensão da Súmula 317 – se bem me recordo –, à época, do Tribunal Superior do Trabalho. Esta seria a decisão rescindenda. A questão processual, que dividia até mesmo a doutrina, é se a decisão rescindenda seria, nesse caso, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, ou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. E essa questão reflete na conclusão, inclusive no caminho para que se chegue à conclusão, ou seja, se a questão diria com a competência do órgão jurisdicional ou com a presença de condições da ação. Por quê? Uma vez confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, esta decisão do TRT foi substituída pela decisão do TST. Uma vez substituída a decisão do Tribunal Regional do Trabalho pela decisão do Tribunal Superior do Trabalho, qualquer ação rescisória ajuizada contra a decisão do Regional do Rio de Janeiro, na verdade, levaria necessariamente a um juízo de carência da ação proposta, por falta de interesse de agir, na medida em que voltada a pretensão contra uma decisão não mais subsistente. Esse o problema. E, quando o Tribunal Superior do Trabalho decidiu o recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798116. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, essa é questão delicada e muito bonita. A alteração do entendimento sumulado pelo TST também refletiu uma discussão doutrinária intensa com relação à questão processual de ser ou não decisão de mérito a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer de um recurso de revista por entender inexistente violação de lei, ou entender consentânea a decisão recorrida com a jurisprudência daquela Casa. Essa a hipótese, porque a decisão que deferiu diferenças salariais, pela observância da URP de fevereiro de 1989, na verdade estava absolutamente conforme com a compreensão da Súmula 317 – se bem me recordo –, à época, do Tribunal Superior do Trabalho. Esta seria a decisão rescindenda. A questão processual, que dividia até mesmo a doutrina, é se a decisão rescindenda seria, nesse caso, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, ou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. E essa questão reflete na conclusão, inclusive no caminho para que se chegue à conclusão, ou seja, se a questão diria com a competência do órgão jurisdicional ou com a presença de condições da ação. Por quê? Uma vez confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, esta decisão do TRT foi substituída pela decisão do TST. Uma vez substituída a decisão do Tribunal Regional do Trabalho pela decisão do Tribunal Superior do Trabalho, qualquer ação rescisória ajuizada contra a decisão do Regional do Rio de Janeiro, na verdade, levaria necessariamente a um juízo de carência da ação proposta, por falta de interesse de agir, na medida em que voltada a pretensão contra uma decisão não mais subsistente. Esse o problema. E, quando o Tribunal Superior do Trabalho decidiu o recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 671351 AGR-ED / RJ ordinário contra o juízo de improcedência, na ação rescisória, de fato, o que ele disse? Se a ação rescisória se voltou contra uma decisão insubsistente, para esta ação rescisória – embora ele fale em possibilidade jurídica do pedido –, na verdade falta uma condição da ação. Assim, é realmente intrincado, há uma série de questões processuais envolvidas. E peço todas as vênias a Vossa Excelência para divergir, embora compreenda e também entenda que a alteração de jurisprudência não deva provocar efeitos deletérios. Lembro a propósito posição vencida minha em processo da relatoria da Ministra Ellen, de quem sou sucessora, posição vencida no plenário do Supremo, repito, embora não se tratasse de competência do Supremo, mas de alteração de jurisprudência a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Embora eu até tenha apreço por essa posição de Vossa Excelência e a acompanhe, neste caso, além de concordar com o Ministro Fachin quanto ao caráter infraconstitucional da controvérsia, não vejo como não endossar a primeira decisão de Vossa Excelência, monocrática, no sentido da negativa de seguimento ao recurso extraordinário,. Gostaria de destacar que ainda, com todo o respeito a Vossa Excelência, uma dificuldade adicional à solução engendrada: o juízo de improcedência da ação rescisória proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro se fez ao fundamento de que, à época em que proferida decisão relativa à URP, de fevereiro de 1989, a matéria era controvertida. E, de fato, o era. Por quê? A decisão, lá, a decisão de segundo grau, foi proferida num momento anterior, alguns meses antes do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministra Rosa, essa é a questão de fundo que eu não apreciei. A questão, aqui, é que o Tribunal Regional do Trabalho considerou que era competente e julgou a ação, a demonstrar que a escolha feita pela parte foi correta. Aí, o Tribunal Superior do Trabalho muda posteriormente e nega jurisdição à parte que seguiu a sua jurisprudência. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É, realmente, como a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798116. Supremo Tribunal Federal RE 671351 AGR-ED / RJ ordinário contra o juízo de improcedência, na ação rescisória, de fato, o que ele disse? Se a ação rescisória se voltou contra uma decisão insubsistente, para esta ação rescisória – embora ele fale em possibilidade jurídica do pedido –, na verdade falta uma condição da ação. Assim, é realmente intrincado, há uma série de questões processuais envolvidas. E peço todas as vênias a Vossa Excelência para divergir, embora compreenda e também entenda que a alteração de jurisprudência não deva provocar efeitos deletérios. Lembro a propósito posição vencida minha em processo da relatoria da Ministra Ellen, de quem sou sucessora, posição vencida no plenário do Supremo, repito, embora não se tratasse de competência do Supremo, mas de alteração de jurisprudência a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Embora eu até tenha apreço por essa posição de Vossa Excelência e a acompanhe, neste caso, além de concordar com o Ministro Fachin quanto ao caráter infraconstitucional da controvérsia, não vejo como não endossar a primeira decisão de Vossa Excelência, monocrática, no sentido da negativa de seguimento ao recurso extraordinário,. Gostaria de destacar que ainda, com todo o respeito a Vossa Excelência, uma dificuldade adicional à solução engendrada: o juízo de improcedência da ação rescisória proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro se fez ao fundamento de que, à época em que proferida decisão relativa à URP, de fevereiro de 1989, a matéria era controvertida. E, de fato, o era. Por quê? A decisão, lá, a decisão de segundo grau, foi proferida num momento anterior, alguns meses antes do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministra Rosa, essa é a questão de fundo que eu não apreciei. A questão, aqui, é que o Tribunal Regional do Trabalho considerou que era competente e julgou a ação, a demonstrar que a escolha feita pela parte foi correta. Aí, o Tribunal Superior do Trabalho muda posteriormente e nega jurisdição à parte que seguiu a sua jurisprudência. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É, realmente, como a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 671351 AGR-ED / RJ questão é tão complexa, talvez eu tenha me perdido nos atalhos, ou nos caminhos, que não foram atalhos. Porém, veja bem, Presidente, eu acompanho o fundamento do Ministro Fachin, a matéria é de natureza infraconstitucional. Só isso já me levaria ao provimento do agravo. Eu estaria, digamos assim, sensível à questão que se coloca, aqui, da injustiça porque, na realidade, em função da jurisprudência do Supremo, não há direito ao reajuste de salário pela URP de fevereiro de 1989. E, aqui, nós estaríamos, em função da decisão, a consagrar o direito que foi reconhecido nas instâncias ordinárias. Ainda – como um obiter dictum –, eu faria esta ponderação: determinar novo julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, afastado o juízo de carência da ação, de impossibilidade jurídica do pedido, não levaria a nenhum efeito prático pois a decisão rescindenda indicada é a decisão do Rio de Janeiro e, por conseguinte, uma decisão absolutamente insubsistente. Logo, rescindir essa decisão em termos práticos nada tiraria do cenário jurídico pois não importaria em corte rescisório da decisão do Tribunal Superior do Trabalho. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - É mais ou menos assim, Ministra Rosa: alguém entra com uma ação, pedindo indenização em face do Estado, perante a Vara de Fazenda Pública Estadual, porque esta é a competência. Aí, posteriormente, muda a lei ou a interpretação, e se passa a entender que aquela ação deveria ser proposta perante uma vara federal. Porém, a pessoa propôs perante a vara estadual na época que aquela era a competência. Muda-se a legislação, e, diante do recurso da parte, disse: "Ah, não! Agora é competência da Justiça Federal. Portanto, eu considero juridicamente impossível o seu pedido". Eu não considero que essa seja uma questão de competência. Essa é uma questão de negação de jurisdição e aplicação retroativa de uma norma nova, com todas as vênias. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também, com todas as vênias, penso de forma diversa. O que digo a Vossa Excelência é que, para mim, não é uma questão de competência. Temos uma ação rescisória 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798116. Supremo Tribunal Federal RE 671351 AGR-ED / RJ questão é tão complexa, talvez eu tenha me perdido nos atalhos, ou nos caminhos, que não foram atalhos. Porém, veja bem, Presidente, eu acompanho o fundamento do Ministro Fachin, a matéria é de natureza infraconstitucional. Só isso já me levaria ao provimento do agravo. Eu estaria, digamos assim, sensível à questão que se coloca, aqui, da injustiça porque, na realidade, em função da jurisprudência do Supremo, não há direito ao reajuste de salário pela URP de fevereiro de 1989. E, aqui, nós estaríamos, em função da decisão, a consagrar o direito que foi reconhecido nas instâncias ordinárias. Ainda – como um obiter dictum –, eu faria esta ponderação: determinar novo julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, afastado o juízo de carência da ação, de impossibilidade jurídica do pedido, não levaria a nenhum efeito prático pois a decisão rescindenda indicada é a decisão do Rio de Janeiro e, por conseguinte, uma decisão absolutamente insubsistente. Logo, rescindir essa decisão em termos práticos nada tiraria do cenário jurídico pois não importaria em corte rescisório da decisão do Tribunal Superior do Trabalho. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - É mais ou menos assim, Ministra Rosa: alguém entra com uma ação, pedindo indenização em face do Estado, perante a Vara de Fazenda Pública Estadual, porque esta é a competência. Aí, posteriormente, muda a lei ou a interpretação, e se passa a entender que aquela ação deveria ser proposta perante uma vara federal. Porém, a pessoa propôs perante a vara estadual na época que aquela era a competência. Muda-se a legislação, e, diante do recurso da parte, disse: "Ah, não! Agora é competência da Justiça Federal. Portanto, eu considero juridicamente impossível o seu pedido". Eu não considero que essa seja uma questão de competência. Essa é uma questão de negação de jurisdição e aplicação retroativa de uma norma nova, com todas as vênias. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também, com todas as vênias, penso de forma diversa. O que digo a Vossa Excelência é que, para mim, não é uma questão de competência. Temos uma ação rescisória 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 671351 AGR-ED / RJ que se volta contra uma decisão que não mais subsiste. Embora tratada, por alguns, como uma questão de competência, eu me filio à doutrina de Barbosa Moreira, de Fredie Didier, de Dinamarco, entendendo que, quando se busca o corte rescisório de uma decisão insubsistente, a hipótese é de carência da ação por falta de interesse de agir. É uma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. É, com todo o respeito, diferente do exemplo trazido por Vossa Excelência, em que até acompanharia o raciocínio de Vossa Excelência. Mas não é o caso, porque se trata de uma ação rescisória contra uma decisão de segundo grau insubsistente. E insubsistente por quê? Porque substituída, observado quer o Código de Processo Civil de 1973, quer o Código de Processo Civil de 2015, pela decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Com todas as vênias, inclusive da leitura que fiz da decisão do TST - acórdão em processo sob a relatoria do Ministro Barros Levenhagen, ministro absolutamente técnico e processualista -, verifiquei que teve ele esse cuidado, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por carência da ação. Com todo o respeito, acompanho a divergência. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798116. Supremo Tribunal Federal RE 671351 AGR-ED / RJ que se volta contra uma decisão que não mais subsiste. Embora tratada, por alguns, como uma questão de competência, eu me filio à doutrina de Barbosa Moreira, de Fredie Didier, de Dinamarco, entendendo que, quando se busca o corte rescisório de uma decisão insubsistente, a hipótese é de carência da ação por falta de interesse de agir. É uma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. É, com todo o respeito, diferente do exemplo trazido por Vossa Excelência, em que até acompanharia o raciocínio de Vossa Excelência. Mas não é o caso, porque se trata de uma ação rescisória contra uma decisão de segundo grau insubsistente. E insubsistente por quê? Porque substituída, observado quer o Código de Processo Civil de 1973, quer o Código de Processo Civil de 2015, pela decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Com todas as vênias, inclusive da leitura que fiz da decisão do TST - acórdão em processo sob a relatoria do Ministro Barros Levenhagen, ministro absolutamente técnico e processualista -, verifiquei que teve ele esse cuidado, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por carência da ação. Com todo o respeito, acompanho a divergência. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, se tivesse que definir qual a via mais afunilada, se a da rescisória ou a do recurso extraordinário, diria que é a do recurso extraordinário, no que, inclusive, fica submetido a filtro, representado pela repercussão geral. No caso concreto, houve, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, mudança de jurisprudência. A partir da conclusão de que não caberia ao Tribunal Regional do Trabalho proceder ao julgamento da rescisória, ajuizada contra o acórdão que proferira, extinguiu-se – em vez de simplesmente avocar o processo para o julgamento originário, porque seria ele o competente, segundo a óptica prevalecente – o processo. Vou empunhar a bandeira que Vossa Excelência inicialmente empunhou, negando seguimento ao extraordinário. Entendo não se ter como assentar a viabilidade, a partir do que apontei como mudança da jurisprudência implementada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Confesso que o princípio da confiança legítima, em termos de concluir-se pela negação da jurisdição, é de um subjetivismo maior. Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar o ministro Luiz Edson Fachin, no que inaugurou a divergência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12474939. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, se tivesse que definir qual a via mais afunilada, se a da rescisória ou a do recurso extraordinário, diria que é a do recurso extraordinário, no que, inclusive, fica submetido a filtro, representado pela repercussão geral. No caso concreto, houve, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, mudança de jurisprudência. A partir da conclusão de que não caberia ao Tribunal Regional do Trabalho proceder ao julgamento da rescisória, ajuizada contra o acórdão que proferira, extinguiu-se – em vez de simplesmente avocar o processo para o julgamento originário, porque seria ele o competente, segundo a óptica prevalecente – o processo. Vou empunhar a bandeira que Vossa Excelência inicialmente empunhou, negando seguimento ao extraordinário. Entendo não se ter como assentar a viabilidade, a partir do que apontei como mudança da jurisprudência implementada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Confesso que o princípio da confiança legítima, em termos de concluir-se pela negação da jurisdição, é de um subjetivismo maior. Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar o ministro Luiz Edson Fachin, no que inaugurou a divergência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12474939. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ANTÔNIO DOS ANJOS RAMOS ADV.(A/S) : ROGÉRIO FONTES DESIQUEIRA (76678/RJ) EMBTE.(S) : COSME MELO MAIA ADV.(A/S) : ARTUR BAPTISTA XAVIER (04843/RJ) EMBTE.(S) : SORAIA MORAES TURQUE DE PAULA E OUTROS ADV.(A/S) : ARTUR BAPTISTA XAVIER (04843/RJ) EMBDO.(A/S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : EYMARD DUARTE TIBÃES (66247/RJ) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (13372/DF) ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF) INTDO.(A/S) : WALTER DIAS ADV.(A/S) : ARTUR BAPTISTA XAVIER (04843/RJ) Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente e Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12527966 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ANTÔNIO DOS ANJOS RAMOS ADV.(A/S) : ROGÉRIO FONTES DESIQUEIRA (76678/RJ) EMBTE.(S) : COSME MELO MAIA ADV.(A/S) : ARTUR BAPTISTA XAVIER (04843/RJ) EMBTE.(S) : SORAIA MORAES TURQUE DE PAULA E OUTROS ADV.(A/S) : ARTUR BAPTISTA XAVIER (04843/RJ) EMBDO.(A/S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : EYMARD DUARTE TIBÃES (66247/RJ) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (13372/DF) ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF) INTDO.(A/S) : WALTER DIAS ADV.(A/S) : ARTUR BAPTISTA XAVIER (04843/RJ) Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente e Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12527966 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12806468	2016-12-13T00:00:00	2017-04-28T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente e Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.12.2016.	EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 192 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.	sjur366733	- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL) Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT), MI 823 ED-segundos (TP). Número de páginas: 15. Análise: 19/06/2017, AMA.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	671351	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00489\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00969\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RES-000014 ANO-1983\n RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST\n\n", "LEG-FED RES-000121 ANO-2003\n RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST\n\n", "LEG-FED RES-000137 ANO-2005\n RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST\n\n", "LEG-FED RES-000153 ANO-2008\n RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST\n\n", "LEG-FED SUMTST-000192 \n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST - REDAÇÃO DADA PELA RES-14/1983, RES-121/2003, RES 137/2005 E RES-153/2008\n\n", "LEG-FED SUMTST-000317 \n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST" ]	RE-AgR-ED	acordaos	RE 671351 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : ANTÔNIO DOS ANJOS RAMOS ADV.(A/S) : ROGÉRIO FONTES DESIQUEIRA EMBTE.(S) : COSME MELO MAIA ADV.(A/S) : ARTUR BAPTISTA XAVIER EMBTE.(S) : SORAIA MORAES TURQUE DE PAULA E OUTROS ADV.(A/S) : ARTUR BAPTISTA XAVIER EMBDO.(A/S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : EYMARD DUARTE TIBÃES INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO INTDO.(A/S) : WALTER DIAS ADV.(A/S) : ARTUR BAPTISTA XAVIER	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :ANTÔNIO DOS ANJOS RAMOS ADV.(A/S) :ROGÉRIO FONTES DESIQUEIRA EMBTE.(S) :COSME MELO MAIA ADV.(A/S) :ARTUR BAPTISTA XAVIER EMBTE.(S) :SORAIA MORAES TURQUE DE PAULA E OUTROS ADV.(A/S) :ARTUR BAPTISTA XAVIER EMBDO.(A/S) :AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) :EYMARD DUARTE TIBÃES INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI ADV.(A/S) :ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) :ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO INTDO.(A/S) :WALTER DIAS ADV.(A/S) :ARTUR BAPTISTA XAVIER EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 192 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12397473. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 671351 AGR-ED / RJ Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente e Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. Ministro EDSON FACHIN Redator para o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12397473. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 671351 AGR-ED / RJ Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente e Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. Ministro EDSON FACHIN Redator para o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12397473. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ANTÔNIO DOS ANJOS RAMOS ADV.(A/S) :ROGÉRIO FONTES DESIQUEIRA EMBTE.(S) :COSME MELO MAIA ADV.(A/S) :ARTUR BAPTISTA XAVIER EMBTE.(S) :SORAIA MORAES TURQUE DE PAULA E OUTROS ADV.(A/S) :ARTUR BAPTISTA XAVIER EMBDO.(A/S) :AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) :EYMARD DUARTE TIBÃES INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI ADV.(A/S) :ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) :ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO INTDO.(A/S) :WALTER DIAS ADV.(A/S) :ARTUR BAPTISTA XAVIER RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em 11.03.2016 contra decisão monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE 02.1989. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO Supremo Tribunal Federal. 1. O princípio da proteção da confiança legítima exige que sejam temperados os efeitos de mudanças de súmulas ou de jurisprudência consolidada, de modo a não surpreender quem tenha pautado sua conduta pela orientação até então vigente. 2. A ação rescisória foi ajuizada perante o TRT, com base na redação original da Súmula 192/Tribunal Superior do Trabalho, então vigente. Julgado improcedente o pedido, houve recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho. A Corte Superior julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ‘impossibilidade jurídica do pedido’, com base na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12219591. Supremo Tribunal Federal EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ANTÔNIO DOS ANJOS RAMOS ADV.(A/S) :ROGÉRIO FONTES DESIQUEIRA EMBTE.(S) :COSME MELO MAIA ADV.(A/S) :ARTUR BAPTISTA XAVIER EMBTE.(S) :SORAIA MORAES TURQUE DE PAULA E OUTROS ADV.(A/S) :ARTUR BAPTISTA XAVIER EMBDO.(A/S) :AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) :EYMARD DUARTE TIBÃES INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI ADV.(A/S) :ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) :ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO INTDO.(A/S) :WALTER DIAS ADV.(A/S) :ARTUR BAPTISTA XAVIER RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em 11.03.2016 contra decisão monocrática por mim proferida, com a seguinte ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE 02.1989. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO Supremo Tribunal Federal. 1. O princípio da proteção da confiança legítima exige que sejam temperados os efeitos de mudanças de súmulas ou de jurisprudência consolidada, de modo a não surpreender quem tenha pautado sua conduta pela orientação até então vigente. 2. A ação rescisória foi ajuizada perante o TRT, com base na redação original da Súmula 192/Tribunal Superior do Trabalho, então vigente. Julgado improcedente o pedido, houve recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho. A Corte Superior julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ‘impossibilidade jurídica do pedido’, com base na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12219591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório Recurso Extraordinário 671351 AGR-ED / RJ redação superveniente da Súmula 192/Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o feito seria de sua competência originária. Tal prática representa negativa de jurisdição e viola o princípio da proteção da confiança legítima. 3. Hipótese em que o Tribunal Superior do Trabalho resiste em adotar a jurisprudência inequívoca do Supremo Tribunal Federal, acerca da inexistência de direito ao índice salarial de 26,05% (URP de 02.1989). 4. Decisão monocrática reconsiderada para prover parcialmente o extraordinário, determinando o retorno do feito ao Tribunal Superior do Trabalho.” 2. Os embargantes apontam a falta de poderes de representação aos subscreventes do agravo regimental. Afirmam que não se comprovou a “qualidade dos substabelecentes”, por não ter sido juntada, neste recurso, a procuração. Sustentam, ademais, a perda de objeto da ação rescisória, tendo em vista que a embargada pagou o crédito da reclamação trabalhista para alguns dos litisconsortes (doc. 15). 3. Houve contrarrazões (doc. 24). Os embargantes apresentaram memoriais (docs. 26, 32 e 35). 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12219591. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 671351 AGR-ED / RJ redação superveniente da Súmula 192/Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o feito seria de sua competência originária. Tal prática representa negativa de jurisdição e viola o princípio da proteção da confiança legítima. 3. Hipótese em que o Tribunal Superior do Trabalho resiste em adotar a jurisprudência inequívoca do Supremo Tribunal Federal, acerca da inexistência de direito ao índice salarial de 26,05% (URP de 02.1989). 4. Decisão monocrática reconsiderada para prover parcialmente o extraordinário, determinando o retorno do feito ao Tribunal Superior do Trabalho.” 2. Os embargantes apontam a falta de poderes de representação aos subscreventes do agravo regimental. Afirmam que não se comprovou a “qualidade dos substabelecentes”, por não ter sido juntada, neste recurso, a procuração. Sustentam, ademais, a perda de objeto da ação rescisória, tendo em vista que a embargada pagou o crédito da reclamação trabalhista para alguns dos litisconsortes (doc. 15). 3. Houve contrarrazões (doc. 24). Os embargantes apresentaram memoriais (docs. 26, 32 e 35). 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12219591. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO VOTO (VENCIDO): O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A legislação processual não exige a formação de instrumento para o agravo regimental, de modo que, se já existente nos autos, dispensa-se a juntada de nova procuração no momento da interposição do recurso. 2. O ajuizamento de ação rescisória não isenta o autor do cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, ressalvada a concessão de tutela provisória (art. 489 do Código de Processo Civil/1973 e art. 969 do Código de Processo Civil/2015). Assim, o pagamento de valores resultantes da condenação não implica falta de interesse em agir para a ação rescisória. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. 1. Recebo os presentes embargos de declaração, opostos ainda na vigência do Código de Processo Civil/1973, como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022- ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. No mérito, o recurso não merece provimento. Quando da interposição do anterior agravo, seus subscritores, o Dr. Daniel Sarmento e a Dra. Camilla Borges Martins Gomes, apresentaram substabelecimento que lhes outorgava poderes (doc. 13). A procuração do substabelecente, Dr. Eymard Duarte Tibães, consta do vol. 3, p. 222, dos autos eletrônicos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228716. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO VOTO (VENCIDO): O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A legislação processual não exige a formação de instrumento para o agravo regimental, de modo que, se já existente nos autos, dispensa-se a juntada de nova procuração no momento da interposição do recurso. 2. O ajuizamento de ação rescisória não isenta o autor do cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, ressalvada a concessão de tutela provisória (art. 489 do Código de Processo Civil/1973 e art. 969 do Código de Processo Civil/2015). Assim, o pagamento de valores resultantes da condenação não implica falta de interesse em agir para a ação rescisória. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. 1. Recebo os presentes embargos de declaração, opostos ainda na vigência do Código de Processo Civil/1973, como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022- ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. No mérito, o recurso não merece provimento. Quando da interposição do anterior agravo, seus subscritores, o Dr. Daniel Sarmento e a Dra. Camilla Borges Martins Gomes, apresentaram substabelecimento que lhes outorgava poderes (doc. 13). A procuração do substabelecente, Dr. Eymard Duarte Tibães, consta do vol. 3, p. 222, dos autos eletrônicos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228716. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 671351 AGR-ED / RJ Não há, portanto, quebra na cadeia de representação. 3. Anoto, ademais, que a legislação processual não exige a formação de instrumento para o agravo regimental, de modo que, se já existente nos autos, dispensa-se a juntada de nova procuração quando da interposição do recurso. No caso, a referida procuração é anterior ao agravo regimental e, ao contrário do afirmado em memoriais, não tem data de validade. Deste modo, não procede a alegação dos recorrentes. 4. No mais, não vislumbro a alegada perda do objeto da ação rescisória, em razão do pagamento de créditos a alguns dos litisconsortes da reclamação trabalhista originária. Isso porque a ação rescisória não é dotada, em regra, de efeito suspensivo, pelo que o seu ajuizamento não isenta o autor do cumprimento da decisão transitada em julgado. É o que preveem os arts. 489 do Código de Processo Civil/1973 e 969 do Código de Processo Civil/2015: Código de Processo Civil/1973, art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. Código de Processo Civil/2015, art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. 5. Com razão, assim, a recorrida, ao afirmar que não pode ser reputado como falta de interesse em agir para a ação rescisória o cumprimento da decisão judicial rescindenda ou eventual acordo para pagamento dos valores da condenação. 6. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental, e nego-lhe provimento. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228716. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 671351 AGR-ED / RJ Não há, portanto, quebra na cadeia de representação. 3. Anoto, ademais, que a legislação processual não exige a formação de instrumento para o agravo regimental, de modo que, se já existente nos autos, dispensa-se a juntada de nova procuração quando da interposição do recurso. No caso, a referida procuração é anterior ao agravo regimental e, ao contrário do afirmado em memoriais, não tem data de validade. Deste modo, não procede a alegação dos recorrentes. 4. No mais, não vislumbro a alegada perda do objeto da ação rescisória, em razão do pagamento de créditos a alguns dos litisconsortes da reclamação trabalhista originária. Isso porque a ação rescisória não é dotada, em regra, de efeito suspensivo, pelo que o seu ajuizamento não isenta o autor do cumprimento da decisão transitada em julgado. É o que preveem os arts. 489 do Código de Processo Civil/1973 e 969 do Código de Processo Civil/2015: Código de Processo Civil/1973, art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. Código de Processo Civil/2015, art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. 5. Com razão, assim, a recorrida, ao afirmar que não pode ser reputado como falta de interesse em agir para a ação rescisória o cumprimento da decisão judicial rescindenda ou eventual acordo para pagamento dos valores da condenação. 6. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental, e nego-lhe provimento. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228716. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 671351 AGR-ED / RJ 7. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228716. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 671351 AGR-ED / RJ 7. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228716. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente e eminente Relator, a matéria, do ponto de vista dos seus contornos processuais, embora pareça singela, de alguma maneira, pelo exame que fiz e pela exposição de Vossa Excelência, perpassa um pouco o histórico da formação do enunciado da Súmula 192 perante o Tribunal Superior do Trabalho e as suas, digamos assim, adequações ou atualizações no curso do histórico que se pode haurir. Esta Súmula 192 tinha uma redação originária, pelo que depreendi, da Resolução n 14/1983. Depois, foi alterada pela Resolução n 121/2003. Ainda novamente mais tarde, a Súmula vem a ser alterada pela Resolução n 137/2005, e ainda pela Resolução n 153/2008. Portanto há um percurso que obviamente dá sentido ao exame e também a essa circunstância de ter levado Vossa Excelência a proferir uma primeira decisão e, depois, fazendo um juízo de reconsideração, no reexame da matéria - o que não raro ocorre em várias circunstâncias com todos nós, quando somos chamados a reexaminar um tema -, Vossa Excelência concluiu em direção diversa. Parece-me, todavia, Senhor Presidente, que o tema de fundo aqui não é exatamente a questão da URP. O tema de fundo é um tema de competência e, portanto, de índole processual: qual é a competência para julgar uma ação rescisória na seara trabalhista? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Na minha visão, o tema de fundo é saber se é possível aplicar norma posterior que fixou competência a uma ação que já havia sido ajuizada, portanto violação da segurança jurídica, porque a parte tem que propor a ação perante o órgão que naquele momento é considerado competente. Agora, uma mudança superveniente, que entende que aquele órgão não é mais competente, não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12397474. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente e eminente Relator, a matéria, do ponto de vista dos seus contornos processuais, embora pareça singela, de alguma maneira, pelo exame que fiz e pela exposição de Vossa Excelência, perpassa um pouco o histórico da formação do enunciado da Súmula 192 perante o Tribunal Superior do Trabalho e as suas, digamos assim, adequações ou atualizações no curso do histórico que se pode haurir. Esta Súmula 192 tinha uma redação originária, pelo que depreendi, da Resolução n 14/1983. Depois, foi alterada pela Resolução n 121/2003. Ainda novamente mais tarde, a Súmula vem a ser alterada pela Resolução n 137/2005, e ainda pela Resolução n 153/2008. Portanto há um percurso que obviamente dá sentido ao exame e também a essa circunstância de ter levado Vossa Excelência a proferir uma primeira decisão e, depois, fazendo um juízo de reconsideração, no reexame da matéria - o que não raro ocorre em várias circunstâncias com todos nós, quando somos chamados a reexaminar um tema -, Vossa Excelência concluiu em direção diversa. Parece-me, todavia, Senhor Presidente, que o tema de fundo aqui não é exatamente a questão da URP. O tema de fundo é um tema de competência e, portanto, de índole processual: qual é a competência para julgar uma ação rescisória na seara trabalhista? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Na minha visão, o tema de fundo é saber se é possível aplicar norma posterior que fixou competência a uma ação que já havia sido ajuizada, portanto violação da segurança jurídica, porque a parte tem que propor a ação perante o órgão que naquele momento é considerado competente. Agora, uma mudança superveniente, que entende que aquele órgão não é mais competente, não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12397474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 671351 AGR-ED / RJ pode penalizar quem propôs a ação no foro certo, isso é uma aplicação retroativa que viola o princípio da confiança legítima. Imagine se alguém entra hoje com uma ação perante a vara competente, muda a jurisprudência, e você então considera que ele ajuizou a ação perante órgão absolutamente incompetente e nega a prestação jurisdicional a essa pessoa, posto que a ação rescisória foi julgada pelo TRT no mesmo ano em que o Tribunal Superior do Trabalho disse que propor a ação perante o Tribunal Superior do Trabalho constitui erro grosseiro. Então não é uma questão de competência, é uma questão de proteção da confiança. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Com toda vênia, penso que é uma questão de competência e fico com a primeira percepção que atraiu a decisão de Vossa Excelência, entendendo que a matéria é infraconstitucional. Aliás, leio, se me permite Vossa Excelência, na sua primeira decisão monocrática: "O recurso é inadmissível uma vez que não discute matéria constitucional. Com efeito, a discussão envolvendo o cabimento da ação rescisória se enquadra no âmbito infraconstitucional," (...). E aí segue a argumentação que, obviamente, depois, na revisita do tema, Vossa Excelência, manuseando e bem arguindo os princípios, que acaba de citar, da confiança e da segurança jurídica, concluiu em sentido diverso. Mas do exame que fiz, Senhor Presidente, peço todas as vênias para entender, conforme Vossa Excelência houvera entendido na primeira decisão, que o tema em questão é cabimento da ação rescisória, é um tema de competência e, portanto, de matéria infraconstitucional. Portanto, peço vênia para divergir no sentido de dar provimento ao terceiro agravo regimental e, como consequência, julgar prejudicados o segundo agravo regimental e os embargos de declaração, restabelecendo a monocrática proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 17.06.2015. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12397474. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 671351 AGR-ED / RJ pode penalizar quem propôs a ação no foro certo, isso é uma aplicação retroativa que viola o princípio da confiança legítima. Imagine se alguém entra hoje com uma ação perante a vara competente, muda a jurisprudência, e você então considera que ele ajuizou a ação perante órgão absolutamente incompetente e nega a prestação jurisdicional a essa pessoa, posto que a ação rescisória foi julgada pelo TRT no mesmo ano em que o Tribunal Superior do Trabalho disse que propor a ação perante o Tribunal Superior do Trabalho constitui erro grosseiro. Então não é uma questão de competência, é uma questão de proteção da confiança. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Com toda vênia, penso que é uma questão de competência e fico com a primeira percepção que atraiu a decisão de Vossa Excelência, entendendo que a matéria é infraconstitucional. Aliás, leio, se me permite Vossa Excelência, na sua primeira decisão monocrática: "O recurso é inadmissível uma vez que não discute matéria constitucional. Com efeito, a discussão envolvendo o cabimento da ação rescisória se enquadra no âmbito infraconstitucional," (...). E aí segue a argumentação que, obviamente, depois, na revisita do tema, Vossa Excelência, manuseando e bem arguindo os princípios, que acaba de citar, da confiança e da segurança jurídica, concluiu em sentido diverso. Mas do exame que fiz, Senhor Presidente, peço todas as vênias para entender, conforme Vossa Excelência houvera entendido na primeira decisão, que o tema em questão é cabimento da ação rescisória, é um tema de competência e, portanto, de matéria infraconstitucional. Portanto, peço vênia para divergir no sentido de dar provimento ao terceiro agravo regimental e, como consequência, julgar prejudicados o segundo agravo regimental e os embargos de declaração, restabelecendo a monocrática proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 17.06.2015. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12397474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, essa é questão delicada e muito bonita. A alteração do entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho também refletiu uma discussão doutrinária intensa com relação à questão processual de ser ou não decisão de mérito a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer de um recurso de revista por entender inexistente violação de lei, ou entender consentânea a decisão recorrida com a jurisprudência daquela Casa. Essa a hipótese, porque a decisão que deferiu diferenças salariais, pela observância da URP de fevereiro de 1989, na verdade estava absolutamente conforme com a compreensão da Súmula 317 – se bem me recordo –, à época, do Tribunal Superior do Trabalho. Esta seria a decisão rescindenda. A questão processual, que dividia até mesmo a doutrina, é se a decisão rescindenda seria, nesse caso, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, ou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. E essa questão reflete na conclusão, inclusive no caminho para que se chegue à conclusão, ou seja, se a questão diria com a competência do órgão jurisdicional ou com a presença de condições da ação. Por quê? Uma vez confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, esta decisão do TRT foi substituída pela decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Uma vez substituída a decisão do Tribunal Regional do Trabalho pela decisão do Tribunal Superior do Trabalho, qualquer ação rescisória ajuizada contra a decisão do Regional do Rio de Janeiro, na verdade, levaria necessariamente a um juízo de carência da ação proposta, por falta de interesse de agir, na medida em que voltada a pretensão contra uma decisão não mais subsistente. Esse o problema. E, quando o Tribunal Superior do Trabalho decidiu o recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798116. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, essa é questão delicada e muito bonita. A alteração do entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho também refletiu uma discussão doutrinária intensa com relação à questão processual de ser ou não decisão de mérito a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer de um recurso de revista por entender inexistente violação de lei, ou entender consentânea a decisão recorrida com a jurisprudência daquela Casa. Essa a hipótese, porque a decisão que deferiu diferenças salariais, pela observância da URP de fevereiro de 1989, na verdade estava absolutamente conforme com a compreensão da Súmula 317 – se bem me recordo –, à época, do Tribunal Superior do Trabalho. Esta seria a decisão rescindenda. A questão processual, que dividia até mesmo a doutrina, é se a decisão rescindenda seria, nesse caso, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, ou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. E essa questão reflete na conclusão, inclusive no caminho para que se chegue à conclusão, ou seja, se a questão diria com a competência do órgão jurisdicional ou com a presença de condições da ação. Por quê? Uma vez confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, esta decisão do TRT foi substituída pela decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Uma vez substituída a decisão do Tribunal Regional do Trabalho pela decisão do Tribunal Superior do Trabalho, qualquer ação rescisória ajuizada contra a decisão do Regional do Rio de Janeiro, na verdade, levaria necessariamente a um juízo de carência da ação proposta, por falta de interesse de agir, na medida em que voltada a pretensão contra uma decisão não mais subsistente. Esse o problema. E, quando o Tribunal Superior do Trabalho decidiu o recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 671351 AGR-ED / RJ ordinário contra o juízo de improcedência, na ação rescisória, de fato, o que ele disse? Se a ação rescisória se voltou contra uma decisão insubsistente, para esta ação rescisória – embora ele fale em possibilidade jurídica do pedido –, na verdade falta uma condição da ação. Assim, é realmente intrincado, há uma série de questões processuais envolvidas. E peço todas as vênias a Vossa Excelência para divergir, embora compreenda e também entenda que a alteração de jurisprudência não deva provocar efeitos deletérios. Lembro a propósito posição vencida minha em processo da relatoria da Ministra Ellen, de quem sou sucessora, posição vencida no plenário do Supremo, repito, embora não se tratasse de competência do Supremo, mas de alteração de jurisprudência a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Embora eu até tenha apreço por essa posição de Vossa Excelência e a acompanhe, neste caso, além de concordar com o Ministro Fachin quanto ao caráter infraconstitucional da controvérsia, não vejo como não endossar a primeira decisão de Vossa Excelência, monocrática, no sentido da negativa de seguimento ao recurso extraordinário,. Gostaria de destacar que ainda, com todo o respeito a Vossa Excelência, uma dificuldade adicional à solução engendrada: o juízo de improcedência da ação rescisória proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro se fez ao fundamento de que, à época em que proferida decisão relativa à URP, de fevereiro de 1989, a matéria era controvertida. E, de fato, o era. Por quê? A decisão, lá, a decisão de segundo grau, foi proferida num momento anterior, alguns meses antes do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministra Rosa, essa é a questão de fundo que eu não apreciei. A questão, aqui, é que o Tribunal Regional do Trabalho considerou que era competente e julgou a ação, a demonstrar que a escolha feita pela parte foi correta. Aí, o Tribunal Superior do Trabalho muda posteriormente e nega jurisdição à parte que seguiu a sua jurisprudência. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É, realmente, como a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798116. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 671351 AGR-ED / RJ ordinário contra o juízo de improcedência, na ação rescisória, de fato, o que ele disse? Se a ação rescisória se voltou contra uma decisão insubsistente, para esta ação rescisória – embora ele fale em possibilidade jurídica do pedido –, na verdade falta uma condição da ação. Assim, é realmente intrincado, há uma série de questões processuais envolvidas. E peço todas as vênias a Vossa Excelência para divergir, embora compreenda e também entenda que a alteração de jurisprudência não deva provocar efeitos deletérios. Lembro a propósito posição vencida minha em processo da relatoria da Ministra Ellen, de quem sou sucessora, posição vencida no plenário do Supremo, repito, embora não se tratasse de competência do Supremo, mas de alteração de jurisprudência a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Embora eu até tenha apreço por essa posição de Vossa Excelência e a acompanhe, neste caso, além de concordar com o Ministro Fachin quanto ao caráter infraconstitucional da controvérsia, não vejo como não endossar a primeira decisão de Vossa Excelência, monocrática, no sentido da negativa de seguimento ao recurso extraordinário,. Gostaria de destacar que ainda, com todo o respeito a Vossa Excelência, uma dificuldade adicional à solução engendrada: o juízo de improcedência da ação rescisória proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro se fez ao fundamento de que, à época em que proferida decisão relativa à URP, de fevereiro de 1989, a matéria era controvertida. E, de fato, o era. Por quê? A decisão, lá, a decisão de segundo grau, foi proferida num momento anterior, alguns meses antes do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministra Rosa, essa é a questão de fundo que eu não apreciei. A questão, aqui, é que o Tribunal Regional do Trabalho considerou que era competente e julgou a ação, a demonstrar que a escolha feita pela parte foi correta. Aí, o Tribunal Superior do Trabalho muda posteriormente e nega jurisdição à parte que seguiu a sua jurisprudência. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É, realmente, como a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 671351 AGR-ED / RJ questão é tão complexa, talvez eu tenha me perdido nos atalhos, ou nos caminhos, que não foram atalhos. Porém, veja bem, Presidente, eu acompanho o fundamento do Ministro Fachin, a matéria é de natureza infraconstitucional. Só isso já me levaria ao provimento do agravo. Eu estaria, digamos assim, sensível à questão que se coloca, aqui, da injustiça porque, na realidade, em função da jurisprudência do Supremo, não há direito ao reajuste de salário pela URP de fevereiro de 1989. E, aqui, nós estaríamos, em função da decisão, a consagrar o direito que foi reconhecido nas instâncias ordinárias. Ainda – como um obiter dictum –, eu faria esta ponderação: determinar novo julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, afastado o juízo de carência da ação, de impossibilidade jurídica do pedido, não levaria a nenhum efeito prático pois a decisão rescindenda indicada é a decisão do Rio de Janeiro e, por conseguinte, uma decisão absolutamente insubsistente. Logo, rescindir essa decisão em termos práticos nada tiraria do cenário jurídico pois não importaria em corte rescisório da decisão do Tribunal Superior do Trabalho. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - É mais ou menos assim, Ministra Rosa: alguém entra com uma ação, pedindo indenização em face do Estado, perante a Vara de Fazenda Pública Estadual, porque esta é a competência. Aí, posteriormente, muda a lei ou a interpretação, e se passa a entender que aquela ação deveria ser proposta perante uma vara federal. Porém, a pessoa propôs perante a vara estadual na época que aquela era a competência. Muda-se a legislação, e, diante do recurso da parte, disse: "Ah, não! Agora é competência da Justiça Federal. Portanto, eu considero juridicamente impossível o seu pedido". Eu não considero que essa seja uma questão de competência. Essa é uma questão de negação de jurisdição e aplicação retroativa de uma norma nova, com todas as vênias. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também, com todas as vênias, penso de forma diversa. O que digo a Vossa Excelência é que, para mim, não é uma questão de competência. Temos uma ação rescisória 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798116. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 671351 AGR-ED / RJ questão é tão complexa, talvez eu tenha me perdido nos atalhos, ou nos caminhos, que não foram atalhos. Porém, veja bem, Presidente, eu acompanho o fundamento do Ministro Fachin, a matéria é de natureza infraconstitucional. Só isso já me levaria ao provimento do agravo. Eu estaria, digamos assim, sensível à questão que se coloca, aqui, da injustiça porque, na realidade, em função da jurisprudência do Supremo, não há direito ao reajuste de salário pela URP de fevereiro de 1989. E, aqui, nós estaríamos, em função da decisão, a consagrar o direito que foi reconhecido nas instâncias ordinárias. Ainda – como um obiter dictum –, eu faria esta ponderação: determinar novo julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, afastado o juízo de carência da ação, de impossibilidade jurídica do pedido, não levaria a nenhum efeito prático pois a decisão rescindenda indicada é a decisão do Rio de Janeiro e, por conseguinte, uma decisão absolutamente insubsistente. Logo, rescindir essa decisão em termos práticos nada tiraria do cenário jurídico pois não importaria em corte rescisório da decisão do Tribunal Superior do Trabalho. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - É mais ou menos assim, Ministra Rosa: alguém entra com uma ação, pedindo indenização em face do Estado, perante a Vara de Fazenda Pública Estadual, porque esta é a competência. Aí, posteriormente, muda a lei ou a interpretação, e se passa a entender que aquela ação deveria ser proposta perante uma vara federal. Porém, a pessoa propôs perante a vara estadual na época que aquela era a competência. Muda-se a legislação, e, diante do recurso da parte, disse: "Ah, não! Agora é competência da Justiça Federal. Portanto, eu considero juridicamente impossível o seu pedido". Eu não considero que essa seja uma questão de competência. Essa é uma questão de negação de jurisdição e aplicação retroativa de uma norma nova, com todas as vênias. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu também, com todas as vênias, penso de forma diversa. O que digo a Vossa Excelência é que, para mim, não é uma questão de competência. Temos uma ação rescisória 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 671351 AGR-ED / RJ que se volta contra uma decisão que não mais subsiste. Embora tratada, por alguns, como uma questão de competência, eu me filio à doutrina de Barbosa Moreira, de Fredie Didier, de Dinamarco, entendendo que, quando se busca o corte rescisório de uma decisão insubsistente, a hipótese é de carência da ação por falta de interesse de agir. É uma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. É, com todo o respeito, diferente do exemplo trazido por Vossa Excelência, em que até acompanharia o raciocínio de Vossa Excelência. Mas não é o caso, porque se trata de uma ação rescisória contra uma decisão de segundo grau insubsistente. E insubsistente por quê? Porque substituída, observado quer o Código de Processo Civil de 1973, quer o Código de Processo Civil de 2015, pela decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Com todas as vênias, inclusive da leitura que fiz da decisão do Tribunal Superior do Trabalho - acórdão em processo sob a relatoria do Ministro Barros Levenhagen, ministro absolutamente técnico e processualista -, verifiquei que teve ele esse cuidado, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por carência da ação. Com todo o respeito, acompanho a divergência. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798116. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 671351 AGR-ED / RJ que se volta contra uma decisão que não mais subsiste. Embora tratada, por alguns, como uma questão de competência, eu me filio à doutrina de Barbosa Moreira, de Fredie Didier, de Dinamarco, entendendo que, quando se busca o corte rescisório de uma decisão insubsistente, a hipótese é de carência da ação por falta de interesse de agir. É uma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. É, com todo o respeito, diferente do exemplo trazido por Vossa Excelência, em que até acompanharia o raciocínio de Vossa Excelência. Mas não é o caso, porque se trata de uma ação rescisória contra uma decisão de segundo grau insubsistente. E insubsistente por quê? Porque substituída, observado quer o Código de Processo Civil de 1973, quer o Código de Processo Civil de 2015, pela decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Com todas as vênias, inclusive da leitura que fiz da decisão do Tribunal Superior do Trabalho - acórdão em processo sob a relatoria do Ministro Barros Levenhagen, ministro absolutamente técnico e processualista -, verifiquei que teve ele esse cuidado, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por carência da ação. Com todo o respeito, acompanho a divergência. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, se tivesse que definir qual a via mais afunilada, se a da rescisória ou a do recurso extraordinário, diria que é a do recurso extraordinário, no que, inclusive, fica submetido a filtro, representado pela repercussão geral. No caso concreto, houve, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, mudança de jurisprudência. A partir da conclusão de que não caberia ao Tribunal Regional do Trabalho proceder ao julgamento da rescisória, ajuizada contra o acórdão que proferira, extinguiu-se – em vez de simplesmente avocar o processo para o julgamento originário, porque seria ele o competente, segundo a óptica prevalecente – o processo. Vou empunhar a bandeira que Vossa Excelência inicialmente empunhou, negando seguimento ao extraordinário. Entendo não se ter como assentar a viabilidade, a partir do que apontei como mudança da jurisprudência implementada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Confesso que o princípio da confiança legítima, em termos de concluir-se pela negação da jurisdição, é de um subjetivismo maior. Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar o ministro Luiz Edson Fachin, no que inaugurou a divergência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12474939. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, se tivesse que definir qual a via mais afunilada, se a da rescisória ou a do recurso extraordinário, diria que é a do recurso extraordinário, no que, inclusive, fica submetido a filtro, representado pela repercussão geral. No caso concreto, houve, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, mudança de jurisprudência. A partir da conclusão de que não caberia ao Tribunal Regional do Trabalho proceder ao julgamento da rescisória, ajuizada contra o acórdão que proferira, extinguiu-se – em vez de simplesmente avocar o processo para o julgamento originário, porque seria ele o competente, segundo a óptica prevalecente – o processo. Vou empunhar a bandeira que Vossa Excelência inicialmente empunhou, negando seguimento ao extraordinário. Entendo não se ter como assentar a viabilidade, a partir do que apontei como mudança da jurisprudência implementada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Confesso que o princípio da confiança legítima, em termos de concluir-se pela negação da jurisdição, é de um subjetivismo maior. Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar o ministro Luiz Edson Fachin, no que inaugurou a divergência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12474939. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 13/12/2016 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ANTÔNIO DOS ANJOS RAMOS ADV.(A/S) : ROGÉRIO FONTES DESIQUEIRA (76678/RJ) EMBTE.(S) : COSME MELO MAIA ADV.(A/S) : ARTUR BAPTISTA XAVIER (04843/RJ) EMBTE.(S) : SORAIA MORAES TURQUE DE PAULA E OUTROS ADV.(A/S) : ARTUR BAPTISTA XAVIER (04843/RJ) EMBDO.(A/S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : EYMARD DUARTE TIBÃES (66247/RJ) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (13372/DF) ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF) INTDO.(A/S) : WALTER DIAS ADV.(A/S) : ARTUR BAPTISTA XAVIER (04843/RJ) Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente e Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12527966 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.351 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ANTÔNIO DOS ANJOS RAMOS ADV.(A/S) : ROGÉRIO FONTES DESIQUEIRA (76678/RJ) EMBTE.(S) : COSME MELO MAIA ADV.(A/S) : ARTUR BAPTISTA XAVIER (04843/RJ) EMBTE.(S) : SORAIA MORAES TURQUE DE PAULA E OUTROS ADV.(A/S) : ARTUR BAPTISTA XAVIER (04843/RJ) EMBDO.(A/S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADV.(A/S) : EYMARD DUARTE TIBÃES (66247/RJ) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI (13372/DF) ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF) INTDO.(A/S) : WALTER DIAS ADV.(A/S) : ARTUR BAPTISTA XAVIER (04843/RJ) Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente e Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12527966 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671 . 351", "SÚMULA 192 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Recurso Extraordinário 671351 AGR - ED / RJ", "Recurso Extraordinário 671351 AGR - ED / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671 . 351", "Súmula 192 / Tribunal Superior do Trabalho", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671 .", "Súmula 192 / Tribunal Superior do Trabalho", "Recurso Extraordinário 671351 AGR - ED / RJ", "Súmula 192 / Tribunal Superior do Trabalho", "Recurso Extraordinário 671351 AGR - ED / RJ", "Súmula 192 / Tribunal Superior do Trabalho", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671 . 351", "MI 823 - ED - segundos", "Rcl 11 . 022 - ED", "ARE 680 . 718 - ED", "MI 823 - ED - segundos", "Rcl 11 . 022 - ED", "ARE 680 . 718 - ED", "Recurso Extraordinário 671351 AGR - ED / RJ", "Recurso Extraordinário 671351 AGR - ED / RJ", 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Código de Processo Civil / 1973", "art . 969 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 489 do Código de Processo Civil / 1973", "art . 969 do Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil / 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 489 do Código de Processo Civil / 1973", "969 do Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil / 1973 , art . 489", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 969", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 489 do Código de Processo Civil / 1973", "969 do Código de Processo Civil / 2015", "Código de Processo Civil / 1973 , art . 489", "Código de Processo Civil / 2015 , art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resolução n 14 / 1983", "Resolução n 121 / 2003", "Resolução n 137 / 2005", "Resolução n 153 / 2008", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 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ENERGIA E SERVIÇOS S / A", "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S / A", "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "EDSON FACHIN", "ANTÔNIO DOS ANJOS RAMOS", "ROGÉRIO FONTES DESIQUEIRA", "COSME MELO MAIA", "ARTUR BAPTISTA XAVIER", "SORAIA MORAES TURQUE DE PAULA", "ARTUR BAPTISTA XAVIER", "EYMARD DUARTE TIBÃES", "ERYKA FARIAS DE NEGRI", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "WALTER DIAS", "ARTUR BAPTISTA XAVIER", "Luís Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Luís Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "Edson Fachin", "Luís Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "ROBERTO BARROSO", "ANTÔNIO DOS ANJOS RAMOS", "ROGÉRIO FONTES DESIQUEIRA", "COSME MELO MAIA", "ARTUR BAPTISTA XAVIER", "SORAIA MORAES TURQUE DE PAULA", "ARTUR BAPTISTA", "EYMARD DUARTE TIBÃES", "ERYKA FARIAS DE NEGRI", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "WALTER DIAS", "ARTUR BAPTISTA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ANTÔNIO DOS ANJOS RAMOS", "ROGÉRIO FONTES DESIQUEIRA", "COSME MELO MAIA", "ARTUR BAPTISTA XAVIER", "SORAIA MORAES TURQUE DE PAULA", "ARTUR BAPTISTA XAVIER", "EYMARD DUARTE TIBÃES", "ERYKA FARIAS DE NEGRI", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "WALTER DIAS", "ARTUR BAPTISTA XAVIER", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Daniel Sarmento", "Camilla Borges Martins Gomes", "Eymard Duarte Tibães", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Daniel Sarmento", "Camilla Borges Martins Gomes", "Eymard Duarte Tibães", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "EDSON FACHIN", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Luís Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "Luís Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Ellen", "Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa", "ROSA WEBER", "Ellen", "Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa", "ROSA WEBER", "Fachin", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Barbosa Moreira", "Fredie Didier", "Dinamarco", "Barros Levenhagen", "Barbosa Moreira", "Fredie Didier", "Dinamarco", "Barros Levenhagen", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Edson Fachin", "MARCO AURÉLIO", "Luiz Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "EDSON FACHIN", "ANTÔNIO DOS ANJOS RAMOS", "ROGÉRIO FONTES DESIQUEIRA", "COSME MELO MAIA", "ARTUR BAPTISTA XAVIER", "SORAIA MORAES TURQUE DE PAULA", "ARTUR BAPTISTA XAVIER", "EYMARD DUARTE TIBÃES", "ERYKA FARIAS DE NEGRI", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "WALTER DIAS", "ARTUR BAPTISTA XAVIER", "Edson Fachin", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Fachin", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "EDSON FACHIN", "ANTÔNIO DOS ANJOS RAMOS", "ROGÉRIO FONTES DESIQUEIRA", "COSME MELO MAIA", "ARTUR BAPTISTA XAVIER", "SORAIA MORAES TURQUE DE PAULA", "ARTUR BAPTISTA XAVIER", "EYMARD DUARTE TIBÃES", "ERYKA FARIAS DE NEGRI", "ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO", "WALTER DIAS", "ARTUR BAPTISTA XAVIER", "Edson Fachin", "Luís Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Fachin", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "13", "/", "12", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de dezembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de dezembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "03", ".", "2016", "02", ".", "1989", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "03", ".", "2016", "02", ".", "1989", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "1989", "24", "/", "08", "/", "2001", "1989", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2016", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2016", "fevereiro de 1989", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2016", "fevereiro de 1989", "24", "/", "08", "/", "2001", "fevereiro de 1989", "24", "/", "08", "/", "2001", "fevereiro de 1989", "24", "/", "08", "/", "2001", "fevereiro de 1989", "24", "/", "08", "/", "2001", "fevereiro de 1989", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2016", "13", ".", "12", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "12", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.378 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SIDNEY ALVES CORREIA AGTE.(S) :FRANCISCO GUILHERME ORTIZ DE HOLANDA CHAVES AGTE.(S) :CARLOS HENRIQUE BARBOZA ALMEIDA AGTE.(S) :JORGE GOMES AGTE.(S) :HERVERCY SANTANA GONCALVES ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO – MINUTA – IMPUGNAÇÃO – ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ante a constatação da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, cumpre determinar a abertura de prazo para saneamento, nos termos do parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil. Permanecendo o descompasso, impõe-se o não conhecimento do agravo interno. AGRAVO – OBJETO – DESCOMPASSO. Visando o agravo a reformar certa decisão, a minuta deve estar direcionada a infirmá-la. O descompasso entre o fundamento consignado no ato impugnado e a minuta do agravo interno conduz, por si só, à manutenção do que assentado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576848. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 955378 AGR / RJ AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576848. Supremo Tribunal Federal ARE 955378 AGR / RJ AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.378 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SIDNEY ALVES CORREIA AGTE.(S) :FRANCISCO GUILHERME ORTIZ DE HOLANDA CHAVES AGTE.(S) :CARLOS HENRIQUE BARBOZA ALMEIDA AGTE.(S) :JORGE GOMES AGTE.(S) :HERVERCY SANTANA GONCALVES ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de maio de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE CAPÍTULO PRÓPRIO NAS RAZÕES RECURSAIS – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição do extraordinário, não se observou a previsão do § 2º do artigo 543–A do Código de Processo Civil, introduzido mediante o artigo 2º da Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Deixou–se de aludir, em capítulo próprio nas razões recursais, à repercussão geral do tema controvertido, o que se mostra indispensável à valia do ato. O defeito formal é suficiente a obstaculizar a sequência do recurso. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576849. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.378 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SIDNEY ALVES CORREIA AGTE.(S) :FRANCISCO GUILHERME ORTIZ DE HOLANDA CHAVES AGTE.(S) :CARLOS HENRIQUE BARBOZA ALMEIDA AGTE.(S) :JORGE GOMES AGTE.(S) :HERVERCY SANTANA GONCALVES ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de maio de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE CAPÍTULO PRÓPRIO NAS RAZÕES RECURSAIS – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição do extraordinário, não se observou a previsão do § 2º do artigo 543–A do Código de Processo Civil, introduzido mediante o artigo 2º da Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Deixou–se de aludir, em capítulo próprio nas razões recursais, à repercussão geral do tema controvertido, o que se mostra indispensável à valia do ato. O defeito formal é suficiente a obstaculizar a sequência do recurso. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 955378 AGR / RJ 3. Publiquem. Os agravantes, por meio do agravo interposto em 23 seguinte, discorrem sobre o mérito da controvérsia. Sustentam terem direito adquirido à percepção de gratificação e das promoções concedidas pela Lei nº 2.990/1998. O agravado, na contraminuta protocolada em 15 de junho de 2016, manifesta-se pelo acerto do pronunciamento. Em 9 de agosto de 2016, ante a constatação de ausência de impugnação específica dos motivos da decisão agravada, determinei a abertura de prazo para saneamento. Os agravantes formalizaram novo agravo, em 22 subsequente, renovando as alegações do recurso anterior. O agravado, na contraminuta apresentada em 25 de novembro de 2016, aponta o descompasso da petição de agravo interno e o ato atacado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576849. Supremo Tribunal Federal ARE 955378 AGR / RJ 3. Publiquem. Os agravantes, por meio do agravo interposto em 23 seguinte, discorrem sobre o mérito da controvérsia. Sustentam terem direito adquirido à percepção de gratificação e das promoções concedidas pela Lei nº 2.990/1998. O agravado, na contraminuta protocolada em 15 de junho de 2016, manifesta-se pelo acerto do pronunciamento. Em 9 de agosto de 2016, ante a constatação de ausência de impugnação específica dos motivos da decisão agravada, determinei a abertura de prazo para saneamento. Os agravantes formalizaram novo agravo, em 22 subsequente, renovando as alegações do recurso anterior. O agravado, na contraminuta apresentada em 25 de novembro de 2016, aponta o descompasso da petição de agravo interno e o ato atacado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.378 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei. Salta aos olhos o descompasso entre o ato impugnado e as razões deste agravo. Na primeira, consignei a ausência de alusão, em capítulo próprio, à repercussão geral. Não adentrei, em momento algum, o tema de fundo. As alegações lançadas no agravo não estão direcionadas de modo a infirmar o pronunciamento questionado. Cabia ao agravante atacar diretamente os fundamentos da decisão proferida e não discorrer sobre o mérito do recurso extraordinário. A ausência de impugnação específica das premissas veiculadas é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado. Saliento que os agravantes ficaram vencidos quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Mesmo diante de ato formalizado pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quarto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576850. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.378 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei. Salta aos olhos o descompasso entre o ato impugnado e as razões deste agravo. Na primeira, consignei a ausência de alusão, em capítulo próprio, à repercussão geral. Não adentrei, em momento algum, o tema de fundo. As alegações lançadas no agravo não estão direcionadas de modo a infirmar o pronunciamento questionado. Cabia ao agravante atacar diretamente os fundamentos da decisão proferida e não discorrer sobre o mérito do recurso extraordinário. A ausência de impugnação específica das premissas veiculadas é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado. Saliento que os agravantes ficaram vencidos quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Mesmo diante de ato formalizado pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quarto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 955378 AGR / RJ inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho aos agravantes, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo esta devida ao final do processo a teor do artigo 98, § 4º, do referido diploma. Considerada a interposição deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários recursais no patamar de 5% do valor da condenação, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. Tendo os agravantes litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcarão com o ônus dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de 5 anos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576850. Supremo Tribunal Federal ARE 955378 AGR / RJ inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho aos agravantes, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo esta devida ao final do processo a teor do artigo 98, § 4º, do referido diploma. Considerada a interposição deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários recursais no patamar de 5% do valor da condenação, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. Tendo os agravantes litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcarão com o ônus dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de 5 anos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.378 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SIDNEY ALVES CORREIA AGTE.(S) : FRANCISCO GUILHERME ORTIZ DE HOLANDA CHAVES AGTE.(S) : CARLOS HENRIQUE BARBOZA ALMEIDA AGTE.(S) : JORGE GOMES AGTE.(S) : HERVERCY SANTANA GONCALVES ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ063108/) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com fixação de honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437294 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.378 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SIDNEY ALVES CORREIA AGTE.(S) : FRANCISCO GUILHERME ORTIZ DE HOLANDA CHAVES AGTE.(S) : CARLOS HENRIQUE BARBOZA ALMEIDA AGTE.(S) : JORGE GOMES AGTE.(S) : HERVERCY SANTANA GONCALVES ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ063108/) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com fixação de honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437294 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12601616	2017-02-07T00:00:00	2017-03-21T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com fixação de honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	AGRAVO – MINUTA – IMPUGNAÇÃO – ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ante a constatação da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, cumpre determinar a abertura de prazo para saneamento, nos termos do parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil. Permanecendo o descompasso, impõe-se o não conhecimento do agravo interno. AGRAVO – OBJETO – DESCOMPASSO. Visando o agravo a reformar certa decisão, a minuta deve estar direcionada a infirmá-la. O descompasso entre o fundamento consignado no ato impugnado e a minuta do agravo interno conduz, por si só, à manutenção do que assentado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur364855	Número de páginas: 7. Análise: 04/04/2017, MJC.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	955378	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-00098 PAR-00004 \n ART-00932 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 955378 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SIDNEY ALVES CORREIA AGTE.(S) : FRANCISCO GUILHERME ORTIZ DE HOLANDA CHAVES AGTE.(S) : CARLOS HENRIQUE BARBOZA ALMEIDA AGTE.(S) : JORGE GOMES AGTE.(S) : HERVERCY SANTANA GONCALVES ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FILHO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.378 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SIDNEY ALVES CORREIA AGTE.(S) :FRANCISCO GUILHERME ORTIZ DE HOLANDA CHAVES AGTE.(S) :CARLOS HENRIQUE BARBOZA ALMEIDA AGTE.(S) :JORGE GOMES AGTE.(S) :HERVERCY SANTANA GONCALVES ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO – MINUTA – IMPUGNAÇÃO – ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ante a constatação da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, cumpre determinar a abertura de prazo para saneamento, nos termos do parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil. Permanecendo o descompasso, impõe-se o não conhecimento do agravo interno. AGRAVO – OBJETO – DESCOMPASSO. Visando o agravo a reformar certa decisão, a minuta deve estar direcionada a infirmá-la. O descompasso entre o fundamento consignado no ato impugnado e a minuta do agravo interno conduz, por si só, à manutenção do que assentado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576848. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 955378 AGR / RJ AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576848. Supremo Tribunal Federal ARE 955378 AGR / RJ AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.378 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SIDNEY ALVES CORREIA AGTE.(S) :FRANCISCO GUILHERME ORTIZ DE HOLANDA CHAVES AGTE.(S) :CARLOS HENRIQUE BARBOZA ALMEIDA AGTE.(S) :JORGE GOMES AGTE.(S) :HERVERCY SANTANA GONCALVES ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de maio de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE CAPÍTULO PRÓPRIO NAS RAZÕES RECURSAIS – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição do extraordinário, não se observou a previsão do § 2... do artigo 543–A do Código de Processo Civil, introduzido mediante o artigo 2... da Lei n 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Deixou–se de aludir, em capítulo próprio nas razões recursais, à repercussão geral do tema controvertido, o que se mostra indispensável à valia do ato. O defeito formal é suficiente a obstaculizar a sequência do recurso. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576849. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.378 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SIDNEY ALVES CORREIA AGTE.(S) :FRANCISCO GUILHERME ORTIZ DE HOLANDA CHAVES AGTE.(S) :CARLOS HENRIQUE BARBOZA ALMEIDA AGTE.(S) :JORGE GOMES AGTE.(S) :HERVERCY SANTANA GONCALVES ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de maio de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE CAPÍTULO PRÓPRIO NAS RAZÕES RECURSAIS – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição do extraordinário, não se observou a previsão do § 2... do artigo 543–A do Código de Processo Civil, introduzido mediante o artigo 2... da Lei n 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Deixou–se de aludir, em capítulo próprio nas razões recursais, à repercussão geral do tema controvertido, o que se mostra indispensável à valia do ato. O defeito formal é suficiente a obstaculizar a sequência do recurso. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 955378 AGR / RJ 3. Publiquem. Os agravantes, por meio do agravo interposto em 23 seguinte, discorrem sobre o mérito da controvérsia. Sustentam terem direito adquirido à percepção de gratificação e das promoções concedidas pela Lei n 2.990/1998. O agravado, na contraminuta protocolada em 15 de junho de 2016, manifesta-se pelo acerto do pronunciamento. Em 9 de agosto de 2016, ante a constatação de ausência de impugnação específica dos motivos da decisão agravada, determinei a abertura de prazo para saneamento. Os agravantes formalizaram novo agravo, em 22 subsequente, renovando as alegações do recurso anterior. O agravado, na contraminuta apresentada em 25 de novembro de 2016, aponta o descompasso da petição de agravo interno e o ato atacado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576849. Supremo Tribunal Federal ARE 955378 AGR / RJ 3. Publiquem. Os agravantes, por meio do agravo interposto em 23 seguinte, discorrem sobre o mérito da controvérsia. Sustentam terem direito adquirido à percepção de gratificação e das promoções concedidas pela Lei n 2.990/1998. O agravado, na contraminuta protocolada em 15 de junho de 2016, manifesta-se pelo acerto do pronunciamento. Em 9 de agosto de 2016, ante a constatação de ausência de impugnação específica dos motivos da decisão agravada, determinei a abertura de prazo para saneamento. Os agravantes formalizaram novo agravo, em 22 subsequente, renovando as alegações do recurso anterior. O agravado, na contraminuta apresentada em 25 de novembro de 2016, aponta o descompasso da petição de agravo interno e o ato atacado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.378 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei. Salta aos olhos o descompasso entre o ato impugnado e as razões deste agravo. Na primeira, consignei a ausência de alusão, em capítulo próprio, à repercussão geral. Não adentrei, em momento algum, o tema de fundo. As alegações lançadas no agravo não estão direcionadas de modo a infirmar o pronunciamento questionado. Cabia ao agravante atacar diretamente os fundamentos da decisão proferida e não discorrer sobre o mérito do recurso extraordinário. A ausência de impugnação específica das premissas veiculadas é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado. Saliento que os agravantes ficaram vencidos quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Mesmo diante de ato formalizado pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quarto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576850. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.378 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei. Salta aos olhos o descompasso entre o ato impugnado e as razões deste agravo. Na primeira, consignei a ausência de alusão, em capítulo próprio, à repercussão geral. Não adentrei, em momento algum, o tema de fundo. As alegações lançadas no agravo não estão direcionadas de modo a infirmar o pronunciamento questionado. Cabia ao agravante atacar diretamente os fundamentos da decisão proferida e não discorrer sobre o mérito do recurso extraordinário. A ausência de impugnação específica das premissas veiculadas é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado. Saliento que os agravantes ficaram vencidos quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Mesmo diante de ato formalizado pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quarto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 955378 AGR / RJ inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho aos agravantes, nos termos do artigo 1.021, § 4..., a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo esta devida ao final do processo a teor do artigo 98, § 4..., do referido diploma. Considerada a interposição deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários recursais no patamar de 5% do valor da condenação, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. Tendo os agravantes litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcarão com o ônus dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de 5 anos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576850. Supremo Tribunal Federal ARE 955378 AGR / RJ inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho aos agravantes, nos termos do artigo 1.021, § 4..., a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo esta devida ao final do processo a teor do artigo 98, § 4..., do referido diploma. Considerada a interposição deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários recursais no patamar de 5% do valor da condenação, consoante o artigo 85, § 11, do citado diploma legal. Tendo os agravantes litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, arcarão com o ônus dos honorários caso ocorra a recuperação do poder aquisitivo no prazo de 5 anos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12576850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.378 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SIDNEY ALVES CORREIA AGTE.(S) : FRANCISCO GUILHERME ORTIZ DE HOLANDA CHAVES AGTE.(S) : CARLOS HENRIQUE BARBOZA ALMEIDA AGTE.(S) : JORGE GOMES AGTE.(S) : HERVERCY SANTANA GONCALVES ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ063108/) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com fixação de honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437294 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955.378 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SIDNEY ALVES CORREIA AGTE.(S) : FRANCISCO GUILHERME ORTIZ DE HOLANDA CHAVES AGTE.(S) : CARLOS HENRIQUE BARBOZA ALMEIDA AGTE.(S) : JORGE GOMES AGTE.(S) : HERVERCY SANTANA GONCALVES ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ063108/) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com fixação de honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437294 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955 . 378", "ARE 955378 AGR / RJ", "ARE 955378 AGR / RJ", "ARE 955378 AGR / RJ", "ARE 955378 AGR / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 955 . 378", "AGRAVO 955 . 378", "ARE 955378 AGR / RJ", "ARE 955378 AGR / RJ" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 932 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "artigo 932 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO", "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§", "artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", 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Ementa e Acórdão 17/02/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 970.226 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) :RAFAEL SANTIAGO COSTA ADV.(A/S) :AMANDA TORQUATO DUARTE AGDO.(A/S) :MARIA LUCIA GONCALVES PEREIRA ADV.(A/S) :JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MULTA APLICADA. I – A não sucumbência no ponto combatido pelo agravo regimental implica na ausência de interesse recursal, por ausência de utilidade. II – Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de fevereiro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528567. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 17/02/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 970.226 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) :RAFAEL SANTIAGO COSTA ADV.(A/S) :AMANDA TORQUATO DUARTE AGDO.(A/S) :MARIA LUCIA GONCALVES PEREIRA ADV.(A/S) :JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida por minha antecessora na relatoria do feito, Ministra Cármen Lúcia, abaixo transcrita: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. LEI MUNICIPAL N. 1.206/1991 ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000: ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SELETIVIDADE E PROGRESSIVIDADE: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DOS FATOS GERADORES À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. IPTU. PROGRESSIVIDADE. LEI MUNICIPAL EDITADA ANTERIORMENTE À EC 29/2.000. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Supremo Tribunal Federal 17/02/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 970.226 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) :RAFAEL SANTIAGO COSTA ADV.(A/S) :AMANDA TORQUATO DUARTE AGDO.(A/S) :MARIA LUCIA GONCALVES PEREIRA ADV.(A/S) :JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida por minha antecessora na relatoria do feito, Ministra Cármen Lúcia, abaixo transcrita: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. LEI MUNICIPAL N. 1.206/1991 ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000: ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SELETIVIDADE E PROGRESSIVIDADE: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DOS FATOS GERADORES À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. IPTU. PROGRESSIVIDADE. LEI MUNICIPAL EDITADA ANTERIORMENTE À EC 29/2.000. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório ARE 970226 AGR / MG SÚMULA 668 DO STF. Sem que se subverta o sistema que disciplina os embargos de devedor, cuja utilização é regra, admite-se a exceção de pré-executividade se a matéria alegada for apreciável de ofício ou quando notória a ausência de executibilidade ou inexistência do crédito em cobrança. 1.Configura-se a decadência do direito, declarável de ofício, se ocorre o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o fato gerador do tributo e sua inscrição em Dívida Ativa. 2. É inconstitucional norma contida na Lei 819/83, na redação da Lei 1.206/91, editadas pelo Município de Ipatinga, antes da Emenda Constitucional 29/2000, e que tenha instituído, alíquotas progressivas para o IPTU, sem que se assegurasse o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 668 do STF”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Agravante alega contrariedade aos arts. 145, § 1º, 150, inc. III, al. c, e 156, inc. I, § 1º, da Constituição da República, argumentando que “o IPTU cobrado pelo Município de Ipatinga na presente execução fiscal, com base na Lei Municipal nº 1.206/91 NÃO tem caráter progressivo, mas tão somente seletivo”. 3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário ao fundamento de harmonia do julgado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU antes da Emenda Constitucional n. 29/2000. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que assentou a inconstitucionalidade de “lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana” (Súmula n. 668 deste Supremo Tribunal): “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, PARÁGRAFOS 3º E 4º). IPTU. INCIDÊNCIA DE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Supremo Tribunal Federal ARE 970226 AGR / MG SÚMULA 668 DO STF. Sem que se subverta o sistema que disciplina os embargos de devedor, cuja utilização é regra, admite-se a exceção de pré-executividade se a matéria alegada for apreciável de ofício ou quando notória a ausência de executibilidade ou inexistência do crédito em cobrança. 1.Configura-se a decadência do direito, declarável de ofício, se ocorre o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o fato gerador do tributo e sua inscrição em Dívida Ativa. 2. É inconstitucional norma contida na Lei 819/83, na redação da Lei 1.206/91, editadas pelo Município de Ipatinga, antes da Emenda Constitucional 29/2000, e que tenha instituído, alíquotas progressivas para o IPTU, sem que se assegurasse o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 668 do STF”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Agravante alega contrariedade aos arts. 145, § 1º, 150, inc. III, al. c, e 156, inc. I, § 1º, da Constituição da República, argumentando que “o IPTU cobrado pelo Município de Ipatinga na presente execução fiscal, com base na Lei Municipal nº 1.206/91 NÃO tem caráter progressivo, mas tão somente seletivo”. 3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário ao fundamento de harmonia do julgado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU antes da Emenda Constitucional n. 29/2000. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que assentou a inconstitucionalidade de “lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana” (Súmula n. 668 deste Supremo Tribunal): “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, PARÁGRAFOS 3º E 4º). IPTU. INCIDÊNCIA DE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 970226 AGR / MG ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS ATÉ A EC N. 29/2000. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, SOCIAL E JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO DEDUZIDA NO APELO EXTREMO INTERPOSTO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA PROGRESSIVA DO IPTU ANTES DA CITADA EMENDA. SÚMULA N. 668 DESTE TRIBUNAL. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B). 1. Mostram-se atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à formal e expressa defesa pela repercussão geral da matéria submetida a esta Corte Suprema. Da mesma forma, o instrumento formado traz consigo todos os subsídios necessários ao perfeito exame do mérito da controvérsia. Conveniência da conversão dos autos em recurso extraordinário. 2. A cobrança progressiva de IPTU antes da EC n. 29/2000 – assunto de indiscutível relevância econômica, social e jurídica – já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida por esta Corte, tendo sido, inclusive, editada a Súmula 668 deste Tribunal. 3. Ratificado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, aplicam-se aos recursos extraordinários os mecanismos previstos no parágrafo 1º do art. 543-B, do CPC. 4. Questão de ordem resolvida, com a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário, o reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida, bem como ratificada a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, a fim de possibilitar a aplicação do art. 543-B do CPC” (AI n. 712.743-QO-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 8.5.2009). 6. A apreciação do pleito recursal quanto à cobrança do IPTU dos anos em questão demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis municipais ns. 819/1983 e 1.206/1991) e o reexame do conjunto fático-probatório do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Supremo Tribunal Federal ARE 970226 AGR / MG ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS ATÉ A EC N. 29/2000. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, SOCIAL E JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO DEDUZIDA NO APELO EXTREMO INTERPOSTO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA PROGRESSIVA DO IPTU ANTES DA CITADA EMENDA. SÚMULA N. 668 DESTE TRIBUNAL. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B). 1. Mostram-se atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à formal e expressa defesa pela repercussão geral da matéria submetida a esta Corte Suprema. Da mesma forma, o instrumento formado traz consigo todos os subsídios necessários ao perfeito exame do mérito da controvérsia. Conveniência da conversão dos autos em recurso extraordinário. 2. A cobrança progressiva de IPTU antes da EC n. 29/2000 – assunto de indiscutível relevância econômica, social e jurídica – já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida por esta Corte, tendo sido, inclusive, editada a Súmula 668 deste Tribunal. 3. Ratificado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, aplicam-se aos recursos extraordinários os mecanismos previstos no parágrafo 1º do art. 543-B, do CPC. 4. Questão de ordem resolvida, com a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário, o reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida, bem como ratificada a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, a fim de possibilitar a aplicação do art. 543-B do CPC” (AI n. 712.743-QO-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 8.5.2009). 6. A apreciação do pleito recursal quanto à cobrança do IPTU dos anos em questão demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis municipais ns. 819/1983 e 1.206/1991) e o reexame do conjunto fático-probatório do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 970226 AGR / MG Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI MUNICIPAL 1.206/1991 E LEI MUNICIPAL 2.257/2006. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local (Leis Municipais de Ipatinga nºs 1.206/1991 e 2.257/2006. Súmula 280 do STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: RE 385.946-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, segunda turma, DJ 14/10/2005, e AI 778.608- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, segunda turma, DJe 22/10/2010. 3. A configuração de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, no caso, impõe o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, hipótese inviável em recurso extraordinário. Súmula 279/STF, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. No mesmo sentido: AI nº 746058-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje 028 de 11.02.2011; RE nº 633101-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 93 de 14.05.2012. 5 . In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. EC N. 29/2000. LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA ESPERA NONAGESIMAL. O fenômeno constitucional da recepção consiste em validação da legislação criada em determinada ordem constitucional pela nova constituição originária. In casu, a legislação municipal institui progressividade fiscal não amparada pela Constituição da República. O fato de a EC 29/2000 ter passado a admitir a instituição de tal instituto tributário não acarreta a constitucionalidade superveniente da Lei Municipal n. 1.206/1991, mesmo porque tal fenômeno não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Instituindo a Lei Municipal n. 2.257/2006 novas alíquotas progressivas, a nova lei deve observância 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Supremo Tribunal Federal ARE 970226 AGR / MG Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI MUNICIPAL 1.206/1991 E LEI MUNICIPAL 2.257/2006. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local (Leis Municipais de Ipatinga nºs 1.206/1991 e 2.257/2006. Súmula 280 do STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: RE 385.946-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, segunda turma, DJ 14/10/2005, e AI 778.608- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, segunda turma, DJe 22/10/2010. 3. A configuração de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, no caso, impõe o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, hipótese inviável em recurso extraordinário. Súmula 279/STF, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. No mesmo sentido: AI nº 746058-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje 028 de 11.02.2011; RE nº 633101-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 93 de 14.05.2012. 5 . In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. EC N. 29/2000. LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA ESPERA NONAGESIMAL. O fenômeno constitucional da recepção consiste em validação da legislação criada em determinada ordem constitucional pela nova constituição originária. In casu, a legislação municipal institui progressividade fiscal não amparada pela Constituição da República. O fato de a EC 29/2000 ter passado a admitir a instituição de tal instituto tributário não acarreta a constitucionalidade superveniente da Lei Municipal n. 1.206/1991, mesmo porque tal fenômeno não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Instituindo a Lei Municipal n. 2.257/2006 novas alíquotas progressivas, a nova lei deve observância 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 970226 AGR / MG aos princípios constitucionais, mormente o princípio da anterioridade e o da espera nonagesimal. Considerando que a entrada em vigor da referida lei ocorreu em 28 de dezembro de 2006, o IPTU do exercício fiscal de 2007 não pode ser cobrado com respaldo na nova lei’. 6 . Agravo a que se nega provimento” (AI n. 789.678-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. LEI MUNICIPAL N. 1.206/1991. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000 (SÚMULA N. 668 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). ALEGAÇÃO DE ALÍQUOTA SELETIVA. SÚMULA N. 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU é inconstitucional, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. (Questão de Ordem suscitada no AI 712.743, da relatoria da Ministra Ellen Gracie). Súmula n. 668 STF, ‘verbis’: ‘É Inconstitucional a Lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.’ 2. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, Lei municipal n. 1.206/1991, razão pela qual, inadmissível reapreciá-la nesta via recursal, por vedação expressa do enunciado da súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, ‘verbis’: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’ 3. Agravo regimental desprovido” (AI n. 752.743-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.6.2011). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” No presente agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Supremo Tribunal Federal ARE 970226 AGR / MG aos princípios constitucionais, mormente o princípio da anterioridade e o da espera nonagesimal. Considerando que a entrada em vigor da referida lei ocorreu em 28 de dezembro de 2006, o IPTU do exercício fiscal de 2007 não pode ser cobrado com respaldo na nova lei’. 6 . Agravo a que se nega provimento” (AI n. 789.678-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. LEI MUNICIPAL N. 1.206/1991. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000 (SÚMULA N. 668 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). ALEGAÇÃO DE ALÍQUOTA SELETIVA. SÚMULA N. 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU é inconstitucional, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. (Questão de Ordem suscitada no AI 712.743, da relatoria da Ministra Ellen Gracie). Súmula n. 668 STF, ‘verbis’: ‘É Inconstitucional a Lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.’ 2. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, Lei municipal n. 1.206/1991, razão pela qual, inadmissível reapreciá-la nesta via recursal, por vedação expressa do enunciado da súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, ‘verbis’: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’ 3. Agravo regimental desprovido” (AI n. 752.743-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.6.2011). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” No presente agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório ARE 970226 AGR / MG acórdão atacado pelo recurso extraordinário deve ser reformado, para determinar-se a incidência das alíquotas mínimas previstas para cada espécie de imóvel (imóvel não edificado, imóvel residencial e imóvel não residencial), nos termos que foi decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema 226 da repercussão geral (RE 602.347, Rel. Min. Edson Fachin). É o relatório necessário. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Supremo Tribunal Federal ARE 970226 AGR / MG acórdão atacado pelo recurso extraordinário deve ser reformado, para determinar-se a incidência das alíquotas mínimas previstas para cada espécie de imóvel (imóvel não edificado, imóvel residencial e imóvel não residencial), nos termos que foi decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema 226 da repercussão geral (RE 602.347, Rel. Min. Edson Fachin). É o relatório necessário. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 17/02/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 970.226 MINAS GERAIS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico a ausência de interesse recursal da parte ora recorrente para interpor o presente agravo regimental. No recurso em tela, a parte defende que o acórdão atacado pelo recurso extraordinário deve ser reformado, para determinar-se a incidência das alíquotas mínimas previstas para cada espécie de imóvel (imóvel não edificado, imóvel residencial e imóvel não residencial), nos termos que foi decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema 226 da repercussão geral (RE 602.347, Rel. Min. Edson Fachin). Entretanto, o Município de Ipatinga não sucumbiu nesse ponto. Transcrevo trecho do aresto proferido pelo TJMG: “Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade deve se fazer sobre a previsão e exigência do IPTU acima do patamar mínimo, para os imóveis residenciais (por assim ser o imóvel sobre o qual recaem as ora reclamadas exigências), limitando- se a declaração de inconstitucionalidade apenas em relação aos valores que excedam ao cálculo do imposto a tais alíquotas mínimas.” “(...) No mérito e, incidentalmente, declaro a inconstitucionalidade da exigência do IPTU, em percentuais progressivos e acima do patamar mínimo previsto para os imóveis residenciais, limitando, por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade apenas em relação aos valores que excedam ao cálculo do imposto a alíquotas mínimas.” (grifei) No presente caso, não haveria utilidade em um reconhecimento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528569. Supremo Tribunal Federal 17/02/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 970.226 MINAS GERAIS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico a ausência de interesse recursal da parte ora recorrente para interpor o presente agravo regimental. No recurso em tela, a parte defende que o acórdão atacado pelo recurso extraordinário deve ser reformado, para determinar-se a incidência das alíquotas mínimas previstas para cada espécie de imóvel (imóvel não edificado, imóvel residencial e imóvel não residencial), nos termos que foi decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema 226 da repercussão geral (RE 602.347, Rel. Min. Edson Fachin). Entretanto, o Município de Ipatinga não sucumbiu nesse ponto. Transcrevo trecho do aresto proferido pelo TJMG: “Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade deve se fazer sobre a previsão e exigência do IPTU acima do patamar mínimo, para os imóveis residenciais (por assim ser o imóvel sobre o qual recaem as ora reclamadas exigências), limitando- se a declaração de inconstitucionalidade apenas em relação aos valores que excedam ao cálculo do imposto a tais alíquotas mínimas.” “(...) No mérito e, incidentalmente, declaro a inconstitucionalidade da exigência do IPTU, em percentuais progressivos e acima do patamar mínimo previsto para os imóveis residenciais, limitando, por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade apenas em relação aos valores que excedam ao cálculo do imposto a alíquotas mínimas.” (grifei) No presente caso, não haveria utilidade em um reconhecimento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528569. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 970226 AGR / MG genérico da incidência das alíquotas mínimas previstas para cada espécie de imóvel (imóvel não edificado, imóvel residencial e imóvel não residencial), tendo em vista que o recurso extraordinário vincula-se a uma exceção de pré-executividade, apresentada em uma execução fiscal, que se refere a crédito tributário específico, relativo a um imóvel determinado. Nesse quadro, a pretensão da agravante, como se depreende dos trechos transcritos, já foi atendida pelo TJMG, o qual determinou a cobrança pela alíquota mínima prevista para o tipo de imóvel aplicável: imóvel residencial. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPORCIONALIDADE NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ausência de interesse recursal da União, uma vez que o acordão proferido pelo Tribunal de origem já concedera o pedido ora formulado, qual seja, o pagamento proporcional da Gratificação em questão. Embargos não conhecidos.” (ARE 759.508 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/12/2013) “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Processo Civil e Direito Civil. Ausência de sucumbência. Falta de interesse recursal. 4. Agravo regimental não conhecido.” (RE 666.248 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25/9/2013) Isso posto, não conheço do agravo regimental. Por reconhecer a manifesta inadmissibilidade do agravo regimental, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528569. Supremo Tribunal Federal ARE 970226 AGR / MG genérico da incidência das alíquotas mínimas previstas para cada espécie de imóvel (imóvel não edificado, imóvel residencial e imóvel não residencial), tendo em vista que o recurso extraordinário vincula-se a uma exceção de pré-executividade, apresentada em uma execução fiscal, que se refere a crédito tributário específico, relativo a um imóvel determinado. Nesse quadro, a pretensão da agravante, como se depreende dos trechos transcritos, já foi atendida pelo TJMG, o qual determinou a cobrança pela alíquota mínima prevista para o tipo de imóvel aplicável: imóvel residencial. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPORCIONALIDADE NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ausência de interesse recursal da União, uma vez que o acordão proferido pelo Tribunal de origem já concedera o pedido ora formulado, qual seja, o pagamento proporcional da Gratificação em questão. Embargos não conhecidos.” (ARE 759.508 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/12/2013) “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Processo Civil e Direito Civil. Ausência de sucumbência. Falta de interesse recursal. 4. Agravo regimental não conhecido.” (RE 666.248 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25/9/2013) Isso posto, não conheço do agravo regimental. Por reconhecer a manifesta inadmissibilidade do agravo regimental, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528569. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 970226 AGR / MG aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528569. Supremo Tribunal Federal ARE 970226 AGR / MG aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528569. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 17/02/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 970.226 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICIPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : RAFAEL SANTIAGO COSTA (42426/DF, 98869/MG) ADV.(A/S) : AMANDA TORQUATO DUARTE (157788/MG) AGDO.(A/S) : MARIA LUCIA GONCALVES PEREIRA ADV.(A/S) : JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA (84022/MG) Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 10.2.2017 a 16.2.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12499761 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 970.226 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICIPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : RAFAEL SANTIAGO COSTA (42426/DF, 98869/MG) ADV.(A/S) : AMANDA TORQUATO DUARTE (157788/MG) AGDO.(A/S) : MARIA LUCIA GONCALVES PEREIRA ADV.(A/S) : JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA (84022/MG) Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 10.2.2017 a 16.2.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12499761 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12537261	2017-02-17T00:00:00	2017-03-10T00:00:00	A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 10.2.2017 a 16.2.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MULTA APLICADA. I – A não sucumbência no ponto combatido pelo agravo regimental implica na ausência de interesse recursal, por ausência de utilidade. II – Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).	sjur364011	- Acórdão(s) citado(s): (IPTU, PROGRESSIVIDADE) RE 602347 RG. (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL) RE 666248 ED (2ªT), ARE 759508 ED (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 24/03/2017, MAD.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	970226	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 970226 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICIPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : RAFAEL SANTIAGO COSTA ADV.(A/S) : AMANDA TORQUATO DUARTE AGDO.(A/S) : MARIA LUCIA GONCALVES PEREIRA ADV.(A/S) : JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 17/02/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 970.226 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) :RAFAEL SANTIAGO COSTA ADV.(A/S) :AMANDA TORQUATO DUARTE AGDO.(A/S) :MARIA LUCIA GONCALVES PEREIRA ADV.(A/S) :JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MULTA APLICADA. I – A não sucumbência no ponto combatido pelo agravo regimental implica na ausência de interesse recursal, por ausência de utilidade. II – Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de fevereiro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528567. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 17/02/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 970.226 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) :RAFAEL SANTIAGO COSTA ADV.(A/S) :AMANDA TORQUATO DUARTE AGDO.(A/S) :MARIA LUCIA GONCALVES PEREIRA ADV.(A/S) :JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida por minha antecessora na relatoria do feito, Ministra Cármen Lúcia, abaixo transcrita: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. LEI MUNICIPAL N. 1.206/1991 ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000: ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SELETIVIDADE E PROGRESSIVIDADE: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DOS FATOS GERADORES À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. IPTU. PROGRESSIVIDADE. LEI MUNICIPAL EDITADA ANTERIORMENTE À EC 29/2.000. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Supremo Tribunal Federal 17/02/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 970.226 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) :RAFAEL SANTIAGO COSTA ADV.(A/S) :AMANDA TORQUATO DUARTE AGDO.(A/S) :MARIA LUCIA GONCALVES PEREIRA ADV.(A/S) :JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão proferida por minha antecessora na relatoria do feito, Ministra Cármen Lúcia, abaixo transcrita: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. LEI MUNICIPAL N. 1.206/1991 ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000: ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SELETIVIDADE E PROGRESSIVIDADE: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DOS FATOS GERADORES À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. IPTU. PROGRESSIVIDADE. LEI MUNICIPAL EDITADA ANTERIORMENTE À EC 29/2.000. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório ARE 970226 AGR / MG SÚMULA 668 DO Supremo Tribunal Federal. Sem que se subverta o sistema que disciplina os embargos de devedor, cuja utilização é regra, admite-se a exceção de pré-executividade se a matéria alegada for apreciável de ofício ou quando notória a ausência de executibilidade ou inexistência do crédito em cobrança. 1.Configura-se a decadência do direito, declarável de ofício, se ocorre o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o fato gerador do tributo e sua inscrição em Dívida Ativa. 2. É inconstitucional norma contida na Lei 819/83, na redação da Lei 1.206/91, editadas pelo Município de Ipatinga, antes da Emenda Constitucional 29/2000, e que tenha instituído, alíquotas progressivas para o IPTU, sem que se assegurasse o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Agravante alega contrariedade aos arts. 145, § 1..., 150, inc. III, al. c, e 156, inc. I, § 1..., da Constituição da República, argumentando que “o IPTU cobrado pelo Município de Ipatinga na presente execução fiscal, com base na Lei Municipal n 1.206/91 NÃO tem caráter progressivo, mas tão somente seletivo”. 3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário ao fundamento de harmonia do julgado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU antes da Emenda Constitucional n. 29/2000. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que assentou a inconstitucionalidade de “lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana” (Súmula n. 668 deste Supremo Tribunal): “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Código de Processo Civil, ART. 544, PARÁGRAFOS 3... E 4...). IPTU. INCIDÊNCIA DE 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Supremo Tribunal Federal ARE 970226 AGR / MG SÚMULA 668 DO Supremo Tribunal Federal. Sem que se subverta o sistema que disciplina os embargos de devedor, cuja utilização é regra, admite-se a exceção de pré-executividade se a matéria alegada for apreciável de ofício ou quando notória a ausência de executibilidade ou inexistência do crédito em cobrança. 1.Configura-se a decadência do direito, declarável de ofício, se ocorre o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o fato gerador do tributo e sua inscrição em Dívida Ativa. 2. É inconstitucional norma contida na Lei 819/83, na redação da Lei 1.206/91, editadas pelo Município de Ipatinga, antes da Emenda Constitucional 29/2000, e que tenha instituído, alíquotas progressivas para o IPTU, sem que se assegurasse o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Agravante alega contrariedade aos arts. 145, § 1..., 150, inc. III, al. c, e 156, inc. I, § 1..., da Constituição da República, argumentando que “o IPTU cobrado pelo Município de Ipatinga na presente execução fiscal, com base na Lei Municipal n 1.206/91 NÃO tem caráter progressivo, mas tão somente seletivo”. 3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário ao fundamento de harmonia do julgado com a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU antes da Emenda Constitucional n. 29/2000. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que assentou a inconstitucionalidade de “lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana” (Súmula n. 668 deste Supremo Tribunal): “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Código de Processo Civil, ART. 544, PARÁGRAFOS 3... E 4...). IPTU. INCIDÊNCIA DE 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 970226 AGR / MG ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS ATÉ A EC N. 29/2000. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, SOCIAL E JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO DEDUZIDA NO APELO EXTREMO INTERPOSTO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA PROGRESSIVA DO IPTU ANTES DA CITADA EMENDA. SÚMULA N. 668 DESTE TRIBUNAL. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil, ART. 543-B). 1. Mostram-se atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à formal e expressa defesa pela repercussão geral da matéria submetida a esta Corte Suprema. Da mesma forma, o instrumento formado traz consigo todos os subsídios necessários ao perfeito exame do mérito da controvérsia. Conveniência da conversão dos autos em recurso extraordinário. 2. A cobrança progressiva de IPTU antes da EC n. 29/2000 – assunto de indiscutível relevância econômica, social e jurídica – já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida por esta Corte, tendo sido, inclusive, editada a Súmula 668 deste Tribunal. 3. Ratificado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, aplicam-se aos recursos extraordinários os mecanismos previstos no parágrafo 1... do art. 543-B, do Código de Processo Civil. 4. Questão de ordem resolvida, com a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário, o reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida, bem como ratificada a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, a fim de possibilitar a aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil” (AI n. 712.743-QO-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 8.5.2009). 6. A apreciação do pleito recursal quanto à cobrança do IPTU dos anos em questão demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis municipais ns. 819/1983 e 1.206/1991) e o reexame do conjunto fático-probatório do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Supremo Tribunal Federal ARE 970226 AGR / MG ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS ATÉ A EC N. 29/2000. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, SOCIAL E JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO DEDUZIDA NO APELO EXTREMO INTERPOSTO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA PROGRESSIVA DO IPTU ANTES DA CITADA EMENDA. SÚMULA N. 668 DESTE TRIBUNAL. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil, ART. 543-B). 1. Mostram-se atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à formal e expressa defesa pela repercussão geral da matéria submetida a esta Corte Suprema. Da mesma forma, o instrumento formado traz consigo todos os subsídios necessários ao perfeito exame do mérito da controvérsia. Conveniência da conversão dos autos em recurso extraordinário. 2. A cobrança progressiva de IPTU antes da EC n. 29/2000 – assunto de indiscutível relevância econômica, social e jurídica – já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida por esta Corte, tendo sido, inclusive, editada a Súmula 668 deste Tribunal. 3. Ratificado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, aplicam-se aos recursos extraordinários os mecanismos previstos no parágrafo 1... do art. 543-B, do Código de Processo Civil. 4. Questão de ordem resolvida, com a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário, o reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida, bem como ratificada a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, a fim de possibilitar a aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil” (AI n. 712.743-QO-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 8.5.2009). 6. A apreciação do pleito recursal quanto à cobrança do IPTU dos anos em questão demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis municipais ns. 819/1983 e 1.206/1991) e o reexame do conjunto fático-probatório do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 970226 AGR / MG Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI MUNICIPAL 1.206/1991 E LEI MUNICIPAL 2.257/2006. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local (Leis Municipais de Ipatinga ns 1.206/1991 e 2.257/2006. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 385.946-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, segunda turma, DJ 14/10/2005, e AI 778.608- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, segunda turma, DJe 22/10/2010. 3. A configuração de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, no caso, impõe o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, hipótese inviável em recurso extraordinário. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. No mesmo sentido: AI n 746058-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje 028 de 11.02.2011; Recurso Extraordinário n 633101-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 93 de 14.05.2012. 5 . In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. EC N. 29/2000. LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA ESPERA NONAGESIMAL. O fenômeno constitucional da recepção consiste em validação da legislação criada em determinada ordem constitucional pela nova constituição originária. In casu, a legislação municipal institui progressividade fiscal não amparada pela Constituição da República. O fato de a EC 29/2000 ter passado a admitir a instituição de tal instituto tributário não acarreta a constitucionalidade superveniente da Lei Municipal n. 1.206/1991, mesmo porque tal fenômeno não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Instituindo a Lei Municipal n. 2.257/2006 novas alíquotas progressivas, a nova lei deve observância 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Supremo Tribunal Federal ARE 970226 AGR / MG Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI MUNICIPAL 1.206/1991 E LEI MUNICIPAL 2.257/2006. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local (Leis Municipais de Ipatinga ns 1.206/1991 e 2.257/2006. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 385.946-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, segunda turma, DJ 14/10/2005, e AI 778.608- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, segunda turma, DJe 22/10/2010. 3. A configuração de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, no caso, impõe o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, hipótese inviável em recurso extraordinário. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. No mesmo sentido: AI n 746058-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje 028 de 11.02.2011; Recurso Extraordinário n 633101-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 93 de 14.05.2012. 5 . In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. EC N. 29/2000. LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA ESPERA NONAGESIMAL. O fenômeno constitucional da recepção consiste em validação da legislação criada em determinada ordem constitucional pela nova constituição originária. In casu, a legislação municipal institui progressividade fiscal não amparada pela Constituição da República. O fato de a EC 29/2000 ter passado a admitir a instituição de tal instituto tributário não acarreta a constitucionalidade superveniente da Lei Municipal n. 1.206/1991, mesmo porque tal fenômeno não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Instituindo a Lei Municipal n. 2.257/2006 novas alíquotas progressivas, a nova lei deve observância 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 970226 AGR / MG aos princípios constitucionais, mormente o princípio da anterioridade e o da espera nonagesimal. Considerando que a entrada em vigor da referida lei ocorreu em 28 de dezembro de 2006, o IPTU do exercício fiscal de 2007 não pode ser cobrado com respaldo na nova lei’. 6 . Agravo a que se nega provimento” (AI n. 789.678-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. LEI MUNICIPAL N. 1.206/1991. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000 (SÚMULA N. 668 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). ALEGAÇÃO DE ALÍQUOTA SELETIVA. SÚMULA N. 280/Supremo Tribunal Federal. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU é inconstitucional, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. (Questão de Ordem suscitada no AI 712.743, da relatoria da Ministra Ellen Gracie). Súmula n. 668 Supremo Tribunal Federal, ‘verbis’: ‘É Inconstitucional a Lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.’ 2. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, Lei municipal n. 1.206/1991, razão pela qual, inadmissível reapreciá-la nesta via recursal, por vedação expressa do enunciado da súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, ‘verbis’: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’ 3. Agravo regimental desprovido” (AI n. 752.743-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.6.2011). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” No presente agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Supremo Tribunal Federal ARE 970226 AGR / MG aos princípios constitucionais, mormente o princípio da anterioridade e o da espera nonagesimal. Considerando que a entrada em vigor da referida lei ocorreu em 28 de dezembro de 2006, o IPTU do exercício fiscal de 2007 não pode ser cobrado com respaldo na nova lei’. 6 . Agravo a que se nega provimento” (AI n. 789.678-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. LEI MUNICIPAL N. 1.206/1991. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000 (SÚMULA N. 668 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). ALEGAÇÃO DE ALÍQUOTA SELETIVA. SÚMULA N. 280/Supremo Tribunal Federal. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU é inconstitucional, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. (Questão de Ordem suscitada no AI 712.743, da relatoria da Ministra Ellen Gracie). Súmula n. 668 Supremo Tribunal Federal, ‘verbis’: ‘É Inconstitucional a Lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.’ 2. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, Lei municipal n. 1.206/1991, razão pela qual, inadmissível reapreciá-la nesta via recursal, por vedação expressa do enunciado da súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, ‘verbis’: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’ 3. Agravo regimental desprovido” (AI n. 752.743-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.6.2011). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” No presente agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório ARE 970226 AGR / MG acórdão atacado pelo recurso extraordinário deve ser reformado, para determinar-se a incidência das alíquotas mínimas previstas para cada espécie de imóvel (imóvel não edificado, imóvel residencial e imóvel não residencial), nos termos que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 226 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 602.347, Rel. Min. Edson Fachin). É o relatório necessário. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Supremo Tribunal Federal ARE 970226 AGR / MG acórdão atacado pelo recurso extraordinário deve ser reformado, para determinar-se a incidência das alíquotas mínimas previstas para cada espécie de imóvel (imóvel não edificado, imóvel residencial e imóvel não residencial), nos termos que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 226 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 602.347, Rel. Min. Edson Fachin). É o relatório necessário. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 17/02/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 970.226 MINAS GERAIS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico a ausência de interesse recursal da parte ora recorrente para interpor o presente agravo regimental. No recurso em tela, a parte defende que o acórdão atacado pelo recurso extraordinário deve ser reformado, para determinar-se a incidência das alíquotas mínimas previstas para cada espécie de imóvel (imóvel não edificado, imóvel residencial e imóvel não residencial), nos termos que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 226 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 602.347, Rel. Min. Edson Fachin). Entretanto, o Município de Ipatinga não sucumbiu nesse ponto. Transcrevo trecho do aresto proferido pelo TJMG: “Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade deve se fazer sobre a previsão e exigência do IPTU acima do patamar mínimo, para os imóveis residenciais (por assim ser o imóvel sobre o qual recaem as ora reclamadas exigências), limitando- se a declaração de inconstitucionalidade apenas em relação aos valores que excedam ao cálculo do imposto a tais alíquotas mínimas.” “(...) No mérito e, incidentalmente, declaro a inconstitucionalidade da exigência do IPTU, em percentuais progressivos e acima do patamar mínimo previsto para os imóveis residenciais, limitando, por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade apenas em relação aos valores que excedam ao cálculo do imposto a alíquotas mínimas.” (grifei) No presente caso, não haveria utilidade em um reconhecimento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528569. Supremo Tribunal Federal 17/02/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 970.226 MINAS GERAIS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico a ausência de interesse recursal da parte ora recorrente para interpor o presente agravo regimental. No recurso em tela, a parte defende que o acórdão atacado pelo recurso extraordinário deve ser reformado, para determinar-se a incidência das alíquotas mínimas previstas para cada espécie de imóvel (imóvel não edificado, imóvel residencial e imóvel não residencial), nos termos que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 226 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 602.347, Rel. Min. Edson Fachin). Entretanto, o Município de Ipatinga não sucumbiu nesse ponto. Transcrevo trecho do aresto proferido pelo TJMG: “Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade deve se fazer sobre a previsão e exigência do IPTU acima do patamar mínimo, para os imóveis residenciais (por assim ser o imóvel sobre o qual recaem as ora reclamadas exigências), limitando- se a declaração de inconstitucionalidade apenas em relação aos valores que excedam ao cálculo do imposto a tais alíquotas mínimas.” “(...) No mérito e, incidentalmente, declaro a inconstitucionalidade da exigência do IPTU, em percentuais progressivos e acima do patamar mínimo previsto para os imóveis residenciais, limitando, por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade apenas em relação aos valores que excedam ao cálculo do imposto a alíquotas mínimas.” (grifei) No presente caso, não haveria utilidade em um reconhecimento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528569. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 970226 AGR / MG genérico da incidência das alíquotas mínimas previstas para cada espécie de imóvel (imóvel não edificado, imóvel residencial e imóvel não residencial), tendo em vista que o recurso extraordinário vincula-se a uma exceção de pré-executividade, apresentada em uma execução fiscal, que se refere a crédito tributário específico, relativo a um imóvel determinado. Nesse quadro, a pretensão da agravante, como se depreende dos trechos transcritos, já foi atendida pelo TJMG, o qual determinou a cobrança pela alíquota mínima prevista para o tipo de imóvel aplicável: imóvel residencial. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPORCIONALIDADE NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ausência de interesse recursal da União, uma vez que o acordão proferido pelo Tribunal de origem já concedera o pedido ora formulado, qual seja, o pagamento proporcional da Gratificação em questão. Embargos não conhecidos.” (ARE 759.508 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/12/2013) “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Processo Civil e Direito Civil. Ausência de sucumbência. Falta de interesse recursal. 4. Agravo regimental não conhecido.” (Recurso Extraordinário 666.248 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25/9/2013) Isso posto, não conheço do agravo regimental. Por reconhecer a manifesta inadmissibilidade do agravo regimental, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528569. Supremo Tribunal Federal ARE 970226 AGR / MG genérico da incidência das alíquotas mínimas previstas para cada espécie de imóvel (imóvel não edificado, imóvel residencial e imóvel não residencial), tendo em vista que o recurso extraordinário vincula-se a uma exceção de pré-executividade, apresentada em uma execução fiscal, que se refere a crédito tributário específico, relativo a um imóvel determinado. Nesse quadro, a pretensão da agravante, como se depreende dos trechos transcritos, já foi atendida pelo TJMG, o qual determinou a cobrança pela alíquota mínima prevista para o tipo de imóvel aplicável: imóvel residencial. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPORCIONALIDADE NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ausência de interesse recursal da União, uma vez que o acordão proferido pelo Tribunal de origem já concedera o pedido ora formulado, qual seja, o pagamento proporcional da Gratificação em questão. Embargos não conhecidos.” (ARE 759.508 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/12/2013) “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Processo Civil e Direito Civil. Ausência de sucumbência. Falta de interesse recursal. 4. Agravo regimental não conhecido.” (Recurso Extraordinário 666.248 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25/9/2013) Isso posto, não conheço do agravo regimental. Por reconhecer a manifesta inadmissibilidade do agravo regimental, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528569. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 970226 AGR / MG aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528569. Supremo Tribunal Federal ARE 970226 AGR / MG aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12528569. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 17/02/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 970.226 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICIPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : RAFAEL SANTIAGO COSTA (42426/DF, 98869/MG) ADV.(A/S) : AMANDA TORQUATO DUARTE (157788/MG) AGDO.(A/S) : MARIA LUCIA GONCALVES PEREIRA ADV.(A/S) : JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA (84022/MG) Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 10.2.2017 a 16.2.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12499761 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 970.226 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICIPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : RAFAEL SANTIAGO COSTA (42426/DF, 98869/MG) ADV.(A/S) : AMANDA TORQUATO DUARTE (157788/MG) AGDO.(A/S) : MARIA LUCIA GONCALVES PEREIRA ADV.(A/S) : JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA (84022/MG) Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 10.2.2017 a 16.2.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12499761 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULAS NS . 279", "ARE 970226 AGR / MG", "Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 668 deste Supremo Tribunal", "ARE 970226 AGR / MG", "SÚMULA 668 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 668 deste Supremo Tribunal", "ARE 970226 AGR / MG", "SÚMULA N . 668 DESTE TRIBUNAL", "AI n . 712 . 743 - QO - RG", "ARE 970226 AGR / MG", "SÚMULA N . 668 DESTE TRIBUNAL", "AI n . 712 . 743 - QO - RG", "ARE 970226 AGR / MG", "Súmulas ns . 279", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 385 . 946 - AgR", "AI 778 . 608 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 746058 - AgR", "Recurso Extraordinário n 633101 - AgR", "ARE 970226 AGR / MG", "Súmulas ns . 279", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 385 . 946 - AgR", "AI 778 . 608 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n", "-", "Recurso Extraordinário n 633101 - AgR", "ARE 970226 AGR / MG", "AI n . 789 . 678 - AgR", "SÚMULA N . 668 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SÚMULA N . 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 712 . 743", "Súmula n . 668 Supremo Tribunal Federal", "súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal", "AI n . 752 . 743 - AgR", "ARE 970226 AGR / MG", "AI n . 789 . 678 - AgR", "SÚMULA N . 668 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SÚMULA N . 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 712 . 743", "Súmula n . 668 Supremo Tribunal Federal", "súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal", "AI n . 752 . 743 - AgR", "ARE 970226 AGR /", "Recurso Extraordinário 602 . 347", "ARE 970226 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 602 . 347", "Recurso Extraordinário 602 . 347", "Recurso Extraordinário 602 . 347", "ARE 970226 AGR / MG", "ARE 759 . 508 ED", "Recurso Extraordinário 666 . 248 ED", "ARE 970226 AGR / MG", "ARE 759 . 508 ED", "Recurso Extraordinário 666 . 248 ED", "ARE 970226 AGR" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI MUNICIPAL N . 1 . 206 / 1991", "EMENDA CONSTITUCIONAL N . 29 / 2000", "art . 102 , inc . 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LEWANDOWSKI", "RAFAEL SANTIAGO COSTA", "AMANDA TORQUATO DUARTE", "MARIA LUCIA GONCALVES PEREIRA", "JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RAFAEL SANTIAGO COSTA", "AMANDA TORQUATO DUARTE", "MARIA LUCIA GONCALVES PEREIRA", "JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RAFAEL SANTIAGO COSTA", "AMANDA TORQUATO DUARTE", "MARIA LUCIA GONCALVES PEREIRA", "JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "Carlos Velloso", "Gilmar Mendes", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "Carlos Velloso", "Gilmar Mendes", "Marco Aurélio", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RAFAEL SANTIAGO COSTA", "AMANDA TORQUATO DUARTE", "MARIA LUCIA GONCALVES PEREIRA", "JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Ravena Siqueira", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RAFAEL SANTIAGO COSTA", "AMANDA TORQUATO DUARTE", "MARIA LUCIA GONCALVES PEREIRA", "JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "17", "/", "02", "/", "2017", "17 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "02", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "02", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "5", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "5", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "10", "/", "2005", "22", "/", "10", "/", "2010", "11", ".", "02", ".", 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"10", ".", "2", ".", "2017", "16", ".", "2", ".", "2017", "24", "/" ] }
Ementa e Acórdão 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.563 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ARNALDO ALEXANDRE DA SILVA NETO INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental na reclamação. Ação ordinária que discute objeto sem identidade com a atuação finalística do Conselho Nacional de Justiça. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. O conhecimento de matéria referente à vacância de serventias extrajudiciais - fiscalizadas pelo Poder Judiciário estadual - pelas instâncias ordinárias da Justiça federal não tem o potencial de esvaziar o conteúdo da norma constitucional com que se buscou assegurar a finalidade histórica de criação do CNJ e a imperatividade de suas decisões (art. 102, I, r, da CF/88). 2. Ausência de competência originária do STF para julgar ação ordinária em que se discutam deliberações do CNJ que atinjam tão somente serventia extrajudicial, porquanto não se referem à atuação fim do Conselho, incidente, direta e especialmente, sobre membros e órgãos a ele diretamente subordinados. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437908. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RCL 24563 AGR / RN ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437908. Supremo Tribunal Federal RCL 24563 AGR / RN ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.563 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ARNALDO ALEXANDRE DA SILVA NETO INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo tribunal Federal decisão monocrática na qual assentei a ausência de competência originária do STF para julgar a Ação Ordinária nº 0801819-55.2015.4.05.8400. O agravante argumenta que a decisão reclamada vai de encontro ao que decidido pelo CNJ nos autos do Pedido de Providência nº 000410967.2012.2.00.0000, o que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar originariamente a causa, conforme disposto no art. 102, I, r, da CF/88. Nesse tocante, aduz que, “[i]n casu, encontra-se devidamente configurada a usurpação de competência dessa Suprema Corte nos autos do Processo nº 0801819-55.2015.4.05.8400, em trâmite na 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. Isso porque não há dúvida de que a ação foi movida tendo por finalidade a desconstituição de ato do Conselho Nacional de Justiça que alterou a data de vacância do Cartório Único do Município de Caiçara do Norte, implicando reordenação da relação geral de serventias vagas, a serem preenchidas por meio do concurso público realizado, consubstanciado na decisão tomada nos autos do Pedido de Providências nº 000410967.2012.2.00.0000”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437909. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.563 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ARNALDO ALEXANDRE DA SILVA NETO INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo tribunal Federal decisão monocrática na qual assentei a ausência de competência originária do STF para julgar a Ação Ordinária nº 0801819-55.2015.4.05.8400. O agravante argumenta que a decisão reclamada vai de encontro ao que decidido pelo CNJ nos autos do Pedido de Providência nº 000410967.2012.2.00.0000, o que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar originariamente a causa, conforme disposto no art. 102, I, r, da CF/88. Nesse tocante, aduz que, “[i]n casu, encontra-se devidamente configurada a usurpação de competência dessa Suprema Corte nos autos do Processo nº 0801819-55.2015.4.05.8400, em trâmite na 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. Isso porque não há dúvida de que a ação foi movida tendo por finalidade a desconstituição de ato do Conselho Nacional de Justiça que alterou a data de vacância do Cartório Único do Município de Caiçara do Norte, implicando reordenação da relação geral de serventias vagas, a serem preenchidas por meio do concurso público realizado, consubstanciado na decisão tomada nos autos do Pedido de Providências nº 000410967.2012.2.00.0000”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437909. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RCL 24563 AGR / RN Requer que seja dado provimento ao agravo regimental e julgada procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437909. Supremo Tribunal Federal RCL 24563 AGR / RN Requer que seja dado provimento ao agravo regimental e julgada procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437909. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.563 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A discussão quanto à aplicação do art. 102, I, r, da CF/88 não é nova, tendo sido objeto de discussão em uma série de precedentes desta Corte “Competência originária do Supremo Tribunal para as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CF, art. 102, I, r, com a redação da EC 45/04): inteligência: não inclusão da ação popular, ainda quando nela se vise à declaração de nulidade do ato de qualquer um dos conselhos nela referidos. 1. Tratando-se de ação popular, o Supremo Tribunal Federal - com as únicas ressalvas da incidência da alínea n do art. 102, I, da Constituição ou de a lide substantivar conflito entre a União e Estado-membro -, jamais admitiu a própria competência originária: ao contrário, a incompetência do Tribunal para processar e julgar a ação popular tem sido invariavelmente reafirmada, ainda quando se irrogue a responsabilidade pelo ato questionado a dignitário individual - a exemplo do Presidente da República - ou a membro ou membros de órgão colegiado de qualquer dos poderes do Estado cujos atos, na esfera cível - como sucede no mandado de segurança - ou na esfera penal - como ocorre na ação penal originária ou no habeas corpus - estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição. 2. Essa não é a hipótese dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público: o que a Constituição, com a EC 45/04, inseriu na competência originária do Supremo Tribunal foram as ações contra os respectivos colegiado, e não, aquelas em que se questione a responsabilidade pessoal de um ou mais dos conselheiros, como seria de dar-se na ação popular” (Pet nº 3.674/DF-QO, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.563 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A discussão quanto à aplicação do art. 102, I, r, da CF/88 não é nova, tendo sido objeto de discussão em uma série de precedentes desta Corte “Competência originária do Supremo Tribunal para as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CF, art. 102, I, r, com a redação da EC 45/04): inteligência: não inclusão da ação popular, ainda quando nela se vise à declaração de nulidade do ato de qualquer um dos conselhos nela referidos. 1. Tratando-se de ação popular, o Supremo Tribunal Federal - com as únicas ressalvas da incidência da alínea n do art. 102, I, da Constituição ou de a lide substantivar conflito entre a União e Estado-membro -, jamais admitiu a própria competência originária: ao contrário, a incompetência do Tribunal para processar e julgar a ação popular tem sido invariavelmente reafirmada, ainda quando se irrogue a responsabilidade pelo ato questionado a dignitário individual - a exemplo do Presidente da República - ou a membro ou membros de órgão colegiado de qualquer dos poderes do Estado cujos atos, na esfera cível - como sucede no mandado de segurança - ou na esfera penal - como ocorre na ação penal originária ou no habeas corpus - estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição. 2. Essa não é a hipótese dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público: o que a Constituição, com a EC 45/04, inseriu na competência originária do Supremo Tribunal foram as ações contra os respectivos colegiado, e não, aquelas em que se questione a responsabilidade pessoal de um ou mais dos conselheiros, como seria de dar-se na ação popular” (Pet nº 3.674/DF-QO, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 24563 AGR / RN Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2006). “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como simples ‘parte formal’, investido de mera ‘personalidade judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, ‘r’, DA CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de mandado de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Supremo Tribunal Federal RCL 24563 AGR / RN Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2006). “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como simples ‘parte formal’, investido de mera ‘personalidade judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, ‘r’, DA CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de mandado de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 24563 AGR / RN injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad causam’ para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles ‘writs’ constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples ‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ‘Comentários ao Código de Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, ‘Manual de Direito Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera ‘personalidade judiciária’ (Victor Nunes Leal, ‘Problemas de Direito Público’, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, ‘Código de Processo Civi’, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, ‘Curso de Direito Processual Civil’ vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ‘Código de Processo Civil Comentado’, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. - Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da Constituição, a legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes” (AO nº 1.706/DF-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 17/2/2014). “AÇÃO – RITO ORDINÁRIO – UNIÃO – MÓVEL – ATO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Supremo Tribunal Federal RCL 24563 AGR / RN injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad causam’ para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles ‘writs’ constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples ‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ‘Comentários ao Código de Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, ‘Manual de Direito Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera ‘personalidade judiciária’ (Victor Nunes Leal, ‘Problemas de Direito Público’, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, ‘Código de Processo Civi’, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, ‘Curso de Direito Processual Civil’ vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ‘Código de Processo Civil Comentado’, p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. - Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da Constituição, a legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes” (AO nº 1.706/DF-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 17/2/2014). “AÇÃO – RITO ORDINÁRIO – UNIÃO – MÓVEL – ATO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 24563 AGR / RN DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea ‘r’ do inciso I do artigo 102 da Carta da República, interpretada de forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas para os mandados de segurança” (AO nº 1.814/MG-QO, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 3/12/2014). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 102, I, R, DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se enquadra na competência originária do Supremo Tribunal Federal, de que trata o art. 102, I, r, da CF, ação de rito comum ordinário, promovida por detentores de delegação provisória de serviços notariais, visando à anulação de atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ sobre o regime dos serviços das serventias (relação de vacâncias, apresentação de balancetes de emolumentos e submissão a teto remuneratório). 2. Agravos regimentais improvidos” (ACO nº 1.680/AL-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 1º/12/2014). Conforme consignei na decisão monocrática, tenho me manifestado no sentido de que a interpretação a ser dada à alínea r do inciso I do art. 102 da CF/88 deve ser realizada a partir de uma perspectiva dúplice: de um lado, restritiva, a ponto de preservar a feição excepcional da competência da Corte Suprema; de outro, amplificada, de modo a não delimitar a apreciação originária do Supremo Tribunal com foco apenas na natureza processual da demanda, sem antes se analisar a substância da matéria deduzida. Isso porque, a Constituição Federal, ao tratar da competência originária do Supremo Tribunal Federal, quando pretendeu restringi-la a ações de natureza constitucional, o fez taxativa e especificamente nas alíneas d, i e q do inciso I do art. 102; em outros dispositivos do art. 102, I, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Supremo Tribunal Federal RCL 24563 AGR / RN DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea ‘r’ do inciso I do artigo 102 da Carta da República, interpretada de forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas para os mandados de segurança” (AO nº 1.814/MG-QO, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 3/12/2014). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 102, I, R, DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se enquadra na competência originária do Supremo Tribunal Federal, de que trata o art. 102, I, r, da CF, ação de rito comum ordinário, promovida por detentores de delegação provisória de serviços notariais, visando à anulação de atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ sobre o regime dos serviços das serventias (relação de vacâncias, apresentação de balancetes de emolumentos e submissão a teto remuneratório). 2. Agravos regimentais improvidos” (ACO nº 1.680/AL-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 1º/12/2014). Conforme consignei na decisão monocrática, tenho me manifestado no sentido de que a interpretação a ser dada à alínea r do inciso I do art. 102 da CF/88 deve ser realizada a partir de uma perspectiva dúplice: de um lado, restritiva, a ponto de preservar a feição excepcional da competência da Corte Suprema; de outro, amplificada, de modo a não delimitar a apreciação originária do Supremo Tribunal com foco apenas na natureza processual da demanda, sem antes se analisar a substância da matéria deduzida. Isso porque, a Constituição Federal, ao tratar da competência originária do Supremo Tribunal Federal, quando pretendeu restringi-la a ações de natureza constitucional, o fez taxativa e especificamente nas alíneas d, i e q do inciso I do art. 102; em outros dispositivos do art. 102, I, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 24563 AGR / RN porém, a Constituição Federal alude a “ação” (alínea n) e “ações” (alínea r), sem qualquer restrição quanto a sua natureza, o que parece mesmo indicar o intuito desses dispositivos de afetar, em tais casos, um maior espectro de demandas à competência originária do STF. Ocorre que, no caso dos autos, ao analisar a substância do direito deduzido na Ação Ordinária nº 0801819-55.2015.4.05.8400, constatei que, apesar de existir decisão do CNJ nos autos do Pedido de Providências nº 0006377-02.2009.2.00.0000, a matéria em debate na ação judicial está relacionada a data de vacância de serventia extrajudicial oferecida em concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo TJRN (Edital nº 001/2012 do TJ/RN), a qual não se confunde com a atuação finalística e primária do CNJ, qual seja: “(i) demandas relacionadas ao exercício do poder disciplinar do CNJ sobre os membros da magistratura; (ii) ações em face de decisões do Conselho que desconstituam ato normativo ou deliberação de tribunal local relacionados a matérias a esse diretamente afetas (como foi o caso da Rcl nº 15.551/GO); e (iii) outras em que a atuação do CNJ se dê, precipuamente, na consecução de sua atividade fim, quando direta e especialmente incidente sobre membros e órgãos a ele diretamente subordinados.” As razões recursais – relacionadas à existência de decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0006377-02.2009.2.00.0000 – não infirmam o fundamento da decisão agravada, no sentido da ausência de competência originária do STF para julgar a Ação Ordinária nº 0801819- 55.2015.4.05.8400. Subsiste, portanto, a conclusão de que o conhecimento de matéria referente à vacância de serventias extrajudiciais - fiscalizadas pelo Poder Judiciário estadual - pelas instâncias ordinárias da Justiça federal não tem o potencial de esvaziar o conteúdo da norma constitucional com que se buscou assegurar a finalidade histórica de criação do CNJ e a imperatividade de suas decisões (art. 102, I, r, da CF/88), “subtrai[ndo] o 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Supremo Tribunal Federal RCL 24563 AGR / RN porém, a Constituição Federal alude a “ação” (alínea n) e “ações” (alínea r), sem qualquer restrição quanto a sua natureza, o que parece mesmo indicar o intuito desses dispositivos de afetar, em tais casos, um maior espectro de demandas à competência originária do STF. Ocorre que, no caso dos autos, ao analisar a substância do direito deduzido na Ação Ordinária nº 0801819-55.2015.4.05.8400, constatei que, apesar de existir decisão do CNJ nos autos do Pedido de Providências nº 0006377-02.2009.2.00.0000, a matéria em debate na ação judicial está relacionada a data de vacância de serventia extrajudicial oferecida em concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo TJRN (Edital nº 001/2012 do TJ/RN), a qual não se confunde com a atuação finalística e primária do CNJ, qual seja: “(i) demandas relacionadas ao exercício do poder disciplinar do CNJ sobre os membros da magistratura; (ii) ações em face de decisões do Conselho que desconstituam ato normativo ou deliberação de tribunal local relacionados a matérias a esse diretamente afetas (como foi o caso da Rcl nº 15.551/GO); e (iii) outras em que a atuação do CNJ se dê, precipuamente, na consecução de sua atividade fim, quando direta e especialmente incidente sobre membros e órgãos a ele diretamente subordinados.” As razões recursais – relacionadas à existência de decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0006377-02.2009.2.00.0000 – não infirmam o fundamento da decisão agravada, no sentido da ausência de competência originária do STF para julgar a Ação Ordinária nº 0801819- 55.2015.4.05.8400. Subsiste, portanto, a conclusão de que o conhecimento de matéria referente à vacância de serventias extrajudiciais - fiscalizadas pelo Poder Judiciário estadual - pelas instâncias ordinárias da Justiça federal não tem o potencial de esvaziar o conteúdo da norma constitucional com que se buscou assegurar a finalidade histórica de criação do CNJ e a imperatividade de suas decisões (art. 102, I, r, da CF/88), “subtrai[ndo] o 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 24563 AGR / RN controle da moralidade administrativa da magistratura dos órgãos e das elites judiciárias locais [ ] para colocá-lo em poder de um elemento externo, nacional, descomprometido com as particularidades regionais”. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Supremo Tribunal Federal RCL 24563 AGR / RN controle da moralidade administrativa da magistratura dos órgãos e das elites judiciárias locais [ ] para colocá-lo em poder de um elemento externo, nacional, descomprometido com as particularidades regionais”. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 13/12/2016 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.563 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ARNALDO ALEXANDRE DA SILVA NETO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397126 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.563 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ARNALDO ALEXANDRE DA SILVA NETO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397126 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12448337	2016-12-13T00:00:00	2017-02-21T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA Agravo regimental na reclamação. Ação ordinária que discute objeto sem identidade com a atuação finalística do Conselho Nacional de Justiça. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. O conhecimento de matéria referente à vacância de serventias extrajudiciais - fiscalizadas pelo Poder Judiciário estadual - pelas instâncias ordinárias da Justiça federal não tem o potencial de esvaziar o conteúdo da norma constitucional com que se buscou assegurar a finalidade histórica de criação do CNJ e a imperatividade de suas decisões (art. 102, I, r, da CF/88). 2. Ausência de competência originária do STF para julgar ação ordinária em que se discutam deliberações do CNJ que atinjam tão somente serventia extrajudicial, porquanto não se referem à atuação fim do Conselho, incidente, direta e especialmente, sobre membros e órgãos a ele diretamente subordinados. 3. Agravo regimental não provido.	sjur363475	Número de páginas: 11. Análise: 23/02/2017, MJC.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	24563	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-R\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 24563 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ARNALDO ALEXANDRE DA SILVA NETO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.563 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ARNALDO ALEXANDRE DA SILVA NETO INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental na reclamação. Ação ordinária que discute objeto sem identidade com a atuação finalística do Conselho Nacional de Justiça. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. O conhecimento de matéria referente à vacância de serventias extrajudiciais - fiscalizadas pelo Poder Judiciário estadual - pelas instâncias ordinárias da Justiça federal não tem o potencial de esvaziar o conteúdo da norma constitucional com que se buscou assegurar a finalidade histórica de criação do CNJ e a imperatividade de suas decisões (art. 102, I, r, da Constituição Federal de 1988/88). 2. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar ação ordinária em que se discutam deliberações do CNJ que atinjam tão somente serventia extrajudicial, porquanto não se referem à atuação fim do Conselho, incidente, direta e especialmente, sobre membros e órgãos a ele diretamente subordinados. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437908. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RCL 24563 AGR / RN ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437908. Supremo Tribunal Federal RCL 24563 AGR / RN ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.563 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ARNALDO ALEXANDRE DA SILVA NETO INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo tribunal Federal decisão monocrática na qual assentei a ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar a Ação Ordinária n 0801819-55.2015.4.05.8400. O agravante argumenta que a decisão reclamada vai de encontro ao que decidido pelo CNJ nos autos do Pedido de Providência n 000410967.2012.2.00.0000, o que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar originariamente a causa, conforme disposto no art. 102, I, r, da Constituição Federal de 1988/88. Nesse tocante, aduz que, “[i]n casu, encontra-se devidamente configurada a usurpação de competência dessa Suprema Corte nos autos do Processo n 0801819-55.2015.4.05.8400, em trâmite na 4... Vara Federal do Rio Grande do Norte. Isso porque não há dúvida de que a ação foi movida tendo por finalidade a desconstituição de ato do Conselho Nacional de Justiça que alterou a data de vacância do Cartório Único do Município de Caiçara do Norte, implicando reordenação da relação geral de serventias vagas, a serem preenchidas por meio do concurso público realizado, consubstanciado na decisão tomada nos autos do Pedido de Providências n 000410967.2012.2.00.0000”. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437909. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.563 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ARNALDO ALEXANDRE DA SILVA NETO INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo tribunal Federal decisão monocrática na qual assentei a ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar a Ação Ordinária n 0801819-55.2015.4.05.8400. O agravante argumenta que a decisão reclamada vai de encontro ao que decidido pelo CNJ nos autos do Pedido de Providência n 000410967.2012.2.00.0000, o que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar originariamente a causa, conforme disposto no art. 102, I, r, da Constituição Federal de 1988/88. Nesse tocante, aduz que, “[i]n casu, encontra-se devidamente configurada a usurpação de competência dessa Suprema Corte nos autos do Processo n 0801819-55.2015.4.05.8400, em trâmite na 4... Vara Federal do Rio Grande do Norte. Isso porque não há dúvida de que a ação foi movida tendo por finalidade a desconstituição de ato do Conselho Nacional de Justiça que alterou a data de vacância do Cartório Único do Município de Caiçara do Norte, implicando reordenação da relação geral de serventias vagas, a serem preenchidas por meio do concurso público realizado, consubstanciado na decisão tomada nos autos do Pedido de Providências n 000410967.2012.2.00.0000”. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437909. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RCL 24563 AGR / RN Requer que seja dado provimento ao agravo regimental e julgada procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437909. Supremo Tribunal Federal RCL 24563 AGR / RN Requer que seja dado provimento ao agravo regimental e julgada procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437909. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.563 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A discussão quanto à aplicação do art. 102, I, r, da Constituição Federal de 1988/88 não é nova, tendo sido objeto de discussão em uma série de precedentes desta Corte “Competência originária do Supremo Tribunal para as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, r, com a redação da EC 45/04): inteligência: não inclusão da ação popular, ainda quando nela se vise à declaração de nulidade do ato de qualquer um dos conselhos nela referidos. 1. Tratando-se de ação popular, o Supremo Tribunal Federal - com as únicas ressalvas da incidência da alínea n do art. 102, I, da Constituição ou de a lide substantivar conflito entre a União e Estado-membro -, jamais admitiu a própria competência originária: ao contrário, a incompetência do Tribunal para processar e julgar a ação popular tem sido invariavelmente reafirmada, ainda quando se irrogue a responsabilidade pelo ato questionado a dignitário individual - a exemplo do Presidente da República - ou a membro ou membros de órgão colegiado de qualquer dos poderes do Estado cujos atos, na esfera cível - como sucede no mandado de segurança - ou na esfera penal - como ocorre na ação penal originária ou no habeas corpus - estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição. 2. Essa não é a hipótese dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público: o que a Constituição, com a EC 45/04, inseriu na competência originária do Supremo Tribunal foram as ações contra os respectivos colegiado, e não, aquelas em que se questione a responsabilidade pessoal de um ou mais dos conselheiros, como seria de dar-se na ação popular” (Pet n 3.674/DF-QO, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.563 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A discussão quanto à aplicação do art. 102, I, r, da Constituição Federal de 1988/88 não é nova, tendo sido objeto de discussão em uma série de precedentes desta Corte “Competência originária do Supremo Tribunal para as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, r, com a redação da EC 45/04): inteligência: não inclusão da ação popular, ainda quando nela se vise à declaração de nulidade do ato de qualquer um dos conselhos nela referidos. 1. Tratando-se de ação popular, o Supremo Tribunal Federal - com as únicas ressalvas da incidência da alínea n do art. 102, I, da Constituição ou de a lide substantivar conflito entre a União e Estado-membro -, jamais admitiu a própria competência originária: ao contrário, a incompetência do Tribunal para processar e julgar a ação popular tem sido invariavelmente reafirmada, ainda quando se irrogue a responsabilidade pelo ato questionado a dignitário individual - a exemplo do Presidente da República - ou a membro ou membros de órgão colegiado de qualquer dos poderes do Estado cujos atos, na esfera cível - como sucede no mandado de segurança - ou na esfera penal - como ocorre na ação penal originária ou no habeas corpus - estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição. 2. Essa não é a hipótese dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público: o que a Constituição, com a EC 45/04, inseriu na competência originária do Supremo Tribunal foram as ações contra os respectivos colegiado, e não, aquelas em que se questione a responsabilidade pessoal de um ou mais dos conselheiros, como seria de dar-se na ação popular” (Pet n 3.674/DF-QO, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 24563 AGR / RN Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2006). “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como simples ‘parte formal’, investido de mera ‘personalidade judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, ‘r’, DA CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de mandado de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Supremo Tribunal Federal RCL 24563 AGR / RN Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2006). “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ‘r’) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como simples ‘parte formal’, investido de mera ‘personalidade judiciária’ ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO como órgão coator – LEGITIMAÇÃO PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO – COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, ‘r’, DA CONSTITUIÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de ‘habeas data’, de ‘habeas corpus’ (quando for o caso) ou de mandado de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 24563 AGR / RN injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad causam’ para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles ‘writs’ constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples ‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ‘Comentários ao Código de Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4... ed., 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, ‘Manual de Direito Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25... ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera ‘personalidade judiciária’ (Victor Nunes Leal, ‘Problemas de Direito Público’, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, ‘Código de Processo Civi’, p. 101, 5... ed., 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, ‘Curso de Direito Processual Civil’ vol. I/101, item n. 70, 54... ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ‘Código de Processo Civil Comentado’, p. 233, item n. 5, 13... ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. - Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da Constituição, a legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes” (AO n 1.706/DF-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 17/2/2014). “AÇÃO – RITO ORDINÁRIO – UNIÃO – MÓVEL – ATO 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Supremo Tribunal Federal RCL 24563 AGR / RN injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva ‘ad causam’ para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles ‘writs’ constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples ‘parte formal’ (Pontes de Miranda, ‘Comentários ao Código de Processo Civil’, tomo I/222-223, item n. 5, 4... ed., 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, ‘Manual de Direito Administrativo’, p. 15/17, item n. 5, 25... ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera ‘personalidade judiciária’ (Victor Nunes Leal, ‘Problemas de Direito Público’, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, ‘Código de Processo Civi’, p. 101, 5... ed., 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, ‘Curso de Direito Processual Civil’ vol. I/101, item n. 70, 54... ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ‘Código de Processo Civil Comentado’, p. 233, item n. 5, 13... ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. - Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas ‘d’ e ‘q’, da Constituição, a legitimação passiva ‘ad causam’ referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes” (AO n 1.706/DF-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 17/2/2014). “AÇÃO – RITO ORDINÁRIO – UNIÃO – MÓVEL – ATO 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 24563 AGR / RN DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea ‘r’ do inciso I do artigo 102 da Carta da República, interpretada de forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas para os mandados de segurança” (AO n 1.814/MG-QO, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 3/12/2014). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 102, I, R, DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se enquadra na competência originária do Supremo Tribunal Federal, de que trata o art. 102, I, r, da Constituição Federal de 1988, ação de rito comum ordinário, promovida por detentores de delegação provisória de serviços notariais, visando à anulação de atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ sobre o regime dos serviços das serventias (relação de vacâncias, apresentação de balancetes de emolumentos e submissão a teto remuneratório). 2. Agravos regimentais improvidos” (ACO n 1.680/AL-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 1.../12/2014). Conforme consignei na decisão monocrática, tenho me manifestado no sentido de que a interpretação a ser dada à alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988/88 deve ser realizada a partir de uma perspectiva dúplice: de um lado, restritiva, a ponto de preservar a feição excepcional da competência da Corte Suprema; de outro, amplificada, de modo a não delimitar a apreciação originária do Supremo Tribunal com foco apenas na natureza processual da demanda, sem antes se analisar a substância da matéria deduzida. Isso porque, a Constituição Federal, ao tratar da competência originária do Supremo Tribunal Federal, quando pretendeu restringi-la a ações de natureza constitucional, o fez taxativa e especificamente nas alíneas d, i e q do inciso I do art. 102; em outros dispositivos do art. 102, I, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Supremo Tribunal Federal RCL 24563 AGR / RN DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea ‘r’ do inciso I do artigo 102 da Carta da República, interpretada de forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas para os mandados de segurança” (AO n 1.814/MG-QO, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 3/12/2014). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 102, I, R, DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se enquadra na competência originária do Supremo Tribunal Federal, de que trata o art. 102, I, r, da Constituição Federal de 1988, ação de rito comum ordinário, promovida por detentores de delegação provisória de serviços notariais, visando à anulação de atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ sobre o regime dos serviços das serventias (relação de vacâncias, apresentação de balancetes de emolumentos e submissão a teto remuneratório). 2. Agravos regimentais improvidos” (ACO n 1.680/AL-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 1.../12/2014). Conforme consignei na decisão monocrática, tenho me manifestado no sentido de que a interpretação a ser dada à alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988/88 deve ser realizada a partir de uma perspectiva dúplice: de um lado, restritiva, a ponto de preservar a feição excepcional da competência da Corte Suprema; de outro, amplificada, de modo a não delimitar a apreciação originária do Supremo Tribunal com foco apenas na natureza processual da demanda, sem antes se analisar a substância da matéria deduzida. Isso porque, a Constituição Federal, ao tratar da competência originária do Supremo Tribunal Federal, quando pretendeu restringi-la a ações de natureza constitucional, o fez taxativa e especificamente nas alíneas d, i e q do inciso I do art. 102; em outros dispositivos do art. 102, I, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 24563 AGR / RN porém, a Constituição Federal alude a “ação” (alínea n) e “ações” (alínea r), sem qualquer restrição quanto a sua natureza, o que parece mesmo indicar o intuito desses dispositivos de afetar, em tais casos, um maior espectro de demandas à competência originária do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, no caso dos autos, ao analisar a substância do direito deduzido na Ação Ordinária n 0801819-55.2015.4.05.8400, constatei que, apesar de existir decisão do CNJ nos autos do Pedido de Providências n 0006377-02.2009.2.00.0000, a matéria em debate na ação judicial está relacionada a data de vacância de serventia extrajudicial oferecida em concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo TJRN (Edital n 001/2012 do TJ/RN), a qual não se confunde com a atuação finalística e primária do CNJ, qual seja: “(i) demandas relacionadas ao exercício do poder disciplinar do CNJ sobre os membros da magistratura; (ii) ações em face de decisões do Conselho que desconstituam ato normativo ou deliberação de tribunal local relacionados a matérias a esse diretamente afetas (como foi o caso da Rcl n 15.551/GO); e (iii) outras em que a atuação do CNJ se dê, precipuamente, na consecução de sua atividade fim, quando direta e especialmente incidente sobre membros e órgãos a ele diretamente subordinados.” As razões recursais – relacionadas à existência de decisão do CNJ no Pedido de Providências n 0006377-02.2009.2.00.0000 – não infirmam o fundamento da decisão agravada, no sentido da ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar a Ação Ordinária n 0801819- 55.2015.4.05.8400. Subsiste, portanto, a conclusão de que o conhecimento de matéria referente à vacância de serventias extrajudiciais - fiscalizadas pelo Poder Judiciário estadual - pelas instâncias ordinárias da Justiça federal não tem o potencial de esvaziar o conteúdo da norma constitucional com que se buscou assegurar a finalidade histórica de criação do CNJ e a imperatividade de suas decisões (art. 102, I, r, da Constituição Federal de 1988/88), “subtrai[ndo] o 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Supremo Tribunal Federal RCL 24563 AGR / RN porém, a Constituição Federal alude a “ação” (alínea n) e “ações” (alínea r), sem qualquer restrição quanto a sua natureza, o que parece mesmo indicar o intuito desses dispositivos de afetar, em tais casos, um maior espectro de demandas à competência originária do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, no caso dos autos, ao analisar a substância do direito deduzido na Ação Ordinária n 0801819-55.2015.4.05.8400, constatei que, apesar de existir decisão do CNJ nos autos do Pedido de Providências n 0006377-02.2009.2.00.0000, a matéria em debate na ação judicial está relacionada a data de vacância de serventia extrajudicial oferecida em concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo TJRN (Edital n 001/2012 do TJ/RN), a qual não se confunde com a atuação finalística e primária do CNJ, qual seja: “(i) demandas relacionadas ao exercício do poder disciplinar do CNJ sobre os membros da magistratura; (ii) ações em face de decisões do Conselho que desconstituam ato normativo ou deliberação de tribunal local relacionados a matérias a esse diretamente afetas (como foi o caso da Rcl n 15.551/GO); e (iii) outras em que a atuação do CNJ se dê, precipuamente, na consecução de sua atividade fim, quando direta e especialmente incidente sobre membros e órgãos a ele diretamente subordinados.” As razões recursais – relacionadas à existência de decisão do CNJ no Pedido de Providências n 0006377-02.2009.2.00.0000 – não infirmam o fundamento da decisão agravada, no sentido da ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar a Ação Ordinária n 0801819- 55.2015.4.05.8400. Subsiste, portanto, a conclusão de que o conhecimento de matéria referente à vacância de serventias extrajudiciais - fiscalizadas pelo Poder Judiciário estadual - pelas instâncias ordinárias da Justiça federal não tem o potencial de esvaziar o conteúdo da norma constitucional com que se buscou assegurar a finalidade histórica de criação do CNJ e a imperatividade de suas decisões (art. 102, I, r, da Constituição Federal de 1988/88), “subtrai[ndo] o 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 24563 AGR / RN controle da moralidade administrativa da magistratura dos órgãos e das elites judiciárias locais [ ] para colocá-lo em poder de um elemento externo, nacional, descomprometido com as particularidades regionais”. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Supremo Tribunal Federal RCL 24563 AGR / RN controle da moralidade administrativa da magistratura dos órgãos e das elites judiciárias locais [ ] para colocá-lo em poder de um elemento externo, nacional, descomprometido com as particularidades regionais”. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12437910. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 13/12/2016 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.563 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ARNALDO ALEXANDRE DA SILVA NETO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397126 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.563 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ARNALDO ALEXANDRE DA SILVA NETO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397126 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RCL", "RCL", "Ação Ordinária n 0801819 - 55 . 2015 . 4 . 05 . 8400", "Pedido de Providência n 000410967 . 2012 . 2 . 00 . 0000", "Processo n 0801819 - 55 . 2015 . 4 . 05 . 8400", "Pedido de Providências n 000410967 . 2012 . 2 . 00 . 0000", "Ação Ordinária n 0801819 - 55 . 2015 . 4 . 05 .", "Pedido de Providência n 000410967 . 2012 . 2 . 00 . 0000", "Processo n 0801819 - 55 . 2015 . 4 . 05 . 8400", "Pedido de Providências n 000410967 . 2012 . 2", "RCL", "Pet n 3 . 674 / DF - QO", "Pet n 3 . 674 / DF", "RCL 24563 AGR / RN", "RCL 24563 AGR /", "AO n 1 . 706 / DF - AgR", "AO n 1 . 706 / DF - AgR", "AO n 1 . 814 / MG - QO", "ACO n 1 . 680 / AL - AgR", "AO n 1 . 814 / MG - QO", "ACO n 1 . 680 / AL - AgR", "Ação Ordinária n 0801819 - 55 . 2015 . 4 . 05 . 8400", "Pedido de Providências n 0006377 - 02 . 2009 . 2 . 00 . 0000", "Rcl n 15 . 551 / GO", "Pedido de Providências n 0006377 - 02 . 2009 . 2 . 00 . 0000", "Ação Ordinária n 0801819 - 55 . 2015 . 4 . 05 . 8400", "Ação Ordinária n 0801819 - 55 . 2015 . 4 . 05 . 8400", "Pedido", "Rcl n 15 . 551 / GO", "Pedido de Providências n 0006377 - 02 . 2009 . 2 . 00 . 0000", "Ação Ordinária n 0801819 - 55 . 2015 . 4 . 05 . 8400" ], "LEGISLACAO": [ "art . 102 , I , r , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , r , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , r , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , r , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , r", "EC 45 / 04", "alínea n do art . 102 , I , da Constituição", "Constituição", "EC 45 / 04", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , r , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , r ,", "EC 45 / 04", "alínea n do art . 102 , I , da Constituição", "Constituição", "EC 45 / 04", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ‘ r ’", "ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 102 , I , ‘ r ’ , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I ,", "ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 102 , I , ‘ r ’ , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de", "Código de Processo Civil", "art . 102 , I , alíneas ‘ d ’ e ‘ [UNK] ’ , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civi ’", "Código de Processo Civil", "art . 102 , I , alíneas ‘ d ’ e ‘ [UNK] ’ , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea ‘ r ’ do inciso I do artigo 102 da Carta da República", "ART", "art . 102 , I , r , da Constituição", "alínea r do inciso I do art . 102 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea ‘ r ’ do inciso I do artigo 102 da Carta da República", "ART", "art . 102 , I , r , da Constituição Federal de 1988", "alínea r do inciso I do art . 102 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 102 , I , r , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 102 , I , r , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO NORTE", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "Caiçara do Norte", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "4", "VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO", "Conselho Nacional de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE", "UNIÃO", "Supremo tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "4", ".", ". . Vara Federal do Rio Grande do Norte", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "4", ".", "VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE", "UNIÃO", "Supremo tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Supremo Tribunal Federal", "4", ".", ".", ".", "Vara Federal do Rio Grande do Norte", "Conselho Nacional de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "/", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Conselho Nacional de Justiça", "Conselho Nacional do Ministério Público", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CNJ", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "CNJ", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "CNJ", "UNIÃO", "CNJ", "PRÓPRIA", "UNIÃO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CNJ", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "CNJ", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "CNJ", "UNIÃO", "CNJ", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Nacional de Justiça", "CNJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", 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"-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "ARNALDO ALEXANDRE DA SILVA NETO", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ARNALDO ALEXANDRE DA SILVA NETO", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ARNALDO ALEXANDRE DA SILVA NETO", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "Pontes de Miranda", "José dos Santos Carvalho Filho", "Victor Nunes Leal", "Luiz Guilherme Marinoni", "Daniel Mitidiero", "Humberto Theodoro Júnior", "Nelson Nery Júnior", "Rosa Maria de Andrade Nery", "Celso de Mello", "Pontes de Miranda", "José dos Santos Carvalho Filho", "Victor Nunes Leal", "Luiz Guilherme Marinoni", "Daniel Mitidiero", "Humberto Theodoro Júnior", "Nelson Nery Júnior", "Rosa Maria de Andrade Nery", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "Teori Zavascki", "Marco Aurélio", "Teori Zavascki", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ARNALDO ALEXANDRE DA SILVA NETO", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "ARNALDO ALEXANDRE DA SILVA NETO", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "13", "/", "12", "/", "2016", "/", "08", "/", "2001", "13 de dezembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de dezembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", 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Ementa e Acórdão 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.482 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADV.(A/S) :ROBERTO FERREIRA ROSAS AGDO.(A/S) :ARNALDO ARAUJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE AGDO.(A/S) :UTULANTE VIGNOLA ADV.(A/S) :MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGREMIAÇÃO DESPORTIVA. AUTONOMIA RELATIVA. SUBMISSÃO ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO. ADI 2.937/DF. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403927. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RE 935482 AGR / SP provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403927. Supremo Tribunal Federal RE 935482 AGR / SP provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403927. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.482 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADV.(A/S) :ROBERTO FERREIRA ROSAS AGDO.(A/S) :ARNALDO ARAUJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE AGDO.(A/S) :UTULANTE VIGNOLA ADV.(A/S) :MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental São Paulo Futebol Clube. A matéria debatida, em síntese, diz com a validade das alterações realizadas pela entidade desportiva em seu estatuto social e a necessidade de observância ao art. 59 do Código Civil, que disciplina a forma de alteração dos estatutos de associações em geral, considerada a autonomia das entidades desportivas quanto à sua organização e ao seu funcionamento, consoante o art. 217, I, da Lei Maior. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 217, I, da Lei Maior. Sustenta desnecessária a submissão da modificação de seu estatuto à aprovação da assembleia geral, assegurada a autonomia administrativa pelo Texto Magno. Alega indevida a aplicação do art. 59 do Código Civil. Afirma inaplicável ao caso o precedente citado na decisão agravada. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403928. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.482 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADV.(A/S) :ROBERTO FERREIRA ROSAS AGDO.(A/S) :ARNALDO ARAUJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE AGDO.(A/S) :UTULANTE VIGNOLA ADV.(A/S) :MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental São Paulo Futebol Clube. A matéria debatida, em síntese, diz com a validade das alterações realizadas pela entidade desportiva em seu estatuto social e a necessidade de observância ao art. 59 do Código Civil, que disciplina a forma de alteração dos estatutos de associações em geral, considerada a autonomia das entidades desportivas quanto à sua organização e ao seu funcionamento, consoante o art. 217, I, da Lei Maior. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 217, I, da Lei Maior. Sustenta desnecessária a submissão da modificação de seu estatuto à aprovação da assembleia geral, assegurada a autonomia administrativa pelo Texto Magno. Alega indevida a aplicação do art. 59 do Código Civil. Afirma inaplicável ao caso o precedente citado na decisão agravada. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403928. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RE 935482 AGR / SP “Associações desportivas. Alteração dos estatutos sociais. Competência exclusiva da assembleia geral por aplicação do artigo 59 do Código Civil, que não é incompatível com a autonomia o conferida pelo artigo 217, da Constituição Federal. Embargos infringentes acolhidos para que prevaleça o voto vencido.” Por meio das petições/STF 45.226 e 70.377/2016, São Paulo Futebol Clube informa a existência de fato superveniente, consistente no ”[...] efetivo cumprimento do julgado, com efeito jurídico prejudicial de julgamento, qual seja, a perda do objeto da lide [...]”. Afirma realizada Assembleia Geral Extraordinária de associados, a qual “[...] deliberou (i) constituir Comissão para elaborar proposta de Novo Estatuto, a ser oportuna e brevemente submetido a deliberação de Assembléia de associados; e (ii) ratificar todas as alterações realizadas no Estatuto Social do SPFC desde 10/01/2003 [...]”. Argumenta que a decisão da Assembleia “[...] atende integralmente a pretensão exordial dos ora Recorridos com o manejo da demanda; ... configura inequívoco cumprimento de sentença, prévia e voluntariamente adotado pelo SPFC à míngua de qualquer procedimento executório incoado pelos Recorrentes [...]” Assevera que, em dezembro de 2016, o Novo Estatuto será aprovado nos termos do art. 59 do Código Civil brasileiro “[...] em estrita observância do quanto determinado na sentença ... alcançando o seu resultado prático, notadamente a alteração do Estatuto Social por meio do voto dos associados do SPFC, tomado pelo órgão competente, a AGE [...]”. Informa que “[...] o Novo Estatuto do SPFC foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Deliberativo e por 84% dos associados que votaram na AGE de 3 (três) de dezembro pp. (doc. 2), convocada específica e exclusivamente para deliberar sobre a aprovação – ou não – desse Novo Estatuto, já levado a registro no competente 4º Oficial de Registro de Título e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo (doc. 7). […].” Junta documentos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403928. Supremo Tribunal Federal RE 935482 AGR / SP “Associações desportivas. Alteração dos estatutos sociais. Competência exclusiva da assembleia geral por aplicação do artigo 59 do Código Civil, que não é incompatível com a autonomia o conferida pelo artigo 217, da Constituição Federal. Embargos infringentes acolhidos para que prevaleça o voto vencido.” Por meio das petições/STF 45.226 e 70.377/2016, São Paulo Futebol Clube informa a existência de fato superveniente, consistente no ”[...] efetivo cumprimento do julgado, com efeito jurídico prejudicial de julgamento, qual seja, a perda do objeto da lide [...]”. Afirma realizada Assembleia Geral Extraordinária de associados, a qual “[...] deliberou (i) constituir Comissão para elaborar proposta de Novo Estatuto, a ser oportuna e brevemente submetido a deliberação de Assembléia de associados; e (ii) ratificar todas as alterações realizadas no Estatuto Social do SPFC desde 10/01/2003 [...]”. Argumenta que a decisão da Assembleia “[...] atende integralmente a pretensão exordial dos ora Recorridos com o manejo da demanda; ... configura inequívoco cumprimento de sentença, prévia e voluntariamente adotado pelo SPFC à míngua de qualquer procedimento executório incoado pelos Recorrentes [...]” Assevera que, em dezembro de 2016, o Novo Estatuto será aprovado nos termos do art. 59 do Código Civil brasileiro “[...] em estrita observância do quanto determinado na sentença ... alcançando o seu resultado prático, notadamente a alteração do Estatuto Social por meio do voto dos associados do SPFC, tomado pelo órgão competente, a AGE [...]”. Informa que “[...] o Novo Estatuto do SPFC foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Deliberativo e por 84% dos associados que votaram na AGE de 3 (três) de dezembro pp. (doc. 2), convocada específica e exclusivamente para deliberar sobre a aprovação – ou não – desse Novo Estatuto, já levado a registro no competente 4º Oficial de Registro de Título e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo (doc. 7). […].” Junta documentos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403928. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório RE 935482 AGR / SP Requer “[...] (i) seja extinto o feito sem resolução do mérito por perecimento de seu objeto ou, ainda, (ii) suspenso o processamento do vertente recurso até notícia de aprovação do Novo Estatuto em Assembleia a ser oportunamente convocada, ou mesmo (iii) seja oportunizada vista ao Recorrido, para que se manifeste sobre o presente arrazoado [...]”. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403928. Supremo Tribunal Federal RE 935482 AGR / SP Requer “[...] (i) seja extinto o feito sem resolução do mérito por perecimento de seu objeto ou, ainda, (ii) suspenso o processamento do vertente recurso até notícia de aprovação do Novo Estatuto em Assembleia a ser oportunamente convocada, ou mesmo (iii) seja oportunizada vista ao Recorrido, para que se manifeste sobre o presente arrazoado [...]”. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403928. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.482 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Referente às petições/STF 45.226 e 70.377/2016: O fato superveniente alegado não constitui impeditivo ao julgamento do recurso extraordinário. A ação declaratória de nulidade tem por objetivo a desconstituição das alterações promovidas no estatuto social da entidade desportiva em desacordo com a legislação vigente. Ao resolver a lide, o Juízo monocrático julgou procedente a ação ordinária para: “[…] declarar nulas as alterações do estatuto social realizadas no dia 9 de agosto de 2004, conforme ata de fls. 63/70, e, no caso, de alteração do estatuto, ou de adaptação da associação, condenar o réu a fazê-la nos termos do artigo 59, inciso II; do artigo 2.031 e do artigo 2.033, todos do Código Civil de 2.002. E, via de consequência, julgo procedente a medida cautelar de caráter preparatório e cujo objeto já foi abrangido pela ação principal.” (fl. 86, vol. 03) Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para assinalar o prazo de 45 (quarenta e cinco) para que o ora agravante cumpra o disposto na sentença (fls. 96-7, vol. 03). Atacada a decisão por agravo de instrumento, o Tribunal local concedeu efeito suspensivo para “[...] sustar o andamento dos prazo de 45 dias [...]”. (fl. 38, vol. 04). Manejada apelação, o Tribunal local, por maioria, houve por bem reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação (fls. 23-30, vol. 05). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.482 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Referente às petições/STF 45.226 e 70.377/2016: O fato superveniente alegado não constitui impeditivo ao julgamento do recurso extraordinário. A ação declaratória de nulidade tem por objetivo a desconstituição das alterações promovidas no estatuto social da entidade desportiva em desacordo com a legislação vigente. Ao resolver a lide, o Juízo monocrático julgou procedente a ação ordinária para: “[…] declarar nulas as alterações do estatuto social realizadas no dia 9 de agosto de 2004, conforme ata de fls. 63/70, e, no caso, de alteração do estatuto, ou de adaptação da associação, condenar o réu a fazê-la nos termos do artigo 59, inciso II; do artigo 2.031 e do artigo 2.033, todos do Código Civil de 2.002. E, via de consequência, julgo procedente a medida cautelar de caráter preparatório e cujo objeto já foi abrangido pela ação principal.” (fl. 86, vol. 03) Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para assinalar o prazo de 45 (quarenta e cinco) para que o ora agravante cumpra o disposto na sentença (fls. 96-7, vol. 03). Atacada a decisão por agravo de instrumento, o Tribunal local concedeu efeito suspensivo para “[...] sustar o andamento dos prazo de 45 dias [...]”. (fl. 38, vol. 04). Manejada apelação, o Tribunal local, por maioria, houve por bem reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação (fls. 23-30, vol. 05). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 935482 AGR / SP Ao julgamento dos embargos infringentes opostos do acórdão da apelação, a Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu-os para confirmar a sentença de piso (fls. 58-69, vol. 09). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interpostos recursos extraordinário e especial, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.213.555/SP, decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS. AUTONOMIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 1. Não se conhece de violação de dispositivo legal não prequestionado pelo Tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios (Súmula nº 211/STJ). 2. Inviável ao STJ rever os fundamentos do acórdão recorrido quando fundados essencialmente em matéria constitucional. 3. Agravo regimental não provido.” Após, os autos vieram a esta Suprema Corte para o julgamento do recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento ante a constatação da conformidade entre o que decidido na origem e a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito da parte, ressalvadas hipóteses excepcionais inocorrentes na espécie, não pode ser alegada em sede extraordinária. Colho precedentes: AI 776.225-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.6.2012; RE 655.330-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2014; RE 260.034-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012; e ARE 670.497-ED, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 19.11.2012, este último assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. LEI COMPLEMENTAR 432/85 DO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Supremo Tribunal Federal RE 935482 AGR / SP Ao julgamento dos embargos infringentes opostos do acórdão da apelação, a Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu-os para confirmar a sentença de piso (fls. 58-69, vol. 09). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interpostos recursos extraordinário e especial, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.213.555/SP, decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS. AUTONOMIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 1. Não se conhece de violação de dispositivo legal não prequestionado pelo Tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios (Súmula nº 211/STJ). 2. Inviável ao STJ rever os fundamentos do acórdão recorrido quando fundados essencialmente em matéria constitucional. 3. Agravo regimental não provido.” Após, os autos vieram a esta Suprema Corte para o julgamento do recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento ante a constatação da conformidade entre o que decidido na origem e a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito da parte, ressalvadas hipóteses excepcionais inocorrentes na espécie, não pode ser alegada em sede extraordinária. Colho precedentes: AI 776.225-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.6.2012; RE 655.330-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2014; RE 260.034-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012; e ARE 670.497-ED, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 19.11.2012, este último assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. LEI COMPLEMENTAR 432/85 DO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 935482 AGR / SP ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO-RECEPÇÃO. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VIGENTE ATÉ QUE SEJA EDITADA LEI DISCIPLINANDO A QUESTÃO. ALEGADA LEI SUPERVENIENTE. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 3. A superveniência de lei no âmbito estadual fixando nova base de cálculo para o adicional de insalubridade não tem o condão de influenciar no deslinde da controvérsia, porquanto a jurisprudência desta Suprema Corte firmou orientação no sentido de que é inviável a apreciação de fato novo em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ação ajuizada por servidores públicos estaduais que se insurgem contra os critérios previstos na Lei Complementar Estadual 432/1985 Alegação de inconstitucionalidade da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo com o pedido para que seja fixada judicialmente nova base de cálculo para o adicional Previsão no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda qualquer espécie de vinculação ao salário mínimo Não recepção do regramento estadual pela Constituição Federal Impossibilidade, ademais, de fixação de nova base de cálculo pelo Judiciário sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes Súmula Vinculante nº 4 Análise dos precedentes que comprovam a plena aplicabilidade ao caso do enunciado vinculante do E. STF. Recurso não provido.” 5. Agravo regimental desprovido.” (destaquei) De outra parte, de acordo com o CPC/2015, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, I), assim como por ele serão decididas todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença (art. 518). Assim, a análise acerca da ocorrência do alegado exaurimento da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Supremo Tribunal Federal RE 935482 AGR / SP ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO-RECEPÇÃO. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VIGENTE ATÉ QUE SEJA EDITADA LEI DISCIPLINANDO A QUESTÃO. ALEGADA LEI SUPERVENIENTE. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 3. A superveniência de lei no âmbito estadual fixando nova base de cálculo para o adicional de insalubridade não tem o condão de influenciar no deslinde da controvérsia, porquanto a jurisprudência desta Suprema Corte firmou orientação no sentido de que é inviável a apreciação de fato novo em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ação ajuizada por servidores públicos estaduais que se insurgem contra os critérios previstos na Lei Complementar Estadual 432/1985 Alegação de inconstitucionalidade da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo com o pedido para que seja fixada judicialmente nova base de cálculo para o adicional Previsão no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda qualquer espécie de vinculação ao salário mínimo Não recepção do regramento estadual pela Constituição Federal Impossibilidade, ademais, de fixação de nova base de cálculo pelo Judiciário sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes Súmula Vinculante nº 4 Análise dos precedentes que comprovam a plena aplicabilidade ao caso do enunciado vinculante do E. STF. Recurso não provido.” 5. Agravo regimental desprovido.” (destaquei) De outra parte, de acordo com o CPC/2015, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, I), assim como por ele serão decididas todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença (art. 518). Assim, a análise acerca da ocorrência do alegado exaurimento da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 935482 AGR / SP sentença, pelo seu cumprimento voluntário pelo recorrente, deve ser realizado pelo juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Acresço que o recorrente terá oportunidade, mediante impugnação, de alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, bem como qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525, § 1º, III e VII, do CPC/2015). Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados nas petições/STF 45.226 e 70.377/2016. Passo ao exame do agravo. Nada colhe. Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que ausente ofensa à Carta Magna, inexistente divergência entre o que decidido na origem e a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Ao julgamento da ADI 2.937, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 28.5.2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a autonomia das entidades desportivas não é absoluta, devendo estas obediência às normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à sua autonomia relativa, sem que importe lesão a direitos e garantias individuais. O acórdão foi assim ementado: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Arts. 8º, I, 9º, § 5º, incs. I e II, e § 4º, 11, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, § único, 32, caput e §§ 1º e 2º, 33, § único, incs. II e III, e 37, caput, incs. I e II, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei federal nº 10.671/2003. Estatuto de Defesa do Torcedor. Esporte. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Supremo Tribunal Federal RE 935482 AGR / SP sentença, pelo seu cumprimento voluntário pelo recorrente, deve ser realizado pelo juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Acresço que o recorrente terá oportunidade, mediante impugnação, de alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, bem como qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525, § 1º, III e VII, do CPC/2015). Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados nas petições/STF 45.226 e 70.377/2016. Passo ao exame do agravo. Nada colhe. Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que ausente ofensa à Carta Magna, inexistente divergência entre o que decidido na origem e a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Ao julgamento da ADI 2.937, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 28.5.2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a autonomia das entidades desportivas não é absoluta, devendo estas obediência às normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à sua autonomia relativa, sem que importe lesão a direitos e garantias individuais. O acórdão foi assim ementado: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Arts. 8º, I, 9º, § 5º, incs. I e II, e § 4º, 11, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, § único, 32, caput e §§ 1º e 2º, 33, § único, incs. II e III, e 37, caput, incs. I e II, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei federal nº 10.671/2003. Estatuto de Defesa do Torcedor. Esporte. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 935482 AGR / SP individuais. Vulneração dos arts. 5º, incs. X, XVII, XVIII, LIV, LV e LVII, e § 2º, 18, caput, 24, inc. IX e § 1º, e 217, inc. I, da CF. Não ocorrência. Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, incs. I e II, e § 4º, 11, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, § único, 32, caput e §§ 1º e 2º, 33, § único, incs. II e III, e 37, caput, incs. I e II, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei federal nº 10.671/2003, denominada Estatuto de Defesa do Torcedor.” Ressalto, esta Suprema Corte já decidiu que: “Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 12.5.2000 – destaquei) Colho, ainda, elucidativo trecho do voto do Min. Celso de Mello, Relator, na ADI 3.045, em que examinada a questão da autonomia das entidades desportivas à luz dos arts. 59 do Código Civil e 217, I, da Constituição da República, verbis: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Supremo Tribunal Federal RE 935482 AGR / SP individuais. Vulneração dos arts. 5º, incs. X, XVII, XVIII, LIV, LV e LVII, e § 2º, 18, caput, 24, inc. IX e § 1º, e 217, inc. I, da CF. Não ocorrência. Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8º, I, 9º, § 5º, incs. I e II, e § 4º, 11, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, 12, 19, 30, § único, 32, caput e §§ 1º e 2º, 33, § único, incs. II e III, e 37, caput, incs. I e II, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei federal nº 10.671/2003, denominada Estatuto de Defesa do Torcedor.” Ressalto, esta Suprema Corte já decidiu que: “Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 12.5.2000 – destaquei) Colho, ainda, elucidativo trecho do voto do Min. Celso de Mello, Relator, na ADI 3.045, em que examinada a questão da autonomia das entidades desportivas à luz dos arts. 59 do Código Civil e 217, I, da Constituição da República, verbis: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 935482 AGR / SP “A Constituição Federal, ao proclamar os postulados básicos concernentes às instituições desportivas, consagrou , em seu texto, o próprio estatuto jurídico de tais entidades, definindo princípios, que, revestidos de estatura jurídica incontrastável, fixam diretrizes normativas e instituem vetores condicionantes da organização e funcionamento de tais agremiações. O legislador constituinte brasileiro, por isso mesmo - pretendendo assegurar e incentivar a participação efetiva das referidas associações no âmbito do desporto nacional - conferiu- lhes um grau de autonomia que propicia, a tais entes, especial prerrogativa jurídica consistente no prevalecimento de sua própria vontade, em tema de definição de sua estrutura organizacional e de seu interno funcionamento, embora tais entidades estejam sujeitas às normas gerais fundadas na legislação emanada do Estado, eis que a noção de autonomia, ainda que de extração constitucional, não se revela absoluta, nem tem a extensão e o conteúdo inerentes ao conceito de soberania e de independência. É preciso enfatizar, bem por isso, mesmo tratando-se de organização e funcionamento de associações civis e de entidades desportivas, que o conceito de autonomia – que supõe o exercício de um poder essencialmente subordinado a diretrizes gerais que lhe condicionam a prática – não se confunde com a noção de soberania, que representa uma prerrogativa incontrastável, impregnada de caráter absoluto. Isso significa que entidades autônomas, como as organizações desportivas, qualificam-se como instituições juridicamente subordinadas às normas estruturantes editadas pelo Estado, que representam, nesse contexto, verdadeiros arquétipos no processo de configuração institucional de tais entes. Na realidade , as cláusulas gerais resultantes da legislação estatal qualificam-se como normas de estrutura, positivadas, em sede legal, pelo Poder Público, com o objetivo de delimitar o âmbito de atuação do poder autônomo reconhecido às 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Supremo Tribunal Federal RE 935482 AGR / SP “A Constituição Federal, ao proclamar os postulados básicos concernentes às instituições desportivas, consagrou , em seu texto, o próprio estatuto jurídico de tais entidades, definindo princípios, que, revestidos de estatura jurídica incontrastável, fixam diretrizes normativas e instituem vetores condicionantes da organização e funcionamento de tais agremiações. O legislador constituinte brasileiro, por isso mesmo - pretendendo assegurar e incentivar a participação efetiva das referidas associações no âmbito do desporto nacional - conferiu- lhes um grau de autonomia que propicia, a tais entes, especial prerrogativa jurídica consistente no prevalecimento de sua própria vontade, em tema de definição de sua estrutura organizacional e de seu interno funcionamento, embora tais entidades estejam sujeitas às normas gerais fundadas na legislação emanada do Estado, eis que a noção de autonomia, ainda que de extração constitucional, não se revela absoluta, nem tem a extensão e o conteúdo inerentes ao conceito de soberania e de independência. É preciso enfatizar, bem por isso, mesmo tratando-se de organização e funcionamento de associações civis e de entidades desportivas, que o conceito de autonomia – que supõe o exercício de um poder essencialmente subordinado a diretrizes gerais que lhe condicionam a prática – não se confunde com a noção de soberania, que representa uma prerrogativa incontrastável, impregnada de caráter absoluto. Isso significa que entidades autônomas, como as organizações desportivas, qualificam-se como instituições juridicamente subordinadas às normas estruturantes editadas pelo Estado, que representam, nesse contexto, verdadeiros arquétipos no processo de configuração institucional de tais entes. Na realidade , as cláusulas gerais resultantes da legislação estatal qualificam-se como normas de estrutura, positivadas, em sede legal, pelo Poder Público, com o objetivo de delimitar o âmbito de atuação do poder autônomo reconhecido às 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 935482 AGR / SP entidades privadas em questão, vinculando-as a uma regra- matriz ou a uma norma-padrão que traduzem vetores condicionantes de tais entes no processo de sua própria organização. A legislação estatal, nesse contexto, define modelos hipotéticos abstratos que encerram verdadeiros arquétipos delimitadores do espaço em que as entidades privadas, inclusive as de caráter desportivo, podem atuar com relativa margem de liberdade. As normas legais ora impugnadas, tendo em conta a significativa importância das matérias nelas elencadas (eleição e destituição de administradores, aprovação de contas e alteração estatutária) – e considerando que o poder de auto-organização, precisamente por não ser absoluto, sofre os condicionamentos gerais definidos pelo Estado – prescreveram, em atenção ao interesse público, que as deliberações em torno de tais assuntos deveriam competir à assembleia geral, assim delimitando, de modo legítimo, o âmbito de incidência do poder autônomo reconhecido às entidades privadas. A norma inscrita no art. 59 e em seu parágrafo único do Código Civil qualifica-se , portanto, como matriz determinante da própria ação normativa atribuída, em sede estatutária , às entidades privadas em geral, cuja autonomia – por supor o exercício de determinada prerrogativa nos precisos limites traçados pelo ordenamento estatal – permite- lhes agir com relativo grau de liberdade decisória, sem que se veja, em tal comportamento estatal, qualquer ofensa ao princípio fundado no art. 217, I, da Constituição da República.” (destaquei) Ainda que tenha sido julgada prejudicada a ADI 3.045 em razão de modificação na legislação impugnada, são pertinentes os fundamentos adotados pelo Relator. Assim, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Supremo Tribunal Federal RE 935482 AGR / SP entidades privadas em questão, vinculando-as a uma regra- matriz ou a uma norma-padrão que traduzem vetores condicionantes de tais entes no processo de sua própria organização. A legislação estatal, nesse contexto, define modelos hipotéticos abstratos que encerram verdadeiros arquétipos delimitadores do espaço em que as entidades privadas, inclusive as de caráter desportivo, podem atuar com relativa margem de liberdade. As normas legais ora impugnadas, tendo em conta a significativa importância das matérias nelas elencadas (eleição e destituição de administradores, aprovação de contas e alteração estatutária) – e considerando que o poder de auto-organização, precisamente por não ser absoluto, sofre os condicionamentos gerais definidos pelo Estado – prescreveram, em atenção ao interesse público, que as deliberações em torno de tais assuntos deveriam competir à assembleia geral, assim delimitando, de modo legítimo, o âmbito de incidência do poder autônomo reconhecido às entidades privadas. A norma inscrita no art. 59 e em seu parágrafo único do Código Civil qualifica-se , portanto, como matriz determinante da própria ação normativa atribuída, em sede estatutária , às entidades privadas em geral, cuja autonomia – por supor o exercício de determinada prerrogativa nos precisos limites traçados pelo ordenamento estatal – permite- lhes agir com relativo grau de liberdade decisória, sem que se veja, em tal comportamento estatal, qualquer ofensa ao princípio fundado no art. 217, I, da Constituição da República.” (destaquei) Ainda que tenha sido julgada prejudicada a ADI 3.045 em razão de modificação na legislação impugnada, são pertinentes os fundamentos adotados pelo Relator. Assim, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 935482 AGR / SP É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Supremo Tribunal Federal RE 935482 AGR / SP É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.482 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO(PRESIDENTE) – Entendo que a Assembleia Geral integra a Associação Desportiva. O Tribunal de origem, ao concluir pela aplicação do artigo 59 do Código Civil, não adentrou o exame nem transgrediu o inciso I do artigo 217 da Constituição Federal. Desprovejo o agravo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12544340. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.482 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO(PRESIDENTE) – Entendo que a Assembleia Geral integra a Associação Desportiva. O Tribunal de origem, ao concluir pela aplicação do artigo 59 do Código Civil, não adentrou o exame nem transgrediu o inciso I do artigo 217 da Constituição Federal. Desprovejo o agravo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12544340. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADV.(A/S) : ROBERTO FERREIRA ROSAS (00848/DF) AGDO.(A/S) : ARNALDO ARAUJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA (8405/SP) AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (115479/SP) AGDO.(A/S) : UTULANTE VIGNOLA ADV.(A/S) : MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO (SP184169/) Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437285 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADV.(A/S) : ROBERTO FERREIRA ROSAS (00848/DF) AGDO.(A/S) : ARNALDO ARAUJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA (8405/SP) AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (115479/SP) AGDO.(A/S) : UTULANTE VIGNOLA ADV.(A/S) : MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO (SP184169/) Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437285 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12610053	2017-02-07T00:00:00	2017-03-22T00:00:00	A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGREMIAÇÃO DESPORTIVA. AUTONOMIA RELATIVA. SUBMISSÃO ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO. ADI 2.937/DF. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur364951	- Acórdão(s) citado(s): (RE, SUPERVENIÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO DE DIREITO) RE 260034 AgR (1ªT), AI 776225 AgR-ED (2ªT), ARE 670497 ED (1ªT), RE 655330 AgR (2ªT). (DIREITOS E GARANTIAS DE CARÁTER ABSOLUTO) MS 23452 (1ªT), ADI 3045 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 06/04/2017, MJC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	935482	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00217 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n ART-00059\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00516 INC-00001 ART-00518 ART-00525 \n PAR-00001 INC-00003 INC-00007\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 935482 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADV.(A/S) : ROBERTO FERREIRA ROSAS AGDO.(A/S) : ARNALDO ARAUJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE AGDO.(A/S) : UTULANTE VIGNOLA ADV.(A/S) : MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.482 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADV.(A/S) :ROBERTO FERREIRA ROSAS AGDO.(A/S) :ARNALDO ARAUJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE AGDO.(A/S) :UTULANTE VIGNOLA ADV.(A/S) :MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. AGREMIAÇÃO DESPORTIVA. AUTONOMIA RELATIVA. SUBMISSÃO ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO. ADI 2.937/DF. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403927. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403927. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403927. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.482 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADV.(A/S) :ROBERTO FERREIRA ROSAS AGDO.(A/S) :ARNALDO ARAUJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE AGDO.(A/S) :UTULANTE VIGNOLA ADV.(A/S) :MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental São Paulo Futebol Clube. A matéria debatida, em síntese, diz com a validade das alterações realizadas pela entidade desportiva em seu estatuto social e a necessidade de observância ao art. 59 do Código Civil, que disciplina a forma de alteração dos estatutos de associações em geral, considerada a autonomia das entidades desportivas quanto à sua organização e ao seu funcionamento, consoante o art. 217, I, da Lei Maior. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 217, I, da Lei Maior. Sustenta desnecessária a submissão da modificação de seu estatuto à aprovação da assembleia geral, assegurada a autonomia administrativa pelo Texto Magno. Alega indevida a aplicação do art. 59 do Código Civil. Afirma inaplicável ao caso o precedente citado na decisão agravada. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403928. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.482 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADV.(A/S) :ROBERTO FERREIRA ROSAS AGDO.(A/S) :ARNALDO ARAUJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE AGDO.(A/S) :UTULANTE VIGNOLA ADV.(A/S) :MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental São Paulo Futebol Clube. A matéria debatida, em síntese, diz com a validade das alterações realizadas pela entidade desportiva em seu estatuto social e a necessidade de observância ao art. 59 do Código Civil, que disciplina a forma de alteração dos estatutos de associações em geral, considerada a autonomia das entidades desportivas quanto à sua organização e ao seu funcionamento, consoante o art. 217, I, da Lei Maior. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 217, I, da Lei Maior. Sustenta desnecessária a submissão da modificação de seu estatuto à aprovação da assembleia geral, assegurada a autonomia administrativa pelo Texto Magno. Alega indevida a aplicação do art. 59 do Código Civil. Afirma inaplicável ao caso o precedente citado na decisão agravada. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403928. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP “Associações desportivas. Alteração dos estatutos sociais. Competência exclusiva da assembleia geral por aplicação do artigo 59 do Código Civil, que não é incompatível com a autonomia o conferida pelo artigo 217, da Constituição Federal. Embargos infringentes acolhidos para que prevaleça o voto vencido.” Por meio das petições/Supremo Tribunal Federal 45.226 e 70.377/2016, São Paulo Futebol Clube informa a existência de fato superveniente, consistente no ”[...] efetivo cumprimento do julgado, com efeito jurídico prejudicial de julgamento, qual seja, a perda do objeto da lide [...]”. Afirma realizada Assembleia Geral Extraordinária de associados, a qual “[...] deliberou (i) constituir Comissão para elaborar proposta de Novo Estatuto, a ser oportuna e brevemente submetido a deliberação de Assembléia de associados; e (ii) ratificar todas as alterações realizadas no Estatuto Social do SPFC desde 10/01/2003 [...]”. Argumenta que a decisão da Assembleia “[...] atende integralmente a pretensão exordial dos ora Recorridos com o manejo da demanda; ... configura inequívoco cumprimento de sentença, prévia e voluntariamente adotado pelo SPFC à míngua de qualquer procedimento executório incoado pelos Recorrentes [...]” Assevera que, em dezembro de 2016, o Novo Estatuto será aprovado nos termos do art. 59 do Código Civil brasileiro “[...] em estrita observância do quanto determinado na sentença ... alcançando o seu resultado prático, notadamente a alteração do Estatuto Social por meio do voto dos associados do SPFC, tomado pelo órgão competente, a AGE [...]”. Informa que “[...] o Novo Estatuto do SPFC foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Deliberativo e por 84% dos associados que votaram na AGE de 3 (três) de dezembro pp. (doc. 2), convocada específica e exclusivamente para deliberar sobre a aprovação – ou não – desse Novo Estatuto, já levado a registro no competente 4... Oficial de Registro de Título e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo (doc. 7). […].” Junta documentos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403928. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP “Associações desportivas. Alteração dos estatutos sociais. Competência exclusiva da assembleia geral por aplicação do artigo 59 do Código Civil, que não é incompatível com a autonomia o conferida pelo artigo 217, da Constituição Federal. Embargos infringentes acolhidos para que prevaleça o voto vencido.” Por meio das petições/Supremo Tribunal Federal 45.226 e 70.377/2016, São Paulo Futebol Clube informa a existência de fato superveniente, consistente no ”[...] efetivo cumprimento do julgado, com efeito jurídico prejudicial de julgamento, qual seja, a perda do objeto da lide [...]”. Afirma realizada Assembleia Geral Extraordinária de associados, a qual “[...] deliberou (i) constituir Comissão para elaborar proposta de Novo Estatuto, a ser oportuna e brevemente submetido a deliberação de Assembléia de associados; e (ii) ratificar todas as alterações realizadas no Estatuto Social do SPFC desde 10/01/2003 [...]”. Argumenta que a decisão da Assembleia “[...] atende integralmente a pretensão exordial dos ora Recorridos com o manejo da demanda; ... configura inequívoco cumprimento de sentença, prévia e voluntariamente adotado pelo SPFC à míngua de qualquer procedimento executório incoado pelos Recorrentes [...]” Assevera que, em dezembro de 2016, o Novo Estatuto será aprovado nos termos do art. 59 do Código Civil brasileiro “[...] em estrita observância do quanto determinado na sentença ... alcançando o seu resultado prático, notadamente a alteração do Estatuto Social por meio do voto dos associados do SPFC, tomado pelo órgão competente, a AGE [...]”. Informa que “[...] o Novo Estatuto do SPFC foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Deliberativo e por 84% dos associados que votaram na AGE de 3 (três) de dezembro pp. (doc. 2), convocada específica e exclusivamente para deliberar sobre a aprovação – ou não – desse Novo Estatuto, já levado a registro no competente 4... Oficial de Registro de Título e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo (doc. 7). […].” Junta documentos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403928. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP Requer “[...] (i) seja extinto o feito sem resolução do mérito por perecimento de seu objeto ou, ainda, (ii) suspenso o processamento do vertente recurso até notícia de aprovação do Novo Estatuto em Assembleia a ser oportunamente convocada, ou mesmo (iii) seja oportunizada vista ao Recorrido, para que se manifeste sobre o presente arrazoado [...]”. Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403928. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP Requer “[...] (i) seja extinto o feito sem resolução do mérito por perecimento de seu objeto ou, ainda, (ii) suspenso o processamento do vertente recurso até notícia de aprovação do Novo Estatuto em Assembleia a ser oportunamente convocada, ou mesmo (iii) seja oportunizada vista ao Recorrido, para que se manifeste sobre o presente arrazoado [...]”. Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403928. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.482 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Referente às petições/Supremo Tribunal Federal 45.226 e 70.377/2016: O fato superveniente alegado não constitui impeditivo ao julgamento do recurso extraordinário. A ação declaratória de nulidade tem por objetivo a desconstituição das alterações promovidas no estatuto social da entidade desportiva em desacordo com a legislação vigente. Ao resolver a lide, o Juízo monocrático julgou procedente a ação ordinária para: “[…] declarar nulas as alterações do estatuto social realizadas no dia 9 de agosto de 2004, conforme ata de fls. 63/70, e, no caso, de alteração do estatuto, ou de adaptação da associação, condenar o réu a fazê-la nos termos do artigo 59, inciso II; do artigo 2.031 e do artigo 2.033, todos do Código Civil de 2.002. E, via de consequência, julgo procedente a medida cautelar de caráter preparatório e cujo objeto já foi abrangido pela ação principal.” (fl. 86, vol. 03) Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para assinalar o prazo de 45 (quarenta e cinco) para que o ora agravante cumpra o disposto na sentença (fls. 96-7, vol. 03). Atacada a decisão por agravo de instrumento, o Tribunal local concedeu efeito suspensivo para “[...] sustar o andamento dos prazo de 45 dias [...]”. (fl. 38, vol. 04). Manejada apelação, o Tribunal local, por maioria, houve por bem reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação (fls. 23-30, vol. 05). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.482 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Referente às petições/Supremo Tribunal Federal 45.226 e 70.377/2016: O fato superveniente alegado não constitui impeditivo ao julgamento do recurso extraordinário. A ação declaratória de nulidade tem por objetivo a desconstituição das alterações promovidas no estatuto social da entidade desportiva em desacordo com a legislação vigente. Ao resolver a lide, o Juízo monocrático julgou procedente a ação ordinária para: “[…] declarar nulas as alterações do estatuto social realizadas no dia 9 de agosto de 2004, conforme ata de fls. 63/70, e, no caso, de alteração do estatuto, ou de adaptação da associação, condenar o réu a fazê-la nos termos do artigo 59, inciso II; do artigo 2.031 e do artigo 2.033, todos do Código Civil de 2.002. E, via de consequência, julgo procedente a medida cautelar de caráter preparatório e cujo objeto já foi abrangido pela ação principal.” (fl. 86, vol. 03) Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para assinalar o prazo de 45 (quarenta e cinco) para que o ora agravante cumpra o disposto na sentença (fls. 96-7, vol. 03). Atacada a decisão por agravo de instrumento, o Tribunal local concedeu efeito suspensivo para “[...] sustar o andamento dos prazo de 45 dias [...]”. (fl. 38, vol. 04). Manejada apelação, o Tribunal local, por maioria, houve por bem reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação (fls. 23-30, vol. 05). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP Ao julgamento dos embargos infringentes opostos do acórdão da apelação, a Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu-os para confirmar a sentença de piso (fls. 58-69, vol. 09). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interpostos recursos extraordinário e especial, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.213.555/SP, decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS. AUTONOMIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 1. Não se conhece de violação de dispositivo legal não prequestionado pelo Tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios (Súmula n 211/Superior Tribunal de Justiça). 2. Inviável ao Superior Tribunal de Justiça rever os fundamentos do acórdão recorrido quando fundados essencialmente em matéria constitucional. 3. Agravo regimental não provido.” Após, os autos vieram a esta Suprema Corte para o julgamento do recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento ante a constatação da conformidade entre o que decidido na origem e a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito da parte, ressalvadas hipóteses excepcionais inocorrentes na espécie, não pode ser alegada em sede extraordinária. Colho precedentes: AI 776.225-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 19.6.2012; Recurso Extraordinário 655.330-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 21.8.2014; Recurso Extraordinário 260.034-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 24.4.2012; e ARE 670.497-ED, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 19.11.2012, este último assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. LEI COMPLEMENTAR 432/85 DO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP Ao julgamento dos embargos infringentes opostos do acórdão da apelação, a Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu-os para confirmar a sentença de piso (fls. 58-69, vol. 09). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interpostos recursos extraordinário e especial, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.213.555/SP, decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS. AUTONOMIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 1. Não se conhece de violação de dispositivo legal não prequestionado pelo Tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios (Súmula n 211/Superior Tribunal de Justiça). 2. Inviável ao Superior Tribunal de Justiça rever os fundamentos do acórdão recorrido quando fundados essencialmente em matéria constitucional. 3. Agravo regimental não provido.” Após, os autos vieram a esta Suprema Corte para o julgamento do recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento ante a constatação da conformidade entre o que decidido na origem e a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito da parte, ressalvadas hipóteses excepcionais inocorrentes na espécie, não pode ser alegada em sede extraordinária. Colho precedentes: AI 776.225-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 19.6.2012; Recurso Extraordinário 655.330-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 21.8.2014; Recurso Extraordinário 260.034-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 24.4.2012; e ARE 670.497-ED, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 19.11.2012, este último assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. LEI COMPLEMENTAR 432/85 DO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO-RECEPÇÃO. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VIGENTE ATÉ QUE SEJA EDITADA LEI DISCIPLINANDO A QUESTÃO. ALEGADA LEI SUPERVENIENTE. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO Código de Processo Civil. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 3. A superveniência de lei no âmbito estadual fixando nova base de cálculo para o adicional de insalubridade não tem o condão de influenciar no deslinde da controvérsia, porquanto a jurisprudência desta Suprema Corte firmou orientação no sentido de que é inviável a apreciação de fato novo em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ação ajuizada por servidores públicos estaduais que se insurgem contra os critérios previstos na Lei Complementar Estadual 432/1985 Alegação de inconstitucionalidade da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo com o pedido para que seja fixada judicialmente nova base de cálculo para o adicional Previsão no artigo 7..., inciso IV, da Constituição Federal, que veda qualquer espécie de vinculação ao salário mínimo Não recepção do regramento estadual pela Constituição Federal Impossibilidade, ademais, de fixação de nova base de cálculo pelo Judiciário sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes Súmula Vinculante n 4 Análise dos precedentes que comprovam a plena aplicabilidade ao caso do enunciado vinculante do E. Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.” 5. Agravo regimental desprovido.” (destaquei) De outra parte, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, I), assim como por ele serão decididas todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença (art. 518). Assim, a análise acerca da ocorrência do alegado exaurimento da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO-RECEPÇÃO. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VIGENTE ATÉ QUE SEJA EDITADA LEI DISCIPLINANDO A QUESTÃO. ALEGADA LEI SUPERVENIENTE. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO Código de Processo Civil. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 3. A superveniência de lei no âmbito estadual fixando nova base de cálculo para o adicional de insalubridade não tem o condão de influenciar no deslinde da controvérsia, porquanto a jurisprudência desta Suprema Corte firmou orientação no sentido de que é inviável a apreciação de fato novo em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ação ajuizada por servidores públicos estaduais que se insurgem contra os critérios previstos na Lei Complementar Estadual 432/1985 Alegação de inconstitucionalidade da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo com o pedido para que seja fixada judicialmente nova base de cálculo para o adicional Previsão no artigo 7..., inciso IV, da Constituição Federal, que veda qualquer espécie de vinculação ao salário mínimo Não recepção do regramento estadual pela Constituição Federal Impossibilidade, ademais, de fixação de nova base de cálculo pelo Judiciário sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes Súmula Vinculante n 4 Análise dos precedentes que comprovam a plena aplicabilidade ao caso do enunciado vinculante do E. Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.” 5. Agravo regimental desprovido.” (destaquei) De outra parte, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, I), assim como por ele serão decididas todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença (art. 518). Assim, a análise acerca da ocorrência do alegado exaurimento da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP sentença, pelo seu cumprimento voluntário pelo recorrente, deve ser realizado pelo juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Acresço que o recorrente terá oportunidade, mediante impugnação, de alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, bem como qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525, § 1..., III e VII, do Código de Processo Civil/2015). Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados nas petições/Supremo Tribunal Federal 45.226 e 70.377/2016. Passo ao exame do agravo. Nada colhe. Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que ausente ofensa à Carta Magna, inexistente divergência entre o que decidido na origem e a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Ao julgamento da ADI 2.937, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 28.5.2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a autonomia das entidades desportivas não é absoluta, devendo estas obediência às normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à sua autonomia relativa, sem que importe lesão a direitos e garantias individuais. O acórdão foi assim ementado: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Arts. 8..., I, 9..., § 5..., incs. I e II, e § 4..., 11, caput e §§ 1..., 2..., 3..., 4..., 5... e 6..., 12, 19, 30, § único, 32, caput e §§ 1... e 2..., 33, § único, incs. II e III, e 37, caput, incs. I e II, § 1... e inc. II, e § 3..., da Lei federal n 10.671/2003. Estatuto de Defesa do Torcedor. Esporte. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP sentença, pelo seu cumprimento voluntário pelo recorrente, deve ser realizado pelo juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Acresço que o recorrente terá oportunidade, mediante impugnação, de alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, bem como qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525, § 1..., III e VII, do Código de Processo Civil/2015). Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados nas petições/Supremo Tribunal Federal 45.226 e 70.377/2016. Passo ao exame do agravo. Nada colhe. Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que ausente ofensa à Carta Magna, inexistente divergência entre o que decidido na origem e a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Ao julgamento da ADI 2.937, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 28.5.2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a autonomia das entidades desportivas não é absoluta, devendo estas obediência às normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à sua autonomia relativa, sem que importe lesão a direitos e garantias individuais. O acórdão foi assim ementado: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Arts. 8..., I, 9..., § 5..., incs. I e II, e § 4..., 11, caput e §§ 1..., 2..., 3..., 4..., 5... e 6..., 12, 19, 30, § único, 32, caput e §§ 1... e 2..., 33, § único, incs. II e III, e 37, caput, incs. I e II, § 1... e inc. II, e § 3..., da Lei federal n 10.671/2003. Estatuto de Defesa do Torcedor. Esporte. Alegação de incompetência legislativa da União, ofensa à autonomia das entidades desportivas, e de lesão a direitos e garantias 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP individuais. Vulneração dos arts. 5..., incs. X, XVII, XVIII, LIV, LV e LVII, e § 2..., 18, caput, 24, inc. IX e § 1..., e 217, inc. I, da Constituição Federal de 1988. Não ocorrência. Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8..., I, 9..., § 5..., incs. I e II, e § 4..., 11, caput e §§ 1..., 2..., 3..., 4..., 5... e 6..., 12, 19, 30, § único, 32, caput e §§ 1... e 2..., 33, § único, incs. II e III, e 37, caput, incs. I e II, § 1... e inc. II, e § 3..., da Lei federal n 10.671/2003, denominada Estatuto de Defesa do Torcedor.” Ressalto, esta Suprema Corte já decidiu que: “Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 12.5.2000 – destaquei) Colho, ainda, elucidativo trecho do voto do Min. Celso de Mello, Relator, na ADI 3.045, em que examinada a questão da autonomia das entidades desportivas à luz dos arts. 59 do Código Civil e 217, I, da Constituição da República, verbis: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP individuais. Vulneração dos arts. 5..., incs. X, XVII, XVIII, LIV, LV e LVII, e § 2..., 18, caput, 24, inc. IX e § 1..., e 217, inc. I, da Constituição Federal de 1988. Não ocorrência. Normas de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais. Ação julgada improcedente. São constitucionais as normas constantes dos arts. 8..., I, 9..., § 5..., incs. I e II, e § 4..., 11, caput e §§ 1..., 2..., 3..., 4..., 5... e 6..., 12, 19, 30, § único, 32, caput e §§ 1... e 2..., 33, § único, incs. II e III, e 37, caput, incs. I e II, § 1... e inc. II, e § 3..., da Lei federal n 10.671/2003, denominada Estatuto de Defesa do Torcedor.” Ressalto, esta Suprema Corte já decidiu que: “Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 12.5.2000 – destaquei) Colho, ainda, elucidativo trecho do voto do Min. Celso de Mello, Relator, na ADI 3.045, em que examinada a questão da autonomia das entidades desportivas à luz dos arts. 59 do Código Civil e 217, I, da Constituição da República, verbis: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP “A Constituição Federal, ao proclamar os postulados básicos concernentes às instituições desportivas, consagrou , em seu texto, o próprio estatuto jurídico de tais entidades, definindo princípios, que, revestidos de estatura jurídica incontrastável, fixam diretrizes normativas e instituem vetores condicionantes da organização e funcionamento de tais agremiações. O legislador constituinte brasileiro, por isso mesmo - pretendendo assegurar e incentivar a participação efetiva das referidas associações no âmbito do desporto nacional - conferiu- lhes um grau de autonomia que propicia, a tais entes, especial prerrogativa jurídica consistente no prevalecimento de sua própria vontade, em tema de definição de sua estrutura organizacional e de seu interno funcionamento, embora tais entidades estejam sujeitas às normas gerais fundadas na legislação emanada do Estado, eis que a noção de autonomia, ainda que de extração constitucional, não se revela absoluta, nem tem a extensão e o conteúdo inerentes ao conceito de soberania e de independência. É preciso enfatizar, bem por isso, mesmo tratando-se de organização e funcionamento de associações civis e de entidades desportivas, que o conceito de autonomia – que supõe o exercício de um poder essencialmente subordinado a diretrizes gerais que lhe condicionam a prática – não se confunde com a noção de soberania, que representa uma prerrogativa incontrastável, impregnada de caráter absoluto. Isso significa que entidades autônomas, como as organizações desportivas, qualificam-se como instituições juridicamente subordinadas às normas estruturantes editadas pelo Estado, que representam, nesse contexto, verdadeiros arquétipos no processo de configuração institucional de tais entes. Na realidade , as cláusulas gerais resultantes da legislação estatal qualificam-se como normas de estrutura, positivadas, em sede legal, pelo Poder Público, com o objetivo de delimitar o âmbito de atuação do poder autônomo reconhecido às 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP “A Constituição Federal, ao proclamar os postulados básicos concernentes às instituições desportivas, consagrou , em seu texto, o próprio estatuto jurídico de tais entidades, definindo princípios, que, revestidos de estatura jurídica incontrastável, fixam diretrizes normativas e instituem vetores condicionantes da organização e funcionamento de tais agremiações. O legislador constituinte brasileiro, por isso mesmo - pretendendo assegurar e incentivar a participação efetiva das referidas associações no âmbito do desporto nacional - conferiu- lhes um grau de autonomia que propicia, a tais entes, especial prerrogativa jurídica consistente no prevalecimento de sua própria vontade, em tema de definição de sua estrutura organizacional e de seu interno funcionamento, embora tais entidades estejam sujeitas às normas gerais fundadas na legislação emanada do Estado, eis que a noção de autonomia, ainda que de extração constitucional, não se revela absoluta, nem tem a extensão e o conteúdo inerentes ao conceito de soberania e de independência. É preciso enfatizar, bem por isso, mesmo tratando-se de organização e funcionamento de associações civis e de entidades desportivas, que o conceito de autonomia – que supõe o exercício de um poder essencialmente subordinado a diretrizes gerais que lhe condicionam a prática – não se confunde com a noção de soberania, que representa uma prerrogativa incontrastável, impregnada de caráter absoluto. Isso significa que entidades autônomas, como as organizações desportivas, qualificam-se como instituições juridicamente subordinadas às normas estruturantes editadas pelo Estado, que representam, nesse contexto, verdadeiros arquétipos no processo de configuração institucional de tais entes. Na realidade , as cláusulas gerais resultantes da legislação estatal qualificam-se como normas de estrutura, positivadas, em sede legal, pelo Poder Público, com o objetivo de delimitar o âmbito de atuação do poder autônomo reconhecido às 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP entidades privadas em questão, vinculando-as a uma regra- matriz ou a uma norma-padrão que traduzem vetores condicionantes de tais entes no processo de sua própria organização. A legislação estatal, nesse contexto, define modelos hipotéticos abstratos que encerram verdadeiros arquétipos delimitadores do espaço em que as entidades privadas, inclusive as de caráter desportivo, podem atuar com relativa margem de liberdade. As normas legais ora impugnadas, tendo em conta a significativa importância das matérias nelas elencadas (eleição e destituição de administradores, aprovação de contas e alteração estatutária) – e considerando que o poder de auto-organização, precisamente por não ser absoluto, sofre os condicionamentos gerais definidos pelo Estado – prescreveram, em atenção ao interesse público, que as deliberações em torno de tais assuntos deveriam competir à assembleia geral, assim delimitando, de modo legítimo, o âmbito de incidência do poder autônomo reconhecido às entidades privadas. A norma inscrita no art. 59 e em seu parágrafo único do Código Civil qualifica-se , portanto, como matriz determinante da própria ação normativa atribuída, em sede estatutária , às entidades privadas em geral, cuja autonomia – por supor o exercício de determinada prerrogativa nos precisos limites traçados pelo ordenamento estatal – permite- lhes agir com relativo grau de liberdade decisória, sem que se veja, em tal comportamento estatal, qualquer ofensa ao princípio fundado no art. 217, I, da Constituição da República.” (destaquei) Ainda que tenha sido julgada prejudicada a ADI 3.045 em razão de modificação na legislação impugnada, são pertinentes os fundamentos adotados pelo Relator. Assim, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP entidades privadas em questão, vinculando-as a uma regra- matriz ou a uma norma-padrão que traduzem vetores condicionantes de tais entes no processo de sua própria organização. A legislação estatal, nesse contexto, define modelos hipotéticos abstratos que encerram verdadeiros arquétipos delimitadores do espaço em que as entidades privadas, inclusive as de caráter desportivo, podem atuar com relativa margem de liberdade. As normas legais ora impugnadas, tendo em conta a significativa importância das matérias nelas elencadas (eleição e destituição de administradores, aprovação de contas e alteração estatutária) – e considerando que o poder de auto-organização, precisamente por não ser absoluto, sofre os condicionamentos gerais definidos pelo Estado – prescreveram, em atenção ao interesse público, que as deliberações em torno de tais assuntos deveriam competir à assembleia geral, assim delimitando, de modo legítimo, o âmbito de incidência do poder autônomo reconhecido às entidades privadas. A norma inscrita no art. 59 e em seu parágrafo único do Código Civil qualifica-se , portanto, como matriz determinante da própria ação normativa atribuída, em sede estatutária , às entidades privadas em geral, cuja autonomia – por supor o exercício de determinada prerrogativa nos precisos limites traçados pelo ordenamento estatal – permite- lhes agir com relativo grau de liberdade decisória, sem que se veja, em tal comportamento estatal, qualquer ofensa ao princípio fundado no art. 217, I, da Constituição da República.” (destaquei) Ainda que tenha sido julgada prejudicada a ADI 3.045 em razão de modificação na legislação impugnada, são pertinentes os fundamentos adotados pelo Relator. Assim, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.482 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO(PRESIDENTE) – Entendo que a Assembleia Geral integra a Associação Desportiva. O Tribunal de origem, ao concluir pela aplicação do artigo 59 do Código Civil, não adentrou o exame nem transgrediu o inciso I do artigo 217 da Constituição Federal. Desprovejo o agravo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12544340. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.482 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO(PRESIDENTE) – Entendo que a Assembleia Geral integra a Associação Desportiva. O Tribunal de origem, ao concluir pela aplicação do artigo 59 do Código Civil, não adentrou o exame nem transgrediu o inciso I do artigo 217 da Constituição Federal. Desprovejo o agravo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12544340. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADV.(A/S) : ROBERTO FERREIRA ROSAS (00848/DF) AGDO.(A/S) : ARNALDO ARAUJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA (8405/SP) AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (115479/SP) AGDO.(A/S) : UTULANTE VIGNOLA ADV.(A/S) : MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO (SP184169/) Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437285 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.482 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADV.(A/S) : ROBERTO FERREIRA ROSAS (00848/DF) AGDO.(A/S) : ARNALDO ARAUJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA (8405/SP) AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (115479/SP) AGDO.(A/S) : UTULANTE VIGNOLA ADV.(A/S) : MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO (SP184169/) Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437285 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935 . 482", "ADI 2 . 937 / DF", "Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935 . 482", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935 . 482", "Recurso Extraordinário 935482 AGR /", "Recurso Extraordinário 935482", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935 . 482", "petições", "Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP", "REsp 1 . 213 . 555 / SP", "Súmula n 211 / Superior Tribunal de Justiça", "AI 776 . 225 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 655 . 330 - AgR", "Recurso Extraordinário 260 . 034 - AgR", "ARE 670 . 497 - ED", "Recurso Extraordinário 935482 AGR /", "REsp 1 . 213 . 555 / SP", "Súmula n 211 / Superior Tribunal de Justiça", "AI 776 . 225 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 655 . 330 - AgR", "Recurso Extraordinário 260 . 034 - AgR", "ARE 670 . 497 - ED", "Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP", "Súmula Vinculante n 4", "Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP", "Súmula Vinculante n 4", "Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP", "ADI 2 . 937", "Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP", "ADI 2 . 937", "Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP", "MS 23", "ADI 3 . 045", "Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP", "MS 23", "ADI 3 . 045", "Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 935482", "ADI 3 . 045", "Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP", "ADI 3 . 045", "Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 935482 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935 . 482", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935 . 482" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil / 1973", "Código de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Civil", "art . 217 , I , da Lei Maior", "Constituição Federal", "art . 217 , I , da Lei Maior", "Texto", "art . 59 do Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Civil", "art . 217 , I , da Lei Maior", "Constituição Federal", "art . 217 , I , da Lei Maior", "Texto Magno", "art . 59 do Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 59 do Código Civil", "artigo 217 , da Constituição Federal", "art . 59 do Código Civil brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 59 do Código Civil", "artigo 217 , da Constituição Federal", "art . 59 do Código Civil brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 1973", "Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 1973", "Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "artigo 59 , inciso II ; do artigo 2 . 031 e do artigo 2 . 033 , todos do Código Civil de 2 . 002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 59 , inciso II ;", "artigo", "artigo 2 . 033 , todos do Código Civil de 2 . 002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR 432 / 85", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR 432 / 85", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 462 DO Código de Processo Civil", "Lei Complementar Estadual 432 / 1985", "artigo 7 . . . , inciso IV , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 462 DO Código de Processo Civil", "Lei Complementar Estadual 432 / 1985", "artigo 7 . . . , inciso IV , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 525 , § 1 . . . , III e VII , do Código de Processo Civil / 2015", "Carta Magna", "Lei federal n 10 . 671 / 2003", "Estatuto de Defesa", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 525 , § 1 . . . , III e VII , do Código de Processo Civil / 2015", "Carta Magna", "Lei federal n 10 . 671 / 2003", "Estatuto de Defesa do", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , incs . X , XVII , XVIII , LIV , LV e LVII , e § 2 . . . , 18 , caput , 24 , inc . IX e § 1 . . . , e 217 , inc . 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SALLES FREIRE", "UTULANTE VIGNOLA", "MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ROBERTO FERREIRA ROSAS", "ARNALDO ARAUJO", "FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA", "FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA", "FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE", "UTULANTE VIGNOLA", "MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "ROSA WEBER", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "ROBERTO FERREIRA ROSAS", "ARNALDO ARAUJO", "FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA", "FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA", "FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE", "UTULANTE VIGNOLA", "MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "ROBERTO FERREIRA ROSAS", "ARNALDO ARAUJO", "FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA", "FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA", "FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE", "VIGNOLA", "MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "01", "/", "2003", "dezembro de 2016", "3", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "01", "/", "2003", "dezembro de 2016", "3", "três", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2017", "9 de agosto de 2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2017", "9 de agosto de 2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2012", "21", ".", "8", ".", "2014", "24", ".", "4", ".", "2012", "19", ".", "11", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2012", "21", ".", "8", ".", "2014", "24", ".", "4", ".", "2012", "19", ".", "11", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "5", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "5", ".", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "5", ".", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.362 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RAFAEL ROCHA ALMEIDA OU RAFAEL ROCHA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 278.485 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j. 25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899988. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 125362 / SP 4. Habeas corpus não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em não admitir a impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Brasília, 18 de abril de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899988. Supremo Tribunal Federal HC 125362 / SP 4. Habeas corpus não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em não admitir a impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Brasília, 18 de abril de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899988. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.362 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RAFAEL ROCHA ALMEIDA OU RAFAEL ROCHA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 278.485 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: Na fase investigatória, houve representação visando a prisão temporária do paciente, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 157, § 3º, parte final, na forma do 29, (participação no crime de latrocínio), todos do Código Penal, em concurso com cinco agentes. O Juízo da Primeira Vara Criminal e Júri de São Vicente/SP, no processo nº 0007332- 43.2013.8.26.0590, indeferiu a medida em 5 de abril de 2013, ressaltando a impropriedade de formular-se o pedido sem qualquer indício de autoria. Após nova representação, o Juízo veio a impor, em 18 de abril do mesmo ano, a custódia temporária por 30 dias, porque uma das testemunhas teria reconhecido o paciente por fotografia. O Ministério Público do Estado de São Paulo, ao oferecer denúncia, requereu o implemento da constrição preventiva. Acolheu-se o pleito, retomando-se a motivação da temporária. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862678. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.362 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RAFAEL ROCHA ALMEIDA OU RAFAEL ROCHA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 278.485 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: Na fase investigatória, houve representação visando a prisão temporária do paciente, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 157, § 3º, parte final, na forma do 29, (participação no crime de latrocínio), todos do Código Penal, em concurso com cinco agentes. O Juízo da Primeira Vara Criminal e Júri de São Vicente/SP, no processo nº 0007332- 43.2013.8.26.0590, indeferiu a medida em 5 de abril de 2013, ressaltando a impropriedade de formular-se o pedido sem qualquer indício de autoria. Após nova representação, o Juízo veio a impor, em 18 de abril do mesmo ano, a custódia temporária por 30 dias, porque uma das testemunhas teria reconhecido o paciente por fotografia. O Ministério Público do Estado de São Paulo, ao oferecer denúncia, requereu o implemento da constrição preventiva. Acolheu-se o pleito, retomando-se a motivação da temporária. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 125362 / SP Buscou-se a revogação do ato. Aduziu-se a ocupação lícita e a residência fixa do acusado. Alegou-se a fragilidade das provas colhidas na etapa investigatória, ante a ausência de interrogatório e o depoimento inconsistente da referida testemunha, que simplesmente teria vendido ao denunciado a motocicleta encontrada nos arredores do local do crime. O Juízo deixou de agasalhar o pedido, considerada a reincidência do réu. A defesa formalizou impetração no Tribunal de Justiça de São Paulo, apontando a fragilidade do conjunto probatório ensejador da segregação. Assinalou a falta de fundamentação da decisão de conversão da temporária em preventiva. A Terceira Câmara de Direito Criminal indeferiu o habeas, ressaltando a gravidade concreta do delito. Fez ver o risco à ordem pública, em virtude de o paciente possuir condenações anteriores, além de encontrar-se em cumprimento de pena por outra infração penal. Impetrou-se o habeas corpus nº 278.485/SP no Superior Tribunal de Justiça. Sustentou-se a violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ante a insubsistência das premissas lançadas no ato que implicou a prisão. Arguiu-se a falta de reconhecimento do paciente como um dos partícipes da empreitada criminosa. O Relator inadmitiu a impetração, tendo-a como substitutiva de recurso ordinário, mas analisou as questões suscitadas. Assentou a periculosidade do paciente, apontando a gravidade concreta do crime e a multirreincidência. O impetrante reafirma os argumentos anteriores. Enfatiza a falta de fundamentação da decisão que resultou na custódia. Salienta o fato de o paciente não ter sido reconhecido em Juízo pela testemunha que o incriminou na fase pré-processual. Buscou, em âmbito liminar, a revogação da preventiva. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862678. Supremo Tribunal Federal HC 125362 / SP Buscou-se a revogação do ato. Aduziu-se a ocupação lícita e a residência fixa do acusado. Alegou-se a fragilidade das provas colhidas na etapa investigatória, ante a ausência de interrogatório e o depoimento inconsistente da referida testemunha, que simplesmente teria vendido ao denunciado a motocicleta encontrada nos arredores do local do crime. O Juízo deixou de agasalhar o pedido, considerada a reincidência do réu. A defesa formalizou impetração no Tribunal de Justiça de São Paulo, apontando a fragilidade do conjunto probatório ensejador da segregação. Assinalou a falta de fundamentação da decisão de conversão da temporária em preventiva. A Terceira Câmara de Direito Criminal indeferiu o habeas, ressaltando a gravidade concreta do delito. Fez ver o risco à ordem pública, em virtude de o paciente possuir condenações anteriores, além de encontrar-se em cumprimento de pena por outra infração penal. Impetrou-se o habeas corpus nº 278.485/SP no Superior Tribunal de Justiça. Sustentou-se a violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ante a insubsistência das premissas lançadas no ato que implicou a prisão. Arguiu-se a falta de reconhecimento do paciente como um dos partícipes da empreitada criminosa. O Relator inadmitiu a impetração, tendo-a como substitutiva de recurso ordinário, mas analisou as questões suscitadas. Assentou a periculosidade do paciente, apontando a gravidade concreta do crime e a multirreincidência. O impetrante reafirma os argumentos anteriores. Enfatiza a falta de fundamentação da decisão que resultou na custódia. Salienta o fato de o paciente não ter sido reconhecido em Juízo pela testemunha que o incriminou na fase pré-processual. Buscou, em âmbito liminar, a revogação da preventiva. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório HC 125362 / SP Subsidiariamente, requereu a concessão de liberdade provisória, com observância de medidas cautelares diversas. No mérito, pretende a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 28 de junho de 2015, acolheu o pleito de medida acauteladora. Mediante as petições/STF nº 34.605/2015, nº 34.412/2015 e nº 34.275/2015, os corréus Wilson Lucas de Oliveira Hurtado, Gilson Rangel de Araújo e Luiz Fernando Santos Menezes, por meio de advogados constituídos, buscam a extensão dos efeitos da liminar implementada, alegando identidade de situação jurídica quanto ao paciente beneficiado. Os pedidos permanecem pendentes de apreciação. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão da impetração, porque voltada contra decisão monocrática contra a qual não interposto agravo regimental e, ainda, porquanto o ato impugnado foi formalizado em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, afirmando cabível o extraordinário. Opina pelo prejuízo dos pleitos de extensão da liminar deferida. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, realizada em 7 de março deste ano, revelou a superveniência de sentença, tendo sido o paciente condenado a 28 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa. A mesma pena foi imposta aos corréus Gilson Rangel de Araújo, Wilson Lucas de Oliveira Hurtado e Nedson dos Santos Ribeiro. O corréu Luiz Fernando Santos Menezes foi condenado a 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa. O Juízo deferiu ao corréu Nedson o direito de recorrer em liberdade. Determinou a expedição de guias de recolhimento provisórias com relação aos demais. O processo encontra-se no Tribunal, estando a apelação pendente julgamento. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862678. Supremo Tribunal Federal HC 125362 / SP Subsidiariamente, requereu a concessão de liberdade provisória, com observância de medidas cautelares diversas. No mérito, pretende a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 28 de junho de 2015, acolheu o pleito de medida acauteladora. Mediante as petições/STF nº 34.605/2015, nº 34.412/2015 e nº 34.275/2015, os corréus Wilson Lucas de Oliveira Hurtado, Gilson Rangel de Araújo e Luiz Fernando Santos Menezes, por meio de advogados constituídos, buscam a extensão dos efeitos da liminar implementada, alegando identidade de situação jurídica quanto ao paciente beneficiado. Os pedidos permanecem pendentes de apreciação. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão da impetração, porque voltada contra decisão monocrática contra a qual não interposto agravo regimental e, ainda, porquanto o ato impugnado foi formalizado em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, afirmando cabível o extraordinário. Opina pelo prejuízo dos pleitos de extensão da liminar deferida. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, realizada em 7 de março deste ano, revelou a superveniência de sentença, tendo sido o paciente condenado a 28 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa. A mesma pena foi imposta aos corréus Gilson Rangel de Araújo, Wilson Lucas de Oliveira Hurtado e Nedson dos Santos Ribeiro. O corréu Luiz Fernando Santos Menezes foi condenado a 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa. O Juízo deferiu ao corréu Nedson o direito de recorrer em liberdade. Determinou a expedição de guias de recolhimento provisórias com relação aos demais. O processo encontra-se no Tribunal, estando a apelação pendente julgamento. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório HC 125362 / SP Anoto que o habeas foi distribuído por prevenção, tendo em vista a relatoria do de nº 121.069, formalizado pelo próprio paciente, em que igualmente postulou a liberdade provisória, afirmando que a custódia cautelar perdura desde 19 de maio de 2013, sem o encerramento da instrução. A Defensoria Pública da União, indicada para prestar assistência ao paciente-impetrante, protocolou petição comunicando não haver mais interesse na sequência do processo, requerendo a desistência, homologada por Vossa Excelência em 24 de maio de 2016. Lancei visto no processo em 13 de março de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 28 de março seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862678. Supremo Tribunal Federal HC 125362 / SP Anoto que o habeas foi distribuído por prevenção, tendo em vista a relatoria do de nº 121.069, formalizado pelo próprio paciente, em que igualmente postulou a liberdade provisória, afirmando que a custódia cautelar perdura desde 19 de maio de 2013, sem o encerramento da instrução. A Defensoria Pública da União, indicada para prestar assistência ao paciente-impetrante, protocolou petição comunicando não haver mais interesse na sequência do processo, requerendo a desistência, homologada por Vossa Excelência em 24 de maio de 2016. Lancei visto no processo em 13 de março de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 28 de março seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.362 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – ATO MONOCRÁTICO – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual quer de Colegiado. PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. Sendo a prisão preventiva exceção, o ato que a implica há de estar fundamentado presente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento. A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. O habeas corpus pode ser formalizado contra ato individual ou de Colegiado. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento do ato atacado. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Fora isso é esvaziar o alcance da impetração. Ao implementar a medida acauteladora, fiz ver: […] 2. Sob o ângulo dos fundamentos da prisão preventiva, não subsiste o que articulado. O Juízo considerou a periculosidade do paciente no que envolvido em condenações anteriores, sendo reincidente na prática criminosa. Ocorre que, a esta altura, sem a formação da culpa, a custódia já dura dois anos, um mês e oito dias, surgindo o excesso de prazo. […] Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862679. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.362 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – ATO MONOCRÁTICO – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual quer de Colegiado. PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. Sendo a prisão preventiva exceção, o ato que a implica há de estar fundamentado presente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento. A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. O habeas corpus pode ser formalizado contra ato individual ou de Colegiado. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento do ato atacado. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Fora isso é esvaziar o alcance da impetração. Ao implementar a medida acauteladora, fiz ver: […] 2. Sob o ângulo dos fundamentos da prisão preventiva, não subsiste o que articulado. O Juízo considerou a periculosidade do paciente no que envolvido em condenações anteriores, sendo reincidente na prática criminosa. Ocorre que, a esta altura, sem a formação da culpa, a custódia já dura dois anos, um mês e oito dias, surgindo o excesso de prazo. […] Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862679. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 125362 / SP Quanto à custódia preventiva, o Juízo, ao determiná-la, apenas lançou: “decreto as prisões preventivas, conforme requereu o Ministério Público às fls. 216, item 6”. Presente o pleito de afastamento da constrição, veio a aludir à reincidência do paciente. Nada consignou relativamente à existência de título condenatório precluso na via da recorribilidade. A situação dos corréus é idêntica, porquanto os atos foram os mesmos. Tem-se a insubsistência dos fundamentos lançados. Defiro a ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862679. Supremo Tribunal Federal HC 125362 / SP Quanto à custódia preventiva, o Juízo, ao determiná-la, apenas lançou: “decreto as prisões preventivas, conforme requereu o Ministério Público às fls. 216, item 6”. Presente o pleito de afastamento da constrição, veio a aludir à reincidência do paciente. Nada consignou relativamente à existência de título condenatório precluso na via da recorribilidade. A situação dos corréus é idêntica, porquanto os atos foram os mesmos. Tem-se a insubsistência dos fundamentos lançados. Defiro a ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862679. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.362 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor Presidente, aqui é um caso de execução de subtração de dinheiro em caixa eletrônico - a famosa explosão de caixa eletrônico -, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Lamentavelmente, durante a ação criminosa, vítimas foram atingidas, sendo que uma delas veio a falecer. E decretou-se a prisão. Aqui, o próprio Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, entende que a prisão preventiva pode ter como fundamento idôneo a probabilidade de reiteração na prática criminosa, que é exatamente o caso em questão. Eu peço vênia a Vossa Excelência. Divirjo, pois houve aqui, além de fundamentada prisão preventiva, há supressão de instância, de modo a incidir com entendimento, já adotado inclusive por esta Primeira Turma, de não cabimento do habeas corpus em substituição do agravo regimental cabível na origem. Então, divirjo de Vossa Excelência pelo não conhecimento do habeas corpus, com a revogação da medida liminar anteriormente deferida. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899989. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.362 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor Presidente, aqui é um caso de execução de subtração de dinheiro em caixa eletrônico - a famosa explosão de caixa eletrônico -, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Lamentavelmente, durante a ação criminosa, vítimas foram atingidas, sendo que uma delas veio a falecer. E decretou-se a prisão. Aqui, o próprio Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, entende que a prisão preventiva pode ter como fundamento idôneo a probabilidade de reiteração na prática criminosa, que é exatamente o caso em questão. Eu peço vênia a Vossa Excelência. Divirjo, pois houve aqui, além de fundamentada prisão preventiva, há supressão de instância, de modo a incidir com entendimento, já adotado inclusive por esta Primeira Turma, de não cabimento do habeas corpus em substituição do agravo regimental cabível na origem. Então, divirjo de Vossa Excelência pelo não conhecimento do habeas corpus, com a revogação da medida liminar anteriormente deferida. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.362 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : RAFAEL ROCHA ALMEIDA OU RAFAEL ROCHA DE ALMEIDA IMPTE.(S) : JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 278.485 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que admitia e deferia a ordem. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806865 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.362 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : RAFAEL ROCHA ALMEIDA OU RAFAEL ROCHA DE ALMEIDA IMPTE.(S) : JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 278.485 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que admitia e deferia a ordem. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806865 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12913246	2017-04-18T00:00:00	2017-05-19T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que admitia e deferia a ordem. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 18.4.2017.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j. 25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.	sjur367891	- Acórdão(s) citado(s): (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR) RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 118189 (2ªT), HC 119821 (2ªT), HC 121684 AgR (2ªT), HC 122381 AgR (1ªT), HC 122718 (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, STF, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA) HC 97009 (TP), RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 01/06/2017, JRS.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	125362	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 125362	[ "" ]	PACTE.(S) : RAFAEL ROCHA ALMEIDA OU RAFAEL ROCHA DE ALMEIDA IMPTE.(S) : JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 278.485 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.362 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RAFAEL ROCHA ALMEIDA OU RAFAEL ROCHA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 278.485 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no Habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j. 25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899988. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 125362 / SP 4. Habeas corpus não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em não admitir a impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Brasília, 18 de abril de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899988. Supremo Tribunal Federal HC 125362 / SP 4. Habeas corpus não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em não admitir a impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Brasília, 18 de abril de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899988. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.362 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RAFAEL ROCHA ALMEIDA OU RAFAEL ROCHA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 278.485 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: Na fase investigatória, houve representação visando a prisão temporária do paciente, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 157, § 3..., parte final, na forma do 29, (participação no crime de latrocínio), todos do Código Penal, em concurso com cinco agentes. O Juízo da Primeira Vara Criminal e Júri de São Vicente/SP, no processo n 0007332- 43.2013.8.26.0590, indeferiu a medida em 5 de abril de 2013, ressaltando a impropriedade de formular-se o pedido sem qualquer indício de autoria. Após nova representação, o Juízo veio a impor, em 18 de abril do mesmo ano, a custódia temporária por 30 dias, porque uma das testemunhas teria reconhecido o paciente por fotografia. O Ministério Público do Estado de São Paulo, ao oferecer denúncia, requereu o implemento da constrição preventiva. Acolheu-se o pleito, retomando-se a motivação da temporária. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862678. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.362 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :RAFAEL ROCHA ALMEIDA OU RAFAEL ROCHA DE ALMEIDA IMPTE.(S) :JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 278.485 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: Na fase investigatória, houve representação visando a prisão temporária do paciente, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 157, § 3..., parte final, na forma do 29, (participação no crime de latrocínio), todos do Código Penal, em concurso com cinco agentes. O Juízo da Primeira Vara Criminal e Júri de São Vicente/SP, no processo n 0007332- 43.2013.8.26.0590, indeferiu a medida em 5 de abril de 2013, ressaltando a impropriedade de formular-se o pedido sem qualquer indício de autoria. Após nova representação, o Juízo veio a impor, em 18 de abril do mesmo ano, a custódia temporária por 30 dias, porque uma das testemunhas teria reconhecido o paciente por fotografia. O Ministério Público do Estado de São Paulo, ao oferecer denúncia, requereu o implemento da constrição preventiva. Acolheu-se o pleito, retomando-se a motivação da temporária. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 125362 / SP Buscou-se a revogação do ato. Aduziu-se a ocupação lícita e a residência fixa do acusado. Alegou-se a fragilidade das provas colhidas na etapa investigatória, ante a ausência de interrogatório e o depoimento inconsistente da referida testemunha, que simplesmente teria vendido ao denunciado a motocicleta encontrada nos arredores do local do crime. O Juízo deixou de agasalhar o pedido, considerada a reincidência do réu. A defesa formalizou impetração no Tribunal de Justiça de São Paulo, apontando a fragilidade do conjunto probatório ensejador da segregação. Assinalou a falta de fundamentação da decisão de conversão da temporária em preventiva. A Terceira Câmara de Direito Criminal indeferiu o habeas, ressaltando a gravidade concreta do delito. Fez ver o risco à ordem pública, em virtude de o paciente possuir condenações anteriores, além de encontrar-se em cumprimento de pena por outra infração penal. Impetrou-se o habeas corpus n 278.485/SP no Superior Tribunal de Justiça. Sustentou-se a violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ante a insubsistência das premissas lançadas no ato que implicou a prisão. Arguiu-se a falta de reconhecimento do paciente como um dos partícipes da empreitada criminosa. O Relator inadmitiu a impetração, tendo-a como substitutiva de recurso ordinário, mas analisou as questões suscitadas. Assentou a periculosidade do paciente, apontando a gravidade concreta do crime e a multirreincidência. O impetrante reafirma os argumentos anteriores. Enfatiza a falta de fundamentação da decisão que resultou na custódia. Salienta o fato de o paciente não ter sido reconhecido em Juízo pela testemunha que o incriminou na fase pré-processual. Buscou, em âmbito liminar, a revogação da preventiva. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862678. Supremo Tribunal Federal HC 125362 / SP Buscou-se a revogação do ato. Aduziu-se a ocupação lícita e a residência fixa do acusado. Alegou-se a fragilidade das provas colhidas na etapa investigatória, ante a ausência de interrogatório e o depoimento inconsistente da referida testemunha, que simplesmente teria vendido ao denunciado a motocicleta encontrada nos arredores do local do crime. O Juízo deixou de agasalhar o pedido, considerada a reincidência do réu. A defesa formalizou impetração no Tribunal de Justiça de São Paulo, apontando a fragilidade do conjunto probatório ensejador da segregação. Assinalou a falta de fundamentação da decisão de conversão da temporária em preventiva. A Terceira Câmara de Direito Criminal indeferiu o habeas, ressaltando a gravidade concreta do delito. Fez ver o risco à ordem pública, em virtude de o paciente possuir condenações anteriores, além de encontrar-se em cumprimento de pena por outra infração penal. Impetrou-se o habeas corpus n 278.485/SP no Superior Tribunal de Justiça. Sustentou-se a violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ante a insubsistência das premissas lançadas no ato que implicou a prisão. Arguiu-se a falta de reconhecimento do paciente como um dos partícipes da empreitada criminosa. O Relator inadmitiu a impetração, tendo-a como substitutiva de recurso ordinário, mas analisou as questões suscitadas. Assentou a periculosidade do paciente, apontando a gravidade concreta do crime e a multirreincidência. O impetrante reafirma os argumentos anteriores. Enfatiza a falta de fundamentação da decisão que resultou na custódia. Salienta o fato de o paciente não ter sido reconhecido em Juízo pela testemunha que o incriminou na fase pré-processual. Buscou, em âmbito liminar, a revogação da preventiva. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório HC 125362 / SP Subsidiariamente, requereu a concessão de liberdade provisória, com observância de medidas cautelares diversas. No mérito, pretende a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 28 de junho de 2015, acolheu o pleito de medida acauteladora. Mediante as petições/Supremo Tribunal Federal n 34.605/2015, n 34.412/2015 e n 34.275/2015, os corréus Wilson Lucas de Oliveira Hurtado, Gilson Rangel de Araújo e Luiz Fernando Santos Menezes, por meio de advogados constituídos, buscam a extensão dos efeitos da liminar implementada, alegando identidade de situação jurídica quanto ao paciente beneficiado. Os pedidos permanecem pendentes de apreciação. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão da impetração, porque voltada contra decisão monocrática contra a qual não interposto agravo regimental e, ainda, porquanto o ato impugnado foi formalizado em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, afirmando cabível o extraordinário. Opina pelo prejuízo dos pleitos de extensão da liminar deferida. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, realizada em 7 de março deste ano, revelou a superveniência de sentença, tendo sido o paciente condenado a 28 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa. A mesma pena foi imposta aos corréus Gilson Rangel de Araújo, Wilson Lucas de Oliveira Hurtado e Nedson dos Santos Ribeiro. O corréu Luiz Fernando Santos Menezes foi condenado a 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa. O Juízo deferiu ao corréu Nedson o direito de recorrer em liberdade. Determinou a expedição de guias de recolhimento provisórias com relação aos demais. O processo encontra-se no Tribunal, estando a apelação pendente julgamento. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862678. Supremo Tribunal Federal HC 125362 / SP Subsidiariamente, requereu a concessão de liberdade provisória, com observância de medidas cautelares diversas. No mérito, pretende a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 28 de junho de 2015, acolheu o pleito de medida acauteladora. Mediante as petições/Supremo Tribunal Federal n 34.605/2015, n 34.412/2015 e n 34.275/2015, os corréus Wilson Lucas de Oliveira Hurtado, Gilson Rangel de Araújo e Luiz Fernando Santos Menezes, por meio de advogados constituídos, buscam a extensão dos efeitos da liminar implementada, alegando identidade de situação jurídica quanto ao paciente beneficiado. Os pedidos permanecem pendentes de apreciação. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão da impetração, porque voltada contra decisão monocrática contra a qual não interposto agravo regimental e, ainda, porquanto o ato impugnado foi formalizado em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, afirmando cabível o extraordinário. Opina pelo prejuízo dos pleitos de extensão da liminar deferida. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, realizada em 7 de março deste ano, revelou a superveniência de sentença, tendo sido o paciente condenado a 28 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa. A mesma pena foi imposta aos corréus Gilson Rangel de Araújo, Wilson Lucas de Oliveira Hurtado e Nedson dos Santos Ribeiro. O corréu Luiz Fernando Santos Menezes foi condenado a 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa. O Juízo deferiu ao corréu Nedson o direito de recorrer em liberdade. Determinou a expedição de guias de recolhimento provisórias com relação aos demais. O processo encontra-se no Tribunal, estando a apelação pendente julgamento. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório HC 125362 / SP Anoto que o habeas foi distribuído por prevenção, tendo em vista a relatoria do de n 121.069, formalizado pelo próprio paciente, em que igualmente postulou a liberdade provisória, afirmando que a custódia cautelar perdura desde 19 de maio de 2013, sem o encerramento da instrução. A Defensoria Pública da União, indicada para prestar assistência ao paciente-impetrante, protocolou petição comunicando não haver mais interesse na sequência do processo, requerendo a desistência, homologada por Vossa Excelência em 24 de maio de 2016. Lancei visto no processo em 13 de março de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 28 de março seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862678. Supremo Tribunal Federal HC 125362 / SP Anoto que o habeas foi distribuído por prevenção, tendo em vista a relatoria do de n 121.069, formalizado pelo próprio paciente, em que igualmente postulou a liberdade provisória, afirmando que a custódia cautelar perdura desde 19 de maio de 2013, sem o encerramento da instrução. A Defensoria Pública da União, indicada para prestar assistência ao paciente-impetrante, protocolou petição comunicando não haver mais interesse na sequência do processo, requerendo a desistência, homologada por Vossa Excelência em 24 de maio de 2016. Lancei visto no processo em 13 de março de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 28 de março seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.362 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – ATO MONOCRÁTICO – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual quer de Colegiado. PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. Sendo a prisão preventiva exceção, o ato que a implica há de estar fundamentado presente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento. A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. O habeas corpus pode ser formalizado contra ato individual ou de Colegiado. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento do ato atacado. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Fora isso é esvaziar o alcance da impetração. Ao implementar a medida acauteladora, fiz ver: […] 2. Sob o ângulo dos fundamentos da prisão preventiva, não subsiste o que articulado. O Juízo considerou a periculosidade do paciente no que envolvido em condenações anteriores, sendo reincidente na prática criminosa. Ocorre que, a esta altura, sem a formação da culpa, a custódia já dura dois anos, um mês e oito dias, surgindo o excesso de prazo. […] Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862679. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.362 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – ATO MONOCRÁTICO – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual quer de Colegiado. PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. Sendo a prisão preventiva exceção, o ato que a implica há de estar fundamentado presente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o afastamento. A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. O habeas corpus pode ser formalizado contra ato individual ou de Colegiado. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento do ato atacado. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Fora isso é esvaziar o alcance da impetração. Ao implementar a medida acauteladora, fiz ver: […] 2. Sob o ângulo dos fundamentos da prisão preventiva, não subsiste o que articulado. O Juízo considerou a periculosidade do paciente no que envolvido em condenações anteriores, sendo reincidente na prática criminosa. Ocorre que, a esta altura, sem a formação da culpa, a custódia já dura dois anos, um mês e oito dias, surgindo o excesso de prazo. […] Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862679. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 125362 / SP Quanto à custódia preventiva, o Juízo, ao determiná-la, apenas lançou: “decreto as prisões preventivas, conforme requereu o Ministério Público às fls. 216, item 6”. Presente o pleito de afastamento da constrição, veio a aludir à reincidência do paciente. Nada consignou relativamente à existência de título condenatório precluso na via da recorribilidade. A situação dos corréus é idêntica, porquanto os atos foram os mesmos. Tem-se a insubsistência dos fundamentos lançados. Defiro a ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862679. Supremo Tribunal Federal HC 125362 / SP Quanto à custódia preventiva, o Juízo, ao determiná-la, apenas lançou: “decreto as prisões preventivas, conforme requereu o Ministério Público às fls. 216, item 6”. Presente o pleito de afastamento da constrição, veio a aludir à reincidência do paciente. Nada consignou relativamente à existência de título condenatório precluso na via da recorribilidade. A situação dos corréus é idêntica, porquanto os atos foram os mesmos. Tem-se a insubsistência dos fundamentos lançados. Defiro a ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12862679. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.362 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor Presidente, aqui é um caso de execução de subtração de dinheiro em caixa eletrônico - a famosa explosão de caixa eletrônico -, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Lamentavelmente, durante a ação criminosa, vítimas foram atingidas, sendo que uma delas veio a falecer. E decretou-se a prisão. Aqui, o próprio Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, entende que a prisão preventiva pode ter como fundamento idôneo a probabilidade de reiteração na prática criminosa, que é exatamente o caso em questão. Eu peço vênia a Vossa Excelência. Divirjo, pois houve aqui, além de fundamentada prisão preventiva, há supressão de instância, de modo a incidir com entendimento, já adotado inclusive por esta Primeira Turma, de não cabimento do habeas corpus em substituição do agravo regimental cabível na origem. Então, divirjo de Vossa Excelência pelo não conhecimento do habeas corpus, com a revogação da medida liminar anteriormente deferida. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899989. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.362 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor Presidente, aqui é um caso de execução de subtração de dinheiro em caixa eletrônico - a famosa explosão de caixa eletrônico -, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Lamentavelmente, durante a ação criminosa, vítimas foram atingidas, sendo que uma delas veio a falecer. E decretou-se a prisão. Aqui, o próprio Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, entende que a prisão preventiva pode ter como fundamento idôneo a probabilidade de reiteração na prática criminosa, que é exatamente o caso em questão. Eu peço vênia a Vossa Excelência. Divirjo, pois houve aqui, além de fundamentada prisão preventiva, há supressão de instância, de modo a incidir com entendimento, já adotado inclusive por esta Primeira Turma, de não cabimento do habeas corpus em substituição do agravo regimental cabível na origem. Então, divirjo de Vossa Excelência pelo não conhecimento do habeas corpus, com a revogação da medida liminar anteriormente deferida. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12899989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.362 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : RAFAEL ROCHA ALMEIDA OU RAFAEL ROCHA DE ALMEIDA IMPTE.(S) : JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 278.485 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que admitia e deferia a ordem. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806865 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.362 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : RAFAEL ROCHA ALMEIDA OU RAFAEL ROCHA DE ALMEIDA IMPTE.(S) : JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 278.485 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que admitia e deferia a ordem. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806865 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 125 . 362", "HC n 278 . 485", "HC 122 . 718 / SP", "HC 121 . 684 - AgR / SP", "Ag", "HC 116 . 875 / AC", "HC 117 . 346 / SP", "HC 117 . 798 / SP", "HC 118 . 189 / MG", "HC 119 . 821 / TO", "HC 122 . 381 - AgR / SP", "RHC 114 . 737 / RN", "RHC 114 . 961 / SP", "RHC 111 . 935", "HC 97 . 009", "HC 118 . 189", "HC 125362 / SP", "HC 125362 / SP", "HABEAS CORPUS 125 . 362", "HC n 278 . 485", "processo n 0007332 - 43 . 2013 . 8 . 26 . 0590", "HABEAS CORPUS 125 . 362", "HC n 278 . 485 DO", "processo n 0007332 - 43 . 2013 . 8 . 26 . 0590", "HC 125362 / SP", "habeas corpus n 278 . 485 / SP", "HC 125362 / SP", "habeas corpus n 278 . 485 / SP", "HC 125362 / SP", "HC 125362 / SP", "HC 125362 / SP", "HC 125362 / SP", "HABEAS CORPUS 125 . 362", "HABEAS CORPUS 125 . 362", "HC 125362 / SP", "HC 125362 / SP", "HABEAS CORPUS 125 . 362", "HABEAS CORPUS 125 . 362", "HABEAS CORPUS 125 . 362", "HC n 278 . 485 DO SUPERIOR", "HABEAS CORPUS 125 . 362", "HC n 278 . 485" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 157 , § 3 . . . ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 157 , § 3 . . . ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Superior de Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Vara Criminal e Júri de São Vicente / SP", "Ministério Público do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Vara Criminal e Júri de São Vicente / SP", "Ministério Público do Estado de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Terceira Câmara de Direito Criminal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Terceira Câmara de Direito Criminal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Defensoria Pública da União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Defensoria Pública da União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", 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LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RAFAEL ROCHA ALMEIDA", "RAFAEL ROCHA DE ALMEIDA", "JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "RAFAEL ROCHA ALMEIDA", "RAFAEL ROCHA DE ALMEIDA", "JONATAS DE SOUSA NASCIMENTO", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "Wilson Lucas de Oliveira Hurtado", "Gilson Rangel de Araújo", "Luiz Fernando Santos Menezes", "Gilson Rangel de Araújo", "Wilson Lucas de Oliveira Hurtado", "Nedson dos Santos Ribeiro", "Luiz Fernando Santos Menezes", "Nedson", "Wilson Lucas de Oliveira Hurtado", "Gilson Rangel de Araújo", "Luiz Fernando Santos Menezes", "Gilson Rangel de Araújo", "Wilson Lucas de Oliveira Hurtado", "Nedson dos Santos Ribeiro", "Luiz Fernando Santos 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Ementa e Acórdão 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.367 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JEAN CHARLES DA SILVA LIBORIO IMPTE.(S) :SÍLVIO VIEIRA DA SILVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A decisão que determinou a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos para resguardar a ordem pública (CPP, art. 312), ante a periculosidade do agente (ex-policial), evidenciada pelo destacado modo de execução de dois crimes de homicídio e pelos registros de reiteração criminosa. 2. Habeas corpus denegado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em não admitir a impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Brasília, 18 de abril de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12964944. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.367 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JEAN CHARLES DA SILVA LIBORIO IMPTE.(S) :SÍLVIO VIEIRA DA SILVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Quinta Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE, no processo nº 436976-47.2010.8.06.0001, após ratificar atos processuais praticados na Justiça Federal, pronunciou – em 25 de abril de 2013 – o paciente e corréus como incursos nas penas dos artigos 121, § 2º, incisos II e IV (homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa), e 288, parágrafo único, vigente à época (quadrilha armada), ambos do Código Penal. A prisão preventiva, determinada, em 9 de agosto de 2010, pelo Juízo da Décima Primeira Vara Federal no Ceará, cumprida no dia 12 imediato, foi, pelo próprio, mantida, ao declinar da competência, em 4 de maio de 2011, para a Justiça estadual, em razão da suposta periculosidade do paciente. Remetido o processo ao Juízo da Quinta Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza/CE, este conservou a custódia, inclusive por força da pronúncia, formalizada em 25 de abril de 2013, assentando que o modo de execução empregado e o envolvimento em outros delitos – homicídios consumado e tentado, associação criminosa, contrabando e descaminho – revelam a periculosidade e o consequente risco à sociedade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805679. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.367 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JEAN CHARLES DA SILVA LIBORIO IMPTE.(S) :SÍLVIO VIEIRA DA SILVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Quinta Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE, no processo nº 436976-47.2010.8.06.0001, após ratificar atos processuais praticados na Justiça Federal, pronunciou – em 25 de abril de 2013 – o paciente e corréus como incursos nas penas dos artigos 121, § 2º, incisos II e IV (homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa), e 288, parágrafo único, vigente à época (quadrilha armada), ambos do Código Penal. A prisão preventiva, determinada, em 9 de agosto de 2010, pelo Juízo da Décima Primeira Vara Federal no Ceará, cumprida no dia 12 imediato, foi, pelo próprio, mantida, ao declinar da competência, em 4 de maio de 2011, para a Justiça estadual, em razão da suposta periculosidade do paciente. Remetido o processo ao Juízo da Quinta Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza/CE, este conservou a custódia, inclusive por força da pronúncia, formalizada em 25 de abril de 2013, assentando que o modo de execução empregado e o envolvimento em outros delitos – homicídios consumado e tentado, associação criminosa, contrabando e descaminho – revelam a periculosidade e o consequente risco à sociedade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805679. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório HC 129367 / CE Em habeas corpus no Tribunal de Justiça, sustentou-se o excesso de prazo para a formação da culpa e o cerceamento de defesa, em virtude da não repetição dos atos processuais realizados antes do deslocamento alusivo à competência. A Segunda Câmara Criminal, ao indeferir a ordem, assentou que a complexidade do processo e a pluralidade de réus justificam demora maior no trâmite da ação penal. Ressaltou que o excesso de prazo da segregação fica superado ante a pronúncia do réu, reportando-se ao verbete nº 21 da Súmula do Supremo. Afastou a alegação de cerceamento de defesa, consignando não ter ocorrido, com a ausência de repetição de atos, qualquer prejuízo para o paciente. No Superior Tribunal de Justiça, interpôs-se o recurso em habeas corpus nº 50.463/CE, reiterando-se os argumentos veiculados. Aludiu-se à inidoneidade da decisão mediante a qual implementada a preventiva, considerada a falta dos pressupostos legais. Apontou-se o excesso de prazo da prisão. Destacou-se estar o paciente acometido da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS. Evocou-se o princípio da não culpabilidade. Asseverou-se a nulidade da pronúncia, frisando-se estar alicerçada somente em elementos de informação do inquérito policial. A Quinta Turma desproveu o recurso, entendendo não haver atraso na prestação jurisdicional, pois as peculiaridades do caso concreto autorizariam a dilatação dos prazos. Enfatizou que foi aberta ao recorrente a participação ativa no processo, antes do deslocamento ao Juízo competente. Observou que a matéria referente à ausência de requisitos legais para a segregação foi enfrentada no julgamento do habeas corpus nº 290.314/CE. O impetrante renova as alegações expendidas anteriormente. Diz da falta de fundamentos concretos para a manutenção da prisão. Articula com o verbete nº 697 da Súmula do Supremo. Reafirma a grave situação de saúde do paciente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805679. Supremo Tribunal Federal HC 129367 / CE Em habeas corpus no Tribunal de Justiça, sustentou-se o excesso de prazo para a formação da culpa e o cerceamento de defesa, em virtude da não repetição dos atos processuais realizados antes do deslocamento alusivo à competência. A Segunda Câmara Criminal, ao indeferir a ordem, assentou que a complexidade do processo e a pluralidade de réus justificam demora maior no trâmite da ação penal. Ressaltou que o excesso de prazo da segregação fica superado ante a pronúncia do réu, reportando-se ao verbete nº 21 da Súmula do Supremo. Afastou a alegação de cerceamento de defesa, consignando não ter ocorrido, com a ausência de repetição de atos, qualquer prejuízo para o paciente. No Superior Tribunal de Justiça, interpôs-se o recurso em habeas corpus nº 50.463/CE, reiterando-se os argumentos veiculados. Aludiu-se à inidoneidade da decisão mediante a qual implementada a preventiva, considerada a falta dos pressupostos legais. Apontou-se o excesso de prazo da prisão. Destacou-se estar o paciente acometido da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS. Evocou-se o princípio da não culpabilidade. Asseverou-se a nulidade da pronúncia, frisando-se estar alicerçada somente em elementos de informação do inquérito policial. A Quinta Turma desproveu o recurso, entendendo não haver atraso na prestação jurisdicional, pois as peculiaridades do caso concreto autorizariam a dilatação dos prazos. Enfatizou que foi aberta ao recorrente a participação ativa no processo, antes do deslocamento ao Juízo competente. Observou que a matéria referente à ausência de requisitos legais para a segregação foi enfrentada no julgamento do habeas corpus nº 290.314/CE. O impetrante renova as alegações expendidas anteriormente. Diz da falta de fundamentos concretos para a manutenção da prisão. Articula com o verbete nº 697 da Súmula do Supremo. Reafirma a grave situação de saúde do paciente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805679. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 129367 / CE Requereu, em âmbito liminar, a expedição de alvará de soltura. No mérito, busca a revogação da preventiva. Vossa Excelência, em 1º de março de 2016, acolheu o pleito de urgência. O Ministério Público Federal opina pela inadmissão do habeas e pela cassação da medida acauteladora implementada. Lancei visto no processo em 14 de dezembro de 2016, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 7 de fevereiro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805679. Supremo Tribunal Federal HC 129367 / CE Requereu, em âmbito liminar, a expedição de alvará de soltura. No mérito, busca a revogação da preventiva. Vossa Excelência, em 1º de março de 2016, acolheu o pleito de urgência. O Ministério Público Federal opina pela inadmissão do habeas e pela cassação da medida acauteladora implementada. Lancei visto no processo em 14 de dezembro de 2016, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 7 de fevereiro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805679. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.367 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – PERICULOSIDADE. Sob pena de menosprezo ao princípio da não culpabilidade, descabe levar em conta, para concluir pela periculosidade do agente, a imputação. PRISÃO PREVENTIVA – COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. O cometimento de outros crimes pressupõe, em primeiro lugar, a culpa formada e, em segundo, o exame da periculosidade do acusado, isso para haver a inversão da ordem do processo-crime – apurar-se para, selada a culpa, prender-se. PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA – PROTEÇÃO. A necessidade de proteger a ordem pública não decorre, em termos de custódia preventiva, do fato de imputar- se ao cidadão certa prática delituosa. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o reconhecimento do direito à liberdade. Reporto-me ao que consignei ao acolher, em 1º de março de 2016, o pedido liminar: 2. Os fundamentos da prisão preventiva não se sustentam. Apontou-se a gravidade do delito e o suposto envolvimento do paciente em outros crimes. Extraiu-se daí a periculosidade do agente. Em síntese, foram lançados elementos que contrariam o princípio da não culpabilidade, sendo descabido inverter a ordem natural das coisas – apurar para, selada a culpa, prender. Surge, ainda, o excesso de prazo da segregação preventiva. Sem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805680. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.367 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – PERICULOSIDADE. Sob pena de menosprezo ao princípio da não culpabilidade, descabe levar em conta, para concluir pela periculosidade do agente, a imputação. PRISÃO PREVENTIVA – COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. O cometimento de outros crimes pressupõe, em primeiro lugar, a culpa formada e, em segundo, o exame da periculosidade do acusado, isso para haver a inversão da ordem do processo-crime – apurar-se para, selada a culpa, prender-se. PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA – PROTEÇÃO. A necessidade de proteger a ordem pública não decorre, em termos de custódia preventiva, do fato de imputar- se ao cidadão certa prática delituosa. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o reconhecimento do direito à liberdade. Reporto-me ao que consignei ao acolher, em 1º de março de 2016, o pedido liminar: 2. Os fundamentos da prisão preventiva não se sustentam. Apontou-se a gravidade do delito e o suposto envolvimento do paciente em outros crimes. Extraiu-se daí a periculosidade do agente. Em síntese, foram lançados elementos que contrariam o princípio da não culpabilidade, sendo descabido inverter a ordem natural das coisas – apurar para, selada a culpa, prender. Surge, ainda, o excesso de prazo da segregação preventiva. Sem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805680. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 129367 / CE culpa formada, o paciente está preso há mais de cinco anos. Defiro a ordem. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805680. Supremo Tribunal Federal HC 129367 / CE culpa formada, o paciente está preso há mais de cinco anos. Defiro a ordem. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805680. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.367 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor Presidente, peço vênia para divergir de Vossa Excelência. No presente caso, as razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão que decretou a medida cautelar extrema está lastreada em fundamentação jurídica legítima. Consignou-se que a decisão de pronúncia, que manteve a segregação do paciente, encontra-se devidamente fundamentada, com a indicação da “necessidade da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública, diante da periculosidade evidenciada através do modus operandi empregado no iter criminis, ressaltando que o paciente, segundo a denúncia, teria sido "contratado" por uma quadrilha, mediante o pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para assassinar aqueles que colaborassem na apuração dos crimes por ela praticados”. Registrou-se, ainda, “que os réus são afetos à prática de delitos, sendo acusados de outros crimes, como homicídio, formação de quadrilha, contrabando e descaminho, o que demonstra a existência de possibilidade concreta de reiteração delitiva, a reforçar a imprescindibilidade da constrição a bem da ordem pública.” Tem-se, ainda, que o paciente é ex-policial na função, conforme a acusação, de pistoleiro em Fortaleza. Então, por toda a fundamentação da prisão preventiva, entendo que deva ser mantida. Nesse sentido: HC 133745 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 7/6/2016. Por fim, não subsiste a demora no julgamento do recurso em sentido estrito contra a qual se insurgia a impetração. Conforme destacado pela Procuradoria-Geral da República, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em setembro de 2015, negou provimento ao mencionado recurso interposto pela defesa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12964945. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.367 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor Presidente, peço vênia para divergir de Vossa Excelência. No presente caso, as razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão que decretou a medida cautelar extrema está lastreada em fundamentação jurídica legítima. Consignou-se que a decisão de pronúncia, que manteve a segregação do paciente, encontra-se devidamente fundamentada, com a indicação da “necessidade da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública, diante da periculosidade evidenciada através do modus operandi empregado no iter criminis, ressaltando que o paciente, segundo a denúncia, teria sido "contratado" por uma quadrilha, mediante o pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para assassinar aqueles que colaborassem na apuração dos crimes por ela praticados”. Registrou-se, ainda, “que os réus são afetos à prática de delitos, sendo acusados de outros crimes, como homicídio, formação de quadrilha, contrabando e descaminho, o que demonstra a existência de possibilidade concreta de reiteração delitiva, a reforçar a imprescindibilidade da constrição a bem da ordem pública.” Tem-se, ainda, que o paciente é ex-policial na função, conforme a acusação, de pistoleiro em Fortaleza. Então, por toda a fundamentação da prisão preventiva, entendo que deva ser mantida. Nesse sentido: HC 133745 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 7/6/2016. Por fim, não subsiste a demora no julgamento do recurso em sentido estrito contra a qual se insurgia a impetração. Conforme destacado pela Procuradoria-Geral da República, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em setembro de 2015, negou provimento ao mencionado recurso interposto pela defesa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12964945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 129367 / CE Diante do exposto, indefiro o pedido de habeas corpus e revogo a medida cautelar anteriormente deferida. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12964945. Supremo Tribunal Federal HC 129367 / CE Diante do exposto, indefiro o pedido de habeas corpus e revogo a medida cautelar anteriormente deferida. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12964945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 129.367 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : JEAN CHARLES DA SILVA LIBORIO IMPTE.(S) : SÍLVIO VIEIRA DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806894 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 129.367 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : JEAN CHARLES DA SILVA LIBORIO IMPTE.(S) : SÍLVIO VIEIRA DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806894 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12970797	2017-04-18T00:00:00	2017-05-30T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 18.4.2017.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A decisão que determinou a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos para resguardar a ordem pública (CPP, art. 312), ante a periculosidade do agente (ex-policial), evidenciada pelo destacado modo de execução de dois crimes de homicídio e pelos registros de reiteração criminosa. 2. Habeas corpus denegado.	sjur368436	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA) HC 133745 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 08/06/2017, JRS.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	129367	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 129367	[ "" ]	PACTE.(S) : JEAN CHARLES DA SILVA LIBORIO IMPTE.(S) : SÍLVIO VIEIRA DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.367 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JEAN CHARLES DA SILVA LIBORIO IMPTE.(S) :SÍLVIO VIEIRA DA SILVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A decisão que determinou a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos para resguardar a ordem pública (CPP, art. 312), ante a periculosidade do agente (ex-policial), evidenciada pelo destacado modo de execução de dois crimes de homicídio e pelos registros de reiteração criminosa. 2. Habeas corpus denegado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em não admitir a impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Brasília, 18 de abril de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12964944. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.367 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JEAN CHARLES DA SILVA LIBORIO IMPTE.(S) :SÍLVIO VIEIRA DA SILVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Quinta Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE, no processo n 436976-47.2010.8.06.0001, após ratificar atos processuais praticados na Justiça Federal, pronunciou – em 25 de abril de 2013 – o paciente e corréus como incursos nas penas dos artigos 121, § 2..., incisos II e IV (homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa), e 288, parágrafo único, vigente à época (quadrilha armada), ambos do Código Penal. A prisão preventiva, determinada, em 9 de agosto de 2010, pelo Juízo da Décima Primeira Vara Federal no Ceará, cumprida no dia 12 imediato, foi, pelo próprio, mantida, ao declinar da competência, em 4 de maio de 2011, para a Justiça estadual, em razão da suposta periculosidade do paciente. Remetido o processo ao Juízo da Quinta Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza/CE, este conservou a custódia, inclusive por força da pronúncia, formalizada em 25 de abril de 2013, assentando que o modo de execução empregado e o envolvimento em outros delitos – homicídios consumado e tentado, associação criminosa, contrabando e descaminho – revelam a periculosidade e o consequente risco à sociedade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805679. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.367 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JEAN CHARLES DA SILVA LIBORIO IMPTE.(S) :SÍLVIO VIEIRA DA SILVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Quinta Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE, no processo n 436976-47.2010.8.06.0001, após ratificar atos processuais praticados na Justiça Federal, pronunciou – em 25 de abril de 2013 – o paciente e corréus como incursos nas penas dos artigos 121, § 2..., incisos II e IV (homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa), e 288, parágrafo único, vigente à época (quadrilha armada), ambos do Código Penal. A prisão preventiva, determinada, em 9 de agosto de 2010, pelo Juízo da Décima Primeira Vara Federal no Ceará, cumprida no dia 12 imediato, foi, pelo próprio, mantida, ao declinar da competência, em 4 de maio de 2011, para a Justiça estadual, em razão da suposta periculosidade do paciente. Remetido o processo ao Juízo da Quinta Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza/CE, este conservou a custódia, inclusive por força da pronúncia, formalizada em 25 de abril de 2013, assentando que o modo de execução empregado e o envolvimento em outros delitos – homicídios consumado e tentado, associação criminosa, contrabando e descaminho – revelam a periculosidade e o consequente risco à sociedade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805679. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório HC 129367 / CE Em habeas corpus no Tribunal de Justiça, sustentou-se o excesso de prazo para a formação da culpa e o cerceamento de defesa, em virtude da não repetição dos atos processuais realizados antes do deslocamento alusivo à competência. A Segunda Câmara Criminal, ao indeferir a ordem, assentou que a complexidade do processo e a pluralidade de réus justificam demora maior no trâmite da ação penal. Ressaltou que o excesso de prazo da segregação fica superado ante a pronúncia do réu, reportando-se ao verbete n 21 da Súmula do Supremo. Afastou a alegação de cerceamento de defesa, consignando não ter ocorrido, com a ausência de repetição de atos, qualquer prejuízo para o paciente. No Superior Tribunal de Justiça, interpôs-se o recurso em habeas corpus n 50.463/CE, reiterando-se os argumentos veiculados. Aludiu-se à inidoneidade da decisão mediante a qual implementada a preventiva, considerada a falta dos pressupostos legais. Apontou-se o excesso de prazo da prisão. Destacou-se estar o paciente acometido da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS. Evocou-se o princípio da não culpabilidade. Asseverou-se a nulidade da pronúncia, frisando-se estar alicerçada somente em elementos de informação do inquérito policial. A Quinta Turma desproveu o recurso, entendendo não haver atraso na prestação jurisdicional, pois as peculiaridades do caso concreto autorizariam a dilatação dos prazos. Enfatizou que foi aberta ao recorrente a participação ativa no processo, antes do deslocamento ao Juízo competente. Observou que a matéria referente à ausência de requisitos legais para a segregação foi enfrentada no julgamento do habeas corpus n 290.314/CE. O impetrante renova as alegações expendidas anteriormente. Diz da falta de fundamentos concretos para a manutenção da prisão. Articula com o verbete n 697 da Súmula do Supremo. Reafirma a grave situação de saúde do paciente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805679. Supremo Tribunal Federal HC 129367 / CE Em habeas corpus no Tribunal de Justiça, sustentou-se o excesso de prazo para a formação da culpa e o cerceamento de defesa, em virtude da não repetição dos atos processuais realizados antes do deslocamento alusivo à competência. A Segunda Câmara Criminal, ao indeferir a ordem, assentou que a complexidade do processo e a pluralidade de réus justificam demora maior no trâmite da ação penal. Ressaltou que o excesso de prazo da segregação fica superado ante a pronúncia do réu, reportando-se ao verbete n 21 da Súmula do Supremo. Afastou a alegação de cerceamento de defesa, consignando não ter ocorrido, com a ausência de repetição de atos, qualquer prejuízo para o paciente. No Superior Tribunal de Justiça, interpôs-se o recurso em habeas corpus n 50.463/CE, reiterando-se os argumentos veiculados. Aludiu-se à inidoneidade da decisão mediante a qual implementada a preventiva, considerada a falta dos pressupostos legais. Apontou-se o excesso de prazo da prisão. Destacou-se estar o paciente acometido da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS. Evocou-se o princípio da não culpabilidade. Asseverou-se a nulidade da pronúncia, frisando-se estar alicerçada somente em elementos de informação do inquérito policial. A Quinta Turma desproveu o recurso, entendendo não haver atraso na prestação jurisdicional, pois as peculiaridades do caso concreto autorizariam a dilatação dos prazos. Enfatizou que foi aberta ao recorrente a participação ativa no processo, antes do deslocamento ao Juízo competente. Observou que a matéria referente à ausência de requisitos legais para a segregação foi enfrentada no julgamento do habeas corpus n 290.314/CE. O impetrante renova as alegações expendidas anteriormente. Diz da falta de fundamentos concretos para a manutenção da prisão. Articula com o verbete n 697 da Súmula do Supremo. Reafirma a grave situação de saúde do paciente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805679. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 129367 / CE Requereu, em âmbito liminar, a expedição de alvará de soltura. No mérito, busca a revogação da preventiva. Vossa Excelência, em 1... de março de 2016, acolheu o pleito de urgência. O Ministério Público Federal opina pela inadmissão do habeas e pela cassação da medida acauteladora implementada. Lancei visto no processo em 14 de dezembro de 2016, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 7 de fevereiro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805679. Supremo Tribunal Federal HC 129367 / CE Requereu, em âmbito liminar, a expedição de alvará de soltura. No mérito, busca a revogação da preventiva. Vossa Excelência, em 1... de março de 2016, acolheu o pleito de urgência. O Ministério Público Federal opina pela inadmissão do habeas e pela cassação da medida acauteladora implementada. Lancei visto no processo em 14 de dezembro de 2016, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 7 de fevereiro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805679. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.367 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – PERICULOSIDADE. Sob pena de menosprezo ao princípio da não culpabilidade, descabe levar em conta, para concluir pela periculosidade do agente, a imputação. PRISÃO PREVENTIVA – COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. O cometimento de outros crimes pressupõe, em primeiro lugar, a culpa formada e, em segundo, o exame da periculosidade do acusado, isso para haver a inversão da ordem do processo-crime – apurar-se para, selada a culpa, prender-se. PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA – PROTEÇÃO. A necessidade de proteger a ordem pública não decorre, em termos de custódia preventiva, do fato de imputar- se ao cidadão certa prática delituosa. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o reconhecimento do direito à liberdade. Reporto-me ao que consignei ao acolher, em 1... de março de 2016, o pedido liminar: 2. Os fundamentos da prisão preventiva não se sustentam. Apontou-se a gravidade do delito e o suposto envolvimento do paciente em outros crimes. Extraiu-se daí a periculosidade do agente. Em síntese, foram lançados elementos que contrariam o princípio da não culpabilidade, sendo descabido inverter a ordem natural das coisas – apurar para, selada a culpa, prender. Surge, ainda, o excesso de prazo da segregação preventiva. Sem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805680. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.367 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – PERICULOSIDADE. Sob pena de menosprezo ao princípio da não culpabilidade, descabe levar em conta, para concluir pela periculosidade do agente, a imputação. PRISÃO PREVENTIVA – COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. O cometimento de outros crimes pressupõe, em primeiro lugar, a culpa formada e, em segundo, o exame da periculosidade do acusado, isso para haver a inversão da ordem do processo-crime – apurar-se para, selada a culpa, prender-se. PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA – PROTEÇÃO. A necessidade de proteger a ordem pública não decorre, em termos de custódia preventiva, do fato de imputar- se ao cidadão certa prática delituosa. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se o reconhecimento do direito à liberdade. Reporto-me ao que consignei ao acolher, em 1... de março de 2016, o pedido liminar: 2. Os fundamentos da prisão preventiva não se sustentam. Apontou-se a gravidade do delito e o suposto envolvimento do paciente em outros crimes. Extraiu-se daí a periculosidade do agente. Em síntese, foram lançados elementos que contrariam o princípio da não culpabilidade, sendo descabido inverter a ordem natural das coisas – apurar para, selada a culpa, prender. Surge, ainda, o excesso de prazo da segregação preventiva. Sem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805680. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 129367 / CE culpa formada, o paciente está preso há mais de cinco anos. Defiro a ordem. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805680. Supremo Tribunal Federal HC 129367 / CE culpa formada, o paciente está preso há mais de cinco anos. Defiro a ordem. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12805680. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.367 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor Presidente, peço vênia para divergir de Vossa Excelência. No presente caso, as razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão que decretou a medida cautelar extrema está lastreada em fundamentação jurídica legítima. Consignou-se que a decisão de pronúncia, que manteve a segregação do paciente, encontra-se devidamente fundamentada, com a indicação da “necessidade da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública, diante da periculosidade evidenciada através do modus operandi empregado no iter criminis, ressaltando que o paciente, segundo a denúncia, teria sido "contratado" por uma quadrilha, mediante o pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para assassinar aqueles que colaborassem na apuração dos crimes por ela praticados”. Registrou-se, ainda, “que os réus são afetos à prática de delitos, sendo acusados de outros crimes, como homicídio, formação de quadrilha, contrabando e descaminho, o que demonstra a existência de possibilidade concreta de reiteração delitiva, a reforçar a imprescindibilidade da constrição a bem da ordem pública.” Tem-se, ainda, que o paciente é ex-policial na função, conforme a acusação, de pistoleiro em Fortaleza. Então, por toda a fundamentação da prisão preventiva, entendo que deva ser mantida. Nesse sentido: HC 133745 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 7/6/2016. Por fim, não subsiste a demora no julgamento do recurso em sentido estrito contra a qual se insurgia a impetração. Conforme destacado pela Procuradoria-Geral da República, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em setembro de 2015, negou provimento ao mencionado recurso interposto pela defesa. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12964945. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.367 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor Presidente, peço vênia para divergir de Vossa Excelência. No presente caso, as razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão que decretou a medida cautelar extrema está lastreada em fundamentação jurídica legítima. Consignou-se que a decisão de pronúncia, que manteve a segregação do paciente, encontra-se devidamente fundamentada, com a indicação da “necessidade da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública, diante da periculosidade evidenciada através do modus operandi empregado no iter criminis, ressaltando que o paciente, segundo a denúncia, teria sido "contratado" por uma quadrilha, mediante o pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para assassinar aqueles que colaborassem na apuração dos crimes por ela praticados”. Registrou-se, ainda, “que os réus são afetos à prática de delitos, sendo acusados de outros crimes, como homicídio, formação de quadrilha, contrabando e descaminho, o que demonstra a existência de possibilidade concreta de reiteração delitiva, a reforçar a imprescindibilidade da constrição a bem da ordem pública.” Tem-se, ainda, que o paciente é ex-policial na função, conforme a acusação, de pistoleiro em Fortaleza. Então, por toda a fundamentação da prisão preventiva, entendo que deva ser mantida. Nesse sentido: HC 133745 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 7/6/2016. Por fim, não subsiste a demora no julgamento do recurso em sentido estrito contra a qual se insurgia a impetração. Conforme destacado pela Procuradoria-Geral da República, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em setembro de 2015, negou provimento ao mencionado recurso interposto pela defesa. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12964945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 129367 / CE Diante do exposto, indefiro o pedido de habeas corpus e revogo a medida cautelar anteriormente deferida. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12964945. Supremo Tribunal Federal HC 129367 / CE Diante do exposto, indefiro o pedido de habeas corpus e revogo a medida cautelar anteriormente deferida. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12964945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 129.367 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : JEAN CHARLES DA SILVA LIBORIO IMPTE.(S) : SÍLVIO VIEIRA DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806894 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 129.367 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : JEAN CHARLES DA SILVA LIBORIO IMPTE.(S) : SÍLVIO VIEIRA DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não admitiu a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que deferia a ordem. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806894 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 129 . 367", "HABEAS CORPUS 129 . 367", "processo n 436976 - 47 . 2010 . 8 . 06 . 0001", "HABEAS CORPUS 129 . 367 CEARÁ", "processo n 436976 - 47 . 2010 . 8 . 06 . 0001", "HC 129367 / CE", "verbete n 21 da Súmula do Supremo", "habeas corpus n", "habeas corpus n 290 . 314 / CE", "verbete n 697 da Súmula do Supremo", "HC 129367 / CE", "verbete n 21 da Súmula do Supremo", "habeas corpus n 50 . 463 / CE", "habeas corpus n 290 . 314 / CE", "verbete n 697 da Súmula do Supremo", "HC 129367 / CE", "HC 129367", "HABEAS CORPUS 129 . 367", "HABEAS CORPUS 129 . 367", "HC 129367 / CE", "HC 129367 / CE", "HABEAS CORPUS 129 . 367", "HC 133745 AgR", "HABEAS CORPUS 129 . 367", "HC 133745 AgR", "HC 129367 / CE", "HC 129367 / CE", "HABEAS CORPUS 129 . 367", "HABEAS CORPUS 129 . 367" ], "LEGISLACAO": [ "CPP , art . 312", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos", "288 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 121 , § 2 . . . , incisos", "288 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "CEARÁ", "Brasília", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "Fortaleza", "CEARÁ", "Fortaleza", "CEARÁ", "CEARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo 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"Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça", "Segunda Câmara Criminal", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JEAN CHARLES DA SILVA", "SÍLVIO VIEIRA DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JEAN CHARLES DA SILVA", "SÍLVIO VIEIRA DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JEAN CHARLES DA SILVA", "SÍLVIO VIEIRA DA SILVA", "MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JEAN CHARLES DA SILVA", "SÍLVIO VIEIRA DA SILVA", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "JEAN CHARLES DA SILVA", "SÍLVIO VIEIRA DA SILVA", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "18", "/", "04", "/", "2017", "18 de abril de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "04", "/", "2017", "25 de abril de 2013", "9 de agosto de 2010", "4 de maio de 2011", "25 de abril de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "04", "/", "2017", "25 de abril de 2013", "9 de agosto de 2010", "4 de maio de 2011", "25 de abril de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ". . . de março de 2016", "14 de dezembro de 2016", "7 de fevereiro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ". . . de março de 2016", "14 de dezembro de 2016", "7 de fevereiro seguinte", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "04", "/", "2017", "1", ". . . de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "04", "/", "2017", "1", ".", ". . de março de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "04", "/", "2017", "7", "/", "6", "/", "2016", "setembro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "04", "/", "2017", "7", "/", "6", "/", "2016", "setembro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "04", "/", "2017", "18", ".", "4", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "4", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.685 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO CALCADOS E ARTEFATOS DE TECIDO DE TERESINA SINDIVEST ADV.(A/S) :JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO ADV.(A/S) :BRUNO MILTON SOUSA BATISTA AGDO.(A/S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618747. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.685 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO CALCADOS E ARTEFATOS DE TECIDO DE TERESINA SINDIVEST ADV.(A/S) :JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO ADV.(A/S) :BRUNO MILTON SOUSA BATISTA AGDO.(A/S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de agosto de 2016, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, reformando o entendimento do Juízo, asseverou não demonstrada a ofensa ao direito líquido e certo quanto à pretendida compensação de créditos tributários. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violado os artigo 155, inciso II, da Constituição Federal. Aduz não integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o consumo de energia elétrica sobre demanda reservada e não consumida. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618748. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.685 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO CALCADOS E ARTEFATOS DE TECIDO DE TERESINA SINDIVEST ADV.(A/S) :JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO ADV.(A/S) :BRUNO MILTON SOUSA BATISTA AGDO.(A/S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de agosto de 2016, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, reformando o entendimento do Juízo, asseverou não demonstrada a ofensa ao direito líquido e certo quanto à pretendida compensação de créditos tributários. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violado os artigo 155, inciso II, da Constituição Federal. Aduz não integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o consumo de energia elétrica sobre demanda reservada e não consumida. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618748. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 978685 AGR / PI premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho o seguinte trecho do acórdão recorrido: Ocorre que o Sindicato não comprovou o direito à compensação ora pleiteada, ou seja, não há prova pré- constituída do direito à compensação. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para ensejar a segurança pretendida. Em verdade, o Sindicato apelado/impetrante acostou apenas cópias de faturas de energia elétrica e cópias de precedentes judiciais, mas não comprovou a violação a direito líquido e certo capaz de ensejar o manuseio de ação mandamental. Não restou configurado nenhum ato ilegal ou abusivo praticado, ou que viesse a ser praticado violando direito líquido e certo do Sindicato apelado/impetrante, tampouco que fosse suficiente para atestar direito a compensação tributária. Concluir de modo diverso, quanto à possibilidade de compensação de créditos do recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o consumo de energia elétrica na via mandamental, requer o reexame de matéria fática. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando- se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618748. Supremo Tribunal Federal ARE 978685 AGR / PI premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho o seguinte trecho do acórdão recorrido: Ocorre que o Sindicato não comprovou o direito à compensação ora pleiteada, ou seja, não há prova pré- constituída do direito à compensação. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para ensejar a segurança pretendida. Em verdade, o Sindicato apelado/impetrante acostou apenas cópias de faturas de energia elétrica e cópias de precedentes judiciais, mas não comprovou a violação a direito líquido e certo capaz de ensejar o manuseio de ação mandamental. Não restou configurado nenhum ato ilegal ou abusivo praticado, ou que viesse a ser praticado violando direito líquido e certo do Sindicato apelado/impetrante, tampouco que fosse suficiente para atestar direito a compensação tributária. Concluir de modo diverso, quanto à possibilidade de compensação de créditos do recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o consumo de energia elétrica na via mandamental, requer o reexame de matéria fática. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando- se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618748. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 978685 AGR / PI O agravante insiste no processamento do extraordinário, apontando ser desnecessário o reexame de matéria fática, pois é fato notório a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre o consumo de energia elétrica. O agravado, instado a pronunciar-se, não apresentou contraminuta – certidão de ausência de manifestação de 25 de novembro de 2016. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618748. Supremo Tribunal Federal ARE 978685 AGR / PI O agravante insiste no processamento do extraordinário, apontando ser desnecessário o reexame de matéria fática, pois é fato notório a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre o consumo de energia elétrica. O agravado, instado a pronunciar-se, não apresentou contraminuta – certidão de ausência de manifestação de 25 de novembro de 2016. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618748. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.685 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim consignou: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STJ. 1. O Mandado de Segurança tem como condição especial da ação a violação a direito líquido e certo a ser demonstrado via prova pré-constituída. O STJ entende que a ação mandamental reclama prova pré-constituída do direito do direito líquido e certo invocado; a exigência de demonstração clara e exaustiva, inclusive documentalmente, dos efeitos lesivos perpetrados pelo ato administrativo impugnado está diretamente relacionado à celeridade especial desta via estreita que não admite qualquer dilação probatória. 2. O STJ entende perfeitamente possível a declaração de direito à compensação tribuária, em sede de mandado de segurança, na forma do enunciado 231/STJ. Necessidade, entretanto, de ser a prova do direito alegado firme e pré-constituída, sem a possibilidade de averiguação do alegado crédito a compensar em maior dilação probatória. 3. Extinção do Feito sem julgamento do mérito. Ora, a toda evidência, o deslinde da demanda deu-se à luz dos fatos e das provas, partindo as razões do extraordinário de premissas diversas. Não houve negativa de prestação jurisdicional, e, sim, julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Somente pelo reexame do quadro fático seria dado concluir-se de forma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618749. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.685 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim consignou: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STJ. 1. O Mandado de Segurança tem como condição especial da ação a violação a direito líquido e certo a ser demonstrado via prova pré-constituída. O STJ entende que a ação mandamental reclama prova pré-constituída do direito do direito líquido e certo invocado; a exigência de demonstração clara e exaustiva, inclusive documentalmente, dos efeitos lesivos perpetrados pelo ato administrativo impugnado está diretamente relacionado à celeridade especial desta via estreita que não admite qualquer dilação probatória. 2. O STJ entende perfeitamente possível a declaração de direito à compensação tribuária, em sede de mandado de segurança, na forma do enunciado 231/STJ. Necessidade, entretanto, de ser a prova do direito alegado firme e pré-constituída, sem a possibilidade de averiguação do alegado crédito a compensar em maior dilação probatória. 3. Extinção do Feito sem julgamento do mérito. Ora, a toda evidência, o deslinde da demanda deu-se à luz dos fatos e das provas, partindo as razões do extraordinário de premissas diversas. Não houve negativa de prestação jurisdicional, e, sim, julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Somente pelo reexame do quadro fático seria dado concluir-se de forma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 978685 AGR / PI contrária ao assentado pelo Colegiado de origem, o que é defeso em sede extraordinária. Está-se diante de conflito que tem desfecho no Tribunal local. Desprovejo o agravo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de mandado de segurança. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618749. Supremo Tribunal Federal ARE 978685 AGR / PI contrária ao assentado pelo Colegiado de origem, o que é defeso em sede extraordinária. Está-se diante de conflito que tem desfecho no Tribunal local. Desprovejo o agravo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de mandado de segurança. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.685 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO CALCADOS E ARTEFATOS DE TECIDO DE TERESINA SINDIVEST ADV.(A/S) : JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO (29278-A/CE, 7631-A/MA, 3446/PI) ADV.(A/S) : BRUNO MILTON SOUSA BATISTA (5150/PI) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437314 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.685 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO CALCADOS E ARTEFATOS DE TECIDO DE TERESINA SINDIVEST ADV.(A/S) : JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO (29278-A/CE, 7631-A/MA, 3446/PI) ADV.(A/S) : BRUNO MILTON SOUSA BATISTA (5150/PI) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437314 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12652486	2017-02-07T00:00:00	2017-03-29T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.	sjur365414	Número de páginas: 7. Análise: 10/04/2017, MAD.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	978685	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 978685 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO CALCADOS E ARTEFATOS DE TECIDO DE TERESINA SINDIVEST ADV.(A/S) : JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO ADV.(A/S) : BRUNO MILTON SOUSA BATISTA AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.685 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO CALCADOS E ARTEFATOS DE TECIDO DE TERESINA SINDIVEST ADV.(A/S) :JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO ADV.(A/S) :BRUNO MILTON SOUSA BATISTA AGDO.(A/S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618747. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.685 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO CALCADOS E ARTEFATOS DE TECIDO DE TERESINA SINDIVEST ADV.(A/S) :JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO ADV.(A/S) :BRUNO MILTON SOUSA BATISTA AGDO.(A/S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1... de agosto de 2016, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, reformando o entendimento do Juízo, asseverou não demonstrada a ofensa ao direito líquido e certo quanto à pretendida compensação de créditos tributários. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violado os artigo 155, inciso II, da Constituição Federal. Aduz não integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o consumo de energia elétrica sobre demanda reservada e não consumida. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618748. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.685 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO CALCADOS E ARTEFATOS DE TECIDO DE TERESINA SINDIVEST ADV.(A/S) :JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO ADV.(A/S) :BRUNO MILTON SOUSA BATISTA AGDO.(A/S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1... de agosto de 2016, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, reformando o entendimento do Juízo, asseverou não demonstrada a ofensa ao direito líquido e certo quanto à pretendida compensação de créditos tributários. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violado os artigo 155, inciso II, da Constituição Federal. Aduz não integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o consumo de energia elétrica sobre demanda reservada e não consumida. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618748. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 978685 AGR / PI premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho o seguinte trecho do acórdão recorrido: Ocorre que o Sindicato não comprovou o direito à compensação ora pleiteada, ou seja, não há prova pré- constituída do direito à compensação. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para ensejar a segurança pretendida. Em verdade, o Sindicato apelado/impetrante acostou apenas cópias de faturas de energia elétrica e cópias de precedentes judiciais, mas não comprovou a violação a direito líquido e certo capaz de ensejar o manuseio de ação mandamental. Não restou configurado nenhum ato ilegal ou abusivo praticado, ou que viesse a ser praticado violando direito líquido e certo do Sindicato apelado/impetrante, tampouco que fosse suficiente para atestar direito a compensação tributária. Concluir de modo diverso, quanto à possibilidade de compensação de créditos do recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o consumo de energia elétrica na via mandamental, requer o reexame de matéria fática. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando- se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618748. Supremo Tribunal Federal ARE 978685 AGR / PI premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho o seguinte trecho do acórdão recorrido: Ocorre que o Sindicato não comprovou o direito à compensação ora pleiteada, ou seja, não há prova pré- constituída do direito à compensação. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para ensejar a segurança pretendida. Em verdade, o Sindicato apelado/impetrante acostou apenas cópias de faturas de energia elétrica e cópias de precedentes judiciais, mas não comprovou a violação a direito líquido e certo capaz de ensejar o manuseio de ação mandamental. Não restou configurado nenhum ato ilegal ou abusivo praticado, ou que viesse a ser praticado violando direito líquido e certo do Sindicato apelado/impetrante, tampouco que fosse suficiente para atestar direito a compensação tributária. Concluir de modo diverso, quanto à possibilidade de compensação de créditos do recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o consumo de energia elétrica na via mandamental, requer o reexame de matéria fática. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando- se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618748. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 978685 AGR / PI O agravante insiste no processamento do extraordinário, apontando ser desnecessário o reexame de matéria fática, pois é fato notório a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre o consumo de energia elétrica. O agravado, instado a pronunciar-se, não apresentou contraminuta – certidão de ausência de manifestação de 25 de novembro de 2016. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618748. Supremo Tribunal Federal ARE 978685 AGR / PI O agravante insiste no processamento do extraordinário, apontando ser desnecessário o reexame de matéria fática, pois é fato notório a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre o consumo de energia elétrica. O agravado, instado a pronunciar-se, não apresentou contraminuta – certidão de ausência de manifestação de 25 de novembro de 2016. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618748. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.685 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim consignou: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO Superior Tribunal de Justiça. 1. O Mandado de Segurança tem como condição especial da ação a violação a direito líquido e certo a ser demonstrado via prova pré-constituída. O Superior Tribunal de Justiça entende que a ação mandamental reclama prova pré-constituída do direito do direito líquido e certo invocado; a exigência de demonstração clara e exaustiva, inclusive documentalmente, dos efeitos lesivos perpetrados pelo ato administrativo impugnado está diretamente relacionado à celeridade especial desta via estreita que não admite qualquer dilação probatória. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende perfeitamente possível a declaração de direito à compensação tribuária, em sede de mandado de segurança, na forma do enunciado 231/Superior Tribunal de Justiça. Necessidade, entretanto, de ser a prova do direito alegado firme e pré-constituída, sem a possibilidade de averiguação do alegado crédito a compensar em maior dilação probatória. 3. Extinção do Feito sem julgamento do mérito. Ora, a toda evidência, o deslinde da demanda deu-se à luz dos fatos e das provas, partindo as razões do extraordinário de premissas diversas. Não houve negativa de prestação jurisdicional, e, sim, julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Somente pelo reexame do quadro fático seria dado concluir-se de forma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618749. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.685 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim consignou: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO Superior Tribunal de Justiça. 1. O Mandado de Segurança tem como condição especial da ação a violação a direito líquido e certo a ser demonstrado via prova pré-constituída. O Superior Tribunal de Justiça entende que a ação mandamental reclama prova pré-constituída do direito do direito líquido e certo invocado; a exigência de demonstração clara e exaustiva, inclusive documentalmente, dos efeitos lesivos perpetrados pelo ato administrativo impugnado está diretamente relacionado à celeridade especial desta via estreita que não admite qualquer dilação probatória. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende perfeitamente possível a declaração de direito à compensação tribuária, em sede de mandado de segurança, na forma do enunciado 231/Superior Tribunal de Justiça. Necessidade, entretanto, de ser a prova do direito alegado firme e pré-constituída, sem a possibilidade de averiguação do alegado crédito a compensar em maior dilação probatória. 3. Extinção do Feito sem julgamento do mérito. Ora, a toda evidência, o deslinde da demanda deu-se à luz dos fatos e das provas, partindo as razões do extraordinário de premissas diversas. Não houve negativa de prestação jurisdicional, e, sim, julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Somente pelo reexame do quadro fático seria dado concluir-se de forma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 978685 AGR / PI contrária ao assentado pelo Colegiado de origem, o que é defeso em sede extraordinária. Está-se diante de conflito que tem desfecho no Tribunal local. Desprovejo o agravo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de mandado de segurança. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618749. Supremo Tribunal Federal ARE 978685 AGR / PI contrária ao assentado pelo Colegiado de origem, o que é defeso em sede extraordinária. Está-se diante de conflito que tem desfecho no Tribunal local. Desprovejo o agravo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de mandado de segurança. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12618749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.685 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO CALCADOS E ARTEFATOS DE TECIDO DE TERESINA SINDIVEST ADV.(A/S) : JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO (29278-A/CE, 7631-A/MA, 3446/PI) ADV.(A/S) : BRUNO MILTON SOUSA BATISTA (5150/PI) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437314 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.685 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO CALCADOS E ARTEFATOS DE TECIDO DE TERESINA SINDIVEST ADV.(A/S) : JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO (29278-A/CE, 7631-A/MA, 3446/PI) ADV.(A/S) : BRUNO MILTON SOUSA BATISTA (5150/PI) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437314 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978 . 685", "AGRAVO 978 . 685", "ARE 978685 AGR / PI", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "ARE 978685 AGR / PI", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "ARE 978685 AGR / PI", "ARE 978685 AGR", "SÚMULA 213 DO Superior Tribunal de Justiça", "enunciado 231 / Superior Tribunal de Justiça", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "SÚMULA 213 DO Superior Tribunal de Justiça", "enunciado 231 / Superior Tribunal de Justiça", "ARE 978685 AGR / PI", "ARE 978685 AGR / PI" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 155 , inciso II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 155 , inciso II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "Brasília", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "PIAUÍ", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO CALCADOS E ARTEFATOS DE TECIDO DE TERESINA", "SINDIVEST", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO CALCADOS E ARTEFATOS DE TECIDO DE TERESINA", "SINDIVEST", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO CALCADOS E ARTEFATOS DE TECIDO DE TERESINA", "SINDIVEST", "Tribunal de Justiça do Estado do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO CALCADOS E ARTEFATOS DE TECIDO DE TERESINA", "SINDIVEST", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO CALCADOS E ARTEFATOS DE TECIDO DE TERESINA", "SINDIVEST", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO", "BRUNO MILTON SOUSA BATISTA", "Marco Aurélio", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO", "BRUNO MILTON SOUSA BATISTA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOAO ULISSES DE BRITTO", "BRUNO MILTON SOUSA BATISTA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO", "BRUNO MILTON SOUSA BATISTA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho", "Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO", "BRUNO MILTON SOUSA BATISTA", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Ela Wiecko Volkmer de Castilho" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2017", "7 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2017", "1", ".", ". . de agosto de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2017", "1", ".", ". . de agosto de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de novembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de novembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2017", "7", ".", "2", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "2", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) :IRAN VELASCO NASCIMENTO ADV.(A/S) :RAFAEL SALES TOSCANO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PROVENTOS – REGÊNCIA. Os proventos da aposentadoria são calculados considerada a legislação em vigor na data em que implementados os requisitos necessários à inatividade – verbete nº 359 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12898719. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 Relatório 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) :IRAN VELASCO NASCIMENTO ADV.(A/S) :RAFAEL SALES TOSCANO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Juiz Federal aposentado, contra o Acórdão nº 928/2013 – Plenário, proferido pelo Tribunal de Contas da União. O ato impugnado considerou irregular o pagamento, ao impetrante, de proventos equivalentes ao subsídio de Desembargador Federal. 2. Em síntese, alega o impetrante que, embora tenha passado à inatividade em 2010, teria adquirido o direito de se aposentar em 1994, quando ainda vigorava o art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990. Segundo o autor, o referido dispositivo lhe garantiria o direito de se aposentar com remuneração equivalente ao cargo imediatamente superior ao seu – i.e., o de Desembargador Federal. Sustenta, ainda, que a superveniência do regime de subsídios não poderia prejudicá-lo, invocando, para tanto, a Súmula 359/STF (“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”). Por fim, afirma que o ato impugnado teria dado ensejo a uma ordem de devolução dos valores que teriam sido percebidos a maior, proferida pelo Juiz Federal Diretor do Foro. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478335. Supremo Tribunal Federal 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) :IRAN VELASCO NASCIMENTO ADV.(A/S) :RAFAEL SALES TOSCANO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Juiz Federal aposentado, contra o Acórdão nº 928/2013 – Plenário, proferido pelo Tribunal de Contas da União. O ato impugnado considerou irregular o pagamento, ao impetrante, de proventos equivalentes ao subsídio de Desembargador Federal. 2. Em síntese, alega o impetrante que, embora tenha passado à inatividade em 2010, teria adquirido o direito de se aposentar em 1994, quando ainda vigorava o art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990. Segundo o autor, o referido dispositivo lhe garantiria o direito de se aposentar com remuneração equivalente ao cargo imediatamente superior ao seu – i.e., o de Desembargador Federal. Sustenta, ainda, que a superveniência do regime de subsídios não poderia prejudicá-lo, invocando, para tanto, a Súmula 359/STF (“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”). Por fim, afirma que o ato impugnado teria dado ensejo a uma ordem de devolução dos valores que teriam sido percebidos a maior, proferida pelo Juiz Federal Diretor do Foro. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478335. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32 Relatório MS 32726 / DF 3. Em sede liminar, requereu a suspensão dos efeitos do ato ora impugnado, fundamentando o periculum in mora na supressão imediata do benefício do art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990 e na ordem de devolução emitida pelo Diretor do Foro. Em caráter definitivo, pediu a concessão da segurança, a fim de se declarar a nulidade do ato impugnado em relação ao impetrante, assegurando-lhe, assim, a percepção dos seus proventos nos termos do art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990. 4. No exercício da Presidência da Corte, durante o recesso, o eminente Ministro Ricardo Lewandowski deixou de examinar o pedido liminar, tendo requisitado as informações ao órgão impetrado. 5. Atendendo à determinação de Sua Excelência, o TCU apresentou suas informações, em documento assim ementado: “1. A nova estrutura remuneratória dos membros do Poder Judiciário não comporta o pagamento cumulativo de subsídio com outros adicionais de caráter salarial, sob pena de ofensa direta ao art. 39, § 4º, da Constituição da República. Entendimento do Plenário do STF em caso idêntico. 2. As Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, à luz do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição Federal, são vinculantes e impositivas em relação aos membros do Poder Judiciário. In casu, a Resolução CNJ nº 13/2006 enumera algumas poucas verbas, em geral de caráter indenizatório, que não estão abrangidas pelo subsídio, dentre as quais não se encontra a vantagem instituída pelo inc. I do art. 192 da Lei 8112, de natureza estritamente salarial. 3. Embora o impetrante fizesse jus ao valor integral da vantagem, considerando que desde a data da sua aposentadoria (1/3/2010) o valor do subsídio fixado para o cargo de Juiz Federal não foi alterado, ela deveria estar sendo paga de forma destacada, como parcela compensatória, em consonância com a jurisprudência supracitada, conforme 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478335. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF 3. Em sede liminar, requereu a suspensão dos efeitos do ato ora impugnado, fundamentando o periculum in mora na supressão imediata do benefício do art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990 e na ordem de devolução emitida pelo Diretor do Foro. Em caráter definitivo, pediu a concessão da segurança, a fim de se declarar a nulidade do ato impugnado em relação ao impetrante, assegurando-lhe, assim, a percepção dos seus proventos nos termos do art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990. 4. No exercício da Presidência da Corte, durante o recesso, o eminente Ministro Ricardo Lewandowski deixou de examinar o pedido liminar, tendo requisitado as informações ao órgão impetrado. 5. Atendendo à determinação de Sua Excelência, o TCU apresentou suas informações, em documento assim ementado: “1. A nova estrutura remuneratória dos membros do Poder Judiciário não comporta o pagamento cumulativo de subsídio com outros adicionais de caráter salarial, sob pena de ofensa direta ao art. 39, § 4º, da Constituição da República. Entendimento do Plenário do STF em caso idêntico. 2. As Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, à luz do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição Federal, são vinculantes e impositivas em relação aos membros do Poder Judiciário. In casu, a Resolução CNJ nº 13/2006 enumera algumas poucas verbas, em geral de caráter indenizatório, que não estão abrangidas pelo subsídio, dentre as quais não se encontra a vantagem instituída pelo inc. I do art. 192 da Lei 8112, de natureza estritamente salarial. 3. Embora o impetrante fizesse jus ao valor integral da vantagem, considerando que desde a data da sua aposentadoria (1/3/2010) o valor do subsídio fixado para o cargo de Juiz Federal não foi alterado, ela deveria estar sendo paga de forma destacada, como parcela compensatória, em consonância com a jurisprudência supracitada, conforme 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478335. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 32 Relatório MS 32726 / DF conclusões do acórdão atacado. 4. Inexistência de direito adquirido a regime de vencimentos. Jurisprudência do STF. 5. Inexistência de determinação, no acórdão impugnado, de devolução dos valores porventura indevidamente recebidos pelo impetrante. Providência determinada pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência do STF para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Diretor do Foro da SJDF (art. 102 da CF/88) 6. Não-cabimento da liminar, ante a ausência do fumus boni juris e do periculum in mora.” (destacado no original) 6. O impetrante se manifestou sobre as informações, alegando que: (i) não pretende ver reconhecido um direito adquirido a regime jurídico, mas pede apenas “os proventos de sua aposentadoria na mesma quantia determinada por lei como sendo o subsídio de Desembargador Federal do TRF/1ª Região”; e (ii) “em nenhum momento o vertente writ foi direcionado contra nenhuma das determinações emanadas do Exmo. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do DF […]”; a invocação da ordem de devolução teria sido trazida apenas “como forma de demonstrar a inegável presença do requisito do periculum in mora”. 7. Indeferi a medida liminar em decisão assim ementada: “MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROVENTOS CALCULADOS COM ACRÉSCIMO DE PARCELA JÁ REVOGADA. 1. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação imediata de um novo regime de remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade do valor total dos proventos. 2. Em princípio, a extinção de uma parcela pelo regime de subsídio leva à manutenção do seu pagamento até que o valor correspondente a ela seja absorvido pelo subsídio do cargo em que se aposentou o interessado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478335. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF conclusões do acórdão atacado. 4. Inexistência de direito adquirido a regime de vencimentos. Jurisprudência do STF. 5. Inexistência de determinação, no acórdão impugnado, de devolução dos valores porventura indevidamente recebidos pelo impetrante. Providência determinada pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência do STF para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Diretor do Foro da SJDF (art. 102 da CF/88) 6. Não-cabimento da liminar, ante a ausência do fumus boni juris e do periculum in mora.” (destacado no original) 6. O impetrante se manifestou sobre as informações, alegando que: (i) não pretende ver reconhecido um direito adquirido a regime jurídico, mas pede apenas “os proventos de sua aposentadoria na mesma quantia determinada por lei como sendo o subsídio de Desembargador Federal do TRF/1ª Região”; e (ii) “em nenhum momento o vertente writ foi direcionado contra nenhuma das determinações emanadas do Exmo. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do DF […]”; a invocação da ordem de devolução teria sido trazida apenas “como forma de demonstrar a inegável presença do requisito do periculum in mora”. 7. Indeferi a medida liminar em decisão assim ementada: “MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROVENTOS CALCULADOS COM ACRÉSCIMO DE PARCELA JÁ REVOGADA. 1. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação imediata de um novo regime de remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade do valor total dos proventos. 2. Em princípio, a extinção de uma parcela pelo regime de subsídio leva à manutenção do seu pagamento até que o valor correspondente a ela seja absorvido pelo subsídio do cargo em que se aposentou o interessado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478335. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 32 Relatório MS 32726 / DF 3. Medida liminar indeferida.” 8. A União requereu seu ingresso no feito. 9. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Subprocurador-Geral, opinou pelo indeferimento da segurança. Confira-se a ementa do parecer: “Mandado de segurança. Magistrado aposentado. Inexistência de direito adquirido à persistência no tempo do modo de pagamento de aposentadoria disposto no art. 192 da Lei n. 8.112/90, desde que alterações normativas posteriores preservem os proventos de redução nominal. Parecer pela denegação da ordem.” 10. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478335. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF 3. Medida liminar indeferida.” 8. A União requereu seu ingresso no feito. 9. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Subprocurador-Geral, opinou pelo indeferimento da segurança. Confira-se a ementa do parecer: “Mandado de segurança. Magistrado aposentado. Inexistência de direito adquirido à persistência no tempo do modo de pagamento de aposentadoria disposto no art. 192 da Lei n. 8.112/90, desde que alterações normativas posteriores preservem os proventos de redução nominal. Parecer pela denegação da ordem.” 10. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478335. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 32 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O impetrante adquiriu o direito à aposentadoria em 1994, mas só passou à inatividade em 2010. Embora fosse Juiz Federal, foi aposentado como “Desembargador Federal”, por invocação do art. 192, I, da Lei nº 8.112/19901, que garantia ao servidor o direito de aposentar-se com proventos equivalentes à remuneração da classe imediatamente superior à sua. 2. O Tribunal de Contas considerou irregular esse ato, sob o fundamento de que o dispositivo em tela não conduzia a uma promoção do servidor, mas dizia respeito apenas ao cálculo dos seus proventos. Dessa forma, aposentando-se como Juiz Federal, o impetrante perceberia proventos correspondentes ao subsídio de sua classe, acrescidos de um adicional para que atingisse o valor da remuneração de Desembargador Federal. Com a criação do regime de subsídio, ter-se-ia tornado inviável o pagamento desse adicional, que persistiria apenas até sua integral absorção pelo subsídio dos Juízes Federais em atividade. 3. Em síntese, o impetrante questiona a aplicação desse novo regime ao seu caso. Sustenta ter direito subjetivo à percepção de proventos sempre equivalentes à remuneração dos Desembargadores Federais da ativa. 4. Pois bem. Como corretamente identificou o Ministério Público Federal, o “art. 192, I, do Estatuto invocado pelo impetrante, não 1 Lei nº 8.112/1990, art. 192: “Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478336. Supremo Tribunal Federal 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O impetrante adquiriu o direito à aposentadoria em 1994, mas só passou à inatividade em 2010. Embora fosse Juiz Federal, foi aposentado como “Desembargador Federal”, por invocação do art. 192, I, da Lei nº 8.112/19901, que garantia ao servidor o direito de aposentar-se com proventos equivalentes à remuneração da classe imediatamente superior à sua. 2. O Tribunal de Contas considerou irregular esse ato, sob o fundamento de que o dispositivo em tela não conduzia a uma promoção do servidor, mas dizia respeito apenas ao cálculo dos seus proventos. Dessa forma, aposentando-se como Juiz Federal, o impetrante perceberia proventos correspondentes ao subsídio de sua classe, acrescidos de um adicional para que atingisse o valor da remuneração de Desembargador Federal. Com a criação do regime de subsídio, ter-se-ia tornado inviável o pagamento desse adicional, que persistiria apenas até sua integral absorção pelo subsídio dos Juízes Federais em atividade. 3. Em síntese, o impetrante questiona a aplicação desse novo regime ao seu caso. Sustenta ter direito subjetivo à percepção de proventos sempre equivalentes à remuneração dos Desembargadores Federais da ativa. 4. Pois bem. Como corretamente identificou o Ministério Público Federal, o “art. 192, I, do Estatuto invocado pelo impetrante, não 1 Lei nº 8.112/1990, art. 192: “Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 32 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 32726 / DF determina, e nem o poderia, que o agente seja promovido ao cargo imediatamente superior, ao se aposentar. O impetrante se inativou como Juiz e nessa condição permanece. O dispositivo legal apenas cuidou de estabelecer particularidade sobre o modo de cálculo da aposentadoria – disposição que nada impedia que fosse alterada mais adiante, independentemente de o magistrado já se ter aposentado, contanto que resguardado o valor nominal que vinha percebendo ao tempo da alteração.” 5. Dessa forma, com todas as vênias, o que se pretende com o presente mandado de segurança é ver reconhecido um direito adquirido a regime jurídico – o que esta Corte rejeita amplamente2. A consolidação da situação individual não se confunde com a vigência do regime que a embasava: o legislador pode alterar os critérios relativos à composição dos proventos dos servidores públicos. O único limite que se lhe impõe é a irredutibilidade do valor nominal do benefício – i.e., da quantia apurada segundo a legislação vigente ao tempo em que se adquiriu o direito à aposentadoria (Súmula 359/STF)3. Nesse sentido, confiram-se os precedentes abaixo: “I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsídios): teto remuneratório: pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei 1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurança deferido, em parte. […] V. Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da 2 ARE 798.336 ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 769.430 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 783.034 AgR/SE, Rel. Min. Rosa Weber; AI 754.217 AgR/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 715.224 AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 772.833 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3 Súmula 359/STF: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478336. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF determina, e nem o poderia, que o agente seja promovido ao cargo imediatamente superior, ao se aposentar. O impetrante se inativou como Juiz e nessa condição permanece. O dispositivo legal apenas cuidou de estabelecer particularidade sobre o modo de cálculo da aposentadoria – disposição que nada impedia que fosse alterada mais adiante, independentemente de o magistrado já se ter aposentado, contanto que resguardado o valor nominal que vinha percebendo ao tempo da alteração.” 5. Dessa forma, com todas as vênias, o que se pretende com o presente mandado de segurança é ver reconhecido um direito adquirido a regime jurídico – o que esta Corte rejeita amplamente2. A consolidação da situação individual não se confunde com a vigência do regime que a embasava: o legislador pode alterar os critérios relativos à composição dos proventos dos servidores públicos. O único limite que se lhe impõe é a irredutibilidade do valor nominal do benefício – i.e., da quantia apurada segundo a legislação vigente ao tempo em que se adquiriu o direito à aposentadoria (Súmula 359/STF)3. Nesse sentido, confiram-se os precedentes abaixo: “I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsídios): teto remuneratório: pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei 1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurança deferido, em parte. […] V. Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da 2 ARE 798.336 ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 769.430 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 783.034 AgR/SE, Rel. Min. Rosa Weber; AI 754.217 AgR/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 715.224 AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 772.833 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3 Súmula 359/STF: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 32 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 32726 / DF aposentadoria (Art. 184, III, da L. 1.711/52, c/c o art. 250 da L. 8.112/90) e o teto constitucional após a EC 41/2003: garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: intangibilidade. […] 3. Os impetrantes – sob o pálio da garantia da irredutibilidade de vencimentos –, têm direito a continuar percebendo o acréscimo de 20% sobre os proventos, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do Supremo Tribunal Federal.” (MS 24.875/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) “1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. ‘Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos’ (AI 833.985-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). 3. In casu, não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 4. Precedentes: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.9.2004; RE 223.425, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.9.2000; e RE 226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001. 5. Ordem denegada.” (MS 31.736/DF, Rel. Min. Luiz Fux) “A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que não configura ofensa ao direito adquirido a desvinculação do cálculo da vantagem incorporada, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.” (RE 536.692 AgR/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478336. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF aposentadoria (Art. 184, III, da L. 1.711/52, c/c o art. 250 da L. 8.112/90) e o teto constitucional após a EC 41/2003: garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: intangibilidade. […] 3. Os impetrantes – sob o pálio da garantia da irredutibilidade de vencimentos –, têm direito a continuar percebendo o acréscimo de 20% sobre os proventos, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do Supremo Tribunal Federal.” (MS 24.875/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) “1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. ‘Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos’ (AI 833.985-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). 3. In casu, não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 4. Precedentes: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.9.2004; RE 223.425, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.9.2000; e RE 226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001. 5. Ordem denegada.” (MS 31.736/DF, Rel. Min. Luiz Fux) “A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que não configura ofensa ao direito adquirido a desvinculação do cálculo da vantagem incorporada, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.” (RE 536.692 AgR/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 32 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 32726 / DF 6. No caso, não houve afronta à irredutibilidade dos proventos: o Tribunal de Contas limitou-se a determinar que a Seção Judiciária do Distrito Federal “proceda à correção da forma de pagamento de magistrados que fazem jus ao benefício do art. 184 da Lei 1.711/1952 ou do art. 192 da Lei 8.112/1990, de modo a que passem a perceber o subsídio correspondente ao cargo em que se aposentaram, acrescido de parcela compensatória que assegure a irredutibilidade da respectiva remuneração, desvinculada das rubricas que a ela deram origem, passível de atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos e a ser incorporada em razão dos aumentos específicos do respectivo subsídio” (item nº 9.2.2 do dispositivo do acórdão; negrito acrescentado). Essa ordem está em plena conformidade com a orientação desta Corte na matéria. 7. Por fim, reitero o que já observei quando do exame da medida liminar: o TCU não exigiu a devolução de quaisquer valores por parte do impetrante; essa ordem partiu do Juiz Federal Diretor do Foro e, como tal, deve ser impugnada perante o órgão competente. 8. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a ordem. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478336. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF 6. No caso, não houve afronta à irredutibilidade dos proventos: o Tribunal de Contas limitou-se a determinar que a Seção Judiciária do Distrito Federal “proceda à correção da forma de pagamento de magistrados que fazem jus ao benefício do art. 184 da Lei 1.711/1952 ou do art. 192 da Lei 8.112/1990, de modo a que passem a perceber o subsídio correspondente ao cargo em que se aposentaram, acrescido de parcela compensatória que assegure a irredutibilidade da respectiva remuneração, desvinculada das rubricas que a ela deram origem, passível de atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos e a ser incorporada em razão dos aumentos específicos do respectivo subsídio” (item nº 9.2.2 do dispositivo do acórdão; negrito acrescentado). Essa ordem está em plena conformidade com a orientação desta Corte na matéria. 7. Por fim, reitero o que já observei quando do exame da medida liminar: o TCU não exigiu a devolução de quaisquer valores por parte do impetrante; essa ordem partiu do Juiz Federal Diretor do Foro e, como tal, deve ser impugnada perante o órgão competente. 8. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a ordem. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 32 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não seria o caso, então, de conceder-se parcialmente a ordem? Foi o que disse: a rigor, na inicial, ele não busca o título – esse que aponto como pomposo, o qual os Tribunais se deram, uma vez que a reforma do Judiciário, a complementação da Emenda nº 45, ainda está na Câmara dos Deputados – de Desembargador Federal. O que houve? Vossa Excelência admite – com o que concordo plenamente – o direito à diferença. O Tribunal de Contas glosou esse direito. Explicarei por que disse que desejava que não sofresse o ilustre Advogado: porque é filho do impetrante. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Ah, isso eu não sabia. Eu vou ler novamente o dispositivo da decisão no Tribunal de Contas Ministro Marco Aurélio. Olha o que diz: que se proceda à correção da forma de pagamento de magistrados que fazem jus a esse benefício do artigo 192, de modo a que passem a perceber o subsídio correspondente ao cargo em que se aposentaram, acrescido... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Manda acrescer? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - ...de parcela compensatória que assegure a irredutibilidade da respectiva remuneração... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não, a irredutibilidade da remuneração à época. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - ...desvinculada das rubricas a que a ela deram origem, mas passível de atualização pelos índices gerais. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12544318. Supremo Tribunal Federal 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não seria o caso, então, de conceder-se parcialmente a ordem? Foi o que disse: a rigor, na inicial, ele não busca o título – esse que aponto como pomposo, o qual os Tribunais se deram, uma vez que a reforma do Judiciário, a complementação da Emenda nº 45, ainda está na Câmara dos Deputados – de Desembargador Federal. O que houve? Vossa Excelência admite – com o que concordo plenamente – o direito à diferença. O Tribunal de Contas glosou esse direito. Explicarei por que disse que desejava que não sofresse o ilustre Advogado: porque é filho do impetrante. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Ah, isso eu não sabia. Eu vou ler novamente o dispositivo da decisão no Tribunal de Contas Ministro Marco Aurélio. Olha o que diz: que se proceda à correção da forma de pagamento de magistrados que fazem jus a esse benefício do artigo 192, de modo a que passem a perceber o subsídio correspondente ao cargo em que se aposentaram, acrescido... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Manda acrescer? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - ...de parcela compensatória que assegure a irredutibilidade da respectiva remuneração... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não, a irredutibilidade da remuneração à época. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - ...desvinculada das rubricas a que a ela deram origem, mas passível de atualização pelos índices gerais. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12544318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 32 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 32726 / DF O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ministro, o que fez o Tribunal de Contas foi negar. Negou a diferença entre o cargo de Juiz de primeira instância e o percebido a título de subsídios pelos também Juízes integrantes dos Regionais Federais. Até pelo raciocínio conduzido, Vossa Excelência admite incidir a norma do artigo 192, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos, que teve, inclusive, sobrevida, visando a aquisição do direito. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Ministro Marco Aurélio e Ministra Rosa, vamos fazer isso numericamente. Vamos supor um juiz federal, no momento da aposentadoria, ganha 20; e um desembargador federal, 25; portanto, ele, ao se aposentar, passou a ter direito a 20 mais 5. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Concordamos todos. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Então, aqui estamos todos de acordo. Aí, vem a instituição de um regime de subsídios. Ele continua a ter direito a 20 mais 5; só que 20 é o subsídio dele, 5 é a parcela de benefício que ele tem. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E haverá transmutação: receberá a título de proventos, não mais de subsídio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Aí, vem, agora, a majoração da magistratura federal. Vamos supor que o subsídio de desembargador federal passe a ser de 32 e do juiz passe a ser 25; ele tem direito aos 25 e mais 5 reajustado pelo valor do reajuste geral dos servidores públicos. Ele não tem direito a estar vinculado a desembargador federal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não estará vinculado; tem direito a ver os proventos calculados com a incidência do inciso I do artigo 192. E Vossa Excelência concorda com essa premissa. Então, o caso é de concessão da ordem. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Não. É uma parcela dissociada. Aquele cinco a mais se desvincula. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12544318. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ministro, o que fez o Tribunal de Contas foi negar. Negou a diferença entre o cargo de Juiz de primeira instância e o percebido a título de subsídios pelos também Juízes integrantes dos Regionais Federais. Até pelo raciocínio conduzido, Vossa Excelência admite incidir a norma do artigo 192, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos, que teve, inclusive, sobrevida, visando a aquisição do direito. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Ministro Marco Aurélio e Ministra Rosa, vamos fazer isso numericamente. Vamos supor um juiz federal, no momento da aposentadoria, ganha 20; e um desembargador federal, 25; portanto, ele, ao se aposentar, passou a ter direito a 20 mais 5. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Concordamos todos. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Então, aqui estamos todos de acordo. Aí, vem a instituição de um regime de subsídios. Ele continua a ter direito a 20 mais 5; só que 20 é o subsídio dele, 5 é a parcela de benefício que ele tem. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E haverá transmutação: receberá a título de proventos, não mais de subsídio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Aí, vem, agora, a majoração da magistratura federal. Vamos supor que o subsídio de desembargador federal passe a ser de 32 e do juiz passe a ser 25; ele tem direito aos 25 e mais 5 reajustado pelo valor do reajuste geral dos servidores públicos. Ele não tem direito a estar vinculado a desembargador federal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não estará vinculado; tem direito a ver os proventos calculados com a incidência do inciso I do artigo 192. E Vossa Excelência concorda com essa premissa. Então, o caso é de concessão da ordem. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Não. É uma parcela dissociada. Aquele cinco a mais se desvincula. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12544318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 32 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 32726 / DF O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não, passará a ser parcela única, proventos, e haverá atualização. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Deixa de ser uma questão jurídica. A diferença aqui é muito significativa. Uma coisa é dizer que ele está vinculado à remuneração de desembargador federal de forma tal que sempre que houver a majoração do subsídio de desembargador... Uma coisa é dizer que ele passa a ter direito, para todo o sempre, a receber o mesmo que o desembargador federal, que é o que ele quer. A outra coisa é dizer o seguinte: ele tinha, no momento em que se aposentou, o direito de receber como desembargador federal embora não o fosse. Então, ele tem os vinte do seu subsídio de juiz federal e mais os cinco que é a vantagem que ele tem. Quando vem o regime de subsídio, ele continua com o direito a vinte mais cinco, mas não o direito ao subsídio de desembargador federal. De modo que, quando aumentar o subsídio de desembargador federal e aumentar o de juiz federal, ele vai receber o subsídio de juiz federal e aqueles cinco, que só vão ser reajustados pelo reajuste geral dos servidores públicos, porque, do contrário, se estaria estabelecendo uma vinculação. *********** 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12544318. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não, passará a ser parcela única, proventos, e haverá atualização. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Deixa de ser uma questão jurídica. A diferença aqui é muito significativa. Uma coisa é dizer que ele está vinculado à remuneração de desembargador federal de forma tal que sempre que houver a majoração do subsídio de desembargador... Uma coisa é dizer que ele passa a ter direito, para todo o sempre, a receber o mesmo que o desembargador federal, que é o que ele quer. A outra coisa é dizer o seguinte: ele tinha, no momento em que se aposentou, o direito de receber como desembargador federal embora não o fosse. Então, ele tem os vinte do seu subsídio de juiz federal e mais os cinco que é a vantagem que ele tem. Quando vem o regime de subsídio, ele continua com o direito a vinte mais cinco, mas não o direito ao subsídio de desembargador federal. De modo que, quando aumentar o subsídio de desembargador federal e aumentar o de juiz federal, ele vai receber o subsídio de juiz federal e aqueles cinco, que só vão ser reajustados pelo reajuste geral dos servidores públicos, porque, do contrário, se estaria estabelecendo uma vinculação. *********** 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12544318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 32 Debate 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Esta é a situação da lei e esta é a situação dos diversos precedentes do Supremo, inclusive relativos a ministros do Supremo. E aqui leio uma passagem do voto do Ministro Pertence: "Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da aposentadoria (...) e o teto constitucional (...) garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: (...) Os impetrantes (...) têm direito a continuar percebendo o acréscimo de 20% sobre os proventos, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do Supremo Tribunal Federal.” Portanto, o que eles fizeram? Pegaram os 20% e passou a ser uma parcela solta, não uma parcela vinculada automaticamente aos aumentos dos ministros do Supremo, embora elas sofram os aumentos gerais, porque, do contrário, seria uma vinculação. Evidentemente eu entendo e respeito, é uma pretensão legítima, ainda mais numa fase em que a magistratura vive um momento difícil, mas aqui é firmar uma tese jurídica, e a tese jurídica não pode ser nem a garantia de regime jurídico, nem a vinculação, porque isso a Constituição não permite. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu só queria fazer um aparte, se me permite. Eu tenho quase certeza de que, recentemente, o Pleno decidiu, num recurso extraordinário, que a aposentadoria deveria dar-se nas melhores condições para o aposentado. Então, se o aposentado, num determinado decurso de tempo, ainda não inativo, obtivesse requisitos mais favoráveis, dever-se-ia aposentá-lo de acordo com esses requisitos. Isso deu ensejo, já de há muito, à Súmula 359: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários. Isso é o que dizia também o artigo 192, I. Mas dizia mais. Dizia o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611377. Supremo Tribunal Federal 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Esta é a situação da lei e esta é a situação dos diversos precedentes do Supremo, inclusive relativos a ministros do Supremo. E aqui leio uma passagem do voto do Ministro Pertence: "Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da aposentadoria (...) e o teto constitucional (...) garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: (...) Os impetrantes (...) têm direito a continuar percebendo o acréscimo de 20% sobre os proventos, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do Supremo Tribunal Federal.” Portanto, o que eles fizeram? Pegaram os 20% e passou a ser uma parcela solta, não uma parcela vinculada automaticamente aos aumentos dos ministros do Supremo, embora elas sofram os aumentos gerais, porque, do contrário, seria uma vinculação. Evidentemente eu entendo e respeito, é uma pretensão legítima, ainda mais numa fase em que a magistratura vive um momento difícil, mas aqui é firmar uma tese jurídica, e a tese jurídica não pode ser nem a garantia de regime jurídico, nem a vinculação, porque isso a Constituição não permite. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu só queria fazer um aparte, se me permite. Eu tenho quase certeza de que, recentemente, o Pleno decidiu, num recurso extraordinário, que a aposentadoria deveria dar-se nas melhores condições para o aposentado. Então, se o aposentado, num determinado decurso de tempo, ainda não inativo, obtivesse requisitos mais favoráveis, dever-se-ia aposentá-lo de acordo com esses requisitos. Isso deu ensejo, já de há muito, à Súmula 359: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários. Isso é o que dizia também o artigo 192, I. Mas dizia mais. Dizia o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32 Debate MS 32726 / DF seguinte o artigo 192, I, que foi placitado pelo voto do Ministro Luís Roberto Barroso, esse dispositivo garantia o direito de se aposentar com a remuneração equivalente ao cargo imediatamente superior ao seu. Então, qual é a pretensão, no meu modo de ver, do impetrante? Ele quer receber aquilo que recebe o cargo imediatamente superior ao seu, que é o de desembargador federal. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Desculpe. Equivalente não é o que diz a lei. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o que está dito aqui no relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Com a remuneração do padrão de classe. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Com a remuneração equivalente ao cargo imediatamente superior ao seu. Eu estou lendo, data venia, do seu próprio... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o de desembargador. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Não, não. Quando ele se aposenta, ele tem direito a receber. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como desembargador. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Mas é porque equivalente sugere a ideia de vinculação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu só li o equivalente porque estava aqui. Eu entendi o seguinte: o impetrante quer receber o que recebe o desembargador federal tetado porque ele assim foi aposentado. E ele já tinha direito de se aposentar nessas condições e esse é o melhor regime para ele. Bom, o Tribunal de Contas, claro, quer tirar, tanto quer tirar que fala em não devolver. Ele quer tirar, mas diz: é só daqui para frente que eu vou tirar, mas não precisa devolver nada. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611377. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF seguinte o artigo 192, I, que foi placitado pelo voto do Ministro Luís Roberto Barroso, esse dispositivo garantia o direito de se aposentar com a remuneração equivalente ao cargo imediatamente superior ao seu. Então, qual é a pretensão, no meu modo de ver, do impetrante? Ele quer receber aquilo que recebe o cargo imediatamente superior ao seu, que é o de desembargador federal. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Desculpe. Equivalente não é o que diz a lei. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o que está dito aqui no relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Com a remuneração do padrão de classe. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Com a remuneração equivalente ao cargo imediatamente superior ao seu. Eu estou lendo, data venia, do seu próprio... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o de desembargador. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Não, não. Quando ele se aposenta, ele tem direito a receber. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como desembargador. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Mas é porque equivalente sugere a ideia de vinculação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu só li o equivalente porque estava aqui. Eu entendi o seguinte: o impetrante quer receber o que recebe o desembargador federal tetado porque ele assim foi aposentado. E ele já tinha direito de se aposentar nessas condições e esse é o melhor regime para ele. Bom, o Tribunal de Contas, claro, quer tirar, tanto quer tirar que fala em não devolver. Ele quer tirar, mas diz: é só daqui para frente que eu vou tirar, mas não precisa devolver nada. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32 Debate MS 32726 / DF Há uma jurisprudência nossa que permite uma interpretação a contrario sensu, que é no Recurso Extraordinário 114.282. Mas ainda que não houvesse essa jurisprudência, seria aplicável esse raciocínio que, eu entendi, foi feito pelo impetrante. Diz o seguinte: Não há direito adquirido à promoção ao posto imediatamente superior quando o preenchimento das condições para a aposentadoria ocorrem quando já vigente norma legal que impede. Ora, a contrario sensu, ele fazia jus a esse benefício porque, à época da aposentadoria, havia esse regramento que viabilizava essa pretensão. Então, no meu modo de ver, o Tribunal de Contas está querendo tirar aquilo que já integrou o patrimônio do impetrante, data maxima venia, e à luz da nossa Súmula 359. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Olha, absolutamente não é isso, e acho que, se nós decidirmos diferentemente, vai ser uma subversão de tudo que já se fez, que é você separar a parcela. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Luís Roberto, por favor me esclareça. Tivesse ele se aposentado quando implementou as condições à inatividade em 1994 receberia os seus proventos no mesmo valor de um desembargador. Seria isso? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Certo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Agora, tendo deixado para se aposentar, para exercer o direito em 2010, ele passou a receber igual ou menos do que o desembargador? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Não. A questão aqui é: no momento em que ele se aposenta, ele recebe como juiz federal mais a diferença até desembargador federal. Então, no momento da aposentadoria, ele recebe o que recebe um desembargador federal. O que se está discutindo aqui é se, dali para frente, ele fica vinculado aos aumentos de desembargador federal ou se ele recebe os aumentos de juiz federal, e aquela parcela a mais se sujeita aos aumentos gerais, que é o que nós fazemos para todas as categorias. Eu não veria por 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611377. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF Há uma jurisprudência nossa que permite uma interpretação a contrario sensu, que é no Recurso Extraordinário 114.282. Mas ainda que não houvesse essa jurisprudência, seria aplicável esse raciocínio que, eu entendi, foi feito pelo impetrante. Diz o seguinte: Não há direito adquirido à promoção ao posto imediatamente superior quando o preenchimento das condições para a aposentadoria ocorrem quando já vigente norma legal que impede. Ora, a contrario sensu, ele fazia jus a esse benefício porque, à época da aposentadoria, havia esse regramento que viabilizava essa pretensão. Então, no meu modo de ver, o Tribunal de Contas está querendo tirar aquilo que já integrou o patrimônio do impetrante, data maxima venia, e à luz da nossa Súmula 359. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Olha, absolutamente não é isso, e acho que, se nós decidirmos diferentemente, vai ser uma subversão de tudo que já se fez, que é você separar a parcela. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Luís Roberto, por favor me esclareça. Tivesse ele se aposentado quando implementou as condições à inatividade em 1994 receberia os seus proventos no mesmo valor de um desembargador. Seria isso? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Certo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Agora, tendo deixado para se aposentar, para exercer o direito em 2010, ele passou a receber igual ou menos do que o desembargador? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Não. A questão aqui é: no momento em que ele se aposenta, ele recebe como juiz federal mais a diferença até desembargador federal. Então, no momento da aposentadoria, ele recebe o que recebe um desembargador federal. O que se está discutindo aqui é se, dali para frente, ele fica vinculado aos aumentos de desembargador federal ou se ele recebe os aumentos de juiz federal, e aquela parcela a mais se sujeita aos aumentos gerais, que é o que nós fazemos para todas as categorias. Eu não veria por 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 32 Debate MS 32726 / DF que fazer diferente para os juízes. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Perfeitamente. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611377. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF que fazer diferente para os juízes. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Perfeitamente. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 32 Extrato de Ata - 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : IRAN VELASCO NASCIMENTO ADV.(A/S) : RAFAEL SALES TOSCANO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que indeferia a segurança, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a deferia, nos limites do seu voto, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Falou o Dr. Iran Machado Nascimento, pelo impetrante. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6302435 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : IRAN VELASCO NASCIMENTO ADV.(A/S) : RAFAEL SALES TOSCANO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que indeferia a segurança, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a deferia, nos limites do seu voto, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Falou o Dr. Iran Machado Nascimento, pelo impetrante. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6302435 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 32 Voto Vista 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL VOTO VISTA A Senhora Ministra Rosa Weber: 1.Na assentada do dia 24.06.2014, após o voto do eminente Ministro Roberto Barroso, relator, que indeferia a segurança, e do voto do eminente Ministro Marco Aurélio, que a deferia, nos limites do seu voto, pedi vista para melhor exame das teses em debate (evento 33). 2. Rememoro, adotando o bem lançado relatório do eminente Ministro Relator, como segue: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Juiz Federal aposentado, contra o Acórdão nº 928/2013 – Plenário, proferido pelo Tribunal de Contas da União. O ato impugnado considerou irregular o pagamento, ao impetrante, de proventos equivalentes ao subsídio de Desembargador Federal. 2. Em síntese, alega o impetrante que, embora tenha passado à inatividade em 2010, teria adquirido o direito de se aposentar em 1994, quando ainda vigorava o art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990. Segundo o autor, o referido dispositivo lhe garantiria o direito de se aposentar com remuneração equivalente ao cargo imediatamente superior ao seu – i.e., o de Desembargador Federal. Sustenta, ainda, que a superveniência do regime de subsídios não poderia prejudicá-lo, invocando, para tanto, a Súmula 359/STF (“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”). Por fim, afirma que o ato impugnado teria dado ensejo a uma ordem de devolução dos valores que teriam sido percebidos a maior, proferida pelo Juiz Federal Diretor do Foro. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL VOTO VISTA A Senhora Ministra Rosa Weber: 1.Na assentada do dia 24.06.2014, após o voto do eminente Ministro Roberto Barroso, relator, que indeferia a segurança, e do voto do eminente Ministro Marco Aurélio, que a deferia, nos limites do seu voto, pedi vista para melhor exame das teses em debate (evento 33). 2. Rememoro, adotando o bem lançado relatório do eminente Ministro Relator, como segue: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Juiz Federal aposentado, contra o Acórdão nº 928/2013 – Plenário, proferido pelo Tribunal de Contas da União. O ato impugnado considerou irregular o pagamento, ao impetrante, de proventos equivalentes ao subsídio de Desembargador Federal. 2. Em síntese, alega o impetrante que, embora tenha passado à inatividade em 2010, teria adquirido o direito de se aposentar em 1994, quando ainda vigorava o art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990. Segundo o autor, o referido dispositivo lhe garantiria o direito de se aposentar com remuneração equivalente ao cargo imediatamente superior ao seu – i.e., o de Desembargador Federal. Sustenta, ainda, que a superveniência do regime de subsídios não poderia prejudicá-lo, invocando, para tanto, a Súmula 359/STF (“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”). Por fim, afirma que o ato impugnado teria dado ensejo a uma ordem de devolução dos valores que teriam sido percebidos a maior, proferida pelo Juiz Federal Diretor do Foro. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF 3. Em sede liminar, requereu a suspensão dos efeitos do ato ora impugnado, fundamentando o periculum in mora na supressão imediata do benefício do art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990 e na ordem de devolução emitida pelo Diretor do Foro. Em caráter definitivo, pediu a concessão da segurança, a fim de se declarar a nulidade do ato impugnado em relação ao impetrante, assegurando-lhe, assim, a percepção dos seus proventos nos termos do art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990. 4. No exercício da Presidência da Corte, durante o recesso, o eminente Ministro Ricardo Lewandowski deixou de examinar o pedido liminar, tendo requisitado as informações ao órgão impetrado. 5. Atendendo à determinação de Sua Excelência, o TCU apresentou suas informações, em documento assim ementado: “1. A nova estrutura remuneratória dos membros do Poder Judiciário não comporta o pagamento cumulativo de subsídio com outros adicionais de caráter salarial, sob pena de ofensa direta ao art. 39, § 4º, da Constituição da República. Entendimento do Plenário do STF em caso idêntico. 2. As Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, à luz do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição Federal, são vinculantes e impositivas em relação aos membros do Poder Judiciário. In casu, a Resolução CNJ nº 13/2006 enumera algumas poucas verbas, em geral de caráter indenizatório, que não estão abrangidas pelo subsídio, dentre as quais não se encontra a vantagem instituída pelo inc. I do art. 192 da Lei 8112, de natureza estritamente salarial. 3. Embora o impetrante fizesse jus ao valor integral da vantagem, considerando que desde a data da sua 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF 3. Em sede liminar, requereu a suspensão dos efeitos do ato ora impugnado, fundamentando o periculum in mora na supressão imediata do benefício do art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990 e na ordem de devolução emitida pelo Diretor do Foro. Em caráter definitivo, pediu a concessão da segurança, a fim de se declarar a nulidade do ato impugnado em relação ao impetrante, assegurando-lhe, assim, a percepção dos seus proventos nos termos do art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990. 4. No exercício da Presidência da Corte, durante o recesso, o eminente Ministro Ricardo Lewandowski deixou de examinar o pedido liminar, tendo requisitado as informações ao órgão impetrado. 5. Atendendo à determinação de Sua Excelência, o TCU apresentou suas informações, em documento assim ementado: “1. A nova estrutura remuneratória dos membros do Poder Judiciário não comporta o pagamento cumulativo de subsídio com outros adicionais de caráter salarial, sob pena de ofensa direta ao art. 39, § 4º, da Constituição da República. Entendimento do Plenário do STF em caso idêntico. 2. As Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, à luz do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição Federal, são vinculantes e impositivas em relação aos membros do Poder Judiciário. In casu, a Resolução CNJ nº 13/2006 enumera algumas poucas verbas, em geral de caráter indenizatório, que não estão abrangidas pelo subsídio, dentre as quais não se encontra a vantagem instituída pelo inc. I do art. 192 da Lei 8112, de natureza estritamente salarial. 3. Embora o impetrante fizesse jus ao valor integral da vantagem, considerando que desde a data da sua 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF aposentadoria (1/3/2010) o valor do subsídio fixado para o cargo de Juiz Federal não foi alterado, ela deveria estar sendo paga de forma destacada, como parcela compensatória, em consonância com a jurisprudência supracitada, conforme conclusões do acórdão atacado. 4. Inexistência de direito adquirido a regime de vencimentos. Jurisprudência do STF. 5. Inexistência de determinação, no acórdão impugnado, de devolução dos valores porventura indevidamente recebidos pelo impetrante. Providência determinada pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência do STF para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Diretor do Foro da SJDF (art. 102 da CF/88). 6. Não-cabimento da liminar, ante a ausência do fumus boni juris e do periculum in mora.” (destacado no original) 6. O impetrante se manifestou sobre as informações, alegando que: (i) não pretende ver reconhecido um direito adquirido a regime jurídico, mas pede apenas “os proventos de sua aposentadoria na mesma quantia determinada por lei como sendo o subsídio de Desembargador Federal do TRF/1ª Região”; e (ii) “em nenhum momento o vertente writ foi direcionado contra nenhuma das determinações emanadas do Exmo. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do DF […]”; a invocação da ordem de devolução teria sido trazida apenas “como forma de demonstrar a inegável presença do requisito do periculum in mora”. 7. Indeferi a medida liminar em decisão assim ementada: “MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROVENTOS CALCULADOS COM 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF aposentadoria (1/3/2010) o valor do subsídio fixado para o cargo de Juiz Federal não foi alterado, ela deveria estar sendo paga de forma destacada, como parcela compensatória, em consonância com a jurisprudência supracitada, conforme conclusões do acórdão atacado. 4. Inexistência de direito adquirido a regime de vencimentos. Jurisprudência do STF. 5. Inexistência de determinação, no acórdão impugnado, de devolução dos valores porventura indevidamente recebidos pelo impetrante. Providência determinada pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência do STF para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Diretor do Foro da SJDF (art. 102 da CF/88). 6. Não-cabimento da liminar, ante a ausência do fumus boni juris e do periculum in mora.” (destacado no original) 6. O impetrante se manifestou sobre as informações, alegando que: (i) não pretende ver reconhecido um direito adquirido a regime jurídico, mas pede apenas “os proventos de sua aposentadoria na mesma quantia determinada por lei como sendo o subsídio de Desembargador Federal do TRF/1ª Região”; e (ii) “em nenhum momento o vertente writ foi direcionado contra nenhuma das determinações emanadas do Exmo. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do DF […]”; a invocação da ordem de devolução teria sido trazida apenas “como forma de demonstrar a inegável presença do requisito do periculum in mora”. 7. Indeferi a medida liminar em decisão assim ementada: “MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROVENTOS CALCULADOS COM 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF ACRÉSCIMO DE PARCELA JÁ REVOGADA. 1. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação imediata de um novo regime de remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade do valor total dos proventos. 2. Em princípio, a extinção de uma parcela pelo regime de subsídio leva à manutenção do seu pagamento até que o valor correspondente a ela seja absorvido pelo subsídio do cargo em que se aposentou o interessado. 3. Medida liminar indeferida.” 8. A União requereu seu ingresso no feito. 9. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Subprocurador-Geral, opinou pelo indeferimento da segurança. Confira-se a ementa do parecer: “Mandado de segurança. Magistrado aposentado. Inexistência de direito adquirido à persistência no tempo do modo de pagamento de aposentadoria disposto no art. 192 da Lei n. 8.112/90, desde que alterações normativas posteriores preservem os proventos de redução nominal. Parecer pela denegação da ordem.” 10. É o relatório. 3. Examino. 3.1. O impetrante preencheu os requisitos para a aposentadoria no ano de 1994, porém passou à inatividade apenas no ano de 2010 (certidão de tempo de serviço associada ao evento 05 e ato concessivo de aposentadoria associado ao evento 07). A lei que regeu sua aposentadoria foi aquela vigente ao tempo em que reuniu os requisitos a tanto (1994), e nessa quadra se lhe aplicou o artigo 192, I, da Lei 8.112/90, que previa: “Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF ACRÉSCIMO DE PARCELA JÁ REVOGADA. 1. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação imediata de um novo regime de remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade do valor total dos proventos. 2. Em princípio, a extinção de uma parcela pelo regime de subsídio leva à manutenção do seu pagamento até que o valor correspondente a ela seja absorvido pelo subsídio do cargo em que se aposentou o interessado. 3. Medida liminar indeferida.” 8. A União requereu seu ingresso no feito. 9. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Subprocurador-Geral, opinou pelo indeferimento da segurança. Confira-se a ementa do parecer: “Mandado de segurança. Magistrado aposentado. Inexistência de direito adquirido à persistência no tempo do modo de pagamento de aposentadoria disposto no art. 192 da Lei n. 8.112/90, desde que alterações normativas posteriores preservem os proventos de redução nominal. Parecer pela denegação da ordem.” 10. É o relatório. 3. Examino. 3.1. O impetrante preencheu os requisitos para a aposentadoria no ano de 1994, porém passou à inatividade apenas no ano de 2010 (certidão de tempo de serviço associada ao evento 05 e ato concessivo de aposentadoria associado ao evento 07). A lei que regeu sua aposentadoria foi aquela vigente ao tempo em que reuniu os requisitos a tanto (1994), e nessa quadra se lhe aplicou o artigo 192, I, da Lei 8.112/90, que previa: “Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF aposentadoria com provento integral será aposentado: I – com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado”. 3.2. Com esse parâmetro legal, o autor – Juiz Federal Titular vinculado à Seção Judiciária do Distrito Federal – foi aposentado com a remuneração de “Desembargador Federal” (rectius, Juiz de Tribunal Regional Federal, conforme designação do artigo 107, caput, da CF/88), pois esta era, e ainda é, a “classe imediatamente superior” àquela em que ele se encontrava posicionado quando preencheu os requisitos para a inativação. Compreenda-se: o autor não foi aposentado como “Desembargador Federal” (logo, não há que se falar em espécie de “promoção na inatividade”), mas sim exatamente no cargo em que finalizou o seu exercício funcional (Juiz Federal Titular), apenas a ele garantida a “remuneração” de um “Desembargador Federal”, forte na legislação antes transcrita. 3.3. No entender do eminente Ministro Relator, na linha de resto das informações prestadas (evento 16) e do parecer ministerial (evento 26) – os proventos do autor apenas se compatibilizariam com o regime de subsídio, instituído posteriormente ao preenchimento dos requisitos da sua aposentadoria1, se considerada a “diferença” entre o valor do subsídio de seu cargo (Juiz Federal Titular) e o de um “Desembargador Federal” (padrão de classe superior cuja remuneração lhe foi garantida na aposentadoria) como “parcela autônoma”, destacada dos proventos, mantido o pagamento dessa diferença até que incorporada pelos aumentos posteriores do subsídio de Juiz Federal Titular. Especificamente, pontuou o eminente Ministro Relator: 1 O regime de subsídio, instituído pela EC 19/98 (artigo 39, § 4º, da CF), somente entrou em vigor com a Lei 11.143/2005, que fiou o subsídio mensal dos Ministros do STF, definido em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF aposentadoria com provento integral será aposentado: I – com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado”. 3.2. Com esse parâmetro legal, o autor – Juiz Federal Titular vinculado à Seção Judiciária do Distrito Federal – foi aposentado com a remuneração de “Desembargador Federal” (rectius, Juiz de Tribunal Regional Federal, conforme designação do artigo 107, caput, da CF/88), pois esta era, e ainda é, a “classe imediatamente superior” àquela em que ele se encontrava posicionado quando preencheu os requisitos para a inativação. Compreenda-se: o autor não foi aposentado como “Desembargador Federal” (logo, não há que se falar em espécie de “promoção na inatividade”), mas sim exatamente no cargo em que finalizou o seu exercício funcional (Juiz Federal Titular), apenas a ele garantida a “remuneração” de um “Desembargador Federal”, forte na legislação antes transcrita. 3.3. No entender do eminente Ministro Relator, na linha de resto das informações prestadas (evento 16) e do parecer ministerial (evento 26) – os proventos do autor apenas se compatibilizariam com o regime de subsídio, instituído posteriormente ao preenchimento dos requisitos da sua aposentadoria1, se considerada a “diferença” entre o valor do subsídio de seu cargo (Juiz Federal Titular) e o de um “Desembargador Federal” (padrão de classe superior cuja remuneração lhe foi garantida na aposentadoria) como “parcela autônoma”, destacada dos proventos, mantido o pagamento dessa diferença até que incorporada pelos aumentos posteriores do subsídio de Juiz Federal Titular. Especificamente, pontuou o eminente Ministro Relator: 1 O regime de subsídio, instituído pela EC 19/98 (artigo 39, § 4º, da CF), somente entrou em vigor com a Lei 11.143/2005, que fiou o subsídio mensal dos Ministros do STF, definido em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF a) não há direito adquirido a regime jurídico: “(...) A consolidação da situação individual não se confunde com a vigência do regime que a embasava: o legislador pode alterar os critérios relativos à composição dos proventos dos servidores públicos. O único limite que se lhe impõe é a irredutibilidade do valor nominal do benefício – i.e, da quantia apurada segundo a legislação vigente ao tempo em que se adquiriu o direito à aposentadoria (Súmula 359/STF)”; b) a determinação do TCU está em conformidade com a orientação deste STF, pois se fixou apenas em determinar que a Seção Judiciária do Distrito Federal “proceda à correção de pagamento de magistrados que fazem jus ao benefício do artigo 184 da Lei 1.711/1952 ou do art. 192 da Lei 8.112/1990, de modo a que passem a perceber o subsídio correspondente ao cargo em que se aposentaram, acrescido da parcela compensatória que assegure a irredutibilidade da respectiva remuneração, desvinculada das rubricas que a ela deram origem, passível de atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos e a ser incorporada em razão dos aumentos específicos do respectivo subsídio” (item nº 9.2.2 do dispositivo do acórdão; itálico e negrito como no original). 4. Peço vênia ao eminente Ministro Relator para apresentar uma compreensão diferente para a solução do caso. 5. Posiciono-me no sentido de que o regime de subsídio não tornou os proventos do autor, tal como de início fixados, supervenientemente incompatíveis com a exigência de recebimento em parcela única. Muito pelo contrário, a situação do impetrante se ajusta com o regime de subsídio. Com efeito, embora haja certa imprecisão semântica nos conceitos jurídicos pertinentes ao regime remuneratório dos servidores públicos, há doutrina abalizada defendendo que a partir da EC19/98 o termo subsídio veio “(...) substituir, para algumas categorias de agentes públicos, a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF a) não há direito adquirido a regime jurídico: “(...) A consolidação da situação individual não se confunde com a vigência do regime que a embasava: o legislador pode alterar os critérios relativos à composição dos proventos dos servidores públicos. O único limite que se lhe impõe é a irredutibilidade do valor nominal do benefício – i.e, da quantia apurada segundo a legislação vigente ao tempo em que se adquiriu o direito à aposentadoria (Súmula 359/STF)”; b) a determinação do TCU está em conformidade com a orientação deste STF, pois se fixou apenas em determinar que a Seção Judiciária do Distrito Federal “proceda à correção de pagamento de magistrados que fazem jus ao benefício do artigo 184 da Lei 1.711/1952 ou do art. 192 da Lei 8.112/1990, de modo a que passem a perceber o subsídio correspondente ao cargo em que se aposentaram, acrescido da parcela compensatória que assegure a irredutibilidade da respectiva remuneração, desvinculada das rubricas que a ela deram origem, passível de atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos e a ser incorporada em razão dos aumentos específicos do respectivo subsídio” (item nº 9.2.2 do dispositivo do acórdão; itálico e negrito como no original). 4. Peço vênia ao eminente Ministro Relator para apresentar uma compreensão diferente para a solução do caso. 5. Posiciono-me no sentido de que o regime de subsídio não tornou os proventos do autor, tal como de início fixados, supervenientemente incompatíveis com a exigência de recebimento em parcela única. Muito pelo contrário, a situação do impetrante se ajusta com o regime de subsídio. Com efeito, embora haja certa imprecisão semântica nos conceitos jurídicos pertinentes ao regime remuneratório dos servidores públicos, há doutrina abalizada defendendo que a partir da EC19/98 o termo subsídio veio “(...) substituir, para algumas categorias de agentes públicos, a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF palavra remuneração ou vencimento, para designar a importância paga, em parcela única, pelo Estado a determinadas categorias de agentes públicos, como retribuição pelo serviço prestado” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, p. 495, 20ª ed., 2007, Atlas; negritos do original e grifo acrescentado). Seguindo essa linha de raciocínio, se o autor tinha direito a perceber, de acordo com as regras vigentes ao tempo do implemento dos requisitos para a aposentadoria, a “remuneração” do cargo imediatamente superior (“Desembargador Federal”), reputo decorrente que, com a alteração implementada pela EC 19/98, passe a perceber o subsídio desse cargo, uma vez que este conceito é substitutivo e equivalente àquele, fixado em parcela única, nos termos da citada novidade constitucional. 6. O autor não pretende perceber nenhum “adicional de caráter salarial” cumulativo ao subsídio, tal como consignado no ato coator. A pretensão do autor é continuar percebendo o mesmo valor determinado pela lei vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a sua inativação, vale dizer, proventos equivalentes à remuneração, hoje paga sob o regime de subsídio (parcela única), de um “Desembargador Federal” (artigo 192, I, da Lei 8.112/91), na exata medida da Súmula 359 deste STF. Dito isso, resulta impróprio decotar uma parte do subsídio, adquirido a tempo e modo constitucionais e legais, e passar a denominá- la como “vantagem pessoal”, dando artificialmente tratamento diferente a verbas iguais, porque derivadas da mesma rubrica (subsídio), como se coisas distintas fossem. 7. Ainda argumentando pela compatibilidade da situação pessoal do autor com o regime de subsídio, é oportuno considerar também que a instituição deste regime remuneratório (subsídio) foi inserida no contexto da reforma administrativa brasileira como ferramenta de moralização do serviço público, no combate às situações em que os vencimentos dos servidores eram compostos pelas mais engenhosas verbas, via das quais contracheques rabilongos dissimulavam o real valor da remuneração. O 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF palavra remuneração ou vencimento, para designar a importância paga, em parcela única, pelo Estado a determinadas categorias de agentes públicos, como retribuição pelo serviço prestado” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, p. 495, 20ª ed., 2007, Atlas; negritos do original e grifo acrescentado). Seguindo essa linha de raciocínio, se o autor tinha direito a perceber, de acordo com as regras vigentes ao tempo do implemento dos requisitos para a aposentadoria, a “remuneração” do cargo imediatamente superior (“Desembargador Federal”), reputo decorrente que, com a alteração implementada pela EC 19/98, passe a perceber o subsídio desse cargo, uma vez que este conceito é substitutivo e equivalente àquele, fixado em parcela única, nos termos da citada novidade constitucional. 6. O autor não pretende perceber nenhum “adicional de caráter salarial” cumulativo ao subsídio, tal como consignado no ato coator. A pretensão do autor é continuar percebendo o mesmo valor determinado pela lei vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a sua inativação, vale dizer, proventos equivalentes à remuneração, hoje paga sob o regime de subsídio (parcela única), de um “Desembargador Federal” (artigo 192, I, da Lei 8.112/91), na exata medida da Súmula 359 deste STF. Dito isso, resulta impróprio decotar uma parte do subsídio, adquirido a tempo e modo constitucionais e legais, e passar a denominá- la como “vantagem pessoal”, dando artificialmente tratamento diferente a verbas iguais, porque derivadas da mesma rubrica (subsídio), como se coisas distintas fossem. 7. Ainda argumentando pela compatibilidade da situação pessoal do autor com o regime de subsídio, é oportuno considerar também que a instituição deste regime remuneratório (subsídio) foi inserida no contexto da reforma administrativa brasileira como ferramenta de moralização do serviço público, no combate às situações em que os vencimentos dos servidores eram compostos pelas mais engenhosas verbas, via das quais contracheques rabilongos dissimulavam o real valor da remuneração. O 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF regime de subsídio veio a permitir maior sindicalização do poder público pela sociedade, tornando acessível à população a retribuição pecuniária afeta aos cargos, em atenção à publicidade e à transparência administrativas (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Nessa ótica, o que me parece na contramão da regra constitucional do subsídio é o engenhoso proceder do ato coator, não a situação original do impetrante, pois, por via dele, se reacende uma artificial “parcela autônoma”, uma “vantagem pessoal”, ou seja, verbas gravitacionais à remuneração na exata medida daquilo que o regime de subsídio visou justamente a liquidar. O ato coator burocratiza, a pretexto de “corrigir”: transforma uma situação simples e didática (o autor recebe em parcela única conforme à lei vigente ao tempo das condições de sua aposentadoria e assim pretende continuar a receber) numa ficção tecnocrática (parte do subsídio desmembrado em “parcela compensatória” + restante do valor do subsídio, até que aquela seja absorvida por este), tratando o subsídio como se não fosse subsídio com a criação de um imaginativo adereço à parcela única. 8. Por outra vertente, entendo que a questão também não se resolve pela tradicional aplicação da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, segundo a qual se admite a modificação de regime jurídico dos servidores a qualquer tempo, respeitada a irredutibilidade nominal dos vencimentos. Na minha ótica, a interferência do ato coator sobeja a simples “alteração dos critérios relativos à composição dos proventos” e na verdade repercute, a um só modo, na garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e na da irredutibilidade dos proventos (artigo 37, XV, da CF/88). É que considerando que o cargo de “Desembargador Federal” é superior ao de Juiz Federal Titular, pode-se dizer que a “correção” efetuada pelo ato coator realizou uma diminuição imediata do patrimônio jurídico do autor, já que os subsídios do cargo de “Desembargador Federal” são e continuarão sendo superiores aos de Juiz 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF regime de subsídio veio a permitir maior sindicalização do poder público pela sociedade, tornando acessível à população a retribuição pecuniária afeta aos cargos, em atenção à publicidade e à transparência administrativas (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Nessa ótica, o que me parece na contramão da regra constitucional do subsídio é o engenhoso proceder do ato coator, não a situação original do impetrante, pois, por via dele, se reacende uma artificial “parcela autônoma”, uma “vantagem pessoal”, ou seja, verbas gravitacionais à remuneração na exata medida daquilo que o regime de subsídio visou justamente a liquidar. O ato coator burocratiza, a pretexto de “corrigir”: transforma uma situação simples e didática (o autor recebe em parcela única conforme à lei vigente ao tempo das condições de sua aposentadoria e assim pretende continuar a receber) numa ficção tecnocrática (parte do subsídio desmembrado em “parcela compensatória” + restante do valor do subsídio, até que aquela seja absorvida por este), tratando o subsídio como se não fosse subsídio com a criação de um imaginativo adereço à parcela única. 8. Por outra vertente, entendo que a questão também não se resolve pela tradicional aplicação da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, segundo a qual se admite a modificação de regime jurídico dos servidores a qualquer tempo, respeitada a irredutibilidade nominal dos vencimentos. Na minha ótica, a interferência do ato coator sobeja a simples “alteração dos critérios relativos à composição dos proventos” e na verdade repercute, a um só modo, na garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e na da irredutibilidade dos proventos (artigo 37, XV, da CF/88). É que considerando que o cargo de “Desembargador Federal” é superior ao de Juiz Federal Titular, pode-se dizer que a “correção” efetuada pelo ato coator realizou uma diminuição imediata do patrimônio jurídico do autor, já que os subsídios do cargo de “Desembargador Federal” são e continuarão sendo superiores aos de Juiz 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF Federal Titular, por força do escalonamento de subsídios que a própria Constituição já estabelece entre eles (artigo 93, V, da CF/88). Disso resulta que, se do ponto de vista aritmético o autor de imediato não experimentará uma diminuição nominal de seus proventos, tal inevitavelmente ocorrerá a partir do momento em que a nova “vantagem pessoal” seja absorvida pelos reajustes gerais do subsídio de Juiz Federal Titular. A partir daí, o referencial de cálculo para futuros reajustes será o de um cargo inferior (Juiz Federal Titular) àquele que a aposentadoria lhe assegurou (“Desembargador Federal”). Vale dizer, a partir do momento em que os reajustes de Juiz Federal Titular absorverem toda a “parcela compensatória”/”vantagem pessoal” artificialmente criada, o autor passará a perceber o subsídio puro de um Juiz Federal Titular, não o de um Desembargador Federal, tal como a legislação contemporânea ao preenchimento dos requisitos de sua aposentadoria lhe garantiu. Há, destarte, a par do imediato decréscimo jurídico, um perspectivo, mas não menos evidente, decréscimo de proventos, e dai se constata que a controvérsia não se resolve apenas pelo antagonismo possibilidade x impossibilidade de alteração do regime remuneratório dos servidores públicos, ampliando-se o debate às franquias constitucionais acima citadas. 9. Prossigo acrescentando a necessidade de distinguir a situação dos autos (artigo 192, I, da Lei 8.112/91) daquela outra prevista no artigo 184, I 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF Federal Titular, por força do escalonamento de subsídios que a própria Constituição já estabelece entre eles (artigo 93, V, da CF/88). Disso resulta que, se do ponto de vista aritmético o autor de imediato não experimentará uma diminuição nominal de seus proventos, tal inevitavelmente ocorrerá a partir do momento em que a nova “vantagem pessoal” seja absorvida pelos reajustes gerais do subsídio de Juiz Federal Titular. A partir daí, o referencial de cálculo para futuros reajustes será o de um cargo inferior (Juiz Federal Titular) àquele que a aposentadoria lhe assegurou (“Desembargador Federal”). Vale dizer, a partir do momento em que os reajustes de Juiz Federal Titular absorverem toda a “parcela compensatória”/”vantagem pessoal” artificialmente criada, o autor passará a perceber o subsídio puro de um Juiz Federal Titular, não o de um Desembargador Federal, tal como a legislação contemporânea ao preenchimento dos requisitos de sua aposentadoria lhe garantiu. Há, destarte, a par do imediato decréscimo jurídico, um perspectivo, mas não menos evidente, decréscimo de proventos, e dai se constata que a controvérsia não se resolve apenas pelo antagonismo possibilidade x impossibilidade de alteração do regime remuneratório dos servidores públicos, ampliando-se o debate às franquias constitucionais acima citadas. 9. Prossigo acrescentando a necessidade de distinguir a situação dos autos (artigo 192, I, da Lei 8.112/91) daquela outra prevista no artigo 184, I 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF e III, da Lei 1.711/522 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) c/c o artigo 250 da Lei 8.112/91, as quais garantiam aos servidores públicos inativados sob sua vigência um acréscimo de percentual fixo (20%) incidente sobre os proventos da aposentadoria. Há que apartá-la, também, do caso previsto no artigo 192, II, da Lei 8.112/913, que garantia, àqueles que estavam no topo da carreira, um acréscimo da diferença entre o padrão da classe da aposentadoria e o padrão da classe imediatamente anterior, bem assim daqueles casos mais conhecidos de adicionais por tempo de serviço, verba de representação, ou qualquer outra modalidade de gratificação ordinária, adicionados aos vencimentos ou proventos sob a forma de acréscimo/percentual. As situações não são comparáveis entre si e por isso, na minha visão, não são aplicáveis ao caso dos autos os precedentes trazidos no voto do eminente Ministro Relator, os quais, conforme pude constatar, não dizem respeito especificamente à situação prevista no artigo 192, I, da Lei 8.112/91, mas a temas jurídicos diversos: vantagens sob a forma de percentual, vantagens pessoais nominalmente identificadas destacadas da remuneração (VPNI) e, de resto, precedentes que retratam a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte quanto ao êxito de se 2 Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: II – com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira; III – com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos. Essa matéria, aliás, está com repercussão geral reconhecida no RE 597.396-PE, Rel. Min. Marco Aurélio, ainda pendente de julgamento: PROVENTOS. ARTIGO 184, INCISO II, DA LEI Nº 1.711/52.MAGISTRADOS.CRÉSCIMO ADMITIDO NA ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à manutenção, nos proventos de magistrados, da vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52, somada ao subsídio. 3 Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para a aposentadoria com provento integral será aposentado: II – quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF e III, da Lei 1.711/522 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) c/c o artigo 250 da Lei 8.112/91, as quais garantiam aos servidores públicos inativados sob sua vigência um acréscimo de percentual fixo (20%) incidente sobre os proventos da aposentadoria. Há que apartá-la, também, do caso previsto no artigo 192, II, da Lei 8.112/913, que garantia, àqueles que estavam no topo da carreira, um acréscimo da diferença entre o padrão da classe da aposentadoria e o padrão da classe imediatamente anterior, bem assim daqueles casos mais conhecidos de adicionais por tempo de serviço, verba de representação, ou qualquer outra modalidade de gratificação ordinária, adicionados aos vencimentos ou proventos sob a forma de acréscimo/percentual. As situações não são comparáveis entre si e por isso, na minha visão, não são aplicáveis ao caso dos autos os precedentes trazidos no voto do eminente Ministro Relator, os quais, conforme pude constatar, não dizem respeito especificamente à situação prevista no artigo 192, I, da Lei 8.112/91, mas a temas jurídicos diversos: vantagens sob a forma de percentual, vantagens pessoais nominalmente identificadas destacadas da remuneração (VPNI) e, de resto, precedentes que retratam a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte quanto ao êxito de se 2 Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: II – com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira; III – com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos. Essa matéria, aliás, está com repercussão geral reconhecida no RE 597.396-PE, Rel. Min. Marco Aurélio, ainda pendente de julgamento: PROVENTOS. ARTIGO 184, INCISO II, DA LEI Nº 1.711/52.MAGISTRADOS.CRÉSCIMO ADMITIDO NA ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à manutenção, nos proventos de magistrados, da vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52, somada ao subsídio. 3 Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para a aposentadoria com provento integral será aposentado: II – quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF alterar de regime jurídico de servidor público. 10. Aliás, nos precedentes desta Suprema Corte que tratam especificamente do benefício legal em questão, a análise se fez sob enfoques diversos: ou a “classe imediatamente superior”, paradigma da remuneração pretendida, pertencia a carreira distinta daquela em que se dera a aposentadoria, ou então operada uma reestruturação da carreira, via da qual criada nova classe entre a da aposentadoria e a paradigma (padrão superior), com remuneração com base na nova classe criada. Especifico o distinguish: 1) AI 721681, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 14/08/2012, RE 524666, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 01/03/2010, RE 443096, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 30/08/2005 – casos em que Técnicos do Tesouro Nacional pretendiam receber, com base no artigo 192, I, da Lei 8.112/90, os vencimentos de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. A pretensão foi recusada sob o fundamento de que os referidos cargos integravam carreiras distintas; 2) ARE 726390, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/02/2013 – caso de professores universitários que tiveram a carreira reestruturada por nova lei, via da qual se criou uma classe intermediária entre o cargo da aposentadoria e o padrão superior que balizava os proventos forte no referido artigo 192, I, da Lei 8.112/90, com remuneração em consonância com o novo cargo criado pela reestruturação. A pretensão foi monocraticamente rechaçada sob o fundamento de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, nos termos da nova lei. De todo inaplicável o decidido nesses julgados ao caso concreto, em que as classes pertencem a uma mesma carreira (os cargos de Juiz Federal de Tribunal Regional Federal e o de Juiz Federal Titular são 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF alterar de regime jurídico de servidor público. 10. Aliás, nos precedentes desta Suprema Corte que tratam especificamente do benefício legal em questão, a análise se fez sob enfoques diversos: ou a “classe imediatamente superior”, paradigma da remuneração pretendida, pertencia a carreira distinta daquela em que se dera a aposentadoria, ou então operada uma reestruturação da carreira, via da qual criada nova classe entre a da aposentadoria e a paradigma (padrão superior), com remuneração com base na nova classe criada. Especifico o distinguish: 1) AI 721681, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 14/08/2012, RE 524666, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 01/03/2010, RE 443096, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 30/08/2005 – casos em que Técnicos do Tesouro Nacional pretendiam receber, com base no artigo 192, I, da Lei 8.112/90, os vencimentos de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. A pretensão foi recusada sob o fundamento de que os referidos cargos integravam carreiras distintas; 2) ARE 726390, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/02/2013 – caso de professores universitários que tiveram a carreira reestruturada por nova lei, via da qual se criou uma classe intermediária entre o cargo da aposentadoria e o padrão superior que balizava os proventos forte no referido artigo 192, I, da Lei 8.112/90, com remuneração em consonância com o novo cargo criado pela reestruturação. A pretensão foi monocraticamente rechaçada sob o fundamento de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, nos termos da nova lei. De todo inaplicável o decidido nesses julgados ao caso concreto, em que as classes pertencem a uma mesma carreira (os cargos de Juiz Federal de Tribunal Regional Federal e o de Juiz Federal Titular são 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF cargos da carreira da magistratura federal) e não houve qualquer reestruturação legal a interferir na estrutura da carreira (o cargo de Juiz de Tribunal Regional Federal continua sendo o “padrão de classe imediatamente superior ” ao de Juiz Federal Titular, sendo este o penúltimo e aquele o último grau da carreira da magistratura federal). 11. Esclarecidas as particularidades acima e pedindo vênia ao eminente Ministro Relator, retomo o raciocínio para compreender que o caso aqui não diz respeito à “persistência de parcelas autônomas a agentes aposentados em cargo remunerado por subsídio”, situação aparentemente mais próxima dos precedentes trazidos em seu douto voto, mas que, como disse, na minha visão não representam a controvérsia ora em julgamento. A situação dos autos, insisto, cuida de coisa diversa e diz respeito não a uma parcela autônoma, mas ao próprio subsídio. Vantagem pecuniária é gênero do qual são espécies mais conhecidas os adicionais e as gratificações, mas que, numa visão pragmática do confuso sistema remuneratório do serviço público brasileiro, pode ser conceituada como tudo aquilo que se acresce ao vencimento base do cargo (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito administrativo, ed. Lúmen Juris, 2005, pp. 579-80). Deste modo, não visualizo na situação pessoal do autor, mercê do artigo 192, I, da Lei 8.112/90, uma vantagem pecuniária, pois não persegue ele nenhum acréscimo ao seu vencimento base, tão só um subsídio (parcela única), como lhe foi assegurado no título de sua aposentadoria. 12. Com as considerações acima, Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro Relator para conceder a segurança para efeito de anular o acórdão nº 928/2013-TCU (evento 11), de modo a reconduzir a situação remuneratória do impetrante aos precisos termos do ato de concessão de sua aposentadoria, isto é, com o seu subsídio fixado em 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF cargos da carreira da magistratura federal) e não houve qualquer reestruturação legal a interferir na estrutura da carreira (o cargo de Juiz de Tribunal Regional Federal continua sendo o “padrão de classe imediatamente superior ” ao de Juiz Federal Titular, sendo este o penúltimo e aquele o último grau da carreira da magistratura federal). 11. Esclarecidas as particularidades acima e pedindo vênia ao eminente Ministro Relator, retomo o raciocínio para compreender que o caso aqui não diz respeito à “persistência de parcelas autônomas a agentes aposentados em cargo remunerado por subsídio”, situação aparentemente mais próxima dos precedentes trazidos em seu douto voto, mas que, como disse, na minha visão não representam a controvérsia ora em julgamento. A situação dos autos, insisto, cuida de coisa diversa e diz respeito não a uma parcela autônoma, mas ao próprio subsídio. Vantagem pecuniária é gênero do qual são espécies mais conhecidas os adicionais e as gratificações, mas que, numa visão pragmática do confuso sistema remuneratório do serviço público brasileiro, pode ser conceituada como tudo aquilo que se acresce ao vencimento base do cargo (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito administrativo, ed. Lúmen Juris, 2005, pp. 579-80). Deste modo, não visualizo na situação pessoal do autor, mercê do artigo 192, I, da Lei 8.112/90, uma vantagem pecuniária, pois não persegue ele nenhum acréscimo ao seu vencimento base, tão só um subsídio (parcela única), como lhe foi assegurado no título de sua aposentadoria. 12. Com as considerações acima, Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro Relator para conceder a segurança para efeito de anular o acórdão nº 928/2013-TCU (evento 11), de modo a reconduzir a situação remuneratória do impetrante aos precisos termos do ato de concessão de sua aposentadoria, isto é, com o seu subsídio fixado em 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF equivalência ao de um “Desembargador Federal”, na forma do então vigente artigo 192, I, da Lei nº 8.112/91. 13. Quanto à devolução de eventuais valores, o impetrante esclareceu que isso não foi objeto do pedido (evento 18) – o que confirmo pela leitura do item V da petição inicial (evento 2) –, motivo pelo qual deixo de me manifestar sobre essa questão. 14. Concedo a ordem nos termos acima, acompanhando a divergência, com a devida vênia do eminente Relator. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF equivalência ao de um “Desembargador Federal”, na forma do então vigente artigo 192, I, da Lei nº 8.112/91. 13. Quanto à devolução de eventuais valores, o impetrante esclareceu que isso não foi objeto do pedido (evento 18) – o que confirmo pela leitura do item V da petição inicial (evento 2) –, motivo pelo qual deixo de me manifestar sobre essa questão. 14. Concedo a ordem nos termos acima, acompanhando a divergência, com a devida vênia do eminente Relator. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 32 Voto - MIN. LUIZ FUX 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tenho a impressão de que o Tribunal de Contas fez um raciocínio completamente inverso para prejudicar, porque é clara a letra da lei. No momento, o Supremo Tribunal Federal entende que deve se aplicar a lei melhor ao tempo em que a parte poderia se aposentar. A lei previa que ele se aposentaria de acordo com o padrão superior ao dele. Ora, se ele se aposenta de acordo com o padrão superior ao dele, esse é o status de aposentado dele que deve seguir durante toda a sua vida. Entendo que essa segurança deva ser concedida. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611378. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tenho a impressão de que o Tribunal de Contas fez um raciocínio completamente inverso para prejudicar, porque é clara a letra da lei. No momento, o Supremo Tribunal Federal entende que deve se aplicar a lei melhor ao tempo em que a parte poderia se aposentar. A lei previa que ele se aposentaria de acordo com o padrão superior ao dele. Ora, se ele se aposenta de acordo com o padrão superior ao dele, esse é o status de aposentado dele que deve seguir durante toda a sua vida. Entendo que essa segurança deva ser concedida. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32 Extrato de Ata - 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : IRAN VELASCO NASCIMENTO ADV.(A/S) : RAFAEL SALES TOSCANO (0034896/DF) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que indeferia a segurança, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a deferia, nos limites do seu voto, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Falou o Dr. Iran Machado Nascimento, pelo impetrante. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Relator. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437239 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : IRAN VELASCO NASCIMENTO ADV.(A/S) : RAFAEL SALES TOSCANO (0034896/DF) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que indeferia a segurança, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a deferia, nos limites do seu voto, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Falou o Dr. Iran Machado Nascimento, pelo impetrante. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Relator. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437239 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12977703	2017-02-07T00:00:00	2017-05-31T00:00:00	Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que indeferia a segurança, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a deferia, nos limites do seu voto, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Falou o Dr. Iran Machado Nascimento, pelo impetrante. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Relator. Primeira Turma, 7.2.2017.	MANDADO DE SEGURANÇA	PROVENTOS – REGÊNCIA. Os proventos da aposentadoria são calculados considerada a legislação em vigor na data em que implementados os requisitos necessários à inatividade – verbete nº 359 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo.	sjur367435	- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SÚMULA 359/STF) MS 24875 (TP), RE 536692 AgR (2ªT), MS 31736 (1ªT), ARE 772833 AgR (2ªT), RE 769430 AgR (2ªT), ARE 715224 AgR (2ªT), AI 754217 AgR (1ªT), RE 783034 AgR (1ªT), ARE 798336 ED (2ªT). (DIREITO ADQUIRIDO, APOSENTADORIA, CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR) RE 114282 (1ªT). (MAGISTRADO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, VANTAGEM) RE 597396 RG. - Decisões monocráticas citadas: (APOSENTADORIA, CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, CARREIRA DIVERSA) RE 443096, RE 524666, AI 721681, ARE 726390. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TCU: 928/2013. Número de páginas: 31. Análise: 06/06/2017, JSF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	32726	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00037 \"CAPUT\" \n INC-00015 \n ART-00039 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998\n ART-00039 PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998\n ART-00093 INC-00005 ART-00107 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000019 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-001711 ANO-1952\n ART-00184 INC-00001 INC-00003\n EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO\n\n", "LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n ART-00192 INC-00001 INC-00002 ART-00250\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n", "LEG-FED LEI-011143 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000359 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000559 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	MS	acordaos	MS 32726	[ "" ]	IMPTE.(S) : IRAN VELASCO NASCIMENTO ADV.(A/S) : RAFAEL SALES TOSCANO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) :IRAN VELASCO NASCIMENTO ADV.(A/S) :RAFAEL SALES TOSCANO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PROVENTOS – REGÊNCIA. Os proventos da aposentadoria são calculados considerada a legislação em vigor na data em que implementados os requisitos necessários à inatividade – verbete n 359 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12898719. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 Relatório 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) :IRAN VELASCO NASCIMENTO ADV.(A/S) :RAFAEL SALES TOSCANO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Juiz Federal aposentado, contra o Acórdão n 928/2013 – Plenário, proferido pelo Tribunal de Contas da União. O ato impugnado considerou irregular o pagamento, ao impetrante, de proventos equivalentes ao subsídio de Desembargador Federal. 2. Em síntese, alega o impetrante que, embora tenha passado à inatividade em 2010, teria adquirido o direito de se aposentar em 1994, quando ainda vigorava o art. 192, I, da Lei n 8.112/1990. Segundo o autor, o referido dispositivo lhe garantiria o direito de se aposentar com remuneração equivalente ao cargo imediatamente superior ao seu – i.e., o de Desembargador Federal. Sustenta, ainda, que a superveniência do regime de subsídios não poderia prejudicá-lo, invocando, para tanto, a Súmula 359/Supremo Tribunal Federal (“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”). Por fim, afirma que o ato impugnado teria dado ensejo a uma ordem de devolução dos valores que teriam sido percebidos a maior, proferida pelo Juiz Federal Diretor do Foro. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478335. Supremo Tribunal Federal 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) :IRAN VELASCO NASCIMENTO ADV.(A/S) :RAFAEL SALES TOSCANO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Juiz Federal aposentado, contra o Acórdão n 928/2013 – Plenário, proferido pelo Tribunal de Contas da União. O ato impugnado considerou irregular o pagamento, ao impetrante, de proventos equivalentes ao subsídio de Desembargador Federal. 2. Em síntese, alega o impetrante que, embora tenha passado à inatividade em 2010, teria adquirido o direito de se aposentar em 1994, quando ainda vigorava o art. 192, I, da Lei n 8.112/1990. Segundo o autor, o referido dispositivo lhe garantiria o direito de se aposentar com remuneração equivalente ao cargo imediatamente superior ao seu – i.e., o de Desembargador Federal. Sustenta, ainda, que a superveniência do regime de subsídios não poderia prejudicá-lo, invocando, para tanto, a Súmula 359/Supremo Tribunal Federal (“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”). Por fim, afirma que o ato impugnado teria dado ensejo a uma ordem de devolução dos valores que teriam sido percebidos a maior, proferida pelo Juiz Federal Diretor do Foro. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478335. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32 Relatório MS 32726 / DF 3. Em sede liminar, requereu a suspensão dos efeitos do ato ora impugnado, fundamentando o periculum in mora na supressão imediata do benefício do art. 192, I, da Lei n 8.112/1990 e na ordem de devolução emitida pelo Diretor do Foro. Em caráter definitivo, pediu a concessão da segurança, a fim de se declarar a nulidade do ato impugnado em relação ao impetrante, assegurando-lhe, assim, a percepção dos seus proventos nos termos do art. 192, I, da Lei n 8.112/1990. 4. No exercício da Presidência da Corte, durante o recesso, o eminente Ministro Ricardo Lewandowski deixou de examinar o pedido liminar, tendo requisitado as informações ao órgão impetrado. 5. Atendendo à determinação de Sua Excelência, o TCU apresentou suas informações, em documento assim ementado: “1. A nova estrutura remuneratória dos membros do Poder Judiciário não comporta o pagamento cumulativo de subsídio com outros adicionais de caráter salarial, sob pena de ofensa direta ao art. 39, § 4..., da Constituição da República. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal em caso idêntico. 2. As Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, à luz do que dispõe o parágrafo 4... do artigo 103-B da Constituição Federal, são vinculantes e impositivas em relação aos membros do Poder Judiciário. In casu, a Resolução CNJ n 13/2006 enumera algumas poucas verbas, em geral de caráter indenizatório, que não estão abrangidas pelo subsídio, dentre as quais não se encontra a vantagem instituída pelo inc. I do art. 192 da Lei 8112, de natureza estritamente salarial. 3. Embora o impetrante fizesse jus ao valor integral da vantagem, considerando que desde a data da sua aposentadoria (1/3/2010) o valor do subsídio fixado para o cargo de Juiz Federal não foi alterado, ela deveria estar sendo paga de forma destacada, como parcela compensatória, em consonância com a jurisprudência supracitada, conforme 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478335. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF 3. Em sede liminar, requereu a suspensão dos efeitos do ato ora impugnado, fundamentando o periculum in mora na supressão imediata do benefício do art. 192, I, da Lei n 8.112/1990 e na ordem de devolução emitida pelo Diretor do Foro. Em caráter definitivo, pediu a concessão da segurança, a fim de se declarar a nulidade do ato impugnado em relação ao impetrante, assegurando-lhe, assim, a percepção dos seus proventos nos termos do art. 192, I, da Lei n 8.112/1990. 4. No exercício da Presidência da Corte, durante o recesso, o eminente Ministro Ricardo Lewandowski deixou de examinar o pedido liminar, tendo requisitado as informações ao órgão impetrado. 5. Atendendo à determinação de Sua Excelência, o TCU apresentou suas informações, em documento assim ementado: “1. A nova estrutura remuneratória dos membros do Poder Judiciário não comporta o pagamento cumulativo de subsídio com outros adicionais de caráter salarial, sob pena de ofensa direta ao art. 39, § 4..., da Constituição da República. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal em caso idêntico. 2. As Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, à luz do que dispõe o parágrafo 4... do artigo 103-B da Constituição Federal, são vinculantes e impositivas em relação aos membros do Poder Judiciário. In casu, a Resolução CNJ n 13/2006 enumera algumas poucas verbas, em geral de caráter indenizatório, que não estão abrangidas pelo subsídio, dentre as quais não se encontra a vantagem instituída pelo inc. I do art. 192 da Lei 8112, de natureza estritamente salarial. 3. Embora o impetrante fizesse jus ao valor integral da vantagem, considerando que desde a data da sua aposentadoria (1/3/2010) o valor do subsídio fixado para o cargo de Juiz Federal não foi alterado, ela deveria estar sendo paga de forma destacada, como parcela compensatória, em consonância com a jurisprudência supracitada, conforme 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478335. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 32 Relatório MS 32726 / DF conclusões do acórdão atacado. 4. Inexistência de direito adquirido a regime de vencimentos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Inexistência de determinação, no acórdão impugnado, de devolução dos valores porventura indevidamente recebidos pelo impetrante. Providência determinada pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Diretor do Foro da SJDF (art. 102 da Constituição Federal de 1988/88) 6. Não-cabimento da liminar, ante a ausência do fumus boni juris e do periculum in mora.” (destacado no original) 6. O impetrante se manifestou sobre as informações, alegando que: (i) não pretende ver reconhecido um direito adquirido a regime jurídico, mas pede apenas “os proventos de sua aposentadoria na mesma quantia determinada por lei como sendo o subsídio de Desembargador Federal do TRF/1... Região”; e (ii) “em nenhum momento o vertente writ foi direcionado contra nenhuma das determinações emanadas do Exmo. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do DF […]”; a invocação da ordem de devolução teria sido trazida apenas “como forma de demonstrar a inegável presença do requisito do periculum in mora”. 7. Indeferi a medida liminar em decisão assim ementada: “MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROVENTOS CALCULADOS COM ACRÉSCIMO DE PARCELA JÁ REVOGADA. 1. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação imediata de um novo regime de remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade do valor total dos proventos. 2. Em princípio, a extinção de uma parcela pelo regime de subsídio leva à manutenção do seu pagamento até que o valor correspondente a ela seja absorvido pelo subsídio do cargo em que se aposentou o interessado. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478335. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF conclusões do acórdão atacado. 4. Inexistência de direito adquirido a regime de vencimentos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Inexistência de determinação, no acórdão impugnado, de devolução dos valores porventura indevidamente recebidos pelo impetrante. Providência determinada pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Diretor do Foro da SJDF (art. 102 da Constituição Federal de 1988/88) 6. Não-cabimento da liminar, ante a ausência do fumus boni juris e do periculum in mora.” (destacado no original) 6. O impetrante se manifestou sobre as informações, alegando que: (i) não pretende ver reconhecido um direito adquirido a regime jurídico, mas pede apenas “os proventos de sua aposentadoria na mesma quantia determinada por lei como sendo o subsídio de Desembargador Federal do TRF/1... Região”; e (ii) “em nenhum momento o vertente writ foi direcionado contra nenhuma das determinações emanadas do Exmo. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do DF […]”; a invocação da ordem de devolução teria sido trazida apenas “como forma de demonstrar a inegável presença do requisito do periculum in mora”. 7. Indeferi a medida liminar em decisão assim ementada: “MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROVENTOS CALCULADOS COM ACRÉSCIMO DE PARCELA JÁ REVOGADA. 1. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação imediata de um novo regime de remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade do valor total dos proventos. 2. Em princípio, a extinção de uma parcela pelo regime de subsídio leva à manutenção do seu pagamento até que o valor correspondente a ela seja absorvido pelo subsídio do cargo em que se aposentou o interessado. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478335. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 32 Relatório MS 32726 / DF 3. Medida liminar indeferida.” 8. A União requereu seu ingresso no feito. 9. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Subprocurador-Geral, opinou pelo indeferimento da segurança. Confira-se a ementa do parecer: “Mandado de segurança. Magistrado aposentado. Inexistência de direito adquirido à persistência no tempo do modo de pagamento de aposentadoria disposto no art. 192 da Lei n. 8.112/90, desde que alterações normativas posteriores preservem os proventos de redução nominal. Parecer pela denegação da ordem.” 10. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478335. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF 3. Medida liminar indeferida.” 8. A União requereu seu ingresso no feito. 9. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Subprocurador-Geral, opinou pelo indeferimento da segurança. Confira-se a ementa do parecer: “Mandado de segurança. Magistrado aposentado. Inexistência de direito adquirido à persistência no tempo do modo de pagamento de aposentadoria disposto no art. 192 da Lei n. 8.112/90, desde que alterações normativas posteriores preservem os proventos de redução nominal. Parecer pela denegação da ordem.” 10. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478335. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 32 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O impetrante adquiriu o direito à aposentadoria em 1994, mas só passou à inatividade em 2010. Embora fosse Juiz Federal, foi aposentado como “Desembargador Federal”, por invocação do art. 192, I, da Lei n 8.112/19901, que garantia ao servidor o direito de aposentar-se com proventos equivalentes à remuneração da classe imediatamente superior à sua. 2. O Tribunal de Contas considerou irregular esse ato, sob o fundamento de que o dispositivo em tela não conduzia a uma promoção do servidor, mas dizia respeito apenas ao cálculo dos seus proventos. Dessa forma, aposentando-se como Juiz Federal, o impetrante perceberia proventos correspondentes ao subsídio de sua classe, acrescidos de um adicional para que atingisse o valor da remuneração de Desembargador Federal. Com a criação do regime de subsídio, ter-se-ia tornado inviável o pagamento desse adicional, que persistiria apenas até sua integral absorção pelo subsídio dos Juízes Federais em atividade. 3. Em síntese, o impetrante questiona a aplicação desse novo regime ao seu caso. Sustenta ter direito subjetivo à percepção de proventos sempre equivalentes à remuneração dos Desembargadores Federais da ativa. 4. Pois bem. Como corretamente identificou o Ministério Público Federal, o “art. 192, I, do Estatuto invocado pelo impetrante, não 1 Lei n 8.112/1990, art. 192: “Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;” Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478336. Supremo Tribunal Federal 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O impetrante adquiriu o direito à aposentadoria em 1994, mas só passou à inatividade em 2010. Embora fosse Juiz Federal, foi aposentado como “Desembargador Federal”, por invocação do art. 192, I, da Lei n 8.112/19901, que garantia ao servidor o direito de aposentar-se com proventos equivalentes à remuneração da classe imediatamente superior à sua. 2. O Tribunal de Contas considerou irregular esse ato, sob o fundamento de que o dispositivo em tela não conduzia a uma promoção do servidor, mas dizia respeito apenas ao cálculo dos seus proventos. Dessa forma, aposentando-se como Juiz Federal, o impetrante perceberia proventos correspondentes ao subsídio de sua classe, acrescidos de um adicional para que atingisse o valor da remuneração de Desembargador Federal. Com a criação do regime de subsídio, ter-se-ia tornado inviável o pagamento desse adicional, que persistiria apenas até sua integral absorção pelo subsídio dos Juízes Federais em atividade. 3. Em síntese, o impetrante questiona a aplicação desse novo regime ao seu caso. Sustenta ter direito subjetivo à percepção de proventos sempre equivalentes à remuneração dos Desembargadores Federais da ativa. 4. Pois bem. Como corretamente identificou o Ministério Público Federal, o “art. 192, I, do Estatuto invocado pelo impetrante, não 1 Lei n 8.112/1990, art. 192: “Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;” Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 32 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 32726 / DF determina, e nem o poderia, que o agente seja promovido ao cargo imediatamente superior, ao se aposentar. O impetrante se inativou como Juiz e nessa condição permanece. O dispositivo legal apenas cuidou de estabelecer particularidade sobre o modo de cálculo da aposentadoria – disposição que nada impedia que fosse alterada mais adiante, independentemente de o magistrado já se ter aposentado, contanto que resguardado o valor nominal que vinha percebendo ao tempo da alteração.” 5. Dessa forma, com todas as vênias, o que se pretende com o presente mandado de segurança é ver reconhecido um direito adquirido a regime jurídico – o que esta Corte rejeita amplamente2. A consolidação da situação individual não se confunde com a vigência do regime que a embasava: o legislador pode alterar os critérios relativos à composição dos proventos dos servidores públicos. O único limite que se lhe impõe é a irredutibilidade do valor nominal do benefício – i.e., da quantia apurada segundo a legislação vigente ao tempo em que se adquiriu o direito à aposentadoria (Súmula 359/Supremo Tribunal Federal)3. Nesse sentido, confiram-se os precedentes abaixo: “I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsídios): teto remuneratório: pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei 1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurança deferido, em parte. […] V. Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da 2 ARE 798.336 ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 769.430 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 783.034 AgR/SE, Rel. Min. Rosa Weber; AI 754.217 AgR/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 715.224 AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 772.833 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3 Súmula 359/Supremo Tribunal Federal: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478336. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF determina, e nem o poderia, que o agente seja promovido ao cargo imediatamente superior, ao se aposentar. O impetrante se inativou como Juiz e nessa condição permanece. O dispositivo legal apenas cuidou de estabelecer particularidade sobre o modo de cálculo da aposentadoria – disposição que nada impedia que fosse alterada mais adiante, independentemente de o magistrado já se ter aposentado, contanto que resguardado o valor nominal que vinha percebendo ao tempo da alteração.” 5. Dessa forma, com todas as vênias, o que se pretende com o presente mandado de segurança é ver reconhecido um direito adquirido a regime jurídico – o que esta Corte rejeita amplamente2. A consolidação da situação individual não se confunde com a vigência do regime que a embasava: o legislador pode alterar os critérios relativos à composição dos proventos dos servidores públicos. O único limite que se lhe impõe é a irredutibilidade do valor nominal do benefício – i.e., da quantia apurada segundo a legislação vigente ao tempo em que se adquiriu o direito à aposentadoria (Súmula 359/Supremo Tribunal Federal)3. Nesse sentido, confiram-se os precedentes abaixo: “I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsídios): teto remuneratório: pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei 1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurança deferido, em parte. […] V. Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da 2 ARE 798.336 ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 769.430 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 783.034 AgR/SE, Rel. Min. Rosa Weber; AI 754.217 AgR/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 715.224 AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 772.833 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3 Súmula 359/Supremo Tribunal Federal: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 32 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 32726 / DF aposentadoria (Art. 184, III, da L. 1.711/52, c/c o art. 250 da L. 8.112/90) e o teto constitucional após a EC 41/2003: garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: intangibilidade. […] 3. Os impetrantes – sob o pálio da garantia da irredutibilidade de vencimentos –, têm direito a continuar percebendo o acréscimo de 20% sobre os proventos, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do Supremo Tribunal Federal.” (MS 24.875/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) “1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. ‘Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos’ (AI 833.985-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). 3. In casu, não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 4. Precedentes: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.9.2004; Recurso Extraordinário 223.425, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1....9.2000; e Recurso Extraordinário 226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001. 5. Ordem denegada.” (MS 31.736/DF, Rel. Min. Luiz Fux) “A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que não configura ofensa ao direito adquirido a desvinculação do cálculo da vantagem incorporada, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 536.692 AgR/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478336. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF aposentadoria (Art. 184, III, da L. 1.711/52, c/c o art. 250 da L. 8.112/90) e o teto constitucional após a EC 41/2003: garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: intangibilidade. […] 3. Os impetrantes – sob o pálio da garantia da irredutibilidade de vencimentos –, têm direito a continuar percebendo o acréscimo de 20% sobre os proventos, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do Supremo Tribunal Federal.” (MS 24.875/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) “1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. ‘Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos’ (AI 833.985-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). 3. In casu, não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 4. Precedentes: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.9.2004; Recurso Extraordinário 223.425, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1....9.2000; e Recurso Extraordinário 226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001. 5. Ordem denegada.” (MS 31.736/DF, Rel. Min. Luiz Fux) “A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que não configura ofensa ao direito adquirido a desvinculação do cálculo da vantagem incorporada, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 536.692 AgR/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 32 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 32726 / DF 6. No caso, não houve afronta à irredutibilidade dos proventos: o Tribunal de Contas limitou-se a determinar que a Seção Judiciária do Distrito Federal “proceda à correção da forma de pagamento de magistrados que fazem jus ao benefício do art. 184 da Lei 1.711/1952 ou do art. 192 da Lei 8.112/1990, de modo a que passem a perceber o subsídio correspondente ao cargo em que se aposentaram, acrescido de parcela compensatória que assegure a irredutibilidade da respectiva remuneração, desvinculada das rubricas que a ela deram origem, passível de atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos e a ser incorporada em razão dos aumentos específicos do respectivo subsídio” (item n 9.2.2 do dispositivo do acórdão; negrito acrescentado). Essa ordem está em plena conformidade com a orientação desta Corte na matéria. 7. Por fim, reitero o que já observei quando do exame da medida liminar: o TCU não exigiu a devolução de quaisquer valores por parte do impetrante; essa ordem partiu do Juiz Federal Diretor do Foro e, como tal, deve ser impugnada perante o órgão competente. 8. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a ordem. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478336. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF 6. No caso, não houve afronta à irredutibilidade dos proventos: o Tribunal de Contas limitou-se a determinar que a Seção Judiciária do Distrito Federal “proceda à correção da forma de pagamento de magistrados que fazem jus ao benefício do art. 184 da Lei 1.711/1952 ou do art. 192 da Lei 8.112/1990, de modo a que passem a perceber o subsídio correspondente ao cargo em que se aposentaram, acrescido de parcela compensatória que assegure a irredutibilidade da respectiva remuneração, desvinculada das rubricas que a ela deram origem, passível de atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos e a ser incorporada em razão dos aumentos específicos do respectivo subsídio” (item n 9.2.2 do dispositivo do acórdão; negrito acrescentado). Essa ordem está em plena conformidade com a orientação desta Corte na matéria. 7. Por fim, reitero o que já observei quando do exame da medida liminar: o TCU não exigiu a devolução de quaisquer valores por parte do impetrante; essa ordem partiu do Juiz Federal Diretor do Foro e, como tal, deve ser impugnada perante o órgão competente. 8. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a ordem. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6478336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 32 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não seria o caso, então, de conceder-se parcialmente a ordem? Foi o que disse: a rigor, na inicial, ele não busca o título – esse que aponto como pomposo, o qual os Tribunais se deram, uma vez que a reforma do Judiciário, a complementação da Emenda n 45, ainda está na Câmara dos Deputados – de Desembargador Federal. O que houve? Vossa Excelência admite – com o que concordo plenamente – o direito à diferença. O Tribunal de Contas glosou esse direito. Explicarei por que disse que desejava que não sofresse o ilustre Advogado: porque é filho do impetrante. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Ah, isso eu não sabia. Eu vou ler novamente o dispositivo da decisão no Tribunal de Contas Ministro Marco Aurélio. Olha o que diz: que se proceda à correção da forma de pagamento de magistrados que fazem jus a esse benefício do artigo 192, de modo a que passem a perceber o subsídio correspondente ao cargo em que se aposentaram, acrescido... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Manda acrescer? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - ...de parcela compensatória que assegure a irredutibilidade da respectiva remuneração... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não, a irredutibilidade da remuneração à época. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - ...desvinculada das rubricas a que a ela deram origem, mas passível de atualização pelos índices gerais. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12544318. Supremo Tribunal Federal 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não seria o caso, então, de conceder-se parcialmente a ordem? Foi o que disse: a rigor, na inicial, ele não busca o título – esse que aponto como pomposo, o qual os Tribunais se deram, uma vez que a reforma do Judiciário, a complementação da Emenda n 45, ainda está na Câmara dos Deputados – de Desembargador Federal. O que houve? Vossa Excelência admite – com o que concordo plenamente – o direito à diferença. O Tribunal de Contas glosou esse direito. Explicarei por que disse que desejava que não sofresse o ilustre Advogado: porque é filho do impetrante. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Ah, isso eu não sabia. Eu vou ler novamente o dispositivo da decisão no Tribunal de Contas Ministro Marco Aurélio. Olha o que diz: que se proceda à correção da forma de pagamento de magistrados que fazem jus a esse benefício do artigo 192, de modo a que passem a perceber o subsídio correspondente ao cargo em que se aposentaram, acrescido... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Manda acrescer? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - ...de parcela compensatória que assegure a irredutibilidade da respectiva remuneração... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não, a irredutibilidade da remuneração à época. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - ...desvinculada das rubricas a que a ela deram origem, mas passível de atualização pelos índices gerais. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12544318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 32 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 32726 / DF O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ministro, o que fez o Tribunal de Contas foi negar. Negou a diferença entre o cargo de Juiz de primeira instância e o percebido a título de subsídios pelos também Juízes integrantes dos Regionais Federais. Até pelo raciocínio conduzido, Vossa Excelência admite incidir a norma do artigo 192, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos, que teve, inclusive, sobrevida, visando a aquisição do direito. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Ministro Marco Aurélio e Ministra Rosa, vamos fazer isso numericamente. Vamos supor um juiz federal, no momento da aposentadoria, ganha 20; e um desembargador federal, 25; portanto, ele, ao se aposentar, passou a ter direito a 20 mais 5. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Concordamos todos. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Então, aqui estamos todos de acordo. Aí, vem a instituição de um regime de subsídios. Ele continua a ter direito a 20 mais 5; só que 20 é o subsídio dele, 5 é a parcela de benefício que ele tem. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E haverá transmutação: receberá a título de proventos, não mais de subsídio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Aí, vem, agora, a majoração da magistratura federal. Vamos supor que o subsídio de desembargador federal passe a ser de 32 e do juiz passe a ser 25; ele tem direito aos 25 e mais 5 reajustado pelo valor do reajuste geral dos servidores públicos. Ele não tem direito a estar vinculado a desembargador federal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não estará vinculado; tem direito a ver os proventos calculados com a incidência do inciso I do artigo 192. E Vossa Excelência concorda com essa premissa. Então, o caso é de concessão da ordem. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Não. É uma parcela dissociada. Aquele cinco a mais se desvincula. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12544318. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ministro, o que fez o Tribunal de Contas foi negar. Negou a diferença entre o cargo de Juiz de primeira instância e o percebido a título de subsídios pelos também Juízes integrantes dos Regionais Federais. Até pelo raciocínio conduzido, Vossa Excelência admite incidir a norma do artigo 192, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos, que teve, inclusive, sobrevida, visando a aquisição do direito. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Ministro Marco Aurélio e Ministra Rosa, vamos fazer isso numericamente. Vamos supor um juiz federal, no momento da aposentadoria, ganha 20; e um desembargador federal, 25; portanto, ele, ao se aposentar, passou a ter direito a 20 mais 5. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Concordamos todos. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Então, aqui estamos todos de acordo. Aí, vem a instituição de um regime de subsídios. Ele continua a ter direito a 20 mais 5; só que 20 é o subsídio dele, 5 é a parcela de benefício que ele tem. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E haverá transmutação: receberá a título de proventos, não mais de subsídio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Aí, vem, agora, a majoração da magistratura federal. Vamos supor que o subsídio de desembargador federal passe a ser de 32 e do juiz passe a ser 25; ele tem direito aos 25 e mais 5 reajustado pelo valor do reajuste geral dos servidores públicos. Ele não tem direito a estar vinculado a desembargador federal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não estará vinculado; tem direito a ver os proventos calculados com a incidência do inciso I do artigo 192. E Vossa Excelência concorda com essa premissa. Então, o caso é de concessão da ordem. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Não. É uma parcela dissociada. Aquele cinco a mais se desvincula. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12544318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 32 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 32726 / DF O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não, passará a ser parcela única, proventos, e haverá atualização. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Deixa de ser uma questão jurídica. A diferença aqui é muito significativa. Uma coisa é dizer que ele está vinculado à remuneração de desembargador federal de forma tal que sempre que houver a majoração do subsídio de desembargador... Uma coisa é dizer que ele passa a ter direito, para todo o sempre, a receber o mesmo que o desembargador federal, que é o que ele quer. A outra coisa é dizer o seguinte: ele tinha, no momento em que se aposentou, o direito de receber como desembargador federal embora não o fosse. Então, ele tem os vinte do seu subsídio de juiz federal e mais os cinco que é a vantagem que ele tem. Quando vem o regime de subsídio, ele continua com o direito a vinte mais cinco, mas não o direito ao subsídio de desembargador federal. De modo que, quando aumentar o subsídio de desembargador federal e aumentar o de juiz federal, ele vai receber o subsídio de juiz federal e aqueles cinco, que só vão ser reajustados pelo reajuste geral dos servidores públicos, porque, do contrário, se estaria estabelecendo uma vinculação. *********** 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12544318. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não, passará a ser parcela única, proventos, e haverá atualização. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Deixa de ser uma questão jurídica. A diferença aqui é muito significativa. Uma coisa é dizer que ele está vinculado à remuneração de desembargador federal de forma tal que sempre que houver a majoração do subsídio de desembargador... Uma coisa é dizer que ele passa a ter direito, para todo o sempre, a receber o mesmo que o desembargador federal, que é o que ele quer. A outra coisa é dizer o seguinte: ele tinha, no momento em que se aposentou, o direito de receber como desembargador federal embora não o fosse. Então, ele tem os vinte do seu subsídio de juiz federal e mais os cinco que é a vantagem que ele tem. Quando vem o regime de subsídio, ele continua com o direito a vinte mais cinco, mas não o direito ao subsídio de desembargador federal. De modo que, quando aumentar o subsídio de desembargador federal e aumentar o de juiz federal, ele vai receber o subsídio de juiz federal e aqueles cinco, que só vão ser reajustados pelo reajuste geral dos servidores públicos, porque, do contrário, se estaria estabelecendo uma vinculação. *********** 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12544318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 32 Debate 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Esta é a situação da lei e esta é a situação dos diversos precedentes do Supremo, inclusive relativos a ministros do Supremo. E aqui leio uma passagem do voto do Ministro Pertence: "Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da aposentadoria (...) e o teto constitucional (...) garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: (...) Os impetrantes (...) têm direito a continuar percebendo o acréscimo de 20% sobre os proventos, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do Supremo Tribunal Federal.” Portanto, o que eles fizeram? Pegaram os 20% e passou a ser uma parcela solta, não uma parcela vinculada automaticamente aos aumentos dos ministros do Supremo, embora elas sofram os aumentos gerais, porque, do contrário, seria uma vinculação. Evidentemente eu entendo e respeito, é uma pretensão legítima, ainda mais numa fase em que a magistratura vive um momento difícil, mas aqui é firmar uma tese jurídica, e a tese jurídica não pode ser nem a garantia de regime jurídico, nem a vinculação, porque isso a Constituição não permite. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu só queria fazer um aparte, se me permite. Eu tenho quase certeza de que, recentemente, o Pleno decidiu, num recurso extraordinário, que a aposentadoria deveria dar-se nas melhores condições para o aposentado. Então, se o aposentado, num determinado decurso de tempo, ainda não inativo, obtivesse requisitos mais favoráveis, dever-se-ia aposentá-lo de acordo com esses requisitos. Isso deu ensejo, já de há muito, à Súmula 359: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários. Isso é o que dizia também o artigo 192, I. Mas dizia mais. Dizia o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611377. Supremo Tribunal Federal 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Esta é a situação da lei e esta é a situação dos diversos precedentes do Supremo, inclusive relativos a ministros do Supremo. E aqui leio uma passagem do voto do Ministro Pertence: "Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da aposentadoria (...) e o teto constitucional (...) garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: (...) Os impetrantes (...) têm direito a continuar percebendo o acréscimo de 20% sobre os proventos, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do Supremo Tribunal Federal.” Portanto, o que eles fizeram? Pegaram os 20% e passou a ser uma parcela solta, não uma parcela vinculada automaticamente aos aumentos dos ministros do Supremo, embora elas sofram os aumentos gerais, porque, do contrário, seria uma vinculação. Evidentemente eu entendo e respeito, é uma pretensão legítima, ainda mais numa fase em que a magistratura vive um momento difícil, mas aqui é firmar uma tese jurídica, e a tese jurídica não pode ser nem a garantia de regime jurídico, nem a vinculação, porque isso a Constituição não permite. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu só queria fazer um aparte, se me permite. Eu tenho quase certeza de que, recentemente, o Pleno decidiu, num recurso extraordinário, que a aposentadoria deveria dar-se nas melhores condições para o aposentado. Então, se o aposentado, num determinado decurso de tempo, ainda não inativo, obtivesse requisitos mais favoráveis, dever-se-ia aposentá-lo de acordo com esses requisitos. Isso deu ensejo, já de há muito, à Súmula 359: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários. Isso é o que dizia também o artigo 192, I. Mas dizia mais. Dizia o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32 Debate MS 32726 / DF seguinte o artigo 192, I, que foi placitado pelo voto do Ministro Luís Roberto Barroso, esse dispositivo garantia o direito de se aposentar com a remuneração equivalente ao cargo imediatamente superior ao seu. Então, qual é a pretensão, no meu modo de ver, do impetrante? Ele quer receber aquilo que recebe o cargo imediatamente superior ao seu, que é o de desembargador federal. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Desculpe. Equivalente não é o que diz a lei. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o que está dito aqui no relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Com a remuneração do padrão de classe. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Com a remuneração equivalente ao cargo imediatamente superior ao seu. Eu estou lendo, data venia, do seu próprio... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o de desembargador. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Não, não. Quando ele se aposenta, ele tem direito a receber. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como desembargador. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Mas é porque equivalente sugere a ideia de vinculação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu só li o equivalente porque estava aqui. Eu entendi o seguinte: o impetrante quer receber o que recebe o desembargador federal tetado porque ele assim foi aposentado. E ele já tinha direito de se aposentar nessas condições e esse é o melhor regime para ele. Bom, o Tribunal de Contas, claro, quer tirar, tanto quer tirar que fala em não devolver. Ele quer tirar, mas diz: é só daqui para frente que eu vou tirar, mas não precisa devolver nada. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611377. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF seguinte o artigo 192, I, que foi placitado pelo voto do Ministro Luís Roberto Barroso, esse dispositivo garantia o direito de se aposentar com a remuneração equivalente ao cargo imediatamente superior ao seu. Então, qual é a pretensão, no meu modo de ver, do impetrante? Ele quer receber aquilo que recebe o cargo imediatamente superior ao seu, que é o de desembargador federal. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Desculpe. Equivalente não é o que diz a lei. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o que está dito aqui no relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Com a remuneração do padrão de classe. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Com a remuneração equivalente ao cargo imediatamente superior ao seu. Eu estou lendo, data venia, do seu próprio... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o de desembargador. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Não, não. Quando ele se aposenta, ele tem direito a receber. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Como desembargador. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Mas é porque equivalente sugere a ideia de vinculação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu só li o equivalente porque estava aqui. Eu entendi o seguinte: o impetrante quer receber o que recebe o desembargador federal tetado porque ele assim foi aposentado. E ele já tinha direito de se aposentar nessas condições e esse é o melhor regime para ele. Bom, o Tribunal de Contas, claro, quer tirar, tanto quer tirar que fala em não devolver. Ele quer tirar, mas diz: é só daqui para frente que eu vou tirar, mas não precisa devolver nada. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32 Debate MS 32726 / DF Há uma jurisprudência nossa que permite uma interpretação a contrario sensu, que é no Recurso Extraordinário 114.282. Mas ainda que não houvesse essa jurisprudência, seria aplicável esse raciocínio que, eu entendi, foi feito pelo impetrante. Diz o seguinte: Não há direito adquirido à promoção ao posto imediatamente superior quando o preenchimento das condições para a aposentadoria ocorrem quando já vigente norma legal que impede. Ora, a contrario sensu, ele fazia jus a esse benefício porque, à época da aposentadoria, havia esse regramento que viabilizava essa pretensão. Então, no meu modo de ver, o Tribunal de Contas está querendo tirar aquilo que já integrou o patrimônio do impetrante, data maxima venia, e à luz da nossa Súmula 359. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Olha, absolutamente não é isso, e acho que, se nós decidirmos diferentemente, vai ser uma subversão de tudo que já se fez, que é você separar a parcela. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Luís Roberto, por favor me esclareça. Tivesse ele se aposentado quando implementou as condições à inatividade em 1994 receberia os seus proventos no mesmo valor de um desembargador. Seria isso? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Certo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Agora, tendo deixado para se aposentar, para exercer o direito em 2010, ele passou a receber igual ou menos do que o desembargador? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Não. A questão aqui é: no momento em que ele se aposenta, ele recebe como juiz federal mais a diferença até desembargador federal. Então, no momento da aposentadoria, ele recebe o que recebe um desembargador federal. O que se está discutindo aqui é se, dali para frente, ele fica vinculado aos aumentos de desembargador federal ou se ele recebe os aumentos de juiz federal, e aquela parcela a mais se sujeita aos aumentos gerais, que é o que nós fazemos para todas as categorias. Eu não veria por 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611377. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF Há uma jurisprudência nossa que permite uma interpretação a contrario sensu, que é no Recurso Extraordinário 114.282. Mas ainda que não houvesse essa jurisprudência, seria aplicável esse raciocínio que, eu entendi, foi feito pelo impetrante. Diz o seguinte: Não há direito adquirido à promoção ao posto imediatamente superior quando o preenchimento das condições para a aposentadoria ocorrem quando já vigente norma legal que impede. Ora, a contrario sensu, ele fazia jus a esse benefício porque, à época da aposentadoria, havia esse regramento que viabilizava essa pretensão. Então, no meu modo de ver, o Tribunal de Contas está querendo tirar aquilo que já integrou o patrimônio do impetrante, data maxima venia, e à luz da nossa Súmula 359. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Olha, absolutamente não é isso, e acho que, se nós decidirmos diferentemente, vai ser uma subversão de tudo que já se fez, que é você separar a parcela. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Luís Roberto, por favor me esclareça. Tivesse ele se aposentado quando implementou as condições à inatividade em 1994 receberia os seus proventos no mesmo valor de um desembargador. Seria isso? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Certo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Agora, tendo deixado para se aposentar, para exercer o direito em 2010, ele passou a receber igual ou menos do que o desembargador? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Não. A questão aqui é: no momento em que ele se aposenta, ele recebe como juiz federal mais a diferença até desembargador federal. Então, no momento da aposentadoria, ele recebe o que recebe um desembargador federal. O que se está discutindo aqui é se, dali para frente, ele fica vinculado aos aumentos de desembargador federal ou se ele recebe os aumentos de juiz federal, e aquela parcela a mais se sujeita aos aumentos gerais, que é o que nós fazemos para todas as categorias. Eu não veria por 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 32 Debate MS 32726 / DF que fazer diferente para os juízes. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Perfeitamente. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611377. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF que fazer diferente para os juízes. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Perfeitamente. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 32 Extrato de Ata - 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : IRAN VELASCO NASCIMENTO ADV.(A/S) : RAFAEL SALES TOSCANO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que indeferia a segurança, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a deferia, nos limites do seu voto, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Falou o Dr. Iran Machado Nascimento, pelo impetrante. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6302435 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : IRAN VELASCO NASCIMENTO ADV.(A/S) : RAFAEL SALES TOSCANO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que indeferia a segurança, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a deferia, nos limites do seu voto, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Falou o Dr. Iran Machado Nascimento, pelo impetrante. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6302435 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 32 Voto Vista 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL VOTO VISTA A Senhora Ministra Rosa Weber: 1.Na assentada do dia 24.06.2014, após o voto do eminente Ministro Roberto Barroso, relator, que indeferia a segurança, e do voto do eminente Ministro Marco Aurélio, que a deferia, nos limites do seu voto, pedi vista para melhor exame das teses em debate (evento 33). 2. Rememoro, adotando o bem lançado relatório do eminente Ministro Relator, como segue: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Juiz Federal aposentado, contra o Acórdão n 928/2013 – Plenário, proferido pelo Tribunal de Contas da União. O ato impugnado considerou irregular o pagamento, ao impetrante, de proventos equivalentes ao subsídio de Desembargador Federal. 2. Em síntese, alega o impetrante que, embora tenha passado à inatividade em 2010, teria adquirido o direito de se aposentar em 1994, quando ainda vigorava o art. 192, I, da Lei n 8.112/1990. Segundo o autor, o referido dispositivo lhe garantiria o direito de se aposentar com remuneração equivalente ao cargo imediatamente superior ao seu – i.e., o de Desembargador Federal. Sustenta, ainda, que a superveniência do regime de subsídios não poderia prejudicá-lo, invocando, para tanto, a Súmula 359/Supremo Tribunal Federal (“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”). Por fim, afirma que o ato impugnado teria dado ensejo a uma ordem de devolução dos valores que teriam sido percebidos a maior, proferida pelo Juiz Federal Diretor do Foro. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL VOTO VISTA A Senhora Ministra Rosa Weber: 1.Na assentada do dia 24.06.2014, após o voto do eminente Ministro Roberto Barroso, relator, que indeferia a segurança, e do voto do eminente Ministro Marco Aurélio, que a deferia, nos limites do seu voto, pedi vista para melhor exame das teses em debate (evento 33). 2. Rememoro, adotando o bem lançado relatório do eminente Ministro Relator, como segue: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Juiz Federal aposentado, contra o Acórdão n 928/2013 – Plenário, proferido pelo Tribunal de Contas da União. O ato impugnado considerou irregular o pagamento, ao impetrante, de proventos equivalentes ao subsídio de Desembargador Federal. 2. Em síntese, alega o impetrante que, embora tenha passado à inatividade em 2010, teria adquirido o direito de se aposentar em 1994, quando ainda vigorava o art. 192, I, da Lei n 8.112/1990. Segundo o autor, o referido dispositivo lhe garantiria o direito de se aposentar com remuneração equivalente ao cargo imediatamente superior ao seu – i.e., o de Desembargador Federal. Sustenta, ainda, que a superveniência do regime de subsídios não poderia prejudicá-lo, invocando, para tanto, a Súmula 359/Supremo Tribunal Federal (“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”). Por fim, afirma que o ato impugnado teria dado ensejo a uma ordem de devolução dos valores que teriam sido percebidos a maior, proferida pelo Juiz Federal Diretor do Foro. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF 3. Em sede liminar, requereu a suspensão dos efeitos do ato ora impugnado, fundamentando o periculum in mora na supressão imediata do benefício do art. 192, I, da Lei n 8.112/1990 e na ordem de devolução emitida pelo Diretor do Foro. Em caráter definitivo, pediu a concessão da segurança, a fim de se declarar a nulidade do ato impugnado em relação ao impetrante, assegurando-lhe, assim, a percepção dos seus proventos nos termos do art. 192, I, da Lei n 8.112/1990. 4. No exercício da Presidência da Corte, durante o recesso, o eminente Ministro Ricardo Lewandowski deixou de examinar o pedido liminar, tendo requisitado as informações ao órgão impetrado. 5. Atendendo à determinação de Sua Excelência, o TCU apresentou suas informações, em documento assim ementado: “1. A nova estrutura remuneratória dos membros do Poder Judiciário não comporta o pagamento cumulativo de subsídio com outros adicionais de caráter salarial, sob pena de ofensa direta ao art. 39, § 4..., da Constituição da República. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal em caso idêntico. 2. As Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, à luz do que dispõe o parágrafo 4... do artigo 103-B da Constituição Federal, são vinculantes e impositivas em relação aos membros do Poder Judiciário. In casu, a Resolução CNJ n 13/2006 enumera algumas poucas verbas, em geral de caráter indenizatório, que não estão abrangidas pelo subsídio, dentre as quais não se encontra a vantagem instituída pelo inc. I do art. 192 da Lei 8112, de natureza estritamente salarial. 3. Embora o impetrante fizesse jus ao valor integral da vantagem, considerando que desde a data da sua 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF 3. Em sede liminar, requereu a suspensão dos efeitos do ato ora impugnado, fundamentando o periculum in mora na supressão imediata do benefício do art. 192, I, da Lei n 8.112/1990 e na ordem de devolução emitida pelo Diretor do Foro. Em caráter definitivo, pediu a concessão da segurança, a fim de se declarar a nulidade do ato impugnado em relação ao impetrante, assegurando-lhe, assim, a percepção dos seus proventos nos termos do art. 192, I, da Lei n 8.112/1990. 4. No exercício da Presidência da Corte, durante o recesso, o eminente Ministro Ricardo Lewandowski deixou de examinar o pedido liminar, tendo requisitado as informações ao órgão impetrado. 5. Atendendo à determinação de Sua Excelência, o TCU apresentou suas informações, em documento assim ementado: “1. A nova estrutura remuneratória dos membros do Poder Judiciário não comporta o pagamento cumulativo de subsídio com outros adicionais de caráter salarial, sob pena de ofensa direta ao art. 39, § 4..., da Constituição da República. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal em caso idêntico. 2. As Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, à luz do que dispõe o parágrafo 4... do artigo 103-B da Constituição Federal, são vinculantes e impositivas em relação aos membros do Poder Judiciário. In casu, a Resolução CNJ n 13/2006 enumera algumas poucas verbas, em geral de caráter indenizatório, que não estão abrangidas pelo subsídio, dentre as quais não se encontra a vantagem instituída pelo inc. I do art. 192 da Lei 8112, de natureza estritamente salarial. 3. Embora o impetrante fizesse jus ao valor integral da vantagem, considerando que desde a data da sua 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF aposentadoria (1/3/2010) o valor do subsídio fixado para o cargo de Juiz Federal não foi alterado, ela deveria estar sendo paga de forma destacada, como parcela compensatória, em consonância com a jurisprudência supracitada, conforme conclusões do acórdão atacado. 4. Inexistência de direito adquirido a regime de vencimentos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Inexistência de determinação, no acórdão impugnado, de devolução dos valores porventura indevidamente recebidos pelo impetrante. Providência determinada pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Diretor do Foro da SJDF (art. 102 da Constituição Federal de 1988/88). 6. Não-cabimento da liminar, ante a ausência do fumus boni juris e do periculum in mora.” (destacado no original) 6. O impetrante se manifestou sobre as informações, alegando que: (i) não pretende ver reconhecido um direito adquirido a regime jurídico, mas pede apenas “os proventos de sua aposentadoria na mesma quantia determinada por lei como sendo o subsídio de Desembargador Federal do TRF/1... Região”; e (ii) “em nenhum momento o vertente writ foi direcionado contra nenhuma das determinações emanadas do Exmo. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do DF […]”; a invocação da ordem de devolução teria sido trazida apenas “como forma de demonstrar a inegável presença do requisito do periculum in mora”. 7. Indeferi a medida liminar em decisão assim ementada: “MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROVENTOS CALCULADOS COM 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF aposentadoria (1/3/2010) o valor do subsídio fixado para o cargo de Juiz Federal não foi alterado, ela deveria estar sendo paga de forma destacada, como parcela compensatória, em consonância com a jurisprudência supracitada, conforme conclusões do acórdão atacado. 4. Inexistência de direito adquirido a regime de vencimentos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Inexistência de determinação, no acórdão impugnado, de devolução dos valores porventura indevidamente recebidos pelo impetrante. Providência determinada pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Diretor do Foro da SJDF (art. 102 da Constituição Federal de 1988/88). 6. Não-cabimento da liminar, ante a ausência do fumus boni juris e do periculum in mora.” (destacado no original) 6. O impetrante se manifestou sobre as informações, alegando que: (i) não pretende ver reconhecido um direito adquirido a regime jurídico, mas pede apenas “os proventos de sua aposentadoria na mesma quantia determinada por lei como sendo o subsídio de Desembargador Federal do TRF/1... Região”; e (ii) “em nenhum momento o vertente writ foi direcionado contra nenhuma das determinações emanadas do Exmo. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do DF […]”; a invocação da ordem de devolução teria sido trazida apenas “como forma de demonstrar a inegável presença do requisito do periculum in mora”. 7. Indeferi a medida liminar em decisão assim ementada: “MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROVENTOS CALCULADOS COM 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF ACRÉSCIMO DE PARCELA JÁ REVOGADA. 1. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação imediata de um novo regime de remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade do valor total dos proventos. 2. Em princípio, a extinção de uma parcela pelo regime de subsídio leva à manutenção do seu pagamento até que o valor correspondente a ela seja absorvido pelo subsídio do cargo em que se aposentou o interessado. 3. Medida liminar indeferida.” 8. A União requereu seu ingresso no feito. 9. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Subprocurador-Geral, opinou pelo indeferimento da segurança. Confira-se a ementa do parecer: “Mandado de segurança. Magistrado aposentado. Inexistência de direito adquirido à persistência no tempo do modo de pagamento de aposentadoria disposto no art. 192 da Lei n. 8.112/90, desde que alterações normativas posteriores preservem os proventos de redução nominal. Parecer pela denegação da ordem.” 10. É o relatório. 3. Examino. 3.1. O impetrante preencheu os requisitos para a aposentadoria no ano de 1994, porém passou à inatividade apenas no ano de 2010 (certidão de tempo de serviço associada ao evento 05 e ato concessivo de aposentadoria associado ao evento 07). A lei que regeu sua aposentadoria foi aquela vigente ao tempo em que reuniu os requisitos a tanto (1994), e nessa quadra se lhe aplicou o artigo 192, I, da Lei 8.112/90, que previa: “Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF ACRÉSCIMO DE PARCELA JÁ REVOGADA. 1. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação imediata de um novo regime de remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade do valor total dos proventos. 2. Em princípio, a extinção de uma parcela pelo regime de subsídio leva à manutenção do seu pagamento até que o valor correspondente a ela seja absorvido pelo subsídio do cargo em que se aposentou o interessado. 3. Medida liminar indeferida.” 8. A União requereu seu ingresso no feito. 9. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Subprocurador-Geral, opinou pelo indeferimento da segurança. Confira-se a ementa do parecer: “Mandado de segurança. Magistrado aposentado. Inexistência de direito adquirido à persistência no tempo do modo de pagamento de aposentadoria disposto no art. 192 da Lei n. 8.112/90, desde que alterações normativas posteriores preservem os proventos de redução nominal. Parecer pela denegação da ordem.” 10. É o relatório. 3. Examino. 3.1. O impetrante preencheu os requisitos para a aposentadoria no ano de 1994, porém passou à inatividade apenas no ano de 2010 (certidão de tempo de serviço associada ao evento 05 e ato concessivo de aposentadoria associado ao evento 07). A lei que regeu sua aposentadoria foi aquela vigente ao tempo em que reuniu os requisitos a tanto (1994), e nessa quadra se lhe aplicou o artigo 192, I, da Lei 8.112/90, que previa: “Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF aposentadoria com provento integral será aposentado: I – com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado”. 3.2. Com esse parâmetro legal, o autor – Juiz Federal Titular vinculado à Seção Judiciária do Distrito Federal – foi aposentado com a remuneração de “Desembargador Federal” (rectius, Juiz de Tribunal Regional Federal, conforme designação do artigo 107, caput, da Constituição Federal de 1988/88), pois esta era, e ainda é, a “classe imediatamente superior” àquela em que ele se encontrava posicionado quando preencheu os requisitos para a inativação. Compreenda-se: o autor não foi aposentado como “Desembargador Federal” (logo, não há que se falar em espécie de “promoção na inatividade”), mas sim exatamente no cargo em que finalizou o seu exercício funcional (Juiz Federal Titular), apenas a ele garantida a “remuneração” de um “Desembargador Federal”, forte na legislação antes transcrita. 3.3. No entender do eminente Ministro Relator, na linha de resto das informações prestadas (evento 16) e do parecer ministerial (evento 26) – os proventos do autor apenas se compatibilizariam com o regime de subsídio, instituído posteriormente ao preenchimento dos requisitos da sua aposentadoria1, se considerada a “diferença” entre o valor do subsídio de seu cargo (Juiz Federal Titular) e o de um “Desembargador Federal” (padrão de classe superior cuja remuneração lhe foi garantida na aposentadoria) como “parcela autônoma”, destacada dos proventos, mantido o pagamento dessa diferença até que incorporada pelos aumentos posteriores do subsídio de Juiz Federal Titular. Especificamente, pontuou o eminente Ministro Relator: 1 O regime de subsídio, instituído pela EC 19/98 (artigo 39, § 4..., da Constituição Federal de 1988), somente entrou em vigor com a Lei 11.143/2005, que fiou o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, definido em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF aposentadoria com provento integral será aposentado: I – com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado”. 3.2. Com esse parâmetro legal, o autor – Juiz Federal Titular vinculado à Seção Judiciária do Distrito Federal – foi aposentado com a remuneração de “Desembargador Federal” (rectius, Juiz de Tribunal Regional Federal, conforme designação do artigo 107, caput, da Constituição Federal de 1988/88), pois esta era, e ainda é, a “classe imediatamente superior” àquela em que ele se encontrava posicionado quando preencheu os requisitos para a inativação. Compreenda-se: o autor não foi aposentado como “Desembargador Federal” (logo, não há que se falar em espécie de “promoção na inatividade”), mas sim exatamente no cargo em que finalizou o seu exercício funcional (Juiz Federal Titular), apenas a ele garantida a “remuneração” de um “Desembargador Federal”, forte na legislação antes transcrita. 3.3. No entender do eminente Ministro Relator, na linha de resto das informações prestadas (evento 16) e do parecer ministerial (evento 26) – os proventos do autor apenas se compatibilizariam com o regime de subsídio, instituído posteriormente ao preenchimento dos requisitos da sua aposentadoria1, se considerada a “diferença” entre o valor do subsídio de seu cargo (Juiz Federal Titular) e o de um “Desembargador Federal” (padrão de classe superior cuja remuneração lhe foi garantida na aposentadoria) como “parcela autônoma”, destacada dos proventos, mantido o pagamento dessa diferença até que incorporada pelos aumentos posteriores do subsídio de Juiz Federal Titular. Especificamente, pontuou o eminente Ministro Relator: 1 O regime de subsídio, instituído pela EC 19/98 (artigo 39, § 4..., da Constituição Federal de 1988), somente entrou em vigor com a Lei 11.143/2005, que fiou o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, definido em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF a) não há direito adquirido a regime jurídico: “(...) A consolidação da situação individual não se confunde com a vigência do regime que a embasava: o legislador pode alterar os critérios relativos à composição dos proventos dos servidores públicos. O único limite que se lhe impõe é a irredutibilidade do valor nominal do benefício – i.e, da quantia apurada segundo a legislação vigente ao tempo em que se adquiriu o direito à aposentadoria (Súmula 359/Supremo Tribunal Federal)”; b) a determinação do TCU está em conformidade com a orientação deste Supremo Tribunal Federal, pois se fixou apenas em determinar que a Seção Judiciária do Distrito Federal “proceda à correção de pagamento de magistrados que fazem jus ao benefício do artigo 184 da Lei 1.711/1952 ou do art. 192 da Lei 8.112/1990, de modo a que passem a perceber o subsídio correspondente ao cargo em que se aposentaram, acrescido da parcela compensatória que assegure a irredutibilidade da respectiva remuneração, desvinculada das rubricas que a ela deram origem, passível de atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos e a ser incorporada em razão dos aumentos específicos do respectivo subsídio” (item n 9.2.2 do dispositivo do acórdão; itálico e negrito como no original). 4. Peço vênia ao eminente Ministro Relator para apresentar uma compreensão diferente para a solução do caso. 5. Posiciono-me no sentido de que o regime de subsídio não tornou os proventos do autor, tal como de início fixados, supervenientemente incompatíveis com a exigência de recebimento em parcela única. Muito pelo contrário, a situação do impetrante se ajusta com o regime de subsídio. Com efeito, embora haja certa imprecisão semântica nos conceitos jurídicos pertinentes ao regime remuneratório dos servidores públicos, há doutrina abalizada defendendo que a partir da EC19/98 o termo subsídio veio “(...) substituir, para algumas categorias de agentes públicos, a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF a) não há direito adquirido a regime jurídico: “(...) A consolidação da situação individual não se confunde com a vigência do regime que a embasava: o legislador pode alterar os critérios relativos à composição dos proventos dos servidores públicos. O único limite que se lhe impõe é a irredutibilidade do valor nominal do benefício – i.e, da quantia apurada segundo a legislação vigente ao tempo em que se adquiriu o direito à aposentadoria (Súmula 359/Supremo Tribunal Federal)”; b) a determinação do TCU está em conformidade com a orientação deste Supremo Tribunal Federal, pois se fixou apenas em determinar que a Seção Judiciária do Distrito Federal “proceda à correção de pagamento de magistrados que fazem jus ao benefício do artigo 184 da Lei 1.711/1952 ou do art. 192 da Lei 8.112/1990, de modo a que passem a perceber o subsídio correspondente ao cargo em que se aposentaram, acrescido da parcela compensatória que assegure a irredutibilidade da respectiva remuneração, desvinculada das rubricas que a ela deram origem, passível de atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos e a ser incorporada em razão dos aumentos específicos do respectivo subsídio” (item n 9.2.2 do dispositivo do acórdão; itálico e negrito como no original). 4. Peço vênia ao eminente Ministro Relator para apresentar uma compreensão diferente para a solução do caso. 5. Posiciono-me no sentido de que o regime de subsídio não tornou os proventos do autor, tal como de início fixados, supervenientemente incompatíveis com a exigência de recebimento em parcela única. Muito pelo contrário, a situação do impetrante se ajusta com o regime de subsídio. Com efeito, embora haja certa imprecisão semântica nos conceitos jurídicos pertinentes ao regime remuneratório dos servidores públicos, há doutrina abalizada defendendo que a partir da EC19/98 o termo subsídio veio “(...) substituir, para algumas categorias de agentes públicos, a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF palavra remuneração ou vencimento, para designar a importância paga, em parcela única, pelo Estado a determinadas categorias de agentes públicos, como retribuição pelo serviço prestado” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, p. 495, 20... ed., 2007, Atlas; negritos do original e grifo acrescentado). Seguindo essa linha de raciocínio, se o autor tinha direito a perceber, de acordo com as regras vigentes ao tempo do implemento dos requisitos para a aposentadoria, a “remuneração” do cargo imediatamente superior (“Desembargador Federal”), reputo decorrente que, com a alteração implementada pela EC 19/98, passe a perceber o subsídio desse cargo, uma vez que este conceito é substitutivo e equivalente àquele, fixado em parcela única, nos termos da citada novidade constitucional. 6. O autor não pretende perceber nenhum “adicional de caráter salarial” cumulativo ao subsídio, tal como consignado no ato coator. A pretensão do autor é continuar percebendo o mesmo valor determinado pela lei vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a sua inativação, vale dizer, proventos equivalentes à remuneração, hoje paga sob o regime de subsídio (parcela única), de um “Desembargador Federal” (artigo 192, I, da Lei 8.112/91), na exata medida da Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. Dito isso, resulta impróprio decotar uma parte do subsídio, adquirido a tempo e modo constitucionais e legais, e passar a denominá- la como “vantagem pessoal”, dando artificialmente tratamento diferente a verbas iguais, porque derivadas da mesma rubrica (subsídio), como se coisas distintas fossem. 7. Ainda argumentando pela compatibilidade da situação pessoal do autor com o regime de subsídio, é oportuno considerar também que a instituição deste regime remuneratório (subsídio) foi inserida no contexto da reforma administrativa brasileira como ferramenta de moralização do serviço público, no combate às situações em que os vencimentos dos servidores eram compostos pelas mais engenhosas verbas, via das quais contracheques rabilongos dissimulavam o real valor da remuneração. O 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF palavra remuneração ou vencimento, para designar a importância paga, em parcela única, pelo Estado a determinadas categorias de agentes públicos, como retribuição pelo serviço prestado” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, p. 495, 20... ed., 2007, Atlas; negritos do original e grifo acrescentado). Seguindo essa linha de raciocínio, se o autor tinha direito a perceber, de acordo com as regras vigentes ao tempo do implemento dos requisitos para a aposentadoria, a “remuneração” do cargo imediatamente superior (“Desembargador Federal”), reputo decorrente que, com a alteração implementada pela EC 19/98, passe a perceber o subsídio desse cargo, uma vez que este conceito é substitutivo e equivalente àquele, fixado em parcela única, nos termos da citada novidade constitucional. 6. O autor não pretende perceber nenhum “adicional de caráter salarial” cumulativo ao subsídio, tal como consignado no ato coator. A pretensão do autor é continuar percebendo o mesmo valor determinado pela lei vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a sua inativação, vale dizer, proventos equivalentes à remuneração, hoje paga sob o regime de subsídio (parcela única), de um “Desembargador Federal” (artigo 192, I, da Lei 8.112/91), na exata medida da Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. Dito isso, resulta impróprio decotar uma parte do subsídio, adquirido a tempo e modo constitucionais e legais, e passar a denominá- la como “vantagem pessoal”, dando artificialmente tratamento diferente a verbas iguais, porque derivadas da mesma rubrica (subsídio), como se coisas distintas fossem. 7. Ainda argumentando pela compatibilidade da situação pessoal do autor com o regime de subsídio, é oportuno considerar também que a instituição deste regime remuneratório (subsídio) foi inserida no contexto da reforma administrativa brasileira como ferramenta de moralização do serviço público, no combate às situações em que os vencimentos dos servidores eram compostos pelas mais engenhosas verbas, via das quais contracheques rabilongos dissimulavam o real valor da remuneração. O 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF regime de subsídio veio a permitir maior sindicalização do poder público pela sociedade, tornando acessível à população a retribuição pecuniária afeta aos cargos, em atenção à publicidade e à transparência administrativas (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Nessa ótica, o que me parece na contramão da regra constitucional do subsídio é o engenhoso proceder do ato coator, não a situação original do impetrante, pois, por via dele, se reacende uma artificial “parcela autônoma”, uma “vantagem pessoal”, ou seja, verbas gravitacionais à remuneração na exata medida daquilo que o regime de subsídio visou justamente a liquidar. O ato coator burocratiza, a pretexto de “corrigir”: transforma uma situação simples e didática (o autor recebe em parcela única conforme à lei vigente ao tempo das condições de sua aposentadoria e assim pretende continuar a receber) numa ficção tecnocrática (parte do subsídio desmembrado em “parcela compensatória” + restante do valor do subsídio, até que aquela seja absorvida por este), tratando o subsídio como se não fosse subsídio com a criação de um imaginativo adereço à parcela única. 8. Por outra vertente, entendo que a questão também não se resolve pela tradicional aplicação da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, segundo a qual se admite a modificação de regime jurídico dos servidores a qualquer tempo, respeitada a irredutibilidade nominal dos vencimentos. Na minha ótica, a interferência do ato coator sobeja a simples “alteração dos critérios relativos à composição dos proventos” e na verdade repercute, a um só modo, na garantia do direito adquirido (art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988/88) e na da irredutibilidade dos proventos (artigo 37, XV, da Constituição Federal de 1988/88). É que considerando que o cargo de “Desembargador Federal” é superior ao de Juiz Federal Titular, pode-se dizer que a “correção” efetuada pelo ato coator realizou uma diminuição imediata do patrimônio jurídico do autor, já que os subsídios do cargo de “Desembargador Federal” são e continuarão sendo superiores aos de Juiz 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF regime de subsídio veio a permitir maior sindicalização do poder público pela sociedade, tornando acessível à população a retribuição pecuniária afeta aos cargos, em atenção à publicidade e à transparência administrativas (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Nessa ótica, o que me parece na contramão da regra constitucional do subsídio é o engenhoso proceder do ato coator, não a situação original do impetrante, pois, por via dele, se reacende uma artificial “parcela autônoma”, uma “vantagem pessoal”, ou seja, verbas gravitacionais à remuneração na exata medida daquilo que o regime de subsídio visou justamente a liquidar. O ato coator burocratiza, a pretexto de “corrigir”: transforma uma situação simples e didática (o autor recebe em parcela única conforme à lei vigente ao tempo das condições de sua aposentadoria e assim pretende continuar a receber) numa ficção tecnocrática (parte do subsídio desmembrado em “parcela compensatória” + restante do valor do subsídio, até que aquela seja absorvida por este), tratando o subsídio como se não fosse subsídio com a criação de um imaginativo adereço à parcela única. 8. Por outra vertente, entendo que a questão também não se resolve pela tradicional aplicação da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, segundo a qual se admite a modificação de regime jurídico dos servidores a qualquer tempo, respeitada a irredutibilidade nominal dos vencimentos. Na minha ótica, a interferência do ato coator sobeja a simples “alteração dos critérios relativos à composição dos proventos” e na verdade repercute, a um só modo, na garantia do direito adquirido (art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988/88) e na da irredutibilidade dos proventos (artigo 37, XV, da Constituição Federal de 1988/88). É que considerando que o cargo de “Desembargador Federal” é superior ao de Juiz Federal Titular, pode-se dizer que a “correção” efetuada pelo ato coator realizou uma diminuição imediata do patrimônio jurídico do autor, já que os subsídios do cargo de “Desembargador Federal” são e continuarão sendo superiores aos de Juiz 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF Federal Titular, por força do escalonamento de subsídios que a própria Constituição já estabelece entre eles (artigo 93, V, da Constituição Federal de 1988/88). Disso resulta que, se do ponto de vista aritmético o autor de imediato não experimentará uma diminuição nominal de seus proventos, tal inevitavelmente ocorrerá a partir do momento em que a nova “vantagem pessoal” seja absorvida pelos reajustes gerais do subsídio de Juiz Federal Titular. A partir daí, o referencial de cálculo para futuros reajustes será o de um cargo inferior (Juiz Federal Titular) àquele que a aposentadoria lhe assegurou (“Desembargador Federal”). Vale dizer, a partir do momento em que os reajustes de Juiz Federal Titular absorverem toda a “parcela compensatória”/”vantagem pessoal” artificialmente criada, o autor passará a perceber o subsídio puro de um Juiz Federal Titular, não o de um Desembargador Federal, tal como a legislação contemporânea ao preenchimento dos requisitos de sua aposentadoria lhe garantiu. Há, destarte, a par do imediato decréscimo jurídico, um perspectivo, mas não menos evidente, decréscimo de proventos, e dai se constata que a controvérsia não se resolve apenas pelo antagonismo possibilidade x impossibilidade de alteração do regime remuneratório dos servidores públicos, ampliando-se o debate às franquias constitucionais acima citadas. 9. Prossigo acrescentando a necessidade de distinguir a situação dos autos (artigo 192, I, da Lei 8.112/91) daquela outra prevista no artigo 184, I 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF Federal Titular, por força do escalonamento de subsídios que a própria Constituição já estabelece entre eles (artigo 93, V, da Constituição Federal de 1988/88). Disso resulta que, se do ponto de vista aritmético o autor de imediato não experimentará uma diminuição nominal de seus proventos, tal inevitavelmente ocorrerá a partir do momento em que a nova “vantagem pessoal” seja absorvida pelos reajustes gerais do subsídio de Juiz Federal Titular. A partir daí, o referencial de cálculo para futuros reajustes será o de um cargo inferior (Juiz Federal Titular) àquele que a aposentadoria lhe assegurou (“Desembargador Federal”). Vale dizer, a partir do momento em que os reajustes de Juiz Federal Titular absorverem toda a “parcela compensatória”/”vantagem pessoal” artificialmente criada, o autor passará a perceber o subsídio puro de um Juiz Federal Titular, não o de um Desembargador Federal, tal como a legislação contemporânea ao preenchimento dos requisitos de sua aposentadoria lhe garantiu. Há, destarte, a par do imediato decréscimo jurídico, um perspectivo, mas não menos evidente, decréscimo de proventos, e dai se constata que a controvérsia não se resolve apenas pelo antagonismo possibilidade x impossibilidade de alteração do regime remuneratório dos servidores públicos, ampliando-se o debate às franquias constitucionais acima citadas. 9. Prossigo acrescentando a necessidade de distinguir a situação dos autos (artigo 192, I, da Lei 8.112/91) daquela outra prevista no artigo 184, I 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF e III, da Lei 1.711/522 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) c/c o artigo 250 da Lei 8.112/91, as quais garantiam aos servidores públicos inativados sob sua vigência um acréscimo de percentual fixo (20%) incidente sobre os proventos da aposentadoria. Há que apartá-la, também, do caso previsto no artigo 192, II, da Lei 8.112/913, que garantia, àqueles que estavam no topo da carreira, um acréscimo da diferença entre o padrão da classe da aposentadoria e o padrão da classe imediatamente anterior, bem assim daqueles casos mais conhecidos de adicionais por tempo de serviço, verba de representação, ou qualquer outra modalidade de gratificação ordinária, adicionados aos vencimentos ou proventos sob a forma de acréscimo/percentual. As situações não são comparáveis entre si e por isso, na minha visão, não são aplicáveis ao caso dos autos os precedentes trazidos no voto do eminente Ministro Relator, os quais, conforme pude constatar, não dizem respeito especificamente à situação prevista no artigo 192, I, da Lei 8.112/91, mas a temas jurídicos diversos: vantagens sob a forma de percentual, vantagens pessoais nominalmente identificadas destacadas da remuneração (VPNI) e, de resto, precedentes que retratam a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte quanto ao êxito de se 2 Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: II – com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira; III – com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos. Essa matéria, aliás, está com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 597.396-PE, Rel. Min. Marco Aurélio, ainda pendente de julgamento: PROVENTOS. ARTIGO 184, INCISO II, DA LEI n 1.711/52.MAGISTRADOS.CRÉSCIMO ADMITIDO NA ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à manutenção, nos proventos de magistrados, da vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da Lei n 1.711/52, somada ao subsídio. 3 Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para a aposentadoria com provento integral será aposentado: II – quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF e III, da Lei 1.711/522 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) c/c o artigo 250 da Lei 8.112/91, as quais garantiam aos servidores públicos inativados sob sua vigência um acréscimo de percentual fixo (20%) incidente sobre os proventos da aposentadoria. Há que apartá-la, também, do caso previsto no artigo 192, II, da Lei 8.112/913, que garantia, àqueles que estavam no topo da carreira, um acréscimo da diferença entre o padrão da classe da aposentadoria e o padrão da classe imediatamente anterior, bem assim daqueles casos mais conhecidos de adicionais por tempo de serviço, verba de representação, ou qualquer outra modalidade de gratificação ordinária, adicionados aos vencimentos ou proventos sob a forma de acréscimo/percentual. As situações não são comparáveis entre si e por isso, na minha visão, não são aplicáveis ao caso dos autos os precedentes trazidos no voto do eminente Ministro Relator, os quais, conforme pude constatar, não dizem respeito especificamente à situação prevista no artigo 192, I, da Lei 8.112/91, mas a temas jurídicos diversos: vantagens sob a forma de percentual, vantagens pessoais nominalmente identificadas destacadas da remuneração (VPNI) e, de resto, precedentes que retratam a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte quanto ao êxito de se 2 Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: II – com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira; III – com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos. Essa matéria, aliás, está com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 597.396-PE, Rel. Min. Marco Aurélio, ainda pendente de julgamento: PROVENTOS. ARTIGO 184, INCISO II, DA LEI n 1.711/52.MAGISTRADOS.CRÉSCIMO ADMITIDO NA ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à manutenção, nos proventos de magistrados, da vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da Lei n 1.711/52, somada ao subsídio. 3 Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para a aposentadoria com provento integral será aposentado: II – quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF alterar de regime jurídico de servidor público. 10. Aliás, nos precedentes desta Suprema Corte que tratam especificamente do benefício legal em questão, a análise se fez sob enfoques diversos: ou a “classe imediatamente superior”, paradigma da remuneração pretendida, pertencia a carreira distinta daquela em que se dera a aposentadoria, ou então operada uma reestruturação da carreira, via da qual criada nova classe entre a da aposentadoria e a paradigma (padrão superior), com remuneração com base na nova classe criada. Especifico o distinguish: 1) AI 721681, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 14/08/2012, Recurso Extraordinário 524666, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 01/03/2010, Recurso Extraordinário 443096, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 30/08/2005 – casos em que Técnicos do Tesouro Nacional pretendiam receber, com base no artigo 192, I, da Lei 8.112/90, os vencimentos de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. A pretensão foi recusada sob o fundamento de que os referidos cargos integravam carreiras distintas; 2) ARE 726390, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/02/2013 – caso de professores universitários que tiveram a carreira reestruturada por nova lei, via da qual se criou uma classe intermediária entre o cargo da aposentadoria e o padrão superior que balizava os proventos forte no referido artigo 192, I, da Lei 8.112/90, com remuneração em consonância com o novo cargo criado pela reestruturação. A pretensão foi monocraticamente rechaçada sob o fundamento de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, nos termos da nova lei. De todo inaplicável o decidido nesses julgados ao caso concreto, em que as classes pertencem a uma mesma carreira (os cargos de Juiz Federal de Tribunal Regional Federal e o de Juiz Federal Titular são 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF alterar de regime jurídico de servidor público. 10. Aliás, nos precedentes desta Suprema Corte que tratam especificamente do benefício legal em questão, a análise se fez sob enfoques diversos: ou a “classe imediatamente superior”, paradigma da remuneração pretendida, pertencia a carreira distinta daquela em que se dera a aposentadoria, ou então operada uma reestruturação da carreira, via da qual criada nova classe entre a da aposentadoria e a paradigma (padrão superior), com remuneração com base na nova classe criada. Especifico o distinguish: 1) AI 721681, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 14/08/2012, Recurso Extraordinário 524666, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 01/03/2010, Recurso Extraordinário 443096, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 30/08/2005 – casos em que Técnicos do Tesouro Nacional pretendiam receber, com base no artigo 192, I, da Lei 8.112/90, os vencimentos de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. A pretensão foi recusada sob o fundamento de que os referidos cargos integravam carreiras distintas; 2) ARE 726390, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 01/02/2013 – caso de professores universitários que tiveram a carreira reestruturada por nova lei, via da qual se criou uma classe intermediária entre o cargo da aposentadoria e o padrão superior que balizava os proventos forte no referido artigo 192, I, da Lei 8.112/90, com remuneração em consonância com o novo cargo criado pela reestruturação. A pretensão foi monocraticamente rechaçada sob o fundamento de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, nos termos da nova lei. De todo inaplicável o decidido nesses julgados ao caso concreto, em que as classes pertencem a uma mesma carreira (os cargos de Juiz Federal de Tribunal Regional Federal e o de Juiz Federal Titular são 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF cargos da carreira da magistratura federal) e não houve qualquer reestruturação legal a interferir na estrutura da carreira (o cargo de Juiz de Tribunal Regional Federal continua sendo o “padrão de classe imediatamente superior ” ao de Juiz Federal Titular, sendo este o penúltimo e aquele o último grau da carreira da magistratura federal). 11. Esclarecidas as particularidades acima e pedindo vênia ao eminente Ministro Relator, retomo o raciocínio para compreender que o caso aqui não diz respeito à “persistência de parcelas autônomas a agentes aposentados em cargo remunerado por subsídio”, situação aparentemente mais próxima dos precedentes trazidos em seu douto voto, mas que, como disse, na minha visão não representam a controvérsia ora em julgamento. A situação dos autos, insisto, cuida de coisa diversa e diz respeito não a uma parcela autônoma, mas ao próprio subsídio. Vantagem pecuniária é gênero do qual são espécies mais conhecidas os adicionais e as gratificações, mas que, numa visão pragmática do confuso sistema remuneratório do serviço público brasileiro, pode ser conceituada como tudo aquilo que se acresce ao vencimento base do cargo (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito administrativo, ed. Lúmen Juris, 2005, pp. 579-80). Deste modo, não visualizo na situação pessoal do autor, mercê do artigo 192, I, da Lei 8.112/90, uma vantagem pecuniária, pois não persegue ele nenhum acréscimo ao seu vencimento base, tão só um subsídio (parcela única), como lhe foi assegurado no título de sua aposentadoria. 12. Com as considerações acima, Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro Relator para conceder a segurança para efeito de anular o acórdão n 928/2013-TCU (evento 11), de modo a reconduzir a situação remuneratória do impetrante aos precisos termos do ato de concessão de sua aposentadoria, isto é, com o seu subsídio fixado em 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF cargos da carreira da magistratura federal) e não houve qualquer reestruturação legal a interferir na estrutura da carreira (o cargo de Juiz de Tribunal Regional Federal continua sendo o “padrão de classe imediatamente superior ” ao de Juiz Federal Titular, sendo este o penúltimo e aquele o último grau da carreira da magistratura federal). 11. Esclarecidas as particularidades acima e pedindo vênia ao eminente Ministro Relator, retomo o raciocínio para compreender que o caso aqui não diz respeito à “persistência de parcelas autônomas a agentes aposentados em cargo remunerado por subsídio”, situação aparentemente mais próxima dos precedentes trazidos em seu douto voto, mas que, como disse, na minha visão não representam a controvérsia ora em julgamento. A situação dos autos, insisto, cuida de coisa diversa e diz respeito não a uma parcela autônoma, mas ao próprio subsídio. Vantagem pecuniária é gênero do qual são espécies mais conhecidas os adicionais e as gratificações, mas que, numa visão pragmática do confuso sistema remuneratório do serviço público brasileiro, pode ser conceituada como tudo aquilo que se acresce ao vencimento base do cargo (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito administrativo, ed. Lúmen Juris, 2005, pp. 579-80). Deste modo, não visualizo na situação pessoal do autor, mercê do artigo 192, I, da Lei 8.112/90, uma vantagem pecuniária, pois não persegue ele nenhum acréscimo ao seu vencimento base, tão só um subsídio (parcela única), como lhe foi assegurado no título de sua aposentadoria. 12. Com as considerações acima, Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro Relator para conceder a segurança para efeito de anular o acórdão n 928/2013-TCU (evento 11), de modo a reconduzir a situação remuneratória do impetrante aos precisos termos do ato de concessão de sua aposentadoria, isto é, com o seu subsídio fixado em 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 32 Voto Vista MS 32726 / DF equivalência ao de um “Desembargador Federal”, na forma do então vigente artigo 192, I, da Lei n 8.112/91. 13. Quanto à devolução de eventuais valores, o impetrante esclareceu que isso não foi objeto do pedido (evento 18) – o que confirmo pela leitura do item V da petição inicial (evento 2) –, motivo pelo qual deixo de me manifestar sobre essa questão. 14. Concedo a ordem nos termos acima, acompanhando a divergência, com a devida vênia do eminente Relator. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Supremo Tribunal Federal MS 32726 / DF equivalência ao de um “Desembargador Federal”, na forma do então vigente artigo 192, I, da Lei n 8.112/91. 13. Quanto à devolução de eventuais valores, o impetrante esclareceu que isso não foi objeto do pedido (evento 18) – o que confirmo pela leitura do item V da petição inicial (evento 2) –, motivo pelo qual deixo de me manifestar sobre essa questão. 14. Concedo a ordem nos termos acima, acompanhando a divergência, com a devida vênia do eminente Relator. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12466029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 32 Voto - MIN. LUIZ FUX 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tenho a impressão de que o Tribunal de Contas fez um raciocínio completamente inverso para prejudicar, porque é clara a letra da lei. No momento, o Supremo Tribunal Federal entende que deve se aplicar a lei melhor ao tempo em que a parte poderia se aposentar. A lei previa que ele se aposentaria de acordo com o padrão superior ao dele. Ora, se ele se aposenta de acordo com o padrão superior ao dele, esse é o status de aposentado dele que deve seguir durante toda a sua vida. Entendo que essa segurança deva ser concedida. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611378. Supremo Tribunal Federal 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tenho a impressão de que o Tribunal de Contas fez um raciocínio completamente inverso para prejudicar, porque é clara a letra da lei. No momento, o Supremo Tribunal Federal entende que deve se aplicar a lei melhor ao tempo em que a parte poderia se aposentar. A lei previa que ele se aposentaria de acordo com o padrão superior ao dele. Ora, se ele se aposenta de acordo com o padrão superior ao dele, esse é o status de aposentado dele que deve seguir durante toda a sua vida. Entendo que essa segurança deva ser concedida. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12611378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32 Extrato de Ata - 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : IRAN VELASCO NASCIMENTO ADV.(A/S) : RAFAEL SALES TOSCANO (0034896/DF) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que indeferia a segurança, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a deferia, nos limites do seu voto, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Falou o Dr. Iran Machado Nascimento, pelo impetrante. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Relator. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437239 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 32.726 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : IRAN VELASCO NASCIMENTO ADV.(A/S) : RAFAEL SALES TOSCANO (0034896/DF) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que indeferia a segurança, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a deferia, nos limites do seu voto, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Falou o Dr. Iran Machado Nascimento, pelo impetrante. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Relator. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437239 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE SEGURANÇA 32 . 726", "verbete n 359 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo", "Acórdão n 928 / 2013 – Plenário", "Súmula 359 / Supremo Tribunal Federal", "MANDADO DE SEGURANÇA 32 . 726", "Acórdão n 928 / 2013 –", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "Súmula 359 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 798 . 336 ED / RS", "Recurso Extraordinário 769 . 430 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 783 . 034 AgR / SE", "AI 754 . 217 AgR / PR", "ARE 715 . 224 AgR / PR", "ARE 772 . 833 AgR / DF", "Súmula 359 / Supremo Tribunal Federal", "MS 32726 / DF", "Súmula 359 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 798 . 336 ED / RS", "Recurso Extraordinário 769 . 430 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 783 . 034 AgR / SE", "AI 754 . 217 AgR / PR", "ARE 715 . 224 AgR / PR", "ARE 772 . 833 AgR / DF", "Súmula 359 / Supremo", "MS 32726 / DF", "MS 24 . 875 / DF", "AI 833 . 985 - ED", "MS 24 . 381", "Recurso Extraordinário 223 . 425", "Recurso Extraordinário 226 . 462", "MS 31 . 736 / DF", "Recurso Extraordinário 536 . 692 AgR / AM", "MS 32726 / DF", "MS 24 . 875 / DF", "AI 833 . 985 - ED", "MS 24 . 381", "Recurso Extraordinário 223 . 425", "Recurso Extraordinário 226 . 462", "MS 31 . 736 / DF", "Recurso Extraordinário 536 . 692 AgR / AM", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MANDADO DE SEGURANÇA 32 . 726", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MANDADO DE SEGURANÇA 32 . 726", "Súmula 359", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "Recurso Extraordinário 114 . 282", "MS 32726 / DF", "Recurso Extraordinário 114 . 282", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "Acórdão n 928 / 2013 – Plenário", "Súmula 359 / Supremo Tribunal Federal", "Acórdão n 928 / 2013 – Plenário", "Súmula 359 / Supremo Tribunal Federal", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "Súmula 359 / Supremo Tribunal Federal", "MS 32726 / DF", "Súmula 359 / Supremo Tribunal Federal", "MS 32726 / DF", "Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal", "MS 32726 / DF", "Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "Recurso Extraordinário 597 . 396 - PE", "MS 32726 / DF", "Recurso Extraordinário 597 . 396 - PE", "MS 32726 / DF", "AI 721681", "Recurso Extraordinário 524666", "Recurso Extraordinário 443096", "ARE 726390", "MS 32726 / DF", "AI 721681", "Recurso Extraordinário 524666", "Recurso Extraordinário 443096", "ARE 726390", "MS 32726 / DF", "acórdão n 928 / 2013", "MS 32726 / DF", "acórdão n 928 / 2013", "MS 32726 / DF", "MS 32726 / DF", "MANDADO DE SEGURANÇA 32 . 726" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 192 , I , da Lei n 8 . 112 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 192 , I , da Lei n 8 . 112 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 192 , I , da Lei n 8 . 112 / 1990", "art . 192 , I , da Lei n 8 . 112 / 1990", "art . 39 , § 4 . . . , da Constituição da República", "artigo 103 - B da Constituição Federal", "Resolução CNJ n 13 / 2006", "inc . I do art . 192 da Lei 8112", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 192 , I , da Lei n 8 . 112 / 1990", "art . 192 , I , da Lei n 8 . 112 / 1990", "art . 39 , § 4 . . . , da Constituição da República", "parágrafo 4 . . . do artigo 103 - B da Constituição Federal", "Resolução CNJ n 13 / 2006", "inc . I do art . 192 da Lei 8112", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 192 da Lei n . 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 192 da Lei n . 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 192 , I , da Lei n 8 . 112 / 19901", "Lei n 8 . 112 / 1990 , art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 192 , I , da Lei n 8 . 112 / 19901", "Lei n 8 . 112 / 1990 , art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 184 , III , da Lei 1711 / 52", "art . 250 da L . 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 184 , III , da Lei 1711 / 52", "art . 250 da L . 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 184 , III , da L . 1 . 711 / 52", "art . 250 da L . 8 . 112 / 90", "EC 41 / 2003", "Constituição", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 184 , III , da L . 1 . 711 / 52", "art . 250 da L . 8 . 112 / 90", "EC 41 / 2003", "Constituição", "Constituição da República lei", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 184 da Lei 1 . 711 / 1952", "art . 192 da", "Lei 8 . 112 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 184 da Lei 1 . 711 / 1952", "art . 192 da Lei 8 . 112 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda n 45", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda n 45", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 192 , inciso I , do Estatuto dos Servidores Públicos", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 192 , inciso I , do Estatuto dos Servidores Públicos", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 .", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 192 , I , da Lei n 8 . 112 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 192 , I , da Lei n 8 . 112 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 192 , I , da Lei n 8 . 112 / 1990", "art . 192 , I , da Lei n 8 . 112 / 1990", "art . 39 , § 4 . . . , da Constituição da República", "parágrafo 4 . . . do artigo 103 - B da Constituição Federal", "Resolução CNJ n 13 / 2006", "inc . 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Ementa e Acórdão 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.514 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :CECÍLIA APARECIDA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RESP 1.361.003 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL. Há de considerar-se fatores interruptivos da prescrição, como é o acórdão condenatório. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 18 de abril de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833099. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.514 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :CECÍLIA APARECIDA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RESP 1.361.003 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Segunda Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Poços de Caldas/MG, no processo nº 0518.08.139018-0, condenou a paciente a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 35 dias-multa, ante a suposta prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso I (furto qualificado com rompimento de obstáculo), do Código Penal. Em apelação, buscou-se o redimensionamento da sanção. A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proveu parcialmente o recurso, diminuindo-a para 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa. Ressaltou, na dosimetria da pena-base, serem desfavoráveis os antecedentes e as consequências do crime. Admitiu a presença da atenuante da confissão espontânea, mas assentou preponderar a agravante concernente à reincidência, descabendo a redução. Salientou que a reincidência e as circunstâncias judiciais desabonadoras justificam o implemento do regime inicial fechado. Embargos declaratórios foram desprovidos. Embargos infringentes também não mereceram provimento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833100. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.514 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :CECÍLIA APARECIDA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RESP 1.361.003 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Segunda Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Poços de Caldas/MG, no processo nº 0518.08.139018-0, condenou a paciente a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 35 dias-multa, ante a suposta prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso I (furto qualificado com rompimento de obstáculo), do Código Penal. Em apelação, buscou-se o redimensionamento da sanção. A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proveu parcialmente o recurso, diminuindo-a para 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa. Ressaltou, na dosimetria da pena-base, serem desfavoráveis os antecedentes e as consequências do crime. Admitiu a presença da atenuante da confissão espontânea, mas assentou preponderar a agravante concernente à reincidência, descabendo a redução. Salientou que a reincidência e as circunstâncias judiciais desabonadoras justificam o implemento do regime inicial fechado. Embargos declaratórios foram desprovidos. Embargos infringentes também não mereceram provimento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 126514 / MG Em recurso especial, de nº 1.361.003, arguiu-se a necessidade de exame pericial, que não teria ocorrido, para observar-se a qualificadora. Alegou-se ser cabível a compensação entre a atenuante e a agravante reconhecidas na segunda fase da dosimetria. Apontou-se a impropriedade do regime fechado de cumprimento. Sustentou-se a possibilidade de substituição da sanção por restritivas de direitos. O Relator deu parcial provimento ao recurso, diminuindo a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa. Consignou mostrar-se viável a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, afirmando serem estas igualmente preponderantes, aludindo ao artigo 67 do Código Penal. Afastou a qualificadora, tendo em vista a ausência de exame pericial. Pleiteou-se a reconsideração da decisão, visando a readequação da pena-base, ante a desproporcionalidade do acréscimo efetuado em virtude das circunstâncias judiciais. O Relator acolheu o pedido, provendo o especial em maior extensão, a fim de desclassificar o crime para furto simples e reduzir a sanção para 1 ano e 3 meses de reclusão. Manteve o regime inicial fechado. A Defensoria Pública da União assinala estar verificada a prescrição da pretensão punitiva. Realça ser o prazo prescricional da pena imposta à paciente de 4 anos, consoante previsão legal. Esclarece que a sentença condenatória – último marco interruptivo do prazo prescricional – foi proferida em 31 de agosto de 2009, havendo transcorrido o citado período entre essa data e a da publicação da última decisão mediante a qual provido o especial – 14 de novembro de 2013. Alega não ter o acórdão a confirmar a condenação o efeito de interromper o prazo prescricional, mesmo modificada a pena. Requereu, em âmbito liminar, a suspensão da execução 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833100. Supremo Tribunal Federal HC 126514 / MG Em recurso especial, de nº 1.361.003, arguiu-se a necessidade de exame pericial, que não teria ocorrido, para observar-se a qualificadora. Alegou-se ser cabível a compensação entre a atenuante e a agravante reconhecidas na segunda fase da dosimetria. Apontou-se a impropriedade do regime fechado de cumprimento. Sustentou-se a possibilidade de substituição da sanção por restritivas de direitos. O Relator deu parcial provimento ao recurso, diminuindo a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa. Consignou mostrar-se viável a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, afirmando serem estas igualmente preponderantes, aludindo ao artigo 67 do Código Penal. Afastou a qualificadora, tendo em vista a ausência de exame pericial. Pleiteou-se a reconsideração da decisão, visando a readequação da pena-base, ante a desproporcionalidade do acréscimo efetuado em virtude das circunstâncias judiciais. O Relator acolheu o pedido, provendo o especial em maior extensão, a fim de desclassificar o crime para furto simples e reduzir a sanção para 1 ano e 3 meses de reclusão. Manteve o regime inicial fechado. A Defensoria Pública da União assinala estar verificada a prescrição da pretensão punitiva. Realça ser o prazo prescricional da pena imposta à paciente de 4 anos, consoante previsão legal. Esclarece que a sentença condenatória – último marco interruptivo do prazo prescricional – foi proferida em 31 de agosto de 2009, havendo transcorrido o citado período entre essa data e a da publicação da última decisão mediante a qual provido o especial – 14 de novembro de 2013. Alega não ter o acórdão a confirmar a condenação o efeito de interromper o prazo prescricional, mesmo modificada a pena. Requereu, em âmbito liminar, a suspensão da execução 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 126514 / MG penal. No mérito, pretende a declaração de extinção de punibilidade em razão da ocorrência da prescrição. Vossa Excelência, em 28 de outubro de 2015, indeferiu o pleito de concessão de medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo deferimento da ordem, para declarar-se extinta a punibilidade alusiva ao delito pelo qual condenada a paciente. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revelou encontrar-se o processo nº 0518.08.139018-0 baixado no sistema, sem informações sobre a execução da pena. Lancei visto no processo em 11 de março de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 28 de março seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833100. Supremo Tribunal Federal HC 126514 / MG penal. No mérito, pretende a declaração de extinção de punibilidade em razão da ocorrência da prescrição. Vossa Excelência, em 28 de outubro de 2015, indeferiu o pleito de concessão de medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo deferimento da ordem, para declarar-se extinta a punibilidade alusiva ao delito pelo qual condenada a paciente. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revelou encontrar-se o processo nº 0518.08.139018-0 baixado no sistema, sem informações sobre a execução da pena. Lancei visto no processo em 11 de março de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 28 de março seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.514 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao deixar de acolher o pedido de concessão de medida acauteladora, fiz ver que não se podia tomar como termo inicial da prescrição, sem considerar pronunciamentos subsequentes, a data na qual proferida a sentença. Reitero esse entendimento: […] 2. Observem a organicidade do Direito. Título condenatório implica a interrupção da prescrição. Descabe potencializar o surgimento da condenação, pela vez primeira, no Juízo, para, com isso, como que acionando a morosidade da Justiça, afastar o fato jurídico relativo a pronunciamento revisional. No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, veio a ser proferida nova decisão condenatória que, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, substituiu a sentença. O mesmo fenômeno ocorreu considerado o julgamento do especial. […] Indefiro a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833101. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.514 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao deixar de acolher o pedido de concessão de medida acauteladora, fiz ver que não se podia tomar como termo inicial da prescrição, sem considerar pronunciamentos subsequentes, a data na qual proferida a sentença. Reitero esse entendimento: […] 2. Observem a organicidade do Direito. Título condenatório implica a interrupção da prescrição. Descabe potencializar o surgimento da condenação, pela vez primeira, no Juízo, para, com isso, como que acionando a morosidade da Justiça, afastar o fato jurídico relativo a pronunciamento revisional. No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, veio a ser proferida nova decisão condenatória que, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, substituiu a sentença. O mesmo fenômeno ocorreu considerado o julgamento do especial. […] Indefiro a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.514 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vou conceder a ordem para que o juízo a quo - já que Vossa Excelência e a nossa Turma têm essa posição de interrupção da prescrição -, conceder a ordem para fixação de medida alternativa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12914455. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.514 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vou conceder a ordem para que o juízo a quo - já que Vossa Excelência e a nossa Turma têm essa posição de interrupção da prescrição -, conceder a ordem para fixação de medida alternativa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12914455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.514 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : CECÍLIA APARECIDA DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP 1.361.003 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Luiz Fux, que a deferia para que o Juízo considerasse medida alternativa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806881 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.514 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : CECÍLIA APARECIDA DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP 1.361.003 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Luiz Fux, que a deferia para que o Juízo considerasse medida alternativa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806881 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12921830	2017-04-18T00:00:00	2017-05-22T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Luiz Fux, que a deferia para que o Juízo considerasse medida alternativa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.4.2017.	HABEAS CORPUS	PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL. Há de considerar-se fatores interruptivos da prescrição, como é o acórdão condenatório.	sjur367967	Número de páginas: 7. Análise: 26/05/2017, BMP.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	126514	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00512\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	HC	acordaos	HC 126514	[ "" ]	PACTE.(S) : CECÍLIA APARECIDA DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP 1.361.003 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.514 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :CECÍLIA APARECIDA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RESP 1.361.003 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL. Há de considerar-se fatores interruptivos da prescrição, como é o acórdão condenatório. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 18 de abril de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833099. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.514 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :CECÍLIA APARECIDA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RESP 1.361.003 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Segunda Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Poços de Caldas/MG, no processo n 0518.08.139018-0, condenou a paciente a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 35 dias-multa, ante a suposta prática do delito previsto no artigo 155, § 4..., inciso I (furto qualificado com rompimento de obstáculo), do Código Penal. Em apelação, buscou-se o redimensionamento da sanção. A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proveu parcialmente o recurso, diminuindo-a para 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa. Ressaltou, na dosimetria da pena-base, serem desfavoráveis os antecedentes e as consequências do crime. Admitiu a presença da atenuante da confissão espontânea, mas assentou preponderar a agravante concernente à reincidência, descabendo a redução. Salientou que a reincidência e as circunstâncias judiciais desabonadoras justificam o implemento do regime inicial fechado. Embargos declaratórios foram desprovidos. Embargos infringentes também não mereceram provimento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833100. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.514 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :CECÍLIA APARECIDA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RESP 1.361.003 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Segunda Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Poços de Caldas/MG, no processo n 0518.08.139018-0, condenou a paciente a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 35 dias-multa, ante a suposta prática do delito previsto no artigo 155, § 4..., inciso I (furto qualificado com rompimento de obstáculo), do Código Penal. Em apelação, buscou-se o redimensionamento da sanção. A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proveu parcialmente o recurso, diminuindo-a para 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa. Ressaltou, na dosimetria da pena-base, serem desfavoráveis os antecedentes e as consequências do crime. Admitiu a presença da atenuante da confissão espontânea, mas assentou preponderar a agravante concernente à reincidência, descabendo a redução. Salientou que a reincidência e as circunstâncias judiciais desabonadoras justificam o implemento do regime inicial fechado. Embargos declaratórios foram desprovidos. Embargos infringentes também não mereceram provimento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 126514 / MG Em recurso especial, de n 1.361.003, arguiu-se a necessidade de exame pericial, que não teria ocorrido, para observar-se a qualificadora. Alegou-se ser cabível a compensação entre a atenuante e a agravante reconhecidas na segunda fase da dosimetria. Apontou-se a impropriedade do regime fechado de cumprimento. Sustentou-se a possibilidade de substituição da sanção por restritivas de direitos. O Relator deu parcial provimento ao recurso, diminuindo a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa. Consignou mostrar-se viável a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, afirmando serem estas igualmente preponderantes, aludindo ao artigo 67 do Código Penal. Afastou a qualificadora, tendo em vista a ausência de exame pericial. Pleiteou-se a reconsideração da decisão, visando a readequação da pena-base, ante a desproporcionalidade do acréscimo efetuado em virtude das circunstâncias judiciais. O Relator acolheu o pedido, provendo o especial em maior extensão, a fim de desclassificar o crime para furto simples e reduzir a sanção para 1 ano e 3 meses de reclusão. Manteve o regime inicial fechado. A Defensoria Pública da União assinala estar verificada a prescrição da pretensão punitiva. Realça ser o prazo prescricional da pena imposta à paciente de 4 anos, consoante previsão legal. Esclarece que a sentença condenatória – último marco interruptivo do prazo prescricional – foi proferida em 31 de agosto de 2009, havendo transcorrido o citado período entre essa data e a da publicação da última decisão mediante a qual provido o especial – 14 de novembro de 2013. Alega não ter o acórdão a confirmar a condenação o efeito de interromper o prazo prescricional, mesmo modificada a pena. Requereu, em âmbito liminar, a suspensão da execução 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833100. Supremo Tribunal Federal HC 126514 / MG Em recurso especial, de n 1.361.003, arguiu-se a necessidade de exame pericial, que não teria ocorrido, para observar-se a qualificadora. Alegou-se ser cabível a compensação entre a atenuante e a agravante reconhecidas na segunda fase da dosimetria. Apontou-se a impropriedade do regime fechado de cumprimento. Sustentou-se a possibilidade de substituição da sanção por restritivas de direitos. O Relator deu parcial provimento ao recurso, diminuindo a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa. Consignou mostrar-se viável a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, afirmando serem estas igualmente preponderantes, aludindo ao artigo 67 do Código Penal. Afastou a qualificadora, tendo em vista a ausência de exame pericial. Pleiteou-se a reconsideração da decisão, visando a readequação da pena-base, ante a desproporcionalidade do acréscimo efetuado em virtude das circunstâncias judiciais. O Relator acolheu o pedido, provendo o especial em maior extensão, a fim de desclassificar o crime para furto simples e reduzir a sanção para 1 ano e 3 meses de reclusão. Manteve o regime inicial fechado. A Defensoria Pública da União assinala estar verificada a prescrição da pretensão punitiva. Realça ser o prazo prescricional da pena imposta à paciente de 4 anos, consoante previsão legal. Esclarece que a sentença condenatória – último marco interruptivo do prazo prescricional – foi proferida em 31 de agosto de 2009, havendo transcorrido o citado período entre essa data e a da publicação da última decisão mediante a qual provido o especial – 14 de novembro de 2013. Alega não ter o acórdão a confirmar a condenação o efeito de interromper o prazo prescricional, mesmo modificada a pena. Requereu, em âmbito liminar, a suspensão da execução 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 126514 / MG penal. No mérito, pretende a declaração de extinção de punibilidade em razão da ocorrência da prescrição. Vossa Excelência, em 28 de outubro de 2015, indeferiu o pleito de concessão de medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo deferimento da ordem, para declarar-se extinta a punibilidade alusiva ao delito pelo qual condenada a paciente. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revelou encontrar-se o processo n 0518.08.139018-0 baixado no sistema, sem informações sobre a execução da pena. Lancei visto no processo em 11 de março de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 28 de março seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833100. Supremo Tribunal Federal HC 126514 / MG penal. No mérito, pretende a declaração de extinção de punibilidade em razão da ocorrência da prescrição. Vossa Excelência, em 28 de outubro de 2015, indeferiu o pleito de concessão de medida acauteladora. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo deferimento da ordem, para declarar-se extinta a punibilidade alusiva ao delito pelo qual condenada a paciente. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revelou encontrar-se o processo n 0518.08.139018-0 baixado no sistema, sem informações sobre a execução da pena. Lancei visto no processo em 11 de março de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 28 de março seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.514 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao deixar de acolher o pedido de concessão de medida acauteladora, fiz ver que não se podia tomar como termo inicial da prescrição, sem considerar pronunciamentos subsequentes, a data na qual proferida a sentença. Reitero esse entendimento: […] 2. Observem a organicidade do Direito. Título condenatório implica a interrupção da prescrição. Descabe potencializar o surgimento da condenação, pela vez primeira, no Juízo, para, com isso, como que acionando a morosidade da Justiça, afastar o fato jurídico relativo a pronunciamento revisional. No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, veio a ser proferida nova decisão condenatória que, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, substituiu a sentença. O mesmo fenômeno ocorreu considerado o julgamento do especial. […] Indefiro a ordem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833101. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.514 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao deixar de acolher o pedido de concessão de medida acauteladora, fiz ver que não se podia tomar como termo inicial da prescrição, sem considerar pronunciamentos subsequentes, a data na qual proferida a sentença. Reitero esse entendimento: […] 2. Observem a organicidade do Direito. Título condenatório implica a interrupção da prescrição. Descabe potencializar o surgimento da condenação, pela vez primeira, no Juízo, para, com isso, como que acionando a morosidade da Justiça, afastar o fato jurídico relativo a pronunciamento revisional. No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, veio a ser proferida nova decisão condenatória que, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, substituiu a sentença. O mesmo fenômeno ocorreu considerado o julgamento do especial. […] Indefiro a ordem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.514 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vou conceder a ordem para que o juízo a quo - já que Vossa Excelência e a nossa Turma têm essa posição de interrupção da prescrição -, conceder a ordem para fixação de medida alternativa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12914455. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.514 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vou conceder a ordem para que o juízo a quo - já que Vossa Excelência e a nossa Turma têm essa posição de interrupção da prescrição -, conceder a ordem para fixação de medida alternativa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12914455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.514 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : CECÍLIA APARECIDA DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP 1.361.003 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Luiz Fux, que a deferia para que o Juízo considerasse medida alternativa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806881 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.514 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : CECÍLIA APARECIDA DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP 1.361.003 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Senhor Ministro Luiz Fux, que a deferia para que o Juízo considerasse medida alternativa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806881 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 126 . 514", "RESP 1 . 361 . 003", "HABEAS CORPUS 126 . 514", "RESP 1 . 361 . 003", "processo n 0518 . 08 . 139018 - 0", "HABEAS CORPUS 126 . 514", "RESP 1 . 361 . 003", "HC 126514 / MG", "HC 126514 / MG", "HC 126514 / MG", "HC 126514 / MG", "HABEAS CORPUS 126 . 514", "HABEAS CORPUS 126 . 514", "HABEAS CORPUS 126 . 514 MINAS", "HABEAS CORPUS 126 . 514 MINAS", "HABEAS CORPUS 126 . 514", "RESP 1 . 361 . 003", "HABEAS CORPUS 126 . 514", "RESP 1 . 361 . 003" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 155 , § 4 . . . , inciso I (", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 155 , § 4 . . . , inciso I (", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 67 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 67 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 13/12/2016 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 137.315 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :MARIA ISABEL DA SILVA IMPTE.(S) :PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 367.260 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 26. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I – Constitui ônus processual do impetrante do habeas corpus produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos, destinados a comprovar as alegações veiculadas no writ, o qual possui rito sumaríssimo e não comporta, portanto, maior dilação probatória. II – No habeas corpus, assim como no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente. Não cabe ao magistrado proceder à regular instrução do processo, a não ser que, da leitura da documentação juntada com a impetração, resulte dúvida fundada, a justificar a realização de diligência. Precedentes. III – Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que a alteração do artigo 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 não vedou a realização do exame criminológico, quando necessário para a avaliação do sentenciado, tampouco proibiu a sua utilização para a formação do convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para regime mais brando. IV – O entendimento deste Supremo Tribunal Federal, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12234985. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 137315 / SP consubstanciado na Súmula Vinculante 26, é de que, “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico”. V – No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois ao concluir pela necessidade de realização do exame criminológico apresentou fundamentação idônea. VI – A análise quanto ao preenchimento ou não do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. VII – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, conhecer, em parte, do pedido e nessa parte denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12234985. Supremo Tribunal Federal HC 137315 / SP consubstanciado na Súmula Vinculante 26, é de que, “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico”. V – No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois ao concluir pela necessidade de realização do exame criminológico apresentou fundamentação idônea. VI – A análise quanto ao preenchimento ou não do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. VII – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, conhecer, em parte, do pedido e nessa parte denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12234985. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 13/12/2016 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 137.315 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :MARIA ISABEL DA SILVA IMPTE.(S) :PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 367.260 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Felipe Azenha Tobias, em favor de Maria Isabel da Silva, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 367.260 /SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior. O impetrante narra, de início, que a paciente “foi denunciada como incurso [sic] em crime hediondo” e, que “em execução da pena, cumpriu o requisito objetivo, alcançando a progressão ao regime Semi-Aberto [sic], jazendo no regime intermediário por alguns meses” (pág. 1 do documento eletrônico 1). Inconformado, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução no Tribunal paulista contra decisão que deferiu pedido de progressão de regime. O recurso foi provido, em decisão assim ementada: “Execução Penal. Progressão de regime. Impossibilidade. Sentenciada condenada pela prática de crime hediondo. Ausência de exame criminológico. Provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão de primeiro grau” (pág. 2 do documento eletrônico 2). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12234986. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 137.315 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :MARIA ISABEL DA SILVA IMPTE.(S) :PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 367.260 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Felipe Azenha Tobias, em favor de Maria Isabel da Silva, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 367.260 /SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior. O impetrante narra, de início, que a paciente “foi denunciada como incurso [sic] em crime hediondo” e, que “em execução da pena, cumpriu o requisito objetivo, alcançando a progressão ao regime Semi-Aberto [sic], jazendo no regime intermediário por alguns meses” (pág. 1 do documento eletrônico 1). Inconformado, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução no Tribunal paulista contra decisão que deferiu pedido de progressão de regime. O recurso foi provido, em decisão assim ementada: “Execução Penal. Progressão de regime. Impossibilidade. Sentenciada condenada pela prática de crime hediondo. Ausência de exame criminológico. Provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão de primeiro grau” (pág. 2 do documento eletrônico 2). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12234986. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 137315 / SP Contra o acórdão do TJSP a defesa impetrou o HC 367.260/SP no Superior Tribunal de Justiça. O pedido liminar foi indeferido pelo relator, “motivando Agravo Regimental que, apesar de conhecido, foi negado o provimento” pela Sexta Turma (pág. 2 do documento eletrônico 1). É contra o acórdão do STJ que se insurge o impetrante. Sustenta, em síntese, a ausência de motivação concreta no acórdão do TJSP, que teria justificado a necessidade da realização do exame criminológico com base exclusivamente na gravidade do delito praticado e na quantidade de pena a cumprir. Assevera, outrossim, que ”a teor do expediente de execução penal, a Paciente não registra intercorrências que revelem não ser merecedora do benefício” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Requer, ao final, o deferimento da medida liminar, para que seja cassado o acórdão do TJSP, restabelecendo-se, por conseguinte, a decisão do juízo das execuções criminais, que deferiu a progressão da paciente ao regime semiaberto. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. Em 27/9/2016, indeferi a medida liminar, solicitei informações e determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques opinou pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12234986. Supremo Tribunal Federal HC 137315 / SP Contra o acórdão do TJSP a defesa impetrou o HC 367.260/SP no Superior Tribunal de Justiça. O pedido liminar foi indeferido pelo relator, “motivando Agravo Regimental que, apesar de conhecido, foi negado o provimento” pela Sexta Turma (pág. 2 do documento eletrônico 1). É contra o acórdão do STJ que se insurge o impetrante. Sustenta, em síntese, a ausência de motivação concreta no acórdão do TJSP, que teria justificado a necessidade da realização do exame criminológico com base exclusivamente na gravidade do delito praticado e na quantidade de pena a cumprir. Assevera, outrossim, que ”a teor do expediente de execução penal, a Paciente não registra intercorrências que revelem não ser merecedora do benefício” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Requer, ao final, o deferimento da medida liminar, para que seja cassado o acórdão do TJSP, restabelecendo-se, por conseguinte, a decisão do juízo das execuções criminais, que deferiu a progressão da paciente ao regime semiaberto. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. Em 27/9/2016, indeferi a medida liminar, solicitei informações e determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques opinou pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12234986. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/12/2016 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 137.315 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado porta a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES (CÓPIA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL). AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. PEÇA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. 1. O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré- constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado. 2. A não juntada da peça faltante prejudica a compreensão exata do caso, inviabilizando, assim, o exame do constrangimento ilegal sustentado. 3. Agravo regimento improvido” (grifei; pág. 3 do documento eletrônico 9). Já o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo expendeu os seguintes argumentos para manter a segregação cautelar: “Execução Penal. Progressão de regime. Impossibilidade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 137.315 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado porta a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES (CÓPIA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL). AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. PEÇA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. 1. O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré- constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado. 2. A não juntada da peça faltante prejudica a compreensão exata do caso, inviabilizando, assim, o exame do constrangimento ilegal sustentado. 3. Agravo regimento improvido” (grifei; pág. 3 do documento eletrônico 9). Já o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo expendeu os seguintes argumentos para manter a segregação cautelar: “Execução Penal. Progressão de regime. Impossibilidade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 137315 / SP Sentenciada condenada pela prática de crime hediondo. Ausência de exame criminológico. Provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão de primeiro grau. É dos autos, que a sentenciada cumpre pena (9 anos) pela prática de crime hediondo. Crime grave, portanto. Maria Isabel não se submeteu a exame criminológico realizado por equipe multidisciplinar para verificação do mérito. O bom comportamento carcerário é, no meu entender, requisito insuficiente para avaliação do merecimento. Revela apenas que o sentenciado encontra-se, talvez dissimuladamente, adaptado ao regime atual, não significando, em absoluto, que apresenta condições para se ajustar ao novo regime. [...] Ademais, é comum, no ambiente opressivo das celas, alguns presos, em razão de ameaças sofridas, assumirem faltas praticadas por prisioneiros de influência e comando na cadeia, de modo que a folha do faltoso permaneça sempre limpa. O artigo 112 da LEP, com nova redação dada pela Lei nº 10.792/2003, é certo, não faz mais referência à verificação do mérito. Isso, no entanto, não significa que seja dispensável a realização do exame criminológico. O artigo 33, § 2º do CP dispõe textualmente que ‘[a]s penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado’. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à inevitável conclusão de que persiste a exigência da avaliação do condenado por equipe multidisciplinar” (págs. 2-4 do documento eletrônico 2). Conforme relatado, o impetrante pretende a concessão da ordem para que seja revigorada decisão do juízo de piso que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico. Sem razão, contudo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Supremo Tribunal Federal HC 137315 / SP Sentenciada condenada pela prática de crime hediondo. Ausência de exame criminológico. Provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão de primeiro grau. É dos autos, que a sentenciada cumpre pena (9 anos) pela prática de crime hediondo. Crime grave, portanto. Maria Isabel não se submeteu a exame criminológico realizado por equipe multidisciplinar para verificação do mérito. O bom comportamento carcerário é, no meu entender, requisito insuficiente para avaliação do merecimento. Revela apenas que o sentenciado encontra-se, talvez dissimuladamente, adaptado ao regime atual, não significando, em absoluto, que apresenta condições para se ajustar ao novo regime. [...] Ademais, é comum, no ambiente opressivo das celas, alguns presos, em razão de ameaças sofridas, assumirem faltas praticadas por prisioneiros de influência e comando na cadeia, de modo que a folha do faltoso permaneça sempre limpa. O artigo 112 da LEP, com nova redação dada pela Lei nº 10.792/2003, é certo, não faz mais referência à verificação do mérito. Isso, no entanto, não significa que seja dispensável a realização do exame criminológico. O artigo 33, § 2º do CP dispõe textualmente que ‘[a]s penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado’. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à inevitável conclusão de que persiste a exigência da avaliação do condenado por equipe multidisciplinar” (págs. 2-4 do documento eletrônico 2). Conforme relatado, o impetrante pretende a concessão da ordem para que seja revigorada decisão do juízo de piso que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico. Sem razão, contudo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 137315 / SP Anoto, inicialmente, que a alegação de ilegalidade em razão da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico para concessão da progressão de regime, não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em face da deficiente instrução do writ. Essa circunstância impede que esta Corte aprecie tal matéria per saltum, com evidente extravasamento dos limites da competência prevista no art. 102 da Carta Magna. Neste sentido os seguintes precedentes: HC 91.755/MG, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, RHC 120.263/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, HC 130.240/RJ, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, RHC 117.982/ES, de minha relatoria e, HC 114.020/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. Por oportuno, transcrevo a ementa do último julgado: “Habeas corpus. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Decisão monocrática do Relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça dele não conhecendo, dada a sua instrução deficiente. Precedentes da Suprema Corte. Writ extinto. 1. O julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge da jurisprudência da Corte, que não admite o conhecimento de habeas corpus quando os autos não foram instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. 2. A decisão do Ministro Relator negando seguimento ao writ impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça obsta a análise per saltum da temática de fundo pela Suprema Corte. Precedentes. 3. Habeas corpus extinto” (grifos no original). Como bem destacou o ilustre representante do Parquet federal no parecer que ofertou, o impetrante novamente deixou de juntar a decisão que impediu o conhecimento do writ perante o STJ e, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Supremo Tribunal Federal HC 137315 / SP Anoto, inicialmente, que a alegação de ilegalidade em razão da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico para concessão da progressão de regime, não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em face da deficiente instrução do writ. Essa circunstância impede que esta Corte aprecie tal matéria per saltum, com evidente extravasamento dos limites da competência prevista no art. 102 da Carta Magna. Neste sentido os seguintes precedentes: HC 91.755/MG, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, RHC 120.263/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, HC 130.240/RJ, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, RHC 117.982/ES, de minha relatoria e, HC 114.020/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. Por oportuno, transcrevo a ementa do último julgado: “Habeas corpus. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Decisão monocrática do Relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça dele não conhecendo, dada a sua instrução deficiente. Precedentes da Suprema Corte. Writ extinto. 1. O julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge da jurisprudência da Corte, que não admite o conhecimento de habeas corpus quando os autos não foram instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. 2. A decisão do Ministro Relator negando seguimento ao writ impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça obsta a análise per saltum da temática de fundo pela Suprema Corte. Precedentes. 3. Habeas corpus extinto” (grifos no original). Como bem destacou o ilustre representante do Parquet federal no parecer que ofertou, o impetrante novamente deixou de juntar a decisão que impediu o conhecimento do writ perante o STJ e, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 137315 / SP “[a]lém disso, não consta dos autos o histórico de execução nem o cálculo de liquidação da pena, não se sabendo sequer qual o crime cometido pela paciente ou qual a previsão de término do cumprimento da pena” (pág. 3 do documento eletrônico 10). Colho, ainda, do referido parecer o seguinte trecho: “11. Em contrapartida, o mérito da matéria não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impossibilita o seu conhecimento de forma originária pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevido supressão de instância. 12. Por fim, não há qualquer flagrante ilegalidade a ser conhecida de ofício pela Suprema Corte. 13. A noção de bom comportamento, tal como prevista no art. 112, da LEP (na redação dada pela Lei n° 10.792/03), abrange a valoração de elementos que não podem se restringir ao mero atestado de boa conduta carcerária. 14. Há vários precedentes dessa Corte Suprema no sentido de que ‘(...) a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao 'bom comportamento carcerário', como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador’ (RHC 121851, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe-116 de 17/6/2014)” (págs. 3-4 do documento eletrônico 10). Ademais, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico está devidamente fundamentada, inexistindo ilegalidade ou teratologia flagrante. Não é outro o entendimento desta Corte, senão vejamos: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Supremo Tribunal Federal HC 137315 / SP “[a]lém disso, não consta dos autos o histórico de execução nem o cálculo de liquidação da pena, não se sabendo sequer qual o crime cometido pela paciente ou qual a previsão de término do cumprimento da pena” (pág. 3 do documento eletrônico 10). Colho, ainda, do referido parecer o seguinte trecho: “11. Em contrapartida, o mérito da matéria não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impossibilita o seu conhecimento de forma originária pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevido supressão de instância. 12. Por fim, não há qualquer flagrante ilegalidade a ser conhecida de ofício pela Suprema Corte. 13. A noção de bom comportamento, tal como prevista no art. 112, da LEP (na redação dada pela Lei n° 10.792/03), abrange a valoração de elementos que não podem se restringir ao mero atestado de boa conduta carcerária. 14. Há vários precedentes dessa Corte Suprema no sentido de que ‘(...) a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao 'bom comportamento carcerário', como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador’ (RHC 121851, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe-116 de 17/6/2014)” (págs. 3-4 do documento eletrônico 10). Ademais, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico está devidamente fundamentada, inexistindo ilegalidade ou teratologia flagrante. Não é outro o entendimento desta Corte, senão vejamos: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 137315 / SP “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI 7.210/1984. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Com as alterações determinadas pela Lei 10.792/2003 no art. 112 da Lei de Execução Penal, a realização de exame criminológico, embora prescindível, pode ser justificadamente determinada para instruir pedido de progressão de regime. 2. No caso, a medida complementar foi devidamente motivada com fulcro na periculosidade do agravante, consectário do seu histórico criminal desfavorável, que registra a prática de três roubos majorados, além da indicação da falta disciplinar de natureza grave. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei; HC 135.484/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavascki). “’HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – PROGRESSÃO DE REGIME – RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL LOCAL ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278) – EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE – CONSEQUENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO (RT 832/676 – RT 836/535 – RT 837/568) – 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Supremo Tribunal Federal HC 137315 / SP “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI 7.210/1984. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Com as alterações determinadas pela Lei 10.792/2003 no art. 112 da Lei de Execução Penal, a realização de exame criminológico, embora prescindível, pode ser justificadamente determinada para instruir pedido de progressão de regime. 2. No caso, a medida complementar foi devidamente motivada com fulcro na periculosidade do agravante, consectário do seu histórico criminal desfavorável, que registra a prática de três roubos majorados, além da indicação da falta disciplinar de natureza grave. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei; HC 135.484/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavascki). “’HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – PROGRESSÃO DE REGIME – RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL LOCAL ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278) – EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE – CONSEQUENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO (RT 832/676 – RT 836/535 – RT 837/568) – 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 137315 / SP PRECEDENTES – PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO” (grifos no original; HC 100.068/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello). Diante do exposto, conheço em parte do writ, e, nessa extensão, denego a ordem. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Supremo Tribunal Federal HC 137315 / SP PRECEDENTES – PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO” (grifos no original; HC 100.068/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello). Diante do exposto, conheço em parte do writ, e, nessa extensão, denego a ordem. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 13/12/2016 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 137.315 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MARIA ISABEL DA SILVA IMPTE.(S) : PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS (280819/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 367.260 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido e nessa parte denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397165 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 137.315 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MARIA ISABEL DA SILVA IMPTE.(S) : PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS (280819/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 367.260 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido e nessa parte denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397165 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12397278	2016-12-13T00:00:00	2017-02-13T00:00:00	A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido e nessa parte denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2016.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 26. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I – Constitui ônus processual do impetrante do habeas corpus produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos, destinados a comprovar as alegações veiculadas no writ, o qual possui rito sumaríssimo e não comporta, portanto, maior dilação probatória. II – No habeas corpus, assim como no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente. Não cabe ao magistrado proceder à regular instrução do processo, a não ser que, da leitura da documentação juntada com a impetração, resulte dúvida fundada, a justificar a realização de diligência. Precedentes. III – Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que a alteração do artigo 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 não vedou a realização do exame criminológico, quando necessário para a avaliação do sentenciado, tampouco proibiu a sua utilização para a formação do convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para regime mais brando. IV – O entendimento deste Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vinculante 26, é de que, “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico”. V – No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois ao concluir pela necessidade de realização do exame criminológico apresentou fundamentação idônea. VI – A análise quanto ao preenchimento ou não do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. VII – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.	sjur363141	- Acórdão(s) citado(s): (HC, DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO) HC 91755 (1ªT), HC 114020 (1ªT), RHC 117982 (2ªT), RHC 120263 (2ªT), RHC 121851 (1ªT), HC 130240 AgR (1ªT). (POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME CRIMINOLÓGICO) HC 100068 (2ªT), HC 135484 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 15/02/2017, JSF.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	137315	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00112 - REDAÇÃO DADA PELA LEI-10792/2003\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n", "LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n", "LEG-FED LEI-010792 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUV-000026 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 137315	[ "" ]	PACTE.(S) : MARIA ISABEL DA SILVA IMPTE.(S) : PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 367.260 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 13/12/2016 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 137.315 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :MARIA ISABEL DA SILVA IMPTE.(S) :PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 367.260 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 26. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I – Constitui ônus processual do impetrante do habeas corpus produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos, destinados a comprovar as alegações veiculadas no writ, o qual possui rito sumaríssimo e não comporta, portanto, maior dilação probatória. II – No habeas corpus, assim como no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente. Não cabe ao magistrado proceder à regular instrução do processo, a não ser que, da leitura da documentação juntada com a impetração, resulte dúvida fundada, a justificar a realização de diligência. Precedentes. III – Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que a alteração do artigo 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 não vedou a realização do exame criminológico, quando necessário para a avaliação do sentenciado, tampouco proibiu a sua utilização para a formação do convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para regime mais brando. IV – O entendimento deste Supremo Tribunal Federal, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12234985. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 137315 / SP consubstanciado na Súmula Vinculante 26, é de que, “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2. da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico”. V – No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois ao concluir pela necessidade de realização do exame criminológico apresentou fundamentação idônea. VI – A análise quanto ao preenchimento ou não do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. VII – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, conhecer, em parte, do pedido e nessa parte denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12234985. Supremo Tribunal Federal HC 137315 / SP consubstanciado na Súmula Vinculante 26, é de que, “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2. da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico”. V – No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois ao concluir pela necessidade de realização do exame criminológico apresentou fundamentação idônea. VI – A análise quanto ao preenchimento ou não do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. VII – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, conhecer, em parte, do pedido e nessa parte denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2016. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12234985. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 13/12/2016 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 137.315 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :MARIA ISABEL DA SILVA IMPTE.(S) :PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 367.260 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Felipe Azenha Tobias, em favor de Maria Isabel da Silva, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 367.260 /SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior. O impetrante narra, de início, que a paciente “foi denunciada como incurso [sic] em crime hediondo” e, que “em execução da pena, cumpriu o requisito objetivo, alcançando a progressão ao regime Semi-Aberto [sic], jazendo no regime intermediário por alguns meses” (pág. 1 do documento eletrônico 1). Inconformado, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução no Tribunal paulista contra decisão que deferiu pedido de progressão de regime. O recurso foi provido, em decisão assim ementada: “Execução Penal. Progressão de regime. Impossibilidade. Sentenciada condenada pela prática de crime hediondo. Ausência de exame criminológico. Provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão de primeiro grau” (pág. 2 do documento eletrônico 2). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12234986. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 137.315 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :MARIA ISABEL DA SILVA IMPTE.(S) :PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 367.260 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Felipe Azenha Tobias, em favor de Maria Isabel da Silva, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 367.260 /SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior. O impetrante narra, de início, que a paciente “foi denunciada como incurso [sic] em crime hediondo” e, que “em execução da pena, cumpriu o requisito objetivo, alcançando a progressão ao regime Semi-Aberto [sic], jazendo no regime intermediário por alguns meses” (pág. 1 do documento eletrônico 1). Inconformado, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução no Tribunal paulista contra decisão que deferiu pedido de progressão de regime. O recurso foi provido, em decisão assim ementada: “Execução Penal. Progressão de regime. Impossibilidade. Sentenciada condenada pela prática de crime hediondo. Ausência de exame criminológico. Provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão de primeiro grau” (pág. 2 do documento eletrônico 2). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12234986. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 137315 / SP Contra o acórdão do TJSP a defesa impetrou o HC 367.260/SP no Superior Tribunal de Justiça. O pedido liminar foi indeferido pelo relator, “motivando Agravo Regimental que, apesar de conhecido, foi negado o provimento” pela Sexta Turma (pág. 2 do documento eletrônico 1). É contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que se insurge o impetrante. Sustenta, em síntese, a ausência de motivação concreta no acórdão do TJSP, que teria justificado a necessidade da realização do exame criminológico com base exclusivamente na gravidade do delito praticado e na quantidade de pena a cumprir. Assevera, outrossim, que ”a teor do expediente de execução penal, a Paciente não registra intercorrências que revelem não ser merecedora do benefício” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Requer, ao final, o deferimento da medida liminar, para que seja cassado o acórdão do TJSP, restabelecendo-se, por conseguinte, a decisão do juízo das execuções criminais, que deferiu a progressão da paciente ao regime semiaberto. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. Em 27/9/2016, indeferi a medida liminar, solicitei informações e determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques opinou pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12234986. Supremo Tribunal Federal HC 137315 / SP Contra o acórdão do TJSP a defesa impetrou o HC 367.260/SP no Superior Tribunal de Justiça. O pedido liminar foi indeferido pelo relator, “motivando Agravo Regimental que, apesar de conhecido, foi negado o provimento” pela Sexta Turma (pág. 2 do documento eletrônico 1). É contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que se insurge o impetrante. Sustenta, em síntese, a ausência de motivação concreta no acórdão do TJSP, que teria justificado a necessidade da realização do exame criminológico com base exclusivamente na gravidade do delito praticado e na quantidade de pena a cumprir. Assevera, outrossim, que ”a teor do expediente de execução penal, a Paciente não registra intercorrências que revelem não ser merecedora do benefício” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Requer, ao final, o deferimento da medida liminar, para que seja cassado o acórdão do TJSP, restabelecendo-se, por conseguinte, a decisão do juízo das execuções criminais, que deferiu a progressão da paciente ao regime semiaberto. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem. Em 27/9/2016, indeferi a medida liminar, solicitei informações e determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques opinou pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12234986. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/12/2016 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 137.315 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado porta a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES (CÓPIA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL). AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. PEÇA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. 1. O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré- constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado. 2. A não juntada da peça faltante prejudica a compreensão exata do caso, inviabilizando, assim, o exame do constrangimento ilegal sustentado. 3. Agravo regimento improvido” (grifei; pág. 3 do documento eletrônico 9). Já o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo expendeu os seguintes argumentos para manter a segregação cautelar: “Execução Penal. Progressão de regime. Impossibilidade. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Supremo Tribunal Federal 13/12/2016 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 137.315 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado porta a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES (CÓPIA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL). AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. PEÇA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. 1. O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré- constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado. 2. A não juntada da peça faltante prejudica a compreensão exata do caso, inviabilizando, assim, o exame do constrangimento ilegal sustentado. 3. Agravo regimento improvido” (grifei; pág. 3 do documento eletrônico 9). Já o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo expendeu os seguintes argumentos para manter a segregação cautelar: “Execução Penal. Progressão de regime. Impossibilidade. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 137315 / SP Sentenciada condenada pela prática de crime hediondo. Ausência de exame criminológico. Provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão de primeiro grau. É dos autos, que a sentenciada cumpre pena (9 anos) pela prática de crime hediondo. Crime grave, portanto. Maria Isabel não se submeteu a exame criminológico realizado por equipe multidisciplinar para verificação do mérito. O bom comportamento carcerário é, no meu entender, requisito insuficiente para avaliação do merecimento. Revela apenas que o sentenciado encontra-se, talvez dissimuladamente, adaptado ao regime atual, não significando, em absoluto, que apresenta condições para se ajustar ao novo regime. [...] Ademais, é comum, no ambiente opressivo das celas, alguns presos, em razão de ameaças sofridas, assumirem faltas praticadas por prisioneiros de influência e comando na cadeia, de modo que a folha do faltoso permaneça sempre limpa. O artigo 112 da LEP, com nova redação dada pela Lei n 10.792/2003, é certo, não faz mais referência à verificação do mérito. Isso, no entanto, não significa que seja dispensável a realização do exame criminológico. O artigo 33, § 2... do Código Penal Brasileiro dispõe textualmente que ‘[a]s penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado’. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à inevitável conclusão de que persiste a exigência da avaliação do condenado por equipe multidisciplinar” (págs. 2-4 do documento eletrônico 2). Conforme relatado, o impetrante pretende a concessão da ordem para que seja revigorada decisão do juízo de piso que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico. Sem razão, contudo. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Supremo Tribunal Federal HC 137315 / SP Sentenciada condenada pela prática de crime hediondo. Ausência de exame criminológico. Provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão de primeiro grau. É dos autos, que a sentenciada cumpre pena (9 anos) pela prática de crime hediondo. Crime grave, portanto. Maria Isabel não se submeteu a exame criminológico realizado por equipe multidisciplinar para verificação do mérito. O bom comportamento carcerário é, no meu entender, requisito insuficiente para avaliação do merecimento. Revela apenas que o sentenciado encontra-se, talvez dissimuladamente, adaptado ao regime atual, não significando, em absoluto, que apresenta condições para se ajustar ao novo regime. [...] Ademais, é comum, no ambiente opressivo das celas, alguns presos, em razão de ameaças sofridas, assumirem faltas praticadas por prisioneiros de influência e comando na cadeia, de modo que a folha do faltoso permaneça sempre limpa. O artigo 112 da LEP, com nova redação dada pela Lei n 10.792/2003, é certo, não faz mais referência à verificação do mérito. Isso, no entanto, não significa que seja dispensável a realização do exame criminológico. O artigo 33, § 2... do Código Penal Brasileiro dispõe textualmente que ‘[a]s penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado’. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à inevitável conclusão de que persiste a exigência da avaliação do condenado por equipe multidisciplinar” (págs. 2-4 do documento eletrônico 2). Conforme relatado, o impetrante pretende a concessão da ordem para que seja revigorada decisão do juízo de piso que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico. Sem razão, contudo. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 137315 / SP Anoto, inicialmente, que a alegação de ilegalidade em razão da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico para concessão da progressão de regime, não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em face da deficiente instrução do writ. Essa circunstância impede que esta Corte aprecie tal matéria per saltum, com evidente extravasamento dos limites da competência prevista no art. 102 da Carta Magna. Neste sentido os seguintes precedentes: HC 91.755/MG, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, RHC 120.263/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, HC 130.240/RJ, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, RHC 117.982/ES, de minha relatoria e, HC 114.020/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. Por oportuno, transcrevo a ementa do último julgado: “Habeas corpus. Receptação qualificada (Código Penal Brasileiro, art. 180, § 1...). Decisão monocrática do Relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça dele não conhecendo, dada a sua instrução deficiente. Precedentes da Suprema Corte. Writ extinto. 1. O julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge da jurisprudência da Corte, que não admite o conhecimento de habeas corpus quando os autos não foram instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. 2. A decisão do Ministro Relator negando seguimento ao writ impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça obsta a análise per saltum da temática de fundo pela Suprema Corte. Precedentes. 3. Habeas corpus extinto” (grifos no original). Como bem destacou o ilustre representante do Parquet federal no parecer que ofertou, o impetrante novamente deixou de juntar a decisão que impediu o conhecimento do writ perante o Superior Tribunal de Justiça e, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Supremo Tribunal Federal HC 137315 / SP Anoto, inicialmente, que a alegação de ilegalidade em razão da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico para concessão da progressão de regime, não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em face da deficiente instrução do writ. Essa circunstância impede que esta Corte aprecie tal matéria per saltum, com evidente extravasamento dos limites da competência prevista no art. 102 da Carta Magna. Neste sentido os seguintes precedentes: HC 91.755/MG, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, RHC 120.263/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, HC 130.240/RJ, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, RHC 117.982/ES, de minha relatoria e, HC 114.020/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. Por oportuno, transcrevo a ementa do último julgado: “Habeas corpus. Receptação qualificada (Código Penal Brasileiro, art. 180, § 1...). Decisão monocrática do Relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça dele não conhecendo, dada a sua instrução deficiente. Precedentes da Suprema Corte. Writ extinto. 1. O julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge da jurisprudência da Corte, que não admite o conhecimento de habeas corpus quando os autos não foram instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. 2. A decisão do Ministro Relator negando seguimento ao writ impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça obsta a análise per saltum da temática de fundo pela Suprema Corte. Precedentes. 3. Habeas corpus extinto” (grifos no original). Como bem destacou o ilustre representante do Parquet federal no parecer que ofertou, o impetrante novamente deixou de juntar a decisão que impediu o conhecimento do writ perante o Superior Tribunal de Justiça e, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 137315 / SP “[a]lém disso, não consta dos autos o histórico de execução nem o cálculo de liquidação da pena, não se sabendo sequer qual o crime cometido pela paciente ou qual a previsão de término do cumprimento da pena” (pág. 3 do documento eletrônico 10). Colho, ainda, do referido parecer o seguinte trecho: “11. Em contrapartida, o mérito da matéria não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impossibilita o seu conhecimento de forma originária pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevido supressão de instância. 12. Por fim, não há qualquer flagrante ilegalidade a ser conhecida de ofício pela Suprema Corte. 13. A noção de bom comportamento, tal como prevista no art. 112, da LEP (na redação dada pela Lei n 10.792/03), abrange a valoração de elementos que não podem se restringir ao mero atestado de boa conduta carcerária. 14. Há vários precedentes dessa Corte Suprema no sentido de que ‘(...) a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao 'bom comportamento carcerário', como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador’ (RHC 121851, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe-116 de 17/6/2014)” (págs. 3-4 do documento eletrônico 10). Ademais, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico está devidamente fundamentada, inexistindo ilegalidade ou teratologia flagrante. Não é outro o entendimento desta Corte, senão vejamos: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Supremo Tribunal Federal HC 137315 / SP “[a]lém disso, não consta dos autos o histórico de execução nem o cálculo de liquidação da pena, não se sabendo sequer qual o crime cometido pela paciente ou qual a previsão de término do cumprimento da pena” (pág. 3 do documento eletrônico 10). Colho, ainda, do referido parecer o seguinte trecho: “11. Em contrapartida, o mérito da matéria não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impossibilita o seu conhecimento de forma originária pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevido supressão de instância. 12. Por fim, não há qualquer flagrante ilegalidade a ser conhecida de ofício pela Suprema Corte. 13. A noção de bom comportamento, tal como prevista no art. 112, da LEP (na redação dada pela Lei n 10.792/03), abrange a valoração de elementos que não podem se restringir ao mero atestado de boa conduta carcerária. 14. Há vários precedentes dessa Corte Suprema no sentido de que ‘(...) a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao 'bom comportamento carcerário', como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador’ (RHC 121851, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe-116 de 17/6/2014)” (págs. 3-4 do documento eletrônico 10). Ademais, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico está devidamente fundamentada, inexistindo ilegalidade ou teratologia flagrante. Não é outro o entendimento desta Corte, senão vejamos: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 137315 / SP “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI 7.210/1984. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Com as alterações determinadas pela Lei 10.792/2003 no art. 112 da Lei de Execução Penal, a realização de exame criminológico, embora prescindível, pode ser justificadamente determinada para instruir pedido de progressão de regime. 2. No caso, a medida complementar foi devidamente motivada com fulcro na periculosidade do agravante, consectário do seu histórico criminal desfavorável, que registra a prática de três roubos majorados, além da indicação da falta disciplinar de natureza grave. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei; HC 135.484/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavascki). “’HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – PROGRESSÃO DE REGIME – RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL LOCAL ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278) – EDIÇÃO DA LEI n 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE – CONSEQUENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO (RT 832/676 – RT 836/535 – RT 837/568) – 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Supremo Tribunal Federal HC 137315 / SP “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI 7.210/1984. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Com as alterações determinadas pela Lei 10.792/2003 no art. 112 da Lei de Execução Penal, a realização de exame criminológico, embora prescindível, pode ser justificadamente determinada para instruir pedido de progressão de regime. 2. No caso, a medida complementar foi devidamente motivada com fulcro na periculosidade do agravante, consectário do seu histórico criminal desfavorável, que registra a prática de três roubos majorados, além da indicação da falta disciplinar de natureza grave. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei; HC 135.484/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavascki). “’HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – PROGRESSÃO DE REGIME – RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL LOCAL ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278) – EDIÇÃO DA LEI n 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE – CONSEQUENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO (RT 832/676 – RT 836/535 – RT 837/568) – 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 137315 / SP PRECEDENTES – PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO” (grifos no original; HC 100.068/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello). Diante do exposto, conheço em parte do writ, e, nessa extensão, denego a ordem. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Supremo Tribunal Federal HC 137315 / SP PRECEDENTES – PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO” (grifos no original; HC 100.068/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello). Diante do exposto, conheço em parte do writ, e, nessa extensão, denego a ordem. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12228629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 13/12/2016 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 137.315 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MARIA ISABEL DA SILVA IMPTE.(S) : PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS (280819/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 367.260 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido e nessa parte denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397165 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 137.315 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MARIA ISABEL DA SILVA IMPTE.(S) : PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS (280819/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 367.260 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido e nessa parte denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 13.12.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12397165 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 137 . 315", "HC n 367 . 260", "HC 137315 / SP", "HC 137315 / SP", "HABEAS CORPUS 137 . 315 SÃO", "HC n 367 . 260", "HC 367 . 260 / SP", "HABEAS CORPUS 137 . 315 SÃO", "HC n 367 . 260", "HC 367 . 260 / SP", "HC 137315 / SP", "HC 367 . 260 / SP", "HC 137315 / SP", "HC 367 . 260 / SP", "HABEAS CORPUS 137 . 315", "HABEAS CORPUS 137 . 315", "HC 137315 / SP", "HC 137315 / SP", "HC 137315 / SP", "HC 91 . 755 / MG", "RHC 120 . 263 / SP", "HC 130 . 240 / RJ", "RHC 117 . 982 / ES", "HC 114 . 020 / SP", "HC 137315 / SP", "HC 91 . 755 / MG", "RHC 120 . 263 / SP", "HC 130 . 240 / RJ", "RHC 117 . 982 / ES", "HC 114 . 020 / SP", "HC 137315 / SP", "RHC 121851", "HC 137315 / SP", "RHC 121851", "HC 137315 / SP", "HC 135 . 484 / SP", "RT 613 / 278", "RT 832 / 676", "RT 836 / 535", "RT 837 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Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 da Carta Magna", "Código Penal Brasileiro , art . 180 , § 1 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 da Carta Magna", "Código Penal Brasileiro , art . 180 , § 1 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 112 , da LEP", "Lei n 10 . 792 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 112 , da LEP", "Lei n 10 . 792 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 112 DA LEI 7 . 210 / 1984", "Lei 10 . 792 / 2003", "art . 112 da Lei de Execução Penal", "LEI n 10 . 792 / 2003", "ART . 112 DA LEP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 112 DA LEI 7 . 210 / 1984", "Lei 10 . 792 / 2003", "art . 112 da Lei de Execução", "LEI n 10 . 792 / 2003", "ART . 112 DA LEP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.837 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA ADV.(A/S) :GILMAR MASSUCO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI 10.876/2004. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 12 a 18/5/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo e, por maioria, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de maio de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020926. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.837 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA ADV.(A/S) :GILMAR MASSUCO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ CARLOS RODRIGUES MOREIRA, contra decisão de minha relatoria, publicada em 4/4/2017, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI Nº 10.876/04. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Outrossim, não há que se falar em falta de debate com relação à incidência da súmula 279 do STF, pois foram impugnadas todas as fundamentações apresentadas nos acórdão, ainda mais com relação a incidência da já mencionada súmula." (doc. 8, fl. 6) É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020927. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.837 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA ADV.(A/S) :GILMAR MASSUCO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ CARLOS RODRIGUES MOREIRA, contra decisão de minha relatoria, publicada em 4/4/2017, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI Nº 10.876/04. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Outrossim, não há que se falar em falta de debate com relação à incidência da súmula 279 do STF, pois foram impugnadas todas as fundamentações apresentadas nos acórdão, ainda mais com relação a incidência da já mencionada súmula." (doc. 8, fl. 6) É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020927. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.837 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o recurso extraordinário interposto pela parte recorrente foi inadmitido pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF e que a análise do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 279 do STF e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica, cada um dos fundamentos expostos na decisão que, na origem, inadmitiu o apelo extremo. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 287 do STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Destacam-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020928. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.837 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o recurso extraordinário interposto pela parte recorrente foi inadmitido pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF e que a análise do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 279 do STF e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica, cada um dos fundamentos expostos na decisão que, na origem, inadmitiu o apelo extremo. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 287 do STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Destacam-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020928. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 1029837 AGR / SP fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/6/2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365- RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013). Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015). Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020928. Supremo Tribunal Federal ARE 1029837 AGR / SP fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/6/2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365- RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013). Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015). Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020928. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 1029837 AGR / SP processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015). É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020928. Supremo Tribunal Federal ARE 1029837 AGR / SP processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015). É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020928. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Tipo Texto 524 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.837 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA ADV.(A/S) :GILMAR MASSUCO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo, descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí- los. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12921507. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.837 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA ADV.(A/S) :GILMAR MASSUCO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo, descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí- los. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12921507. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.837 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA ADV.(A/S) : GILMAR MASSUCO (252632/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e, por maioria, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972938 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.837 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA ADV.(A/S) : GILMAR MASSUCO (252632/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e, por maioria, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13027355	2017-05-19T00:00:00	2017-06-12T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e, por maioria, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI 10.876/2004. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.	sjur369050	- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) ARE 680279 AgR (1ªT), ARE 735978 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 23/06/2017, MAD.	LUIZ FUX	Primeira Turma	1029837	[ "LEG-FED LEI-010876 ANO-2004\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1029837 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA ADV.(A/S) : GILMAR MASSUCO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.837 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA ADV.(A/S) :GILMAR MASSUCO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI 10.876/2004. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 12 a 18/5/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo e, por maioria, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de maio de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020926. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.837 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA ADV.(A/S) :GILMAR MASSUCO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ CARLOS RODRIGUES MOREIRA, contra decisão de minha relatoria, publicada em 4/4/2017, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI n 10.876/04. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Outrossim, não há que se falar em falta de debate com relação à incidência da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois foram impugnadas todas as fundamentações apresentadas nos acórdão, ainda mais com relação a incidência da já mencionada súmula." (doc. 8, fl. 6) É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020927. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.837 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA ADV.(A/S) :GILMAR MASSUCO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ CARLOS RODRIGUES MOREIRA, contra decisão de minha relatoria, publicada em 4/4/2017, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI n 10.876/04. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Outrossim, não há que se falar em falta de debate com relação à incidência da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois foram impugnadas todas as fundamentações apresentadas nos acórdão, ainda mais com relação a incidência da já mencionada súmula." (doc. 8, fl. 6) É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020927. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.837 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o recurso extraordinário interposto pela parte recorrente foi inadmitido pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e que a análise do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica, cada um dos fundamentos expostos na decisão que, na origem, inadmitiu o apelo extremo. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Destacam-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020928. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.837 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o recurso extraordinário interposto pela parte recorrente foi inadmitido pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e que a análise do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica, cada um dos fundamentos expostos na decisão que, na origem, inadmitiu o apelo extremo. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Destacam-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020928. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 1029837 AGR / SP fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/6/2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário 598.365- RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013). Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015). Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020928. Supremo Tribunal Federal ARE 1029837 AGR / SP fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/6/2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário 598.365- RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013). Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015). Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020928. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 1029837 AGR / SP processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015). É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020928. Supremo Tribunal Federal ARE 1029837 AGR / SP processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015). É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020928. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Tipo Texto 524 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.837 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA ADV.(A/S) :GILMAR MASSUCO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo, descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí- los. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12921507. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.837 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA ADV.(A/S) :GILMAR MASSUCO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem a atividade desenvolvida pela parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta ao agravo, descabe a fixação de honorários. No caso, divirjo do Relator para excluí- los. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12921507. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.837 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA ADV.(A/S) : GILMAR MASSUCO (252632/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e, por maioria, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972938 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.837 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA ADV.(A/S) : GILMAR MASSUCO (252632/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e, por maioria, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 029 . 837", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1029837 AGR", "Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 680 . 279 - AgR", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG", "ARE 735 . 978 - AgR", "ARE 1029837 AGR / SP", "Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 680 . 279 - AgR", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG", "ARE 735 . 978 - AgR", "ARE 1029837 AGR / SP", "ARE 1029837 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "LEI 10 . 876 / 2004", "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 10 . 876 / 04", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 10 . 876 / 04", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "INSS", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA", "GILMAR MASSUCO", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA", "GILMAR MASSUCO", "LUIZ FUX", "JOSÉ CARLOS RODRIGUES MOREIRA", "LUIZ FUX", "JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA", "GILMAR MASSUCO", "LUIZ FUX", "JOSÉ CARLOS RODRIGUES MOREIRA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "Ayres Britto", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ayres Britto", "Ricardo Lewandowski", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA", "GILMAR MASSUCO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA", "GILMAR MASSUCO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA", "GILMAR MASSUCO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "JOSE CARLOS RODRIGUES MOREIRA", "GILMAR MASSUCO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2017", "12", "18", "/", "5", "/", "2017", "19 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "4", "/", "4", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "4", "/", "4", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "6", "/", "2012", "4", "/", "9", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "6", "/", "2012", "4", "/", "9", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "12", "18", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "18", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.594 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :EMILIO MOREIRA AQUINO ADV.(A/S) :FLAVIA RODRIGUES COSTA MOREIRA AQUINO AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO QUE DECIDIDO NO MS 30.839. ART. 102, I, J, DA CRFB/88. ART. 966 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE NORMA JURÍDICA, SURGIMENTO DE PROVA NOVA E ERRO DE FATO. REQUISITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CARACTERIZADOS. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS PELA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENDA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DESTA VIA PROCESSUAL PARA TAL FIM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já expressa e fundamentadamente enfrentadas no julgamento rescindendo. 2. In casu, as alegações de violação a dispositivo de norma jurídica, surgimento de prova nova e erro de fato (art. 966, V, VII e VIII, do CPC/2015), não restaram demonstradas. 3. Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 12 a 18/05/2017, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Brasília, 19 de maio de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020886. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 19/05/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.594 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :EMILIO MOREIRA AQUINO ADV.(A/S) :FLAVIA RODRIGUES COSTA MOREIRA AQUINO AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno na ação rescisória interposto por Emílio Moreira Aquino, autor da ação na qual pretende rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal no Mandado de Segurança 30.839, de relatoria do Min. Teori Zavascki, cujo acórdão em julgamento de agravo regimental foi assim ementado, verbis: “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE ABERTURA. ATO APONTADO COMO COATOR LIMITOU-SE A OBSERVAR O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ”. O agravo se volta contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à petição inicial, conforme decisum assim ementado, in litteris: “AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS NO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. PRECEDENTES. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DESTA VIA PROCESSUAL PARA TAL FIM. AÇÃO RESCISÓRIA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020887. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.594 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :EMILIO MOREIRA AQUINO ADV.(A/S) :FLAVIA RODRIGUES COSTA MOREIRA AQUINO AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno na ação rescisória interposto por Emílio Moreira Aquino, autor da ação na qual pretende rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal no Mandado de Segurança 30.839, de relatoria do Min. Teori Zavascki, cujo acórdão em julgamento de agravo regimental foi assim ementado, verbis: “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE ABERTURA. ATO APONTADO COMO COATOR LIMITOU-SE A OBSERVAR O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ”. O agravo se volta contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à petição inicial, conforme decisum assim ementado, in litteris: “AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS NO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. PRECEDENTES. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DESTA VIA PROCESSUAL PARA TAL FIM. AÇÃO RESCISÓRIA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AR 2594 AGR / DF Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que “na inicial da rescisória foi explicado e fundamentado de forma objetiva no decorrer do texto, que a norma jurídica violada foi a não aplicação da lei do certame (norma editalícia)”, e que, “independentemente da demonstração em capítulos (que pode ser superada pelo princípio da fungibilidade), o agravante apontou na inicial a violação manifesta a norma jurídica”. Segue sua explanação, afirmando que “quanto ao erro de fato, o foi relatado na inicial que o objetivo do agravante com a rescisória, como já explicado, é a aplicação do seu direito dentro da norma editalícia (Lei – norma jurídica -), pois a decisão rescindenda não realizou o controle do ato administrativo coator do CNJ nos termos da norma jurídica do Edital do certame, ou seja, não considerou o fato (artigo 966, VIII do CPC/2015) da existência do TÓPICO 18.14 do edital de abertura”. Requer, por fim, o conhecimento do agravo para que, reconsiderada a decisão recorrida, a ação rescisória tenha seu regular andamento e consequente provimento. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020887. Supremo Tribunal Federal AR 2594 AGR / DF Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que “na inicial da rescisória foi explicado e fundamentado de forma objetiva no decorrer do texto, que a norma jurídica violada foi a não aplicação da lei do certame (norma editalícia)”, e que, “independentemente da demonstração em capítulos (que pode ser superada pelo princípio da fungibilidade), o agravante apontou na inicial a violação manifesta a norma jurídica”. Segue sua explanação, afirmando que “quanto ao erro de fato, o foi relatado na inicial que o objetivo do agravante com a rescisória, como já explicado, é a aplicação do seu direito dentro da norma editalícia (Lei – norma jurídica -), pois a decisão rescindenda não realizou o controle do ato administrativo coator do CNJ nos termos da norma jurídica do Edital do certame, ou seja, não considerou o fato (artigo 966, VIII do CPC/2015) da existência do TÓPICO 18.14 do edital de abertura”. Requer, por fim, o conhecimento do agravo para que, reconsiderada a decisão recorrida, a ação rescisória tenha seu regular andamento e consequente provimento. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/05/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.594 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente ação rescisória se funda nos incisos V, VII e VIII do art. 966 do CPC/2015, insurgindo-se o agravante contra decisão pela qual neguei seguimento à ação. Tenho, porém, que a presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Com efeito, conforme assentado na decisão recorrida, a ação rescisória tem como principal escopo rescindir a decisão transitada em julgado, propiciando, nas hipóteses cabíveis, o rejulgamento da causa. Tal via processual reclama os seguintes pressupostos: a) sentença de mérito transitada em julgado; b) causas de rescindibilidade; c) propositura no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão de mérito. Apesar de assinalados no caso concreto os requisitos expressos pelas letras “a” e “c” acima citadas, não se mostra presente aquele indicado pela alínea “b”. Isso porque as causas de rescindibilidade vêm previstas nos incisos do artigo 966 do CPC/2015 em numerus clausus, impedindo, assim, interpretação que alargue as suas hipóteses de cabimento. As violações perpetradas pela decisão impugnada pela ação rescisória ora são de índole formal, ora de índole material. De toda sorte, no âmbito dos vícios de rescindibilidade, não se contempla a injustiça da decisão, que se purga com o trânsito em julgado da sentença. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020888. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.594 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente ação rescisória se funda nos incisos V, VII e VIII do art. 966 do CPC/2015, insurgindo-se o agravante contra decisão pela qual neguei seguimento à ação. Tenho, porém, que a presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Com efeito, conforme assentado na decisão recorrida, a ação rescisória tem como principal escopo rescindir a decisão transitada em julgado, propiciando, nas hipóteses cabíveis, o rejulgamento da causa. Tal via processual reclama os seguintes pressupostos: a) sentença de mérito transitada em julgado; b) causas de rescindibilidade; c) propositura no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão de mérito. Apesar de assinalados no caso concreto os requisitos expressos pelas letras “a” e “c” acima citadas, não se mostra presente aquele indicado pela alínea “b”. Isso porque as causas de rescindibilidade vêm previstas nos incisos do artigo 966 do CPC/2015 em numerus clausus, impedindo, assim, interpretação que alargue as suas hipóteses de cabimento. As violações perpetradas pela decisão impugnada pela ação rescisória ora são de índole formal, ora de índole material. De toda sorte, no âmbito dos vícios de rescindibilidade, não se contempla a injustiça da decisão, que se purga com o trânsito em julgado da sentença. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020888. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX AR 2594 AGR / DF In casu, a insurgência do autor é sustentada em alegações de manifesta violação a norma jurídica, surgimento de prova nova e ocorrência de erro de fato. Contudo, como já salientado na decisão recorrida, o autor deixa de discorrer, na exordial, sobre as causas e razões que deveriam ensejar a rescindibilidade, limitando-se a simplesmente indicar os dispositivos legais alegadamente violados. Nesse sentido, renovo o entendimento de que a mera indicação dos dispositivos legais violados não se mostra suficiente para relativizar a seriedade da imutabilidade dos julgados e adentrar na linha excepcional da rescindibilidade. Com efeito, imprescindível se faz, no contexto das ações rescisórias, que o autor traga aos autos toda sorte de explicação e detalhamento das causas e motivos que, de fato, ensejariam a modificação de julgado já amparado pelo manto da coisa julgada. Dessarte, somente em caráter excepcional decisões já transitadas em julgado poderão ser submetidos ao crivo da rescindibilidade, não devendo tal medida converter-se, por isso mesmo, em prática processual ordinária, sob pena de deslegitimação da segurança jurídica dos julgados e da essência do processo judicial como um todo. De outro lado, nota-se também, que o agravante apenas pretende rediscutir alegações já expendidas durante o curso do processo original, as quais já foram objeto de análise detida por esta Corte, restando rechaçadas na própria decisão que se quer rescindir. Ocorre que a ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. Nesse sentido, por sinal, é a antiga jurisprudência desta Corte, como se depreende dos seguintes precedentes (grifos meus): “Ação rescisória. Investigação de paternidade. Código Civil, art. 363, II, ‘in fine’. Decisão que teve como comprovadas relações sexuais 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020888. Supremo Tribunal Federal AR 2594 AGR / DF In casu, a insurgência do autor é sustentada em alegações de manifesta violação a norma jurídica, surgimento de prova nova e ocorrência de erro de fato. Contudo, como já salientado na decisão recorrida, o autor deixa de discorrer, na exordial, sobre as causas e razões que deveriam ensejar a rescindibilidade, limitando-se a simplesmente indicar os dispositivos legais alegadamente violados. Nesse sentido, renovo o entendimento de que a mera indicação dos dispositivos legais violados não se mostra suficiente para relativizar a seriedade da imutabilidade dos julgados e adentrar na linha excepcional da rescindibilidade. Com efeito, imprescindível se faz, no contexto das ações rescisórias, que o autor traga aos autos toda sorte de explicação e detalhamento das causas e motivos que, de fato, ensejariam a modificação de julgado já amparado pelo manto da coisa julgada. Dessarte, somente em caráter excepcional decisões já transitadas em julgado poderão ser submetidos ao crivo da rescindibilidade, não devendo tal medida converter-se, por isso mesmo, em prática processual ordinária, sob pena de deslegitimação da segurança jurídica dos julgados e da essência do processo judicial como um todo. De outro lado, nota-se também, que o agravante apenas pretende rediscutir alegações já expendidas durante o curso do processo original, as quais já foram objeto de análise detida por esta Corte, restando rechaçadas na própria decisão que se quer rescindir. Ocorre que a ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. Nesse sentido, por sinal, é a antiga jurisprudência desta Corte, como se depreende dos seguintes precedentes (grifos meus): “Ação rescisória. Investigação de paternidade. Código Civil, art. 363, II, ‘in fine’. Decisão que teve como comprovadas relações sexuais 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020888. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX AR 2594 AGR / DF entre o ora autor e a mãe do ora réu, a época da concepção deste. Ação rescisória fundamentada no art. 485, III, V e VII, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão que se pretende rescindir no RE nº 81.802, ao restabelecer a sentença, baseou-se na prova identificada na decisão de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. Não cabe, aqui, rediscutir esses mesmos elementos de prova. É assente que não se admite ação rescisória para debater, outra vez, a causa e a prova, como se fora nova instância recursal. Precedentes do STF. 3. Para os efeitos do inciso VII do art. 485 do C.P.C., por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. 4. Não demonstrou, também, o autor haver a decisão rescindenda resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, a teor do art. 485, III, do C.P.C. 5.Ação rescisória julgada improcedente.” (AR 1.063, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ 25/8/1995) “Ação rescisória. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Inviável se faz a ação rescisória para novo julgamento da causa ou para rediscutir as questões de direito controvertidas. Súmula 343. Não cabe, em ação rescisória, reexaminar a matéria de fato apreciada no acórdão. Se foi equivocado o exame dessa prova, ou não, a ação rescisória não e o meio adequado a enfrentar esse tema, sendo certo que não se sustenta, na demanda rescisória, haja o aresto rescindendo se fundamentado em prova falsa. Ação rescisória improcedente.” (AR 973, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ 30/4/1992). Ex positis, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida, nos termos do art. 317, § 2º, do Regimento Interno do STF. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020888. Supremo Tribunal Federal AR 2594 AGR / DF entre o ora autor e a mãe do ora réu, a época da concepção deste. Ação rescisória fundamentada no art. 485, III, V e VII, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão que se pretende rescindir no RE nº 81.802, ao restabelecer a sentença, baseou-se na prova identificada na decisão de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. Não cabe, aqui, rediscutir esses mesmos elementos de prova. É assente que não se admite ação rescisória para debater, outra vez, a causa e a prova, como se fora nova instância recursal. Precedentes do STF. 3. Para os efeitos do inciso VII do art. 485 do C.P.C., por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. 4. Não demonstrou, também, o autor haver a decisão rescindenda resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, a teor do art. 485, III, do C.P.C. 5.Ação rescisória julgada improcedente.” (AR 1.063, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ 25/8/1995) “Ação rescisória. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Inviável se faz a ação rescisória para novo julgamento da causa ou para rediscutir as questões de direito controvertidas. Súmula 343. Não cabe, em ação rescisória, reexaminar a matéria de fato apreciada no acórdão. Se foi equivocado o exame dessa prova, ou não, a ação rescisória não e o meio adequado a enfrentar esse tema, sendo certo que não se sustenta, na demanda rescisória, haja o aresto rescindendo se fundamentado em prova falsa. Ação rescisória improcedente.” (AR 973, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ 30/4/1992). Ex positis, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida, nos termos do art. 317, § 2º, do Regimento Interno do STF. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020888. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.594 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : EMILIO MOREIRA AQUINO ADV.(A/S) : FLAVIA RODRIGUES COSTA MOREIRA AQUINO (46024/GO) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940461 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.594 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : EMILIO MOREIRA AQUINO ADV.(A/S) : FLAVIA RODRIGUES COSTA MOREIRA AQUINO (46024/GO) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940461 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13026509	2017-05-19T00:00:00	2017-06-12T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 12 a 18.5.2017.	AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA	Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO QUE DECIDIDO NO MS 30.839. ART. 102, I, J, DA CRFB/88. ART. 966 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE NORMA JURÍDICA, SURGIMENTO DE PROVA NOVA E ERRO DE FATO. REQUISITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CARACTERIZADOS. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS PELA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENDA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DESTA VIA PROCESSUAL PARA TAL FIM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já expressa e fundamentadamente enfrentadas no julgamento rescindendo. 2. In casu, as alegações de violação a dispositivo de norma jurídica, surgimento de prova nova e erro de fato (art. 966, V, VII e VIII, do CPC/2015), não restaram demonstradas. 3. Agravo interno desprovido.	sjur369092	- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO RESCISÓRIA, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) AR 973 (TP), AR 1063 (TP). - Veja MS 30839 do STF. Número de páginas: 7. Análise: 20/06/2017, AMA.	LUIZ FUX	Tribunal Pleno	2594	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-J\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00966 INC-00005 INC-00007 INC-00008\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	AR-AgR	acordaos	AR 2594 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EMILIO MOREIRA AQUINO ADV.(A/S) : FLAVIA RODRIGUES COSTA MOREIRA AQUINO AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/05/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.594 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :EMILIO MOREIRA AQUINO ADV.(A/S) :FLAVIA RODRIGUES COSTA MOREIRA AQUINO AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO QUE DECIDIDO NO MS 30.839. ART. 102, I, J, DA CRFB/88. ART. 966 DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE NORMA JURÍDICA, SURGIMENTO DE PROVA NOVA E ERRO DE FATO. REQUISITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CARACTERIZADOS. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS PELA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENDA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DESTA VIA PROCESSUAL PARA TAL FIM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já expressa e fundamentadamente enfrentadas no julgamento rescindendo. 2. In casu, as alegações de violação a dispositivo de norma jurídica, surgimento de prova nova e erro de fato (art. 966, V, VII e VIII, do Código de Processo Civil/2015), não restaram demonstradas. 3. Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 12 a 18/05/2017, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Brasília, 19 de maio de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020886. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 19/05/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.594 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :EMILIO MOREIRA AQUINO ADV.(A/S) :FLAVIA RODRIGUES COSTA MOREIRA AQUINO AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno na ação rescisória interposto por Emílio Moreira Aquino, autor da ação na qual pretende rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal no Mandado de Segurança 30.839, de relatoria do Min. Teori Zavascki, cujo acórdão em julgamento de agravo regimental foi assim ementado, verbis: “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE ABERTURA. ATO APONTADO COMO COATOR LIMITOU-SE A OBSERVAR O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ”. O agravo se volta contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à petição inicial, conforme decisum assim ementado, in litteris: “AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS NO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. PRECEDENTES. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DESTA VIA PROCESSUAL PARA TAL FIM. AÇÃO RESCISÓRIA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020887. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.594 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :EMILIO MOREIRA AQUINO ADV.(A/S) :FLAVIA RODRIGUES COSTA MOREIRA AQUINO AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno na ação rescisória interposto por Emílio Moreira Aquino, autor da ação na qual pretende rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal no Mandado de Segurança 30.839, de relatoria do Min. Teori Zavascki, cujo acórdão em julgamento de agravo regimental foi assim ementado, verbis: “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE ABERTURA. ATO APONTADO COMO COATOR LIMITOU-SE A OBSERVAR O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ”. O agravo se volta contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à petição inicial, conforme decisum assim ementado, in litteris: “AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS NO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. PRECEDENTES. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DESTA VIA PROCESSUAL PARA TAL FIM. AÇÃO RESCISÓRIA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AR 2594 AGR / DF Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que “na inicial da rescisória foi explicado e fundamentado de forma objetiva no decorrer do texto, que a norma jurídica violada foi a não aplicação da lei do certame (norma editalícia)”, e que, “independentemente da demonstração em capítulos (que pode ser superada pelo princípio da fungibilidade), o agravante apontou na inicial a violação manifesta a norma jurídica”. Segue sua explanação, afirmando que “quanto ao erro de fato, o foi relatado na inicial que o objetivo do agravante com a rescisória, como já explicado, é a aplicação do seu direito dentro da norma editalícia (Lei – norma jurídica -), pois a decisão rescindenda não realizou o controle do ato administrativo coator do CNJ nos termos da norma jurídica do Edital do certame, ou seja, não considerou o fato (artigo 966, VIII do Código de Processo Civil/2015) da existência do TÓPICO 18.14 do edital de abertura”. Requer, por fim, o conhecimento do agravo para que, reconsiderada a decisão recorrida, a ação rescisória tenha seu regular andamento e consequente provimento. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020887. Supremo Tribunal Federal AR 2594 AGR / DF Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que “na inicial da rescisória foi explicado e fundamentado de forma objetiva no decorrer do texto, que a norma jurídica violada foi a não aplicação da lei do certame (norma editalícia)”, e que, “independentemente da demonstração em capítulos (que pode ser superada pelo princípio da fungibilidade), o agravante apontou na inicial a violação manifesta a norma jurídica”. Segue sua explanação, afirmando que “quanto ao erro de fato, o foi relatado na inicial que o objetivo do agravante com a rescisória, como já explicado, é a aplicação do seu direito dentro da norma editalícia (Lei – norma jurídica -), pois a decisão rescindenda não realizou o controle do ato administrativo coator do CNJ nos termos da norma jurídica do Edital do certame, ou seja, não considerou o fato (artigo 966, VIII do Código de Processo Civil/2015) da existência do TÓPICO 18.14 do edital de abertura”. Requer, por fim, o conhecimento do agravo para que, reconsiderada a decisão recorrida, a ação rescisória tenha seu regular andamento e consequente provimento. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/05/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.594 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente ação rescisória se funda nos incisos V, VII e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil/2015, insurgindo-se o agravante contra decisão pela qual neguei seguimento à ação. Tenho, porém, que a presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Com efeito, conforme assentado na decisão recorrida, a ação rescisória tem como principal escopo rescindir a decisão transitada em julgado, propiciando, nas hipóteses cabíveis, o rejulgamento da causa. Tal via processual reclama os seguintes pressupostos: a) sentença de mérito transitada em julgado; b) causas de rescindibilidade; c) propositura no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão de mérito. Apesar de assinalados no caso concreto os requisitos expressos pelas letras “a” e “c” acima citadas, não se mostra presente aquele indicado pela alínea “b”. Isso porque as causas de rescindibilidade vêm previstas nos incisos do artigo 966 do Código de Processo Civil/2015 em numerus clausus, impedindo, assim, interpretação que alargue as suas hipóteses de cabimento. As violações perpetradas pela decisão impugnada pela ação rescisória ora são de índole formal, ora de índole material. De toda sorte, no âmbito dos vícios de rescindibilidade, não se contempla a injustiça da decisão, que se purga com o trânsito em julgado da sentença. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020888. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.594 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente ação rescisória se funda nos incisos V, VII e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil/2015, insurgindo-se o agravante contra decisão pela qual neguei seguimento à ação. Tenho, porém, que a presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Com efeito, conforme assentado na decisão recorrida, a ação rescisória tem como principal escopo rescindir a decisão transitada em julgado, propiciando, nas hipóteses cabíveis, o rejulgamento da causa. Tal via processual reclama os seguintes pressupostos: a) sentença de mérito transitada em julgado; b) causas de rescindibilidade; c) propositura no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão de mérito. Apesar de assinalados no caso concreto os requisitos expressos pelas letras “a” e “c” acima citadas, não se mostra presente aquele indicado pela alínea “b”. Isso porque as causas de rescindibilidade vêm previstas nos incisos do artigo 966 do Código de Processo Civil/2015 em numerus clausus, impedindo, assim, interpretação que alargue as suas hipóteses de cabimento. As violações perpetradas pela decisão impugnada pela ação rescisória ora são de índole formal, ora de índole material. De toda sorte, no âmbito dos vícios de rescindibilidade, não se contempla a injustiça da decisão, que se purga com o trânsito em julgado da sentença. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020888. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX AR 2594 AGR / DF In casu, a insurgência do autor é sustentada em alegações de manifesta violação a norma jurídica, surgimento de prova nova e ocorrência de erro de fato. Contudo, como já salientado na decisão recorrida, o autor deixa de discorrer, na exordial, sobre as causas e razões que deveriam ensejar a rescindibilidade, limitando-se a simplesmente indicar os dispositivos legais alegadamente violados. Nesse sentido, renovo o entendimento de que a mera indicação dos dispositivos legais violados não se mostra suficiente para relativizar a seriedade da imutabilidade dos julgados e adentrar na linha excepcional da rescindibilidade. Com efeito, imprescindível se faz, no contexto das ações rescisórias, que o autor traga aos autos toda sorte de explicação e detalhamento das causas e motivos que, de fato, ensejariam a modificação de julgado já amparado pelo manto da coisa julgada. Dessarte, somente em caráter excepcional decisões já transitadas em julgado poderão ser submetidos ao crivo da rescindibilidade, não devendo tal medida converter-se, por isso mesmo, em prática processual ordinária, sob pena de deslegitimação da segurança jurídica dos julgados e da essência do processo judicial como um todo. De outro lado, nota-se também, que o agravante apenas pretende rediscutir alegações já expendidas durante o curso do processo original, as quais já foram objeto de análise detida por esta Corte, restando rechaçadas na própria decisão que se quer rescindir. Ocorre que a ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. Nesse sentido, por sinal, é a antiga jurisprudência desta Corte, como se depreende dos seguintes precedentes (grifos meus): “Ação rescisória. Investigação de paternidade. Código Civil, art. 363, II, ‘in fine’. Decisão que teve como comprovadas relações sexuais 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020888. Supremo Tribunal Federal AR 2594 AGR / DF In casu, a insurgência do autor é sustentada em alegações de manifesta violação a norma jurídica, surgimento de prova nova e ocorrência de erro de fato. Contudo, como já salientado na decisão recorrida, o autor deixa de discorrer, na exordial, sobre as causas e razões que deveriam ensejar a rescindibilidade, limitando-se a simplesmente indicar os dispositivos legais alegadamente violados. Nesse sentido, renovo o entendimento de que a mera indicação dos dispositivos legais violados não se mostra suficiente para relativizar a seriedade da imutabilidade dos julgados e adentrar na linha excepcional da rescindibilidade. Com efeito, imprescindível se faz, no contexto das ações rescisórias, que o autor traga aos autos toda sorte de explicação e detalhamento das causas e motivos que, de fato, ensejariam a modificação de julgado já amparado pelo manto da coisa julgada. Dessarte, somente em caráter excepcional decisões já transitadas em julgado poderão ser submetidos ao crivo da rescindibilidade, não devendo tal medida converter-se, por isso mesmo, em prática processual ordinária, sob pena de deslegitimação da segurança jurídica dos julgados e da essência do processo judicial como um todo. De outro lado, nota-se também, que o agravante apenas pretende rediscutir alegações já expendidas durante o curso do processo original, as quais já foram objeto de análise detida por esta Corte, restando rechaçadas na própria decisão que se quer rescindir. Ocorre que a ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. Nesse sentido, por sinal, é a antiga jurisprudência desta Corte, como se depreende dos seguintes precedentes (grifos meus): “Ação rescisória. Investigação de paternidade. Código Civil, art. 363, II, ‘in fine’. Decisão que teve como comprovadas relações sexuais 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020888. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. LUIZ FUX AR 2594 AGR / DF entre o ora autor e a mãe do ora réu, a época da concepção deste. Ação rescisória fundamentada no art. 485, III, V e VII, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão que se pretende rescindir no Recurso Extraordinário n 81.802, ao restabelecer a sentença, baseou-se na prova identificada na decisão de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. Não cabe, aqui, rediscutir esses mesmos elementos de prova. É assente que não se admite ação rescisória para debater, outra vez, a causa e a prova, como se fora nova instância recursal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Para os efeitos do inciso VII do art. 485 do C.P.C., por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. 4. Não demonstrou, também, o autor haver a decisão rescindenda resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, a teor do art. 485, III, do C.P.C. 5.Ação rescisória julgada improcedente.” (AR 1.063, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ 25/8/1995) “Ação rescisória. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Inviável se faz a ação rescisória para novo julgamento da causa ou para rediscutir as questões de direito controvertidas. Súmula 343. Não cabe, em ação rescisória, reexaminar a matéria de fato apreciada no acórdão. Se foi equivocado o exame dessa prova, ou não, a ação rescisória não e o meio adequado a enfrentar esse tema, sendo certo que não se sustenta, na demanda rescisória, haja o aresto rescindendo se fundamentado em prova falsa. Ação rescisória improcedente.” (AR 973, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ 30/4/1992). Ex positis, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida, nos termos do art. 317, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020888. Supremo Tribunal Federal AR 2594 AGR / DF entre o ora autor e a mãe do ora réu, a época da concepção deste. Ação rescisória fundamentada no art. 485, III, V e VII, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão que se pretende rescindir no Recurso Extraordinário n 81.802, ao restabelecer a sentença, baseou-se na prova identificada na decisão de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. Não cabe, aqui, rediscutir esses mesmos elementos de prova. É assente que não se admite ação rescisória para debater, outra vez, a causa e a prova, como se fora nova instância recursal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Para os efeitos do inciso VII do art. 485 do C.P.C., por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. 4. Não demonstrou, também, o autor haver a decisão rescindenda resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, a teor do art. 485, III, do C.P.C. 5.Ação rescisória julgada improcedente.” (AR 1.063, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ 25/8/1995) “Ação rescisória. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Inviável se faz a ação rescisória para novo julgamento da causa ou para rediscutir as questões de direito controvertidas. Súmula 343. Não cabe, em ação rescisória, reexaminar a matéria de fato apreciada no acórdão. Se foi equivocado o exame dessa prova, ou não, a ação rescisória não e o meio adequado a enfrentar esse tema, sendo certo que não se sustenta, na demanda rescisória, haja o aresto rescindendo se fundamentado em prova falsa. Ação rescisória improcedente.” (AR 973, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ 30/4/1992). Ex positis, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida, nos termos do art. 317, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13020888. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.594 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : EMILIO MOREIRA AQUINO ADV.(A/S) : FLAVIA RODRIGUES COSTA MOREIRA AQUINO (46024/GO) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940461 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.594 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : EMILIO MOREIRA AQUINO ADV.(A/S) : FLAVIA RODRIGUES COSTA MOREIRA AQUINO (46024/GO) AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940461 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 594", "MS 30 . 839", "Mandado de Segurança 30 . 839", "AÇÃO RESCISÓRIA 2 .", "Mandado de Segurança 30 . 839", "AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 594", "AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 594", "Recurso Extraordinário n 81 . 802", "Recurso Extraordinário n 81 . 802", "AR 1 . 063", "AR 973", "AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 594", "AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 594" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 102 , I , J , DA CRFB / 88", "ART . 966 DO Código de Processo Civil / 2015", "art . 966 , V , VII e VIII , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 966 , VIII do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 966 , VIII do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos V , VII e VIII do art . 966 do Código de Processo Civil / 2015", "artigo 966 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos V , VII e VIII do art . 966 do Código de Processo Civil / 2015", "artigo 966 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil , art . 363 , II ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil , art . 363 , II ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "inciso VII do art . 485 do C . P . C .", "art . 485 , III , do C . P . C .", "art . 317 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 485 , III , V e VII , do Código de Processo Civil", "inciso VII do art . 485 do C . P . C .", "art . 485 , III , do C . P . C .", "art . 317 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CNJ", "UNIÃO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CNJ", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CNJ", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CNJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CNJ", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA", "CNJ", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "EMILIO MOREIRA AQUINO", "FLAVIA RODRIGUES COSTA MOREIRA AQUINO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "EMILIO MOREIRA AQUINO", "FLAVIA RODRIGUES COSTA MOREIRA AQUINO", "LUIZ FUX", "Emílio Moreira Aquino", "Teori Zavascki", "LUIZ FUX", "EMILIO MOREIRA", "FLAVIA", "RODRIGUES COSTA MOREIRA AQUINO", "LUIZ FUX", "Emílio Moreira Aquino", "Teori Zavascki", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX AR", "Néri da Silveira", "Néri da Silveira", "Néri da Silveira", "Néri da Silveira", "LUIZ FUX", "EMILIO MOREIRA AQUINO", "FLAVIA RODRIGUES COSTA MOREIRA AQUINO", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de", "Doralúcia das Neves Santos", "LUIZ FUX", "EMILIO MOREIRA AQUINO", "FLAVIA RODRIGUES COSTA MOREIRA AQUINO", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2017", "12", "18", "/", "05", "/", "2017", "19 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "8", "/", "1995", "30", "/", "4", "/", "1992", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "8", "/", "1995", "30", "/", "4", "/", "1992", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "12", "18", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "18", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.761 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BAUDUCCO & CIA LTDA ADV.(A/S) :PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE JULGAMENTOS PROFERIDOS POR ESTA SUPREMA CORTE (RE 208.526/RS E RE 256.304/RS) – INOCORRÊNCIA – DECISÕES RECLAMADAS QUE SE LIMITARAM A NEGAR SEGUIMENTO, POR RAZÕES DE ÍNDOLE MERAMENTE PROCESSUAL, AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMANDO EMERGENTE DOS ATOS DECISÓRIOS SUPOSTAMENTE TRANSGREDIDOS QUE SE REFIRA À CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL VEICULADA PERANTE O ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECLAMADO – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028712. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão RCL 26761 AGR / SP conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 12 a 18 de maio de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028712. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 12 a 18 de maio de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028712. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.761 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BAUDUCCO & CIA LTDA ADV.(A/S) :PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente. Inconformada com essa decisão, a agravante interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, o que se segue: “Enquanto a Reclamante aguardava decisão de admissão ou inadmissão de seus recursos especial e extraordinário, sobreveio em 2013 a decisão desse Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 208.526/RS e do RE 256.304/RS, ambos de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, cujas ementas, idênticas, possuem o seguinte teor: ‘IMPOSTO DE RENDA – BALANÇO PATRIMONIAL – ATUALIZAÇÃO – OTN – ARTIGOS 30 DA LEI Nº 7.730/89 E 30 DA LEI Nº 7.799/89. Surge inconstitucional a atualização prevista no artigo 30 da Lei nº 7.799/89 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício’. Certidão constante dos autos do processo movido por esta Reclamante deixa claro que não houvera trânsito em julgado do acórdão que mantivera o provimento da apelação da União Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028713. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.761 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BAUDUCCO & CIA LTDA ADV.(A/S) :PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente. Inconformada com essa decisão, a agravante interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, o que se segue: “Enquanto a Reclamante aguardava decisão de admissão ou inadmissão de seus recursos especial e extraordinário, sobreveio em 2013 a decisão desse Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 208.526/RS e do RE 256.304/RS, ambos de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, cujas ementas, idênticas, possuem o seguinte teor: ‘IMPOSTO DE RENDA – BALANÇO PATRIMONIAL – ATUALIZAÇÃO – OTN – ARTIGOS 30 DA LEI Nº 7.730/89 E 30 DA LEI Nº 7.799/89. Surge inconstitucional a atualização prevista no artigo 30 da Lei nº 7.799/89 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício’. Certidão constante dos autos do processo movido por esta Reclamante deixa claro que não houvera trânsito em julgado do acórdão que mantivera o provimento da apelação da União Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028713. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório RCL 26761 AGR / SP Esse fato novo superveniente confirma o acerto da r. sentença monocrática de procedência da ação. Esse fato novo superveniente foi denunciado nos autos do processo por petição desta Reclamante anteriormente à decisão que veio a inadmitir seus recursos especial e extraordinário. A petição em que se apontava esse fato novo superveniente passou sem decisão judicial. …................................................................................................... Logo, não se trata de ‘buscar-se, nesta sede processual, em síntese, sejam cassadas a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu o recurso extraordinário interposto pela parte ora reclamante, bem como a que negou provimento ao agravo regimental por ela deduzido’. …................................................................................................... Cuida-se, isto sim, de se dar o devido efeito jurídico ao fato novo superveniente, tempestivamente arguido naqueles autos, de modo a nele ser aplicada a decisão proferida nos referidos RE 208.526/RS e RE 256.304/RS. Caso assim não seja, sobrevirá o trânsito em julgado da r. decisão que ignora o fato novo superveniente, e, com isso, só restará a esta Reclamante, ora Agravante, valer-se de ação rescisória do v. acórdão que dera provimento à apelação da União Federal nos autos do processo do qual deriva a presente Reclamação Constitucional.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028713. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP Esse fato novo superveniente confirma o acerto da r. sentença monocrática de procedência da ação. Esse fato novo superveniente foi denunciado nos autos do processo por petição desta Reclamante anteriormente à decisão que veio a inadmitir seus recursos especial e extraordinário. A petição em que se apontava esse fato novo superveniente passou sem decisão judicial. …................................................................................................... Logo, não se trata de ‘buscar-se, nesta sede processual, em síntese, sejam cassadas a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu o recurso extraordinário interposto pela parte ora reclamante, bem como a que negou provimento ao agravo regimental por ela deduzido’. …................................................................................................... Cuida-se, isto sim, de se dar o devido efeito jurídico ao fato novo superveniente, tempestivamente arguido naqueles autos, de modo a nele ser aplicada a decisão proferida nos referidos RE 208.526/RS e RE 256.304/RS. Caso assim não seja, sobrevirá o trânsito em julgado da r. decisão que ignora o fato novo superveniente, e, com isso, só restará a esta Reclamante, ora Agravante, valer-se de ação rescisória do v. acórdão que dera provimento à apelação da União Federal nos autos do processo do qual deriva a presente Reclamação Constitucional.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028713. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.761 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cumpre ressaltar, desde logo, a existência de óbice que torna inacolhível a pretensão recursal ora deduzida. Com efeito, a parte ora recorrente – que se limitou, na presente sede recursal, a reiterar os argumentos subjacentes à petição inicial da reclamação – não foi capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática por mim proferida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as razões deduzidas no recurso de agravo devem infirmar a motivação do ato decisório questionado. Desse modo, incumbe ao agravante o dever de refutar, de modo específico, os fundamentos da decisão que entendeu haver sido incorreta. Nesse contexto, a mera reiteração das razões que buscam dar consistência à reclamação ajuizada não basta, só por si, para suprir essa indeclinável obrigação jurídico-processual do agravante. Torna-se imperioso ressaltar, no ponto, que essa linha de entendimento tem prevalecido nos pronunciamentos jurisprudenciais desta Corte Suprema (Rcl 3.121-AgR/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Rcl 4.854-AgR/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 5.388- -AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 9.624-AgR/RN, Rel. Min. EDSON FACHIN – Rcl 13.243-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 14.821-AgR/RS, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 17.947-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 20.956-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 21.847-AgR/MA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. LEVANTAMENTO DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.761 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cumpre ressaltar, desde logo, a existência de óbice que torna inacolhível a pretensão recursal ora deduzida. Com efeito, a parte ora recorrente – que se limitou, na presente sede recursal, a reiterar os argumentos subjacentes à petição inicial da reclamação – não foi capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática por mim proferida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as razões deduzidas no recurso de agravo devem infirmar a motivação do ato decisório questionado. Desse modo, incumbe ao agravante o dever de refutar, de modo específico, os fundamentos da decisão que entendeu haver sido incorreta. Nesse contexto, a mera reiteração das razões que buscam dar consistência à reclamação ajuizada não basta, só por si, para suprir essa indeclinável obrigação jurídico-processual do agravante. Torna-se imperioso ressaltar, no ponto, que essa linha de entendimento tem prevalecido nos pronunciamentos jurisprudenciais desta Corte Suprema (Rcl 3.121-AgR/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Rcl 4.854-AgR/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 5.388- -AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 9.624-AgR/RN, Rel. Min. EDSON FACHIN – Rcl 13.243-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 14.821-AgR/RS, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 17.947-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 20.956-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 21.847-AgR/MA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. LEVANTAMENTO DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP QUANTIA PELOS CREDORES. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece de agravo regimental que deixa de impugnar todos os fundamentos autônomos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF. Precedentes. …................................................................................................... 3. Agravo não conhecido.” (Rcl 5.472-AgR/AC, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL DISSENTIDO. A parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. É condição do agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, pena de não-conhecimento do recurso. Esse pressuposto não é suprido pela simples repetição da tese recursal rejeitada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental não conhecido.” (Rcl 6.031-AgR/PI, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP QUANTIA PELOS CREDORES. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece de agravo regimental que deixa de impugnar todos os fundamentos autônomos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF. Precedentes. …................................................................................................... 3. Agravo não conhecido.” (Rcl 5.472-AgR/AC, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL DISSENTIDO. A parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. É condição do agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, pena de não-conhecimento do recurso. Esse pressuposto não é suprido pela simples repetição da tese recursal rejeitada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental não conhecido.” (Rcl 6.031-AgR/PI, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 8.665-AgR/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO RISTF. 1. O princípio básico da disciplina dos recursos impõe ao recorrente o dever de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não conhecimento do recurso interposto. 2. O agravo regimental cuja fundamentação não impugna os fundamentos da decisão agravada é inviável, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. 3. ‘In casu’, o agravante não se insurgiu contra os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a repisar os mesmos argumentos expendidos na petição de reclamação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 10.084-AgR/PA, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 17.867-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 8.665-AgR/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO RISTF. 1. O princípio básico da disciplina dos recursos impõe ao recorrente o dever de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não conhecimento do recurso interposto. 2. O agravo regimental cuja fundamentação não impugna os fundamentos da decisão agravada é inviável, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. 3. ‘In casu’, o agravante não se insurgiu contra os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a repisar os mesmos argumentos expendidos na petição de reclamação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 10.084-AgR/PA, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 17.867-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não conhecido.” (Rcl 18.379-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Enfatize-se, de outro lado, que, mesmo se fosse possível superar o óbice processual ora referido, ainda assim se revelaria insuscetível de acolhimento a pretensão recursal deduzida pela parte agravante. Refiro-me ao fato, processualmente relevante, de que os atos judiciais reclamados limitaram-se a negar seguimento a recursos interpostos pela agravante por razões de índole meramente processual. O conteúdo estritamente processual que qualifica as decisões reclamadas assume relevo no exame, por esta Suprema Corte, da própria viabilidade do instrumento da reclamação, considerada a conduta que a parte agravante atribui ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com efeito, os atos daquela Corte judicial impugnados pela agravante não consubstanciam julgamento de mérito, o que – considerado o contexto em análise – inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação. Os conteúdos das decisões reclamadas evidenciam que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em referidos atos decisórios, sequer apreciou o “meritum causae”, limitando-se, na realidade, à formulação de juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não conhecido.” (Rcl 18.379-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Enfatize-se, de outro lado, que, mesmo se fosse possível superar o óbice processual ora referido, ainda assim se revelaria insuscetível de acolhimento a pretensão recursal deduzida pela parte agravante. Refiro-me ao fato, processualmente relevante, de que os atos judiciais reclamados limitaram-se a negar seguimento a recursos interpostos pela agravante por razões de índole meramente processual. O conteúdo estritamente processual que qualifica as decisões reclamadas assume relevo no exame, por esta Suprema Corte, da própria viabilidade do instrumento da reclamação, considerada a conduta que a parte agravante atribui ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com efeito, os atos daquela Corte judicial impugnados pela agravante não consubstanciam julgamento de mérito, o que – considerado o contexto em análise – inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação. Os conteúdos das decisões reclamadas evidenciam que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em referidos atos decisórios, sequer apreciou o “meritum causae”, limitando-se, na realidade, à formulação de juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP de não provimento do recurso de agravo, valendo transcrever, por oportuno, a fundamentação dos atos reclamados: “Verifica-se que a recorrente interpôs simultaneamente Recurso Extraordinário e Embargos Infringentes. Posteriormente, reiterou a interposição do recurso excepcional, após decisão dos embargos infringentes (fls. 1.064). Os embargos infringentes foram decididos de forma monocrática pela eminente Desembargadora Federal Alda Basto (1.053/1.055), sem que tivesse sido interposto Agravo à Segunda Seção. Destarte, ausente o esgotamento da instância ordinária, o Recurso Extraordinário não pode ter seguimento, nos termos da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal: ‘Súmula 281. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada.’ Por tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário manejado por BAUDUCCO & CIA.” (grifei) “(...) o agravo interno poderá ser utilizado contra decisão da Vice-Presidência de negativa de seguimento a recurso excepcional ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (artigos 543-B e/ou 543-C do CPC/1973) e em caso de sobrestamento dos recursos interpostos. Na espécie, o agravo é voltado contra decisão singular proferida no âmbito desta Vice-Presidência, ao apreciar questão incidental. Por conseguinte, à luz do disposto no RITRF/3R, não é cabível a utilização do referido recurso, na presente hipótese. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo interposto.” (grifei) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP de não provimento do recurso de agravo, valendo transcrever, por oportuno, a fundamentação dos atos reclamados: “Verifica-se que a recorrente interpôs simultaneamente Recurso Extraordinário e Embargos Infringentes. Posteriormente, reiterou a interposição do recurso excepcional, após decisão dos embargos infringentes (fls. 1.064). Os embargos infringentes foram decididos de forma monocrática pela eminente Desembargadora Federal Alda Basto (1.053/1.055), sem que tivesse sido interposto Agravo à Segunda Seção. Destarte, ausente o esgotamento da instância ordinária, o Recurso Extraordinário não pode ter seguimento, nos termos da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal: ‘Súmula 281. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada.’ Por tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário manejado por BAUDUCCO & CIA.” (grifei) “(...) o agravo interno poderá ser utilizado contra decisão da Vice-Presidência de negativa de seguimento a recurso excepcional ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (artigos 543-B e/ou 543-C do CPC/1973) e em caso de sobrestamento dos recursos interpostos. Na espécie, o agravo é voltado contra decisão singular proferida no âmbito desta Vice-Presidência, ao apreciar questão incidental. Por conseguinte, à luz do disposto no RITRF/3R, não é cabível a utilização do referido recurso, na presente hipótese. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo interposto.” (grifei) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP Isso significa, considerada a realidade do mencionado processo, que não há como imputar ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região qualquer gesto de insubmissão aos paradigmas de confronto invocados, pois – insista-se – aquela Corte, ao proferir os atos reclamados, não apreciou, para o fim de julgamento da causa, o mérito dos recursos deduzidos pela parte ora agravante. Essa circunstância que venho de enfatizar torna inteiramente aplicável à espécie a jurisprudência desta Suprema Corte que, firmada na análise de questões idênticas à que ora se examina (Rcl 2.311-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Rcl 4.843/AL, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), já deixou assentado não ser cabível o instrumento da reclamação se a decisão que se alega desrespeitada não julgou o mérito da controvérsia, limitando-se, ao contrário, como ocorreu no presente caso, à simples verificação dos requisitos de admissibilidade recursal: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO OU AÇÃO CABÍVEL. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. A Reclamação não pode servir como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis e eventualmente não utilizadas. Precedente [AgR-RCL n. 1.852, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 08.02.2002]. 2. O uso da reclamação é inviável quando o Tribunal não se pronunciou sobre o mérito da causa, hipótese em que não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada. Precedente [RCL n. 3.768, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 20.10.2005]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 3.960-AgR/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) Cumpre referir, ainda, que, para efeito de adequada utilização do instrumento constitucional da reclamação, faz-se necessária a existência 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP Isso significa, considerada a realidade do mencionado processo, que não há como imputar ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região qualquer gesto de insubmissão aos paradigmas de confronto invocados, pois – insista-se – aquela Corte, ao proferir os atos reclamados, não apreciou, para o fim de julgamento da causa, o mérito dos recursos deduzidos pela parte ora agravante. Essa circunstância que venho de enfatizar torna inteiramente aplicável à espécie a jurisprudência desta Suprema Corte que, firmada na análise de questões idênticas à que ora se examina (Rcl 2.311-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Rcl 4.843/AL, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), já deixou assentado não ser cabível o instrumento da reclamação se a decisão que se alega desrespeitada não julgou o mérito da controvérsia, limitando-se, ao contrário, como ocorreu no presente caso, à simples verificação dos requisitos de admissibilidade recursal: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO OU AÇÃO CABÍVEL. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. A Reclamação não pode servir como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis e eventualmente não utilizadas. Precedente [AgR-RCL n. 1.852, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 08.02.2002]. 2. O uso da reclamação é inviável quando o Tribunal não se pronunciou sobre o mérito da causa, hipótese em que não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada. Precedente [RCL n. 3.768, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 20.10.2005]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 3.960-AgR/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) Cumpre referir, ainda, que, para efeito de adequada utilização do instrumento constitucional da reclamação, faz-se necessária a existência 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP de relação de identidade (ou, pelo menos, de similitude) entre a situação alegadamente configuradora de desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal e o conteúdo do ato decisório invocado como paradigma. Tal asserção é feita em face da própria jurisprudência desta Suprema Corte, pois, como se sabe, a admissibilidade da reclamação, na hipótese de alegado desrespeito à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, supõe, entre outros requisitos, a existência de identidade material entre o ato de que se reclama e o paradigma invocado pela parte reclamante (Rcl 2.899/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 2.974/RN, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 3.293/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 3.463/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 4.072/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 4.551-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.). Como vem sendo ressaltado, analisada a questão em face do contexto ora exposto, não há relação de identidade (ou de similitude) material entre, de um lado, os acórdãos proferidos no julgamento do RE 208.526/RS e do RE 256.304/RS, ambos de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO – invocados como paradigmas de confronto – e, de outro, as condutas ora imputadas ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que consubstanciam simples juízo de incognoscibilidade de determinados recursos, estranho, portanto, ao próprio mérito do litígio. Impende assinalar, também, por relevante, que esse entendimento foi reafirmado em decisão emanada da colenda Segunda Turma desta Corte (Rcl 4.607-AgR/MG, Rel. Min. EROS GRAU), proferida em julgamento que versou questão assemelhada à examinada nestes autos, e em cujo âmbito a douta Procuradoria-Geral da República pronunciou-se em parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP de relação de identidade (ou, pelo menos, de similitude) entre a situação alegadamente configuradora de desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal e o conteúdo do ato decisório invocado como paradigma. Tal asserção é feita em face da própria jurisprudência desta Suprema Corte, pois, como se sabe, a admissibilidade da reclamação, na hipótese de alegado desrespeito à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, supõe, entre outros requisitos, a existência de identidade material entre o ato de que se reclama e o paradigma invocado pela parte reclamante (Rcl 2.899/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 2.974/RN, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 3.293/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 3.463/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 4.072/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 4.551-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.). Como vem sendo ressaltado, analisada a questão em face do contexto ora exposto, não há relação de identidade (ou de similitude) material entre, de um lado, os acórdãos proferidos no julgamento do RE 208.526/RS e do RE 256.304/RS, ambos de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO – invocados como paradigmas de confronto – e, de outro, as condutas ora imputadas ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que consubstanciam simples juízo de incognoscibilidade de determinados recursos, estranho, portanto, ao próprio mérito do litígio. Impende assinalar, também, por relevante, que esse entendimento foi reafirmado em decisão emanada da colenda Segunda Turma desta Corte (Rcl 4.607-AgR/MG, Rel. Min. EROS GRAU), proferida em julgamento que versou questão assemelhada à examinada nestes autos, e em cujo âmbito a douta Procuradoria-Geral da República pronunciou-se em parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 408.184. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, ATENDO-SE A PERQUIRIR O PREENCHIMENTO DOS NECESSÁRIOS PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.” (grifei) Cumpre destacar, por necessário, um outro aspecto que, assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese, compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção de competência. Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 408.184. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, ATENDO-SE A PERQUIRIR O PREENCHIMENTO DOS NECESSÁRIOS PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.” (grifei) Cumpre destacar, por necessário, um outro aspecto que, assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese, compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção de competência. Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 19/05/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.761 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BAUDUCCO & CIA LTDA ADV.(A/S) : PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (15422/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940858 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.761 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BAUDUCCO & CIA LTDA ADV.(A/S) : PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (15422/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940858 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13032931	2017-05-19T00:00:00	2017-06-13T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE JULGAMENTOS PROFERIDOS POR ESTA SUPREMA CORTE (RE 208.526/RS E RE 256.304/RS) – INOCORRÊNCIA – DECISÕES RECLAMADAS QUE SE LIMITARAM A NEGAR SEGUIMENTO, POR RAZÕES DE ÍNDOLE MERAMENTE PROCESSUAL, AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMANDO EMERGENTE DOS ATOS DECISÓRIOS SUPOSTAMENTE TRANSGREDIDOS QUE SE REFIRA À CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL VEICULADA PERANTE O ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECLAMADO – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.	sjur369170	- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) Rcl 8665 AgR (2ªT), Rcl 3121 AgR (TP), Rcl 4854 AgR (TP), Rcl 5388 AgR (1ªT), Rcl 5472 AgR (TP), Rcl 6031 AgR (TP), Rcl 9624 AgR (1ªT), Rcl 10084 AgR (TP), Rcl 14821 AgR (1ªT), Rcl 17867 AgR (2ªT), Rcl 13243 AgR (2ªT), Rcl 18379 AgR (2ªT), Rcl 17947 AgR (2ªT), Rcl 20956 AgR (2ªT), Rcl 21847 AgR (2ªT). (RECLAMAÇÃO, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO) Rcl 2899 (TP), Rcl 2974 (TP), Rcl 3463 (TP), Rcl 2311 AgR (2ªT), Rcl 3960 AgR (TP), Rcl 4551 AgR (TP), Rcl 4607 AgR (2ªT). (RECLAMAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA) Rcl 336 - RTJ 134/1033. (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 603 (1ªT) - RTJ 168/718, Rcl 1591 (TP), Rcl 724 AgR (2ªT), Rcl 1852 AgR (2ªT), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RECLAMAÇÃO, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO) Rcl 3293, Rcl 4072 MC, Rcl 4843. - Veja RE 208526 e RE 256304 do STF. Número de páginas: 16. Análise: 19/06/2017, JSF.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	26761	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 26761 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : BAUDUCCO & CIA LTDA ADV.(A/S) : PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.761 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BAUDUCCO & CIA LTDA ADV.(A/S) :PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE JULGAMENTOS PROFERIDOS POR ESTA SUPREMA CORTE (Recurso Extraordinário 208.526/RS E Recurso Extraordinário 256.304/RS) – INOCORRÊNCIA – DECISÕES RECLAMADAS QUE SE LIMITARAM A NEGAR SEGUIMENTO, POR RAZÕES DE ÍNDOLE MERAMENTE PROCESSUAL, AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMANDO EMERGENTE DOS ATOS DECISÓRIOS SUPOSTAMENTE TRANSGREDIDOS QUE SE REFIRA À CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL VEICULADA PERANTE O ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECLAMADO – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028712. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão RCL 26761 AGR / SP conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 12 a 18 de maio de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028712. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 12 a 18 de maio de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028712. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.761 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BAUDUCCO & CIA LTDA ADV.(A/S) :PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente. Inconformada com essa decisão, a agravante interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, o que se segue: “Enquanto a Reclamante aguardava decisão de admissão ou inadmissão de seus recursos especial e extraordinário, sobreveio em 2013 a decisão desse Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 208.526/RS e do Recurso Extraordinário 256.304/RS, ambos de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, cujas ementas, idênticas, possuem o seguinte teor: ‘IMPOSTO DE RENDA – BALANÇO PATRIMONIAL – ATUALIZAÇÃO – OTN – ARTIGOS 30 DA LEI n 7.730/89 E 30 DA LEI n 7.799/89. Surge inconstitucional a atualização prevista no artigo 30 da Lei n 7.799/89 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício’. Certidão constante dos autos do processo movido por esta Reclamante deixa claro que não houvera trânsito em julgado do acórdão que mantivera o provimento da apelação da União Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028713. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.761 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BAUDUCCO & CIA LTDA ADV.(A/S) :PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente. Inconformada com essa decisão, a agravante interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, o que se segue: “Enquanto a Reclamante aguardava decisão de admissão ou inadmissão de seus recursos especial e extraordinário, sobreveio em 2013 a decisão desse Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 208.526/RS e do Recurso Extraordinário 256.304/RS, ambos de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, cujas ementas, idênticas, possuem o seguinte teor: ‘IMPOSTO DE RENDA – BALANÇO PATRIMONIAL – ATUALIZAÇÃO – OTN – ARTIGOS 30 DA LEI n 7.730/89 E 30 DA LEI n 7.799/89. Surge inconstitucional a atualização prevista no artigo 30 da Lei n 7.799/89 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício’. Certidão constante dos autos do processo movido por esta Reclamante deixa claro que não houvera trânsito em julgado do acórdão que mantivera o provimento da apelação da União Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028713. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório RCL 26761 AGR / SP Esse fato novo superveniente confirma o acerto da r. sentença monocrática de procedência da ação. Esse fato novo superveniente foi denunciado nos autos do processo por petição desta Reclamante anteriormente à decisão que veio a inadmitir seus recursos especial e extraordinário. A petição em que se apontava esse fato novo superveniente passou sem decisão judicial. …................................................................................................... Logo, não se trata de ‘buscar-se, nesta sede processual, em síntese, sejam cassadas a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3... Região que inadmitiu o recurso extraordinário interposto pela parte ora reclamante, bem como a que negou provimento ao agravo regimental por ela deduzido’. …................................................................................................... Cuida-se, isto sim, de se dar o devido efeito jurídico ao fato novo superveniente, tempestivamente arguido naqueles autos, de modo a nele ser aplicada a decisão proferida nos referidos Recurso Extraordinário 208.526/RS e Recurso Extraordinário 256.304/RS. Caso assim não seja, sobrevirá o trânsito em julgado da r. decisão que ignora o fato novo superveniente, e, com isso, só restará a esta Reclamante, ora Agravante, valer-se de ação rescisória do v. acórdão que dera provimento à apelação da União Federal nos autos do processo do qual deriva a presente Reclamação Constitucional.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028713. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP Esse fato novo superveniente confirma o acerto da r. sentença monocrática de procedência da ação. Esse fato novo superveniente foi denunciado nos autos do processo por petição desta Reclamante anteriormente à decisão que veio a inadmitir seus recursos especial e extraordinário. A petição em que se apontava esse fato novo superveniente passou sem decisão judicial. …................................................................................................... Logo, não se trata de ‘buscar-se, nesta sede processual, em síntese, sejam cassadas a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3... Região que inadmitiu o recurso extraordinário interposto pela parte ora reclamante, bem como a que negou provimento ao agravo regimental por ela deduzido’. …................................................................................................... Cuida-se, isto sim, de se dar o devido efeito jurídico ao fato novo superveniente, tempestivamente arguido naqueles autos, de modo a nele ser aplicada a decisão proferida nos referidos Recurso Extraordinário 208.526/RS e Recurso Extraordinário 256.304/RS. Caso assim não seja, sobrevirá o trânsito em julgado da r. decisão que ignora o fato novo superveniente, e, com isso, só restará a esta Reclamante, ora Agravante, valer-se de ação rescisória do v. acórdão que dera provimento à apelação da União Federal nos autos do processo do qual deriva a presente Reclamação Constitucional.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028713. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.761 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cumpre ressaltar, desde logo, a existência de óbice que torna inacolhível a pretensão recursal ora deduzida. Com efeito, a parte ora recorrente – que se limitou, na presente sede recursal, a reiterar os argumentos subjacentes à petição inicial da reclamação – não foi capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática por mim proferida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as razões deduzidas no recurso de agravo devem infirmar a motivação do ato decisório questionado. Desse modo, incumbe ao agravante o dever de refutar, de modo específico, os fundamentos da decisão que entendeu haver sido incorreta. Nesse contexto, a mera reiteração das razões que buscam dar consistência à reclamação ajuizada não basta, só por si, para suprir essa indeclinável obrigação jurídico-processual do agravante. Torna-se imperioso ressaltar, no ponto, que essa linha de entendimento tem prevalecido nos pronunciamentos jurisprudenciais desta Corte Suprema (Rcl 3.121-AgR/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Rcl 4.854-AgR/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 5.388- -AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 9.624-AgR/RN, Rel. Min. EDSON FACHIN – Rcl 13.243-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 14.821-AgR/RS, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 17.947-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 20.956-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 21.847-AgR/MA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. LEVANTAMENTO DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.761 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cumpre ressaltar, desde logo, a existência de óbice que torna inacolhível a pretensão recursal ora deduzida. Com efeito, a parte ora recorrente – que se limitou, na presente sede recursal, a reiterar os argumentos subjacentes à petição inicial da reclamação – não foi capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática por mim proferida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as razões deduzidas no recurso de agravo devem infirmar a motivação do ato decisório questionado. Desse modo, incumbe ao agravante o dever de refutar, de modo específico, os fundamentos da decisão que entendeu haver sido incorreta. Nesse contexto, a mera reiteração das razões que buscam dar consistência à reclamação ajuizada não basta, só por si, para suprir essa indeclinável obrigação jurídico-processual do agravante. Torna-se imperioso ressaltar, no ponto, que essa linha de entendimento tem prevalecido nos pronunciamentos jurisprudenciais desta Corte Suprema (Rcl 3.121-AgR/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Rcl 4.854-AgR/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 5.388- -AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 9.624-AgR/RN, Rel. Min. EDSON FACHIN – Rcl 13.243-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 14.821-AgR/RS, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 17.947-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 20.956-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 21.847-AgR/MA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. LEVANTAMENTO DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP QUANTIA PELOS CREDORES. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece de agravo regimental que deixa de impugnar todos os fundamentos autônomos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. …................................................................................................... 3. Agravo não conhecido.” (Rcl 5.472-AgR/AC, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL DISSENTIDO. A parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. É condição do agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, pena de não-conhecimento do recurso. Esse pressuposto não é suprido pela simples repetição da tese recursal rejeitada. Incidência do artigo 317, § 1..., do RISTF. Agravo regimental não conhecido.” (Rcl 6.031-AgR/PI, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1..., do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1..., do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP QUANTIA PELOS CREDORES. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece de agravo regimental que deixa de impugnar todos os fundamentos autônomos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. …................................................................................................... 3. Agravo não conhecido.” (Rcl 5.472-AgR/AC, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL DISSENTIDO. A parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. É condição do agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, pena de não-conhecimento do recurso. Esse pressuposto não é suprido pela simples repetição da tese recursal rejeitada. Incidência do artigo 317, § 1..., do RISTF. Agravo regimental não conhecido.” (Rcl 6.031-AgR/PI, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1..., do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1..., do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 8.665-AgR/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1..., DO RISTF. 1. O princípio básico da disciplina dos recursos impõe ao recorrente o dever de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz do § 1... do artigo 317 do RISTF, conduz ao não conhecimento do recurso interposto. 2. O agravo regimental cuja fundamentação não impugna os fundamentos da decisão agravada é inviável, conforme expressa determinação do art. 317, § 1..., do Regimento Interno desta Corte. 3. ‘In casu’, o agravante não se insurgiu contra os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a repisar os mesmos argumentos expendidos na petição de reclamação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 10.084-AgR/PA, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1..., DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1..., do RISTF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 17.867-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 8.665-AgR/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1..., DO RISTF. 1. O princípio básico da disciplina dos recursos impõe ao recorrente o dever de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz do § 1... do artigo 317 do RISTF, conduz ao não conhecimento do recurso interposto. 2. O agravo regimental cuja fundamentação não impugna os fundamentos da decisão agravada é inviável, conforme expressa determinação do art. 317, § 1..., do Regimento Interno desta Corte. 3. ‘In casu’, o agravante não se insurgiu contra os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a repisar os mesmos argumentos expendidos na petição de reclamação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 10.084-AgR/PA, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1..., DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1..., do RISTF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 17.867-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não conhecido.” (Rcl 18.379-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Enfatize-se, de outro lado, que, mesmo se fosse possível superar o óbice processual ora referido, ainda assim se revelaria insuscetível de acolhimento a pretensão recursal deduzida pela parte agravante. Refiro-me ao fato, processualmente relevante, de que os atos judiciais reclamados limitaram-se a negar seguimento a recursos interpostos pela agravante por razões de índole meramente processual. O conteúdo estritamente processual que qualifica as decisões reclamadas assume relevo no exame, por esta Suprema Corte, da própria viabilidade do instrumento da reclamação, considerada a conduta que a parte agravante atribui ao E. Tribunal Regional Federal da 3... Região. Com efeito, os atos daquela Corte judicial impugnados pela agravante não consubstanciam julgamento de mérito, o que – considerado o contexto em análise – inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação. Os conteúdos das decisões reclamadas evidenciam que o E. Tribunal Regional Federal da 3... Região, em referidos atos decisórios, sequer apreciou o “meritum causae”, limitando-se, na realidade, à formulação de juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não conhecido.” (Rcl 18.379-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Enfatize-se, de outro lado, que, mesmo se fosse possível superar o óbice processual ora referido, ainda assim se revelaria insuscetível de acolhimento a pretensão recursal deduzida pela parte agravante. Refiro-me ao fato, processualmente relevante, de que os atos judiciais reclamados limitaram-se a negar seguimento a recursos interpostos pela agravante por razões de índole meramente processual. O conteúdo estritamente processual que qualifica as decisões reclamadas assume relevo no exame, por esta Suprema Corte, da própria viabilidade do instrumento da reclamação, considerada a conduta que a parte agravante atribui ao E. Tribunal Regional Federal da 3... Região. Com efeito, os atos daquela Corte judicial impugnados pela agravante não consubstanciam julgamento de mérito, o que – considerado o contexto em análise – inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação. Os conteúdos das decisões reclamadas evidenciam que o E. Tribunal Regional Federal da 3... Região, em referidos atos decisórios, sequer apreciou o “meritum causae”, limitando-se, na realidade, à formulação de juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP de não provimento do recurso de agravo, valendo transcrever, por oportuno, a fundamentação dos atos reclamados: “Verifica-se que a recorrente interpôs simultaneamente Recurso Extraordinário e Embargos Infringentes. Posteriormente, reiterou a interposição do recurso excepcional, após decisão dos embargos infringentes (fls. 1.064). Os embargos infringentes foram decididos de forma monocrática pela eminente Desembargadora Federal Alda Basto (1.053/1.055), sem que tivesse sido interposto Agravo à Segunda Seção. Destarte, ausente o esgotamento da instância ordinária, o Recurso Extraordinário não pode ter seguimento, nos termos da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal: ‘Súmula 281. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada.’ Por tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário manejado por BAUDUCCO & CIA.” (grifei) “(...) o agravo interno poderá ser utilizado contra decisão da Vice-Presidência de negativa de seguimento a recurso excepcional ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (artigos 543-B e/ou 543-C do Código de Processo Civil/1973) e em caso de sobrestamento dos recursos interpostos. Na espécie, o agravo é voltado contra decisão singular proferida no âmbito desta Vice-Presidência, ao apreciar questão incidental. Por conseguinte, à luz do disposto no RITRF/3R, não é cabível a utilização do referido recurso, na presente hipótese. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo interposto.” (grifei) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP de não provimento do recurso de agravo, valendo transcrever, por oportuno, a fundamentação dos atos reclamados: “Verifica-se que a recorrente interpôs simultaneamente Recurso Extraordinário e Embargos Infringentes. Posteriormente, reiterou a interposição do recurso excepcional, após decisão dos embargos infringentes (fls. 1.064). Os embargos infringentes foram decididos de forma monocrática pela eminente Desembargadora Federal Alda Basto (1.053/1.055), sem que tivesse sido interposto Agravo à Segunda Seção. Destarte, ausente o esgotamento da instância ordinária, o Recurso Extraordinário não pode ter seguimento, nos termos da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal: ‘Súmula 281. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada.’ Por tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário manejado por BAUDUCCO & CIA.” (grifei) “(...) o agravo interno poderá ser utilizado contra decisão da Vice-Presidência de negativa de seguimento a recurso excepcional ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (artigos 543-B e/ou 543-C do Código de Processo Civil/1973) e em caso de sobrestamento dos recursos interpostos. Na espécie, o agravo é voltado contra decisão singular proferida no âmbito desta Vice-Presidência, ao apreciar questão incidental. Por conseguinte, à luz do disposto no RITRF/3R, não é cabível a utilização do referido recurso, na presente hipótese. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo interposto.” (grifei) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP Isso significa, considerada a realidade do mencionado processo, que não há como imputar ao E. Tribunal Regional Federal da 3... Região qualquer gesto de insubmissão aos paradigmas de confronto invocados, pois – insista-se – aquela Corte, ao proferir os atos reclamados, não apreciou, para o fim de julgamento da causa, o mérito dos recursos deduzidos pela parte ora agravante. Essa circunstância que venho de enfatizar torna inteiramente aplicável à espécie a jurisprudência desta Suprema Corte que, firmada na análise de questões idênticas à que ora se examina (Rcl 2.311-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Rcl 4.843/AL, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), já deixou assentado não ser cabível o instrumento da reclamação se a decisão que se alega desrespeitada não julgou o mérito da controvérsia, limitando-se, ao contrário, como ocorreu no presente caso, à simples verificação dos requisitos de admissibilidade recursal: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO OU AÇÃO CABÍVEL. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. A Reclamação não pode servir como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis e eventualmente não utilizadas. Precedente [AgR-RCL n. 1.852, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 08.02.2002]. 2. O uso da reclamação é inviável quando o Tribunal não se pronunciou sobre o mérito da causa, hipótese em que não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada. Precedente [RCL n. 3.768, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 20.10.2005]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 3.960-AgR/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) Cumpre referir, ainda, que, para efeito de adequada utilização do instrumento constitucional da reclamação, faz-se necessária a existência 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP Isso significa, considerada a realidade do mencionado processo, que não há como imputar ao E. Tribunal Regional Federal da 3... Região qualquer gesto de insubmissão aos paradigmas de confronto invocados, pois – insista-se – aquela Corte, ao proferir os atos reclamados, não apreciou, para o fim de julgamento da causa, o mérito dos recursos deduzidos pela parte ora agravante. Essa circunstância que venho de enfatizar torna inteiramente aplicável à espécie a jurisprudência desta Suprema Corte que, firmada na análise de questões idênticas à que ora se examina (Rcl 2.311-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Rcl 4.843/AL, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), já deixou assentado não ser cabível o instrumento da reclamação se a decisão que se alega desrespeitada não julgou o mérito da controvérsia, limitando-se, ao contrário, como ocorreu no presente caso, à simples verificação dos requisitos de admissibilidade recursal: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO OU AÇÃO CABÍVEL. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. A Reclamação não pode servir como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis e eventualmente não utilizadas. Precedente [AgR-RCL n. 1.852, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 08.02.2002]. 2. O uso da reclamação é inviável quando o Tribunal não se pronunciou sobre o mérito da causa, hipótese em que não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada. Precedente [RCL n. 3.768, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 20.10.2005]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 3.960-AgR/RJ, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) Cumpre referir, ainda, que, para efeito de adequada utilização do instrumento constitucional da reclamação, faz-se necessária a existência 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP de relação de identidade (ou, pelo menos, de similitude) entre a situação alegadamente configuradora de desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal e o conteúdo do ato decisório invocado como paradigma. Tal asserção é feita em face da própria jurisprudência desta Suprema Corte, pois, como se sabe, a admissibilidade da reclamação, na hipótese de alegado desrespeito à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, supõe, entre outros requisitos, a existência de identidade material entre o ato de que se reclama e o paradigma invocado pela parte reclamante (Rcl 2.899/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 2.974/RN, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 3.293/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 3.463/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 4.072/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 4.551-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.). Como vem sendo ressaltado, analisada a questão em face do contexto ora exposto, não há relação de identidade (ou de similitude) material entre, de um lado, os acórdãos proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário 208.526/RS e do Recurso Extraordinário 256.304/RS, ambos de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO – invocados como paradigmas de confronto – e, de outro, as condutas ora imputadas ao E. Tribunal Regional Federal da 3... Região, que consubstanciam simples juízo de incognoscibilidade de determinados recursos, estranho, portanto, ao próprio mérito do litígio. Impende assinalar, também, por relevante, que esse entendimento foi reafirmado em decisão emanada da colenda Segunda Turma desta Corte (Rcl 4.607-AgR/MG, Rel. Min. EROS GRAU), proferida em julgamento que versou questão assemelhada à examinada nestes autos, e em cujo âmbito a douta Procuradoria-Geral da República pronunciou-se em parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP de relação de identidade (ou, pelo menos, de similitude) entre a situação alegadamente configuradora de desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal e o conteúdo do ato decisório invocado como paradigma. Tal asserção é feita em face da própria jurisprudência desta Suprema Corte, pois, como se sabe, a admissibilidade da reclamação, na hipótese de alegado desrespeito à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, supõe, entre outros requisitos, a existência de identidade material entre o ato de que se reclama e o paradigma invocado pela parte reclamante (Rcl 2.899/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 2.974/RN, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 3.293/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 3.463/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 4.072/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 4.551-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.). Como vem sendo ressaltado, analisada a questão em face do contexto ora exposto, não há relação de identidade (ou de similitude) material entre, de um lado, os acórdãos proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário 208.526/RS e do Recurso Extraordinário 256.304/RS, ambos de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO – invocados como paradigmas de confronto – e, de outro, as condutas ora imputadas ao E. Tribunal Regional Federal da 3... Região, que consubstanciam simples juízo de incognoscibilidade de determinados recursos, estranho, portanto, ao próprio mérito do litígio. Impende assinalar, também, por relevante, que esse entendimento foi reafirmado em decisão emanada da colenda Segunda Turma desta Corte (Rcl 4.607-AgR/MG, Rel. Min. EROS GRAU), proferida em julgamento que versou questão assemelhada à examinada nestes autos, e em cujo âmbito a douta Procuradoria-Geral da República pronunciou-se em parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO Recurso Extraordinário 408.184. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, ATENDO-SE A PERQUIRIR O PREENCHIMENTO DOS NECESSÁRIOS PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.” (grifei) Cumpre destacar, por necessário, um outro aspecto que, assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese, compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção de competência. Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO Recurso Extraordinário 408.184. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, ATENDO-SE A PERQUIRIR O PREENCHIMENTO DOS NECESSÁRIOS PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.” (grifei) Cumpre destacar, por necessário, um outro aspecto que, assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese, compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção de competência. Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26761 AGR / SP I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Supremo Tribunal Federal RCL 26761 AGR / SP I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 19/05/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.761 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BAUDUCCO & CIA LTDA ADV.(A/S) : PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (15422/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940858 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.761 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BAUDUCCO & CIA LTDA ADV.(A/S) : PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (15422/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12940858 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 26 . 761", "Recurso Extraordinário 208 . 526 / RS", "Recurso Extraordinário 256 . 304 / RS", "RCL 26761 AGR /", "RCL 26761", "RECLAMAÇÃO 26", "Recurso Extraordinário 208 . 526 / RS", "Recurso Extraordinário 256 . 304 / RS", "Recurso Extraordinário 208 . 526 / RS", "Recurso Extraordinário 256 . 304 / RS", "RCL 26761 AGR", "Recurso Extraordinário 208 . 526 / RS", "Recurso Extraordinário 256 . 304 / RS", "Recurso Extraordinário 208 . 526 / RS", "Recurso Extraordinário 256 . 304 / RS", "Rcl 3 . 121 - AgR / PR", "Rcl 4 . 854 - AgR / PA", "Rcl 5 . 388 - - AgR / SP", "Rcl 9 . 624 - AgR / RN", "Rcl 13 . 243 - AgR / SP", "Rcl 14 . 821 - AgR / RS", "Rcl 17 . 947 - AgR / RJ", "Rcl 20 . 956 - AgR / RJ", "Rcl 21 . 847 - AgR / MA", "Rcl 3 . 121 - AgR / PR", "Rcl 4 . 854 - AgR / PA", "Rcl 5 . 388 - - AgR / SP", "Rcl 9 . 624 - AgR / RN", "Rcl 13 . 243 - AgR / SP", "Rcl 14 . 821 - AgR / RS", "Rcl 17 . 947 - AgR / RJ", "Rcl 20 . 956 - AgR / RJ", "Rcl 21 . 847 - AgR / MA", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 5 . 472 - AgR / AC", "artigo 317 , § 1 . . . , do", "Rcl 6 . 031 - AgR / PI", "HC 98 . 893", "RCL 26761 AGR / SP", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 5 . 472 - AgR / AC", "Rcl 6 . 031 - AgR / PI", "HC 98 . 893", "RCL 26761", "Rcl 8 . 665 - AgR / MG", "SÚMULA 734 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 10 . 084 - AgR / PA", "Rcl 17 . 867 - AgR / RS", "RCL 26761 AGR / SP", "Rcl 8 . 665 - AgR / MG", "SÚMULA 734 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 10 . 084 - AgR / PA", "Rcl 17 . 867 - AgR / RS", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 18 . 379 - AgR / RJ", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "Rcl 18 . 379 - AgR / RJ", "Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal", "RCL 26761 AGR /", "Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal", "RCL 26761", "Rcl 2 . 311 - AgR / SP", "Rcl 4 . 843 / AL", "AgR", "-", "RCL n . 1 . 852", "RCL n . 3 . 768", "Rcl 3 . 960 - AgR / RJ", "Rcl 2 . 311 - AgR / SP", "Rcl 4 . 843 / AL", "AgR", "-", "RCL n . 1 . 852", "RCL n . 3 . 768", "Rcl 3 . 960 - AgR / RJ", "RCL 26761 AGR / SP", "Rcl 2 . 899 / SP", "Rcl 2 . 974 / RN", "Rcl 3 . 293 / SP", "Rcl 3 . 463 / SP", "Rcl 4 . 072 / PB", "Rcl 4 . 551 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 208 . 526 / RS", "Recurso Extraordinário 256 . 304 / RS", "Rcl 4 . 607 - AgR / MG", "RCL 26761 AGR / SP", "Rcl 2 . 899 / SP", "Rcl 2 . 974 / RN", "Rcl 3 . 293 / SP", "Rcl 3 . 463 / SP", "Rcl 4 . 072 / PB", "Rcl 4 . 551 - AgR /", "Recurso Extraordinário 208 . 526 / RS", "Recurso Extraordinário 256 . 304 / RS", "Rcl 4 . 607 - AgR / MG", "Recurso Extraordinário 408 . 184", "RTJ 134 / 1033", "RCL 26761 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 408 . 184", "RTJ 134 / 1033", "RCL 26761 AGR / SP", "RTJ 168 / 718", "Rcl 724 - AgR / ES", "Rcl", "Ag . 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MELLO", "PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "DIAS TOFFOLI", "ROBERTO BARROSO", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROSA WEBER", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "DIAS TOFFOLI", "ROBERTO BARROSO", "EDSON FACHIN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROSA WEBER", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "AYRES BRITTO", "EROS GRAU", "AYRES BRITTO", "EROS GRAU", "CELSO DE MELLO", "JOAQUIM BARBOSA", "LUIZ FUX", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOAQUIM BARBOSA", "LUIZ FUX", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "Alda Basto", "BAUDUCCO", "Alda Basto", "BAUDUCCO", "CELSO DE MELLO", "ELLEN GRACIE", "CEZAR PELUSO", "MAURÍCIO CORRÊA", "CELSO DE MELLO", "EROS GRAU", "ELLEN GRACIE", "CEZAR PELUSO", "MAURÍCIO CORRÊA", "CELSO DE MELLO", "EROS GRAU", "CELSO DE MELLO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "MARCO AURÉLIO", "EROS GRAU", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "MARCO AURÉLIO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "MARCO AURÉLIO", "EROS GRAU", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CARLOS VELLOSO", "OCTAVIO GALLOTTI", "Maurício Correa", "Octávio Gallotti", "ELLEN GRACIE", "CARLOS VELLOSO", "OCTAVIO GALLOTTI", "Maurício Correa", "Octávio Gallotti", "ELLEN GRACIE", "CELSO DE MELLO", "MAURÍCIO CORRÊA", "CÁRMEN LÚCIA", "MAURÍCIO CORRÊA", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA", "Gilmar", "Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Ravena Siqueira", "CELSO DE MELLO", "PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "18 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "18 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "02", ".", "2002", "20", ".", "10", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "02", ".", "2002", "20", ".", "10", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.360 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANTONIO NERI CARBONE ADV.(A/S) :MARCIO DA ROSA UREN ADV.(A/S) :JAIR ARNO BONACINA AGDO.(A/S) :GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL ADV.(A/S) :ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO ADV.(A/S) :BERNARDO ESTRELLA BRANDI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006204. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 1027360 AGR / RS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 12 a 18 de maio de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Apresentou ressalva o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de maio de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006204. Supremo Tribunal Federal ARE 1027360 AGR / RS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 12 a 18 de maio de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Apresentou ressalva o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de maio de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006204. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.360 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANTONIO NERI CARBONE ADV.(A/S) :MARCIO DA ROSA UREN ADV.(A/S) :JAIR ARNO BONACINA AGDO.(A/S) :GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL ADV.(A/S) :ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO ADV.(A/S) :BERNARDO ESTRELLA BRANDI RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Antônio Neri Carbone. A matéria debatida, em síntese, diz com a controvérsia acerca da norma aplicável para o abatimento dos valores pagos no curso do processo de execução. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 59 da Lei Maior. Intimado o agravado, não apresentou contraminuta. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006205. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.360 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANTONIO NERI CARBONE ADV.(A/S) :MARCIO DA ROSA UREN ADV.(A/S) :JAIR ARNO BONACINA AGDO.(A/S) :GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL ADV.(A/S) :ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO ADV.(A/S) :BERNARDO ESTRELLA BRANDI RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Antônio Neri Carbone. A matéria debatida, em síntese, diz com a controvérsia acerca da norma aplicável para o abatimento dos valores pagos no curso do processo de execução. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 59 da Lei Maior. Intimado o agravado, não apresentou contraminuta. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório ARE 1027360 AGR / RS Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006205. Supremo Tribunal Federal ARE 1027360 AGR / RS Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.360 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 59 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não mencionados nas razões do apelo extremo os dispositivos legais determinantes da preliminar de repercussão geral, observo que esta Suprema Corte consolidou entendimento no sentido de que não basta a mera descrição do instituto em tela, nem a simples referência a precedente recursal. Cabe à parte recorrente a demonstração formal e fundamentada da existência de repercussão geral da matéria, indicando especificamente as razões que evidenciem a relevância econômica, social, política ou jurídica, ainda que tal Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.360 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 59 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não mencionados nas razões do apelo extremo os dispositivos legais determinantes da preliminar de repercussão geral, observo que esta Suprema Corte consolidou entendimento no sentido de que não basta a mera descrição do instituto em tela, nem a simples referência a precedente recursal. Cabe à parte recorrente a demonstração formal e fundamentada da existência de repercussão geral da matéria, indicando especificamente as razões que evidenciem a relevância econômica, social, política ou jurídica, ainda que tal Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1027360 AGR / RS repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro processo. Desatendido o pressuposto, inadmissível o recurso extraordinário. Colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. TEMA DECIDIDO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. I – A simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa. II - Inviável o recurso extraordinário se a decisão recorrida se fundamenta na interpretação de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental desprovido.” (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 24.9.2010) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGULARIDADE DO VÍNCULO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Supremo Tribunal Federal ARE 1027360 AGR / RS repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro processo. Desatendido o pressuposto, inadmissível o recurso extraordinário. Colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. TEMA DECIDIDO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. I – A simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa. II - Inviável o recurso extraordinário se a decisão recorrida se fundamenta na interpretação de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental desprovido.” (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 24.9.2010) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGULARIDADE DO VÍNCULO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1027360 AGR / RS prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. III – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 820.902-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 28.8.2014) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO ILEGAL OU ABUSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (ARE 684.539-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.9.2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Supremo Tribunal Federal ARE 1027360 AGR / RS prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. III – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 820.902-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 28.8.2014) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO ILEGAL OU ABUSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (ARE 684.539-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.9.2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1027360 AGR / RS recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 886.344-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 26.10.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Consoante registrado na decisão agravada, mostra-se deficiente no recurso extraordinário – interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007 – a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a deficiência da preliminar fundamentada acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão recorrido: “O Regional noticiou que se trata de acordo homologado, por meio do qual o executado se comprometeu a integralizar mensalmente determinada quantia, até o total da dívida. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Supremo Tribunal Federal ARE 1027360 AGR / RS recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 886.344-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 26.10.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Consoante registrado na decisão agravada, mostra-se deficiente no recurso extraordinário – interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007 – a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a deficiência da preliminar fundamentada acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão recorrido: “O Regional noticiou que se trata de acordo homologado, por meio do qual o executado se comprometeu a integralizar mensalmente determinada quantia, até o total da dívida. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1027360 AGR / RS Revelou, também, que não houve fixação de cláusula penal em valor específico, mas as partes ajustaram, simplesmente, que, na hipótese de descumprimento do acordo, “as execuções retornariam o seu andamento natural, em casa processo, naturalmente sem prejuízo dos juros de mora e da correção monetária do período” (fl. 703). A Corte revisora consignou, ainda, que o acordo foi descumprido, houve novo ajuste – que foi cumprido -, ficando pactuado que os autos retornariam ao contador para esclarecimentos contábeis e, ainda, que os pagamentos mensais destinados à integralização da dívida global continuariam sendo efetuados. Contudo, o prosseguimento da execução de forma individualizada foi indeferido pelo Juízo, sem prejuízo da atualização dos valores e da incidência dos juros, reputando- se inaplicável o disposto no art. 354 do Código Civil. Por outro lado, ressalte-se que, consoante já registrado no acórdão embargado, os valores pagos na execução cumulada, mediante acordo entabulado, não perderam o caráter de pagamento parcial e de valor incontroverso. Cumpre registrar, mais uma vez, os seguintes fundamentos do Regional (fls. 714-v/715-v): ‘Como percebo, a despeito da ressalva quanto ao posicionamento deste Relator em relação ao critério de abatimento dos pagamentos efetuados pelo executado, foi adotado o entendimento constante da OJ 3 desta Seção Especializada em Execução, segundo o qual o pagamento do valor incontroverso torna inaplicável o art. 354 do CC, tendo sido expressamente consignado no acórdão que ‘os valores que foram pagos na execução cumulada, mediante o acordo entabulado, nos moldes acima explicitados, não perderam o seu caráter de pagamento parcial e de valor incontroverso’. Ou seja, o entendimento deste Colegiado foi expresso de que os valores pagos, ainda que decorrentes de acordo descumprido, mantiveram o caráter de valor incontroverso, o que torna inócua toda a argumentação do embargante de que houve omissão ou 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Supremo Tribunal Federal ARE 1027360 AGR / RS Revelou, também, que não houve fixação de cláusula penal em valor específico, mas as partes ajustaram, simplesmente, que, na hipótese de descumprimento do acordo, “as execuções retornariam o seu andamento natural, em casa processo, naturalmente sem prejuízo dos juros de mora e da correção monetária do período” (fl. 703). A Corte revisora consignou, ainda, que o acordo foi descumprido, houve novo ajuste – que foi cumprido -, ficando pactuado que os autos retornariam ao contador para esclarecimentos contábeis e, ainda, que os pagamentos mensais destinados à integralização da dívida global continuariam sendo efetuados. Contudo, o prosseguimento da execução de forma individualizada foi indeferido pelo Juízo, sem prejuízo da atualização dos valores e da incidência dos juros, reputando- se inaplicável o disposto no art. 354 do Código Civil. Por outro lado, ressalte-se que, consoante já registrado no acórdão embargado, os valores pagos na execução cumulada, mediante acordo entabulado, não perderam o caráter de pagamento parcial e de valor incontroverso. Cumpre registrar, mais uma vez, os seguintes fundamentos do Regional (fls. 714-v/715-v): ‘Como percebo, a despeito da ressalva quanto ao posicionamento deste Relator em relação ao critério de abatimento dos pagamentos efetuados pelo executado, foi adotado o entendimento constante da OJ 3 desta Seção Especializada em Execução, segundo o qual o pagamento do valor incontroverso torna inaplicável o art. 354 do CC, tendo sido expressamente consignado no acórdão que ‘os valores que foram pagos na execução cumulada, mediante o acordo entabulado, nos moldes acima explicitados, não perderam o seu caráter de pagamento parcial e de valor incontroverso’. Ou seja, o entendimento deste Colegiado foi expresso de que os valores pagos, ainda que decorrentes de acordo descumprido, mantiveram o caráter de valor incontroverso, o que torna inócua toda a argumentação do embargante de que houve omissão ou 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1027360 AGR / RS contradição no acórdão. De qualquer forma, esclareço que, no acordo das fls. 648-650, foi ajustado que seria pago de forma parcelada o valor total constante das certidões de débito, sem o cômputo de atualização monetária e juros de mora, ‘com a transformação do total apurado em salários mínimos nacionais’ (item 1, fl. 648v.). Diante disso, não obstante o ajuste da cláusula penal (item 1.2, fl. 649), segundo a qual seria tornada sem efeito a conciliação em caso de descumprimento do acordo, o certo é que foram realizados pagamentos enquanto o acordo tinha plena eficácia, e o valor dos débitos individuais tinha sido convertido em salários mínimos, descaracterizando a distinção inicial entre principal e juros. Assim, ainda que os processos tenham retornado ao estado em que se encontravam antes da audiência - o que foi pactuado, à evidência, para que não houvesse prejuízo aos exequentes quanto ao cômputo da atualização monetária e dos juros de mora -, entendo, tal como constou do acórdão, que tais valores pagos, detinham, sim, o caráter de valor incontroverso, porquanto, naqueles momentos, ante os critérios do ajuste, se referiam tanto ao principal quanto aos juros de mora. Nesse contexto, o critério de abatimento proporcional adotado foi reputado correto a partir da interpretação do próprio ajuste entre as partes e dos atos processuais subsequentes. Não há, assim, dispositivo legal a ser indicado e, consequentemente, violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), bastando o entendimento externado no acórdão de que o art. 354 do CC não é aplicável ao caso, com adoção do entendimento constante da OJ 3 desta Seção Especializada em Execução.’ Efetivamente, inexiste provimento possível na presente situação, pois o entendimento do Colegiado de origem decorre de interpretação do tema debatido no agravo de petição à luz de normas infraconstitucionais - art. 354 do Código Civil -, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso de revista.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Supremo Tribunal Federal ARE 1027360 AGR / RS contradição no acórdão. De qualquer forma, esclareço que, no acordo das fls. 648-650, foi ajustado que seria pago de forma parcelada o valor total constante das certidões de débito, sem o cômputo de atualização monetária e juros de mora, ‘com a transformação do total apurado em salários mínimos nacionais’ (item 1, fl. 648v.). Diante disso, não obstante o ajuste da cláusula penal (item 1.2, fl. 649), segundo a qual seria tornada sem efeito a conciliação em caso de descumprimento do acordo, o certo é que foram realizados pagamentos enquanto o acordo tinha plena eficácia, e o valor dos débitos individuais tinha sido convertido em salários mínimos, descaracterizando a distinção inicial entre principal e juros. Assim, ainda que os processos tenham retornado ao estado em que se encontravam antes da audiência - o que foi pactuado, à evidência, para que não houvesse prejuízo aos exequentes quanto ao cômputo da atualização monetária e dos juros de mora -, entendo, tal como constou do acórdão, que tais valores pagos, detinham, sim, o caráter de valor incontroverso, porquanto, naqueles momentos, ante os critérios do ajuste, se referiam tanto ao principal quanto aos juros de mora. Nesse contexto, o critério de abatimento proporcional adotado foi reputado correto a partir da interpretação do próprio ajuste entre as partes e dos atos processuais subsequentes. Não há, assim, dispositivo legal a ser indicado e, consequentemente, violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), bastando o entendimento externado no acórdão de que o art. 354 do CC não é aplicável ao caso, com adoção do entendimento constante da OJ 3 desta Seção Especializada em Execução.’ Efetivamente, inexiste provimento possível na presente situação, pois o entendimento do Colegiado de origem decorre de interpretação do tema debatido no agravo de petição à luz de normas infraconstitucionais - art. 354 do Código Civil -, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso de revista.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1027360 AGR / RS Verifica-se, portanto, que a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo interno conhecido e não provido. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Supremo Tribunal Federal ARE 1027360 AGR / RS Verifica-se, portanto, que a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo interno conhecido e não provido. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Tipo Texto 524 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.360 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANTONIO NERI CARBONE ADV.(A/S) :MARCIO DA ROSA UREN ADV.(A/S) :JAIR ARNO BONACINA AGDO.(A/S) :GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL ADV.(A/S) :ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO ADV.(A/S) :BERNARDO ESTRELLA BRANDI V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando, em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Acompanho, com ressalvas, tão somente quanto ao fundamento da não fixação de honorários recursais, ante a não apresentação de contraminuta pelo agravado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12921506. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.360 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANTONIO NERI CARBONE ADV.(A/S) :MARCIO DA ROSA UREN ADV.(A/S) :JAIR ARNO BONACINA AGDO.(A/S) :GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL ADV.(A/S) :ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO ADV.(A/S) :BERNARDO ESTRELLA BRANDI V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando, em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Acompanho, com ressalvas, tão somente quanto ao fundamento da não fixação de honorários recursais, ante a não apresentação de contraminuta pelo agravado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12921506. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.360 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ANTONIO NERI CARBONE ADV.(A/S) : MARCIO DA ROSA UREN (28091/RS) ADV.(A/S) : JAIR ARNO BONACINA (48868/RS) AGDO.(A/S) : GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL ADV.(A/S) : ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO (42068/RS) ADV.(A/S) : BERNARDO ESTRELLA BRANDI (47197/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972935 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.360 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ANTONIO NERI CARBONE ADV.(A/S) : MARCIO DA ROSA UREN (28091/RS) ADV.(A/S) : JAIR ARNO BONACINA (48868/RS) AGDO.(A/S) : GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL ADV.(A/S) : ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO (42068/RS) ADV.(A/S) : BERNARDO ESTRELLA BRANDI (47197/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972935 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13010115	2017-05-19T00:00:00	2017-06-07T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.	sjur368817	Número de páginas: 13. Análise: 22/06/2017, BMP.	ROSA WEBER	Primeira Turma	1027360	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1027360 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ANTONIO NERI CARBONE ADV.(A/S) : MARCIO DA ROSA UREN ADV.(A/S) : JAIR ARNO BONACINA AGDO.(A/S) : GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL ADV.(A/S) : ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO ADV.(A/S) : BERNARDO ESTRELLA BRANDI	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.360 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANTONIO NERI CARBONE ADV.(A/S) :MARCIO DA ROSA UREN ADV.(A/S) :JAIR ARNO BONACINA AGDO.(A/S) :GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL ADV.(A/S) :ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO ADV.(A/S) :BERNARDO ESTRELLA BRANDI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006204. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 1027360 AGR / RS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 12 a 18 de maio de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Apresentou ressalva o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de maio de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006204. Supremo Tribunal Federal ARE 1027360 AGR / RS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 12 a 18 de maio de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Apresentou ressalva o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de maio de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006204. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.360 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANTONIO NERI CARBONE ADV.(A/S) :MARCIO DA ROSA UREN ADV.(A/S) :JAIR ARNO BONACINA AGDO.(A/S) :GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL ADV.(A/S) :ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO ADV.(A/S) :BERNARDO ESTRELLA BRANDI RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Antônio Neri Carbone. A matéria debatida, em síntese, diz com a controvérsia acerca da norma aplicável para o abatimento dos valores pagos no curso do processo de execução. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 59 da Lei Maior. Intimado o agravado, não apresentou contraminuta. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006205. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.360 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANTONIO NERI CARBONE ADV.(A/S) :MARCIO DA ROSA UREN ADV.(A/S) :JAIR ARNO BONACINA AGDO.(A/S) :GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL ADV.(A/S) :ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO ADV.(A/S) :BERNARDO ESTRELLA BRANDI RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Antônio Neri Carbone. A matéria debatida, em síntese, diz com a controvérsia acerca da norma aplicável para o abatimento dos valores pagos no curso do processo de execução. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 59 da Lei Maior. Intimado o agravado, não apresentou contraminuta. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório ARE 1027360 AGR / RS Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006205. Supremo Tribunal Federal ARE 1027360 AGR / RS Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.360 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 59 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não mencionados nas razões do apelo extremo os dispositivos legais determinantes da preliminar de repercussão geral, observo que esta Suprema Corte consolidou entendimento no sentido de que não basta a mera descrição do instituto em tela, nem a simples referência a precedente recursal. Cabe à parte recorrente a demonstração formal e fundamentada da existência de repercussão geral da matéria, indicando especificamente as razões que evidenciem a relevância econômica, social, política ou jurídica, ainda que tal Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Supremo Tribunal Federal 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.360 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 59 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não mencionados nas razões do apelo extremo os dispositivos legais determinantes da preliminar de repercussão geral, observo que esta Suprema Corte consolidou entendimento no sentido de que não basta a mera descrição do instituto em tela, nem a simples referência a precedente recursal. Cabe à parte recorrente a demonstração formal e fundamentada da existência de repercussão geral da matéria, indicando especificamente as razões que evidenciem a relevância econômica, social, política ou jurídica, ainda que tal Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1027360 AGR / RS repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro processo. Desatendido o pressuposto, inadmissível o recurso extraordinário. Colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. TEMA DECIDIDO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. I – A simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa. II - Inviável o recurso extraordinário se a decisão recorrida se fundamenta na interpretação de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 24.9.2010) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGULARIDADE DO VÍNCULO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Supremo Tribunal Federal ARE 1027360 AGR / RS repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro processo. Desatendido o pressuposto, inadmissível o recurso extraordinário. Colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. TEMA DECIDIDO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. I – A simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa. II - Inviável o recurso extraordinário se a decisão recorrida se fundamenta na interpretação de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 24.9.2010) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGULARIDADE DO VÍNCULO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1027360 AGR / RS prevista no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1..., do RISTF. II – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. III – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 820.902-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 28.8.2014) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO ILEGAL OU ABUSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (ARE 684.539-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 01.9.2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Supremo Tribunal Federal ARE 1027360 AGR / RS prevista no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1..., do RISTF. II – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. III – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 820.902-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 28.8.2014) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO ILEGAL OU ABUSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (ARE 684.539-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 01.9.2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1027360 AGR / RS recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 886.344-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 26.10.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Consoante registrado na decisão agravada, mostra-se deficiente no recurso extraordinário – interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental n 21, de 30.4.2007 – a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil). Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a deficiência da preliminar fundamentada acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão recorrido: “O Regional noticiou que se trata de acordo homologado, por meio do qual o executado se comprometeu a integralizar mensalmente determinada quantia, até o total da dívida. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Supremo Tribunal Federal ARE 1027360 AGR / RS recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 886.344-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 26.10.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Consoante registrado na decisão agravada, mostra-se deficiente no recurso extraordinário – interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental n 21, de 30.4.2007 – a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1..., do Código de Processo Civil). Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a deficiência da preliminar fundamentada acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão recorrido: “O Regional noticiou que se trata de acordo homologado, por meio do qual o executado se comprometeu a integralizar mensalmente determinada quantia, até o total da dívida. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1027360 AGR / RS Revelou, também, que não houve fixação de cláusula penal em valor específico, mas as partes ajustaram, simplesmente, que, na hipótese de descumprimento do acordo, “as execuções retornariam o seu andamento natural, em casa processo, naturalmente sem prejuízo dos juros de mora e da correção monetária do período” (fl. 703). A Corte revisora consignou, ainda, que o acordo foi descumprido, houve novo ajuste – que foi cumprido -, ficando pactuado que os autos retornariam ao contador para esclarecimentos contábeis e, ainda, que os pagamentos mensais destinados à integralização da dívida global continuariam sendo efetuados. Contudo, o prosseguimento da execução de forma individualizada foi indeferido pelo Juízo, sem prejuízo da atualização dos valores e da incidência dos juros, reputando- se inaplicável o disposto no art. 354 do Código Civil. Por outro lado, ressalte-se que, consoante já registrado no acórdão embargado, os valores pagos na execução cumulada, mediante acordo entabulado, não perderam o caráter de pagamento parcial e de valor incontroverso. Cumpre registrar, mais uma vez, os seguintes fundamentos do Regional (fls. 714-v/715-v): ‘Como percebo, a despeito da ressalva quanto ao posicionamento deste Relator em relação ao critério de abatimento dos pagamentos efetuados pelo executado, foi adotado o entendimento constante da OJ 3 desta Seção Especializada em Execução, segundo o qual o pagamento do valor incontroverso torna inaplicável o art. 354 do Código Civil Brasileiro, tendo sido expressamente consignado no acórdão que ‘os valores que foram pagos na execução cumulada, mediante o acordo entabulado, nos moldes acima explicitados, não perderam o seu caráter de pagamento parcial e de valor incontroverso’. Ou seja, o entendimento deste Colegiado foi expresso de que os valores pagos, ainda que decorrentes de acordo descumprido, mantiveram o caráter de valor incontroverso, o que torna inócua toda a argumentação do embargante de que houve omissão ou 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Supremo Tribunal Federal ARE 1027360 AGR / RS Revelou, também, que não houve fixação de cláusula penal em valor específico, mas as partes ajustaram, simplesmente, que, na hipótese de descumprimento do acordo, “as execuções retornariam o seu andamento natural, em casa processo, naturalmente sem prejuízo dos juros de mora e da correção monetária do período” (fl. 703). A Corte revisora consignou, ainda, que o acordo foi descumprido, houve novo ajuste – que foi cumprido -, ficando pactuado que os autos retornariam ao contador para esclarecimentos contábeis e, ainda, que os pagamentos mensais destinados à integralização da dívida global continuariam sendo efetuados. Contudo, o prosseguimento da execução de forma individualizada foi indeferido pelo Juízo, sem prejuízo da atualização dos valores e da incidência dos juros, reputando- se inaplicável o disposto no art. 354 do Código Civil. Por outro lado, ressalte-se que, consoante já registrado no acórdão embargado, os valores pagos na execução cumulada, mediante acordo entabulado, não perderam o caráter de pagamento parcial e de valor incontroverso. Cumpre registrar, mais uma vez, os seguintes fundamentos do Regional (fls. 714-v/715-v): ‘Como percebo, a despeito da ressalva quanto ao posicionamento deste Relator em relação ao critério de abatimento dos pagamentos efetuados pelo executado, foi adotado o entendimento constante da OJ 3 desta Seção Especializada em Execução, segundo o qual o pagamento do valor incontroverso torna inaplicável o art. 354 do Código Civil Brasileiro, tendo sido expressamente consignado no acórdão que ‘os valores que foram pagos na execução cumulada, mediante o acordo entabulado, nos moldes acima explicitados, não perderam o seu caráter de pagamento parcial e de valor incontroverso’. Ou seja, o entendimento deste Colegiado foi expresso de que os valores pagos, ainda que decorrentes de acordo descumprido, mantiveram o caráter de valor incontroverso, o que torna inócua toda a argumentação do embargante de que houve omissão ou 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1027360 AGR / RS contradição no acórdão. De qualquer forma, esclareço que, no acordo das fls. 648-650, foi ajustado que seria pago de forma parcelada o valor total constante das certidões de débito, sem o cômputo de atualização monetária e juros de mora, ‘com a transformação do total apurado em salários mínimos nacionais’ (item 1, fl. 648v.). Diante disso, não obstante o ajuste da cláusula penal (item 1.2, fl. 649), segundo a qual seria tornada sem efeito a conciliação em caso de descumprimento do acordo, o certo é que foram realizados pagamentos enquanto o acordo tinha plena eficácia, e o valor dos débitos individuais tinha sido convertido em salários mínimos, descaracterizando a distinção inicial entre principal e juros. Assim, ainda que os processos tenham retornado ao estado em que se encontravam antes da audiência - o que foi pactuado, à evidência, para que não houvesse prejuízo aos exequentes quanto ao cômputo da atualização monetária e dos juros de mora -, entendo, tal como constou do acórdão, que tais valores pagos, detinham, sim, o caráter de valor incontroverso, porquanto, naqueles momentos, ante os critérios do ajuste, se referiam tanto ao principal quanto aos juros de mora. Nesse contexto, o critério de abatimento proporcional adotado foi reputado correto a partir da interpretação do próprio ajuste entre as partes e dos atos processuais subsequentes. Não há, assim, dispositivo legal a ser indicado e, consequentemente, violação ao princípio da legalidade (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II), bastando o entendimento externado no acórdão de que o art. 354 do Código Civil Brasileiro não é aplicável ao caso, com adoção do entendimento constante da OJ 3 desta Seção Especializada em Execução.’ Efetivamente, inexiste provimento possível na presente situação, pois o entendimento do Colegiado de origem decorre de interpretação do tema debatido no agravo de petição à luz de normas infraconstitucionais - art. 354 do Código Civil -, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso de revista.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Supremo Tribunal Federal ARE 1027360 AGR / RS contradição no acórdão. De qualquer forma, esclareço que, no acordo das fls. 648-650, foi ajustado que seria pago de forma parcelada o valor total constante das certidões de débito, sem o cômputo de atualização monetária e juros de mora, ‘com a transformação do total apurado em salários mínimos nacionais’ (item 1, fl. 648v.). Diante disso, não obstante o ajuste da cláusula penal (item 1.2, fl. 649), segundo a qual seria tornada sem efeito a conciliação em caso de descumprimento do acordo, o certo é que foram realizados pagamentos enquanto o acordo tinha plena eficácia, e o valor dos débitos individuais tinha sido convertido em salários mínimos, descaracterizando a distinção inicial entre principal e juros. Assim, ainda que os processos tenham retornado ao estado em que se encontravam antes da audiência - o que foi pactuado, à evidência, para que não houvesse prejuízo aos exequentes quanto ao cômputo da atualização monetária e dos juros de mora -, entendo, tal como constou do acórdão, que tais valores pagos, detinham, sim, o caráter de valor incontroverso, porquanto, naqueles momentos, ante os critérios do ajuste, se referiam tanto ao principal quanto aos juros de mora. Nesse contexto, o critério de abatimento proporcional adotado foi reputado correto a partir da interpretação do próprio ajuste entre as partes e dos atos processuais subsequentes. Não há, assim, dispositivo legal a ser indicado e, consequentemente, violação ao princípio da legalidade (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II), bastando o entendimento externado no acórdão de que o art. 354 do Código Civil Brasileiro não é aplicável ao caso, com adoção do entendimento constante da OJ 3 desta Seção Especializada em Execução.’ Efetivamente, inexiste provimento possível na presente situação, pois o entendimento do Colegiado de origem decorre de interpretação do tema debatido no agravo de petição à luz de normas infraconstitucionais - art. 354 do Código Civil -, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso de revista.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1027360 AGR / RS Verifica-se, portanto, que a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo interno conhecido e não provido. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Supremo Tribunal Federal ARE 1027360 AGR / RS Verifica-se, portanto, que a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo interno conhecido e não provido. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13006206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Tipo Texto 524 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.360 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANTONIO NERI CARBONE ADV.(A/S) :MARCIO DA ROSA UREN ADV.(A/S) :JAIR ARNO BONACINA AGDO.(A/S) :GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL ADV.(A/S) :ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO ADV.(A/S) :BERNARDO ESTRELLA BRANDI V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando, em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Acompanho, com ressalvas, tão somente quanto ao fundamento da não fixação de honorários recursais, ante a não apresentação de contraminuta pelo agravado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12921506. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.360 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANTONIO NERI CARBONE ADV.(A/S) :MARCIO DA ROSA UREN ADV.(A/S) :JAIR ARNO BONACINA AGDO.(A/S) :GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL ADV.(A/S) :ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO ADV.(A/S) :BERNARDO ESTRELLA BRANDI V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando, em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Acompanho, com ressalvas, tão somente quanto ao fundamento da não fixação de honorários recursais, ante a não apresentação de contraminuta pelo agravado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12921506. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 19/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.360 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ANTONIO NERI CARBONE ADV.(A/S) : MARCIO DA ROSA UREN (28091/RS) ADV.(A/S) : JAIR ARNO BONACINA (48868/RS) AGDO.(A/S) : GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL ADV.(A/S) : ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO (42068/RS) ADV.(A/S) : BERNARDO ESTRELLA BRANDI (47197/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972935 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.360 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ANTONIO NERI CARBONE ADV.(A/S) : MARCIO DA ROSA UREN (28091/RS) ADV.(A/S) : JAIR ARNO BONACINA (48868/RS) AGDO.(A/S) : GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL ADV.(A/S) : ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO (42068/RS) ADV.(A/S) : BERNARDO ESTRELLA BRANDI (47197/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972935 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 027 . 360", "ARE 1027360 AGR / RS", "ARE 1027360 AGR / RS", "RECURSO", "ARE 1027360 AGR / RS", "ARE 1027360 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR", "SÚMULAS 282", "SÚMULA", "ARE 1027360 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 820 . 902 - AgR", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 684 . 539 - AgR", "ARE 1027360 AGR / RS", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 820 . 902 - AgR", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 684 . 539 - AgR", "ARE 886 . 344 - AgR", "ARE 1027360 AGR / RS", "ARE 886 . 344 - AgR", "ARE 1027360", "ARE 1027360 AGR / RS", "ARE 1027360 AGR / RS", "ARE 1027360 AGR / RS", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1027360 AGR / RS", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil / 1973", "ART . 102 DA LEI MAIOR", "Código de Processo Civil / 2015", "Constituição", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 59 da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 59 da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 1973", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 1973", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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A , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 354 do Código Civil", "art . 354 do Código Civil Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 354 do Código Civil", "art . 354 do Código Civil Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II", "art . 354 do Código Civil Brasileiro", "art . 354 do Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II", "art . 354 do Código Civil Brasileiro", "art . 354 do Código Civil", "Constituição", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "RS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "RS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "GRÊMIO ESPORTIVO BRASIL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "ANTONIO NERI CARBONE", "MARCIO DA ROSA UREN", "JAIR ARNO BONACINA", "ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO", "BERNARDO ESTRELLA BRANDI", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ANTONIO NERI CARBONE", "MARCIO DA ROSA UREN", "JAIR ARNO BONACINA", "ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO", "BERNARDO ESTRELLA BRANDI", "Rosa Weber", "Antônio Neri Carbone", "ROSA WEBER", "ANTONIO NERI CARBONE", "MARCIO DA ROSA UREN", "JAIR ARNO BONACINA", "ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO", "BERNARDO ESTRELLA BRANDI", "Rosa Weber", "Antônio Neri Carbone", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER ARE", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "ROSA WEBER", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ANTONIO NERI CARBONE", "MARCIO DA ROSA UREN", "JAIR ARNO BONACINA", "ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO", "BERNARDO ESTRELLA BRANDI", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "ANTONIO NERI CARBONE", "MARCIO DA ROSA UREN", "JAIR ARNO BONACINA", "ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO", "BERNARDO ESTRELLA BRANDI", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "ANTONIO NERI CARBONE", "MARCIO DA ROSA UREN", "JAIR ARNO BONACINA", "ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO", "BERNARDO ESTRELLA BRANDI", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "ANTONIO NERI CARBONE", "MARCIO DA ROSA UREN", "JAIR ARNO BONACINA", "ANDRE SCHILD BRANCO DE ARAUJO", "BERNARDO ESTRELLA BRANDI", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "18 de maio de 2017", "19 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "19 de maio de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "9", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "8", ".", "2014", "01", ".", "9", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "8", ".", "2014", "01", ".", "9", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "10", ".", "2015", "30", ".", "4", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "10", ".", "2015", "30", ".", "4", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2017", "12", "18", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "18", ".", "5", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.009 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :OLGA ELENA WEISCHTORDT ADV.(A/S) :OLGA ELENA WEISCHTORDT AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 18 de abril de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966411. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1000009 AGR / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966411. Supremo Tribunal Federal ARE 1000009 AGR / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966411. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.009 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :OLGA ELENA WEISCHTORDT ADV.(A/S) :OLGA ELENA WEISCHTORDT AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de outubro de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que implicou a negativa de seguimento ao agravo regimental da autora, em razão da intempestividade. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega violação do artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Discorre sobre a existência de problemas no sistema de transmissão eletrônica da Corte de origem, o que ocasionou a contrariedade do princípio do devido processo legal. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966412. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.009 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :OLGA ELENA WEISCHTORDT ADV.(A/S) :OLGA ELENA WEISCHTORDT AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de outubro de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que implicou a negativa de seguimento ao agravo regimental da autora, em razão da intempestividade. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega violação do artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Discorre sobre a existência de problemas no sistema de transmissão eletrônica da Corte de origem, o que ocasionou a contrariedade do princípio do devido processo legal. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966412. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1000009 AGR / SP verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: Em suas razões recursais, a par de reiterar a argumentação deduzida em manifestações anteriores, a embargante juntou aos autos documentos que, segundo afirma, comprovariam a impossibilidade técnica de peticionamento eletrônico, circunstância que afastaria a extemporaneidade do recurso. Por meio de despacho juntado às fls. 382, determinei a remessa dos autos à Coordenadoria da Quarta Turma para que certificasse "se houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deste Tribunal no dia 5/8/2015, conforme alegado nos embargos de declaração de fls. 291/310, outrossim manifestando sobre os documentos de fls. 350/371". À fl. 386, tem-se certidão da "Coordenadoria de Atendimento Judicial", lavrada nos seguintes termos: "Certifico, em atendimento ao r. despacho de fl. 382 dos presentes autos, que em diligência realizada junto ao SAC/STI/STJ, chamado S.I.G.A nº 1444164, nos foi informado pela Coordenadoria de Desenvolvimento/STI, unidade responsável pela manutenção da página eletrônica deste Tribunal, que no dia 05 de agosto de 2015 não houve indisponibilidade no sistema do Peticionamento Eletrônico. Certifico ainda que, de acordo com aquela unidade, 'as imagens do tipo 'print screen' anexadas às folhas de número 355 a 369, referem-se a erros de configuração do computador do usuário que podem ser sanados por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão desta Corte.' Ademais, as folhas de número 350 a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966412. Supremo Tribunal Federal ARE 1000009 AGR / SP verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: Em suas razões recursais, a par de reiterar a argumentação deduzida em manifestações anteriores, a embargante juntou aos autos documentos que, segundo afirma, comprovariam a impossibilidade técnica de peticionamento eletrônico, circunstância que afastaria a extemporaneidade do recurso. Por meio de despacho juntado às fls. 382, determinei a remessa dos autos à Coordenadoria da Quarta Turma para que certificasse "se houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deste Tribunal no dia 5/8/2015, conforme alegado nos embargos de declaração de fls. 291/310, outrossim manifestando sobre os documentos de fls. 350/371". À fl. 386, tem-se certidão da "Coordenadoria de Atendimento Judicial", lavrada nos seguintes termos: "Certifico, em atendimento ao r. despacho de fl. 382 dos presentes autos, que em diligência realizada junto ao SAC/STI/STJ, chamado S.I.G.A nº 1444164, nos foi informado pela Coordenadoria de Desenvolvimento/STI, unidade responsável pela manutenção da página eletrônica deste Tribunal, que no dia 05 de agosto de 2015 não houve indisponibilidade no sistema do Peticionamento Eletrônico. Certifico ainda que, de acordo com aquela unidade, 'as imagens do tipo 'print screen' anexadas às folhas de número 355 a 369, referem-se a erros de configuração do computador do usuário que podem ser sanados por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão desta Corte.' Ademais, as folhas de número 350 a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966412. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 1000009 AGR / SP 354 se referem à resposta dada por esta Coordenadoria nos casos de tentativa de envio de petições via e-mail. Por fim, as folhas 370 e 371 são as mensagens encaminhadas pelo peticionante no momento da tentativa de envio da petição via e-mail." Divergir deste entendimento, demandaria, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. No mais, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão atacada pelo extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. 4. Publiquem. A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário. Discorre sobre a controvérsia, sustentando não se tratar de reexame de provas. Pleiteia seja reconhecida a ilegalidade da decisão recorrida, por meio da qual o Tribunal de origem julgou intempestivo o recurso e não adentrou o mérito da discussão. O agravado, instado a manifestar-se, deixou de apresentar contraminuta (certidão emitida em 15 de março de 2017). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966412. Supremo Tribunal Federal ARE 1000009 AGR / SP 354 se referem à resposta dada por esta Coordenadoria nos casos de tentativa de envio de petições via e-mail. Por fim, as folhas 370 e 371 são as mensagens encaminhadas pelo peticionante no momento da tentativa de envio da petição via e-mail." Divergir deste entendimento, demandaria, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. No mais, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão atacada pelo extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. 4. Publiquem. A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário. Discorre sobre a controvérsia, sustentando não se tratar de reexame de provas. Pleiteia seja reconhecida a ilegalidade da decisão recorrida, por meio da qual o Tribunal de origem julgou intempestivo o recurso e não adentrou o mérito da discussão. O agravado, instado a manifestar-se, deixou de apresentar contraminuta (certidão emitida em 15 de março de 2017). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966412. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.009 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atentem para o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pela agravante advogando em causa própria, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Volto a transcrever trecho do acórdão formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] Em suas razões recursais, a par de reiterar a argumentação deduzida em manifestações anteriores, a embargante juntou aos autos documentos que, segundo afirma, comprovariam a impossibilidade técnica de peticionamento eletrônico, circunstância que afastaria a extemporaneidade do recurso. Por meio de despacho juntado às fls. 382, determinei a remessa dos autos à Coordenadoria da Quarta Turma para que certificasse "se houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deste Tribunal no dia 5/8/2015, conforme alegado nos embargos de declaração de fls. 291/310, outrossim manifestando sobre os documentos de fls. 350/371". À fl. 386, tem-se certidão da "Coordenadoria de Atendimento Judicial", lavrada nos seguintes termos: "Certifico, em atendimento ao r. despacho de fl. 382 dos presentes autos, que em diligência realizada junto ao SAC/STI/STJ, chamado S.I.G.A nº 1444164, nos foi informado pela Coordenadoria de Desenvolvimento/STI, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966413. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.009 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atentem para o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pela agravante advogando em causa própria, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Volto a transcrever trecho do acórdão formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] Em suas razões recursais, a par de reiterar a argumentação deduzida em manifestações anteriores, a embargante juntou aos autos documentos que, segundo afirma, comprovariam a impossibilidade técnica de peticionamento eletrônico, circunstância que afastaria a extemporaneidade do recurso. Por meio de despacho juntado às fls. 382, determinei a remessa dos autos à Coordenadoria da Quarta Turma para que certificasse "se houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deste Tribunal no dia 5/8/2015, conforme alegado nos embargos de declaração de fls. 291/310, outrossim manifestando sobre os documentos de fls. 350/371". À fl. 386, tem-se certidão da "Coordenadoria de Atendimento Judicial", lavrada nos seguintes termos: "Certifico, em atendimento ao r. despacho de fl. 382 dos presentes autos, que em diligência realizada junto ao SAC/STI/STJ, chamado S.I.G.A nº 1444164, nos foi informado pela Coordenadoria de Desenvolvimento/STI, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1000009 AGR / SP unidade responsável pela manutenção da página eletrônica deste Tribunal, que no dia 05 de agosto de 2015 não houve indisponibilidade no sistema do Peticionamento Eletrônico. Certifico ainda que, de acordo com aquela unidade, 'as imagens do tipo 'print screen' anexadas às folhas de número 355 a 369, referem-se a erros de configuração do computador do usuário que podem ser sanados por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão desta Corte.' Ademais, as folhas de número 350 a 354 se referem à resposta dada por esta Coordenadoria nos casos de tentativa de envio de petições via e-mail. Por fim, as folhas 370 e 371 são as mensagens encaminhadas pelo peticionante no momento da tentativa de envio da petição via e-mail." [...] Do que consta do acórdão recorrido, verificou o Tribunal de origem a inexistência de indisponibilidade no próprio sistema de informática a partir dos documentos juntados pela respectiva Secretaria. Ora, somente pela análise dessas provas seria dado concluir em sentido contrário, o que é vedado em sede extraordinária. Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do mandado de segurança pelo Tribunal. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do recurso pelo Colegiado. O recurso ordinário apresentado foi desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim como o agravo regimental que se seguiu. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o sétimo julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966413. Supremo Tribunal Federal ARE 1000009 AGR / SP unidade responsável pela manutenção da página eletrônica deste Tribunal, que no dia 05 de agosto de 2015 não houve indisponibilidade no sistema do Peticionamento Eletrônico. Certifico ainda que, de acordo com aquela unidade, 'as imagens do tipo 'print screen' anexadas às folhas de número 355 a 369, referem-se a erros de configuração do computador do usuário que podem ser sanados por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão desta Corte.' Ademais, as folhas de número 350 a 354 se referem à resposta dada por esta Coordenadoria nos casos de tentativa de envio de petições via e-mail. Por fim, as folhas 370 e 371 são as mensagens encaminhadas pelo peticionante no momento da tentativa de envio da petição via e-mail." [...] Do que consta do acórdão recorrido, verificou o Tribunal de origem a inexistência de indisponibilidade no próprio sistema de informática a partir dos documentos juntados pela respectiva Secretaria. Ora, somente pela análise dessas provas seria dado concluir em sentido contrário, o que é vedado em sede extraordinária. Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do mandado de segurança pelo Tribunal. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do recurso pelo Colegiado. O recurso ordinário apresentado foi desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim como o agravo regimental que se seguiu. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o sétimo julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1000009 AGR / SP inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização deste recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo esta devida ao final do processo nos termos do artigo 98, § 4º, do referido diploma. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na espécie, de procedimento cujo rito os exclui. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966413. Supremo Tribunal Federal ARE 1000009 AGR / SP inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização deste recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo esta devida ao final do processo nos termos do artigo 98, § 4º, do referido diploma. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na espécie, de procedimento cujo rito os exclui. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.009 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : OLGA ELENA WEISCHTORDT ADV.(A/S) : OLGA ELENA WEISCHTORDT (57139/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806933 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.009 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : OLGA ELENA WEISCHTORDT ADV.(A/S) : OLGA ELENA WEISCHTORDT (57139/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806933 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12977179	2017-04-18T00:00:00	2017-05-31T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.4.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur368470	Número de páginas: 9. Análise: 06/06/2017, MJC.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	1000009	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n INC-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1000009 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : OLGA ELENA WEISCHTORDT ADV.(A/S) : OLGA ELENA WEISCHTORDT AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.009 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :OLGA ELENA WEISCHTORDT ADV.(A/S) :OLGA ELENA WEISCHTORDT AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 18 de abril de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966411. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1000009 AGR / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966411. Supremo Tribunal Federal ARE 1000009 AGR / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966411. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.009 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :OLGA ELENA WEISCHTORDT ADV.(A/S) :OLGA ELENA WEISCHTORDT AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de outubro de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que implicou a negativa de seguimento ao agravo regimental da autora, em razão da intempestividade. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega violação do artigo 5..., incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Discorre sobre a existência de problemas no sistema de transmissão eletrônica da Corte de origem, o que ocasionou a contrariedade do princípio do devido processo legal. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966412. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.009 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :OLGA ELENA WEISCHTORDT ADV.(A/S) :OLGA ELENA WEISCHTORDT AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de outubro de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que implicou a negativa de seguimento ao agravo regimental da autora, em razão da intempestividade. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega violação do artigo 5..., incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Discorre sobre a existência de problemas no sistema de transmissão eletrônica da Corte de origem, o que ocasionou a contrariedade do princípio do devido processo legal. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966412. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1000009 AGR / SP verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: Em suas razões recursais, a par de reiterar a argumentação deduzida em manifestações anteriores, a embargante juntou aos autos documentos que, segundo afirma, comprovariam a impossibilidade técnica de peticionamento eletrônico, circunstância que afastaria a extemporaneidade do recurso. Por meio de despacho juntado às fls. 382, determinei a remessa dos autos à Coordenadoria da Quarta Turma para que certificasse "se houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deste Tribunal no dia 5/8/2015, conforme alegado nos embargos de declaração de fls. 291/310, outrossim manifestando sobre os documentos de fls. 350/371". À fl. 386, tem-se certidão da "Coordenadoria de Atendimento Judicial", lavrada nos seguintes termos: "Certifico, em atendimento ao r. despacho de fl. 382 dos presentes autos, que em diligência realizada junto ao SAC/STI/Superior Tribunal de Justiça, chamado S.I.G.A n 1444164, nos foi informado pela Coordenadoria de Desenvolvimento/STI, unidade responsável pela manutenção da página eletrônica deste Tribunal, que no dia 05 de agosto de 2015 não houve indisponibilidade no sistema do Peticionamento Eletrônico. Certifico ainda que, de acordo com aquela unidade, 'as imagens do tipo 'print screen' anexadas às folhas de número 355 a 369, referem-se a erros de configuração do computador do usuário que podem ser sanados por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão desta Corte.' Ademais, as folhas de número 350 a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966412. Supremo Tribunal Federal ARE 1000009 AGR / SP verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: Em suas razões recursais, a par de reiterar a argumentação deduzida em manifestações anteriores, a embargante juntou aos autos documentos que, segundo afirma, comprovariam a impossibilidade técnica de peticionamento eletrônico, circunstância que afastaria a extemporaneidade do recurso. Por meio de despacho juntado às fls. 382, determinei a remessa dos autos à Coordenadoria da Quarta Turma para que certificasse "se houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deste Tribunal no dia 5/8/2015, conforme alegado nos embargos de declaração de fls. 291/310, outrossim manifestando sobre os documentos de fls. 350/371". À fl. 386, tem-se certidão da "Coordenadoria de Atendimento Judicial", lavrada nos seguintes termos: "Certifico, em atendimento ao r. despacho de fl. 382 dos presentes autos, que em diligência realizada junto ao SAC/STI/Superior Tribunal de Justiça, chamado S.I.G.A n 1444164, nos foi informado pela Coordenadoria de Desenvolvimento/STI, unidade responsável pela manutenção da página eletrônica deste Tribunal, que no dia 05 de agosto de 2015 não houve indisponibilidade no sistema do Peticionamento Eletrônico. Certifico ainda que, de acordo com aquela unidade, 'as imagens do tipo 'print screen' anexadas às folhas de número 355 a 369, referem-se a erros de configuração do computador do usuário que podem ser sanados por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão desta Corte.' Ademais, as folhas de número 350 a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966412. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 1000009 AGR / SP 354 se referem à resposta dada por esta Coordenadoria nos casos de tentativa de envio de petições via e-mail. Por fim, as folhas 370 e 371 são as mensagens encaminhadas pelo peticionante no momento da tentativa de envio da petição via e-mail." Divergir deste entendimento, demandaria, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. No mais, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão atacada pelo extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. 4. Publiquem. A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário. Discorre sobre a controvérsia, sustentando não se tratar de reexame de provas. Pleiteia seja reconhecida a ilegalidade da decisão recorrida, por meio da qual o Tribunal de origem julgou intempestivo o recurso e não adentrou o mérito da discussão. O agravado, instado a manifestar-se, deixou de apresentar contraminuta (certidão emitida em 15 de março de 2017). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966412. Supremo Tribunal Federal ARE 1000009 AGR / SP 354 se referem à resposta dada por esta Coordenadoria nos casos de tentativa de envio de petições via e-mail. Por fim, as folhas 370 e 371 são as mensagens encaminhadas pelo peticionante no momento da tentativa de envio da petição via e-mail." Divergir deste entendimento, demandaria, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. No mais, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão atacada pelo extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. 4. Publiquem. A agravante renova o pedido de processamento do extraordinário. Discorre sobre a controvérsia, sustentando não se tratar de reexame de provas. Pleiteia seja reconhecida a ilegalidade da decisão recorrida, por meio da qual o Tribunal de origem julgou intempestivo o recurso e não adentrou o mérito da discussão. O agravado, instado a manifestar-se, deixou de apresentar contraminuta (certidão emitida em 15 de março de 2017). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966412. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.009 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atentem para o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pela agravante advogando em causa própria, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Volto a transcrever trecho do acórdão formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] Em suas razões recursais, a par de reiterar a argumentação deduzida em manifestações anteriores, a embargante juntou aos autos documentos que, segundo afirma, comprovariam a impossibilidade técnica de peticionamento eletrônico, circunstância que afastaria a extemporaneidade do recurso. Por meio de despacho juntado às fls. 382, determinei a remessa dos autos à Coordenadoria da Quarta Turma para que certificasse "se houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deste Tribunal no dia 5/8/2015, conforme alegado nos embargos de declaração de fls. 291/310, outrossim manifestando sobre os documentos de fls. 350/371". À fl. 386, tem-se certidão da "Coordenadoria de Atendimento Judicial", lavrada nos seguintes termos: "Certifico, em atendimento ao r. despacho de fl. 382 dos presentes autos, que em diligência realizada junto ao SAC/STI/Superior Tribunal de Justiça, chamado S.I.G.A n 1444164, nos foi informado pela Coordenadoria de Desenvolvimento/STI, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966413. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.009 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atentem para o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pela agravante advogando em causa própria, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Volto a transcrever trecho do acórdão formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] Em suas razões recursais, a par de reiterar a argumentação deduzida em manifestações anteriores, a embargante juntou aos autos documentos que, segundo afirma, comprovariam a impossibilidade técnica de peticionamento eletrônico, circunstância que afastaria a extemporaneidade do recurso. Por meio de despacho juntado às fls. 382, determinei a remessa dos autos à Coordenadoria da Quarta Turma para que certificasse "se houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deste Tribunal no dia 5/8/2015, conforme alegado nos embargos de declaração de fls. 291/310, outrossim manifestando sobre os documentos de fls. 350/371". À fl. 386, tem-se certidão da "Coordenadoria de Atendimento Judicial", lavrada nos seguintes termos: "Certifico, em atendimento ao r. despacho de fl. 382 dos presentes autos, que em diligência realizada junto ao SAC/STI/Superior Tribunal de Justiça, chamado S.I.G.A n 1444164, nos foi informado pela Coordenadoria de Desenvolvimento/STI, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1000009 AGR / SP unidade responsável pela manutenção da página eletrônica deste Tribunal, que no dia 05 de agosto de 2015 não houve indisponibilidade no sistema do Peticionamento Eletrônico. Certifico ainda que, de acordo com aquela unidade, 'as imagens do tipo 'print screen' anexadas às folhas de número 355 a 369, referem-se a erros de configuração do computador do usuário que podem ser sanados por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão desta Corte.' Ademais, as folhas de número 350 a 354 se referem à resposta dada por esta Coordenadoria nos casos de tentativa de envio de petições via e-mail. Por fim, as folhas 370 e 371 são as mensagens encaminhadas pelo peticionante no momento da tentativa de envio da petição via e-mail." [...] Do que consta do acórdão recorrido, verificou o Tribunal de origem a inexistência de indisponibilidade no próprio sistema de informática a partir dos documentos juntados pela respectiva Secretaria. Ora, somente pela análise dessas provas seria dado concluir em sentido contrário, o que é vedado em sede extraordinária. Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do mandado de segurança pelo Tribunal. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do recurso pelo Colegiado. O recurso ordinário apresentado foi desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim como o agravo regimental que se seguiu. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o sétimo julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966413. Supremo Tribunal Federal ARE 1000009 AGR / SP unidade responsável pela manutenção da página eletrônica deste Tribunal, que no dia 05 de agosto de 2015 não houve indisponibilidade no sistema do Peticionamento Eletrônico. Certifico ainda que, de acordo com aquela unidade, 'as imagens do tipo 'print screen' anexadas às folhas de número 355 a 369, referem-se a erros de configuração do computador do usuário que podem ser sanados por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão desta Corte.' Ademais, as folhas de número 350 a 354 se referem à resposta dada por esta Coordenadoria nos casos de tentativa de envio de petições via e-mail. Por fim, as folhas 370 e 371 são as mensagens encaminhadas pelo peticionante no momento da tentativa de envio da petição via e-mail." [...] Do que consta do acórdão recorrido, verificou o Tribunal de origem a inexistência de indisponibilidade no próprio sistema de informática a partir dos documentos juntados pela respectiva Secretaria. Ora, somente pela análise dessas provas seria dado concluir em sentido contrário, o que é vedado em sede extraordinária. Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do mandado de segurança pelo Tribunal. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do recurso pelo Colegiado. O recurso ordinário apresentado foi desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim como o agravo regimental que se seguiu. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o sétimo julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1000009 AGR / SP inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização deste recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4..., a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo esta devida ao final do processo nos termos do artigo 98, § 4..., do referido diploma. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na espécie, de procedimento cujo rito os exclui. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966413. Supremo Tribunal Federal ARE 1000009 AGR / SP inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização deste recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4..., a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo esta devida ao final do processo nos termos do artigo 98, § 4..., do referido diploma. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na espécie, de procedimento cujo rito os exclui. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12966413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.009 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : OLGA ELENA WEISCHTORDT ADV.(A/S) : OLGA ELENA WEISCHTORDT (57139/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806933 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.009 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : OLGA ELENA WEISCHTORDT ADV.(A/S) : OLGA ELENA WEISCHTORDT (57139/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806933 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 000 . 009", "ARE 1000009 AGR /", "ARE 1000009 AGR", "ARE 1000009 AGR / SP", "verbete n 279 da Súmula do Supremo", "verbete n 279 da Súmula do Supremo", "ARE 1000009" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , incisos XXXV , LV e LXXIV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , incisos XXXV , LV e LXXIV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE 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"ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Coordenadoria da Quarta Turma", "Coordenadoria", "SAC", "/", "STI", "/", "Superior Tribunal de Justiça", "Coordenadoria de Desenvolvimento /", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Superior Tribunal de Justiça", "Coordenadoria da Quarta Turma", "Coordenadoria", "SAC", "/", "STI", "/", "Superior Tribunal de Justiça", "Coordenadoria", "STI", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Coordenadoria da Quarta Turma", "Coordenadoria de Atendimento Judicial", "SAC", "/", "STI", "/", "Superior Tribunal de Justiça", 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Ementa e Acórdão 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 909.943 SERGIPE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE ARACAJU PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) :EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB ADV.(A/S) :FABRÍCIO DANTAS FREIRE LIMA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.12.2016. DIREITO À SEGURANÇA E MORADIA. CONSTRUÇÃO EM ENCOSTAS. RISCO DE DESABAMENTO. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA EVITAR DESMORONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à segurança e moradia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 26 de maio a 1º de junho de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108975. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 909943 AGR / SE regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de junho de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108975. Supremo Tribunal Federal RE 909943 AGR / SE regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de junho de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 909.943 SERGIPE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE ARACAJU PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) :EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB ADV.(A/S) :FABRÍCIO DANTAS FREIRE LIMA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que dei provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 21): Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que deu provimento aos recursos de apelações das partes ora Recorridas, nos seguintes termos: "APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES REJEITADAS – MÉRITO – RISCO DE DESMORONAMENTO EM ENCOSTAS – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMISTRATIVA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - REFORMA DA SENTENÇA – JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108976. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 909.943 SERGIPE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE ARACAJU PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) :EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB ADV.(A/S) :FABRÍCIO DANTAS FREIRE LIMA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que dei provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 21): Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que deu provimento aos recursos de apelações das partes ora Recorridas, nos seguintes termos: "APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES REJEITADAS – MÉRITO – RISCO DE DESMORONAMENTO EM ENCOSTAS – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMISTRATIVA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - REFORMA DA SENTENÇA – JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108976. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 909943 AGR / SE PEDIDO - PROVIMENTO DOS APELOS – DECISÃO UNÂNIME." Nas razões recursais, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos artigos 1º, III, 6º, 23, IX, 30, VIII, e 182, § 4º, todos da Constituição da República, por violação aos princípios garantidores da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia, da competência comum dos Entes federados, da competência dos municípios, bem assim, da política de desenvolvimento urbano e da defesa do meio ambiente. A parte ora Recorrente pretende determinar ao Município de Aracaju a obrigação de fazer consistente na realização de serviços, pelo ente municipal e pela EMURB, de contenção das encostas e retirada das famílias que se encontram em localização de risco eminente à saúde e à integridade física. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário merece acolhida. Este Tribunal entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio de separação dos poderes. Nesse sentido, em caso no qual se discutia obras emergenciais em presídios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE-RG 592.581, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 1º.02.2016 (Tema 220), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, para dar efetividade ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108976. Supremo Tribunal Federal RE 909943 AGR / SE PEDIDO - PROVIMENTO DOS APELOS – DECISÃO UNÂNIME." Nas razões recursais, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos artigos 1º, III, 6º, 23, IX, 30, VIII, e 182, § 4º, todos da Constituição da República, por violação aos princípios garantidores da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia, da competência comum dos Entes federados, da competência dos municípios, bem assim, da política de desenvolvimento urbano e da defesa do meio ambiente. A parte ora Recorrente pretende determinar ao Município de Aracaju a obrigação de fazer consistente na realização de serviços, pelo ente municipal e pela EMURB, de contenção das encostas e retirada das famílias que se encontram em localização de risco eminente à saúde e à integridade física. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário merece acolhida. Este Tribunal entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio de separação dos poderes. Nesse sentido, em caso no qual se discutia obras emergenciais em presídios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE-RG 592.581, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 1º.02.2016 (Tema 220), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, para dar efetividade ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108976. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RE 909943 AGR / SE postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. Verifica-se, portanto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Tribunal consolidou-se no sentido de que, nos casos de omissão da administração pública, conforme assentado no caso dos autos, é legítimo ao Poder Judiciário impor-lhe obrigação de fazer com a finalidade de assegurar direitos fundamentais dos cidadãos, como é o caso da moradia e segurança por risco de desmoronamento em encostas. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer, parcialmente, a sentença que julgou procedente a ação civil pública, no tocante a obrigação de realizar de serviços de contenção das encostas e de relocar, em condições aceitáveis, as famílias que se encontram em localização de risco eminente, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF. Ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, ficam invertidos os ônus de sucumbência. Publique-se. Sustenta-se, em síntese, que, no caso, não houve omissão do Poder Público a justificar a interferência do Poder Judiciário no âmbito da discricionariedade administrativa. Alega-se que, conforme asseverado no acórdão recorrido, não ficou demonstrado nos autos o descaso da Administração (eDOC 24, p. 6). Aduz-se que a análise do recurso dependeria do exame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. A parte agravada, embora intimada, não apresentou manifestação (eDOC 29). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108976. Supremo Tribunal Federal RE 909943 AGR / SE postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. Verifica-se, portanto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Tribunal consolidou-se no sentido de que, nos casos de omissão da administração pública, conforme assentado no caso dos autos, é legítimo ao Poder Judiciário impor-lhe obrigação de fazer com a finalidade de assegurar direitos fundamentais dos cidadãos, como é o caso da moradia e segurança por risco de desmoronamento em encostas. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer, parcialmente, a sentença que julgou procedente a ação civil pública, no tocante a obrigação de realizar de serviços de contenção das encostas e de relocar, em condições aceitáveis, as famílias que se encontram em localização de risco eminente, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF. Ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, ficam invertidos os ônus de sucumbência. Publique-se. Sustenta-se, em síntese, que, no caso, não houve omissão do Poder Público a justificar a interferência do Poder Judiciário no âmbito da discricionariedade administrativa. Alega-se que, conforme asseverado no acórdão recorrido, não ficou demonstrado nos autos o descaso da Administração (eDOC 24, p. 6). Aduz-se que a análise do recurso dependeria do exame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. A parte agravada, embora intimada, não apresentou manifestação (eDOC 29). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108976. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 909.943 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que, no caso, houve ingerência ilegítima do Poder Judiciário nas atribuições do Poder Executivo, asseverando o seguinte (eDOC11, p. 12): De fato, a situação retratada nos autos demonstra o risco de desabamento de diversas áreas residenciais, irregularmente construídas nesta Capital (…) Todavia, mister ressaltar que o cumprimento das medidas impostas na decisão hostilizada implica em providências de alto custo e que necessitam de profundos estudos técnicos para implantação, mostrando-se plausíveis as alegações dos recorrentes. Frise-se que não é razoável condenar o Município a realocar os moradores, pois, não obstante tenha o dever de exercer seu poder de polícia para evitar edificações irregulares em áreas de risco, em consonância com o art. 30, inciso VIII da CF e, ainda que se considere o direito à moradia, tais argumentos não implicam que a habitação seja dada ou fornecida pelo Estado ou Município. Ora, a realocação até poderá ser feita, mas não como ordem judicial, mas como providência relativa à assistência social e à política social do Município, não sendo cabível a interferência do Poder Judiciário, uma vez que tal ordem ofende a separação dos poderes e implica em gastos públicos cuja precedência cabe ao Poder Executivo definir, caso contrário, estar-se-ia onerando o erário com uma despesa a que não deu causa e desrespeitando a ordem do programa municipal de moradia. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108977. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 909.943 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que, no caso, houve ingerência ilegítima do Poder Judiciário nas atribuições do Poder Executivo, asseverando o seguinte (eDOC11, p. 12): De fato, a situação retratada nos autos demonstra o risco de desabamento de diversas áreas residenciais, irregularmente construídas nesta Capital (…) Todavia, mister ressaltar que o cumprimento das medidas impostas na decisão hostilizada implica em providências de alto custo e que necessitam de profundos estudos técnicos para implantação, mostrando-se plausíveis as alegações dos recorrentes. Frise-se que não é razoável condenar o Município a realocar os moradores, pois, não obstante tenha o dever de exercer seu poder de polícia para evitar edificações irregulares em áreas de risco, em consonância com o art. 30, inciso VIII da CF e, ainda que se considere o direito à moradia, tais argumentos não implicam que a habitação seja dada ou fornecida pelo Estado ou Município. Ora, a realocação até poderá ser feita, mas não como ordem judicial, mas como providência relativa à assistência social e à política social do Município, não sendo cabível a interferência do Poder Judiciário, uma vez que tal ordem ofende a separação dos poderes e implica em gastos públicos cuja precedência cabe ao Poder Executivo definir, caso contrário, estar-se-ia onerando o erário com uma despesa a que não deu causa e desrespeitando a ordem do programa municipal de moradia. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 909943 AGR / SE (…) Deveras, diante do Princípio da Separação dos Poderes não pode o Judiciário interferir em matérias da alçada da Administração Pública, pois é dela a eleição pelo melhor emprego do orçamento público. Entendo, pois, que o Poder Judiciário deve agir com parcimônia em situações de aparente omissão do Poder Público. A meu ver, a decisão judicial caracteriza uma ingerência do Judiciário no âmbito da discricionariedade administrativa, visto que impõe a obrigação de fazer consistente na adoção, em até 60 dias, de medidas emergenciais consistentes em fazer cessar o perigo de desmoronamento nas localidades indicadas e interdição, no mesmo prazo e se necessário, das propriedades que apresentem risco, com a retirada da população para alojamentos às expensas do Município até que cesse o risco, providências estas que devem ser determinadas pelo responsável administrativo e não pelo Judiciário. O acórdão recorrido consignou que a situação retratada nos autos demonstra o risco de desabamento de diversas áreas residenciais irregularmente construídas em Aracaju. Apesar de reconhecer que o Município tenha o dever de exercer seu poder de polícia para evitar edificações irregulares em áreas de risco (cf. art. 30, VIII da CF), concluiu que não é razoável condenar o referido ente federativo a realocar os moradores, visto que a interferência do Poder Judiciário ofende a separação dos poderes e implica em gastos públicos. Conforme consignado na decisão que se impugna, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da segurança e moradia, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, porquanto não se cuida de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108977. Supremo Tribunal Federal RE 909943 AGR / SE (…) Deveras, diante do Princípio da Separação dos Poderes não pode o Judiciário interferir em matérias da alçada da Administração Pública, pois é dela a eleição pelo melhor emprego do orçamento público. Entendo, pois, que o Poder Judiciário deve agir com parcimônia em situações de aparente omissão do Poder Público. A meu ver, a decisão judicial caracteriza uma ingerência do Judiciário no âmbito da discricionariedade administrativa, visto que impõe a obrigação de fazer consistente na adoção, em até 60 dias, de medidas emergenciais consistentes em fazer cessar o perigo de desmoronamento nas localidades indicadas e interdição, no mesmo prazo e se necessário, das propriedades que apresentem risco, com a retirada da população para alojamentos às expensas do Município até que cesse o risco, providências estas que devem ser determinadas pelo responsável administrativo e não pelo Judiciário. O acórdão recorrido consignou que a situação retratada nos autos demonstra o risco de desabamento de diversas áreas residenciais irregularmente construídas em Aracaju. Apesar de reconhecer que o Município tenha o dever de exercer seu poder de polícia para evitar edificações irregulares em áreas de risco (cf. art. 30, VIII da CF), concluiu que não é razoável condenar o referido ente federativo a realocar os moradores, visto que a interferência do Poder Judiciário ofende a separação dos poderes e implica em gastos públicos. Conforme consignado na decisão que se impugna, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da segurança e moradia, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, porquanto não se cuida de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN RE 909943 AGR / SE EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Catástrofe Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Violação do princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 914.634-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29.2.2016) Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108977. Supremo Tribunal Federal RE 909943 AGR / SE EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Catástrofe Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Violação do princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 914.634-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29.2.2016) Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 02/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 909.943 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB ADV.(A/S) : FABRÍCIO DANTAS FREIRE LIMA (2648/SE) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020465 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 909.943 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB ADV.(A/S) : FABRÍCIO DANTAS FREIRE LIMA (2648/SE) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020465 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13109293	2017-06-02T00:00:00	2017-06-30T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.12.2016. DIREITO À SEGURANÇA E MORADIA. CONSTRUÇÃO EM ENCOSTAS. RISCO DE DESABAMENTO. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA EVITAR DESMORONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à segurança e moradia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.	sjur370286	- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À MORADIA E ALUGUEL SOCIAL, CATÁSTROFE NATURAL) ARE 914634 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 17/07/2017, MJC.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	909943	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00030 INC-00008\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 \n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 909943 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB ADV.(A/S) : FABRÍCIO DANTAS FREIRE LIMA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 909.943 SERGIPE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE ARACAJU PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) :EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB ADV.(A/S) :FABRÍCIO DANTAS FREIRE LIMA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.12.2016. DIREITO À SEGURANÇA E MORADIA. CONSTRUÇÃO EM ENCOSTAS. RISCO DE DESABAMENTO. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA EVITAR DESMORONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à segurança e moradia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 26 de maio a 1... de junho de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108975. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 909943 AGR / SE regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de junho de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108975. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 909943 AGR / SE regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de junho de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 909.943 SERGIPE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE ARACAJU PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) :EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB ADV.(A/S) :FABRÍCIO DANTAS FREIRE LIMA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que dei provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 21): Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que deu provimento aos recursos de apelações das partes ora Recorridas, nos seguintes termos: "APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES REJEITADAS – MÉRITO – RISCO DE DESMORONAMENTO EM ENCOSTAS – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMISTRATIVA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - REFORMA DA SENTENÇA – JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108976. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 909.943 SERGIPE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE ARACAJU PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) :EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB ADV.(A/S) :FABRÍCIO DANTAS FREIRE LIMA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que dei provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 21): Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que deu provimento aos recursos de apelações das partes ora Recorridas, nos seguintes termos: "APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES REJEITADAS – MÉRITO – RISCO DE DESMORONAMENTO EM ENCOSTAS – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMISTRATIVA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - REFORMA DA SENTENÇA – JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108976. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 909943 AGR / SE PEDIDO - PROVIMENTO DOS APELOS – DECISÃO UNÂNIME." Nas razões recursais, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos artigos 1..., III, 6..., 23, IX, 30, VIII, e 182, § 4..., todos da Constituição da República, por violação aos princípios garantidores da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia, da competência comum dos Entes federados, da competência dos municípios, bem assim, da política de desenvolvimento urbano e da defesa do meio ambiente. A parte ora Recorrente pretende determinar ao Município de Aracaju a obrigação de fazer consistente na realização de serviços, pelo ente municipal e pela EMURB, de contenção das encostas e retirada das famílias que se encontram em localização de risco eminente à saúde e à integridade física. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário merece acolhida. Este Tribunal entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio de separação dos poderes. Nesse sentido, em caso no qual se discutia obras emergenciais em presídios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário-RG 592.581, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 1....02.2016 (Tema 220), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, para dar efetividade ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108976. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 909943 AGR / SE PEDIDO - PROVIMENTO DOS APELOS – DECISÃO UNÂNIME." Nas razões recursais, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos artigos 1..., III, 6..., 23, IX, 30, VIII, e 182, § 4..., todos da Constituição da República, por violação aos princípios garantidores da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia, da competência comum dos Entes federados, da competência dos municípios, bem assim, da política de desenvolvimento urbano e da defesa do meio ambiente. A parte ora Recorrente pretende determinar ao Município de Aracaju a obrigação de fazer consistente na realização de serviços, pelo ente municipal e pela EMURB, de contenção das encostas e retirada das famílias que se encontram em localização de risco eminente à saúde e à integridade física. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário merece acolhida. Este Tribunal entende que reconhecer a legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio de separação dos poderes. Nesse sentido, em caso no qual se discutia obras emergenciais em presídios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário-RG 592.581, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 1....02.2016 (Tema 220), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, para dar efetividade ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108976. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 909943 AGR / SE postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5..., XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. Verifica-se, portanto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Tribunal consolidou-se no sentido de que, nos casos de omissão da administração pública, conforme assentado no caso dos autos, é legítimo ao Poder Judiciário impor-lhe obrigação de fazer com a finalidade de assegurar direitos fundamentais dos cidadãos, como é o caso da moradia e segurança por risco de desmoronamento em encostas. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer, parcialmente, a sentença que julgou procedente a ação civil pública, no tocante a obrigação de realizar de serviços de contenção das encostas e de relocar, em condições aceitáveis, as famílias que se encontram em localização de risco eminente, nos termos do art. 21, § 2..., do RISTF. Ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, ficam invertidos os ônus de sucumbência. Publique-se. Sustenta-se, em síntese, que, no caso, não houve omissão do Poder Público a justificar a interferência do Poder Judiciário no âmbito da discricionariedade administrativa. Alega-se que, conforme asseverado no acórdão recorrido, não ficou demonstrado nos autos o descaso da Administração (eDOC 24, p. 6). Aduz-se que a análise do recurso dependeria do exame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravada, embora intimada, não apresentou manifestação (eDOC 29). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108976. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 909943 AGR / SE postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5..., XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. Verifica-se, portanto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Tribunal consolidou-se no sentido de que, nos casos de omissão da administração pública, conforme assentado no caso dos autos, é legítimo ao Poder Judiciário impor-lhe obrigação de fazer com a finalidade de assegurar direitos fundamentais dos cidadãos, como é o caso da moradia e segurança por risco de desmoronamento em encostas. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer, parcialmente, a sentença que julgou procedente a ação civil pública, no tocante a obrigação de realizar de serviços de contenção das encostas e de relocar, em condições aceitáveis, as famílias que se encontram em localização de risco eminente, nos termos do art. 21, § 2..., do RISTF. Ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, ficam invertidos os ônus de sucumbência. Publique-se. Sustenta-se, em síntese, que, no caso, não houve omissão do Poder Público a justificar a interferência do Poder Judiciário no âmbito da discricionariedade administrativa. Alega-se que, conforme asseverado no acórdão recorrido, não ficou demonstrado nos autos o descaso da Administração (eDOC 24, p. 6). Aduz-se que a análise do recurso dependeria do exame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravada, embora intimada, não apresentou manifestação (eDOC 29). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108976. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 909.943 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que, no caso, houve ingerência ilegítima do Poder Judiciário nas atribuições do Poder Executivo, asseverando o seguinte (eDOC11, p. 12): De fato, a situação retratada nos autos demonstra o risco de desabamento de diversas áreas residenciais, irregularmente construídas nesta Capital (…) Todavia, mister ressaltar que o cumprimento das medidas impostas na decisão hostilizada implica em providências de alto custo e que necessitam de profundos estudos técnicos para implantação, mostrando-se plausíveis as alegações dos recorrentes. Frise-se que não é razoável condenar o Município a realocar os moradores, pois, não obstante tenha o dever de exercer seu poder de polícia para evitar edificações irregulares em áreas de risco, em consonância com o art. 30, inciso VIII da Constituição Federal de 1988 e, ainda que se considere o direito à moradia, tais argumentos não implicam que a habitação seja dada ou fornecida pelo Estado ou Município. Ora, a realocação até poderá ser feita, mas não como ordem judicial, mas como providência relativa à assistência social e à política social do Município, não sendo cabível a interferência do Poder Judiciário, uma vez que tal ordem ofende a separação dos poderes e implica em gastos públicos cuja precedência cabe ao Poder Executivo definir, caso contrário, estar-se-ia onerando o erário com uma despesa a que não deu causa e desrespeitando a ordem do programa municipal de moradia. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108977. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 909.943 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que, no caso, houve ingerência ilegítima do Poder Judiciário nas atribuições do Poder Executivo, asseverando o seguinte (eDOC11, p. 12): De fato, a situação retratada nos autos demonstra o risco de desabamento de diversas áreas residenciais, irregularmente construídas nesta Capital (…) Todavia, mister ressaltar que o cumprimento das medidas impostas na decisão hostilizada implica em providências de alto custo e que necessitam de profundos estudos técnicos para implantação, mostrando-se plausíveis as alegações dos recorrentes. Frise-se que não é razoável condenar o Município a realocar os moradores, pois, não obstante tenha o dever de exercer seu poder de polícia para evitar edificações irregulares em áreas de risco, em consonância com o art. 30, inciso VIII da Constituição Federal de 1988 e, ainda que se considere o direito à moradia, tais argumentos não implicam que a habitação seja dada ou fornecida pelo Estado ou Município. Ora, a realocação até poderá ser feita, mas não como ordem judicial, mas como providência relativa à assistência social e à política social do Município, não sendo cabível a interferência do Poder Judiciário, uma vez que tal ordem ofende a separação dos poderes e implica em gastos públicos cuja precedência cabe ao Poder Executivo definir, caso contrário, estar-se-ia onerando o erário com uma despesa a que não deu causa e desrespeitando a ordem do programa municipal de moradia. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 909943 AGR / SE (…) Deveras, diante do Princípio da Separação dos Poderes não pode o Judiciário interferir em matérias da alçada da Administração Pública, pois é dela a eleição pelo melhor emprego do orçamento público. Entendo, pois, que o Poder Judiciário deve agir com parcimônia em situações de aparente omissão do Poder Público. A meu ver, a decisão judicial caracteriza uma ingerência do Judiciário no âmbito da discricionariedade administrativa, visto que impõe a obrigação de fazer consistente na adoção, em até 60 dias, de medidas emergenciais consistentes em fazer cessar o perigo de desmoronamento nas localidades indicadas e interdição, no mesmo prazo e se necessário, das propriedades que apresentem risco, com a retirada da população para alojamentos às expensas do Município até que cesse o risco, providências estas que devem ser determinadas pelo responsável administrativo e não pelo Judiciário. O acórdão recorrido consignou que a situação retratada nos autos demonstra o risco de desabamento de diversas áreas residenciais irregularmente construídas em Aracaju. Apesar de reconhecer que o Município tenha o dever de exercer seu poder de polícia para evitar edificações irregulares em áreas de risco (cf. art. 30, VIII da Constituição Federal de 1988), concluiu que não é razoável condenar o referido ente federativo a realocar os moradores, visto que a interferência do Poder Judiciário ofende a separação dos poderes e implica em gastos públicos. Conforme consignado na decisão que se impugna, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da segurança e moradia, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, porquanto não se cuida de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108977. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 909943 AGR / SE (…) Deveras, diante do Princípio da Separação dos Poderes não pode o Judiciário interferir em matérias da alçada da Administração Pública, pois é dela a eleição pelo melhor emprego do orçamento público. Entendo, pois, que o Poder Judiciário deve agir com parcimônia em situações de aparente omissão do Poder Público. A meu ver, a decisão judicial caracteriza uma ingerência do Judiciário no âmbito da discricionariedade administrativa, visto que impõe a obrigação de fazer consistente na adoção, em até 60 dias, de medidas emergenciais consistentes em fazer cessar o perigo de desmoronamento nas localidades indicadas e interdição, no mesmo prazo e se necessário, das propriedades que apresentem risco, com a retirada da população para alojamentos às expensas do Município até que cesse o risco, providências estas que devem ser determinadas pelo responsável administrativo e não pelo Judiciário. O acórdão recorrido consignou que a situação retratada nos autos demonstra o risco de desabamento de diversas áreas residenciais irregularmente construídas em Aracaju. Apesar de reconhecer que o Município tenha o dever de exercer seu poder de polícia para evitar edificações irregulares em áreas de risco (cf. art. 30, VIII da Constituição Federal de 1988), concluiu que não é razoável condenar o referido ente federativo a realocar os moradores, visto que a interferência do Poder Judiciário ofende a separação dos poderes e implica em gastos públicos. Conforme consignado na decisão que se impugna, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da segurança e moradia, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, porquanto não se cuida de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN Recurso Extraordinário 909943 AGR / SE EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Catástrofe Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Violação do princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 914.634-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29.2.2016) Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108977. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 909943 AGR / SE EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Catástrofe Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Violação do princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 914.634-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29.2.2016) Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13108977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 02/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 909.943 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB ADV.(A/S) : FABRÍCIO DANTAS FREIRE LIMA (2648/SE) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020465 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 909.943 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB ADV.(A/S) : FABRÍCIO DANTAS FREIRE LIMA (2648/SE) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e entendeu ser inaplicável o art. 85, § 11, Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020465 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 909 . 943 SERGIPE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 909 . 943 SERGIPE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 909 . 943", "Recurso Extraordinário 909943 AGR / SE", "Recurso Extraordinário - RG 592 . 581", "Recurso Extraordinário 909943 AGR / SE", "Recurso Extraordinário - RG 592 . 581", "Recurso Extraordinário 909943", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 909943 AGR / SE", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 909943 AGR / SE", "Recurso Extraordinário 909943 AGR / SE", "Recurso Extraordinário 909943 AGR / SE", "Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 914 . 634 - AgR", "Recurso Extraordinário 909943 AGR /", "Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 914 . 634 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 30 , inciso VIII da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 30 , VIII da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 30 , VIII da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 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Ementa e Acórdão 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.552 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LUCIANA ROSAS FRANKLIN ADV.(A/S) :LUCIANO SALDANHA COELHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELEITIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, “no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Hipótese em que inexiste identidade de situação que autorize a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou as demais acusadas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 26 de maio a 1º de junho de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039846. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Relatório 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.552 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LUCIANA ROSAS FRANKLIN ADV.(A/S) :LUCIANO SALDANHA COELHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Felix Fischer, assim ementado: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTENSÃO DE EFEITOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - As teses de ausência de prova da materialidade do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.552 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LUCIANA ROSAS FRANKLIN ADV.(A/S) :LUCIANO SALDANHA COELHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Felix Fischer, assim ementado: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTENSÃO DE EFEITOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - As teses de ausência de prova da materialidade do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório HC 138552 AGR / DF crime e de indícios de autoria não foram analisadas pelo eg. Tribunal de origem, não sendo possível examiná-las nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade da ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente devido ao receio de reiteração delitiva, haja vista que seria, em tese, integrante de uma organização criada para desviar verbas na área da saúde pública, composta por servidores públicos militares e empresas. IV - A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). V - Conforme inteligência do art. 580 do CPP, inviável a extensão de efeitos de concessão de liberdade provisória a corréus que encontram-se em situação fático- processual distinta (precedentes). VI - In casu, a ora recorrente, Capitã enfermeira da PM, integrava a quadrilha, atuando na área administrativa médica, enquanto as corrés agraciadas pela liberdade eram sócia administradora e representante comercial da sociedade empresarial", o que as colocam em pólos distintos da organização criminosa, demonstrando a ausência de identidade fático-processual. VII - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Supremo Tribunal Federal HC 138552 AGR / DF crime e de indícios de autoria não foram analisadas pelo eg. Tribunal de origem, não sendo possível examiná-las nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade da ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente devido ao receio de reiteração delitiva, haja vista que seria, em tese, integrante de uma organização criada para desviar verbas na área da saúde pública, composta por servidores públicos militares e empresas. IV - A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). V - Conforme inteligência do art. 580 do CPP, inviável a extensão de efeitos de concessão de liberdade provisória a corréus que encontram-se em situação fático- processual distinta (precedentes). VI - In casu, a ora recorrente, Capitã enfermeira da PM, integrava a quadrilha, atuando na área administrativa médica, enquanto as corrés agraciadas pela liberdade eram sócia administradora e representante comercial da sociedade empresarial", o que as colocam em pólos distintos da organização criminosa, demonstrando a ausência de identidade fático-processual. VII - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório HC 138552 AGR / DF da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. VIII - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Expeça-se recomendação ao d. Juízo de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento da ação penal. 2. Extrai-se dos autos que a paciente foi denunciada pelo crime previsto no artigos 2º, caput, e § 4º, II, da Lei 12.850/13. Em 16.12.2015, no ato de recebimento da denúncia, o Juízo de origem decretou a prisão preventiva da acusada. 3. Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, não provido. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a ausência dos requisitos necessários à manutenção da custódia cautelar. Alega, ainda, a possibilidade de extensão à paciente dos efeitos das decisões liminares proferidas pelo Tribunal Estadual que revogaram as prisões das corrés Claudia Lúcia de Souza e Ilma Maria dos Santos, tendo em vista a identidade da situação fática de todas elas. Daí o pedido de concessão da ordem a fim de revogar a custódia processual da paciente. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão por outra medida cautelar. Decido. 5. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 106.158, Rel. Min. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Supremo Tribunal Federal HC 138552 AGR / DF da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. VIII - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Expeça-se recomendação ao d. Juízo de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento da ação penal. 2. Extrai-se dos autos que a paciente foi denunciada pelo crime previsto no artigos 2º, caput, e § 4º, II, da Lei 12.850/13. Em 16.12.2015, no ato de recebimento da denúncia, o Juízo de origem decretou a prisão preventiva da acusada. 3. Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, não provido. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a ausência dos requisitos necessários à manutenção da custódia cautelar. Alega, ainda, a possibilidade de extensão à paciente dos efeitos das decisões liminares proferidas pelo Tribunal Estadual que revogaram as prisões das corrés Claudia Lúcia de Souza e Ilma Maria dos Santos, tendo em vista a identidade da situação fática de todas elas. Daí o pedido de concessão da ordem a fim de revogar a custódia processual da paciente. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão por outra medida cautelar. Decido. 5. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 106.158, Rel. Min. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório HC 138552 AGR / DF Dias Toffoli, e HC 118.568, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). A hipótese, portanto, é de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via processual. 6. Não é o caso de concessão da ordem de ofício. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de associação criminosa justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública ( vg . HC 129.088-AgR, de minha Relatoria; RHC 121.046, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 125.557, Relª. Minª. Rosa Weber; HC 124.911-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; HC 121.991, Rel. Min. Luiz Fux). 7. Na hipótese de que se trata, consoante assentou a autoridade impetrada, “o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade da ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente devido ao receio de reiteração delitiva, haja vista que seria, em tese, integrante de uma organização criada para desviar verbas na área da saúde pública, composta por servidores públicos militares e empresas". Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão impugnado: [...] Da leitura do trecho acima, pois, tenho que a r. decisão que decretou a prisão preventiva da ora recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, pois asseverou o eg. Tribunal a quo que se trata, em tese, de organização criminosa para desviar verbas na área de saúde pública, composta por servidores públicos militares e empresas. E, segundo consignado na decisão que decretou a prisão preventiva (fl. 156), a ora recorrente desempenhava uma função operacional na organização criminosa, com atuação na área administrativa médica. Era responsável por orientar e auxiliar o Coronel Décio na escolha dos produtos e serviço que poderiam ser adquiridos, de forma a ensejar um valor maior na percepção de propina, além 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Supremo Tribunal Federal HC 138552 AGR / DF Dias Toffoli, e HC 118.568, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). A hipótese, portanto, é de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via processual. 6. Não é o caso de concessão da ordem de ofício. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de associação criminosa justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública ( vg . HC 129.088-AgR, de minha Relatoria; RHC 121.046, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 125.557, Relª. Minª. Rosa Weber; HC 124.911-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; HC 121.991, Rel. Min. Luiz Fux). 7. Na hipótese de que se trata, consoante assentou a autoridade impetrada, “o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade da ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente devido ao receio de reiteração delitiva, haja vista que seria, em tese, integrante de uma organização criada para desviar verbas na área da saúde pública, composta por servidores públicos militares e empresas". Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão impugnado: [...] Da leitura do trecho acima, pois, tenho que a r. decisão que decretou a prisão preventiva da ora recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, pois asseverou o eg. Tribunal a quo que se trata, em tese, de organização criminosa para desviar verbas na área de saúde pública, composta por servidores públicos militares e empresas. E, segundo consignado na decisão que decretou a prisão preventiva (fl. 156), a ora recorrente desempenhava uma função operacional na organização criminosa, com atuação na área administrativa médica. Era responsável por orientar e auxiliar o Coronel Décio na escolha dos produtos e serviço que poderiam ser adquiridos, de forma a ensejar um valor maior na percepção de propina, além 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório HC 138552 AGR / DF de elaborar levantamento administrativo das sociedades empresariais, que funcionavam por meio de adesão a ata de registro de preços, dispensando licitações, desde que as empresas concordassem em pagar vantagens econômicas indevidas, no valor de 10% do contrato. […]. 8. Quanto ao mais, o artigo 580 do Código de Processo Penal estabelece que, No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros . Veja-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria: “DECISÃO EXTENSÃO A CORRÉU ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A incidência do artigo 580 do Código de Processo Penal pressupõe identidade de situação jurídica”. (RHC 115.995 Extn, Rel. Min. Marco Aurélio) “HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PRECEDENTES. 1. A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas no presente pedido conduzem ao indeferimento da extensão pretendida, em razão da ausência de identidade entre a situação do Paciente e a dos corréus em benefício de quem foi deferida a ordem . 2. Recurso ao qual se nega provimento”. (RHC 116.381, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “HABEAS CORPUS CONCESSÃO DE WRIT CONSTITUCIONAL IMPETRADO, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FAVOR DE CORRÉU INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXTENSÃO FORMULADO PELO PACIENTE NAQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 580 DO CPP RAZÃO DE SER DESSA NORMA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Supremo Tribunal Federal HC 138552 AGR / DF de elaborar levantamento administrativo das sociedades empresariais, que funcionavam por meio de adesão a ata de registro de preços, dispensando licitações, desde que as empresas concordassem em pagar vantagens econômicas indevidas, no valor de 10% do contrato. […]. 8. Quanto ao mais, o artigo 580 do Código de Processo Penal estabelece que, No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros . Veja-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria: “DECISÃO EXTENSÃO A CORRÉU ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A incidência do artigo 580 do Código de Processo Penal pressupõe identidade de situação jurídica”. (RHC 115.995 Extn, Rel. Min. Marco Aurélio) “HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PRECEDENTES. 1. A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas no presente pedido conduzem ao indeferimento da extensão pretendida, em razão da ausência de identidade entre a situação do Paciente e a dos corréus em benefício de quem foi deferida a ordem . 2. Recurso ao qual se nega provimento”. (RHC 116.381, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “HABEAS CORPUS CONCESSÃO DE WRIT CONSTITUCIONAL IMPETRADO, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FAVOR DE CORRÉU INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXTENSÃO FORMULADO PELO PACIENTE NAQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 580 DO CPP RAZÃO DE SER DESSA NORMA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Relatório HC 138552 AGR / DF LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQUIDADE DOUTRINA PRECEDENTES AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O CORRÉU E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 115.345-AgR, Rel. Min. Celso de Mello)” 9. No caso, as peças que instruem o processo não evidenciam identidade de situação que autorize a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou as demais acusadas. Isso porque, consoante afirmou o Tribunal Estadual, A ora paciente, Capitã enfermeira da PM, integrava a quadrilha, atuando na área administrativa médica, enquanto as corrés agraciadas pela liberdade eram sócia administradora e representante comercial da sociedade empresarial GAMA MED 13 COM. E SERV. LTDA. Tal fato coloca a paciente e as corrés em polos distintos, afastando a similitude de atuação e aplicação do art. 580, do CPP. Nota-se, que a concessão da liminar às beneficiárias ocorreu, pautando-se nas condições pessoais destas e de acordo com as suas participações na organização criminosa . 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. A parte recorrente argumenta que, em face do “acórdão da Sexta Turma do STJ, relativo ao recurso ordinário já ventilado nesse processo, a defesa interpôs, além da impetração dessa ordem, recurso extraordinário, pendente de admissibilidade”. Sustenta que: (i) “não há risco concreto de que a Agravante possa reiterar possível conduta criminosa a ela atribuída, visto que, já estava afastada das suas atividades pelo menos um ano antes da deflagração da operação que ensejou sua prisão preventiva”; (ii) “a validade da orientação jurisprudencial dessa Egrégia Suprema Corte a respeito da necessidade de se interromper atuação de associação criminosa, como fundamento idôneo para garantia da ordem pública, não escapa a necessidade de se demonstrar a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Supremo Tribunal Federal HC 138552 AGR / DF LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQUIDADE DOUTRINA PRECEDENTES AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O CORRÉU E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 115.345-AgR, Rel. Min. Celso de Mello)” 9. No caso, as peças que instruem o processo não evidenciam identidade de situação que autorize a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou as demais acusadas. Isso porque, consoante afirmou o Tribunal Estadual, A ora paciente, Capitã enfermeira da PM, integrava a quadrilha, atuando na área administrativa médica, enquanto as corrés agraciadas pela liberdade eram sócia administradora e representante comercial da sociedade empresarial GAMA MED 13 COM. E SERV. LTDA. Tal fato coloca a paciente e as corrés em polos distintos, afastando a similitude de atuação e aplicação do art. 580, do CPP. Nota-se, que a concessão da liminar às beneficiárias ocorreu, pautando-se nas condições pessoais destas e de acordo com as suas participações na organização criminosa . 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. A parte recorrente argumenta que, em face do “acórdão da Sexta Turma do STJ, relativo ao recurso ordinário já ventilado nesse processo, a defesa interpôs, além da impetração dessa ordem, recurso extraordinário, pendente de admissibilidade”. Sustenta que: (i) “não há risco concreto de que a Agravante possa reiterar possível conduta criminosa a ela atribuída, visto que, já estava afastada das suas atividades pelo menos um ano antes da deflagração da operação que ensejou sua prisão preventiva”; (ii) “a validade da orientação jurisprudencial dessa Egrégia Suprema Corte a respeito da necessidade de se interromper atuação de associação criminosa, como fundamento idôneo para garantia da ordem pública, não escapa a necessidade de se demonstrar a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Relatório HC 138552 AGR / DF concretude do fato, de modo a legitimar a providência adotada”; (iii) “a Agravante se acha presa há 11 (onze) meses, sem que sequer tenha iniciado a instrução criminal, mesmo depois da expedição de ofício pela Sexta Turma do STJ recomendando que o juízo originário imprima maior celeridade ao feito”. 3. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do recurso. 4. É o relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Supremo Tribunal Federal HC 138552 AGR / DF concretude do fato, de modo a legitimar a providência adotada”; (iii) “a Agravante se acha presa há 11 (onze) meses, sem que sequer tenha iniciado a instrução criminal, mesmo depois da expedição de ofício pela Sexta Turma do STJ recomendando que o juízo originário imprima maior celeridade ao feito”. 3. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do recurso. 4. É o relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.552 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. Com efeito, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de associação criminosa justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (HC 129.088-AgR, de minha Relatoria; RHC 121.046, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 125.557, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 124.911-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; HC 121.991, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Tal como constou da decisão agravada, o decreto prisional encontra-se fundamentado em dados concretos extraídos dos autos. Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Em relação à alegação de ausência de fundamentação idônea apta a ensejar a custódia cautelar, tenho que melhor sorte não assiste à recorrente. Isto porque a decisão reprochada, a meu ver, evidenciou de forma inconteste a necessidade e a justificativa da prisão cautelar imposta à recorrente, especialmente no que tange à garantia da ordem pública. […] Transcrevo, oportunamente, o seguinte excerto da r. decisão que decretou a prisão preventiva da recorrente, verbis: "I - RECEBO A DENÚNCIA. Citem-se os acusados para, em 10 (dez)dias, oferecerem defesas escritas (Art. 396, CPP), por advogado que venham constituir, ficando Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039848. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.552 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. Com efeito, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de associação criminosa justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (HC 129.088-AgR, de minha Relatoria; RHC 121.046, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 125.557, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 124.911-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; HC 121.991, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Tal como constou da decisão agravada, o decreto prisional encontra-se fundamentado em dados concretos extraídos dos autos. Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Em relação à alegação de ausência de fundamentação idônea apta a ensejar a custódia cautelar, tenho que melhor sorte não assiste à recorrente. Isto porque a decisão reprochada, a meu ver, evidenciou de forma inconteste a necessidade e a justificativa da prisão cautelar imposta à recorrente, especialmente no que tange à garantia da ordem pública. […] Transcrevo, oportunamente, o seguinte excerto da r. decisão que decretou a prisão preventiva da recorrente, verbis: "I - RECEBO A DENÚNCIA. Citem-se os acusados para, em 10 (dez)dias, oferecerem defesas escritas (Art. 396, CPP), por advogado que venham constituir, ficando Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 138552 AGR / DF ciente que o não oferecimento das defesas no prazo implicará na nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses processuais. Os acusados foram denunciados, por terem, de forma livre e consciente, se associado em organização criminosa, de forma estruturada, consistente na divisão de tarefas, com o intuito de obter vantagem de qualquer natureza, para prática de crimes de dispensa ou inexigibilidade de licitação e outras fraudes licitatórias, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, concussão e peculato. [...] II - Pedido de prisão preventiva formulado por ocasião de oferecimento de denúncia dos acusados abaixo descritos: [...] 3 — LUCIANA ROSAS FRANKLIN; denunciada como incursa nas penas do artigo 2°, caput, c/c parágrafo 4º , inciso II da Lei n° 12.850/2013. Atuava de forma operacional na quadrilha, possuindo estreito relacionamento com o Coronel Décio Almeida, atuando na área administrativa médica, relacionada ao setor de aquisições e armazenamento de medicamentos, lhe proporcionando uma elevada amplitude de contatos e relacionamentos privados com as sociedades empresariais. A mesma orientava e auxiliava o Coronel Décio na escolha dos produtos e serviço que poderiam ser adquiridos, de forma a ensejar um valor maior na percepção de propina, além de elaborar levantamento administrativo das sociedades empresariais, que funcionavam por meio de adesão a ata de registro de preços, dispensando licitações, desde que as empresas concordassem em pagar vantagens econômicas indevidas, no valor de 10% do contrato ; […]” Note-se, de início, que parte dos acusados ocupa postos importantes dentro da hierarquia militar, o que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039848. Supremo Tribunal Federal HC 138552 AGR / DF ciente que o não oferecimento das defesas no prazo implicará na nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses processuais. Os acusados foram denunciados, por terem, de forma livre e consciente, se associado em organização criminosa, de forma estruturada, consistente na divisão de tarefas, com o intuito de obter vantagem de qualquer natureza, para prática de crimes de dispensa ou inexigibilidade de licitação e outras fraudes licitatórias, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, concussão e peculato. [...] II - Pedido de prisão preventiva formulado por ocasião de oferecimento de denúncia dos acusados abaixo descritos: [...] 3 — LUCIANA ROSAS FRANKLIN; denunciada como incursa nas penas do artigo 2°, caput, c/c parágrafo 4º , inciso II da Lei n° 12.850/2013. Atuava de forma operacional na quadrilha, possuindo estreito relacionamento com o Coronel Décio Almeida, atuando na área administrativa médica, relacionada ao setor de aquisições e armazenamento de medicamentos, lhe proporcionando uma elevada amplitude de contatos e relacionamentos privados com as sociedades empresariais. A mesma orientava e auxiliava o Coronel Décio na escolha dos produtos e serviço que poderiam ser adquiridos, de forma a ensejar um valor maior na percepção de propina, além de elaborar levantamento administrativo das sociedades empresariais, que funcionavam por meio de adesão a ata de registro de preços, dispensando licitações, desde que as empresas concordassem em pagar vantagens econômicas indevidas, no valor de 10% do contrato ; […]” Note-se, de início, que parte dos acusados ocupa postos importantes dentro da hierarquia militar, o que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 138552 AGR / DF pode comprometer o próprio andamento do presente processo criminal, em razão da suposta influência que poderão exercer sob outras testemunhas . No mesmo sentido, os demais réus podem comprometer este processo, caso permaneçam em liberdade, com a destruição de provas importantes e a ingerência sob testemunhas futuras. Com efeito, verifico que há fortíssimos indícios da prática do crime de organização criminosa, conforme se infere das peças do inquérito que narra à dinâmica fática do evento criminoso , tendo o Tribunal de Contas do Estado já auditado, por amostragem, 07 (sete) processo administrativos aquisitivos, onde foi verificada a arrecadação de dinheiro ilícito, além da prova de várias compras de produtos feitas sem licitação, por valores bem acima do mercado e de quantidades superiores à necessidade . [...] Da leitura do trecho acima, pois, tenho que a r. decisão que decretou a prisão preventiva da ora recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, pois asseverou o eg. Tribunal a quo que se trata, em tese, de organização criminosa para desviar verbas na área de saúde pública, composta por servidores públicos militares e empresas. E, segundo consignado na decisão que decretou a prisão preventiva (fl. 156), a ora recorrente desempenhava uma função operacional na organização criminosa, com atuação na área administrativa médica. Era responsável por orientar e auxiliar o Coronel Décio na escolha dos produtos e serviço que poderiam ser adquiridos, de forma a ensejar um valor maior na percepção de propina, além de elaborar levantamento administrativo das sociedades empresariais, que funcionavam por meio de adesão a ata de registro de preços, dispensando licitações, desde que as empresas concordassem em pagar vantagens econômicas indevidas, no valor de 10% do contrato. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039848. Supremo Tribunal Federal HC 138552 AGR / DF pode comprometer o próprio andamento do presente processo criminal, em razão da suposta influência que poderão exercer sob outras testemunhas . No mesmo sentido, os demais réus podem comprometer este processo, caso permaneçam em liberdade, com a destruição de provas importantes e a ingerência sob testemunhas futuras. Com efeito, verifico que há fortíssimos indícios da prática do crime de organização criminosa, conforme se infere das peças do inquérito que narra à dinâmica fática do evento criminoso , tendo o Tribunal de Contas do Estado já auditado, por amostragem, 07 (sete) processo administrativos aquisitivos, onde foi verificada a arrecadação de dinheiro ilícito, além da prova de várias compras de produtos feitas sem licitação, por valores bem acima do mercado e de quantidades superiores à necessidade . [...] Da leitura do trecho acima, pois, tenho que a r. decisão que decretou a prisão preventiva da ora recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, pois asseverou o eg. Tribunal a quo que se trata, em tese, de organização criminosa para desviar verbas na área de saúde pública, composta por servidores públicos militares e empresas. E, segundo consignado na decisão que decretou a prisão preventiva (fl. 156), a ora recorrente desempenhava uma função operacional na organização criminosa, com atuação na área administrativa médica. Era responsável por orientar e auxiliar o Coronel Décio na escolha dos produtos e serviço que poderiam ser adquiridos, de forma a ensejar um valor maior na percepção de propina, além de elaborar levantamento administrativo das sociedades empresariais, que funcionavam por meio de adesão a ata de registro de preços, dispensando licitações, desde que as empresas concordassem em pagar vantagens econômicas indevidas, no valor de 10% do contrato. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 138552 AGR / DF […].” 4. Quanto ao mais, o art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, “no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Nessa linha, vejam-se o RHC 115.995, Rel. Min. Marco Aurélio; o RHC 116.381, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e o HC 115.345-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 5. No caso, as peças que instruem o processo não evidenciam identidade de situação que autorize a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou as demais acusadas. Isso porque, consoante afirmou o Tribunal Estadual, “a ora paciente, Capitã enfermeira da PM, integrava a quadrilha, atuando na área administrativa médica, enquanto as corrés agraciadas pela liberdade eram sócia administradora e representante comercial da sociedade empresarial GAMA MED 13 COM. E SERV. LTDA. Tal fato coloca a paciente e as corrés em polos distintos, afastando a similitude de atuação e aplicação do art. 580, do CPP. Nota-se, que a concessão da liminar às beneficiárias ocorreu, pautando-se nas condições pessoais destas e de acordo com as suas participações na organização criminosa”. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039848. Supremo Tribunal Federal HC 138552 AGR / DF […].” 4. Quanto ao mais, o art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, “no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Nessa linha, vejam-se o RHC 115.995, Rel. Min. Marco Aurélio; o RHC 116.381, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e o HC 115.345-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 5. No caso, as peças que instruem o processo não evidenciam identidade de situação que autorize a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou as demais acusadas. Isso porque, consoante afirmou o Tribunal Estadual, “a ora paciente, Capitã enfermeira da PM, integrava a quadrilha, atuando na área administrativa médica, enquanto as corrés agraciadas pela liberdade eram sócia administradora e representante comercial da sociedade empresarial GAMA MED 13 COM. E SERV. LTDA. Tal fato coloca a paciente e as corrés em polos distintos, afastando a similitude de atuação e aplicação do art. 580, do CPP. Nota-se, que a concessão da liminar às beneficiárias ocorreu, pautando-se nas condições pessoais destas e de acordo com as suas participações na organização criminosa”. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Tipo Texto 524 AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.552 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LUCIANA ROSAS FRANKLIN ADV.(A/S) :LUCIANO SALDANHA COELHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12991155. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.552 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LUCIANA ROSAS FRANKLIN ADV.(A/S) :LUCIANO SALDANHA COELHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12991155. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.552 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LUCIANA ROSAS FRANKLIN ADV.(A/S) : LUCIANO SALDANHA COELHO (RJ076271/) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033723 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.552 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LUCIANA ROSAS FRANKLIN ADV.(A/S) : LUCIANO SALDANHA COELHO (RJ076271/) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033723 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13052192	2017-06-02T00:00:00	2017-06-19T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Crime de organização criminosa. Prisão preventiva. Risco de reiteração deleitiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pedido de extensão. Impossibilidade. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, “no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Hipótese em que inexiste identidade de situação que autorize a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou as demais acusadas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur369389	- Acórdão(s) citado(s): (PREVENTIVA, ORDEM PÚBLICA) RHC 121046 (2ªT), HC 121991 (1ªT), HC 124911 AgR (1ªT), HC 125557 (1ªT), HC 129088 AgR (1ªT). (PEDIDO DE EXTENSÃO) RHC 115995 (1ªT), RHC 116381 (2ªT), HC 115345 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 03/07/2017, BMP.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	138552	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00025\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 138552 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : LUCIANA ROSAS FRANKLIN ADV.(A/S) : LUCIANO SALDANHA COELHO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.552 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LUCIANA ROSAS FRANKLIN ADV.(A/S) :LUCIANO SALDANHA COELHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELEITIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, “no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Hipótese em que inexiste identidade de situação que autorize a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou as demais acusadas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 26 de maio a 1... de junho de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039846. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Relatório 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.552 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LUCIANA ROSAS FRANKLIN ADV.(A/S) :LUCIANO SALDANHA COELHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Felix Fischer, assim ementado: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTENSÃO DE EFEITOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - As teses de ausência de prova da materialidade do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.552 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LUCIANA ROSAS FRANKLIN ADV.(A/S) :LUCIANO SALDANHA COELHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Felix Fischer, assim ementado: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTENSÃO DE EFEITOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - As teses de ausência de prova da materialidade do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório HC 138552 AGR / DF crime e de indícios de autoria não foram analisadas pelo eg. Tribunal de origem, não sendo possível examiná-las nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade da ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente devido ao receio de reiteração delitiva, haja vista que seria, em tese, integrante de uma organização criada para desviar verbas na área da saúde pública, composta por servidores públicos militares e empresas. IV - A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). V - Conforme inteligência do art. 580 do CPP, inviável a extensão de efeitos de concessão de liberdade provisória a corréus que encontram-se em situação fático- processual distinta (precedentes). VI - In casu, a ora recorrente, Capitã enfermeira da PM, integrava a quadrilha, atuando na área administrativa médica, enquanto as corrés agraciadas pela liberdade eram sócia administradora e representante comercial da sociedade empresarial", o que as colocam em pólos distintos da organização criminosa, demonstrando a ausência de identidade fático-processual. VII - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Supremo Tribunal Federal HC 138552 AGR / DF crime e de indícios de autoria não foram analisadas pelo eg. Tribunal de origem, não sendo possível examiná-las nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade da ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente devido ao receio de reiteração delitiva, haja vista que seria, em tese, integrante de uma organização criada para desviar verbas na área da saúde pública, composta por servidores públicos militares e empresas. IV - A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). V - Conforme inteligência do art. 580 do CPP, inviável a extensão de efeitos de concessão de liberdade provisória a corréus que encontram-se em situação fático- processual distinta (precedentes). VI - In casu, a ora recorrente, Capitã enfermeira da PM, integrava a quadrilha, atuando na área administrativa médica, enquanto as corrés agraciadas pela liberdade eram sócia administradora e representante comercial da sociedade empresarial", o que as colocam em pólos distintos da organização criminosa, demonstrando a ausência de identidade fático-processual. VII - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório HC 138552 AGR / DF da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. VIII - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6..., do Código de Processo Penal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Expeça-se recomendação ao d. Juízo de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento da ação penal. 2. Extrai-se dos autos que a paciente foi denunciada pelo crime previsto no artigos 2..., caput, e § 4..., II, da Lei 12.850/13. Em 16.12.2015, no ato de recebimento da denúncia, o Juízo de origem decretou a prisão preventiva da acusada. 3. Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, não provido. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a ausência dos requisitos necessários à manutenção da custódia cautelar. Alega, ainda, a possibilidade de extensão à paciente dos efeitos das decisões liminares proferidas pelo Tribunal Estadual que revogaram as prisões das corrés Claudia Lúcia de Souza e Ilma Maria dos Santos, tendo em vista a identidade da situação fática de todas elas. Daí o pedido de concessão da ordem a fim de revogar a custódia processual da paciente. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão por outra medida cautelar. Decido. 5. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 106.158, Rel. Min. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Supremo Tribunal Federal HC 138552 AGR / DF da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. VIII - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6..., do Código de Processo Penal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Expeça-se recomendação ao d. Juízo de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento da ação penal. 2. Extrai-se dos autos que a paciente foi denunciada pelo crime previsto no artigos 2..., caput, e § 4..., II, da Lei 12.850/13. Em 16.12.2015, no ato de recebimento da denúncia, o Juízo de origem decretou a prisão preventiva da acusada. 3. Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, não provido. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a ausência dos requisitos necessários à manutenção da custódia cautelar. Alega, ainda, a possibilidade de extensão à paciente dos efeitos das decisões liminares proferidas pelo Tribunal Estadual que revogaram as prisões das corrés Claudia Lúcia de Souza e Ilma Maria dos Santos, tendo em vista a identidade da situação fática de todas elas. Daí o pedido de concessão da ordem a fim de revogar a custódia processual da paciente. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão por outra medida cautelar. Decido. 5. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 106.158, Rel. Min. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório HC 138552 AGR / DF Dias Toffoli, e HC 118.568, Rel. Min. Rosa Weber). A hipótese, portanto, é de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via processual. 6. Não é o caso de concessão da ordem de ofício. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de associação criminosa justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública ( vg . HC 129.088-AgR, de minha Relatoria; RHC 121.046, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 125.557, Rel. Min. Rosa Weber; HC 124.911-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; HC 121.991, Rel. Min. Luiz Fux). 7. Na hipótese de que se trata, consoante assentou a autoridade impetrada, “o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade da ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente devido ao receio de reiteração delitiva, haja vista que seria, em tese, integrante de uma organização criada para desviar verbas na área da saúde pública, composta por servidores públicos militares e empresas". Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão impugnado: [...] Da leitura do trecho acima, pois, tenho que a r. decisão que decretou a prisão preventiva da ora recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, pois asseverou o eg. Tribunal a quo que se trata, em tese, de organização criminosa para desviar verbas na área de saúde pública, composta por servidores públicos militares e empresas. E, segundo consignado na decisão que decretou a prisão preventiva (fl. 156), a ora recorrente desempenhava uma função operacional na organização criminosa, com atuação na área administrativa médica. Era responsável por orientar e auxiliar o Coronel Décio na escolha dos produtos e serviço que poderiam ser adquiridos, de forma a ensejar um valor maior na percepção de propina, além 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Supremo Tribunal Federal HC 138552 AGR / DF Dias Toffoli, e HC 118.568, Rel. Min. Rosa Weber). A hipótese, portanto, é de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via processual. 6. Não é o caso de concessão da ordem de ofício. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de associação criminosa justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública ( vg . HC 129.088-AgR, de minha Relatoria; RHC 121.046, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 125.557, Rel. Min. Rosa Weber; HC 124.911-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; HC 121.991, Rel. Min. Luiz Fux). 7. Na hipótese de que se trata, consoante assentou a autoridade impetrada, “o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade da ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente devido ao receio de reiteração delitiva, haja vista que seria, em tese, integrante de uma organização criada para desviar verbas na área da saúde pública, composta por servidores públicos militares e empresas". Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão impugnado: [...] Da leitura do trecho acima, pois, tenho que a r. decisão que decretou a prisão preventiva da ora recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, pois asseverou o eg. Tribunal a quo que se trata, em tese, de organização criminosa para desviar verbas na área de saúde pública, composta por servidores públicos militares e empresas. E, segundo consignado na decisão que decretou a prisão preventiva (fl. 156), a ora recorrente desempenhava uma função operacional na organização criminosa, com atuação na área administrativa médica. Era responsável por orientar e auxiliar o Coronel Décio na escolha dos produtos e serviço que poderiam ser adquiridos, de forma a ensejar um valor maior na percepção de propina, além 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório HC 138552 AGR / DF de elaborar levantamento administrativo das sociedades empresariais, que funcionavam por meio de adesão a ata de registro de preços, dispensando licitações, desde que as empresas concordassem em pagar vantagens econômicas indevidas, no valor de 10% do contrato. […]. 8. Quanto ao mais, o artigo 580 do Código de Processo Penal estabelece que, No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros . Veja-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria: “DECISÃO EXTENSÃO A CORRÉU ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A incidência do artigo 580 do Código de Processo Penal pressupõe identidade de situação jurídica”. (RHC 115.995 Extn, Rel. Min. Marco Aurélio) “HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PRECEDENTES. 1. A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas no presente pedido conduzem ao indeferimento da extensão pretendida, em razão da ausência de identidade entre a situação do Paciente e a dos corréus em benefício de quem foi deferida a ordem . 2. Recurso ao qual se nega provimento”. (RHC 116.381, Rel. Min. Cármen Lúcia) “HABEAS CORPUS CONCESSÃO DE WRIT CONSTITUCIONAL IMPETRADO, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FAVOR DE CORRÉU INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXTENSÃO FORMULADO PELO PACIENTE NAQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 580 DO CPP RAZÃO DE SER DESSA NORMA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Supremo Tribunal Federal HC 138552 AGR / DF de elaborar levantamento administrativo das sociedades empresariais, que funcionavam por meio de adesão a ata de registro de preços, dispensando licitações, desde que as empresas concordassem em pagar vantagens econômicas indevidas, no valor de 10% do contrato. […]. 8. Quanto ao mais, o artigo 580 do Código de Processo Penal estabelece que, No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros . Veja-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria: “DECISÃO EXTENSÃO A CORRÉU ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A incidência do artigo 580 do Código de Processo Penal pressupõe identidade de situação jurídica”. (RHC 115.995 Extn, Rel. Min. Marco Aurélio) “HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PRECEDENTES. 1. A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas no presente pedido conduzem ao indeferimento da extensão pretendida, em razão da ausência de identidade entre a situação do Paciente e a dos corréus em benefício de quem foi deferida a ordem . 2. Recurso ao qual se nega provimento”. (RHC 116.381, Rel. Min. Cármen Lúcia) “HABEAS CORPUS CONCESSÃO DE WRIT CONSTITUCIONAL IMPETRADO, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FAVOR DE CORRÉU INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXTENSÃO FORMULADO PELO PACIENTE NAQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 580 DO CPP RAZÃO DE SER DESSA NORMA 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Relatório HC 138552 AGR / DF LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQUIDADE DOUTRINA PRECEDENTES AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O CORRÉU E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 115.345-AgR, Rel. Min. Celso de Mello)” 9. No caso, as peças que instruem o processo não evidenciam identidade de situação que autorize a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou as demais acusadas. Isso porque, consoante afirmou o Tribunal Estadual, A ora paciente, Capitã enfermeira da PM, integrava a quadrilha, atuando na área administrativa médica, enquanto as corrés agraciadas pela liberdade eram sócia administradora e representante comercial da sociedade empresarial GAMA MED 13 COM. E SERV. LTDA. Tal fato coloca a paciente e as corrés em polos distintos, afastando a similitude de atuação e aplicação do art. 580, do CPP. Nota-se, que a concessão da liminar às beneficiárias ocorreu, pautando-se nas condições pessoais destas e de acordo com as suas participações na organização criminosa . 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. A parte recorrente argumenta que, em face do “acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relativo ao recurso ordinário já ventilado nesse processo, a defesa interpôs, além da impetração dessa ordem, recurso extraordinário, pendente de admissibilidade”. Sustenta que: (i) “não há risco concreto de que a Agravante possa reiterar possível conduta criminosa a ela atribuída, visto que, já estava afastada das suas atividades pelo menos um ano antes da deflagração da operação que ensejou sua prisão preventiva”; (ii) “a validade da orientação jurisprudencial dessa Egrégia Suprema Corte a respeito da necessidade de se interromper atuação de associação criminosa, como fundamento idôneo para garantia da ordem pública, não escapa a necessidade de se demonstrar a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Supremo Tribunal Federal HC 138552 AGR / DF LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQUIDADE DOUTRINA PRECEDENTES AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O CORRÉU E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 115.345-AgR, Rel. Min. Celso de Mello)” 9. No caso, as peças que instruem o processo não evidenciam identidade de situação que autorize a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou as demais acusadas. Isso porque, consoante afirmou o Tribunal Estadual, A ora paciente, Capitã enfermeira da PM, integrava a quadrilha, atuando na área administrativa médica, enquanto as corrés agraciadas pela liberdade eram sócia administradora e representante comercial da sociedade empresarial GAMA MED 13 COM. E SERV. LTDA. Tal fato coloca a paciente e as corrés em polos distintos, afastando a similitude de atuação e aplicação do art. 580, do CPP. Nota-se, que a concessão da liminar às beneficiárias ocorreu, pautando-se nas condições pessoais destas e de acordo com as suas participações na organização criminosa . 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. A parte recorrente argumenta que, em face do “acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relativo ao recurso ordinário já ventilado nesse processo, a defesa interpôs, além da impetração dessa ordem, recurso extraordinário, pendente de admissibilidade”. Sustenta que: (i) “não há risco concreto de que a Agravante possa reiterar possível conduta criminosa a ela atribuída, visto que, já estava afastada das suas atividades pelo menos um ano antes da deflagração da operação que ensejou sua prisão preventiva”; (ii) “a validade da orientação jurisprudencial dessa Egrégia Suprema Corte a respeito da necessidade de se interromper atuação de associação criminosa, como fundamento idôneo para garantia da ordem pública, não escapa a necessidade de se demonstrar a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Relatório HC 138552 AGR / DF concretude do fato, de modo a legitimar a providência adotada”; (iii) “a Agravante se acha presa há 11 (onze) meses, sem que sequer tenha iniciado a instrução criminal, mesmo depois da expedição de ofício pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça recomendando que o juízo originário imprima maior celeridade ao feito”. 3. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do recurso. 4. É o relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Supremo Tribunal Federal HC 138552 AGR / DF concretude do fato, de modo a legitimar a providência adotada”; (iii) “a Agravante se acha presa há 11 (onze) meses, sem que sequer tenha iniciado a instrução criminal, mesmo depois da expedição de ofício pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça recomendando que o juízo originário imprima maior celeridade ao feito”. 3. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do recurso. 4. É o relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.552 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. Com efeito, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de associação criminosa justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (HC 129.088-AgR, de minha Relatoria; RHC 121.046, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 125.557, Rel. Min. Rosa Weber; HC 124.911-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; HC 121.991, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Tal como constou da decisão agravada, o decreto prisional encontra-se fundamentado em dados concretos extraídos dos autos. Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Em relação à alegação de ausência de fundamentação idônea apta a ensejar a custódia cautelar, tenho que melhor sorte não assiste à recorrente. Isto porque a decisão reprochada, a meu ver, evidenciou de forma inconteste a necessidade e a justificativa da prisão cautelar imposta à recorrente, especialmente no que tange à garantia da ordem pública. […] Transcrevo, oportunamente, o seguinte excerto da r. decisão que decretou a prisão preventiva da recorrente, verbis: "I - RECEBO A DENÚNCIA. Citem-se os acusados para, em 10 (dez)dias, oferecerem defesas escritas (Art. 396, CPP), por advogado que venham constituir, ficando Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039848. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.552 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. Com efeito, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de associação criminosa justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (HC 129.088-AgR, de minha Relatoria; RHC 121.046, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 125.557, Rel. Min. Rosa Weber; HC 124.911-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; HC 121.991, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Tal como constou da decisão agravada, o decreto prisional encontra-se fundamentado em dados concretos extraídos dos autos. Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Em relação à alegação de ausência de fundamentação idônea apta a ensejar a custódia cautelar, tenho que melhor sorte não assiste à recorrente. Isto porque a decisão reprochada, a meu ver, evidenciou de forma inconteste a necessidade e a justificativa da prisão cautelar imposta à recorrente, especialmente no que tange à garantia da ordem pública. […] Transcrevo, oportunamente, o seguinte excerto da r. decisão que decretou a prisão preventiva da recorrente, verbis: "I - RECEBO A DENÚNCIA. Citem-se os acusados para, em 10 (dez)dias, oferecerem defesas escritas (Art. 396, CPP), por advogado que venham constituir, ficando Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 138552 AGR / DF ciente que o não oferecimento das defesas no prazo implicará na nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses processuais. Os acusados foram denunciados, por terem, de forma livre e consciente, se associado em organização criminosa, de forma estruturada, consistente na divisão de tarefas, com o intuito de obter vantagem de qualquer natureza, para prática de crimes de dispensa ou inexigibilidade de licitação e outras fraudes licitatórias, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, concussão e peculato. [...] II - Pedido de prisão preventiva formulado por ocasião de oferecimento de denúncia dos acusados abaixo descritos: [...] 3 — LUCIANA ROSAS FRANKLIN; denunciada como incursa nas penas do artigo 2..., caput, c/c parágrafo 4... , inciso II da Lei n 12.850/2013. Atuava de forma operacional na quadrilha, possuindo estreito relacionamento com o Coronel Décio Almeida, atuando na área administrativa médica, relacionada ao setor de aquisições e armazenamento de medicamentos, lhe proporcionando uma elevada amplitude de contatos e relacionamentos privados com as sociedades empresariais. A mesma orientava e auxiliava o Coronel Décio na escolha dos produtos e serviço que poderiam ser adquiridos, de forma a ensejar um valor maior na percepção de propina, além de elaborar levantamento administrativo das sociedades empresariais, que funcionavam por meio de adesão a ata de registro de preços, dispensando licitações, desde que as empresas concordassem em pagar vantagens econômicas indevidas, no valor de 10% do contrato ; […]” Note-se, de início, que parte dos acusados ocupa postos importantes dentro da hierarquia militar, o que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039848. Supremo Tribunal Federal HC 138552 AGR / DF ciente que o não oferecimento das defesas no prazo implicará na nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses processuais. Os acusados foram denunciados, por terem, de forma livre e consciente, se associado em organização criminosa, de forma estruturada, consistente na divisão de tarefas, com o intuito de obter vantagem de qualquer natureza, para prática de crimes de dispensa ou inexigibilidade de licitação e outras fraudes licitatórias, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, concussão e peculato. [...] II - Pedido de prisão preventiva formulado por ocasião de oferecimento de denúncia dos acusados abaixo descritos: [...] 3 — LUCIANA ROSAS FRANKLIN; denunciada como incursa nas penas do artigo 2..., caput, c/c parágrafo 4... , inciso II da Lei n 12.850/2013. Atuava de forma operacional na quadrilha, possuindo estreito relacionamento com o Coronel Décio Almeida, atuando na área administrativa médica, relacionada ao setor de aquisições e armazenamento de medicamentos, lhe proporcionando uma elevada amplitude de contatos e relacionamentos privados com as sociedades empresariais. A mesma orientava e auxiliava o Coronel Décio na escolha dos produtos e serviço que poderiam ser adquiridos, de forma a ensejar um valor maior na percepção de propina, além de elaborar levantamento administrativo das sociedades empresariais, que funcionavam por meio de adesão a ata de registro de preços, dispensando licitações, desde que as empresas concordassem em pagar vantagens econômicas indevidas, no valor de 10% do contrato ; […]” Note-se, de início, que parte dos acusados ocupa postos importantes dentro da hierarquia militar, o que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 138552 AGR / DF pode comprometer o próprio andamento do presente processo criminal, em razão da suposta influência que poderão exercer sob outras testemunhas . No mesmo sentido, os demais réus podem comprometer este processo, caso permaneçam em liberdade, com a destruição de provas importantes e a ingerência sob testemunhas futuras. Com efeito, verifico que há fortíssimos indícios da prática do crime de organização criminosa, conforme se infere das peças do inquérito que narra à dinâmica fática do evento criminoso , tendo o Tribunal de Contas do Estado já auditado, por amostragem, 07 (sete) processo administrativos aquisitivos, onde foi verificada a arrecadação de dinheiro ilícito, além da prova de várias compras de produtos feitas sem licitação, por valores bem acima do mercado e de quantidades superiores à necessidade . [...] Da leitura do trecho acima, pois, tenho que a r. decisão que decretou a prisão preventiva da ora recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, pois asseverou o eg. Tribunal a quo que se trata, em tese, de organização criminosa para desviar verbas na área de saúde pública, composta por servidores públicos militares e empresas. E, segundo consignado na decisão que decretou a prisão preventiva (fl. 156), a ora recorrente desempenhava uma função operacional na organização criminosa, com atuação na área administrativa médica. Era responsável por orientar e auxiliar o Coronel Décio na escolha dos produtos e serviço que poderiam ser adquiridos, de forma a ensejar um valor maior na percepção de propina, além de elaborar levantamento administrativo das sociedades empresariais, que funcionavam por meio de adesão a ata de registro de preços, dispensando licitações, desde que as empresas concordassem em pagar vantagens econômicas indevidas, no valor de 10% do contrato. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039848. Supremo Tribunal Federal HC 138552 AGR / DF pode comprometer o próprio andamento do presente processo criminal, em razão da suposta influência que poderão exercer sob outras testemunhas . No mesmo sentido, os demais réus podem comprometer este processo, caso permaneçam em liberdade, com a destruição de provas importantes e a ingerência sob testemunhas futuras. Com efeito, verifico que há fortíssimos indícios da prática do crime de organização criminosa, conforme se infere das peças do inquérito que narra à dinâmica fática do evento criminoso , tendo o Tribunal de Contas do Estado já auditado, por amostragem, 07 (sete) processo administrativos aquisitivos, onde foi verificada a arrecadação de dinheiro ilícito, além da prova de várias compras de produtos feitas sem licitação, por valores bem acima do mercado e de quantidades superiores à necessidade . [...] Da leitura do trecho acima, pois, tenho que a r. decisão que decretou a prisão preventiva da ora recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, pois asseverou o eg. Tribunal a quo que se trata, em tese, de organização criminosa para desviar verbas na área de saúde pública, composta por servidores públicos militares e empresas. E, segundo consignado na decisão que decretou a prisão preventiva (fl. 156), a ora recorrente desempenhava uma função operacional na organização criminosa, com atuação na área administrativa médica. Era responsável por orientar e auxiliar o Coronel Décio na escolha dos produtos e serviço que poderiam ser adquiridos, de forma a ensejar um valor maior na percepção de propina, além de elaborar levantamento administrativo das sociedades empresariais, que funcionavam por meio de adesão a ata de registro de preços, dispensando licitações, desde que as empresas concordassem em pagar vantagens econômicas indevidas, no valor de 10% do contrato. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 138552 AGR / DF […].” 4. Quanto ao mais, o art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, “no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Nessa linha, vejam-se o RHC 115.995, Rel. Min. Marco Aurélio; o RHC 116.381, Rel. Min. Cármen Lúcia; e o HC 115.345-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 5. No caso, as peças que instruem o processo não evidenciam identidade de situação que autorize a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou as demais acusadas. Isso porque, consoante afirmou o Tribunal Estadual, “a ora paciente, Capitã enfermeira da PM, integrava a quadrilha, atuando na área administrativa médica, enquanto as corrés agraciadas pela liberdade eram sócia administradora e representante comercial da sociedade empresarial GAMA MED 13 COM. E SERV. LTDA. Tal fato coloca a paciente e as corrés em polos distintos, afastando a similitude de atuação e aplicação do art. 580, do CPP. Nota-se, que a concessão da liminar às beneficiárias ocorreu, pautando-se nas condições pessoais destas e de acordo com as suas participações na organização criminosa”. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039848. Supremo Tribunal Federal HC 138552 AGR / DF […].” 4. Quanto ao mais, o art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, “no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Nessa linha, vejam-se o RHC 115.995, Rel. Min. Marco Aurélio; o RHC 116.381, Rel. Min. Cármen Lúcia; e o HC 115.345-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 5. No caso, as peças que instruem o processo não evidenciam identidade de situação que autorize a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou as demais acusadas. Isso porque, consoante afirmou o Tribunal Estadual, “a ora paciente, Capitã enfermeira da PM, integrava a quadrilha, atuando na área administrativa médica, enquanto as corrés agraciadas pela liberdade eram sócia administradora e representante comercial da sociedade empresarial GAMA MED 13 COM. E SERV. LTDA. Tal fato coloca a paciente e as corrés em polos distintos, afastando a similitude de atuação e aplicação do art. 580, do CPP. Nota-se, que a concessão da liminar às beneficiárias ocorreu, pautando-se nas condições pessoais destas e de acordo com as suas participações na organização criminosa”. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Tipo Texto 524 AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.552 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LUCIANA ROSAS FRANKLIN ADV.(A/S) :LUCIANO SALDANHA COELHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12991155. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.552 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LUCIANA ROSAS FRANKLIN ADV.(A/S) :LUCIANO SALDANHA COELHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12991155. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.552 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LUCIANA ROSAS FRANKLIN ADV.(A/S) : LUCIANO SALDANHA COELHO (RJ076271/) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033723 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 138.552 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LUCIANA ROSAS FRANKLIN ADV.(A/S) : LUCIANO SALDANHA COELHO (RJ076271/) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033723 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 138 . 552", "HABEAS CORPUS 138 . 552", "HABEAS CORPUS 138 . 552", "HC 138552 AGR / DF", "HC n . 95 . 024 / SP", "HC 138552 AGR / DF", "HC n . 95 . 024 / SP", "HC 138552 AGR / DF", "HC 110 . 055", "HC 106 . 158", "HC 138552 AGR / DF", "HC 110 . 055", "HC 106 . 158", "HC 138552 AGR / DF", "HC 118 . 568", "HC 129 . 088 - AgR", "RHC 121 . 046", "HC 125 . 557", "HC 124 . 911 - AgR", "HC 121 . 991", "HC 138552 AGR / DF", "HC 118 . 568", "HC 129 . 088 - AgR", "RHC 121 . 046", "HC 125 . 557", "HC 124 . 911 - AgR", "HC 121 . 991", "HC 138552 AGR / DF", "RHC 115 . 995 Extn", "RHC 116 . 381", "HC 138552 AGR / DF", "RHC 115 . 995 Extn", "RHC 116 . 381", "HC 138552 AGR / DF", "HC 115 . 345 - AgR", "HC 138552 AGR / DF", "HC 115 . 345 - AgR", "HC 138552 AGR / DF", "HC 138552 AGR / DF", "HABEAS CORPUS 138 . 552", "HC 129 . 088 - AgR", "RHC 121 . 046", "HC 125 . 557", "HC 124 . 911 - AgR", "HC 121 . 991", "HABEAS CORPUS 138 . 552", "HC 129 . 088 - AgR", "RHC 121 . 046", "HC 125 . 557", "HC 124 . 911 - AgR", "HC 121 . 991", "HC 138552 AGR / DF", "HC 138552 AGR / DF", "HC 138552 AGR / DF", "HC 138552 AGR / DF", "HC 138552 AGR / DF", "RHC 115 . 995", "RHC 116 . 381", "HC 115 . 345 - AgR", "HC 138552 AGR / DF", "RHC 115 . 995", "RHC 116 . 381", "HC 115 . 345 - AgR", "HABEAS CORPUS 138 . 552", "HABEAS CORPUS 138 . 552", "HABEAS CORPUS 138 . 552", "HABEAS CORPUS 138 . 552" ], "LEGISLACAO": [ "art . 580 do Código de Processo Penal", "Código Penal , art . 25", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "art . 580 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "art . 580 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 282 , § 6 . . . , do Código de Processo Penal", "artigos 2 . . . , caput , e § 4 . . . , II , da Lei 12 . 850 / 13", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 282 , § 6 . . . , do Código de Processo Penal", "artigos 2 . . . , caput , e § 4 . . . , II , da Lei 12 . 850 / 13", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 580 do Código de Processo Penal", "Código", "Penal , art . 25", "ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "artigo 580 do Código de Processo Penal", "ART . 580 DO CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 580 do Código de Processo Penal", "Código Penal , art . 25", "ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "artigo 580 do Código de Processo Penal", "ART . 580 DO CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 580 , do CPP", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 580 , do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 396 , CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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E SERV . LTDA", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PM", "GAMA MED 13 COM . E SERV . LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Defensoria Pública", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Contas do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Contas do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PM", "GAMA MED 13 COM . E SERV . LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PM", "sociedade", "GAMA MED 13 COM . E SERV . LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "LUCIANA ROSAS FRANKLIN", "LUCIANO SALDANHA COELHO", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUCIANA ROSAS FRANKLIN", "LUCIANO SALDANHA COELHO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Felix Fischer", "ROBERTO BARROSO", "LUCIANA ROSAS FRANKLIN", "LUCIANO SALDANHA COELHO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Felix Fischer", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Claudia Lúcia de Souza", "Ilma Maria dos Santos", "Marco Aurélio", "Claudia Lúcia de Souza", "Ilma Maria dos Santos", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Décio", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Décio", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "LUCIANA ROSAS FRANKLIN", "Décio Almeida", "Décio", "LUCIANA ROSAS FRANKLIN", "Décio Almeida", "Décio", "ROBERTO BARROSO", "Décio", "Décio", "ROBERTO", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "ROBERTO BARROSO", "LUCIANA ROSAS FRANKLIN", "LUCIANO SALDANHA COELHO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "LUCIANA ROSAS FRANKLIN", "LUCIANO SALDANHA COELHO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "LUCIANA ROSAS FRANKLIN", "LUCIANO SALDANHA COELHO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "LUCIANA ROSAS FRANKLIN", "LUCIANO SALDANHA COELHO", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "02", "/", "06", "/", "2017", "26 de maio a", "1 . . . de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "2", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "2", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "12", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "12", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "06", "/", "2017", "26", ".", "5", "1", ".", ".", ".", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "5", "1", ".", ".", ".", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 990.408 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LUIZ CARLOS KANETCHNY FILHO ADV.(A/S) :MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES AGDO.(A/S) :SIDNEI DA SILVA ADV.(A/S) :CLEMENTE CAETANO GOMES NETO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM 12.12.2016. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. As execuções, quando determinada a penhora de valores referentes a rendimentos líquidos do executado, demandam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 26 de maio a 1º de junho de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, ficando a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de junho de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046949. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 990408 AGR / PR Ministro EDSON FACHIN Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046949. Supremo Tribunal Federal ARE 990408 AGR / PR Ministro EDSON FACHIN Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046949. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 990.408 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LUIZ CARLOS KANETCHNY FILHO ADV.(A/S) :MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES AGDO.(A/S) :SIDNEI DA SILVA ADV.(A/S) :CLEMENTE CAETANO GOMES NETO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão em que neguei seguimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 54): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão de Turma Recursal que concedeu parcialmente a segurança impetrada para reduzir a fixação da percentagem sobre a penhora sobre o salário para o percentual de quinze por cento (15%), restando assim redigida a ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA, NO LIMITE MÁXIMO DE 30%. ENUNCIADO Nº 13.18 DESTA TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AO CASO EM CONCRETO QUE DEMONSTRA EXCEPCIONALIDADE. PERCENTUAL DE BLOQUEIO REDUZIDO PARA 15% SOBRE O SEU SALÁRIO LÍQUIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Nas razões recursais, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, alega-se violação dos artigos 1º, III, e 7º, X, da Constituição da República, sob os argumentos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046950. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 990.408 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LUIZ CARLOS KANETCHNY FILHO ADV.(A/S) :MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES AGDO.(A/S) :SIDNEI DA SILVA ADV.(A/S) :CLEMENTE CAETANO GOMES NETO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão em que neguei seguimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 54): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão de Turma Recursal que concedeu parcialmente a segurança impetrada para reduzir a fixação da percentagem sobre a penhora sobre o salário para o percentual de quinze por cento (15%), restando assim redigida a ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA, NO LIMITE MÁXIMO DE 30%. ENUNCIADO Nº 13.18 DESTA TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AO CASO EM CONCRETO QUE DEMONSTRA EXCEPCIONALIDADE. PERCENTUAL DE BLOQUEIO REDUZIDO PARA 15% SOBRE O SEU SALÁRIO LÍQUIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Nas razões recursais, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, alega-se violação dos artigos 1º, III, e 7º, X, da Constituição da República, sob os argumentos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046950. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 990408 AGR / PR ofensa aos princípios da dignidade humana e da proteção ao salário. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a respeito, abstratamente, da penhora do salário que supostamente violaria os fundamentos da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da proteção salarial (art. 7º, X), todos da Constituição da República, constata-se que, no caso concreto, a parte Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos que, a mim, demonstram inconformismo com o deslinde legal do feito, fundado em norma infraconstitucional (Enunciado 13.18 da Turma Recursal e Código de Processo Civil), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, por demandar o reexame de legislação infraconstitucional. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 21, §1º, RISTF.” A parte agravante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou dispositivos constitucionais de forma direta, não sendo necessária a análise da legislação infraconstitucional, sob os seguintes fundamentos (eDOC 55): “No entanto, a penhora diretamente na folha de pagamento dos rendimentos do Recorrente é nula, porque somente é admitida quando se trata de verba alimentar ou quando esse espontaneamente anuir com os referidos descontos. O Acórdão recorrido não adotou teses claras em relação impenhorabilidade do Salario do Recorrente, matéria essa constitucional, proteção do salário na forma do artigo 7º da Constituição Federal “X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa” O que se pretende aqui não é analise de matéria infraconstitucional e sim de ofensa direta o dispositivo da Constituição Federal. Pelo que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046950. Supremo Tribunal Federal ARE 990408 AGR / PR ofensa aos princípios da dignidade humana e da proteção ao salário. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a respeito, abstratamente, da penhora do salário que supostamente violaria os fundamentos da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da proteção salarial (art. 7º, X), todos da Constituição da República, constata-se que, no caso concreto, a parte Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos que, a mim, demonstram inconformismo com o deslinde legal do feito, fundado em norma infraconstitucional (Enunciado 13.18 da Turma Recursal e Código de Processo Civil), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, por demandar o reexame de legislação infraconstitucional. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 21, §1º, RISTF.” A parte agravante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou dispositivos constitucionais de forma direta, não sendo necessária a análise da legislação infraconstitucional, sob os seguintes fundamentos (eDOC 55): “No entanto, a penhora diretamente na folha de pagamento dos rendimentos do Recorrente é nula, porque somente é admitida quando se trata de verba alimentar ou quando esse espontaneamente anuir com os referidos descontos. O Acórdão recorrido não adotou teses claras em relação impenhorabilidade do Salario do Recorrente, matéria essa constitucional, proteção do salário na forma do artigo 7º da Constituição Federal “X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa” O que se pretende aqui não é analise de matéria infraconstitucional e sim de ofensa direta o dispositivo da Constituição Federal. Pelo que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046950. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 990408 AGR / PR pede o pronunciamento desse E. Supremo Tribunal Federal nesse quesito.” Devidamente intimada, a parte agravada não se manifestou nos autos (eDOC 58). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046950. Supremo Tribunal Federal ARE 990408 AGR / PR pede o pronunciamento desse E. Supremo Tribunal Federal nesse quesito.” Devidamente intimada, a parte agravada não se manifestou nos autos (eDOC 58). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046950. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 990.408 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Em que pesem as alegações expostas no agravo, resta demonstrado em suas razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de revogar a decisão combatida, razão pela qual ela deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado na decisão agravada, para divergir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o apelo extremo. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Penhora de proventos de aposentadoria. Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 830.636-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24.02.2016) Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046951. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 990.408 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Em que pesem as alegações expostas no agravo, resta demonstrado em suas razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de revogar a decisão combatida, razão pela qual ela deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado na decisão agravada, para divergir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o apelo extremo. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Penhora de proventos de aposentadoria. Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 830.636-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24.02.2016) Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046951. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 990408 AGR / PR É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046951. Supremo Tribunal Federal ARE 990408 AGR / PR É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046951. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 02/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 990.408 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LUIZ CARLOS KANETCHNY FILHO ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES (68728/PR) AGDO.(A/S) : SIDNEI DA SILVA ADV.(A/S) : CLEMENTE CAETANO GOMES NETO (57577/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, ficando a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF, tudo nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020490 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 990.408 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LUIZ CARLOS KANETCHNY FILHO ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES (68728/PR) AGDO.(A/S) : SIDNEI DA SILVA ADV.(A/S) : CLEMENTE CAETANO GOMES NETO (57577/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, ficando a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF, tudo nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020490 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13065207	2017-06-02T00:00:00	2017-06-21T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, ficando a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF, tudo nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM 12.12.2016. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. As execuções, quando determinada a penhora de valores referentes a rendimentos líquidos do executado, demandam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF.	sjur369580	- Acórdão(s) citado(s): (PENHORA DE PROVENTOS) ARE 830636 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 13/07/2017, MJC.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	990408	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 990408 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : LUIZ CARLOS KANETCHNY FILHO ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES AGDO.(A/S) : SIDNEI DA SILVA ADV.(A/S) : CLEMENTE CAETANO GOMES NETO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 990.408 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LUIZ CARLOS KANETCHNY FILHO ADV.(A/S) :MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES AGDO.(A/S) :SIDNEI DA SILVA ADV.(A/S) :CLEMENTE CAETANO GOMES NETO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM 12.12.2016. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. As execuções, quando determinada a penhora de valores referentes a rendimentos líquidos do executado, demandam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 26 de maio a 1... de junho de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil, ficando a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de junho de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046949. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 990408 AGR / PR Ministro EDSON FACHIN Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046949. Supremo Tribunal Federal ARE 990408 AGR / PR Ministro EDSON FACHIN Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046949. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 990.408 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LUIZ CARLOS KANETCHNY FILHO ADV.(A/S) :MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES AGDO.(A/S) :SIDNEI DA SILVA ADV.(A/S) :CLEMENTE CAETANO GOMES NETO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão em que neguei seguimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 54): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão de Turma Recursal que concedeu parcialmente a segurança impetrada para reduzir a fixação da percentagem sobre a penhora sobre o salário para o percentual de quinze por cento (15%), restando assim redigida a ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA, NO LIMITE MÁXIMO DE 30%. ENUNCIADO n 13.18 DESTA TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AO CASO EM CONCRETO QUE DEMONSTRA EXCEPCIONALIDADE. PERCENTUAL DE BLOQUEIO REDUZIDO PARA 15% SOBRE O SEU SALÁRIO LÍQUIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Nas razões recursais, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, alega-se violação dos artigos 1..., III, e 7..., X, da Constituição da República, sob os argumentos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046950. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 990.408 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LUIZ CARLOS KANETCHNY FILHO ADV.(A/S) :MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES AGDO.(A/S) :SIDNEI DA SILVA ADV.(A/S) :CLEMENTE CAETANO GOMES NETO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão em que neguei seguimento ao recurso, nos seguintes termos (eDOC 54): “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão de Turma Recursal que concedeu parcialmente a segurança impetrada para reduzir a fixação da percentagem sobre a penhora sobre o salário para o percentual de quinze por cento (15%), restando assim redigida a ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA, NO LIMITE MÁXIMO DE 30%. ENUNCIADO n 13.18 DESTA TURMA RECURSAL. ADEQUAÇÃO AO CASO EM CONCRETO QUE DEMONSTRA EXCEPCIONALIDADE. PERCENTUAL DE BLOQUEIO REDUZIDO PARA 15% SOBRE O SEU SALÁRIO LÍQUIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Nas razões recursais, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, alega-se violação dos artigos 1..., III, e 7..., X, da Constituição da República, sob os argumentos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046950. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 990408 AGR / PR ofensa aos princípios da dignidade humana e da proteção ao salário. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a respeito, abstratamente, da penhora do salário que supostamente violaria os fundamentos da dignidade da pessoa humana (art. 1..., III) e da proteção salarial (art. 7..., X), todos da Constituição da República, constata-se que, no caso concreto, a parte Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos que, a mim, demonstram inconformismo com o deslinde legal do feito, fundado em norma infraconstitucional (Enunciado 13.18 da Turma Recursal e Código de Processo Civil), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, por demandar o reexame de legislação infraconstitucional. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 21, §1..., RISTF.” A parte agravante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou dispositivos constitucionais de forma direta, não sendo necessária a análise da legislação infraconstitucional, sob os seguintes fundamentos (eDOC 55): “No entanto, a penhora diretamente na folha de pagamento dos rendimentos do Recorrente é nula, porque somente é admitida quando se trata de verba alimentar ou quando esse espontaneamente anuir com os referidos descontos. O Acórdão recorrido não adotou teses claras em relação impenhorabilidade do Salario do Recorrente, matéria essa constitucional, proteção do salário na forma do artigo 7... da Constituição Federal “X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa” O que se pretende aqui não é analise de matéria infraconstitucional e sim de ofensa direta o dispositivo da Constituição Federal. Pelo que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046950. Supremo Tribunal Federal ARE 990408 AGR / PR ofensa aos princípios da dignidade humana e da proteção ao salário. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a respeito, abstratamente, da penhora do salário que supostamente violaria os fundamentos da dignidade da pessoa humana (art. 1..., III) e da proteção salarial (art. 7..., X), todos da Constituição da República, constata-se que, no caso concreto, a parte Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos que, a mim, demonstram inconformismo com o deslinde legal do feito, fundado em norma infraconstitucional (Enunciado 13.18 da Turma Recursal e Código de Processo Civil), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, por demandar o reexame de legislação infraconstitucional. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 21, §1..., RISTF.” A parte agravante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou dispositivos constitucionais de forma direta, não sendo necessária a análise da legislação infraconstitucional, sob os seguintes fundamentos (eDOC 55): “No entanto, a penhora diretamente na folha de pagamento dos rendimentos do Recorrente é nula, porque somente é admitida quando se trata de verba alimentar ou quando esse espontaneamente anuir com os referidos descontos. O Acórdão recorrido não adotou teses claras em relação impenhorabilidade do Salario do Recorrente, matéria essa constitucional, proteção do salário na forma do artigo 7... da Constituição Federal “X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa” O que se pretende aqui não é analise de matéria infraconstitucional e sim de ofensa direta o dispositivo da Constituição Federal. Pelo que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046950. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 990408 AGR / PR pede o pronunciamento desse E. Supremo Tribunal Federal nesse quesito.” Devidamente intimada, a parte agravada não se manifestou nos autos (eDOC 58). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046950. Supremo Tribunal Federal ARE 990408 AGR / PR pede o pronunciamento desse E. Supremo Tribunal Federal nesse quesito.” Devidamente intimada, a parte agravada não se manifestou nos autos (eDOC 58). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046950. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 990.408 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Em que pesem as alegações expostas no agravo, resta demonstrado em suas razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de revogar a decisão combatida, razão pela qual ela deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado na decisão agravada, para divergir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o apelo extremo. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Penhora de proventos de aposentadoria. Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 830.636-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24.02.2016) Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046951. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 990.408 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Em que pesem as alegações expostas no agravo, resta demonstrado em suas razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de revogar a decisão combatida, razão pela qual ela deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado na decisão agravada, para divergir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o apelo extremo. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Penhora de proventos de aposentadoria. Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 830.636-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24.02.2016) Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046951. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 990408 AGR / PR É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046951. Supremo Tribunal Federal ARE 990408 AGR / PR É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13046951. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 02/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 990.408 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LUIZ CARLOS KANETCHNY FILHO ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES (68728/PR) AGDO.(A/S) : SIDNEI DA SILVA ADV.(A/S) : CLEMENTE CAETANO GOMES NETO (57577/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil, ficando a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, tudo nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020490 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 990.408 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LUIZ CARLOS KANETCHNY FILHO ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES (68728/PR) AGDO.(A/S) : SIDNEI DA SILVA ADV.(A/S) : CLEMENTE CAETANO GOMES NETO (57577/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil, ficando a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, tudo nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020490 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 990 . 408", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 990408 AGR /", "ARE 990408 AGR / PR", "ENUNCIADO n 13 . 18 DESTA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 990 . 408", "ENUNCIADO n 13 . 18 DESTA", "ARE 990408 AGR / PR", "Enunciado 13 . 18 da Turma Recursal", "ARE 990408 AGR /", "Enunciado 13 . 18 da Turma Recursal", "ARE 990408 AGR / PR", "ARE 990408 AGR / PR", "AGRAVO 990 . 408", "ARE 830 . 636 - AgR", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 830 . 636 - AgR", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 990408 AGR / PR", "ARE 990408 AGR / PR", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 1 . . . , III , e 7 . . . , X , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 1 . . . , III , e 7 . . . , X , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 . . . , X ) , todos da Constituição da República", "Código de Processo Civil", "artigo 21 , § 1 . . . , RISTF .", "artigo 7 . . . da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 . . . , X ) ,", "Constituição da República", "Código de Processo Civil", "artigo 21 ,", "artigo 7 . . . da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :XAVIER GUSTAVO ROJAS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATIVIDADE DE ‘MULA’. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades ilícitas nem integre organização criminosa. II - A exclusão da causa de diminuição, prevista no § 4° do art. 33 da Lei 11.343/2006, somente se justifica quando indicados expressamente os fatos concretos comprovando que a denominada “mula” integre a organização criminosa. Precedentes. III – O Código Penal determina que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Sendo o réu primário e com bons antecedentes, requisitos aferidos na sentença condenatória, não há motivos que impeçam a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena. IV - Não é lícito ao Superior Tribunal de Justiça revolver fatos e provas para desconsiderar a classificação de tráfico privilegiado estabelecidas nas instâncias inferiores. V - Sendo o réu primário e com bons antecedentes, requisitos aferidos na sentença condenatória, não há motivos que impeçam a fixação do regime mais brando para o cumprimento inicial da pena. VI – Ordem concedida em parte. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800485. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão HC 139327 / PR A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, deferir, em parte, a ordem de habeas corpus e, por maioria, restabelecer a aplicação de 2/3 da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme a sentença de piso, devendo o magistrado sentenciante fundamentar o regime inicial de cumprimento da pena e o exame da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que restabelecia tão somente o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Brasília, 18 de abril de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800485. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, deferir, em parte, a ordem de habeas corpus e, por maioria, restabelecer a aplicação de 2/3 da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme a sentença de piso, devendo o magistrado sentenciante fundamentar o regime inicial de cumprimento da pena e o exame da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que restabelecia tão somente o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Brasília, 18 de abril de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800485. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :XAVIER GUSTAVO ROJAS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Xavier Gustavo Rojas, nacional do Paraguai, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, proferido nos autos do Recurso Especial 1.366.447/RS, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. RÉU QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA FUNÇÃO DE MULA. REVALORAÇÃO DOS FATOS INCONTROVERSOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados de que a revaloração jurídica dos fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido não afronta o entendimento contido na Súmula 7 desta Corte, segundo o qual é vedado o reexame da matéria fático-probatória dos autos (Precedentes). 2. ‘A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de transportador (‘mula’), integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006’ (AgRg no REsp 1.288.284/SP, Rel. Ministro Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800486. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :XAVIER GUSTAVO ROJAS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Xavier Gustavo Rojas, nacional do Paraguai, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, proferido nos autos do Recurso Especial 1.366.447/RS, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. RÉU QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA FUNÇÃO DE MULA. REVALORAÇÃO DOS FATOS INCONTROVERSOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados de que a revaloração jurídica dos fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido não afronta o entendimento contido na Súmula 7 desta Corte, segundo o qual é vedado o reexame da matéria fático-probatória dos autos (Precedentes). 2. ‘A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de transportador (‘mula’), integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006’ (AgRg no REsp 1.288.284/SP, Rel. Ministro Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório HC 139327 / PR REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016). 3. Agravo regimental não provido”. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal, transportando em seu automóvel 217 tabletes ("tijolos") escondidos em fundo falso, equivalentes a 146 kg de maconha, para fins de comércio ou de entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, sem autorização legal ou regulamentar, sob promessa de que receberia R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para levar a droga de Assunção, no Paraguai, até o Município brasileiro de Penha/SC. Após ter sido denunciado pelo Ministério Público Federal, foi condenado, em primeira instância, a 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, pelo delito do art. 33, combinado com o art. 40, I, da Lei 11.343/2006. Tal decisão foi parcialmente reformada pela Corte Regional, ao julgar apelação interposta pelo Parquet, para reduzir ao patamar de 1/6 a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, aplicando a pena total de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a acusação recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a incidência da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), fixando a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, mantido o regime mais gravoso para o seu cumprimento. No presente habeas corpus, a Defensoria Pública pede o restabelecimento da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado no patamar de 2/3, conforme aplicado pelo magistrado de piso, ou, alternativamente a aplicação da fração de 1/6, nos termos do acórdão proferido pelo TRF-4. Requer, ainda, que, “após tal aplicação, necessária a necessária 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800486. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016). 3. Agravo regimental não provido”. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal, transportando em seu automóvel 217 tabletes ("tijolos") escondidos em fundo falso, equivalentes a 146 kg de maconha, para fins de comércio ou de entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, sem autorização legal ou regulamentar, sob promessa de que receberia R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para levar a droga de Assunção, no Paraguai, até o Município brasileiro de Penha/SC. Após ter sido denunciado pelo Ministério Público Federal, foi condenado, em primeira instância, a 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, pelo delito do art. 33, combinado com o art. 40, I, da Lei 11.343/2006. Tal decisão foi parcialmente reformada pela Corte Regional, ao julgar apelação interposta pelo Parquet, para reduzir ao patamar de 1/6 a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, aplicando a pena total de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a acusação recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a incidência da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), fixando a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, mantido o regime mais gravoso para o seu cumprimento. No presente habeas corpus, a Defensoria Pública pede o restabelecimento da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado no patamar de 2/3, conforme aplicado pelo magistrado de piso, ou, alternativamente a aplicação da fração de 1/6, nos termos do acórdão proferido pelo TRF-4. Requer, ainda, que, “após tal aplicação, necessária a necessária 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Relatório HC 139327 / PR fixação do regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, bem como, se cabível, a substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos” (pág. 11 do documento eletrônico 1). Sem pedido cautelar, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do writ, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800486. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR fixação do regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, bem como, se cabível, a substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos” (pág. 11 do documento eletrônico 1). Sem pedido cautelar, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do writ, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, entendo que o caso é de concessão parcial da ordem. Como relatado, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal para desconsiderar a aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, utilizando sua jurisprudência já rechaçada por este Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “[…] o acusado, enquanto no exercício da função de transportador (‘mula’), integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”. Ocorre que o § 4° do art. 33 da Lei de Drogas, para a concessão do benefício, exige apenas que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades ilícitas e nem integre organização criminosa. E a presença de tais requisitos foram reconhecidos pelo magistrado sentenciante ao fixar o patamar de redução em sua fração máxima de 2/3, verbis: “Sendo aplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006, por ser o réu primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, reduzo a pena em 2/3 (dois terços)” (pág. 39 do documento eletrônico 3). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, entendo que o caso é de concessão parcial da ordem. Como relatado, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal para desconsiderar a aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, utilizando sua jurisprudência já rechaçada por este Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “[…] o acusado, enquanto no exercício da função de transportador (‘mula’), integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”. Ocorre que o § 4° do art. 33 da Lei de Drogas, para a concessão do benefício, exige apenas que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades ilícitas e nem integre organização criminosa. E a presença de tais requisitos foram reconhecidos pelo magistrado sentenciante ao fixar o patamar de redução em sua fração máxima de 2/3, verbis: “Sendo aplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006, por ser o réu primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, reduzo a pena em 2/3 (dois terços)” (pág. 39 do documento eletrônico 3). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 139327 / PR Registro, por oportuno, que a quantidade de droga apreendida não foi utilizada na fixação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, pois o magistrado de piso optou pela majoração da causa de aumento em razão da transnacionalidade. Veja-se: “Como ficou reconhecida a internacionalidade do tráfico realizado pelo réu, em razão do artigo 40 inciso I da mesma Lei nº 11.343/2006 elevo a pena anteriormente fixada em 1/4 (um quarto), encontrando 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Deixo de aplicar a maior redução (um sexto) em decorrência da grande quantidade da droga transportada ilicitamente do Paraguai até a Região Metropolitana de Curitiba/PR, cento e quarenta e seis quilogramas”. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar a apelação interposta pela acusação, também reconheceu o preenchimento dos requisitos para a concessão da causa de diminuição, ainda que, de forma equivocada, tenha incorrido em bis in idem ao utilizar a quantidade da droga tanto para fixar a pena-base, quanto para a aplicação da fração de 2/3 para 1/6 no decote da pena a ser aplicada. Confira-se “No caso em tela, contudo, é possível concluir pelas circunstâncias em que o crime foi praticado que o réu colaborou com organização criminosa. Participou de maneira efetiva e relevante para concretizar objetivos de estrutura destinada ao narcotráfico internacional com poderio econômico, ao aceitar efetuar o transporte de grande quantidade de maconha em troca de vinte milhões de guaranis, o que equivale a aproximadamente R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais). Assim, infere-se que a atuação do acusado representou imprescindível elo entre fornecedor e receptor, o que afasta, de plano, a concessão do benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo (2/3). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR Registro, por oportuno, que a quantidade de droga apreendida não foi utilizada na fixação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, pois o magistrado de piso optou pela majoração da causa de aumento em razão da transnacionalidade. Veja-se: “Como ficou reconhecida a internacionalidade do tráfico realizado pelo réu, em razão do artigo 40 inciso I da mesma Lei nº 11.343/2006 elevo a pena anteriormente fixada em 1/4 (um quarto), encontrando 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Deixo de aplicar a maior redução (um sexto) em decorrência da grande quantidade da droga transportada ilicitamente do Paraguai até a Região Metropolitana de Curitiba/PR, cento e quarenta e seis quilogramas”. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar a apelação interposta pela acusação, também reconheceu o preenchimento dos requisitos para a concessão da causa de diminuição, ainda que, de forma equivocada, tenha incorrido em bis in idem ao utilizar a quantidade da droga tanto para fixar a pena-base, quanto para a aplicação da fração de 2/3 para 1/6 no decote da pena a ser aplicada. Confira-se “No caso em tela, contudo, é possível concluir pelas circunstâncias em que o crime foi praticado que o réu colaborou com organização criminosa. Participou de maneira efetiva e relevante para concretizar objetivos de estrutura destinada ao narcotráfico internacional com poderio econômico, ao aceitar efetuar o transporte de grande quantidade de maconha em troca de vinte milhões de guaranis, o que equivale a aproximadamente R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais). Assim, infere-se que a atuação do acusado representou imprescindível elo entre fornecedor e receptor, o que afasta, de plano, a concessão do benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo (2/3). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 139327 / PR Portanto, a fração relativa à causa de diminuição deve ser reduzida para 1/6 (um sexto), resultando na pena corporal de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão” (pág. 175 do documento eletrônico 4; grifei). Dessa forma, reconhecido nas instâncias ordinárias o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício do tráfico privilegiado ao paciente, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar fatos e provas para afastar a incidência dessa característica do delito, sobretudo contrariando expressamente precedentes desta Segunda Turma, a saber: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO PELA TRANSNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATIVIDADE DE ‘MULA’. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I – A causa de aumento em razão da transnacionalidade é aplicável ao agente que transporta a droga para o exterior ou com ela adentra as fronteiras de nosso país, não configurando bis in idem. Precedentes. II – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. III - A exclusão da causa de diminuição prevista no § 4° do art. 33 da Lei 11.343/2006, somente se justifica quando indicados expressamente os fatos concretos comprovem que a ‘mula’ integre a organização criminosa. Precedentes. IV – O Código Penal determina que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Sendo o réu primário e com bons antecedentes, requisitos aferidos na sentença condenatória, não há motivos que impeçam a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena. V – 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR Portanto, a fração relativa à causa de diminuição deve ser reduzida para 1/6 (um sexto), resultando na pena corporal de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão” (pág. 175 do documento eletrônico 4; grifei). Dessa forma, reconhecido nas instâncias ordinárias o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício do tráfico privilegiado ao paciente, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar fatos e provas para afastar a incidência dessa característica do delito, sobretudo contrariando expressamente precedentes desta Segunda Turma, a saber: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO PELA TRANSNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATIVIDADE DE ‘MULA’. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I – A causa de aumento em razão da transnacionalidade é aplicável ao agente que transporta a droga para o exterior ou com ela adentra as fronteiras de nosso país, não configurando bis in idem. Precedentes. II – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. III - A exclusão da causa de diminuição prevista no § 4° do art. 33 da Lei 11.343/2006, somente se justifica quando indicados expressamente os fatos concretos comprovem que a ‘mula’ integre a organização criminosa. Precedentes. IV – O Código Penal determina que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Sendo o réu primário e com bons antecedentes, requisitos aferidos na sentença condenatória, não há motivos que impeçam a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena. V – 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 139327 / PR Ordem concedida em parte” (HC 132.459/SP, de minha relatoria). “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. TRANSPORTE DE DROGA. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ATUAÇÃO DA AGENTE SEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, daquele mesmo diploma legal em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício. 2. A atuação da agente no transporte de droga, em atividade denominada ‘mula’, por si só, não constitui pressuposto de sua dedicação à prática delitiva ou de seu envolvimento com organização criminosa. Impõe-se, para assim concluir, o exame das circunstâncias da conduta, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF). 3. Assim, padece de ilegalidade a decisão do Superior Tribunal de Justiça fundada em premissa de causa e efeito automático, sobretudo se consideradas as premissas fáticas lançadas pela instância ordinária, competente para realizar cognição ampla dos fatos da causa, que revelaram não ser a paciente integrante de organização criminosa ou se dedicar à prática delitiva. 4. Ordem concedida” (HC 131.795/SP, Rel. Min. Teori Zavascki). “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR Ordem concedida em parte” (HC 132.459/SP, de minha relatoria). “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. TRANSPORTE DE DROGA. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ATUAÇÃO DA AGENTE SEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, daquele mesmo diploma legal em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício. 2. A atuação da agente no transporte de droga, em atividade denominada ‘mula’, por si só, não constitui pressuposto de sua dedicação à prática delitiva ou de seu envolvimento com organização criminosa. Impõe-se, para assim concluir, o exame das circunstâncias da conduta, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF). 3. Assim, padece de ilegalidade a decisão do Superior Tribunal de Justiça fundada em premissa de causa e efeito automático, sobretudo se consideradas as premissas fáticas lançadas pela instância ordinária, competente para realizar cognição ampla dos fatos da causa, que revelaram não ser a paciente integrante de organização criminosa ou se dedicar à prática delitiva. 4. Ordem concedida” (HC 131.795/SP, Rel. Min. Teori Zavascki). “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 139327 / PR (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (2.596 g de cocaína). Admissibilidade. Vetores a serem considerados necessariamente na dosimetria (art. 59, CP e art. 42 da Lei nº 11.343/06). ‘Mula’. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Admissibilidade. Inexistência de prova de que o paciente integre organização criminosa. Impossibilidade de negar a incidência da causa de diminuição de pena com base em ilações ou conjecturas. Precedentes. Percentual de redução de pena: 1/6 (um sexto). Admissibilidade. Fixação em atenção ao grau de auxílio prestado pelo paciente ao tráfico internacional. Ordem de habeas corpus concedida, para o fim de cassar o acórdão recorrido e restabelecer o julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Federal. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Precedentes. 2. Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 com base em mera conjectura ou ilação de que o réu integre organização criminosa. Precedentes. 3. O exercício da função de ‘mula’, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por finalidade um único transporte de droga. Precedentes. 4. O paciente, procedente da Venezuela, foi flagrado na posse de 2.596 g de cocaína no aeroporto de Guarulhos, no momento em que se preparava para embarcar em voo para a África do Sul, com destino final em Lagos, na Nigéria. 5. Correta, portanto, a valoração negativa do grau de auxílio por ele prestado ao tráfico internacional, na terceira fase da dosimetria, com a fixação do percentual de redução em 1/6 (um sexto). 6. Ordem de habeas corpus concedida, para o fim de se cassar o acórdão recorrido e de se restabelecer o julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Federal, que 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (2.596 g de cocaína). Admissibilidade. Vetores a serem considerados necessariamente na dosimetria (art. 59, CP e art. 42 da Lei nº 11.343/06). ‘Mula’. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Admissibilidade. Inexistência de prova de que o paciente integre organização criminosa. Impossibilidade de negar a incidência da causa de diminuição de pena com base em ilações ou conjecturas. Precedentes. Percentual de redução de pena: 1/6 (um sexto). Admissibilidade. Fixação em atenção ao grau de auxílio prestado pelo paciente ao tráfico internacional. Ordem de habeas corpus concedida, para o fim de cassar o acórdão recorrido e restabelecer o julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Federal. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Precedentes. 2. Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 com base em mera conjectura ou ilação de que o réu integre organização criminosa. Precedentes. 3. O exercício da função de ‘mula’, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por finalidade um único transporte de droga. Precedentes. 4. O paciente, procedente da Venezuela, foi flagrado na posse de 2.596 g de cocaína no aeroporto de Guarulhos, no momento em que se preparava para embarcar em voo para a África do Sul, com destino final em Lagos, na Nigéria. 5. Correta, portanto, a valoração negativa do grau de auxílio por ele prestado ao tráfico internacional, na terceira fase da dosimetria, com a fixação do percentual de redução em 1/6 (um sexto). 6. Ordem de habeas corpus concedida, para o fim de se cassar o acórdão recorrido e de se restabelecer o julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Federal, que 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 139327 / PR redimensionou a pena imposta ao paciente para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa” (HC 134.597/SP, Rel. Min. Dias Toffoli). Isso posto, concedo a ordem em parte para restabelecer a aplicação de 2/3 da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, conforme a sentença de piso, devendo o magistrado sentenciante fundamentar o regime inicial de cumprimento da pena e o exame da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR redimensionou a pena imposta ao paciente para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa” (HC 134.597/SP, Rel. Min. Dias Toffoli). Isso posto, concedo a ordem em parte para restabelecer a aplicação de 2/3 da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, conforme a sentença de piso, devendo o magistrado sentenciante fundamentar o regime inicial de cumprimento da pena e o exame da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Observação 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, além disso que está subjacente ao meu voto, há uma discussão muito interessante que foi travada durante uma ausência justificada de Vossa Excelência, e da qual participou o eminente Ministro Fachin, que é a seguinte: o Superior Tribunal de Justiça, amiúde ou com frequência, tem, a meu ver, de forma ilegítima revolvido fatos e provas para, contrariando a visão do juiz de primeiro grau e do tribunal de justiça, ou tribunal regional federal, entender que determinado réu pertence à organização criminosa, quando essa matéria foi expressamente afastadas nas instâncias inferiores que examinam os fatos. O STJ, de forma reiterada - e deve ter suas razões respeitáveis, sem dúvida nenhuma -, entende que o simples fato de a pessoa prestar-se ao papel da denominada "mula" já a integra automaticamente a uma organização criminosa. O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência firme, no sentido de que esse automatismo não existe. Há que se demonstrar realmente que se trata de uma pessoa que reiteradamente presta serviço a organizações criminosas. Aquelas que, esporadicamente, transportam drogas, seja no plano interno, seja no plano internacional, não estão automaticamente jungidas a uma organização criminosa. É o caso, aqui, a meu ver, Senhor Presidente, em que entendi que existem condições para que prevaleça a diminuição da pena assentada no primeiro grau e no Tribunal Recursal. E, em segundo lugar, afirmo novamente, essa é uma tese sobre a qual o Ministro ainda não se debruçou, como disse da última vez, com a necessária profundidade, mas já me deparei com ela algumas vezes -, eu digo: "não é lícito ao Superior Tribunal de Justiça revolver fatos e provas para desconsiderar a classificação de tráfico privilegiado estabelecido nas instâncias inferiores". Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13259794. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, além disso que está subjacente ao meu voto, há uma discussão muito interessante que foi travada durante uma ausência justificada de Vossa Excelência, e da qual participou o eminente Ministro Fachin, que é a seguinte: o Superior Tribunal de Justiça, amiúde ou com frequência, tem, a meu ver, de forma ilegítima revolvido fatos e provas para, contrariando a visão do juiz de primeiro grau e do tribunal de justiça, ou tribunal regional federal, entender que determinado réu pertence à organização criminosa, quando essa matéria foi expressamente afastadas nas instâncias inferiores que examinam os fatos. O STJ, de forma reiterada - e deve ter suas razões respeitáveis, sem dúvida nenhuma -, entende que o simples fato de a pessoa prestar-se ao papel da denominada "mula" já a integra automaticamente a uma organização criminosa. O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência firme, no sentido de que esse automatismo não existe. Há que se demonstrar realmente que se trata de uma pessoa que reiteradamente presta serviço a organizações criminosas. Aquelas que, esporadicamente, transportam drogas, seja no plano interno, seja no plano internacional, não estão automaticamente jungidas a uma organização criminosa. É o caso, aqui, a meu ver, Senhor Presidente, em que entendi que existem condições para que prevaleça a diminuição da pena assentada no primeiro grau e no Tribunal Recursal. E, em segundo lugar, afirmo novamente, essa é uma tese sobre a qual o Ministro ainda não se debruçou, como disse da última vez, com a necessária profundidade, mas já me deparei com ela algumas vezes -, eu digo: "não é lícito ao Superior Tribunal de Justiça revolver fatos e provas para desconsiderar a classificação de tráfico privilegiado estabelecido nas instâncias inferiores". Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13259794. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Observação HC 139327 / PR É como voto; e estou, então, Senhor Presidente, concedendo em parte a ordem, nos termos que enunciei. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): O E. Superior Tribunal de Justiça, a despeito de não lhe ser processualmente possível resolver fatos e provas em sede de recurso especial, teria procedido, mesmo assim, em evidente confronto com o teor da Súmula 7 por ele próprio formulada. Foi isso o que ocorreu? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Exato. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente) O pronunciamento das instâncias ordinárias em torno de fatos e de provas é soberano, daí resultando a sua irrevisibilidade em sede de recursos de natureza extraordinária, como o recurso especial. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Fatos assentados em primeiro grau. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): É o que claramente emerge do enunciado constante da Súmula 7/STJ. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Perfeito. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13259794. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR É como voto; e estou, então, Senhor Presidente, concedendo em parte a ordem, nos termos que enunciei. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): O E. Superior Tribunal de Justiça, a despeito de não lhe ser processualmente possível resolver fatos e provas em sede de recurso especial, teria procedido, mesmo assim, em evidente confronto com o teor da Súmula 7 por ele próprio formulada. Foi isso o que ocorreu? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Exato. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente) O pronunciamento das instâncias ordinárias em torno de fatos e de provas é soberano, daí resultando a sua irrevisibilidade em sede de recursos de natureza extraordinária, como o recurso especial. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Fatos assentados em primeiro grau. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): É o que claramente emerge do enunciado constante da Súmula 7/STJ. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Perfeito. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13259794. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. EDSON FACHIN 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, examinei a matéria e estou, substancialmente, acompanhando Vossa Excelência. Nada obstante, faço uma ponderação da seguinte ordem: também não resultou, em mim, dúvida de que o Superior Tribunal de Justiça, entre outros elementos que se podem colher do pronunciamento que Vossa Excelência acaba de já trazer à colação, também, em relação ao julgamento de segundo grau, realizou um "bis in idem", do ponto de vista da fixação final da dosimetria da pena, ao considerar uma mesma circunstância, tanto na primeira, quanto na terceira etapa, quando refez essa dosimetria. Portanto, não há dúvida alguma, em meu modo de ver - e nisso acompanho Vossa Excelência -, no sentido de acolher a irresignação, para afastar essa decisão, por essa circunstância que acabo de mencionar, e por outras razões, inclusive o fato de o transportador - também dito "mula" - não configurar circunstância apta a esse efeito, como o eminente Ministro Lewandowski acaba de afirmar. Nada obstante, verifico que, em primeiro grau, em primeira instância, o condenado recebeu 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e o Tribunal Regional Federal, em sede de apelação, fez uma redução da fração de causa de diminuição para 1/3. Isso resultou na pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado. Nesta hipótese, o paciente foi preso em flagrante, transportando, em seu automóvel, aproximadamente 146 quilos de maconha, para fins de comércio ou de entrega a consumo de terceiros mediante contraprestação onerosa. Então, a ponderação que faço é no sentido de acompanhar a conclusão do eminente Relator, no que concerne à decisão em pauta e exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas vou até um determinado Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798912. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, examinei a matéria e estou, substancialmente, acompanhando Vossa Excelência. Nada obstante, faço uma ponderação da seguinte ordem: também não resultou, em mim, dúvida de que o Superior Tribunal de Justiça, entre outros elementos que se podem colher do pronunciamento que Vossa Excelência acaba de já trazer à colação, também, em relação ao julgamento de segundo grau, realizou um "bis in idem", do ponto de vista da fixação final da dosimetria da pena, ao considerar uma mesma circunstância, tanto na primeira, quanto na terceira etapa, quando refez essa dosimetria. Portanto, não há dúvida alguma, em meu modo de ver - e nisso acompanho Vossa Excelência -, no sentido de acolher a irresignação, para afastar essa decisão, por essa circunstância que acabo de mencionar, e por outras razões, inclusive o fato de o transportador - também dito "mula" - não configurar circunstância apta a esse efeito, como o eminente Ministro Lewandowski acaba de afirmar. Nada obstante, verifico que, em primeiro grau, em primeira instância, o condenado recebeu 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e o Tribunal Regional Federal, em sede de apelação, fez uma redução da fração de causa de diminuição para 1/3. Isso resultou na pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado. Nesta hipótese, o paciente foi preso em flagrante, transportando, em seu automóvel, aproximadamente 146 quilos de maconha, para fins de comércio ou de entrega a consumo de terceiros mediante contraprestação onerosa. Então, a ponderação que faço é no sentido de acompanhar a conclusão do eminente Relator, no que concerne à decisão em pauta e exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas vou até um determinado Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798912. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 139327 / PR ponto do caminho, no sentido de restabelecer a decisão, tal como proferida pelo Tribunal Regional Federal. É que, em primeiro lugar, foram 2 anos e 1 mês. O Tribunal Regional Federal resultou na pena in concreto de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, e o Superior Tribunal de Justiça elevou, fixando uma nova pena em 6 anos e 3 meses de reclusão. Deste modo, pedindo a vênia do eminente Relator nesse sentido, acompanho a fundamentação e a conclusão, no que diz respeito ao julgamento e à própria violação bem traduzida da Súmula 7 pelo Superior Tribunal de Justiça na hipótese concreta, mas fico no sentido de restabelecer a decisão do Tribunal Regional Federal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798912. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR ponto do caminho, no sentido de restabelecer a decisão, tal como proferida pelo Tribunal Regional Federal. É que, em primeiro lugar, foram 2 anos e 1 mês. O Tribunal Regional Federal resultou na pena in concreto de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, e o Superior Tribunal de Justiça elevou, fixando uma nova pena em 6 anos e 3 meses de reclusão. Deste modo, pedindo a vênia do eminente Relator nesse sentido, acompanho a fundamentação e a conclusão, no que diz respeito ao julgamento e à própria violação bem traduzida da Súmula 7 pelo Superior Tribunal de Justiça na hipótese concreta, mas fico no sentido de restabelecer a decisão do Tribunal Regional Federal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798912. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Esclarecimento 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, Vossa Excelência me concede a palavra? Eu também enfrentei esse dilema agora exposto pelo eminente Ministro Edson Fachin. E meditei bastante sobre isso, porque tinha esta opção: ou prestigiava a decisão do juiz de primeiro grau, ou então optava pela solução dada por parte do tribunal recursal, que é o Tribunal da 4ª Região. Aí, verifiquei o seguinte, Senhor Presidente: o habeas corpus provém do Paraná; o juiz é daquele estado que produz brilhantes juristas - como esse nosso eminente Colega que está ao meu lado -, o juiz é daquele grande estado da Federação; o crime ocorreu no trânsito do Paraguai exatamente para a região metropolitana de Curitiba. Logo, estava, digamos assim, dentro da jurisdição do magistrado de primeiro grau. O Tribunal Regional Federal está situado, como todos nós sabemos, lá no Rio Grande do Sul, longe dos fatos, portanto. Impressionou-me, sim, Senhor Presidente, não deixei de lado esse detalhe, a relativamente grande quantidade de drogas, assim como assentou o eminente Ministro Edson Fachin. Entretanto, entre optar por uma decisão de um juiz de primeiro grau que está vis-à-vis com o indiciado, ou com o réu, no caso, e que, a meu ver, tem mais condições de aferir a gravidade do delito, as circunstâncias em que ele foi cometido e as características pessoais daquele que está diante dele, eu realmente preferi, no caso, optar pela decisão do juízo de primeiro grau, porque claramente o Superior Tribunal de Justiça ultrapassou os lindes de sua competência. Então, é uma decisão, Senhor Presidente. Nós, aqui, estamos para decidir, não é? E nós procuramos tomar aquela decisão que sentimos em nosso âmago, ou, como diz o Ministro Marco Aurélio, "segundo a nossa ciência e consciência", sentimos que é aquela mais apropriada para o caso concreto sob exame. Porém, creio que Sua Excelência também apresenta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833586. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, Vossa Excelência me concede a palavra? Eu também enfrentei esse dilema agora exposto pelo eminente Ministro Edson Fachin. E meditei bastante sobre isso, porque tinha esta opção: ou prestigiava a decisão do juiz de primeiro grau, ou então optava pela solução dada por parte do tribunal recursal, que é o Tribunal da 4ª Região. Aí, verifiquei o seguinte, Senhor Presidente: o habeas corpus provém do Paraná; o juiz é daquele estado que produz brilhantes juristas - como esse nosso eminente Colega que está ao meu lado -, o juiz é daquele grande estado da Federação; o crime ocorreu no trânsito do Paraguai exatamente para a região metropolitana de Curitiba. Logo, estava, digamos assim, dentro da jurisdição do magistrado de primeiro grau. O Tribunal Regional Federal está situado, como todos nós sabemos, lá no Rio Grande do Sul, longe dos fatos, portanto. Impressionou-me, sim, Senhor Presidente, não deixei de lado esse detalhe, a relativamente grande quantidade de drogas, assim como assentou o eminente Ministro Edson Fachin. Entretanto, entre optar por uma decisão de um juiz de primeiro grau que está vis-à-vis com o indiciado, ou com o réu, no caso, e que, a meu ver, tem mais condições de aferir a gravidade do delito, as circunstâncias em que ele foi cometido e as características pessoais daquele que está diante dele, eu realmente preferi, no caso, optar pela decisão do juízo de primeiro grau, porque claramente o Superior Tribunal de Justiça ultrapassou os lindes de sua competência. Então, é uma decisão, Senhor Presidente. Nós, aqui, estamos para decidir, não é? E nós procuramos tomar aquela decisão que sentimos em nosso âmago, ou, como diz o Ministro Marco Aurélio, "segundo a nossa ciência e consciência", sentimos que é aquela mais apropriada para o caso concreto sob exame. Porém, creio que Sua Excelência também apresenta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833586. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Esclarecimento HC 139327 / PR uma solução, e estou apresentando outra, e cabe, evidentemente, a Vossa Excelência, Senhor Presidente, o voto de minerva. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833586. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR uma solução, e estou apresentando outra, e cabe, evidentemente, a Vossa Excelência, Senhor Presidente, o voto de minerva. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833586. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Peço vênia para, acompanhando o eminente Relator, deferir, em parte, o pedido de “habeas corpus”, em ordem a restaurar a sentença penal condenatória proferida pelo magistrado de primeiro grau. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13259795. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Peço vênia para, acompanhando o eminente Relator, deferir, em parte, o pedido de “habeas corpus”, em ordem a restaurar a sentença penal condenatória proferida pelo magistrado de primeiro grau. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13259795. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Extrato de Ata - 18/04/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 139.327 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : XAVIER GUSTAVO ROJAS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, a ordem de habeas corpus e, por maioria, restabeleceu a aplicação de 2/3 da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme a sentença de piso, devendo o magistrado sentenciante fundamentar o regime inicial de cumprimento da pena e o exame da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que restabelecia tão somente o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, em face da participação no V Seminário Luso- Brasileiro de Direito Constitucional, realizado em Lisboa, Portugal. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12799254 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 139.327 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : XAVIER GUSTAVO ROJAS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, a ordem de habeas corpus e, por maioria, restabeleceu a aplicação de 2/3 da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme a sentença de piso, devendo o magistrado sentenciante fundamentar o regime inicial de cumprimento da pena e o exame da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que restabelecia tão somente o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, em face da participação no V Seminário Luso- Brasileiro de Direito Constitucional, realizado em Lisboa, Portugal. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12799254 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13265512	2017-04-18T00:00:00	2017-08-01T00:00:00	A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, a ordem de habeas corpus e, por maioria, restabeleceu a aplicação de 2/3 da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme a sentença de piso, devendo o magistrado sentenciante fundamentar o regime inicial de cumprimento da pena e o exame da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que restabelecia tão somente o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.4.2017.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATIVIDADE DE ‘MULA’. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades ilícitas nem integre organização criminosa. II - A exclusão da causa de diminuição, prevista no § 4° do art. 33 da Lei 11.343/2006, somente se justifica quando indicados expressamente os fatos concretos comprovando que a denominada “mula” integre a organização criminosa. Precedentes. III – O Código Penal determina que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Sendo o réu primário e com bons antecedentes, requisitos aferidos na sentença condenatória, não há motivos que impeçam a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena. IV - Não é lícito ao Superior Tribunal de Justiça revolver fatos e provas para desconsiderar a classificação de tráfico privilegiado estabelecidas nas instâncias inferiores. V - Sendo o réu primário e com bons antecedentes, requisitos aferidos na sentença condenatória, não há motivos que impeçam a fixação do regime mais brando para o cumprimento inicial da pena. VI – Ordem concedida em parte.	sjur370834	- Acórdão(s) citado(s): (MULA, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) HC 131795 (2ªT), HC 132459 (2ªT), HC 134597 (2ªT). Número de páginas: 19. Análise: 08/09/2017, JRS.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	139327	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED SUMSTJ-000007 \n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ" ]	HC	acordaos	HC 139327	[ "" ]	PACTE.(S) : XAVIER GUSTAVO ROJAS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :XAVIER GUSTAVO ROJAS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATIVIDADE DE ‘MULA’. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades ilícitas nem integre organização criminosa. II - A exclusão da causa de diminuição, prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, somente se justifica quando indicados expressamente os fatos concretos comprovando que a denominada “mula” integre a organização criminosa. Precedentes. III – O Código Penal determina que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Sendo o réu primário e com bons antecedentes, requisitos aferidos na sentença condenatória, não há motivos que impeçam a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena. IV - Não é lícito ao Superior Tribunal de Justiça revolver fatos e provas para desconsiderar a classificação de tráfico privilegiado estabelecidas nas instâncias inferiores. V - Sendo o réu primário e com bons antecedentes, requisitos aferidos na sentença condenatória, não há motivos que impeçam a fixação do regime mais brando para o cumprimento inicial da pena. VI – Ordem concedida em parte. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800485. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão HC 139327 / PR A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, deferir, em parte, a ordem de habeas corpus e, por maioria, restabelecer a aplicação de 2/3 da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, conforme a sentença de piso, devendo o magistrado sentenciante fundamentar o regime inicial de cumprimento da pena e o exame da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que restabelecia tão somente o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4... Região. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Brasília, 18 de abril de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800485. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, deferir, em parte, a ordem de habeas corpus e, por maioria, restabelecer a aplicação de 2/3 da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, conforme a sentença de piso, devendo o magistrado sentenciante fundamentar o regime inicial de cumprimento da pena e o exame da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que restabelecia tão somente o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4... Região. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Brasília, 18 de abril de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800485. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :XAVIER GUSTAVO ROJAS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Xavier Gustavo Rojas, nacional do Paraguai, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do Recurso Especial 1.366.447/RS, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4..., DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. RÉU QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA FUNÇÃO DE MULA. REVALORAÇÃO DOS FATOS INCONTROVERSOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados de que a revaloração jurídica dos fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido não afronta o entendimento contido na Súmula 7 desta Corte, segundo o qual é vedado o reexame da matéria fático-probatória dos autos (Precedentes). 2. ‘A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de transportador (‘mula’), integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006’ (AgRg no REsp 1.288.284/SP, Rel. Ministro Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800486. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :XAVIER GUSTAVO ROJAS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Xavier Gustavo Rojas, nacional do Paraguai, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do Recurso Especial 1.366.447/RS, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4..., DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. RÉU QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA FUNÇÃO DE MULA. REVALORAÇÃO DOS FATOS INCONTROVERSOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados de que a revaloração jurídica dos fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido não afronta o entendimento contido na Súmula 7 desta Corte, segundo o qual é vedado o reexame da matéria fático-probatória dos autos (Precedentes). 2. ‘A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de transportador (‘mula’), integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006’ (AgRg no REsp 1.288.284/SP, Rel. Ministro Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório HC 139327 / PR REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016). 3. Agravo regimental não provido”. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal, transportando em seu automóvel 217 tabletes ("tijolos") escondidos em fundo falso, equivalentes a 146 kg de maconha, para fins de comércio ou de entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, sem autorização legal ou regulamentar, sob promessa de que receberia R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para levar a droga de Assunção, no Paraguai, até o Município brasileiro de Penha/SC. Após ter sido denunciado pelo Ministério Público Federal, foi condenado, em primeira instância, a 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, pelo delito do art. 33, combinado com o art. 40, I, da Lei 11.343/2006. Tal decisão foi parcialmente reformada pela Corte Regional, ao julgar apelação interposta pelo Parquet, para reduzir ao patamar de 1/6 a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4..., da Lei de Drogas, aplicando a pena total de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a acusação recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a incidência da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006), fixando a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, mantido o regime mais gravoso para o seu cumprimento. No presente habeas corpus, a Defensoria Pública pede o restabelecimento da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado no patamar de 2/3, conforme aplicado pelo magistrado de piso, ou, alternativamente a aplicação da fração de 1/6, nos termos do acórdão proferido pelo TRF-4. Requer, ainda, que, “após tal aplicação, necessária a necessária 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800486. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016). 3. Agravo regimental não provido”. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal, transportando em seu automóvel 217 tabletes ("tijolos") escondidos em fundo falso, equivalentes a 146 kg de maconha, para fins de comércio ou de entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, sem autorização legal ou regulamentar, sob promessa de que receberia R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para levar a droga de Assunção, no Paraguai, até o Município brasileiro de Penha/SC. Após ter sido denunciado pelo Ministério Público Federal, foi condenado, em primeira instância, a 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, pelo delito do art. 33, combinado com o art. 40, I, da Lei 11.343/2006. Tal decisão foi parcialmente reformada pela Corte Regional, ao julgar apelação interposta pelo Parquet, para reduzir ao patamar de 1/6 a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4..., da Lei de Drogas, aplicando a pena total de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a acusação recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a incidência da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006), fixando a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, mantido o regime mais gravoso para o seu cumprimento. No presente habeas corpus, a Defensoria Pública pede o restabelecimento da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado no patamar de 2/3, conforme aplicado pelo magistrado de piso, ou, alternativamente a aplicação da fração de 1/6, nos termos do acórdão proferido pelo TRF-4. Requer, ainda, que, “após tal aplicação, necessária a necessária 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Relatório HC 139327 / PR fixação do regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, bem como, se cabível, a substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos” (pág. 11 do documento eletrônico 1). Sem pedido cautelar, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do writ, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800486. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR fixação do regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, bem como, se cabível, a substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos” (pág. 11 do documento eletrônico 1). Sem pedido cautelar, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do writ, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, entendo que o caso é de concessão parcial da ordem. Como relatado, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal para desconsiderar a aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, utilizando sua jurisprudência já rechaçada por este Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “[…] o acusado, enquanto no exercício da função de transportador (‘mula’), integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006”. Ocorre que o § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), para a concessão do benefício, exige apenas que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades ilícitas e nem integre organização criminosa. E a presença de tais requisitos foram reconhecidos pelo magistrado sentenciante ao fixar o patamar de redução em sua fração máxima de 2/3, verbis: “Sendo aplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006, por ser o réu primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, reduzo a pena em 2/3 (dois terços)” (pág. 39 do documento eletrônico 3). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, entendo que o caso é de concessão parcial da ordem. Como relatado, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal para desconsiderar a aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, utilizando sua jurisprudência já rechaçada por este Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “[…] o acusado, enquanto no exercício da função de transportador (‘mula’), integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006”. Ocorre que o § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), para a concessão do benefício, exige apenas que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades ilícitas e nem integre organização criminosa. E a presença de tais requisitos foram reconhecidos pelo magistrado sentenciante ao fixar o patamar de redução em sua fração máxima de 2/3, verbis: “Sendo aplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006, por ser o réu primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, reduzo a pena em 2/3 (dois terços)” (pág. 39 do documento eletrônico 3). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 139327 / PR Registro, por oportuno, que a quantidade de droga apreendida não foi utilizada na fixação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, pois o magistrado de piso optou pela majoração da causa de aumento em razão da transnacionalidade. Veja-se: “Como ficou reconhecida a internacionalidade do tráfico realizado pelo réu, em razão do artigo 40 inciso I da mesma Lei n 11.343/2006 elevo a pena anteriormente fixada em 1/4 (um quarto), encontrando 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Deixo de aplicar a maior redução (um sexto) em decorrência da grande quantidade da droga transportada ilicitamente do Paraguai até a Região Metropolitana de Curitiba/PR, cento e quarenta e seis quilogramas”. O Tribunal Regional Federal da 4... Região, ao julgar a apelação interposta pela acusação, também reconheceu o preenchimento dos requisitos para a concessão da causa de diminuição, ainda que, de forma equivocada, tenha incorrido em bis in idem ao utilizar a quantidade da droga tanto para fixar a pena-base, quanto para a aplicação da fração de 2/3 para 1/6 no decote da pena a ser aplicada. Confira-se “No caso em tela, contudo, é possível concluir pelas circunstâncias em que o crime foi praticado que o réu colaborou com organização criminosa. Participou de maneira efetiva e relevante para concretizar objetivos de estrutura destinada ao narcotráfico internacional com poderio econômico, ao aceitar efetuar o transporte de grande quantidade de maconha em troca de vinte milhões de guaranis, o que equivale a aproximadamente R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais). Assim, infere-se que a atuação do acusado representou imprescindível elo entre fornecedor e receptor, o que afasta, de plano, a concessão do benefício do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06 no patamar máximo (2/3). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR Registro, por oportuno, que a quantidade de droga apreendida não foi utilizada na fixação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, pois o magistrado de piso optou pela majoração da causa de aumento em razão da transnacionalidade. Veja-se: “Como ficou reconhecida a internacionalidade do tráfico realizado pelo réu, em razão do artigo 40 inciso I da mesma Lei n 11.343/2006 elevo a pena anteriormente fixada em 1/4 (um quarto), encontrando 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Deixo de aplicar a maior redução (um sexto) em decorrência da grande quantidade da droga transportada ilicitamente do Paraguai até a Região Metropolitana de Curitiba/PR, cento e quarenta e seis quilogramas”. O Tribunal Regional Federal da 4... Região, ao julgar a apelação interposta pela acusação, também reconheceu o preenchimento dos requisitos para a concessão da causa de diminuição, ainda que, de forma equivocada, tenha incorrido em bis in idem ao utilizar a quantidade da droga tanto para fixar a pena-base, quanto para a aplicação da fração de 2/3 para 1/6 no decote da pena a ser aplicada. Confira-se “No caso em tela, contudo, é possível concluir pelas circunstâncias em que o crime foi praticado que o réu colaborou com organização criminosa. Participou de maneira efetiva e relevante para concretizar objetivos de estrutura destinada ao narcotráfico internacional com poderio econômico, ao aceitar efetuar o transporte de grande quantidade de maconha em troca de vinte milhões de guaranis, o que equivale a aproximadamente R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais). Assim, infere-se que a atuação do acusado representou imprescindível elo entre fornecedor e receptor, o que afasta, de plano, a concessão do benefício do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06 no patamar máximo (2/3). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 139327 / PR Portanto, a fração relativa à causa de diminuição deve ser reduzida para 1/6 (um sexto), resultando na pena corporal de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão” (pág. 175 do documento eletrônico 4; grifei). Dessa forma, reconhecido nas instâncias ordinárias o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício do tráfico privilegiado ao paciente, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar fatos e provas para afastar a incidência dessa característica do delito, sobretudo contrariando expressamente precedentes desta Segunda Turma, a saber: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO PELA TRANSNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATIVIDADE DE ‘MULA’. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I – A causa de aumento em razão da transnacionalidade é aplicável ao agente que transporta a droga para o exterior ou com ela adentra as fronteiras de nosso país, não configurando bis in idem. Precedentes. II – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. III - A exclusão da causa de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, somente se justifica quando indicados expressamente os fatos concretos comprovem que a ‘mula’ integre a organização criminosa. Precedentes. IV – O Código Penal determina que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Sendo o réu primário e com bons antecedentes, requisitos aferidos na sentença condenatória, não há motivos que impeçam a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena. V – 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR Portanto, a fração relativa à causa de diminuição deve ser reduzida para 1/6 (um sexto), resultando na pena corporal de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão” (pág. 175 do documento eletrônico 4; grifei). Dessa forma, reconhecido nas instâncias ordinárias o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício do tráfico privilegiado ao paciente, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar fatos e provas para afastar a incidência dessa característica do delito, sobretudo contrariando expressamente precedentes desta Segunda Turma, a saber: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO PELA TRANSNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATIVIDADE DE ‘MULA’. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I – A causa de aumento em razão da transnacionalidade é aplicável ao agente que transporta a droga para o exterior ou com ela adentra as fronteiras de nosso país, não configurando bis in idem. Precedentes. II – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. III - A exclusão da causa de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, somente se justifica quando indicados expressamente os fatos concretos comprovem que a ‘mula’ integre a organização criminosa. Precedentes. IV – O Código Penal determina que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. Sendo o réu primário e com bons antecedentes, requisitos aferidos na sentença condenatória, não há motivos que impeçam a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena. V – 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 139327 / PR Ordem concedida em parte” (HC 132.459/SP, de minha relatoria). “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. TRANSPORTE DE DROGA. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ATUAÇÃO DA AGENTE SEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A não aplicação da minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1..., daquele mesmo diploma legal em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício. 2. A atuação da agente no transporte de droga, em atividade denominada ‘mula’, por si só, não constitui pressuposto de sua dedicação à prática delitiva ou de seu envolvimento com organização criminosa. Impõe-se, para assim concluir, o exame das circunstâncias da conduta, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5..., XLVI, da Constituição Federal de 1988). 3. Assim, padece de ilegalidade a decisão do Superior Tribunal de Justiça fundada em premissa de causa e efeito automático, sobretudo se consideradas as premissas fáticas lançadas pela instância ordinária, competente para realizar cognição ampla dos fatos da causa, que revelaram não ser a paciente integrante de organização criminosa ou se dedicar à prática delitiva. 4. Ordem concedida” (HC 131.795/SP, Rel. Min. Teori Zavascki). “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR Ordem concedida em parte” (HC 132.459/SP, de minha relatoria). “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. TRANSPORTE DE DROGA. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ATUAÇÃO DA AGENTE SEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A não aplicação da minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de conjunto probatório apto a afastar ao menos um dos critérios – porquanto autônomos –, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1..., daquele mesmo diploma legal em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, razão pela qual, evidentemente, não estaria apto a usufruir do referido benefício. 2. A atuação da agente no transporte de droga, em atividade denominada ‘mula’, por si só, não constitui pressuposto de sua dedicação à prática delitiva ou de seu envolvimento com organização criminosa. Impõe-se, para assim concluir, o exame das circunstâncias da conduta, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5..., XLVI, da Constituição Federal de 1988). 3. Assim, padece de ilegalidade a decisão do Superior Tribunal de Justiça fundada em premissa de causa e efeito automático, sobretudo se consideradas as premissas fáticas lançadas pela instância ordinária, competente para realizar cognição ampla dos fatos da causa, que revelaram não ser a paciente integrante de organização criminosa ou se dedicar à prática delitiva. 4. Ordem concedida” (HC 131.795/SP, Rel. Min. Teori Zavascki). “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 139327 / PR (art. 33, caput, da Lei n 11.343/06). Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (2.596 g de cocaína). Admissibilidade. Vetores a serem considerados necessariamente na dosimetria (art. 59, Código Penal Brasileiro e art. 42 da Lei n 11.343/06). ‘Mula’. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Admissibilidade. Inexistência de prova de que o paciente integre organização criminosa. Impossibilidade de negar a incidência da causa de diminuição de pena com base em ilações ou conjecturas. Precedentes. Percentual de redução de pena: 1/6 (um sexto). Admissibilidade. Fixação em atenção ao grau de auxílio prestado pelo paciente ao tráfico internacional. Ordem de habeas corpus concedida, para o fim de cassar o acórdão recorrido e restabelecer o julgado do Tribunal Regional Federal da 3... Região Federal. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n 11.343/06. Precedentes. 2. Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06 com base em mera conjectura ou ilação de que o réu integre organização criminosa. Precedentes. 3. O exercício da função de ‘mula’, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por finalidade um único transporte de droga. Precedentes. 4. O paciente, procedente da Venezuela, foi flagrado na posse de 2.596 g de cocaína no aeroporto de Guarulhos, no momento em que se preparava para embarcar em voo para a África do Sul, com destino final em Lagos, na Nigéria. 5. Correta, portanto, a valoração negativa do grau de auxílio por ele prestado ao tráfico internacional, na terceira fase da dosimetria, com a fixação do percentual de redução em 1/6 (um sexto). 6. Ordem de habeas corpus concedida, para o fim de se cassar o acórdão recorrido e de se restabelecer o julgado do Tribunal Regional Federal da 3... Região Federal, que 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR (art. 33, caput, da Lei n 11.343/06). Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (2.596 g de cocaína). Admissibilidade. Vetores a serem considerados necessariamente na dosimetria (art. 59, Código Penal Brasileiro e art. 42 da Lei n 11.343/06). ‘Mula’. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Admissibilidade. Inexistência de prova de que o paciente integre organização criminosa. Impossibilidade de negar a incidência da causa de diminuição de pena com base em ilações ou conjecturas. Precedentes. Percentual de redução de pena: 1/6 (um sexto). Admissibilidade. Fixação em atenção ao grau de auxílio prestado pelo paciente ao tráfico internacional. Ordem de habeas corpus concedida, para o fim de cassar o acórdão recorrido e restabelecer o julgado do Tribunal Regional Federal da 3... Região Federal. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n 11.343/06. Precedentes. 2. Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06 com base em mera conjectura ou ilação de que o réu integre organização criminosa. Precedentes. 3. O exercício da função de ‘mula’, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por finalidade um único transporte de droga. Precedentes. 4. O paciente, procedente da Venezuela, foi flagrado na posse de 2.596 g de cocaína no aeroporto de Guarulhos, no momento em que se preparava para embarcar em voo para a África do Sul, com destino final em Lagos, na Nigéria. 5. Correta, portanto, a valoração negativa do grau de auxílio por ele prestado ao tráfico internacional, na terceira fase da dosimetria, com a fixação do percentual de redução em 1/6 (um sexto). 6. Ordem de habeas corpus concedida, para o fim de se cassar o acórdão recorrido e de se restabelecer o julgado do Tribunal Regional Federal da 3... Região Federal, que 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 139327 / PR redimensionou a pena imposta ao paciente para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa” (HC 134.597/SP, Rel. Min. Dias Toffoli). Isso posto, concedo a ordem em parte para restabelecer a aplicação de 2/3 da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, conforme a sentença de piso, devendo o magistrado sentenciante fundamentar o regime inicial de cumprimento da pena e o exame da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR redimensionou a pena imposta ao paciente para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa” (HC 134.597/SP, Rel. Min. Dias Toffoli). Isso posto, concedo a ordem em parte para restabelecer a aplicação de 2/3 da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, conforme a sentença de piso, devendo o magistrado sentenciante fundamentar o regime inicial de cumprimento da pena e o exame da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12800487. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Observação 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, além disso que está subjacente ao meu voto, há uma discussão muito interessante que foi travada durante uma ausência justificada de Vossa Excelência, e da qual participou o eminente Ministro Fachin, que é a seguinte: o Superior Tribunal de Justiça, amiúde ou com frequência, tem, a meu ver, de forma ilegítima revolvido fatos e provas para, contrariando a visão do juiz de primeiro grau e do tribunal de justiça, ou tribunal regional federal, entender que determinado réu pertence à organização criminosa, quando essa matéria foi expressamente afastadas nas instâncias inferiores que examinam os fatos. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada - e deve ter suas razões respeitáveis, sem dúvida nenhuma -, entende que o simples fato de a pessoa prestar-se ao papel da denominada "mula" já a integra automaticamente a uma organização criminosa. O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência firme, no sentido de que esse automatismo não existe. Há que se demonstrar realmente que se trata de uma pessoa que reiteradamente presta serviço a organizações criminosas. Aquelas que, esporadicamente, transportam drogas, seja no plano interno, seja no plano internacional, não estão automaticamente jungidas a uma organização criminosa. É o caso, aqui, a meu ver, Senhor Presidente, em que entendi que existem condições para que prevaleça a diminuição da pena assentada no primeiro grau e no Tribunal Recursal. E, em segundo lugar, afirmo novamente, essa é uma tese sobre a qual o Ministro ainda não se debruçou, como disse da última vez, com a necessária profundidade, mas já me deparei com ela algumas vezes -, eu digo: "não é lícito ao Superior Tribunal de Justiça revolver fatos e provas para desconsiderar a classificação de tráfico privilegiado estabelecido nas instâncias inferiores". Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13259794. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, além disso que está subjacente ao meu voto, há uma discussão muito interessante que foi travada durante uma ausência justificada de Vossa Excelência, e da qual participou o eminente Ministro Fachin, que é a seguinte: o Superior Tribunal de Justiça, amiúde ou com frequência, tem, a meu ver, de forma ilegítima revolvido fatos e provas para, contrariando a visão do juiz de primeiro grau e do tribunal de justiça, ou tribunal regional federal, entender que determinado réu pertence à organização criminosa, quando essa matéria foi expressamente afastadas nas instâncias inferiores que examinam os fatos. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada - e deve ter suas razões respeitáveis, sem dúvida nenhuma -, entende que o simples fato de a pessoa prestar-se ao papel da denominada "mula" já a integra automaticamente a uma organização criminosa. O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência firme, no sentido de que esse automatismo não existe. Há que se demonstrar realmente que se trata de uma pessoa que reiteradamente presta serviço a organizações criminosas. Aquelas que, esporadicamente, transportam drogas, seja no plano interno, seja no plano internacional, não estão automaticamente jungidas a uma organização criminosa. É o caso, aqui, a meu ver, Senhor Presidente, em que entendi que existem condições para que prevaleça a diminuição da pena assentada no primeiro grau e no Tribunal Recursal. E, em segundo lugar, afirmo novamente, essa é uma tese sobre a qual o Ministro ainda não se debruçou, como disse da última vez, com a necessária profundidade, mas já me deparei com ela algumas vezes -, eu digo: "não é lícito ao Superior Tribunal de Justiça revolver fatos e provas para desconsiderar a classificação de tráfico privilegiado estabelecido nas instâncias inferiores". Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13259794. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Observação HC 139327 / PR É como voto; e estou, então, Senhor Presidente, concedendo em parte a ordem, nos termos que enunciei. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): O E. Superior Tribunal de Justiça, a despeito de não lhe ser processualmente possível resolver fatos e provas em sede de recurso especial, teria procedido, mesmo assim, em evidente confronto com o teor da Súmula 7 por ele próprio formulada. Foi isso o que ocorreu? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Exato. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente) O pronunciamento das instâncias ordinárias em torno de fatos e de provas é soberano, daí resultando a sua irrevisibilidade em sede de recursos de natureza extraordinária, como o recurso especial. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Fatos assentados em primeiro grau. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): É o que claramente emerge do enunciado constante da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Perfeito. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13259794. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR É como voto; e estou, então, Senhor Presidente, concedendo em parte a ordem, nos termos que enunciei. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): O E. Superior Tribunal de Justiça, a despeito de não lhe ser processualmente possível resolver fatos e provas em sede de recurso especial, teria procedido, mesmo assim, em evidente confronto com o teor da Súmula 7 por ele próprio formulada. Foi isso o que ocorreu? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Exato. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente) O pronunciamento das instâncias ordinárias em torno de fatos e de provas é soberano, daí resultando a sua irrevisibilidade em sede de recursos de natureza extraordinária, como o recurso especial. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Fatos assentados em primeiro grau. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): É o que claramente emerge do enunciado constante da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Perfeito. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13259794. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. EDSON FACHIN 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, examinei a matéria e estou, substancialmente, acompanhando Vossa Excelência. Nada obstante, faço uma ponderação da seguinte ordem: também não resultou, em mim, dúvida de que o Superior Tribunal de Justiça, entre outros elementos que se podem colher do pronunciamento que Vossa Excelência acaba de já trazer à colação, também, em relação ao julgamento de segundo grau, realizou um "bis in idem", do ponto de vista da fixação final da dosimetria da pena, ao considerar uma mesma circunstância, tanto na primeira, quanto na terceira etapa, quando refez essa dosimetria. Portanto, não há dúvida alguma, em meu modo de ver - e nisso acompanho Vossa Excelência -, no sentido de acolher a irresignação, para afastar essa decisão, por essa circunstância que acabo de mencionar, e por outras razões, inclusive o fato de o transportador - também dito "mula" - não configurar circunstância apta a esse efeito, como o eminente Ministro Lewandowski acaba de afirmar. Nada obstante, verifico que, em primeiro grau, em primeira instância, o condenado recebeu 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e o Tribunal Regional Federal, em sede de apelação, fez uma redução da fração de causa de diminuição para 1/3. Isso resultou na pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado. Nesta hipótese, o paciente foi preso em flagrante, transportando, em seu automóvel, aproximadamente 146 quilos de maconha, para fins de comércio ou de entrega a consumo de terceiros mediante contraprestação onerosa. Então, a ponderação que faço é no sentido de acompanhar a conclusão do eminente Relator, no que concerne à decisão em pauta e exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas vou até um determinado Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798912. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, examinei a matéria e estou, substancialmente, acompanhando Vossa Excelência. Nada obstante, faço uma ponderação da seguinte ordem: também não resultou, em mim, dúvida de que o Superior Tribunal de Justiça, entre outros elementos que se podem colher do pronunciamento que Vossa Excelência acaba de já trazer à colação, também, em relação ao julgamento de segundo grau, realizou um "bis in idem", do ponto de vista da fixação final da dosimetria da pena, ao considerar uma mesma circunstância, tanto na primeira, quanto na terceira etapa, quando refez essa dosimetria. Portanto, não há dúvida alguma, em meu modo de ver - e nisso acompanho Vossa Excelência -, no sentido de acolher a irresignação, para afastar essa decisão, por essa circunstância que acabo de mencionar, e por outras razões, inclusive o fato de o transportador - também dito "mula" - não configurar circunstância apta a esse efeito, como o eminente Ministro Lewandowski acaba de afirmar. Nada obstante, verifico que, em primeiro grau, em primeira instância, o condenado recebeu 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e o Tribunal Regional Federal, em sede de apelação, fez uma redução da fração de causa de diminuição para 1/3. Isso resultou na pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado. Nesta hipótese, o paciente foi preso em flagrante, transportando, em seu automóvel, aproximadamente 146 quilos de maconha, para fins de comércio ou de entrega a consumo de terceiros mediante contraprestação onerosa. Então, a ponderação que faço é no sentido de acompanhar a conclusão do eminente Relator, no que concerne à decisão em pauta e exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas vou até um determinado Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798912. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 139327 / PR ponto do caminho, no sentido de restabelecer a decisão, tal como proferida pelo Tribunal Regional Federal. É que, em primeiro lugar, foram 2 anos e 1 mês. O Tribunal Regional Federal resultou na pena in concreto de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, e o Superior Tribunal de Justiça elevou, fixando uma nova pena em 6 anos e 3 meses de reclusão. Deste modo, pedindo a vênia do eminente Relator nesse sentido, acompanho a fundamentação e a conclusão, no que diz respeito ao julgamento e à própria violação bem traduzida da Súmula 7 pelo Superior Tribunal de Justiça na hipótese concreta, mas fico no sentido de restabelecer a decisão do Tribunal Regional Federal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798912. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR ponto do caminho, no sentido de restabelecer a decisão, tal como proferida pelo Tribunal Regional Federal. É que, em primeiro lugar, foram 2 anos e 1 mês. O Tribunal Regional Federal resultou na pena in concreto de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, e o Superior Tribunal de Justiça elevou, fixando uma nova pena em 6 anos e 3 meses de reclusão. Deste modo, pedindo a vênia do eminente Relator nesse sentido, acompanho a fundamentação e a conclusão, no que diz respeito ao julgamento e à própria violação bem traduzida da Súmula 7 pelo Superior Tribunal de Justiça na hipótese concreta, mas fico no sentido de restabelecer a decisão do Tribunal Regional Federal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12798912. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Esclarecimento 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, Vossa Excelência me concede a palavra? Eu também enfrentei esse dilema agora exposto pelo eminente Ministro Edson Fachin. E meditei bastante sobre isso, porque tinha esta opção: ou prestigiava a decisão do juiz de primeiro grau, ou então optava pela solução dada por parte do tribunal recursal, que é o Tribunal da 4... Região. Aí, verifiquei o seguinte, Senhor Presidente: o habeas corpus provém do Paraná; o juiz é daquele estado que produz brilhantes juristas - como esse nosso eminente Colega que está ao meu lado -, o juiz é daquele grande estado da Federação; o crime ocorreu no trânsito do Paraguai exatamente para a região metropolitana de Curitiba. Logo, estava, digamos assim, dentro da jurisdição do magistrado de primeiro grau. O Tribunal Regional Federal está situado, como todos nós sabemos, lá no Rio Grande do Sul, longe dos fatos, portanto. Impressionou-me, sim, Senhor Presidente, não deixei de lado esse detalhe, a relativamente grande quantidade de drogas, assim como assentou o eminente Ministro Edson Fachin. Entretanto, entre optar por uma decisão de um juiz de primeiro grau que está vis-à-vis com o indiciado, ou com o réu, no caso, e que, a meu ver, tem mais condições de aferir a gravidade do delito, as circunstâncias em que ele foi cometido e as características pessoais daquele que está diante dele, eu realmente preferi, no caso, optar pela decisão do juízo de primeiro grau, porque claramente o Superior Tribunal de Justiça ultrapassou os lindes de sua competência. Então, é uma decisão, Senhor Presidente. Nós, aqui, estamos para decidir, não é? E nós procuramos tomar aquela decisão que sentimos em nosso âmago, ou, como diz o Ministro Marco Aurélio, "segundo a nossa ciência e consciência", sentimos que é aquela mais apropriada para o caso concreto sob exame. Porém, creio que Sua Excelência também apresenta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833586. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, Vossa Excelência me concede a palavra? Eu também enfrentei esse dilema agora exposto pelo eminente Ministro Edson Fachin. E meditei bastante sobre isso, porque tinha esta opção: ou prestigiava a decisão do juiz de primeiro grau, ou então optava pela solução dada por parte do tribunal recursal, que é o Tribunal da 4... Região. Aí, verifiquei o seguinte, Senhor Presidente: o habeas corpus provém do Paraná; o juiz é daquele estado que produz brilhantes juristas - como esse nosso eminente Colega que está ao meu lado -, o juiz é daquele grande estado da Federação; o crime ocorreu no trânsito do Paraguai exatamente para a região metropolitana de Curitiba. Logo, estava, digamos assim, dentro da jurisdição do magistrado de primeiro grau. O Tribunal Regional Federal está situado, como todos nós sabemos, lá no Rio Grande do Sul, longe dos fatos, portanto. Impressionou-me, sim, Senhor Presidente, não deixei de lado esse detalhe, a relativamente grande quantidade de drogas, assim como assentou o eminente Ministro Edson Fachin. Entretanto, entre optar por uma decisão de um juiz de primeiro grau que está vis-à-vis com o indiciado, ou com o réu, no caso, e que, a meu ver, tem mais condições de aferir a gravidade do delito, as circunstâncias em que ele foi cometido e as características pessoais daquele que está diante dele, eu realmente preferi, no caso, optar pela decisão do juízo de primeiro grau, porque claramente o Superior Tribunal de Justiça ultrapassou os lindes de sua competência. Então, é uma decisão, Senhor Presidente. Nós, aqui, estamos para decidir, não é? E nós procuramos tomar aquela decisão que sentimos em nosso âmago, ou, como diz o Ministro Marco Aurélio, "segundo a nossa ciência e consciência", sentimos que é aquela mais apropriada para o caso concreto sob exame. Porém, creio que Sua Excelência também apresenta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833586. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Esclarecimento HC 139327 / PR uma solução, e estou apresentando outra, e cabe, evidentemente, a Vossa Excelência, Senhor Presidente, o voto de minerva. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833586. Supremo Tribunal Federal HC 139327 / PR uma solução, e estou apresentando outra, e cabe, evidentemente, a Vossa Excelência, Senhor Presidente, o voto de minerva. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12833586. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Peço vênia para, acompanhando o eminente Relator, deferir, em parte, o pedido de “habeas corpus”, em ordem a restaurar a sentença penal condenatória proferida pelo magistrado de primeiro grau. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13259795. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 139.327 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Peço vênia para, acompanhando o eminente Relator, deferir, em parte, o pedido de “habeas corpus”, em ordem a restaurar a sentença penal condenatória proferida pelo magistrado de primeiro grau. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13259795. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Extrato de Ata - 18/04/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 139.327 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : XAVIER GUSTAVO ROJAS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, a ordem de habeas corpus e, por maioria, restabeleceu a aplicação de 2/3 da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, conforme a sentença de piso, devendo o magistrado sentenciante fundamentar o regime inicial de cumprimento da pena e o exame da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que restabelecia tão somente o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4... Região. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, em face da participação no V Seminário Luso- Brasileiro de Direito Constitucional, realizado em Lisboa, Portugal. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12799254 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 139.327 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : XAVIER GUSTAVO ROJAS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, a ordem de habeas corpus e, por maioria, restabeleceu a aplicação de 2/3 da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, conforme a sentença de piso, devendo o magistrado sentenciante fundamentar o regime inicial de cumprimento da pena e o exame da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que restabelecia tão somente o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4... Região. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, em face da participação no V Seminário Luso- Brasileiro de Direito Constitucional, realizado em Lisboa, Portugal. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12799254 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 139 . 327", "HC 139327 / PR", "HC 139327 / PR", "HABEAS CORPUS 139 . 327", "Recurso Especial 1 . 366 . 447 / RS", "SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça", "AgRg no REsp 1 . 288 . 284 / SP", "HABEAS CORPUS 139 . 327", "Recurso Especial 1 . 366 . 447 / RS", "SÚMULA 7 / Superior Tribunal", "Súmula 7 desta Corte", "AgRg no REsp 1 . 288 . 284 / SP", "HC 139327 / PR", "HC 139327 / PR", "HC 139327 / PR", "HC 139327 / PR", "HABEAS CORPUS 139 . 327", "HABEAS CORPUS 139 . 327", "HC 139327 / PR", "HC 139327 / PR", "HC 139327 / PR", "HC 139327 / PR", "HC 139327 / PR", "HC 132 . 459 / SP", "HC 131 . 795 / SP", "HC 139327 / PR", "HC 132 . 459 / SP", "HC 131 . 795 / SP", "HC 139327 / PR", "HC 139327 / PR", "HC 139327 / PR", "HC 134 . 597 / SP", "HC 139327 / PR", "HC 134 . 597 / SP", "HABEAS CORPUS 139 . 327", "HABEAS CORPUS 139 . 327", "HC 139327 / PR", "Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 139327 / PR", "Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça", "HABEAS CORPUS 139 . 327", "HABEAS CORPUS 139 . 327", "HC 139327 / PR", "Súmula 7 pelo Superior Tribunal", "HC 139327 / PR", "HABEAS CORPUS 139 . 327", "HABEAS CORPUS 139 . 327", "HC 139327 / PR", "HC 139327 / PR", "HABEAS CORPUS 139 . 327", "HABEAS CORPUS 139 . 327 PARANÁ", "HABEAS CORPUS 139 . 327", "HABEAS CORPUS 139 . 327" ], "LEGISLACAO": [ "§", "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.245 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BANCO UBS PACTUAL S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :OS MESMOS E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVOS INTERNOS DEDUZIDOS PELO BANCO UBS PACTUAL S/A E OUTROS E PELA UNIÃO – ALEGAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO, DE QUE TERIA O ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECIDO A DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO PELAS EMPRESAS CONTRIBUINTES QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF, ART. 195, § 6º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL “A QUO” ACOLHIDOS PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL E AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA UNIÃO – ALEGADA VIOLAÇÃO, PELAS CONTRIBUINTES, A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – OFENSA INDIRETA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES A ELAS EQUIPARÁVEIS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS – EXIGIBILIDADE, OBSERVADO O PRAZO DE NOVENTA DIAS (CF, ART. 195, § 6º) – PRECEDENTES – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039740. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RE 658245 AGR / RJ conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 26 de maio a 01 de junho de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039740. Supremo Tribunal Federal RE 658245 AGR / RJ conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 26 de maio a 01 de junho de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039740. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.245 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BANCO UBS PACTUAL S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :OS MESMOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravos internos, tempestivamente interpostos, contra decisão que conheceu, em parte, do recurso extraordinário deduzido pelo Banco UBS Pactual S/A e outros, para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento. Inconformadas com esse ato decisório, as partes ora agravantes interpõem os presentes agravos internos, postulando a reforma do ato ora impugnado. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma os presentes recursos de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039741. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.245 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BANCO UBS PACTUAL S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :OS MESMOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravos internos, tempestivamente interpostos, contra decisão que conheceu, em parte, do recurso extraordinário deduzido pelo Banco UBS Pactual S/A e outros, para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento. Inconformadas com esse ato decisório, as partes ora agravantes interpõem os presentes agravos internos, postulando a reforma do ato ora impugnado. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma os presentes recursos de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.245 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão às partes ora recorrentes, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Cabe registrar, desde logo, que não procede a alegação da União, aduzida na presente sede recursal, de que o Tribunal “a quo” reconheceu a decadência, pois, ao apreciar os embargos de declaração, o órgão judiciário de origem verificou a existência de erro material, retificando-o para consignar que “realmente não ocorreu a decadência” (fls. 528). Cumpre referir, tal como registrado na decisão ora recorrida, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente enfatizado que, em princípio, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição (RTJ 147/251 – RTJ 159/328 – RTJ 161/284 – RTJ 170/627-628 – AI 126.187-AgR/ ES , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 185.669-AgR/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 254.948/BA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.245 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão às partes ora recorrentes, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Cabe registrar, desde logo, que não procede a alegação da União, aduzida na presente sede recursal, de que o Tribunal “a quo” reconheceu a decadência, pois, ao apreciar os embargos de declaração, o órgão judiciário de origem verificou a existência de erro material, retificando-o para consignar que “realmente não ocorreu a decadência” (fls. 528). Cumpre referir, tal como registrado na decisão ora recorrida, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente enfatizado que, em princípio, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição (RTJ 147/251 – RTJ 159/328 – RTJ 161/284 – RTJ 170/627-628 – AI 126.187-AgR/ ES , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 185.669-AgR/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 254.948/BA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 658245 AGR / RJ A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede o próprio conhecimento, no ponto, do recurso extraordinário deduzido pelas empresas contribuintes (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO). De outro lado, o exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário deduzido pelo Banco UBS Pactual S/A e outros – no ponto em que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas da CSLL para instituições financeiras – não se mostra processualmente viável. Com efeito, a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 477.818-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Supremo Tribunal Federal RE 658245 AGR / RJ A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede o próprio conhecimento, no ponto, do recurso extraordinário deduzido pelas empresas contribuintes (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO). De outro lado, o exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário deduzido pelo Banco UBS Pactual S/A e outros – no ponto em que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas da CSLL para instituições financeiras – não se mostra processualmente viável. Com efeito, a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 477.818-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 658245 AGR / RJ proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão idêntica ou assemelhada à que ora se examina nesta sede recursal (RE 274.790/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 344.413-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – RE 353.323/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 436.604/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Vale enfatizar, ainda, quanto à discussão sobre a necessidade, ou não, de observância do princípio da anterioridade mitigada para majorar a alíquota da CSLL em decorrência da EC nº 10/96, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 587.008/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário – Emenda Constitucional nº 10/96 – Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) – Alíquota de 30% (trinta por cento) – Pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A Emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento – é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Supremo Tribunal Federal RE 658245 AGR / RJ proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão idêntica ou assemelhada à que ora se examina nesta sede recursal (RE 274.790/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 344.413-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – RE 353.323/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 436.604/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Vale enfatizar, ainda, quanto à discussão sobre a necessidade, ou não, de observância do princípio da anterioridade mitigada para majorar a alíquota da CSLL em decorrência da EC nº 10/96, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 587.008/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário – Emenda Constitucional nº 10/96 – Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) – Alíquota de 30% (trinta por cento) – Pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A Emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento – é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 658245 AGR / RJ 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” Impende assinalar, por oportuno, em face de sua extrema pertinência e ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI no AI 714.420/SP : “(...) no referido julgamento restou assentado que – dada a solução de continuidade entre o término de vigência da EC nº 01/94 e a entrada em vigor da EC nº 10/96 – houve majoração da alíquota da contribuição social sobre o lucro devida pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 e que a referida majoração somente seria devida, decorridos os noventa dias, contados da publicação da emenda, não sendo possível, ademais, a sua retroação a 1º de janeiro de 1996. Evidente que o mesmo raciocínio deve ser adotado para a alteração do inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias perpetrada pela EC nº 17/97, a qual, igualmente, majorou a alíquota da contribuição ao PIS para 0,75%.” Cabe referir que essa orientação jurisprudencial tem sido observada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (RE 517.537/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 528.263/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 703.485-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Impõe-se registrar que o Pleno desta Suprema Corte julgou o RE 598.572/SP , Rel. Min. EDSON FACHIN, nele proferindo decisão assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CONTRIBUIÇÃO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Supremo Tribunal Federal RE 658245 AGR / RJ 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” Impende assinalar, por oportuno, em face de sua extrema pertinência e ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI no AI 714.420/SP : “(...) no referido julgamento restou assentado que – dada a solução de continuidade entre o término de vigência da EC nº 01/94 e a entrada em vigor da EC nº 10/96 – houve majoração da alíquota da contribuição social sobre o lucro devida pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 e que a referida majoração somente seria devida, decorridos os noventa dias, contados da publicação da emenda, não sendo possível, ademais, a sua retroação a 1º de janeiro de 1996. Evidente que o mesmo raciocínio deve ser adotado para a alteração do inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias perpetrada pela EC nº 17/97, a qual, igualmente, majorou a alíquota da contribuição ao PIS para 0,75%.” Cabe referir que essa orientação jurisprudencial tem sido observada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (RE 517.537/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 528.263/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 703.485-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Impõe-se registrar que o Pleno desta Suprema Corte julgou o RE 598.572/SP , Rel. Min. EDSON FACHIN, nele proferindo decisão assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CONTRIBUIÇÃO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 658245 AGR / RJ ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a lei complementar para instituição de contribuição social é exigida para aqueles tributos não descritos no altiplano constitucional, conforme disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição da República. A contribuição incidente sobre a folha de salários esteve expressamente prevista no texto constitucional no art. 195, I, desde a redação original. O artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91 não prevê nova contribuição ou fonte de custeio, mas mera diferenciação de alíquotas, sendo, portanto, formalmente constitucional. 2. Quanto à constitucionalidade material, a redação do art. 22, § 1º, da Lei 8.212 antecipa a densificação constitucional do princípio da igualdade que, no Direito Tributário, é consubstanciado nos subprincípios da capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e da equidade no custeio da seguridade social. Esses princípios destinam-se preponderantemente ao legislador, pois nos termos do art. 5º, caput, da CRFB, apenas a lei pode criar distinções entre os cidadãos. Assim, a escolha legislativa em onerar as instituições financeiras e entidades equiparáveis com a alíquota diferenciada, para fins de custeio da seguridade social, revela-se compatível com a Constituição. 3. Fixação da tese jurídica ao Tema 204 da sistemática da repercussão geral: ‘É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC 20/98’. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Vale destacar, finalmente, que o Plenário, em recentíssima sessão, iniciou o julgamento do RE 599.309/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, já tendo sido proferidos 09 (nove) votos contrários à pretensão recursal deduzida pela parte ora recorrente. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento aos presentes recursos de agravo, mantendo, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Supremo Tribunal Federal RE 658245 AGR / RJ ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a lei complementar para instituição de contribuição social é exigida para aqueles tributos não descritos no altiplano constitucional, conforme disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição da República. A contribuição incidente sobre a folha de salários esteve expressamente prevista no texto constitucional no art. 195, I, desde a redação original. O artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91 não prevê nova contribuição ou fonte de custeio, mas mera diferenciação de alíquotas, sendo, portanto, formalmente constitucional. 2. Quanto à constitucionalidade material, a redação do art. 22, § 1º, da Lei 8.212 antecipa a densificação constitucional do princípio da igualdade que, no Direito Tributário, é consubstanciado nos subprincípios da capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e da equidade no custeio da seguridade social. Esses princípios destinam-se preponderantemente ao legislador, pois nos termos do art. 5º, caput, da CRFB, apenas a lei pode criar distinções entre os cidadãos. Assim, a escolha legislativa em onerar as instituições financeiras e entidades equiparáveis com a alíquota diferenciada, para fins de custeio da seguridade social, revela-se compatível com a Constituição. 3. Fixação da tese jurídica ao Tema 204 da sistemática da repercussão geral: ‘É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC 20/98’. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Vale destacar, finalmente, que o Plenário, em recentíssima sessão, iniciou o julgamento do RE 599.309/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, já tendo sido proferidos 09 (nove) votos contrários à pretensão recursal deduzida pela parte ora recorrente. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento aos presentes recursos de agravo, mantendo, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 658245 AGR / RJ em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Supremo Tribunal Federal RE 658245 AGR / RJ em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 02/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.245 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BANCO UBS PACTUAL S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK (26750/SP) E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020449 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.245 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BANCO UBS PACTUAL S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK (26750/SP) E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020449 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13052070	2017-06-02T00:00:00	2017-06-19T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVOS INTERNOS DEDUZIDOS PELO BANCO UBS PACTUAL S/A E OUTROS E PELA UNIÃO – ALEGAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO, DE QUE TERIA O ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECIDO A DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO PELAS EMPRESAS CONTRIBUINTES QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF, ART. 195, § 6º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL “A QUO” ACOLHIDOS PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL E AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA UNIÃO – ALEGADA VIOLAÇÃO, PELAS CONTRIBUINTES, A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – OFENSA INDIRETA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES A ELAS EQUIPARÁVEIS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS – EXIGIBILIDADE, OBSERVADO O PRAZO DE NOVENTA DIAS (CF, ART. 195, § 6º) – PRECEDENTES – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS.	sjur369344	- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA REFLEXA) RE 254948 (2ªT), AI 126187 AgR (1ªT), AI 192995 AgR (2ªT), AI 185669 AgR (2ªT), AI 153310 AgR (1ªT), AI 257310 AgR (2ªT), RTJ 147/251, RTJ 159/328, RTJ 161/284, RTJ 170/627-628, RTJ 120/912, RTJ 132/455. (CSLL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALÍQUOTA DIFERENCIADA) RE 477818 AgR (2ªT), RE 344413 AgR (2ªT), RE 436604 AgR (1ªT). (CSLL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA) RE 587008 (TP), RE 598572 RG, AI 714420 AgR (1ªT), RE 703485 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CSLL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALÍQUOTA DIFERENCIADA) RE 353323, RE 274790, RE 436604. (CSLL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA) RE 517537, RE 528263. Número de páginas: 10. Análise: 30/06/2017, MJC.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	658245	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00195 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 658245 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : BANCO UBS PACTUAL S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : OS MESMOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.245 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BANCO UBS PACTUAL S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :OS MESMOS E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVOS INTERNOS DEDUZIDOS PELO BANCO UBS PACTUAL S/A E OUTROS E PELA UNIÃO – ALEGAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO, DE QUE TERIA O ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECIDO A DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO PELAS EMPRESAS CONTRIBUINTES QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (Constituição Federal de 1988, ART. 195, § 6...) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL “A QUO” ACOLHIDOS PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL E AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA UNIÃO – ALEGADA VIOLAÇÃO, PELAS CONTRIBUINTES, A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – OFENSA INDIRETA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES A ELAS EQUIPARÁVEIS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS – EXIGIBILIDADE, OBSERVADO O PRAZO DE NOVENTA DIAS (Constituição Federal de 1988, ART. 195, § 6...) – PRECEDENTES – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039740. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 658245 AGR / RJ conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 26 de maio a 01 de junho de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039740. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 658245 AGR / RJ conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 26 de maio a 01 de junho de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039740. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.245 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BANCO UBS PACTUAL S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :OS MESMOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravos internos, tempestivamente interpostos, contra decisão que conheceu, em parte, do recurso extraordinário deduzido pelo Banco UBS Pactual S/A e outros, para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento. Inconformadas com esse ato decisório, as partes ora agravantes interpõem os presentes agravos internos, postulando a reforma do ato ora impugnado. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma os presentes recursos de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039741. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.245 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BANCO UBS PACTUAL S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :OS MESMOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravos internos, tempestivamente interpostos, contra decisão que conheceu, em parte, do recurso extraordinário deduzido pelo Banco UBS Pactual S/A e outros, para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento. Inconformadas com esse ato decisório, as partes ora agravantes interpõem os presentes agravos internos, postulando a reforma do ato ora impugnado. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma os presentes recursos de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.245 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão às partes ora recorrentes, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Cabe registrar, desde logo, que não procede a alegação da União, aduzida na presente sede recursal, de que o Tribunal “a quo” reconheceu a decadência, pois, ao apreciar os embargos de declaração, o órgão judiciário de origem verificou a existência de erro material, retificando-o para consignar que “realmente não ocorreu a decadência” (fls. 528). Cumpre referir, tal como registrado na decisão ora recorrida, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente enfatizado que, em princípio, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição (RTJ 147/251 – RTJ 159/328 – RTJ 161/284 – RTJ 170/627-628 – AI 126.187-AgR/ ES , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 185.669-AgR/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 254.948/BA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.245 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão às partes ora recorrentes, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Cabe registrar, desde logo, que não procede a alegação da União, aduzida na presente sede recursal, de que o Tribunal “a quo” reconheceu a decadência, pois, ao apreciar os embargos de declaração, o órgão judiciário de origem verificou a existência de erro material, retificando-o para consignar que “realmente não ocorreu a decadência” (fls. 528). Cumpre referir, tal como registrado na decisão ora recorrida, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente enfatizado que, em princípio, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição (RTJ 147/251 – RTJ 159/328 – RTJ 161/284 – RTJ 170/627-628 – AI 126.187-AgR/ ES , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 185.669-AgR/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 254.948/BA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 658245 AGR / RJ A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede o próprio conhecimento, no ponto, do recurso extraordinário deduzido pelas empresas contribuintes (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO). De outro lado, o exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário deduzido pelo Banco UBS Pactual S/A e outros – no ponto em que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas da CSLL para instituições financeiras – não se mostra processualmente viável. Com efeito, a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 477.818-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o Supremo Tribunal Federal não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 658245 AGR / RJ A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede o próprio conhecimento, no ponto, do recurso extraordinário deduzido pelas empresas contribuintes (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO). De outro lado, o exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário deduzido pelo Banco UBS Pactual S/A e outros – no ponto em que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas da CSLL para instituições financeiras – não se mostra processualmente viável. Com efeito, a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 477.818-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o Supremo Tribunal Federal não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 658245 AGR / RJ proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão idêntica ou assemelhada à que ora se examina nesta sede recursal (Recurso Extraordinário 274.790/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 344.413-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – Recurso Extraordinário 353.323/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 436.604/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Vale enfatizar, ainda, quanto à discussão sobre a necessidade, ou não, de observância do princípio da anterioridade mitigada para majorar a alíquota da CSLL em decorrência da EC n 10/96, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o Recurso Extraordinário 587.008/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário – Emenda Constitucional n 10/96 – Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) – Alíquota de 30% (trinta por cento) – Pessoas jurídicas referidas no § 1... do art. 22 da Lei n 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6..., da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2... e 3..., da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1..., 4... e 5... do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A Emenda Constitucional n 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento – é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1... do art. 22 da Lei n 8.212/91. 5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6..., da Constituição Federal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 658245 AGR / RJ proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão idêntica ou assemelhada à que ora se examina nesta sede recursal (Recurso Extraordinário 274.790/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 344.413-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – Recurso Extraordinário 353.323/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 436.604/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Vale enfatizar, ainda, quanto à discussão sobre a necessidade, ou não, de observância do princípio da anterioridade mitigada para majorar a alíquota da CSLL em decorrência da EC n 10/96, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o Recurso Extraordinário 587.008/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário – Emenda Constitucional n 10/96 – Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) – Alíquota de 30% (trinta por cento) – Pessoas jurídicas referidas no § 1... do art. 22 da Lei n 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6..., da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2... e 3..., da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1..., 4... e 5... do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A Emenda Constitucional n 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento – é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para as pessoas jurídicas referidas no § 1... do art. 22 da Lei n 8.212/91. 5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6..., da Constituição Federal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 658245 AGR / RJ 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” Impende assinalar, por oportuno, em face de sua extrema pertinência e ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI no AI 714.420/SP : “(...) no referido julgamento restou assentado que – dada a solução de continuidade entre o término de vigência da EC n 01/94 e a entrada em vigor da EC n 10/96 – houve majoração da alíquota da contribuição social sobre o lucro devida pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 22, § 1..., da Lei n 8.212/91 e que a referida majoração somente seria devida, decorridos os noventa dias, contados da publicação da emenda, não sendo possível, ademais, a sua retroação a 1... de janeiro de 1996. Evidente que o mesmo raciocínio deve ser adotado para a alteração do inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias perpetrada pela EC n 17/97, a qual, igualmente, majorou a alíquota da contribuição ao PIS para 0,75%.” Cabe referir que essa orientação jurisprudencial tem sido observada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (Recurso Extraordinário 517.537/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Recurso Extraordinário 528.263/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 703.485-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Impõe-se registrar que o Pleno desta Suprema Corte julgou o Recurso Extraordinário 598.572/SP , Rel. Min. EDSON FACHIN, nele proferindo decisão assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CONTRIBUIÇÃO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 658245 AGR / RJ 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” Impende assinalar, por oportuno, em face de sua extrema pertinência e ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI no AI 714.420/SP : “(...) no referido julgamento restou assentado que – dada a solução de continuidade entre o término de vigência da EC n 01/94 e a entrada em vigor da EC n 10/96 – houve majoração da alíquota da contribuição social sobre o lucro devida pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 22, § 1..., da Lei n 8.212/91 e que a referida majoração somente seria devida, decorridos os noventa dias, contados da publicação da emenda, não sendo possível, ademais, a sua retroação a 1... de janeiro de 1996. Evidente que o mesmo raciocínio deve ser adotado para a alteração do inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias perpetrada pela EC n 17/97, a qual, igualmente, majorou a alíquota da contribuição ao PIS para 0,75%.” Cabe referir que essa orientação jurisprudencial tem sido observada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (Recurso Extraordinário 517.537/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Recurso Extraordinário 528.263/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 703.485-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Impõe-se registrar que o Pleno desta Suprema Corte julgou o Recurso Extraordinário 598.572/SP , Rel. Min. EDSON FACHIN, nele proferindo decisão assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CONTRIBUIÇÃO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 658245 AGR / RJ ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, § 1..., DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a lei complementar para instituição de contribuição social é exigida para aqueles tributos não descritos no altiplano constitucional, conforme disposto no § 4... do artigo 195 da Constituição da República. A contribuição incidente sobre a folha de salários esteve expressamente prevista no texto constitucional no art. 195, I, desde a redação original. O artigo 22, § 1..., da Lei 8.212/91 não prevê nova contribuição ou fonte de custeio, mas mera diferenciação de alíquotas, sendo, portanto, formalmente constitucional. 2. Quanto à constitucionalidade material, a redação do art. 22, § 1..., da Lei 8.212 antecipa a densificação constitucional do princípio da igualdade que, no Direito Tributário, é consubstanciado nos subprincípios da capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e da equidade no custeio da seguridade social. Esses princípios destinam-se preponderantemente ao legislador, pois nos termos do art. 5..., caput, da CRFB, apenas a lei pode criar distinções entre os cidadãos. Assim, a escolha legislativa em onerar as instituições financeiras e entidades equiparáveis com a alíquota diferenciada, para fins de custeio da seguridade social, revela-se compatível com a Constituição. 3. Fixação da tese jurídica ao Tema 204 da sistemática da repercussão geral: ‘É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC 20/98’. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Vale destacar, finalmente, que o Plenário, em recentíssima sessão, iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 599.309/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, já tendo sido proferidos 09 (nove) votos contrários à pretensão recursal deduzida pela parte ora recorrente. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento aos presentes recursos de agravo, mantendo, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 658245 AGR / RJ ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, § 1..., DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a lei complementar para instituição de contribuição social é exigida para aqueles tributos não descritos no altiplano constitucional, conforme disposto no § 4... do artigo 195 da Constituição da República. A contribuição incidente sobre a folha de salários esteve expressamente prevista no texto constitucional no art. 195, I, desde a redação original. O artigo 22, § 1..., da Lei 8.212/91 não prevê nova contribuição ou fonte de custeio, mas mera diferenciação de alíquotas, sendo, portanto, formalmente constitucional. 2. Quanto à constitucionalidade material, a redação do art. 22, § 1..., da Lei 8.212 antecipa a densificação constitucional do princípio da igualdade que, no Direito Tributário, é consubstanciado nos subprincípios da capacidade contributiva, aplicável a todos os tributos, e da equidade no custeio da seguridade social. Esses princípios destinam-se preponderantemente ao legislador, pois nos termos do art. 5..., caput, da CRFB, apenas a lei pode criar distinções entre os cidadãos. Assim, a escolha legislativa em onerar as instituições financeiras e entidades equiparáveis com a alíquota diferenciada, para fins de custeio da seguridade social, revela-se compatível com a Constituição. 3. Fixação da tese jurídica ao Tema 204 da sistemática da repercussão geral: ‘É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC 20/98’. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Vale destacar, finalmente, que o Plenário, em recentíssima sessão, iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 599.309/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, já tendo sido proferidos 09 (nove) votos contrários à pretensão recursal deduzida pela parte ora recorrente. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento aos presentes recursos de agravo, mantendo, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 658245 AGR / RJ em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 658245 AGR / RJ em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13039742. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 02/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.245 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BANCO UBS PACTUAL S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK (26750/SP) E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020449 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.245 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BANCO UBS PACTUAL S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK (26750/SP) E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020449 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658 . 245", "Recurso Extraordinário 658245 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 658245 AGR / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658 . 245", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658 . 245", "AI 126 . 187 - AgR / ES", "AI 153 . 310 - AgR / RS", "AI 185 . 669 - AgR / RJ", "AI 192 . 995 - AgR / PE", "AI 257 . 310 - AgR / DF", "Recurso Extraordinário 254 . 948 / BA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658 . 245", "RTJ 147 / 251", "RTJ", "AI 126 . 187 - AgR / ES", "AI 153 . 310 - AgR / RS", "AI 185 . 669 - AgR / RJ", "AI 192 . 995 - AgR / PE", "AI 257 . 310 - AgR / DF", "Recurso Extraordinário 254 . 948 / BA", "Recurso Extraordinário 658245 AGR / RJ", "RTJ 120 / 912", "RTJ 132 / 455", "Recurso Extraordinário 477 . 818 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 658245 AGR / RJ", "RTJ 120 / 912", "RTJ 132 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Extraordinário 598 . 572 / SP", "Recurso Extraordinário 658245 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 599 . 309 / SP", "Recurso Extraordinário 658245 AGR", "Recurso Extraordinário 599 . 309 / SP", "Recurso Extraordinário 658245", "Recurso Extraordinário 658245 AGR / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658 .", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658 . 245" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal de 1988 , ART . 195 , § 6 . . .", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Constituição Federal de 1988 , ART . 195 , § 6 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC n 10 / 96", "Emenda", "Constitucional n 10 / 96", "Art . 72 , inciso III , 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"CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "LEO KRAKOWIAK", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Ravena Siqueira", "CELSO DE MELLO", "LEO KRAKOWIAK", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "02", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de maio", "01 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de maio", "01 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ". . de janeiro de 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Ementa e Acórdão 19/06/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 205 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Processo de natureza objetiva. Intempestividade. Recurso não subscrito pelo Governador do Estado. Ilegitimidade recursal. Precedentes. Agravo do qual não se conhece. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis aos processos de índole objetiva. Precedentes: ADI 2674-MC-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 13/6/16; ADI 2130 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 14/12/01; ADI 1797 MC-AgR-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/06/01. 2. Considerando a remansosa jurisprudência do Tribunal, reiterada recentemente pelo Plenário, é inaplicável ao controle concentrado a exigência de intimação pessoal dos entes públicos (art. 183 do CPC/2015), a revelar a intempestividade do recurso. 3. O agravo também é insuscetível de conhecimento, pois, embora alegadamente interporto pelo Governador do Estado do Piauí, foi assinado unicamente por Procurador do Estado, e não pelo Chefe do Poder Executivo estadual, único legitimado a instaurar os processos objetivos de constitucionalidade e a interpor os respectivos recursos. Precedentes. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128225. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 Ementa e Acórdão ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI 4. Agravo regimental do qual não se conhece. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 9 a 16/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em não conhecer do agravo regimental. Brasília, 19 de junho de 2017 MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128225. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI 4. Agravo regimental do qual não se conhece. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 9 a 16/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em não conhecer do agravo regimental. Brasília, 19 de junho de 2017 MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22 Relatório 19/06/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 205 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ e pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão mediante a qual não conheci da presente arguição, nos seguintes termos: Cuida-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Piauí contra o art. 8º, IV e §§ 1º e 2º, e o art. 37, ambos da Lei estadual nº 4.051/86. Eis o teor das normas impugnadas: ‘Art. 8º. É facultativa a filiação: (...) IV – aos que deixarem de exercer atividades que os submetam ao regime desta lei, desde que requeiram dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias. (...) Parágrafo 1º - A filiação do segurado facultativo dependerá de aprovação em prévio exame médico, realizado pelo IAPEP. Parágrafo 2º - O prazo para filiação do segurado facultativo é de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que tenha entrado em exercício, para os casos dos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 205 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ e pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão mediante a qual não conheci da presente arguição, nos seguintes termos: Cuida-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Piauí contra o art. 8º, IV e §§ 1º e 2º, e o art. 37, ambos da Lei estadual nº 4.051/86. Eis o teor das normas impugnadas: ‘Art. 8º. É facultativa a filiação: (...) IV – aos que deixarem de exercer atividades que os submetam ao regime desta lei, desde que requeiram dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias. (...) Parágrafo 1º - A filiação do segurado facultativo dependerá de aprovação em prévio exame médico, realizado pelo IAPEP. Parágrafo 2º - O prazo para filiação do segurado facultativo é de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que tenha entrado em exercício, para os casos dos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22 Relatório ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI incisos I a III do caput deste artigo, e da data do desligamento do serviço estadual ou autárquico no caso do inciso IV. (...) Art. 37. Será concedido pelo IAPEP aposentadoria aos serventuários da Justiça não remunerados pelos cofres públicos, e que não sejam titulares de Ofícios de Justiça, bem como aos segurados facultativos: (...). III – pelo tempo de filiação’ (fls. 3/4). Segundo o arguente, ‘(...) o art. 8º, inc. IV e parágrafos 1º e 2º, e o art. 37, da Lei Estadual piauiense nº 4.051/86, ao permitirem que ex-servidores e meros serventuários da Justiça integrem o regime próprio de previdência estadual, não foram recepcionados pela Constituição de 1988, tanto no texto original, como na redação conferida pela EC 20/98, isso porque: (i) o Estado não pode incluir no regime próprio de previdência quem não seja servidor público (art. 40 e 149, § 1º, da CF); (ii) a competência constitucional para regular e gerir o regime geral de previdência é da União, não podendo ser invadida pelo Estado, ao desviar para o regime próprio os destinatários daquele (art. 18 e 25, § 1º, 149, caput, e 201, da CF); e (iii) a União exerceu a sua competência para estabelecer normas gerais sobre previdência social, restringindo, na esteira da Constituição Federal em vigor, a clientela do regime próprio de previdência aos servidores titulares de cargo efetivo e aos militares (art. 1º, V, da Lei nº 9.717/98), o que não pode ser desatendido pelos outros entes estatais, sob pena de flagrante transgressão constitucional (art. 24, XII, e §§, da CF/88)’ (fl. 10). Alega, ademais, que ex-servidores e ex-empregados 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI incisos I a III do caput deste artigo, e da data do desligamento do serviço estadual ou autárquico no caso do inciso IV. (...) Art. 37. Será concedido pelo IAPEP aposentadoria aos serventuários da Justiça não remunerados pelos cofres públicos, e que não sejam titulares de Ofícios de Justiça, bem como aos segurados facultativos: (...). III – pelo tempo de filiação’ (fls. 3/4). Segundo o arguente, ‘(...) o art. 8º, inc. IV e parágrafos 1º e 2º, e o art. 37, da Lei Estadual piauiense nº 4.051/86, ao permitirem que ex-servidores e meros serventuários da Justiça integrem o regime próprio de previdência estadual, não foram recepcionados pela Constituição de 1988, tanto no texto original, como na redação conferida pela EC 20/98, isso porque: (i) o Estado não pode incluir no regime próprio de previdência quem não seja servidor público (art. 40 e 149, § 1º, da CF); (ii) a competência constitucional para regular e gerir o regime geral de previdência é da União, não podendo ser invadida pelo Estado, ao desviar para o regime próprio os destinatários daquele (art. 18 e 25, § 1º, 149, caput, e 201, da CF); e (iii) a União exerceu a sua competência para estabelecer normas gerais sobre previdência social, restringindo, na esteira da Constituição Federal em vigor, a clientela do regime próprio de previdência aos servidores titulares de cargo efetivo e aos militares (art. 1º, V, da Lei nº 9.717/98), o que não pode ser desatendido pelos outros entes estatais, sob pena de flagrante transgressão constitucional (art. 24, XII, e §§, da CF/88)’ (fl. 10). Alega, ademais, que ex-servidores e ex-empregados 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22 Relatório ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI públicos do Estado que aderiram a programa de desligamento voluntário têm conseguido, por meio de ações ajuizadas na Justiça estadual, e com fundamento nas normas impugnadas, a permanência no regime próprio de previdência. Diante disso, requer, caso esta arguição seja julgada procedente, que a decisão atinja inclusive a coisa julgada formada em tais processos judiciais. Com fundamento no art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.882/99, solicitei informações ao arguido e solicitei que se manifestassem, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. O Governador do Estado do Piauí reiterou os termos da petição inicial. A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, por sua vez, apresentou informações em que aduz “assist[ir] razão ao arguente Governador do Estado do Piauí em sua proposição, além de, no entender do informante, ter sido adequada a via eleita para obtenção da manifestação jurisdicional”. O Advogado-Geral da União apresentou parecer em que sustenta, preliminarmente, o não conhecimento parcial do pedido formulado pelo autor, com fulcro no descabimento de ADPF contra decisões transitadas em julgado. No mérito, pronuncia-se pela procedência parcial do pedido, para que seja declarada a não recepção das normas questionadas, resguardando-se, no entanto, as situações jurídicas consolidadas. Entende que os preceitos impugnados violam o art. 40, caput, da Constituição Federal, desde sua redação originária, que já incluía no regime próprio de previdência somente os servidores da Administração Pública. Assevera, no entanto, que deve ser reconhecido o direito adquirido à percepção dos benefícios previdenciários aos segurados facultativos que tenham reunido os requisitos de percepção antes da edição da CF/88. Nessa linha, menciona o entendimento desta Corte segundo o qual, nas questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos para obtenção do benefício. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI públicos do Estado que aderiram a programa de desligamento voluntário têm conseguido, por meio de ações ajuizadas na Justiça estadual, e com fundamento nas normas impugnadas, a permanência no regime próprio de previdência. Diante disso, requer, caso esta arguição seja julgada procedente, que a decisão atinja inclusive a coisa julgada formada em tais processos judiciais. Com fundamento no art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.882/99, solicitei informações ao arguido e solicitei que se manifestassem, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. O Governador do Estado do Piauí reiterou os termos da petição inicial. A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, por sua vez, apresentou informações em que aduz “assist[ir] razão ao arguente Governador do Estado do Piauí em sua proposição, além de, no entender do informante, ter sido adequada a via eleita para obtenção da manifestação jurisdicional”. O Advogado-Geral da União apresentou parecer em que sustenta, preliminarmente, o não conhecimento parcial do pedido formulado pelo autor, com fulcro no descabimento de ADPF contra decisões transitadas em julgado. No mérito, pronuncia-se pela procedência parcial do pedido, para que seja declarada a não recepção das normas questionadas, resguardando-se, no entanto, as situações jurídicas consolidadas. Entende que os preceitos impugnados violam o art. 40, caput, da Constituição Federal, desde sua redação originária, que já incluía no regime próprio de previdência somente os servidores da Administração Pública. Assevera, no entanto, que deve ser reconhecido o direito adquirido à percepção dos benefícios previdenciários aos segurados facultativos que tenham reunido os requisitos de percepção antes da edição da CF/88. Nessa linha, menciona o entendimento desta Corte segundo o qual, nas questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos para obtenção do benefício. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22 Relatório ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI O Procurador-Geral da República, por seu turno, proferiu parecer pelo conhecimento da arguição e, no mérito, pela procedência do pedido. Aduz que a Constituição de 1988, desde o seu texto original, “requer a existência de vínculo direito do servidor com a Administração Pública para o estabelecimento, contemporâneo e paralelo, da relação previdenciária”. No entanto, sustenta que eventual pronunciamento do Tribunal não deve se estender aos benefícios instituídos antes da Constituição de 1988 ou às situações tuteladas por decisão judicial transitada em julgado. É o relatório. Decido. Inviável a arguição. A arguição não é viável em razão da ausência de interesse de agir, decorrente da inadequação do instrumento eleito. De fato, embora o autor da ação requeira o pronunciamento do Tribunal no sentido da ausência de recepção pela Constituição de 1988 dos dispositivos impugnados, veiculando, com isso, pedido típico do controle abstrato de normas, a controvérsia posta à análise do Tribunal diz respeito, na realidade, à legitimidade constitucional dos efeitos concretos de normas revogadas, matéria que, no meu entender, não é cognoscível no âmbito do controle concentrado e abstrato. Com efeito, os dispositivos impugnados foram expressamente revogados pelo art. 8º da Lei Complementar nº 40, de 14 de julho de 2004, data anterior ao ajuizadamente da arguição. A referida lei complementar e outras leis estaduais da mesma natureza promoveram uma reforma no regime de previdência estadual, visando adequá-lo à sistemática atualmente em vigor após as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 (fonte: portal do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí – IASPI: http://www.iaspi.pi.gov.br/historia.php). Eis o teor da norma revogadora: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI O Procurador-Geral da República, por seu turno, proferiu parecer pelo conhecimento da arguição e, no mérito, pela procedência do pedido. Aduz que a Constituição de 1988, desde o seu texto original, “requer a existência de vínculo direito do servidor com a Administração Pública para o estabelecimento, contemporâneo e paralelo, da relação previdenciária”. No entanto, sustenta que eventual pronunciamento do Tribunal não deve se estender aos benefícios instituídos antes da Constituição de 1988 ou às situações tuteladas por decisão judicial transitada em julgado. É o relatório. Decido. Inviável a arguição. A arguição não é viável em razão da ausência de interesse de agir, decorrente da inadequação do instrumento eleito. De fato, embora o autor da ação requeira o pronunciamento do Tribunal no sentido da ausência de recepção pela Constituição de 1988 dos dispositivos impugnados, veiculando, com isso, pedido típico do controle abstrato de normas, a controvérsia posta à análise do Tribunal diz respeito, na realidade, à legitimidade constitucional dos efeitos concretos de normas revogadas, matéria que, no meu entender, não é cognoscível no âmbito do controle concentrado e abstrato. Com efeito, os dispositivos impugnados foram expressamente revogados pelo art. 8º da Lei Complementar nº 40, de 14 de julho de 2004, data anterior ao ajuizadamente da arguição. A referida lei complementar e outras leis estaduais da mesma natureza promoveram uma reforma no regime de previdência estadual, visando adequá-lo à sistemática atualmente em vigor após as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 (fonte: portal do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí – IASPI: http://www.iaspi.pi.gov.br/historia.php). Eis o teor da norma revogadora: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22 Relatório ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI ‘Art. 8º Revogam-se a Lei nº 5.078, de 26 de julho de 1999, os artigos 6°; 8°; 10; 11; 12; art. 20, I, itens I.1, I.2, I.4, I.6, I.7, I.8, I.9 e II; 21 a 31; 33 a 39; 42 a 51, todos, da Lei nº 4.051, de 21 de maio de 1986; e as demais disposições em contrário. A sistemática instituída pela Lei estadual nº 4.051/86 vigorou no Estado do Piauí por cerca de 16 (dezesseis) anos após a promulgação da Constituição de 1988, período no qual produziu os efeitos ora combatidos pelo Governador do Estado. O requerente questiona precisamente o fato de que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí vem proferindo decisões nas quais, com fundamento no direito adquirido, reconhece o direito de ex-servidores e ex-empregados públicos permanecerem vinculados ao regime próprio de previdência do Estado. A partir da análise das decisões judiciais anexadas aos autos pelo autor, observa-se que tais casos dizem respeito especificamente a pessoas que, ao aderirem ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) instituído no Estado pela Lei nº 4.865/1996, continuaram a contribuir para o regime próprio de previdência, com fundamento na Lei estadual nº 4.051/1986, ainda vigente à época do programa. No entanto, em 2000, o Tribunal de Contas do Estado editou resolução na qual determinou ao instituto de previdência do Estado (IAPEP) que excluísse do sistema contributivo os beneficiários que não atendessem aos requisitos constitucionais, dentre eles os egressos do PDV. Após questionarem esse desligamento perante o Poder Judiciário, essas pessoas têm obtido decisão favorável perante o Tribunal de Justiça do Estado, que, em tais casos, determina a reintegração do ex-servidor ao regime próprio, com fundamento no direito adquirido e tendo em vista o fato de que, na época do PDV, a possibilidade de continuar vinculado à previdência estadual era apresentada como incentivo à 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI ‘Art. 8º Revogam-se a Lei nº 5.078, de 26 de julho de 1999, os artigos 6°; 8°; 10; 11; 12; art. 20, I, itens I.1, I.2, I.4, I.6, I.7, I.8, I.9 e II; 21 a 31; 33 a 39; 42 a 51, todos, da Lei nº 4.051, de 21 de maio de 1986; e as demais disposições em contrário. A sistemática instituída pela Lei estadual nº 4.051/86 vigorou no Estado do Piauí por cerca de 16 (dezesseis) anos após a promulgação da Constituição de 1988, período no qual produziu os efeitos ora combatidos pelo Governador do Estado. O requerente questiona precisamente o fato de que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí vem proferindo decisões nas quais, com fundamento no direito adquirido, reconhece o direito de ex-servidores e ex-empregados públicos permanecerem vinculados ao regime próprio de previdência do Estado. A partir da análise das decisões judiciais anexadas aos autos pelo autor, observa-se que tais casos dizem respeito especificamente a pessoas que, ao aderirem ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) instituído no Estado pela Lei nº 4.865/1996, continuaram a contribuir para o regime próprio de previdência, com fundamento na Lei estadual nº 4.051/1986, ainda vigente à época do programa. No entanto, em 2000, o Tribunal de Contas do Estado editou resolução na qual determinou ao instituto de previdência do Estado (IAPEP) que excluísse do sistema contributivo os beneficiários que não atendessem aos requisitos constitucionais, dentre eles os egressos do PDV. Após questionarem esse desligamento perante o Poder Judiciário, essas pessoas têm obtido decisão favorável perante o Tribunal de Justiça do Estado, que, em tais casos, determina a reintegração do ex-servidor ao regime próprio, com fundamento no direito adquirido e tendo em vista o fato de que, na época do PDV, a possibilidade de continuar vinculado à previdência estadual era apresentada como incentivo à 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22 Relatório ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI adesão ao programa. Diante desse quadro fático, conclui-se que, caso conhecida a arguição, restará a este Tribunal, para efetivamente solver a controvérsia posta nos autos, pronunciar-se sobre os efeitos concretos produzidos pelos dispositivos atacados durante o período compreendido entre a Constituição de 1988 e a sua revogação, análise que não é possível no âmbito do controle abstrato de normas. Ademais, a referida análise perpassaria, inclusive, o exame da validade dos contratos firmados no âmbito do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) instituído no Estado pela Lei nº 4.865/1996, visto que, conforme consta dos julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça, a possibilidade de permanência no regime próprio de previdência foi utilizado pelo Estado como incentivo à adesão ao programa. Desde o julgamento da ADI nº 709, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o controle abstrato de normas não comporta discussão acerca dos efeitos concretos de leis revogadas, sendo as vias ordinárias o âmbito adequado à discussão desses efeitos. A respeito do tema, assim se pronunciou o Ministro Paulo Brossard, relator daquela ação: ‘3. Na ação direta de inconstitucionalidade o interesse de agir existe se e enquanto a lei estiver em vigor. Não se pode admitir ação direta contra ato normativo revogado, porque o interesse de extirpar do ordenamento jurídico o ato normativo maculado pela inconstitucionalidade, já não existe porque a própria autoridade ou órgão requerido se incumbiu de fazê-lo. O plenário da Corte assentou, quando do julgamento da ADI 2-1 do Distrito Federal, que lei anterior à Constituição, que a contrarie, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque a Constituição superveniente não torna inconstitucionais as leis anteriores com ela conflitantes, mas as revoga. Deste modo, tanto a lei revogada como a que venha a ser 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI adesão ao programa. Diante desse quadro fático, conclui-se que, caso conhecida a arguição, restará a este Tribunal, para efetivamente solver a controvérsia posta nos autos, pronunciar-se sobre os efeitos concretos produzidos pelos dispositivos atacados durante o período compreendido entre a Constituição de 1988 e a sua revogação, análise que não é possível no âmbito do controle abstrato de normas. Ademais, a referida análise perpassaria, inclusive, o exame da validade dos contratos firmados no âmbito do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) instituído no Estado pela Lei nº 4.865/1996, visto que, conforme consta dos julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça, a possibilidade de permanência no regime próprio de previdência foi utilizado pelo Estado como incentivo à adesão ao programa. Desde o julgamento da ADI nº 709, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o controle abstrato de normas não comporta discussão acerca dos efeitos concretos de leis revogadas, sendo as vias ordinárias o âmbito adequado à discussão desses efeitos. A respeito do tema, assim se pronunciou o Ministro Paulo Brossard, relator daquela ação: ‘3. Na ação direta de inconstitucionalidade o interesse de agir existe se e enquanto a lei estiver em vigor. Não se pode admitir ação direta contra ato normativo revogado, porque o interesse de extirpar do ordenamento jurídico o ato normativo maculado pela inconstitucionalidade, já não existe porque a própria autoridade ou órgão requerido se incumbiu de fazê-lo. O plenário da Corte assentou, quando do julgamento da ADI 2-1 do Distrito Federal, que lei anterior à Constituição, que a contrarie, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque a Constituição superveniente não torna inconstitucionais as leis anteriores com ela conflitantes, mas as revoga. Deste modo, tanto a lei revogada como a que venha a ser 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22 Relatório ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI revogada, no curso da ação direta, não pode constituir objeto. 4. Quanto aos eventuais efeitos que a lei revogada possa ter produzido no período de sua vigência, não pode ser ele abarcado pelo específico interesse de agir, reservado exclusivamente às pessoas e entidades arroladas no artigo 103 da Constituição, que é a declaração “in abstrato” da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual. 5. A discussão dos efeitos concretos da lei revogada, no período em que vigente, por não condizer com a via excepção da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias por ser esta a adequada à discussão das situações jurídicas individuais e concretas’ (ADI 709, Relator o Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24/6/94). No mesmo sentido, vale mencionar o seguinte julgado, da minha relatoria: ‘Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação originária), bem como, por arrastamento, excepcionalmente, do art. 1º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 6.806/76), todas do Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ex-Governadores do Estado e a seus dependentes. Revogação expressa dos dispositivos questionados. Prejudicialidade da ação. Efeitos concretos remanescentes. Conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo não autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade. A solução de situações jurídicas concretas ou individuais não se coaduna com a natureza do processo objetivo de controle de constitucionalidade. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI revogada, no curso da ação direta, não pode constituir objeto. 4. Quanto aos eventuais efeitos que a lei revogada possa ter produzido no período de sua vigência, não pode ser ele abarcado pelo específico interesse de agir, reservado exclusivamente às pessoas e entidades arroladas no artigo 103 da Constituição, que é a declaração “in abstrato” da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual. 5. A discussão dos efeitos concretos da lei revogada, no período em que vigente, por não condizer com a via excepção da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias por ser esta a adequada à discussão das situações jurídicas individuais e concretas’ (ADI 709, Relator o Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24/6/94). No mesmo sentido, vale mencionar o seguinte julgado, da minha relatoria: ‘Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação originária), bem como, por arrastamento, excepcionalmente, do art. 1º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 6.806/76), todas do Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ex-Governadores do Estado e a seus dependentes. Revogação expressa dos dispositivos questionados. Prejudicialidade da ação. Efeitos concretos remanescentes. Conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo não autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade. A solução de situações jurídicas concretas ou individuais não se coaduna com a natureza do processo objetivo de controle de constitucionalidade. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22 Relatório ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI Precedentes. Agravo a que se nega provimento’ (ADI 4.620 AgR, da minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado Dje de 01/8/12). Embora a ADPF se distinga em vários aspectos dos mecanismos mais tradicionais de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC e ADO), jurisprudência e doutrina são uníssonas em lhe atribuir a natureza de ação de controle concentrado e abstrato de normas, de modo que o raciocínio que se faz acerca da impossibilidade de se discutir situações jurídicas individuais e concretas no controle objetivo de constitucionalidade é plenamente aplicável à ADPF. Ressalta-se, ainda, que tais situações jurídicas estão sendo devidamente resolvidas no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, por meio de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Piauí, nas quais é possível analisar a situação concreta de cada ex-servidor frente à legislação revogada, o que seria inviável na presente arguição. Portanto, o tema está sendo enfrentado a contento pelas vias processuais adequadas, o que revela, inclusive, a ausência do requisito da não subsidiariedade no caso. Isso posto, não conheço da presente arguição.” A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 24/11/16. Em 1º/02/17, a secretaria atestou a ocorrência do trânsito em julgado da decisão no dia 17/12/16, conforme certidão de fl. 338. Em 2/2/17, foi interposto o agravo regimental. Preliminarmente, as agravantes sustentam a nulidade da intimação acerca da decisão agravada feita pelo diário eletrônico. Argumentam que a Procuradoria do Estado deveria ter sido intimada pessoalmente, conforme determina o art. 183 do CPC/2015, interpretado conjuntamente ao art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.416/2006. Aduzem estar presente o interesse de agir na hipótese, sob o argumento de que “A norma inconstitucional, de fato, criou fatos concretos que serão, de certo, afetados pela decisão proferida nesta ADPF. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI Precedentes. Agravo a que se nega provimento’ (ADI 4.620 AgR, da minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado Dje de 01/8/12). Embora a ADPF se distinga em vários aspectos dos mecanismos mais tradicionais de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC e ADO), jurisprudência e doutrina são uníssonas em lhe atribuir a natureza de ação de controle concentrado e abstrato de normas, de modo que o raciocínio que se faz acerca da impossibilidade de se discutir situações jurídicas individuais e concretas no controle objetivo de constitucionalidade é plenamente aplicável à ADPF. Ressalta-se, ainda, que tais situações jurídicas estão sendo devidamente resolvidas no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, por meio de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Piauí, nas quais é possível analisar a situação concreta de cada ex-servidor frente à legislação revogada, o que seria inviável na presente arguição. Portanto, o tema está sendo enfrentado a contento pelas vias processuais adequadas, o que revela, inclusive, a ausência do requisito da não subsidiariedade no caso. Isso posto, não conheço da presente arguição.” A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 24/11/16. Em 1º/02/17, a secretaria atestou a ocorrência do trânsito em julgado da decisão no dia 17/12/16, conforme certidão de fl. 338. Em 2/2/17, foi interposto o agravo regimental. Preliminarmente, as agravantes sustentam a nulidade da intimação acerca da decisão agravada feita pelo diário eletrônico. Argumentam que a Procuradoria do Estado deveria ter sido intimada pessoalmente, conforme determina o art. 183 do CPC/2015, interpretado conjuntamente ao art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.416/2006. Aduzem estar presente o interesse de agir na hipótese, sob o argumento de que “A norma inconstitucional, de fato, criou fatos concretos que serão, de certo, afetados pela decisão proferida nesta ADPF. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22 Relatório ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI Todavia, esta consequência não afasta a aplicação da ARGUIÇÃO” (fl. 8). Ademais, reiteram as alegações aduzidas na ADPF de que o art. 8º, IV e §§ 1º e 2º e o art. 37, todos da Lei estadual nº 4.051/86, violam as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 e os arts. 18 e 25, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI Todavia, esta consequência não afasta a aplicação da ARGUIÇÃO” (fl. 8). Ademais, reiteram as alegações aduzidas na ADPF de que o art. 8º, IV e §§ 1º e 2º e o art. 37, todos da Lei estadual nº 4.051/86, violam as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 e os arts. 18 e 25, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/06/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 205 PIAUÍ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Verifica-se que o presente agravo é intempestivo. Inicialmente, cumpre assinalar que não prospera a alegação dos agravantes no sentido da nulidade da intimação realizada por meio do Diário da Justiça eletrônico acerca do teor da decisão agravada. Os agravantes defendem a necessidade de intimação pessoal do ente público com fundamento no art. 183 do CPC/2015, interpretado conjuntamente ao art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.416/2006. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública, inclusive às relativas à intimação pessoal, não são aplicáveis aos processos de índole objetiva. Esse entendimento está fundamentado na ideia de autonomia dos institutos do processo de fiscalização normativa abstrata em relação aos institutos do processo de natureza subjetiva. O tema foi bem elucidado pelo Ministro Celso de Mello no recente julgamento da ADI 2674-MC- AgR-ED (Tribunal Pleno, Dje de 13/6/16). “Essa diretriz jurisprudencial nada mais reflete senão o entendimento de que o processo de fiscalização normativa abstrata ostenta, ordinariamente, posição de autonomia em relação aos institutos peculiares aos processos de índole meramente subjetiva, valendo referir, por relevante, nesse mesmo sentido, a lição de ALEXANDRE DE MORAES (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 2.204, 9ª ed., 2013, Atlas): ‘Regência do controle abstrato de constitucionalidade por regras processuais próprias: Em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 205 PIAUÍ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Verifica-se que o presente agravo é intempestivo. Inicialmente, cumpre assinalar que não prospera a alegação dos agravantes no sentido da nulidade da intimação realizada por meio do Diário da Justiça eletrônico acerca do teor da decisão agravada. Os agravantes defendem a necessidade de intimação pessoal do ente público com fundamento no art. 183 do CPC/2015, interpretado conjuntamente ao art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.416/2006. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública, inclusive às relativas à intimação pessoal, não são aplicáveis aos processos de índole objetiva. Esse entendimento está fundamentado na ideia de autonomia dos institutos do processo de fiscalização normativa abstrata em relação aos institutos do processo de natureza subjetiva. O tema foi bem elucidado pelo Ministro Celso de Mello no recente julgamento da ADI 2674-MC- AgR-ED (Tribunal Pleno, Dje de 13/6/16). “Essa diretriz jurisprudencial nada mais reflete senão o entendimento de que o processo de fiscalização normativa abstrata ostenta, ordinariamente, posição de autonomia em relação aos institutos peculiares aos processos de índole meramente subjetiva, valendo referir, por relevante, nesse mesmo sentido, a lição de ALEXANDRE DE MORAES (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 2.204, 9ª ed., 2013, Atlas): ‘Regência do controle abstrato de constitucionalidade por regras processuais próprias: Em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI virtude da natureza objetiva do processo de fiscalização da constitucionalidade das leis e atos normativos, os princípios e regras processuais a que estão submetidas as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e a ação declaratória de constitucionalidade não são os mesmos que regem os demais processos jurisdicionais. O processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade do ordenamento jurídico necessita de um conjunto próprio de regras processuais, sendo, portanto, o direito processual constitucional um direito processual autonômo, regido por princípios próprios, em que são afastados os interesses meramente subjetivos.’ (grifei) É por tal razão que VITALINO CANAS (Os Processos de Fiscalização da Constitucionalidade e Legalidade pelo Tribunal Constitucional – Natureza e Princípios Estruturantes, p. 87/89, 1986, Coimbra Editora) acentua que o processo de controle de constitucionalidade, quando analisado em seus lineamentos fundamentais, apresenta-se irredutível à generalidade das normas que se aplicam ao processo comum (ou subjetivo). Eis a observação constante do magistério desse publicista português (op. loc. cit.), que, ao distinguir entre o processo constitucional de controle abstrato, de índole marcadamente objetiva, e o processo comum ou geral, de caráter eminentemente subjetivo, assinala: ‘De tudo o que escrevemos nas páginas anteriores só se pode extrair uma conclusão: o direito processual constitucional não pode deixar de ser um direito processual autônomo, regido por princípios próprios, necessariamente pouco fungíveis com os dos processos jurisdicionais típicos. Estes últimos têm por fim resolver lides ou conflitos intersubjectivos de interesses que se manifestem em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI virtude da natureza objetiva do processo de fiscalização da constitucionalidade das leis e atos normativos, os princípios e regras processuais a que estão submetidas as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e a ação declaratória de constitucionalidade não são os mesmos que regem os demais processos jurisdicionais. O processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade do ordenamento jurídico necessita de um conjunto próprio de regras processuais, sendo, portanto, o direito processual constitucional um direito processual autonômo, regido por princípios próprios, em que são afastados os interesses meramente subjetivos.’ (grifei) É por tal razão que VITALINO CANAS (Os Processos de Fiscalização da Constitucionalidade e Legalidade pelo Tribunal Constitucional – Natureza e Princípios Estruturantes, p. 87/89, 1986, Coimbra Editora) acentua que o processo de controle de constitucionalidade, quando analisado em seus lineamentos fundamentais, apresenta-se irredutível à generalidade das normas que se aplicam ao processo comum (ou subjetivo). Eis a observação constante do magistério desse publicista português (op. loc. cit.), que, ao distinguir entre o processo constitucional de controle abstrato, de índole marcadamente objetiva, e o processo comum ou geral, de caráter eminentemente subjetivo, assinala: ‘De tudo o que escrevemos nas páginas anteriores só se pode extrair uma conclusão: o direito processual constitucional não pode deixar de ser um direito processual autônomo, regido por princípios próprios, necessariamente pouco fungíveis com os dos processos jurisdicionais típicos. Estes últimos têm por fim resolver lides ou conflitos intersubjectivos de interesses que se manifestem em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI concreto. E se não se quiser ficar preso no conceito, porventura demasiado rígido, de lide, pelo menos terá de se reconhecer que nesses processos vêm sempre envolvidos interesses subjectivos. (...) Diferentemente, os processos de fiscalização da constitucionalidade (…) são processos objectivos, já que não visam ao julgamento de lides ou até mesmo de simples controvérsias (embora por vezes haja controvérsia sobre a questão; isso não é, porém, indispensável ou inevitável), mas sim de questões de constitucionalidade suscitadas em abstracto (…). (...) Por esse motivo, os princípios processuais a que está submetido o processo constitucional não são os mesmos que regem, por natureza, os processos jurisdicionais. (...) O processo constitucional exige, portanto, um corpo próprio de regras de processo (…). (...) Esta última condição requer do Tribunal Constitucional uma constante vigília, de modo a evitar tentativas de aplicação ‘contra naturam’ das regras do processo civil a situações em que elas não podem ser aplicadas.’ (grifei) Essa orientação é igualmente perfilhada por outros autores nacionais (CHARLES ANDRADE FROEHLICH e ELIA DENISE HAMMES, Manual do Controle Concentrado de Constitucionalidade, p. 97/103, item n. 3.2, 2009, Juruá, v.g.), como se depreende da lição de LUIZ VICENTE DE MEDEIROS QUEIROZ NETO (A Pertinência Temática como Requisito da Legitimidade Ativa para o Processo Objetivo de Controle Abstrato de Normas, in Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, p. 59, jul/2003): 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI concreto. E se não se quiser ficar preso no conceito, porventura demasiado rígido, de lide, pelo menos terá de se reconhecer que nesses processos vêm sempre envolvidos interesses subjectivos. (...) Diferentemente, os processos de fiscalização da constitucionalidade (…) são processos objectivos, já que não visam ao julgamento de lides ou até mesmo de simples controvérsias (embora por vezes haja controvérsia sobre a questão; isso não é, porém, indispensável ou inevitável), mas sim de questões de constitucionalidade suscitadas em abstracto (…). (...) Por esse motivo, os princípios processuais a que está submetido o processo constitucional não são os mesmos que regem, por natureza, os processos jurisdicionais. (...) O processo constitucional exige, portanto, um corpo próprio de regras de processo (…). (...) Esta última condição requer do Tribunal Constitucional uma constante vigília, de modo a evitar tentativas de aplicação ‘contra naturam’ das regras do processo civil a situações em que elas não podem ser aplicadas.’ (grifei) Essa orientação é igualmente perfilhada por outros autores nacionais (CHARLES ANDRADE FROEHLICH e ELIA DENISE HAMMES, Manual do Controle Concentrado de Constitucionalidade, p. 97/103, item n. 3.2, 2009, Juruá, v.g.), como se depreende da lição de LUIZ VICENTE DE MEDEIROS QUEIROZ NETO (A Pertinência Temática como Requisito da Legitimidade Ativa para o Processo Objetivo de Controle Abstrato de Normas, in Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, p. 59, jul/2003): 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI ‘As regras próprias do processo ortodoxo (seja civil, penal, trabalhista, administrativo etc.) não se aplicam ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. Ambos são regidos por princípios processuais distintos (ADIn 1.350-RO, Rel. Min. Celso de Mello, julgada em 27/06/96). Essa característica do processo objetivo é de suma importância, da qual decorrem as demais, explicitadas nos outros itens componentes deste tópico.’ (grifei)”. Com base nesse entendimento, o STF há muito vem afirmando a inaplicabilidade aos processos do controle concentrado de constitucionalidade dos preceitos da Lei Complementar nº 73/1993 e da Lei nº 9.028/1995 que preveem a intimação pessoal do Advogado-Geral da União. Nessa linha, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS ESGRIMIDOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. Balda que não se configura, posto haver o acórdão embargado ressaltado que as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis a ações de índole objetiva. Impossibilidade de apreciação dos demais argumentos do embargante, uma vez que manifestados inoportunamente. Embargos rejeitados” (ADI 1797 MC-AgR- ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/06/01, grifo nosso). “Decisão: Com a petição de fls. 648/651, o advogado-geral da União requer a intimação pessoal da publicação do acórdão publicado no DJe de 10.02.2014, com a reabertura do prazo para “tomada das medidas cabíveis”. Ocorre que esta Suprema Corte já decidiu que “as normas processuais destinadas a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI ‘As regras próprias do processo ortodoxo (seja civil, penal, trabalhista, administrativo etc.) não se aplicam ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. Ambos são regidos por princípios processuais distintos (ADIn 1.350-RO, Rel. Min. Celso de Mello, julgada em 27/06/96). Essa característica do processo objetivo é de suma importância, da qual decorrem as demais, explicitadas nos outros itens componentes deste tópico.’ (grifei)”. Com base nesse entendimento, o STF há muito vem afirmando a inaplicabilidade aos processos do controle concentrado de constitucionalidade dos preceitos da Lei Complementar nº 73/1993 e da Lei nº 9.028/1995 que preveem a intimação pessoal do Advogado-Geral da União. Nessa linha, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS ESGRIMIDOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. Balda que não se configura, posto haver o acórdão embargado ressaltado que as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis a ações de índole objetiva. Impossibilidade de apreciação dos demais argumentos do embargante, uma vez que manifestados inoportunamente. Embargos rejeitados” (ADI 1797 MC-AgR- ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/06/01, grifo nosso). “Decisão: Com a petição de fls. 648/651, o advogado-geral da União requer a intimação pessoal da publicação do acórdão publicado no DJe de 10.02.2014, com a reabertura do prazo para “tomada das medidas cabíveis”. Ocorre que esta Suprema Corte já decidiu que “as normas processuais destinadas a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis a ações de índole objetiva” (ADI 1.797-MC-AgR- EDcl, rel. min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2001, DJ 29-06-2001 PP-00055 EMENT VOL-02037-02 PP- 00438). Por outro lado, não é decorrência lógica do art. 103, § 3º da Constituição a obrigatoriedade de intimação pessoal do representante judicial da autoridade federal. Referido parágrafo determina a citação do advogado-geral da União como condição para o exame objetivo da constitucionalidade de texto legal, e não como requisito para validade de eventual acórdão do julgamento que já apreciou a controvérsia. E, conforme se verifica, o advogado-geral da União não apenas foi citado nestes autos, como apresentou as manifestações que entendia cabíveis (cf., e.g., fls. 210-211 e 247-265). Também se sabe que determinação para intimação pessoal depende essencialmente de legislação infraconstitucional expressa, pois nada permite pressupor a hipossuficiência dos órgãos de assessoria jurídica e de representação judicial do Estado. A propósito, antes da publicação da Lei 12.016/2009, não havia sequer obrigatoriedade da intimação, acerca da impetração, do representante judicial da autoridade apontada como coatora. Ante o exposto, indefiro o requerimento para intimação pessoal, com a consequente negativa de reabertura de prazo para interposição ‘das medidas cabíveis’. Publique-se” (ADI 2588, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/8/14). Considerando esta remansosa jurisprudência do Tribunal, reiterada recentemente pelo Plenário, inaplicável ao presente feito a exigência de intimação pessoal do ente público (art. 183 do CPC/2015). Assentada a regularidade da intimação dos agravantes, verifica-se a intempestividade do recurso. Com efeito, conforme relatado, a decisão agravada foi publicada no DJe de 24/11/16 (quinta-feira). Iniciada a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, dia 25/11/16 (sexta-feira), e considerando que em 8/12/16 não houve expediente na Secretaria desta Corte (conforme 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis a ações de índole objetiva” (ADI 1.797-MC-AgR- EDcl, rel. min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2001, DJ 29-06-2001 PP-00055 EMENT VOL-02037-02 PP- 00438). Por outro lado, não é decorrência lógica do art. 103, § 3º da Constituição a obrigatoriedade de intimação pessoal do representante judicial da autoridade federal. Referido parágrafo determina a citação do advogado-geral da União como condição para o exame objetivo da constitucionalidade de texto legal, e não como requisito para validade de eventual acórdão do julgamento que já apreciou a controvérsia. E, conforme se verifica, o advogado-geral da União não apenas foi citado nestes autos, como apresentou as manifestações que entendia cabíveis (cf., e.g., fls. 210-211 e 247-265). Também se sabe que determinação para intimação pessoal depende essencialmente de legislação infraconstitucional expressa, pois nada permite pressupor a hipossuficiência dos órgãos de assessoria jurídica e de representação judicial do Estado. A propósito, antes da publicação da Lei 12.016/2009, não havia sequer obrigatoriedade da intimação, acerca da impetração, do representante judicial da autoridade apontada como coatora. Ante o exposto, indefiro o requerimento para intimação pessoal, com a consequente negativa de reabertura de prazo para interposição ‘das medidas cabíveis’. Publique-se” (ADI 2588, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/8/14). Considerando esta remansosa jurisprudência do Tribunal, reiterada recentemente pelo Plenário, inaplicável ao presente feito a exigência de intimação pessoal do ente público (art. 183 do CPC/2015). Assentada a regularidade da intimação dos agravantes, verifica-se a intempestividade do recurso. Com efeito, conforme relatado, a decisão agravada foi publicada no DJe de 24/11/16 (quinta-feira). Iniciada a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, dia 25/11/16 (sexta-feira), e considerando que em 8/12/16 não houve expediente na Secretaria desta Corte (conforme 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI Portaria nº 259/16), tem-se que o prazo para interposição do agravo interno encerrou-se em 16/12/16 (sexta-feira), razão pela qual foi certificada a ocorrência, no dia 17/02/17, do trânsito em julgado da decisão (fl. 338) O recurso, todavia, foi protocolado eletronicamente no Supremo Tribunal Federal (Petição nº 4468/2017) somente em 9/2/17. Atesta-se, pois, a intempestividade do agravo. Ademais, o presente agravo também é insuscetível de conhecimento, pois, embora alegadamente interporto pelo Governador do Estado do Piauí, foi assinado unicamente por Procurador do Estado, e não pelo Chefe do Poder Executivo estadual, único legitimado a instaurar os processos objetivos de constitucionalidade e a interpor os respectivos recursos. A teor da jurisprudência desta Corte, a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, não se conferindo aos estados-membros ou à Procuradoria-Geral a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99), seja colegiadamente (art. 26 da mesma legislação). Conforme assentado pelo Ministro Celso de Mello, em seu voto na ADI 2674/PI-MC-AgR-ED, já citado: “Cabe registrar, desde logo, que se legitimam como sujeitos processuais, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, apenas (a) aqueles previstos no rol taxativo constante do art. 103 da Constituição, (b) os órgãos estatais de que emanou a lei ou ato normativo impugnado (o Governador e a Assembleia legislativa do Estado, no caso),(c) o Advogado- Geral da União e (d) o Procurador-Geral da República, vedada a intervenção de terceiros (Lei nº 9.868/99, art. 7º, caput), embora autorizada, excepcionalmente, a participação do amicus curiae (Lei nº 9.868/99, art. 7º, § 2º). Vê-se dessa relação de sujeitos processuais legitimados a intervirem no processo de fiscalização abstrata de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI Portaria nº 259/16), tem-se que o prazo para interposição do agravo interno encerrou-se em 16/12/16 (sexta-feira), razão pela qual foi certificada a ocorrência, no dia 17/02/17, do trânsito em julgado da decisão (fl. 338) O recurso, todavia, foi protocolado eletronicamente no Supremo Tribunal Federal (Petição nº 4468/2017) somente em 9/2/17. Atesta-se, pois, a intempestividade do agravo. Ademais, o presente agravo também é insuscetível de conhecimento, pois, embora alegadamente interporto pelo Governador do Estado do Piauí, foi assinado unicamente por Procurador do Estado, e não pelo Chefe do Poder Executivo estadual, único legitimado a instaurar os processos objetivos de constitucionalidade e a interpor os respectivos recursos. A teor da jurisprudência desta Corte, a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, não se conferindo aos estados-membros ou à Procuradoria-Geral a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99), seja colegiadamente (art. 26 da mesma legislação). Conforme assentado pelo Ministro Celso de Mello, em seu voto na ADI 2674/PI-MC-AgR-ED, já citado: “Cabe registrar, desde logo, que se legitimam como sujeitos processuais, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, apenas (a) aqueles previstos no rol taxativo constante do art. 103 da Constituição, (b) os órgãos estatais de que emanou a lei ou ato normativo impugnado (o Governador e a Assembleia legislativa do Estado, no caso),(c) o Advogado- Geral da União e (d) o Procurador-Geral da República, vedada a intervenção de terceiros (Lei nº 9.868/99, art. 7º, caput), embora autorizada, excepcionalmente, a participação do amicus curiae (Lei nº 9.868/99, art. 7º, § 2º). Vê-se dessa relação de sujeitos processuais legitimados a intervirem no processo de fiscalização abstrata de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI constitucionalidade que não se acham incluídas as entidades estatais, como os Estados-membros da Federação, pois assiste ao Governador do Estado a prerrogativa de agir, amplamente, nessa sede processual, podendo, inclusive, quando for o caso, interpor os recursos cabíveis, ainda mais quando improvido recurso de agravo interposto pela própria Chefia do Poder Executivo estadual, tal como sucedeu na espécie. Como se sabe, as pessoas jurídicas de direito público (qualquer Estado-membro, p. ex.) revelam-se destituídas de legitimidade ativa (e também recursal) para atuar no processo de controle normativo abstrato, como assinala o magistério da doutrina (LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, A Fazenda Pública em Juízo, p. 49, item n. 3.3.6, 8ª ed., 2010, Dialética, v.g.) e adverte a jurisprudência desta Suprema Corte: (…) É importante ressaltar, neste ponto, que, tratando-se de fiscalização abstrata de constitucionalidade, é do Governador do Estado (ADI 127-MC- QO/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno), e não da Procuradoria-Geral, a legitimidade para fazer instaurar o respectivo processo objetivo, bem assim para, neste, interpor os concernentes recursos, inclusive opor os pertinentes embargos de declaração.” Nesse sentido, os seguintes precedentes: “Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. ilegitimidade recursal do Estado-membro nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo não provido. 1. A teor da jurisprudência da Corte, a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, não se conferindo ao ente político a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99) seja colegiadamente (art. 26 da mesma legislação). A jurisprudência da Corte não merece qualquer tipo de revisão, uma vez que espelha a decorrência lógica da previsão, em rol 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI constitucionalidade que não se acham incluídas as entidades estatais, como os Estados-membros da Federação, pois assiste ao Governador do Estado a prerrogativa de agir, amplamente, nessa sede processual, podendo, inclusive, quando for o caso, interpor os recursos cabíveis, ainda mais quando improvido recurso de agravo interposto pela própria Chefia do Poder Executivo estadual, tal como sucedeu na espécie. Como se sabe, as pessoas jurídicas de direito público (qualquer Estado-membro, p. ex.) revelam-se destituídas de legitimidade ativa (e também recursal) para atuar no processo de controle normativo abstrato, como assinala o magistério da doutrina (LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, A Fazenda Pública em Juízo, p. 49, item n. 3.3.6, 8ª ed., 2010, Dialética, v.g.) e adverte a jurisprudência desta Suprema Corte: (…) É importante ressaltar, neste ponto, que, tratando-se de fiscalização abstrata de constitucionalidade, é do Governador do Estado (ADI 127-MC- QO/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno), e não da Procuradoria-Geral, a legitimidade para fazer instaurar o respectivo processo objetivo, bem assim para, neste, interpor os concernentes recursos, inclusive opor os pertinentes embargos de declaração.” Nesse sentido, os seguintes precedentes: “Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. ilegitimidade recursal do Estado-membro nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo não provido. 1. A teor da jurisprudência da Corte, a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, não se conferindo ao ente político a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99) seja colegiadamente (art. 26 da mesma legislação). A jurisprudência da Corte não merece qualquer tipo de revisão, uma vez que espelha a decorrência lógica da previsão, em rol 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI taxativo, dos legitimados a provocar o processo objetivo de controle de constitucionalidade e a nele atuar como partes (CF, art. 103). 2. Agravo ao qual se nega provimento“ (ADI 1663/AL- AgR-AgR). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO - DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO - ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA PESSOA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DO ART. 188 DO CPC - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O Estado- membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva” (ADI nº 2130/SC-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 14/12/01). 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI taxativo, dos legitimados a provocar o processo objetivo de controle de constitucionalidade e a nele atuar como partes (CF, art. 103). 2. Agravo ao qual se nega provimento“ (ADI 1663/AL- AgR-AgR). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO - DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO - ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA PESSOA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DO ART. 188 DO CPC - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O Estado- membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva” (ADI nº 2130/SC-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 14/12/01). 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO SEM A PRÉVIA CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO, DAS POPULAÇÕES ENVOLVIDAS. OFENSA AO ART. 18, § 4º, DA CARTA MAGNA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PESSOAS POLÍTICAS SUBJETIVAMENTE INTERESSADAS. ILEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE HAVIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os Estados-Membros da Federação não estão no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sendo indevida, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito. Precedente: ADI 2.130-AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.12.01. 2. O art. 21, § 1º, do Regimento Interno e o art. 557 do Código de Processo Civil conferem ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente incabível, como o é, na espécie, os embargos interpostos por parte ilegítima. 3. Aplicação, no acórdão impugnado - tal como ocorrido em vários outros julgados que trataram sobre as tentativas de desmembramento de municípios sem a consulta popular exigida pelo art. 18, § 4º, da Constituição Federal -, da regra segundo a qual as decisões do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade possuem eficácia ex tunc, tendo em vista a nulidade do ato normativo atacado desde a sua edição. 4. Os embargos declaratórios e a excepcional fixação de eficácia ex nunc nas decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade não se prestam para o alcance de pretensões político-eleitorais. 5. Agravo regimental não conhecido e embargos de declaração rejeitados” (ADI nº 2.994/BA-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 4/8/06). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO SEM A PRÉVIA CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO, DAS POPULAÇÕES ENVOLVIDAS. OFENSA AO ART. 18, § 4º, DA CARTA MAGNA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PESSOAS POLÍTICAS SUBJETIVAMENTE INTERESSADAS. ILEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE HAVIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os Estados-Membros da Federação não estão no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sendo indevida, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito. Precedente: ADI 2.130-AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.12.01. 2. O art. 21, § 1º, do Regimento Interno e o art. 557 do Código de Processo Civil conferem ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente incabível, como o é, na espécie, os embargos interpostos por parte ilegítima. 3. Aplicação, no acórdão impugnado - tal como ocorrido em vários outros julgados que trataram sobre as tentativas de desmembramento de municípios sem a consulta popular exigida pelo art. 18, § 4º, da Constituição Federal -, da regra segundo a qual as decisões do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade possuem eficácia ex tunc, tendo em vista a nulidade do ato normativo atacado desde a sua edição. 4. Os embargos declaratórios e a excepcional fixação de eficácia ex nunc nas decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade não se prestam para o alcance de pretensões político-eleitorais. 5. Agravo regimental não conhecido e embargos de declaração rejeitados” (ADI nº 2.994/BA-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 4/8/06). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22 Extrato de Ata - 19/06/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 205 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 9 a 16.6.2017 (Portaria nº 137, de 14 de junho de 2017). Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13072614 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 205 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 9 a 16.6.2017 (Portaria nº 137, de 14 de junho de 2017). Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13072614 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13141347	2017-06-19T00:00:00	2017-08-01T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 9 a 16.6.2017 (Portaria nº 137, de 14 de junho de 2017).	SEGUNDO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL	EMENTA Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Processo de natureza objetiva. Intempestividade. Recurso não subscrito pelo Governador do Estado. Ilegitimidade recursal. Precedentes. Agravo do qual não se conhece. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis aos processos de índole objetiva. Precedentes: ADI 2674-MC-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 13/6/16; ADI 2130 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 14/12/01; ADI 1797 MC-AgR-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/06/01. 2. Considerando a remansosa jurisprudência do Tribunal, reiterada recentemente pelo Plenário, é inaplicável ao controle concentrado a exigência de intimação pessoal dos entes públicos (art. 183 do CPC/2015), a revelar a intempestividade do recurso. 3. O agravo também é insuscetível de conhecimento, pois, embora alegadamente interporto pelo Governador do Estado do Piauí, foi assinado unicamente por Procurador do Estado, e não pelo Chefe do Poder Executivo estadual, único legitimado a instaurar os processos objetivos de constitucionalidade e a interpor os respectivos recursos. Precedentes. 4. Agravo regimental do qual não se conhece.	sjur370631	- Acórdão(s) citado(s): (LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, FAZENDA PÚBLICA, PROCESSO OBJETIVO) ADI 2674 MC-AgR-ED (TP), ADI 2130 AgR (TP), ADI 1797 MC-AgR-ED (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) ADI 1797 MC-AgR-ED (TP). (ADI, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, LEGITIMIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) ADI 2994 ED (TP), ADI 1663 AgR-AgR (TP), ADI 2674 MC-AgR-ED (TP), ADI 2130 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) ADI 2588. Número de páginas: 22. Análise: 24/08/2017, AMA.	DIAS TOFFOLI	Tribunal Pleno	205	[ "LEG-FED LCP-000073 ANO-1993\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", "LEG-FED LEI-009028 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00026\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-011416 ANO-2006\n ART-00004 PAR-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00183\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ADPF-AgR-segundo	acordaos	ADPF 205 AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 205 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Processo de natureza objetiva. Intempestividade. Recurso não subscrito pelo Governador do Estado. Ilegitimidade recursal. Precedentes. Agravo do qual não se conhece. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis aos processos de índole objetiva. Precedentes: ADI 2674-MC-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 13/6/16; ADI 2130 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 14/12/01; ADI 1797 MC-AgR-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/06/01. 2. Considerando a remansosa jurisprudência do Tribunal, reiterada recentemente pelo Plenário, é inaplicável ao controle concentrado a exigência de intimação pessoal dos entes públicos (art. 183 do Código de Processo Civil/2015), a revelar a intempestividade do recurso. 3. O agravo também é insuscetível de conhecimento, pois, embora alegadamente interporto pelo Governador do Estado do Piauí, foi assinado unicamente por Procurador do Estado, e não pelo Chefe do Poder Executivo estadual, único legitimado a instaurar os processos objetivos de constitucionalidade e a interpor os respectivos recursos. Precedentes. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128225. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 Ementa e Acórdão ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI 4. Agravo regimental do qual não se conhece. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 9 a 16/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em não conhecer do agravo regimental. Brasília, 19 de junho de 2017 MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128225. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI 4. Agravo regimental do qual não se conhece. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 9 a 16/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em não conhecer do agravo regimental. Brasília, 19 de junho de 2017 MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22 Relatório 19/06/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 205 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ e pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão mediante a qual não conheci da presente arguição, nos seguintes termos: Cuida-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Piauí contra o art. 8..., IV e §§ 1... e 2..., e o art. 37, ambos da Lei estadual n 4.051/86. Eis o teor das normas impugnadas: ‘Art. 8.... É facultativa a filiação: (...) IV – aos que deixarem de exercer atividades que os submetam ao regime desta lei, desde que requeiram dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias. (...) Parágrafo 1... - A filiação do segurado facultativo dependerá de aprovação em prévio exame médico, realizado pelo IAPEP. Parágrafo 2... - O prazo para filiação do segurado facultativo é de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que tenha entrado em exercício, para os casos dos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 205 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ e pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão mediante a qual não conheci da presente arguição, nos seguintes termos: Cuida-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Piauí contra o art. 8..., IV e §§ 1... e 2..., e o art. 37, ambos da Lei estadual n 4.051/86. Eis o teor das normas impugnadas: ‘Art. 8.... É facultativa a filiação: (...) IV – aos que deixarem de exercer atividades que os submetam ao regime desta lei, desde que requeiram dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias. (...) Parágrafo 1... - A filiação do segurado facultativo dependerá de aprovação em prévio exame médico, realizado pelo IAPEP. Parágrafo 2... - O prazo para filiação do segurado facultativo é de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que tenha entrado em exercício, para os casos dos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22 Relatório ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI incisos I a III do caput deste artigo, e da data do desligamento do serviço estadual ou autárquico no caso do inciso IV. (...) Art. 37. Será concedido pelo IAPEP aposentadoria aos serventuários da Justiça não remunerados pelos cofres públicos, e que não sejam titulares de Ofícios de Justiça, bem como aos segurados facultativos: (...). III – pelo tempo de filiação’ (fls. 3/4). Segundo o arguente, ‘(...) o art. 8..., inc. IV e parágrafos 1... e 2..., e o art. 37, da Lei Estadual piauiense n 4.051/86, ao permitirem que ex-servidores e meros serventuários da Justiça integrem o regime próprio de previdência estadual, não foram recepcionados pela Constituição de 1988, tanto no texto original, como na redação conferida pela EC 20/98, isso porque: (i) o Estado não pode incluir no regime próprio de previdência quem não seja servidor público (art. 40 e 149, § 1..., da Constituição Federal de 1988); (ii) a competência constitucional para regular e gerir o regime geral de previdência é da União, não podendo ser invadida pelo Estado, ao desviar para o regime próprio os destinatários daquele (art. 18 e 25, § 1..., 149, caput, e 201, da Constituição Federal de 1988); e (iii) a União exerceu a sua competência para estabelecer normas gerais sobre previdência social, restringindo, na esteira da Constituição Federal em vigor, a clientela do regime próprio de previdência aos servidores titulares de cargo efetivo e aos militares (art. 1..., V, da Lei n 9.717/98), o que não pode ser desatendido pelos outros entes estatais, sob pena de flagrante transgressão constitucional (art. 24, XII, e §§, da Constituição Federal de 1988/88)’ (fl. 10). Alega, ademais, que ex-servidores e ex-empregados 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI incisos I a III do caput deste artigo, e da data do desligamento do serviço estadual ou autárquico no caso do inciso IV. (...) Art. 37. Será concedido pelo IAPEP aposentadoria aos serventuários da Justiça não remunerados pelos cofres públicos, e que não sejam titulares de Ofícios de Justiça, bem como aos segurados facultativos: (...). III – pelo tempo de filiação’ (fls. 3/4). Segundo o arguente, ‘(...) o art. 8..., inc. IV e parágrafos 1... e 2..., e o art. 37, da Lei Estadual piauiense n 4.051/86, ao permitirem que ex-servidores e meros serventuários da Justiça integrem o regime próprio de previdência estadual, não foram recepcionados pela Constituição de 1988, tanto no texto original, como na redação conferida pela EC 20/98, isso porque: (i) o Estado não pode incluir no regime próprio de previdência quem não seja servidor público (art. 40 e 149, § 1..., da Constituição Federal de 1988); (ii) a competência constitucional para regular e gerir o regime geral de previdência é da União, não podendo ser invadida pelo Estado, ao desviar para o regime próprio os destinatários daquele (art. 18 e 25, § 1..., 149, caput, e 201, da Constituição Federal de 1988); e (iii) a União exerceu a sua competência para estabelecer normas gerais sobre previdência social, restringindo, na esteira da Constituição Federal em vigor, a clientela do regime próprio de previdência aos servidores titulares de cargo efetivo e aos militares (art. 1..., V, da Lei n 9.717/98), o que não pode ser desatendido pelos outros entes estatais, sob pena de flagrante transgressão constitucional (art. 24, XII, e §§, da Constituição Federal de 1988/88)’ (fl. 10). Alega, ademais, que ex-servidores e ex-empregados 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22 Relatório ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI públicos do Estado que aderiram a programa de desligamento voluntário têm conseguido, por meio de ações ajuizadas na Justiça estadual, e com fundamento nas normas impugnadas, a permanência no regime próprio de previdência. Diante disso, requer, caso esta arguição seja julgada procedente, que a decisão atinja inclusive a coisa julgada formada em tais processos judiciais. Com fundamento no art. 5..., § 2..., da Lei n 9.882/99, solicitei informações ao arguido e solicitei que se manifestassem, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. O Governador do Estado do Piauí reiterou os termos da petição inicial. A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, por sua vez, apresentou informações em que aduz “assist[ir] razão ao arguente Governador do Estado do Piauí em sua proposição, além de, no entender do informante, ter sido adequada a via eleita para obtenção da manifestação jurisdicional”. O Advogado-Geral da União apresentou parecer em que sustenta, preliminarmente, o não conhecimento parcial do pedido formulado pelo autor, com fulcro no descabimento de ADPF contra decisões transitadas em julgado. No mérito, pronuncia-se pela procedência parcial do pedido, para que seja declarada a não recepção das normas questionadas, resguardando-se, no entanto, as situações jurídicas consolidadas. Entende que os preceitos impugnados violam o art. 40, caput, da Constituição Federal, desde sua redação originária, que já incluía no regime próprio de previdência somente os servidores da Administração Pública. Assevera, no entanto, que deve ser reconhecido o direito adquirido à percepção dos benefícios previdenciários aos segurados facultativos que tenham reunido os requisitos de percepção antes da edição da Constituição Federal de 1988/88. Nessa linha, menciona o entendimento desta Corte segundo o qual, nas questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos para obtenção do benefício. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI públicos do Estado que aderiram a programa de desligamento voluntário têm conseguido, por meio de ações ajuizadas na Justiça estadual, e com fundamento nas normas impugnadas, a permanência no regime próprio de previdência. Diante disso, requer, caso esta arguição seja julgada procedente, que a decisão atinja inclusive a coisa julgada formada em tais processos judiciais. Com fundamento no art. 5..., § 2..., da Lei n 9.882/99, solicitei informações ao arguido e solicitei que se manifestassem, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. O Governador do Estado do Piauí reiterou os termos da petição inicial. A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, por sua vez, apresentou informações em que aduz “assist[ir] razão ao arguente Governador do Estado do Piauí em sua proposição, além de, no entender do informante, ter sido adequada a via eleita para obtenção da manifestação jurisdicional”. O Advogado-Geral da União apresentou parecer em que sustenta, preliminarmente, o não conhecimento parcial do pedido formulado pelo autor, com fulcro no descabimento de ADPF contra decisões transitadas em julgado. No mérito, pronuncia-se pela procedência parcial do pedido, para que seja declarada a não recepção das normas questionadas, resguardando-se, no entanto, as situações jurídicas consolidadas. Entende que os preceitos impugnados violam o art. 40, caput, da Constituição Federal, desde sua redação originária, que já incluía no regime próprio de previdência somente os servidores da Administração Pública. Assevera, no entanto, que deve ser reconhecido o direito adquirido à percepção dos benefícios previdenciários aos segurados facultativos que tenham reunido os requisitos de percepção antes da edição da Constituição Federal de 1988/88. Nessa linha, menciona o entendimento desta Corte segundo o qual, nas questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos para obtenção do benefício. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22 Relatório ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI O Procurador-Geral da República, por seu turno, proferiu parecer pelo conhecimento da arguição e, no mérito, pela procedência do pedido. Aduz que a Constituição de 1988, desde o seu texto original, “requer a existência de vínculo direito do servidor com a Administração Pública para o estabelecimento, contemporâneo e paralelo, da relação previdenciária”. No entanto, sustenta que eventual pronunciamento do Tribunal não deve se estender aos benefícios instituídos antes da Constituição de 1988 ou às situações tuteladas por decisão judicial transitada em julgado. É o relatório. Decido. Inviável a arguição. A arguição não é viável em razão da ausência de interesse de agir, decorrente da inadequação do instrumento eleito. De fato, embora o autor da ação requeira o pronunciamento do Tribunal no sentido da ausência de recepção pela Constituição de 1988 dos dispositivos impugnados, veiculando, com isso, pedido típico do controle abstrato de normas, a controvérsia posta à análise do Tribunal diz respeito, na realidade, à legitimidade constitucional dos efeitos concretos de normas revogadas, matéria que, no meu entender, não é cognoscível no âmbito do controle concentrado e abstrato. Com efeito, os dispositivos impugnados foram expressamente revogados pelo art. 8... da Lei Complementar n 40, de 14 de julho de 2004, data anterior ao ajuizadamente da arguição. A referida lei complementar e outras leis estaduais da mesma natureza promoveram uma reforma no regime de previdência estadual, visando adequá-lo à sistemática atualmente em vigor após as Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/03 (fonte: portal do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí – IASPI: http://www.iaspi.pi.gov.br/historia.php). Eis o teor da norma revogadora: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI O Procurador-Geral da República, por seu turno, proferiu parecer pelo conhecimento da arguição e, no mérito, pela procedência do pedido. Aduz que a Constituição de 1988, desde o seu texto original, “requer a existência de vínculo direito do servidor com a Administração Pública para o estabelecimento, contemporâneo e paralelo, da relação previdenciária”. No entanto, sustenta que eventual pronunciamento do Tribunal não deve se estender aos benefícios instituídos antes da Constituição de 1988 ou às situações tuteladas por decisão judicial transitada em julgado. É o relatório. Decido. Inviável a arguição. A arguição não é viável em razão da ausência de interesse de agir, decorrente da inadequação do instrumento eleito. De fato, embora o autor da ação requeira o pronunciamento do Tribunal no sentido da ausência de recepção pela Constituição de 1988 dos dispositivos impugnados, veiculando, com isso, pedido típico do controle abstrato de normas, a controvérsia posta à análise do Tribunal diz respeito, na realidade, à legitimidade constitucional dos efeitos concretos de normas revogadas, matéria que, no meu entender, não é cognoscível no âmbito do controle concentrado e abstrato. Com efeito, os dispositivos impugnados foram expressamente revogados pelo art. 8... da Lei Complementar n 40, de 14 de julho de 2004, data anterior ao ajuizadamente da arguição. A referida lei complementar e outras leis estaduais da mesma natureza promoveram uma reforma no regime de previdência estadual, visando adequá-lo à sistemática atualmente em vigor após as Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/03 (fonte: portal do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí – IASPI: http://www.iaspi.pi.gov.br/historia.php). Eis o teor da norma revogadora: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22 Relatório ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI ‘Art. 8... Revogam-se a Lei n 5.078, de 26 de julho de 1999, os artigos 6...; 8...; 10; 11; 12; art. 20, I, itens I.1, I.2, I.4, I.6, I.7, I.8, I.9 e II; 21 a 31; 33 a 39; 42 a 51, todos, da Lei n 4.051, de 21 de maio de 1986; e as demais disposições em contrário. A sistemática instituída pela Lei estadual n 4.051/86 vigorou no Estado do Piauí por cerca de 16 (dezesseis) anos após a promulgação da Constituição de 1988, período no qual produziu os efeitos ora combatidos pelo Governador do Estado. O requerente questiona precisamente o fato de que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí vem proferindo decisões nas quais, com fundamento no direito adquirido, reconhece o direito de ex-servidores e ex-empregados públicos permanecerem vinculados ao regime próprio de previdência do Estado. A partir da análise das decisões judiciais anexadas aos autos pelo autor, observa-se que tais casos dizem respeito especificamente a pessoas que, ao aderirem ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) instituído no Estado pela Lei n 4.865/1996, continuaram a contribuir para o regime próprio de previdência, com fundamento na Lei estadual n 4.051/1986, ainda vigente à época do programa. No entanto, em 2000, o Tribunal de Contas do Estado editou resolução na qual determinou ao instituto de previdência do Estado (IAPEP) que excluísse do sistema contributivo os beneficiários que não atendessem aos requisitos constitucionais, dentre eles os egressos do PDV. Após questionarem esse desligamento perante o Poder Judiciário, essas pessoas têm obtido decisão favorável perante o Tribunal de Justiça do Estado, que, em tais casos, determina a reintegração do ex-servidor ao regime próprio, com fundamento no direito adquirido e tendo em vista o fato de que, na época do PDV, a possibilidade de continuar vinculado à previdência estadual era apresentada como incentivo à 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI ‘Art. 8... Revogam-se a Lei n 5.078, de 26 de julho de 1999, os artigos 6...; 8...; 10; 11; 12; art. 20, I, itens I.1, I.2, I.4, I.6, I.7, I.8, I.9 e II; 21 a 31; 33 a 39; 42 a 51, todos, da Lei n 4.051, de 21 de maio de 1986; e as demais disposições em contrário. A sistemática instituída pela Lei estadual n 4.051/86 vigorou no Estado do Piauí por cerca de 16 (dezesseis) anos após a promulgação da Constituição de 1988, período no qual produziu os efeitos ora combatidos pelo Governador do Estado. O requerente questiona precisamente o fato de que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí vem proferindo decisões nas quais, com fundamento no direito adquirido, reconhece o direito de ex-servidores e ex-empregados públicos permanecerem vinculados ao regime próprio de previdência do Estado. A partir da análise das decisões judiciais anexadas aos autos pelo autor, observa-se que tais casos dizem respeito especificamente a pessoas que, ao aderirem ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) instituído no Estado pela Lei n 4.865/1996, continuaram a contribuir para o regime próprio de previdência, com fundamento na Lei estadual n 4.051/1986, ainda vigente à época do programa. No entanto, em 2000, o Tribunal de Contas do Estado editou resolução na qual determinou ao instituto de previdência do Estado (IAPEP) que excluísse do sistema contributivo os beneficiários que não atendessem aos requisitos constitucionais, dentre eles os egressos do PDV. Após questionarem esse desligamento perante o Poder Judiciário, essas pessoas têm obtido decisão favorável perante o Tribunal de Justiça do Estado, que, em tais casos, determina a reintegração do ex-servidor ao regime próprio, com fundamento no direito adquirido e tendo em vista o fato de que, na época do PDV, a possibilidade de continuar vinculado à previdência estadual era apresentada como incentivo à 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22 Relatório ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI adesão ao programa. Diante desse quadro fático, conclui-se que, caso conhecida a arguição, restará a este Tribunal, para efetivamente solver a controvérsia posta nos autos, pronunciar-se sobre os efeitos concretos produzidos pelos dispositivos atacados durante o período compreendido entre a Constituição de 1988 e a sua revogação, análise que não é possível no âmbito do controle abstrato de normas. Ademais, a referida análise perpassaria, inclusive, o exame da validade dos contratos firmados no âmbito do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) instituído no Estado pela Lei n 4.865/1996, visto que, conforme consta dos julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça, a possibilidade de permanência no regime próprio de previdência foi utilizado pelo Estado como incentivo à adesão ao programa. Desde o julgamento da ADI n 709, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o controle abstrato de normas não comporta discussão acerca dos efeitos concretos de leis revogadas, sendo as vias ordinárias o âmbito adequado à discussão desses efeitos. A respeito do tema, assim se pronunciou o Ministro Paulo Brossard, relator daquela ação: ‘3. Na ação direta de inconstitucionalidade o interesse de agir existe se e enquanto a lei estiver em vigor. Não se pode admitir ação direta contra ato normativo revogado, porque o interesse de extirpar do ordenamento jurídico o ato normativo maculado pela inconstitucionalidade, já não existe porque a própria autoridade ou órgão requerido se incumbiu de fazê-lo. O plenário da Corte assentou, quando do julgamento da ADI 2-1 do Distrito Federal, que lei anterior à Constituição, que a contrarie, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque a Constituição superveniente não torna inconstitucionais as leis anteriores com ela conflitantes, mas as revoga. Deste modo, tanto a lei revogada como a que venha a ser 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI adesão ao programa. Diante desse quadro fático, conclui-se que, caso conhecida a arguição, restará a este Tribunal, para efetivamente solver a controvérsia posta nos autos, pronunciar-se sobre os efeitos concretos produzidos pelos dispositivos atacados durante o período compreendido entre a Constituição de 1988 e a sua revogação, análise que não é possível no âmbito do controle abstrato de normas. Ademais, a referida análise perpassaria, inclusive, o exame da validade dos contratos firmados no âmbito do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) instituído no Estado pela Lei n 4.865/1996, visto que, conforme consta dos julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça, a possibilidade de permanência no regime próprio de previdência foi utilizado pelo Estado como incentivo à adesão ao programa. Desde o julgamento da ADI n 709, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o controle abstrato de normas não comporta discussão acerca dos efeitos concretos de leis revogadas, sendo as vias ordinárias o âmbito adequado à discussão desses efeitos. A respeito do tema, assim se pronunciou o Ministro Paulo Brossard, relator daquela ação: ‘3. Na ação direta de inconstitucionalidade o interesse de agir existe se e enquanto a lei estiver em vigor. Não se pode admitir ação direta contra ato normativo revogado, porque o interesse de extirpar do ordenamento jurídico o ato normativo maculado pela inconstitucionalidade, já não existe porque a própria autoridade ou órgão requerido se incumbiu de fazê-lo. O plenário da Corte assentou, quando do julgamento da ADI 2-1 do Distrito Federal, que lei anterior à Constituição, que a contrarie, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque a Constituição superveniente não torna inconstitucionais as leis anteriores com ela conflitantes, mas as revoga. Deste modo, tanto a lei revogada como a que venha a ser 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22 Relatório ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI revogada, no curso da ação direta, não pode constituir objeto. 4. Quanto aos eventuais efeitos que a lei revogada possa ter produzido no período de sua vigência, não pode ser ele abarcado pelo específico interesse de agir, reservado exclusivamente às pessoas e entidades arroladas no artigo 103 da Constituição, que é a declaração “in abstrato” da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual. 5. A discussão dos efeitos concretos da lei revogada, no período em que vigente, por não condizer com a via excepção da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias por ser esta a adequada à discussão das situações jurídicas individuais e concretas’ (ADI 709, Relator o Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24/6/94). No mesmo sentido, vale mencionar o seguinte julgado, da minha relatoria: ‘Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2... da Lei estadual n 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual n 12.053/96, e com a redação originária), bem como, por arrastamento, excepcionalmente, do art. 1... da Lei estadual n 1.654/57 (com a redação dada pela Lei Estadual n 6.806/76), todas do Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ex-Governadores do Estado e a seus dependentes. Revogação expressa dos dispositivos questionados. Prejudicialidade da ação. Efeitos concretos remanescentes. Conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo não autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade. A solução de situações jurídicas concretas ou individuais não se coaduna com a natureza do processo objetivo de controle de constitucionalidade. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI revogada, no curso da ação direta, não pode constituir objeto. 4. Quanto aos eventuais efeitos que a lei revogada possa ter produzido no período de sua vigência, não pode ser ele abarcado pelo específico interesse de agir, reservado exclusivamente às pessoas e entidades arroladas no artigo 103 da Constituição, que é a declaração “in abstrato” da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual. 5. A discussão dos efeitos concretos da lei revogada, no período em que vigente, por não condizer com a via excepção da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias por ser esta a adequada à discussão das situações jurídicas individuais e concretas’ (ADI 709, Relator o Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24/6/94). No mesmo sentido, vale mencionar o seguinte julgado, da minha relatoria: ‘Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2... da Lei estadual n 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual n 12.053/96, e com a redação originária), bem como, por arrastamento, excepcionalmente, do art. 1... da Lei estadual n 1.654/57 (com a redação dada pela Lei Estadual n 6.806/76), todas do Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ex-Governadores do Estado e a seus dependentes. Revogação expressa dos dispositivos questionados. Prejudicialidade da ação. Efeitos concretos remanescentes. Conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo não autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade. A solução de situações jurídicas concretas ou individuais não se coaduna com a natureza do processo objetivo de controle de constitucionalidade. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22 Relatório ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI Precedentes. Agravo a que se nega provimento’ (ADI 4.620 AgR, da minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado Dje de 01/8/12). Embora a ADPF se distinga em vários aspectos dos mecanismos mais tradicionais de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC e ADO), jurisprudência e doutrina são uníssonas em lhe atribuir a natureza de ação de controle concentrado e abstrato de normas, de modo que o raciocínio que se faz acerca da impossibilidade de se discutir situações jurídicas individuais e concretas no controle objetivo de constitucionalidade é plenamente aplicável à ADPF. Ressalta-se, ainda, que tais situações jurídicas estão sendo devidamente resolvidas no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, por meio de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Piauí, nas quais é possível analisar a situação concreta de cada ex-servidor frente à legislação revogada, o que seria inviável na presente arguição. Portanto, o tema está sendo enfrentado a contento pelas vias processuais adequadas, o que revela, inclusive, a ausência do requisito da não subsidiariedade no caso. Isso posto, não conheço da presente arguição.” A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 24/11/16. Em 1.../02/17, a secretaria atestou a ocorrência do trânsito em julgado da decisão no dia 17/12/16, conforme certidão de fl. 338. Em 2/2/17, foi interposto o agravo regimental. Preliminarmente, as agravantes sustentam a nulidade da intimação acerca da decisão agravada feita pelo diário eletrônico. Argumentam que a Procuradoria do Estado deveria ter sido intimada pessoalmente, conforme determina o art. 183 do Código de Processo Civil/2015, interpretado conjuntamente ao art. 4..., § 2..., da Lei n 11.416/2006. Aduzem estar presente o interesse de agir na hipótese, sob o argumento de que “A norma inconstitucional, de fato, criou fatos concretos que serão, de certo, afetados pela decisão proferida nesta ADPF. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI Precedentes. Agravo a que se nega provimento’ (ADI 4.620 AgR, da minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado Dje de 01/8/12). Embora a ADPF se distinga em vários aspectos dos mecanismos mais tradicionais de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC e ADO), jurisprudência e doutrina são uníssonas em lhe atribuir a natureza de ação de controle concentrado e abstrato de normas, de modo que o raciocínio que se faz acerca da impossibilidade de se discutir situações jurídicas individuais e concretas no controle objetivo de constitucionalidade é plenamente aplicável à ADPF. Ressalta-se, ainda, que tais situações jurídicas estão sendo devidamente resolvidas no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, por meio de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Piauí, nas quais é possível analisar a situação concreta de cada ex-servidor frente à legislação revogada, o que seria inviável na presente arguição. Portanto, o tema está sendo enfrentado a contento pelas vias processuais adequadas, o que revela, inclusive, a ausência do requisito da não subsidiariedade no caso. Isso posto, não conheço da presente arguição.” A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 24/11/16. Em 1.../02/17, a secretaria atestou a ocorrência do trânsito em julgado da decisão no dia 17/12/16, conforme certidão de fl. 338. Em 2/2/17, foi interposto o agravo regimental. Preliminarmente, as agravantes sustentam a nulidade da intimação acerca da decisão agravada feita pelo diário eletrônico. Argumentam que a Procuradoria do Estado deveria ter sido intimada pessoalmente, conforme determina o art. 183 do Código de Processo Civil/2015, interpretado conjuntamente ao art. 4..., § 2..., da Lei n 11.416/2006. Aduzem estar presente o interesse de agir na hipótese, sob o argumento de que “A norma inconstitucional, de fato, criou fatos concretos que serão, de certo, afetados pela decisão proferida nesta ADPF. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22 Relatório ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI Todavia, esta consequência não afasta a aplicação da ARGUIÇÃO” (fl. 8). Ademais, reiteram as alegações aduzidas na ADPF de que o art. 8..., IV e §§ 1... e 2... e o art. 37, todos da Lei estadual n 4.051/86, violam as Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/03 e os arts. 18 e 25, § 1..., da Constituição Federal. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI Todavia, esta consequência não afasta a aplicação da ARGUIÇÃO” (fl. 8). Ademais, reiteram as alegações aduzidas na ADPF de que o art. 8..., IV e §§ 1... e 2... e o art. 37, todos da Lei estadual n 4.051/86, violam as Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/03 e os arts. 18 e 25, § 1..., da Constituição Federal. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 19/06/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 205 PIAUÍ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Verifica-se que o presente agravo é intempestivo. Inicialmente, cumpre assinalar que não prospera a alegação dos agravantes no sentido da nulidade da intimação realizada por meio do Diário da Justiça eletrônico acerca do teor da decisão agravada. Os agravantes defendem a necessidade de intimação pessoal do ente público com fundamento no art. 183 do Código de Processo Civil/2015, interpretado conjuntamente ao art. 4..., § 2..., da Lei n 11.416/2006. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública, inclusive às relativas à intimação pessoal, não são aplicáveis aos processos de índole objetiva. Esse entendimento está fundamentado na ideia de autonomia dos institutos do processo de fiscalização normativa abstrata em relação aos institutos do processo de natureza subjetiva. O tema foi bem elucidado pelo Ministro Celso de Mello no recente julgamento da ADI 2674-MC- AgR-ED (Tribunal Pleno, Dje de 13/6/16). “Essa diretriz jurisprudencial nada mais reflete senão o entendimento de que o processo de fiscalização normativa abstrata ostenta, ordinariamente, posição de autonomia em relação aos institutos peculiares aos processos de índole meramente subjetiva, valendo referir, por relevante, nesse mesmo sentido, a lição de ALEXANDRE DE MORAES (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 2.204, 9... ed., 2013, Atlas): ‘Regência do controle abstrato de constitucionalidade por regras processuais próprias: Em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 205 PIAUÍ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Verifica-se que o presente agravo é intempestivo. Inicialmente, cumpre assinalar que não prospera a alegação dos agravantes no sentido da nulidade da intimação realizada por meio do Diário da Justiça eletrônico acerca do teor da decisão agravada. Os agravantes defendem a necessidade de intimação pessoal do ente público com fundamento no art. 183 do Código de Processo Civil/2015, interpretado conjuntamente ao art. 4..., § 2..., da Lei n 11.416/2006. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública, inclusive às relativas à intimação pessoal, não são aplicáveis aos processos de índole objetiva. Esse entendimento está fundamentado na ideia de autonomia dos institutos do processo de fiscalização normativa abstrata em relação aos institutos do processo de natureza subjetiva. O tema foi bem elucidado pelo Ministro Celso de Mello no recente julgamento da ADI 2674-MC- AgR-ED (Tribunal Pleno, Dje de 13/6/16). “Essa diretriz jurisprudencial nada mais reflete senão o entendimento de que o processo de fiscalização normativa abstrata ostenta, ordinariamente, posição de autonomia em relação aos institutos peculiares aos processos de índole meramente subjetiva, valendo referir, por relevante, nesse mesmo sentido, a lição de ALEXANDRE DE MORAES (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 2.204, 9... ed., 2013, Atlas): ‘Regência do controle abstrato de constitucionalidade por regras processuais próprias: Em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI virtude da natureza objetiva do processo de fiscalização da constitucionalidade das leis e atos normativos, os princípios e regras processuais a que estão submetidas as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e a ação declaratória de constitucionalidade não são os mesmos que regem os demais processos jurisdicionais. O processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade do ordenamento jurídico necessita de um conjunto próprio de regras processuais, sendo, portanto, o direito processual constitucional um direito processual autonômo, regido por princípios próprios, em que são afastados os interesses meramente subjetivos.’ (grifei) É por tal razão que VITALINO CANAS (Os Processos de Fiscalização da Constitucionalidade e Legalidade pelo Tribunal Constitucional – Natureza e Princípios Estruturantes, p. 87/89, 1986, Coimbra Editora) acentua que o processo de controle de constitucionalidade, quando analisado em seus lineamentos fundamentais, apresenta-se irredutível à generalidade das normas que se aplicam ao processo comum (ou subjetivo). Eis a observação constante do magistério desse publicista português (op. loc. cit.), que, ao distinguir entre o processo constitucional de controle abstrato, de índole marcadamente objetiva, e o processo comum ou geral, de caráter eminentemente subjetivo, assinala: ‘De tudo o que escrevemos nas páginas anteriores só se pode extrair uma conclusão: o direito processual constitucional não pode deixar de ser um direito processual autônomo, regido por princípios próprios, necessariamente pouco fungíveis com os dos processos jurisdicionais típicos. Estes últimos têm por fim resolver lides ou conflitos intersubjectivos de interesses que se manifestem em 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI virtude da natureza objetiva do processo de fiscalização da constitucionalidade das leis e atos normativos, os princípios e regras processuais a que estão submetidas as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e a ação declaratória de constitucionalidade não são os mesmos que regem os demais processos jurisdicionais. O processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade do ordenamento jurídico necessita de um conjunto próprio de regras processuais, sendo, portanto, o direito processual constitucional um direito processual autonômo, regido por princípios próprios, em que são afastados os interesses meramente subjetivos.’ (grifei) É por tal razão que VITALINO CANAS (Os Processos de Fiscalização da Constitucionalidade e Legalidade pelo Tribunal Constitucional – Natureza e Princípios Estruturantes, p. 87/89, 1986, Coimbra Editora) acentua que o processo de controle de constitucionalidade, quando analisado em seus lineamentos fundamentais, apresenta-se irredutível à generalidade das normas que se aplicam ao processo comum (ou subjetivo). Eis a observação constante do magistério desse publicista português (op. loc. cit.), que, ao distinguir entre o processo constitucional de controle abstrato, de índole marcadamente objetiva, e o processo comum ou geral, de caráter eminentemente subjetivo, assinala: ‘De tudo o que escrevemos nas páginas anteriores só se pode extrair uma conclusão: o direito processual constitucional não pode deixar de ser um direito processual autônomo, regido por princípios próprios, necessariamente pouco fungíveis com os dos processos jurisdicionais típicos. Estes últimos têm por fim resolver lides ou conflitos intersubjectivos de interesses que se manifestem em 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI concreto. E se não se quiser ficar preso no conceito, porventura demasiado rígido, de lide, pelo menos terá de se reconhecer que nesses processos vêm sempre envolvidos interesses subjectivos. (...) Diferentemente, os processos de fiscalização da constitucionalidade (…) são processos objectivos, já que não visam ao julgamento de lides ou até mesmo de simples controvérsias (embora por vezes haja controvérsia sobre a questão; isso não é, porém, indispensável ou inevitável), mas sim de questões de constitucionalidade suscitadas em abstracto (…). (...) Por esse motivo, os princípios processuais a que está submetido o processo constitucional não são os mesmos que regem, por natureza, os processos jurisdicionais. (...) O processo constitucional exige, portanto, um corpo próprio de regras de processo (…). (...) Esta última condição requer do Tribunal Constitucional uma constante vigília, de modo a evitar tentativas de aplicação ‘contra naturam’ das regras do processo civil a situações em que elas não podem ser aplicadas.’ (grifei) Essa orientação é igualmente perfilhada por outros autores nacionais (CHARLES ANDRADE FROEHLICH e ELIA DENISE HAMMES, Manual do Controle Concentrado de Constitucionalidade, p. 97/103, item n. 3.2, 2009, Juruá, v.g.), como se depreende da lição de LUIZ VICENTE DE MEDEIROS QUEIROZ NETO (A Pertinência Temática como Requisito da Legitimidade Ativa para o Processo Objetivo de Controle Abstrato de Normas, in Revista do Tribunal Regional Federal 1... Região, p. 59, jul/2003): 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI concreto. E se não se quiser ficar preso no conceito, porventura demasiado rígido, de lide, pelo menos terá de se reconhecer que nesses processos vêm sempre envolvidos interesses subjectivos. (...) Diferentemente, os processos de fiscalização da constitucionalidade (…) são processos objectivos, já que não visam ao julgamento de lides ou até mesmo de simples controvérsias (embora por vezes haja controvérsia sobre a questão; isso não é, porém, indispensável ou inevitável), mas sim de questões de constitucionalidade suscitadas em abstracto (…). (...) Por esse motivo, os princípios processuais a que está submetido o processo constitucional não são os mesmos que regem, por natureza, os processos jurisdicionais. (...) O processo constitucional exige, portanto, um corpo próprio de regras de processo (…). (...) Esta última condição requer do Tribunal Constitucional uma constante vigília, de modo a evitar tentativas de aplicação ‘contra naturam’ das regras do processo civil a situações em que elas não podem ser aplicadas.’ (grifei) Essa orientação é igualmente perfilhada por outros autores nacionais (CHARLES ANDRADE FROEHLICH e ELIA DENISE HAMMES, Manual do Controle Concentrado de Constitucionalidade, p. 97/103, item n. 3.2, 2009, Juruá, v.g.), como se depreende da lição de LUIZ VICENTE DE MEDEIROS QUEIROZ NETO (A Pertinência Temática como Requisito da Legitimidade Ativa para o Processo Objetivo de Controle Abstrato de Normas, in Revista do Tribunal Regional Federal 1... Região, p. 59, jul/2003): 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI ‘As regras próprias do processo ortodoxo (seja civil, penal, trabalhista, administrativo etc.) não se aplicam ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. Ambos são regidos por princípios processuais distintos (ADIn 1.350-RO, Rel. Min. Celso de Mello, julgada em 27/06/96). Essa característica do processo objetivo é de suma importância, da qual decorrem as demais, explicitadas nos outros itens componentes deste tópico.’ (grifei)”. Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal há muito vem afirmando a inaplicabilidade aos processos do controle concentrado de constitucionalidade dos preceitos da Lei Complementar n 73/1993 e da Lei n 9.028/1995 que preveem a intimação pessoal do Advogado-Geral da União. Nessa linha, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS ESGRIMIDOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. Balda que não se configura, posto haver o acórdão embargado ressaltado que as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis a ações de índole objetiva. Impossibilidade de apreciação dos demais argumentos do embargante, uma vez que manifestados inoportunamente. Embargos rejeitados” (ADI 1797 MC-AgR- ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/06/01, grifo nosso). “Decisão: Com a petição de fls. 648/651, o advogado-geral da União requer a intimação pessoal da publicação do acórdão publicado no DJe de 10.02.2014, com a reabertura do prazo para “tomada das medidas cabíveis”. Ocorre que esta Suprema Corte já decidiu que “as normas processuais destinadas a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI ‘As regras próprias do processo ortodoxo (seja civil, penal, trabalhista, administrativo etc.) não se aplicam ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. Ambos são regidos por princípios processuais distintos (ADIn 1.350-RO, Rel. Min. Celso de Mello, julgada em 27/06/96). Essa característica do processo objetivo é de suma importância, da qual decorrem as demais, explicitadas nos outros itens componentes deste tópico.’ (grifei)”. Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal há muito vem afirmando a inaplicabilidade aos processos do controle concentrado de constitucionalidade dos preceitos da Lei Complementar n 73/1993 e da Lei n 9.028/1995 que preveem a intimação pessoal do Advogado-Geral da União. Nessa linha, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS ESGRIMIDOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. Balda que não se configura, posto haver o acórdão embargado ressaltado que as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis a ações de índole objetiva. Impossibilidade de apreciação dos demais argumentos do embargante, uma vez que manifestados inoportunamente. Embargos rejeitados” (ADI 1797 MC-AgR- ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/06/01, grifo nosso). “Decisão: Com a petição de fls. 648/651, o advogado-geral da União requer a intimação pessoal da publicação do acórdão publicado no DJe de 10.02.2014, com a reabertura do prazo para “tomada das medidas cabíveis”. Ocorre que esta Suprema Corte já decidiu que “as normas processuais destinadas a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis a ações de índole objetiva” (ADI 1.797-MC-AgR- EDcl, rel. min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2001, DJ 29-06-2001 PP-00055 EMENT VOL-02037-02 PP- 00438). Por outro lado, não é decorrência lógica do art. 103, § 3... da Constituição a obrigatoriedade de intimação pessoal do representante judicial da autoridade federal. Referido parágrafo determina a citação do advogado-geral da União como condição para o exame objetivo da constitucionalidade de texto legal, e não como requisito para validade de eventual acórdão do julgamento que já apreciou a controvérsia. E, conforme se verifica, o advogado-geral da União não apenas foi citado nestes autos, como apresentou as manifestações que entendia cabíveis (cf., e.g., fls. 210-211 e 247-265). Também se sabe que determinação para intimação pessoal depende essencialmente de legislação infraconstitucional expressa, pois nada permite pressupor a hipossuficiência dos órgãos de assessoria jurídica e de representação judicial do Estado. A propósito, antes da publicação da Lei 12.016/2009, não havia sequer obrigatoriedade da intimação, acerca da impetração, do representante judicial da autoridade apontada como coatora. Ante o exposto, indefiro o requerimento para intimação pessoal, com a consequente negativa de reabertura de prazo para interposição ‘das medidas cabíveis’. Publique-se” (ADI 2588, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/8/14). Considerando esta remansosa jurisprudência do Tribunal, reiterada recentemente pelo Plenário, inaplicável ao presente feito a exigência de intimação pessoal do ente público (art. 183 do Código de Processo Civil/2015). Assentada a regularidade da intimação dos agravantes, verifica-se a intempestividade do recurso. Com efeito, conforme relatado, a decisão agravada foi publicada no DJe de 24/11/16 (quinta-feira). Iniciada a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, dia 25/11/16 (sexta-feira), e considerando que em 8/12/16 não houve expediente na Secretaria desta Corte (conforme 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis a ações de índole objetiva” (ADI 1.797-MC-AgR- EDcl, rel. min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2001, DJ 29-06-2001 PP-00055 EMENT VOL-02037-02 PP- 00438). Por outro lado, não é decorrência lógica do art. 103, § 3... da Constituição a obrigatoriedade de intimação pessoal do representante judicial da autoridade federal. Referido parágrafo determina a citação do advogado-geral da União como condição para o exame objetivo da constitucionalidade de texto legal, e não como requisito para validade de eventual acórdão do julgamento que já apreciou a controvérsia. E, conforme se verifica, o advogado-geral da União não apenas foi citado nestes autos, como apresentou as manifestações que entendia cabíveis (cf., e.g., fls. 210-211 e 247-265). Também se sabe que determinação para intimação pessoal depende essencialmente de legislação infraconstitucional expressa, pois nada permite pressupor a hipossuficiência dos órgãos de assessoria jurídica e de representação judicial do Estado. A propósito, antes da publicação da Lei 12.016/2009, não havia sequer obrigatoriedade da intimação, acerca da impetração, do representante judicial da autoridade apontada como coatora. Ante o exposto, indefiro o requerimento para intimação pessoal, com a consequente negativa de reabertura de prazo para interposição ‘das medidas cabíveis’. Publique-se” (ADI 2588, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/8/14). Considerando esta remansosa jurisprudência do Tribunal, reiterada recentemente pelo Plenário, inaplicável ao presente feito a exigência de intimação pessoal do ente público (art. 183 do Código de Processo Civil/2015). Assentada a regularidade da intimação dos agravantes, verifica-se a intempestividade do recurso. Com efeito, conforme relatado, a decisão agravada foi publicada no DJe de 24/11/16 (quinta-feira). Iniciada a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, dia 25/11/16 (sexta-feira), e considerando que em 8/12/16 não houve expediente na Secretaria desta Corte (conforme 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI Portaria n 259/16), tem-se que o prazo para interposição do agravo interno encerrou-se em 16/12/16 (sexta-feira), razão pela qual foi certificada a ocorrência, no dia 17/02/17, do trânsito em julgado da decisão (fl. 338) O recurso, todavia, foi protocolado eletronicamente no Supremo Tribunal Federal (Petição n 4468/2017) somente em 9/2/17. Atesta-se, pois, a intempestividade do agravo. Ademais, o presente agravo também é insuscetível de conhecimento, pois, embora alegadamente interporto pelo Governador do Estado do Piauí, foi assinado unicamente por Procurador do Estado, e não pelo Chefe do Poder Executivo estadual, único legitimado a instaurar os processos objetivos de constitucionalidade e a interpor os respectivos recursos. A teor da jurisprudência desta Corte, a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, não se conferindo aos estados-membros ou à Procuradoria-Geral a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4..., parágrafo único, da Lei n 9.868/99), seja colegiadamente (art. 26 da mesma legislação). Conforme assentado pelo Ministro Celso de Mello, em seu voto na ADI 2674/PI-MC-AgR-ED, já citado: “Cabe registrar, desde logo, que se legitimam como sujeitos processuais, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, apenas (a) aqueles previstos no rol taxativo constante do art. 103 da Constituição, (b) os órgãos estatais de que emanou a lei ou ato normativo impugnado (o Governador e a Assembleia legislativa do Estado, no caso),(c) o Advogado- Geral da União e (d) o Procurador-Geral da República, vedada a intervenção de terceiros (Lei n 9.868/99, art. 7..., caput), embora autorizada, excepcionalmente, a participação do amicus curiae (Lei n 9.868/99, art. 7..., § 2...). Vê-se dessa relação de sujeitos processuais legitimados a intervirem no processo de fiscalização abstrata de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI Portaria n 259/16), tem-se que o prazo para interposição do agravo interno encerrou-se em 16/12/16 (sexta-feira), razão pela qual foi certificada a ocorrência, no dia 17/02/17, do trânsito em julgado da decisão (fl. 338) O recurso, todavia, foi protocolado eletronicamente no Supremo Tribunal Federal (Petição n 4468/2017) somente em 9/2/17. Atesta-se, pois, a intempestividade do agravo. Ademais, o presente agravo também é insuscetível de conhecimento, pois, embora alegadamente interporto pelo Governador do Estado do Piauí, foi assinado unicamente por Procurador do Estado, e não pelo Chefe do Poder Executivo estadual, único legitimado a instaurar os processos objetivos de constitucionalidade e a interpor os respectivos recursos. A teor da jurisprudência desta Corte, a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, não se conferindo aos estados-membros ou à Procuradoria-Geral a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4..., parágrafo único, da Lei n 9.868/99), seja colegiadamente (art. 26 da mesma legislação). Conforme assentado pelo Ministro Celso de Mello, em seu voto na ADI 2674/PI-MC-AgR-ED, já citado: “Cabe registrar, desde logo, que se legitimam como sujeitos processuais, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, apenas (a) aqueles previstos no rol taxativo constante do art. 103 da Constituição, (b) os órgãos estatais de que emanou a lei ou ato normativo impugnado (o Governador e a Assembleia legislativa do Estado, no caso),(c) o Advogado- Geral da União e (d) o Procurador-Geral da República, vedada a intervenção de terceiros (Lei n 9.868/99, art. 7..., caput), embora autorizada, excepcionalmente, a participação do amicus curiae (Lei n 9.868/99, art. 7..., § 2...). Vê-se dessa relação de sujeitos processuais legitimados a intervirem no processo de fiscalização abstrata de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI constitucionalidade que não se acham incluídas as entidades estatais, como os Estados-membros da Federação, pois assiste ao Governador do Estado a prerrogativa de agir, amplamente, nessa sede processual, podendo, inclusive, quando for o caso, interpor os recursos cabíveis, ainda mais quando improvido recurso de agravo interposto pela própria Chefia do Poder Executivo estadual, tal como sucedeu na espécie. Como se sabe, as pessoas jurídicas de direito público (qualquer Estado-membro, p. ex.) revelam-se destituídas de legitimidade ativa (e também recursal) para atuar no processo de controle normativo abstrato, como assinala o magistério da doutrina (LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, A Fazenda Pública em Juízo, p. 49, item n. 3.3.6, 8... ed., 2010, Dialética, v.g.) e adverte a jurisprudência desta Suprema Corte: (…) É importante ressaltar, neste ponto, que, tratando-se de fiscalização abstrata de constitucionalidade, é do Governador do Estado (ADI 127-MC- QO/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno), e não da Procuradoria-Geral, a legitimidade para fazer instaurar o respectivo processo objetivo, bem assim para, neste, interpor os concernentes recursos, inclusive opor os pertinentes embargos de declaração.” Nesse sentido, os seguintes precedentes: “Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. ilegitimidade recursal do Estado-membro nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo não provido. 1. A teor da jurisprudência da Corte, a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, não se conferindo ao ente político a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4..., parágrafo único, da Lei n 9.868/99) seja colegiadamente (art. 26 da mesma legislação). A jurisprudência da Corte não merece qualquer tipo de revisão, uma vez que espelha a decorrência lógica da previsão, em rol 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI constitucionalidade que não se acham incluídas as entidades estatais, como os Estados-membros da Federação, pois assiste ao Governador do Estado a prerrogativa de agir, amplamente, nessa sede processual, podendo, inclusive, quando for o caso, interpor os recursos cabíveis, ainda mais quando improvido recurso de agravo interposto pela própria Chefia do Poder Executivo estadual, tal como sucedeu na espécie. Como se sabe, as pessoas jurídicas de direito público (qualquer Estado-membro, p. ex.) revelam-se destituídas de legitimidade ativa (e também recursal) para atuar no processo de controle normativo abstrato, como assinala o magistério da doutrina (LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, A Fazenda Pública em Juízo, p. 49, item n. 3.3.6, 8... ed., 2010, Dialética, v.g.) e adverte a jurisprudência desta Suprema Corte: (…) É importante ressaltar, neste ponto, que, tratando-se de fiscalização abstrata de constitucionalidade, é do Governador do Estado (ADI 127-MC- QO/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno), e não da Procuradoria-Geral, a legitimidade para fazer instaurar o respectivo processo objetivo, bem assim para, neste, interpor os concernentes recursos, inclusive opor os pertinentes embargos de declaração.” Nesse sentido, os seguintes precedentes: “Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. ilegitimidade recursal do Estado-membro nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo não provido. 1. A teor da jurisprudência da Corte, a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, não se conferindo ao ente político a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4..., parágrafo único, da Lei n 9.868/99) seja colegiadamente (art. 26 da mesma legislação). A jurisprudência da Corte não merece qualquer tipo de revisão, uma vez que espelha a decorrência lógica da previsão, em rol 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI taxativo, dos legitimados a provocar o processo objetivo de controle de constitucionalidade e a nele atuar como partes (Constituição Federal de 1988, art. 103). 2. Agravo ao qual se nega provimento“ (ADI 1663/AL- AgR-AgR). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO - DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO - ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA PESSOA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DO ART. 188 DO Código de Processo Civil - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O Estado- membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei n 9.868/99, art. 4..., parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei n 9.868/99, art. 26). NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva” (ADI n 2130/SC-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 14/12/01). 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI taxativo, dos legitimados a provocar o processo objetivo de controle de constitucionalidade e a nele atuar como partes (Constituição Federal de 1988, art. 103). 2. Agravo ao qual se nega provimento“ (ADI 1663/AL- AgR-AgR). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO - DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO - ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA PESSOA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DO ART. 188 DO Código de Processo Civil - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O Estado- membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei n 9.868/99, art. 4..., parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei n 9.868/99, art. 26). NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva” (ADI n 2130/SC-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 14/12/01). 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO SEM A PRÉVIA CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO, DAS POPULAÇÕES ENVOLVIDAS. OFENSA AO ART. 18, § 4..., DA CARTA MAGNA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PESSOAS POLÍTICAS SUBJETIVAMENTE INTERESSADAS. ILEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE HAVIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os Estados-Membros da Federação não estão no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sendo indevida, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito. Precedente: ADI 2.130-AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.12.01. 2. O art. 21, § 1..., do Regimento Interno e o art. 557 do Código de Processo Civil conferem ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente incabível, como o é, na espécie, os embargos interpostos por parte ilegítima. 3. Aplicação, no acórdão impugnado - tal como ocorrido em vários outros julgados que trataram sobre as tentativas de desmembramento de municípios sem a consulta popular exigida pelo art. 18, § 4..., da Constituição Federal -, da regra segundo a qual as decisões do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade possuem eficácia ex tunc, tendo em vista a nulidade do ato normativo atacado desde a sua edição. 4. Os embargos declaratórios e a excepcional fixação de eficácia ex nunc nas decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade não se prestam para o alcance de pretensões político-eleitorais. 5. Agravo regimental não conhecido e embargos de declaração rejeitados” (ADI n 2.994/BA-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 4/8/06). 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO SEM A PRÉVIA CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO, DAS POPULAÇÕES ENVOLVIDAS. OFENSA AO ART. 18, § 4..., DA CARTA MAGNA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PESSOAS POLÍTICAS SUBJETIVAMENTE INTERESSADAS. ILEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE HAVIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os Estados-Membros da Federação não estão no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sendo indevida, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito. Precedente: ADI 2.130-AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.12.01. 2. O art. 21, § 1..., do Regimento Interno e o art. 557 do Código de Processo Civil conferem ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente incabível, como o é, na espécie, os embargos interpostos por parte ilegítima. 3. Aplicação, no acórdão impugnado - tal como ocorrido em vários outros julgados que trataram sobre as tentativas de desmembramento de municípios sem a consulta popular exigida pelo art. 18, § 4..., da Constituição Federal -, da regra segundo a qual as decisões do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade possuem eficácia ex tunc, tendo em vista a nulidade do ato normativo atacado desde a sua edição. 4. Os embargos declaratórios e a excepcional fixação de eficácia ex nunc nas decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade não se prestam para o alcance de pretensões político-eleitorais. 5. Agravo regimental não conhecido e embargos de declaração rejeitados” (ADI n 2.994/BA-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 4/8/06). 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Supremo Tribunal Federal ADPF 205 AGR-SEGUNDO / PI Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13128222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22 Extrato de Ata - 19/06/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 205 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 9 a 16.6.2017 (Portaria n 137, de 14 de junho de 2017). Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13072614 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 205 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 9 a 16.6.2017 (Portaria n 137, de 14 de junho de 2017). Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13072614 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ADI 2674 - MC - AgR - ED", "ADI 2130 AgR", "ADI 1797 MC - AgR - ED", "ADPF 205", "ADPF 205", "ADPF 205 AGR", "ADPF 205 AGR", "ADPF 205", "ADPF 205", "ADPF 205", "ADPF 205", "ADPF 205", "ADPF 205 AGR", "ADPF 205 AGR", "ADI n 709", "ADI 2 - 1 do Distrito Federal", "ADPF 205 AGR", "ADI n 709", "ADI 2 - 1 do Distrito Federal", "ADPF 205 AGR - SEGUNDO / PI", "ADI 709", "ADPF 205 AGR - SEGUNDO / PI", "ADI 709", "ADPF 205 AGR", "ADI 4 . 620 AgR", "ADPF 205 AGR", "ADI 4 . 620 AgR", "ADPF 205", "ADPF 205", "ADI 2674 - MC - AgR - ED", "ADI 2674 - MC - AgR - ED", "ADPF 205 AGR", "ADPF 205", "ADPF 205 AGR", "ADPF 205 AGR", "ADPF 205 AGR - SEGUNDO / PI", "ADIn 1 . 350 - RO", "ADI 1797 MC - AgR - ED", "ADPF 205", "ADIn 1 . 350 - RO", "ADI 1797 MC - AgR - ED", "ADI 1 . 797 - MC - AgR - EDcl", "ADI 2588", "ADPF 205 AGR", "ADI 1 . 797 - 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Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Revista do Tribunal Regional Federal 1 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "UNIÃO", "Fazenda", "Tribunal Pleno", "União", "Suprema Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "UNIÃO", "Tribunal Pleno", "União", "Suprema Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "União", "União", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Tribunal Pleno", "União", "União", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral", "Assembleia legislativa do Estado", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Dialética", "Suprema", "Pleno", "Procuradoria", "-", "Geral", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Dialética", "Pleno", "Procuradoria", "-", "Geral", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDO", "/", "PI", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ", "Plenário", "Plenário", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Ilmar Galvão", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Paulo Brossard", "Paulo Brossard", "Paulo Brossard", "Paulo Brossard", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "VITALINO CANAS", "VITALINO CANAS", "DIAS TOFFOLI", "CHARLES ANDRADE FROEHLICH", "ELIA DENISE HAMMES", "LUIZ VICENTE DE MEDEIROS QUEIROZ NETO", "CHARLES ANDRADE FROEHLICH", "ELIA DENISE HAMMES", "LUIZ VICENTE DE MEDEIROS QUEIROZ NETO", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "Ilmar Galvão", "Celso de Mello", "Ilmar Galvão", "DIAS TOFFOLI", "ILMAR GALVÃO", "Ellen Gracie", "Joaquim Barbosa", "ILMAR GALVÃO", "Ellen Gracie", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA", "CELSO DE MELLO", "LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "Ellen Gracie", "Celso de Mello", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Doralúcia das Neves Santos", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Marco Aurélio", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Doralúcia das Neves Santos" ], "TEMPO": [ "19", "/", "06", "/", "2017", "13", "/", "6", "/", 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"/", "11", "/", "16", "1", ".", ".", ".", "/", "02", "/", "17", "17", "/", "12", "/", "16", "2", "/", "2", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "8", "/", "12", "24", "/", "11", "/", "16", "1", ".", ".", ".", "/", "02", "/", "17", "17", "/", "12", "/", "16", "2", "/", "2", "/", "17", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2017", "13", "/", "6", "/", "16", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2017", "13", "/", "6", "/", "16", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "1986", "24", "/", "08", "/", "2001", "1986", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "jul", "/", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "2009", "jul", "/", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "06", "/", "96", "29", "/", "06", "/", "01", "10", ".", "02", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "06", "/", "96", "29", "/", "06", "/", "01", "10", ".", "02", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.019 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) :ISABEL DE CARVALHO MAGALHÃES ADV.(A/S) :JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 002.772/2001-5) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO APOSENTADORIAS E PENSÕES – ATOS SEQUENCIAIS – DECADÊNCIA – INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por depender de situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, uma vez que esta reclama atos sequenciais. CONTRADITÓRIO – PRESSUPOSTOS – LITÍGIO – ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria. PROVENTOS DA APOSENTADORIA – URPs – DECISÃO JUDICIAL – ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido considerada a situação jurídica do servidor – ativo ou inativo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808891. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão MS 28019 / DF Brasília, 18 de abril de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808891. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF Brasília, 18 de abril de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808891. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.019 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) :ISABEL DE CARVALHO MAGALHÃES ADV.(A/S) :JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 002.772/2001-5) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Paulo Timponi Torrent: Vossa Excelência, em 14 de junho de 2009, indeferiu o pedido de implemento de liminar, consignando: PROVENTOS DE APOSENTADORIA – GLOSA PARCIAL. REGISTRO DE APOSENTADORIA – PRAZO DECADENCIAL – IMPROPRIEDADE. REGISTRO DE APOSENTADORIA – CONTRADITÓRIO – INADEQUAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ALCANCE – INATIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.019 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) :ISABEL DE CARVALHO MAGALHÃES ADV.(A/S) :JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 002.772/2001-5) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Paulo Timponi Torrent: Vossa Excelência, em 14 de junho de 2009, indeferiu o pedido de implemento de liminar, consignando: PROVENTOS DE APOSENTADORIA – GLOSA PARCIAL. REGISTRO DE APOSENTADORIA – PRAZO DECADENCIAL – IMPROPRIEDADE. REGISTRO DE APOSENTADORIA – CONTRADITÓRIO – INADEQUAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ALCANCE – INATIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório MS 28019 / DF LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. Eis como a Assessoria resumiu o conflito de interesses revelado neste processo: Com a inicial de folha 2 a 42, acompanhada dos documentos de folha 43 a 113, a impetrante busca anular os pronunciamentos da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União no Processo nº 002.772/2001-5 – Acórdãos nº 3189/2004, 1298/2007 e 405/2009 (folhas 80, 57 e 50) -, mediante os quais se glosou, nos proventos, a incorporação da Unidade de Referência de Preços – URP concernente ao mês de fevereiro de 1989, no total de 26,05%, e determinou- se a reposição ao erário dos valores pagos durante a pendência do julgamento do pedido de reexame e dos embargos declaratórios. Aponta tratar-se de quantia percebida há mais de dezesseis anos, direito assegurado pelas Resoluções nº 1.076/93, 1.082/93 e 1.127/98, do Conselho Diretor da Universidade Federal do Maranhão (folhas 88, 89 e 91), e por título judicial, decorrente de reclamação trabalhista (folha 98 a 100), coberto pela preclusão maior (folha 113). Daí dizer insubsistentes as decisões do Tribunal de Contas da União, formalizadas no processo de registro da aposentadoria. Sustenta a impossibilidade da revisão administrativa em razão do decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Alega nulidade por ofensa à coisa julgada, ao contraditório, à ampla defesa e aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da razoabilidade, da moralidade e da separação dos Poderes. Sob o ângulo do risco, alude à iminente concretização dos atos, dos quais teve ciência no dia 24 de março de 2009 (folha 48). Evoca como precedentes desta Corte, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. Eis como a Assessoria resumiu o conflito de interesses revelado neste processo: Com a inicial de folha 2 a 42, acompanhada dos documentos de folha 43 a 113, a impetrante busca anular os pronunciamentos da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União no Processo nº 002.772/2001-5 – Acórdãos nº 3189/2004, 1298/2007 e 405/2009 (folhas 80, 57 e 50) -, mediante os quais se glosou, nos proventos, a incorporação da Unidade de Referência de Preços – URP concernente ao mês de fevereiro de 1989, no total de 26,05%, e determinou- se a reposição ao erário dos valores pagos durante a pendência do julgamento do pedido de reexame e dos embargos declaratórios. Aponta tratar-se de quantia percebida há mais de dezesseis anos, direito assegurado pelas Resoluções nº 1.076/93, 1.082/93 e 1.127/98, do Conselho Diretor da Universidade Federal do Maranhão (folhas 88, 89 e 91), e por título judicial, decorrente de reclamação trabalhista (folha 98 a 100), coberto pela preclusão maior (folha 113). Daí dizer insubsistentes as decisões do Tribunal de Contas da União, formalizadas no processo de registro da aposentadoria. Sustenta a impossibilidade da revisão administrativa em razão do decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Alega nulidade por ofensa à coisa julgada, ao contraditório, à ampla defesa e aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da razoabilidade, da moralidade e da separação dos Poderes. Sob o ângulo do risco, alude à iminente concretização dos atos, dos quais teve ciência no dia 24 de março de 2009 (folha 48). Evoca como precedentes desta Corte, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório MS 28019 / DF entre outros, a Medida Cautelar no Mandado de Segurança nº 25.678/DF, relator Ministro Eros Grau, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 2005, e o Mandado de Segurança nº 27.649/DF, relator Ministro Cezar Peluso, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 6 de março de 2009. Pleiteia a concessão de liminar, para restabelecer-se a situação alcançada por força de pronunciamento judicial e afastar-se qualquer tentativa de devolução de diferenças ou redução do valor dos proventos, vindo-se, alfim, a deferir a segurança para glosar os atos em definitivo. O processo, distribuído em 20 de maio de 2009, está concluso para o exame do pedido de liminar. 2. Inicialmente, faculto aos impetrantes trazerem ao processo cópias legíveis de documentos que a ele vieram, porquanto as que foram juntadas, retratando a decisão judicial, às folhas 98 e 99, não viabilizam a leitura. No mais, reporto-me ao que consignei quando do exame do pedido de concessão de medida acauteladora no Mandado de Segurança nº 27.966-4/DF: [...] não está configurada relevância suficiente a ditar a suspensão da glosa formalizada pelo Tribunal de Contas da União. Quanto ao prazo previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, relativamente à revisão de atos administrativos, os pronunciamentos desta Corte são reiterados no sentido de não ser aplicável a ato complexo como é o da aposentadoria, vale dizer, fica afastado quando se faz em jogo a atuação do Tribunal de Contas da União, iniludivelmente também administrativa, apreciando o cálculo dos proventos da aposentadoria para homologá-la 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF entre outros, a Medida Cautelar no Mandado de Segurança nº 25.678/DF, relator Ministro Eros Grau, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 2005, e o Mandado de Segurança nº 27.649/DF, relator Ministro Cezar Peluso, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 6 de março de 2009. Pleiteia a concessão de liminar, para restabelecer-se a situação alcançada por força de pronunciamento judicial e afastar-se qualquer tentativa de devolução de diferenças ou redução do valor dos proventos, vindo-se, alfim, a deferir a segurança para glosar os atos em definitivo. O processo, distribuído em 20 de maio de 2009, está concluso para o exame do pedido de liminar. 2. Inicialmente, faculto aos impetrantes trazerem ao processo cópias legíveis de documentos que a ele vieram, porquanto as que foram juntadas, retratando a decisão judicial, às folhas 98 e 99, não viabilizam a leitura. No mais, reporto-me ao que consignei quando do exame do pedido de concessão de medida acauteladora no Mandado de Segurança nº 27.966-4/DF: [...] não está configurada relevância suficiente a ditar a suspensão da glosa formalizada pelo Tribunal de Contas da União. Quanto ao prazo previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, relativamente à revisão de atos administrativos, os pronunciamentos desta Corte são reiterados no sentido de não ser aplicável a ato complexo como é o da aposentadoria, vale dizer, fica afastado quando se faz em jogo a atuação do Tribunal de Contas da União, iniludivelmente também administrativa, apreciando o cálculo dos proventos da aposentadoria para homologá-la 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório MS 28019 / DF ou não – precedentes: Mandados de Segurança nº 24.997- 8/DF, 25.090-9/DF e 25.192-1/DF, relatados pelo Ministro Eros Grau, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 1º de abril de 2005 – os concernentes aos dois primeiros – e 6 de maio de 2005, respectivamente. No tocante ao contraditório, nota-se também a impropriedade do que articulado. Uma coisa é a atuação do Tribunal de Contas da União glosando o ato formalizado. Outra diversa é a referente ao registro de aposentadoria. O processo respectivo prescinde do contraditório. Confiram com os precedentes do Supremo: Mandados de Segurança nº 24.728-2/RJ, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, 24.754-1/DF, por mim relatado, 24.784-3/PB e 24.859-9/DF, relatados pelo Ministro Carlos Velloso, acórdãos veiculados, nesta ordem, no Diário da Justiça de 9 de setembro de 2005, 18 de fevereiro de 2005, 25 de junho de 2004 e 27 de agosto de 2004. Sob o ângulo da ofensa à coisa julgada, além de o ato impugnado estar calcado em definição do título executivo judicial, verifica-se que este fez-se ligado a relação jurídica mantida entre prestador e tomador dos serviços, não alcançando os proventos da aposentadoria. Nesse sentido tenho-me pronunciado no Plenário. De qualquer forma, a matéria exige o crivo do Colegiado, não cabendo providência no âmbito precário e efêmero da medida liminar. 3. Indefiro o pedido de concessão de liminar, ressaltando que ato do Tribunal de Contas da União gera, de início, a presunção de legitimidade. 4. Solicitem informações ao mencionado Tribunal. 5. Citem a União para figurar no processo como 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF ou não – precedentes: Mandados de Segurança nº 24.997- 8/DF, 25.090-9/DF e 25.192-1/DF, relatados pelo Ministro Eros Grau, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 1º de abril de 2005 – os concernentes aos dois primeiros – e 6 de maio de 2005, respectivamente. No tocante ao contraditório, nota-se também a impropriedade do que articulado. Uma coisa é a atuação do Tribunal de Contas da União glosando o ato formalizado. Outra diversa é a referente ao registro de aposentadoria. O processo respectivo prescinde do contraditório. Confiram com os precedentes do Supremo: Mandados de Segurança nº 24.728-2/RJ, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, 24.754-1/DF, por mim relatado, 24.784-3/PB e 24.859-9/DF, relatados pelo Ministro Carlos Velloso, acórdãos veiculados, nesta ordem, no Diário da Justiça de 9 de setembro de 2005, 18 de fevereiro de 2005, 25 de junho de 2004 e 27 de agosto de 2004. Sob o ângulo da ofensa à coisa julgada, além de o ato impugnado estar calcado em definição do título executivo judicial, verifica-se que este fez-se ligado a relação jurídica mantida entre prestador e tomador dos serviços, não alcançando os proventos da aposentadoria. Nesse sentido tenho-me pronunciado no Plenário. De qualquer forma, a matéria exige o crivo do Colegiado, não cabendo providência no âmbito precário e efêmero da medida liminar. 3. Indefiro o pedido de concessão de liminar, ressaltando que ato do Tribunal de Contas da União gera, de início, a presunção de legitimidade. 4. Solicitem informações ao mencionado Tribunal. 5. Citem a União para figurar no processo como 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório MS 28019 / DF parte passiva, ante a circunstância de poder vir a suportar as consequências de um possível acórdão favorável à impetrante. 6. Com as manifestações, colham o parecer do Procurador-Geral da República. 7. Publiquem. O Órgão de Contas, em informações – folha 126 a 148 –, defende, preliminarmente, a carência de ação, ante a alegada necessidade de dilação probatória. Afirma a impossibilidade de incorporação aos salários dos percentuais oriundos de planos econômicos, haja vista possuírem natureza de antecipação salarial, reportando-se ao verbete nº 322 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta a inexistência de comando judicial determinando a incorporação definitiva das referidas verbas. Articula com a ocorrência de reajustes gerais dos vencimentos, os quais teriam absorvido a parcela relativa à URP. Quanto à norma constante do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, considera-a inaplicável às situações nas quais exerce o controle externo dos atos da Administração Pública. A União, na contestação de folha 155 a 171, defende óptica similar àquela adotada, pelo Tribunal de Contas da União, nas informações. A Procuradoria-Geral da República, aludindo a parecer versando a matéria em jogo, formalizado no mandado de segurança nº 25.967, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, opina no sentido do indeferimento da ordem – folha 173 a 180. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF parte passiva, ante a circunstância de poder vir a suportar as consequências de um possível acórdão favorável à impetrante. 6. Com as manifestações, colham o parecer do Procurador-Geral da República. 7. Publiquem. O Órgão de Contas, em informações – folha 126 a 148 –, defende, preliminarmente, a carência de ação, ante a alegada necessidade de dilação probatória. Afirma a impossibilidade de incorporação aos salários dos percentuais oriundos de planos econômicos, haja vista possuírem natureza de antecipação salarial, reportando-se ao verbete nº 322 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta a inexistência de comando judicial determinando a incorporação definitiva das referidas verbas. Articula com a ocorrência de reajustes gerais dos vencimentos, os quais teriam absorvido a parcela relativa à URP. Quanto à norma constante do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, considera-a inaplicável às situações nas quais exerce o controle externo dos atos da Administração Pública. A União, na contestação de folha 155 a 171, defende óptica similar àquela adotada, pelo Tribunal de Contas da União, nas informações. A Procuradoria-Geral da República, aludindo a parecer versando a matéria em jogo, formalizado no mandado de segurança nº 25.967, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, opina no sentido do indeferimento da ordem – folha 173 a 180. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.019 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Afasto a preliminar suscitada pelo Tribunal de Contas, porque, com a peça inicial, foram apresentados documentos suficientes ao exame da pretensão veiculada pela impetrante. Observem o envolvimento de situação jurídica que não chegou a se aperfeiçoar. Os proventos da aposentadoria resultam de atos sequenciais. O Órgão de origem fixa valor provisório a ser recebido pelo beneficiário e submete o processo à consideração do Tribunal de Contas, que pode ratificar o ato de concessão, determinar correções, ou cassá-lo. Descabe o reconhecimento da incidência do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. A óptica do Tribunal sobre o tema, revelada no julgamento do mandado de segurança nº 25.552/DF, relatora a ministra Cármen Lúcia, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 30 de maio de 2008, ficou assim sintetizada: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO-PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do último cargo da respectiva carreira. O Impetrante preencheu apenas o segundo requisito em 13.7.1993, quando em vigor a Lei n. 8.112/1990. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808893. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.019 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Afasto a preliminar suscitada pelo Tribunal de Contas, porque, com a peça inicial, foram apresentados documentos suficientes ao exame da pretensão veiculada pela impetrante. Observem o envolvimento de situação jurídica que não chegou a se aperfeiçoar. Os proventos da aposentadoria resultam de atos sequenciais. O Órgão de origem fixa valor provisório a ser recebido pelo beneficiário e submete o processo à consideração do Tribunal de Contas, que pode ratificar o ato de concessão, determinar correções, ou cassá-lo. Descabe o reconhecimento da incidência do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. A óptica do Tribunal sobre o tema, revelada no julgamento do mandado de segurança nº 25.552/DF, relatora a ministra Cármen Lúcia, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 30 de maio de 2008, ficou assim sintetizada: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO-PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do último cargo da respectiva carreira. O Impetrante preencheu apenas o segundo requisito em 13.7.1993, quando em vigor a Lei n. 8.112/1990. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808893. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 28019 / DF 2. A limitação temporal estabelecida no art. 250 da Lei n. 8.112/1990 para a concessão da vantagem pleiteada teve aplicação até 19.4.1992, data em que o Impetrante ainda não havia tomado posse no cargo de Juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada. No tocante ao contraditório, nota-se a impropriedade do que articulado. Uma coisa é a atuação do Tribunal de Contas da União glosando ato aperfeiçoado. Outra diversa é a referente ao registro de aposentadoria. O processo prescinde do contraditório. É que não se tem acusado ou litígio. Confiram os precedentes do Supremo: mandados de segurança nº 24.784-3/PB e nº 24.859-9/DF, relatados pelo ministro Carlos Velloso, nº 24.754-1/DF, de minha relatoria, e nº 24.728-2/RJ, relator o ministro Gilmar Mendes, acórdãos veiculados, nesta ordem, no Diário da Justiça de 25 de junho de 2004, 27 de agosto de 2004, 18 de fevereiro de 2005 e 9 de setembro de 2005. Quanto à decisão judicial, atentem para os limites objetivos. A eles é estranha a problemática dos proventos da aposentadoria. Na reclamação trabalhista – folha 98 a 101 –, a Justiça do Trabalho dirimiu conflito de interesses referente a vencimentos. O Supremo vem fazendo a distinção, consoante consignado no mandado de segurança nº 28.604, de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: DECADÊNCIA – ATO ADMINISTRATIVO – DESFAZIMENTO – APOSENTADORIA – INADEQUAÇÃO. O 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808893. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF 2. A limitação temporal estabelecida no art. 250 da Lei n. 8.112/1990 para a concessão da vantagem pleiteada teve aplicação até 19.4.1992, data em que o Impetrante ainda não havia tomado posse no cargo de Juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada. No tocante ao contraditório, nota-se a impropriedade do que articulado. Uma coisa é a atuação do Tribunal de Contas da União glosando ato aperfeiçoado. Outra diversa é a referente ao registro de aposentadoria. O processo prescinde do contraditório. É que não se tem acusado ou litígio. Confiram os precedentes do Supremo: mandados de segurança nº 24.784-3/PB e nº 24.859-9/DF, relatados pelo ministro Carlos Velloso, nº 24.754-1/DF, de minha relatoria, e nº 24.728-2/RJ, relator o ministro Gilmar Mendes, acórdãos veiculados, nesta ordem, no Diário da Justiça de 25 de junho de 2004, 27 de agosto de 2004, 18 de fevereiro de 2005 e 9 de setembro de 2005. Quanto à decisão judicial, atentem para os limites objetivos. A eles é estranha a problemática dos proventos da aposentadoria. Na reclamação trabalhista – folha 98 a 101 –, a Justiça do Trabalho dirimiu conflito de interesses referente a vencimentos. O Supremo vem fazendo a distinção, consoante consignado no mandado de segurança nº 28.604, de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: DECADÊNCIA – ATO ADMINISTRATIVO – DESFAZIMENTO – APOSENTADORIA – INADEQUAÇÃO. O 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808893. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 28019 / DF disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. PROVENTOS DA APOSENTADORIA – URPs – DECISÃO JUDICIAL – ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário servidor , mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo. CONTRADITÓRIO – PRESSUPOSTOS – LITÍGIO – ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria. (Mandado de segurança nº 28.604, Primeira Turma, julgado em 4 de dezembro de 2012) Indefiro a ordem. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808893. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. PROVENTOS DA APOSENTADORIA – URPs – DECISÃO JUDICIAL – ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário servidor , mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo. CONTRADITÓRIO – PRESSUPOSTOS – LITÍGIO – ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria. (Mandado de segurança nº 28.604, Primeira Turma, julgado em 4 de dezembro de 2012) Indefiro a ordem. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808893. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES MANDADO DE SEGURANÇA 28.019 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) :ISABEL DE CARVALHO MAGALHÃES ADV.(A/S) :JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 002.772/2001-5) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdão 405/2009 – 1ª Câmara), que considerou ilegal a aposentadoria da impetrante, determinando a supressão das parcelas relativas à URP de fevereiro de 1989 (26,05%). A impetrante alega, em síntese, que: (a) o Acórdão 405/2009-TCU negou provimento aos embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.298/2007-TCU, que, por sua vez, negou provimento ao pedido de reexame contra o Acórdão 3.189/2004-TCU, mantendo, por fim, a conclusão pela ilegalidade da concessão inicial da aposentadoria; (b) vem recebendo as remuneratórias acrescidas do percentual de 26,05%, a título de perdas decorrentes da URP de fevereiro de 1989 desde 1993, esse lapso temporal, ainda que computado a partir de 1999, ultrapassa o limite estabelecido no art. 54, da Lei 9.784/1999; (c) as referidas parcelas foram reconhecidas por decisão transitada em julgado, o que garante a imutabilidade desta realidade, sob pena de ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, à segurança jurídica e, por fim, à separação de poderes; (d) sua conduta sempre foi pautada pela boa-fé, o que impede a devolução dos valores considerados ilegais pelo TCU; (e) houve violação aos postulados da ampla defesa e contraditório. O pedido de liminar foi indeferido. As informações foram prestadas, pontuando, em especial, que “as Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 28.019 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) :ISABEL DE CARVALHO MAGALHÃES ADV.(A/S) :JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 002.772/2001-5) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdão 405/2009 – 1ª Câmara), que considerou ilegal a aposentadoria da impetrante, determinando a supressão das parcelas relativas à URP de fevereiro de 1989 (26,05%). A impetrante alega, em síntese, que: (a) o Acórdão 405/2009-TCU negou provimento aos embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.298/2007-TCU, que, por sua vez, negou provimento ao pedido de reexame contra o Acórdão 3.189/2004-TCU, mantendo, por fim, a conclusão pela ilegalidade da concessão inicial da aposentadoria; (b) vem recebendo as remuneratórias acrescidas do percentual de 26,05%, a título de perdas decorrentes da URP de fevereiro de 1989 desde 1993, esse lapso temporal, ainda que computado a partir de 1999, ultrapassa o limite estabelecido no art. 54, da Lei 9.784/1999; (c) as referidas parcelas foram reconhecidas por decisão transitada em julgado, o que garante a imutabilidade desta realidade, sob pena de ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, à segurança jurídica e, por fim, à separação de poderes; (d) sua conduta sempre foi pautada pela boa-fé, o que impede a devolução dos valores considerados ilegais pelo TCU; (e) houve violação aos postulados da ampla defesa e contraditório. O pedido de liminar foi indeferido. As informações foram prestadas, pontuando, em especial, que “as Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES MS 28019 / DF diversas leis de reajuste geral dos servidores federais aumentaram os vencimentos básicos dos servidores da Universidade Federal do Maranhão – UFMA e, consequentemente, absorveram as parcelas relativas aos planos econômicos” (fl.127). A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança. É o relato do essencial. De início, sem adentrar na discussão sobre a indispensabilidade de participação do interessado no processo de registro da aposentadoria perante o Tribunal de Contas da União, afasto a alegação de que foram violados os postulados do contraditório e ampla defesa. A narrativa apresentada na inicial torna incontroversa a apreciação pelo TCU de pedido de reexame e embargos declaratórios. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça. A doutrina e a jurisprudência conceituam “Direito líquido e certo” como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca, uma vez que o direito é sempre líquido e certo, pois a caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação. Dessa forma, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança, exigindo-se a pré constituição das provas em relação às situações fáticas ensejadoras de seu ajuizamento, pois, como ressalta MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, o “direito líquido e certo é aquele que, à vista dos documentos produzidos, existe e em favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável” (Curso de Direito Constitucional. 27. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF diversas leis de reajuste geral dos servidores federais aumentaram os vencimentos básicos dos servidores da Universidade Federal do Maranhão – UFMA e, consequentemente, absorveram as parcelas relativas aos planos econômicos” (fl.127). A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança. É o relato do essencial. De início, sem adentrar na discussão sobre a indispensabilidade de participação do interessado no processo de registro da aposentadoria perante o Tribunal de Contas da União, afasto a alegação de que foram violados os postulados do contraditório e ampla defesa. A narrativa apresentada na inicial torna incontroversa a apreciação pelo TCU de pedido de reexame e embargos declaratórios. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça. A doutrina e a jurisprudência conceituam “Direito líquido e certo” como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca, uma vez que o direito é sempre líquido e certo, pois a caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação. Dessa forma, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança, exigindo-se a pré constituição das provas em relação às situações fáticas ensejadoras de seu ajuizamento, pois, como ressalta MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, o “direito líquido e certo é aquele que, à vista dos documentos produzidos, existe e em favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável” (Curso de Direito Constitucional. 27. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES MS 28019 / DF Ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 314), corroborado por J. J. OTHON SIDOU, ao afirmar que “se o fato é certo, isto é, provável de plano a ilegalidade ou o abuso de poder praticado, aquela e obviamente esse por autoridade pública, há caso para mandado de segurança” (Habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e ação popular. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 142). Não é o que ocorre na presente hipótese. O ato coator está inserido no contexto do aperfeiçoamento da concessão inicial de aposentadoria, o que afasta de plano a argumentação da impetrante sobre o art. 54 da Lei 9.784/99. Daí a incidência da jurisprudência desta Corte no sentido de que, em razão da natureza complexa do ato de aposentadoria, a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) não se opera no período entre a concessão do benefício e o exame de sua legalidade e posterior registro pelo TCU. Nesse sentido, os precedentes: DECADÊNCIA ATO ADMINISTRATIVO DESFAZIMENTO APOSENTADORIA INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais (…) (MS 28604, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 21-02-2013) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF. II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99. III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica. IV. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF Ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 314), corroborado por J. J. OTHON SIDOU, ao afirmar que “se o fato é certo, isto é, provável de plano a ilegalidade ou o abuso de poder praticado, aquela e obviamente esse por autoridade pública, há caso para mandado de segurança” (Habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e ação popular. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 142). Não é o que ocorre na presente hipótese. O ato coator está inserido no contexto do aperfeiçoamento da concessão inicial de aposentadoria, o que afasta de plano a argumentação da impetrante sobre o art. 54 da Lei 9.784/99. Daí a incidência da jurisprudência desta Corte no sentido de que, em razão da natureza complexa do ato de aposentadoria, a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) não se opera no período entre a concessão do benefício e o exame de sua legalidade e posterior registro pelo TCU. Nesse sentido, os precedentes: DECADÊNCIA ATO ADMINISTRATIVO DESFAZIMENTO APOSENTADORIA INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais (…) (MS 28604, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 21-02-2013) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF. II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99. III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica. IV. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES MS 28019 / DF - M.S. Indeferido. (MS 24859, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 27-08-2004) Da mesma forma, não subsiste a argumentação da impetrante sobre a supressão de percentual reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. O ato questionado encontra-se em consonância com o entendimento majoritário desta Corte no sentido de que não representa afronta à coisa julgada decisão posterior do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentença judicial, cujo suporte fático de aplicação já tenha se exaurido. Nessa linha de consideração, o Plenário desta Corte, no julgamento do RE 596.663/RJ (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 26/11/2014), sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Esse julgado recebeu a ementa a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS . SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus : sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF - M.S. Indeferido. (MS 24859, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 27-08-2004) Da mesma forma, não subsiste a argumentação da impetrante sobre a supressão de percentual reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. O ato questionado encontra-se em consonância com o entendimento majoritário desta Corte no sentido de que não representa afronta à coisa julgada decisão posterior do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentença judicial, cujo suporte fático de aplicação já tenha se exaurido. Nessa linha de consideração, o Plenário desta Corte, no julgamento do RE 596.663/RJ (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 26/11/2014), sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Esse julgado recebeu a ementa a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS . SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus : sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES MS 28019 / DF como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. Esse entendimento tem prevalecido em ambas as Turmas. Nesta Turma foi julgado, em agosto do ano passado, o MS 32.822 AgR, de relatoria da Ministra ROSA WEBER. Na Segunda Turma, temos o MS 32435 AgR, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, cujo acórdão foi redigido pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASKI, julgado em abril de 2015. Superadas as argumentações acima, resta saber se a determinação de ressarcimento ao erário violou direito liquido e certo nos termos da inicial. Eis o teor do ato impetrado, na parte de interesse: 13. Ante o exposto e tendo em vista que o Acórdão 3.189/2004- TCU-P Câmara não merece reparos, resta somente esclarecer à Fundação Universidade Federal do Maranhão que a dispensa de ressarcimento à que alude o subitem 9.2 do referido Acórdão limita-se à data da ciência da referida deliberação por aquela Entidade, devendo, portanto, adotar providências para a reposição dos valores recebidos indevidamente a partir daquele momento, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990. Ora, ao contrário do alegado pela impetrante, as dimensões do ato atacado não retroagiram para alcançar valores pretéritos, direcionando-se ao momento subsequente à apreciação do TCU, o que torna frágil o direito defendido no ponto. O presente Mandado de Segurança trata, portanto, de hipótese onde a situação fática não fez surgir direito inquestionável, como necessário para a concessão da ordem (STF 2 a T. MS n o 21.865-7/RJ Rel. Min. CELSO DE MELLO, Diário da Justiça , Seção I, 1 o dez. 2006, p. 66), não 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. Esse entendimento tem prevalecido em ambas as Turmas. Nesta Turma foi julgado, em agosto do ano passado, o MS 32.822 AgR, de relatoria da Ministra ROSA WEBER. Na Segunda Turma, temos o MS 32435 AgR, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, cujo acórdão foi redigido pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASKI, julgado em abril de 2015. Superadas as argumentações acima, resta saber se a determinação de ressarcimento ao erário violou direito liquido e certo nos termos da inicial. Eis o teor do ato impetrado, na parte de interesse: 13. Ante o exposto e tendo em vista que o Acórdão 3.189/2004- TCU-P Câmara não merece reparos, resta somente esclarecer à Fundação Universidade Federal do Maranhão que a dispensa de ressarcimento à que alude o subitem 9.2 do referido Acórdão limita-se à data da ciência da referida deliberação por aquela Entidade, devendo, portanto, adotar providências para a reposição dos valores recebidos indevidamente a partir daquele momento, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990. Ora, ao contrário do alegado pela impetrante, as dimensões do ato atacado não retroagiram para alcançar valores pretéritos, direcionando-se ao momento subsequente à apreciação do TCU, o que torna frágil o direito defendido no ponto. O presente Mandado de Segurança trata, portanto, de hipótese onde a situação fática não fez surgir direito inquestionável, como necessário para a concessão da ordem (STF 2 a T. MS n o 21.865-7/RJ Rel. Min. CELSO DE MELLO, Diário da Justiça , Seção I, 1 o dez. 2006, p. 66), não 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES MS 28019 / DF sendo, portanto, cabível a concessão da ordem, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte (STJ 4 a T. ROMS n o 10.208/SP, Diário da Justiça , Seção I, 12 abr. 1999, p. 152). Nesses termos, em que não demonstrado o direito líquido e certo afirmado na inicial, voto pela denegação a ordem. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF sendo, portanto, cabível a concessão da ordem, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte (STJ 4 a T. ROMS n o 10.208/SP, Diário da Justiça , Seção I, 12 abr. 1999, p. 152). Nesses termos, em que não demonstrado o direito líquido e certo afirmado na inicial, voto pela denegação a ordem. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.019 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : ISABEL DE CARVALHO MAGALHÃES ADV.(A/S) : JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO (6904/MA) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 002.772/2001-5) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806806 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.019 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : ISABEL DE CARVALHO MAGALHÃES ADV.(A/S) : JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO (6904/MA) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 002.772/2001-5) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806806 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12832197	2017-04-18T00:00:00	2017-05-04T00:00:00	A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.4.2017.	MANDADO DE SEGURANÇA	APOSENTADORIAS E PENSÕES – ATOS SEQUENCIAIS – DECADÊNCIA – INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por depender de situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, uma vez que esta reclama atos sequenciais. CONTRADITÓRIO – PRESSUPOSTOS – LITÍGIO – ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria. PROVENTOS DA APOSENTADORIA – URPs – DECISÃO JUDICIAL – ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido considerada a situação jurídica do servidor – ativo ou inativo.	sjur366931	- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, APOSENTADORIA) MS 25552 (TP). (CONTRADITÓRIO, REGISTRO, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DE CONTAS) MS 24728 (TP), MS 24754 (TP), MS 24784 (TP), MS 24859 (TP), MS 28604 (1ªT). (EFICÁCIA, SENTENÇA JUDICIAL, DIREITO, PERCENTAGEM, ACRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO) RE 596663 (TP), MS 32435 AgR (2ªT), MS 32822 AgR (1ªT). (LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA) MS 28604 (1ªT). (MS, DIREITO LÍQUIDO E CERTO) MS 21865 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: ROMS 10208. Número de páginas: 17. Análise: 18/05/2017, AMA.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	28019	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 INC-00069\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00001\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA" ]	MS	acordaos	MS 28019	[ "" ]	IMPTE.(S) : ISABEL DE CARVALHO MAGALHÃES ADV.(A/S) : JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 002.772/2001-5) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.019 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) :ISABEL DE CARVALHO MAGALHÃES ADV.(A/S) :JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO n 002.772/2001-5) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO APOSENTADORIAS E PENSÕES – ATOS SEQUENCIAIS – DECADÊNCIA – INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei n 9.784/1999, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por depender de situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, uma vez que esta reclama atos sequenciais. CONTRADITÓRIO – PRESSUPOSTOS – LITÍGIO – ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5... da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria. PROVENTOS DA APOSENTADORIA – URPs – DECISÃO JUDICIAL – ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido considerada a situação jurídica do servidor – ativo ou inativo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808891. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão MS 28019 / DF Brasília, 18 de abril de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808891. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF Brasília, 18 de abril de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808891. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.019 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) :ISABEL DE CARVALHO MAGALHÃES ADV.(A/S) :JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO n 002.772/2001-5) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Paulo Timponi Torrent: Vossa Excelência, em 14 de junho de 2009, indeferiu o pedido de implemento de liminar, consignando: PROVENTOS DE APOSENTADORIA – GLOSA PARCIAL. REGISTRO DE APOSENTADORIA – PRAZO DECADENCIAL – IMPROPRIEDADE. REGISTRO DE APOSENTADORIA – CONTRADITÓRIO – INADEQUAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ALCANCE – INATIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.019 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) :ISABEL DE CARVALHO MAGALHÃES ADV.(A/S) :JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO n 002.772/2001-5) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Paulo Timponi Torrent: Vossa Excelência, em 14 de junho de 2009, indeferiu o pedido de implemento de liminar, consignando: PROVENTOS DE APOSENTADORIA – GLOSA PARCIAL. REGISTRO DE APOSENTADORIA – PRAZO DECADENCIAL – IMPROPRIEDADE. REGISTRO DE APOSENTADORIA – CONTRADITÓRIO – INADEQUAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ALCANCE – INATIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório MS 28019 / DF LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. Eis como a Assessoria resumiu o conflito de interesses revelado neste processo: Com a inicial de folha 2 a 42, acompanhada dos documentos de folha 43 a 113, a impetrante busca anular os pronunciamentos da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União no Processo n 002.772/2001-5 – Acórdãos n 3189/2004, 1298/2007 e 405/2009 (folhas 80, 57 e 50) -, mediante os quais se glosou, nos proventos, a incorporação da Unidade de Referência de Preços – URP concernente ao mês de fevereiro de 1989, no total de 26,05%, e determinou- se a reposição ao erário dos valores pagos durante a pendência do julgamento do pedido de reexame e dos embargos declaratórios. Aponta tratar-se de quantia percebida há mais de dezesseis anos, direito assegurado pelas Resoluções n 1.076/93, 1.082/93 e 1.127/98, do Conselho Diretor da Universidade Federal do Maranhão (folhas 88, 89 e 91), e por título judicial, decorrente de reclamação trabalhista (folha 98 a 100), coberto pela preclusão maior (folha 113). Daí dizer insubsistentes as decisões do Tribunal de Contas da União, formalizadas no processo de registro da aposentadoria. Sustenta a impossibilidade da revisão administrativa em razão do decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei n 9.784/99. Alega nulidade por ofensa à coisa julgada, ao contraditório, à ampla defesa e aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da razoabilidade, da moralidade e da separação dos Poderes. Sob o ângulo do risco, alude à iminente concretização dos atos, dos quais teve ciência no dia 24 de março de 2009 (folha 48). Evoca como precedentes desta Corte, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. Eis como a Assessoria resumiu o conflito de interesses revelado neste processo: Com a inicial de folha 2 a 42, acompanhada dos documentos de folha 43 a 113, a impetrante busca anular os pronunciamentos da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União no Processo n 002.772/2001-5 – Acórdãos n 3189/2004, 1298/2007 e 405/2009 (folhas 80, 57 e 50) -, mediante os quais se glosou, nos proventos, a incorporação da Unidade de Referência de Preços – URP concernente ao mês de fevereiro de 1989, no total de 26,05%, e determinou- se a reposição ao erário dos valores pagos durante a pendência do julgamento do pedido de reexame e dos embargos declaratórios. Aponta tratar-se de quantia percebida há mais de dezesseis anos, direito assegurado pelas Resoluções n 1.076/93, 1.082/93 e 1.127/98, do Conselho Diretor da Universidade Federal do Maranhão (folhas 88, 89 e 91), e por título judicial, decorrente de reclamação trabalhista (folha 98 a 100), coberto pela preclusão maior (folha 113). Daí dizer insubsistentes as decisões do Tribunal de Contas da União, formalizadas no processo de registro da aposentadoria. Sustenta a impossibilidade da revisão administrativa em razão do decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei n 9.784/99. Alega nulidade por ofensa à coisa julgada, ao contraditório, à ampla defesa e aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da razoabilidade, da moralidade e da separação dos Poderes. Sob o ângulo do risco, alude à iminente concretização dos atos, dos quais teve ciência no dia 24 de março de 2009 (folha 48). Evoca como precedentes desta Corte, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório MS 28019 / DF entre outros, a Medida Cautelar no Mandado de Segurança n 25.678/DF, relator Ministro Eros Grau, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 2005, e o Mandado de Segurança n 27.649/DF, relator Ministro Cezar Peluso, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 6 de março de 2009. Pleiteia a concessão de liminar, para restabelecer-se a situação alcançada por força de pronunciamento judicial e afastar-se qualquer tentativa de devolução de diferenças ou redução do valor dos proventos, vindo-se, alfim, a deferir a segurança para glosar os atos em definitivo. O processo, distribuído em 20 de maio de 2009, está concluso para o exame do pedido de liminar. 2. Inicialmente, faculto aos impetrantes trazerem ao processo cópias legíveis de documentos que a ele vieram, porquanto as que foram juntadas, retratando a decisão judicial, às folhas 98 e 99, não viabilizam a leitura. No mais, reporto-me ao que consignei quando do exame do pedido de concessão de medida acauteladora no Mandado de Segurança n 27.966-4/DF: [...] não está configurada relevância suficiente a ditar a suspensão da glosa formalizada pelo Tribunal de Contas da União. Quanto ao prazo previsto no artigo 54 da Lei n 9.784/99, relativamente à revisão de atos administrativos, os pronunciamentos desta Corte são reiterados no sentido de não ser aplicável a ato complexo como é o da aposentadoria, vale dizer, fica afastado quando se faz em jogo a atuação do Tribunal de Contas da União, iniludivelmente também administrativa, apreciando o cálculo dos proventos da aposentadoria para homologá-la 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF entre outros, a Medida Cautelar no Mandado de Segurança n 25.678/DF, relator Ministro Eros Grau, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 2005, e o Mandado de Segurança n 27.649/DF, relator Ministro Cezar Peluso, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 6 de março de 2009. Pleiteia a concessão de liminar, para restabelecer-se a situação alcançada por força de pronunciamento judicial e afastar-se qualquer tentativa de devolução de diferenças ou redução do valor dos proventos, vindo-se, alfim, a deferir a segurança para glosar os atos em definitivo. O processo, distribuído em 20 de maio de 2009, está concluso para o exame do pedido de liminar. 2. Inicialmente, faculto aos impetrantes trazerem ao processo cópias legíveis de documentos que a ele vieram, porquanto as que foram juntadas, retratando a decisão judicial, às folhas 98 e 99, não viabilizam a leitura. No mais, reporto-me ao que consignei quando do exame do pedido de concessão de medida acauteladora no Mandado de Segurança n 27.966-4/DF: [...] não está configurada relevância suficiente a ditar a suspensão da glosa formalizada pelo Tribunal de Contas da União. Quanto ao prazo previsto no artigo 54 da Lei n 9.784/99, relativamente à revisão de atos administrativos, os pronunciamentos desta Corte são reiterados no sentido de não ser aplicável a ato complexo como é o da aposentadoria, vale dizer, fica afastado quando se faz em jogo a atuação do Tribunal de Contas da União, iniludivelmente também administrativa, apreciando o cálculo dos proventos da aposentadoria para homologá-la 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório MS 28019 / DF ou não – precedentes: Mandados de Segurança n 24.997- 8/DF, 25.090-9/DF e 25.192-1/DF, relatados pelo Ministro Eros Grau, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 1... de abril de 2005 – os concernentes aos dois primeiros – e 6 de maio de 2005, respectivamente. No tocante ao contraditório, nota-se também a impropriedade do que articulado. Uma coisa é a atuação do Tribunal de Contas da União glosando o ato formalizado. Outra diversa é a referente ao registro de aposentadoria. O processo respectivo prescinde do contraditório. Confiram com os precedentes do Supremo: Mandados de Segurança n 24.728-2/RJ, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, 24.754-1/DF, por mim relatado, 24.784-3/PB e 24.859-9/DF, relatados pelo Ministro Carlos Velloso, acórdãos veiculados, nesta ordem, no Diário da Justiça de 9 de setembro de 2005, 18 de fevereiro de 2005, 25 de junho de 2004 e 27 de agosto de 2004. Sob o ângulo da ofensa à coisa julgada, além de o ato impugnado estar calcado em definição do título executivo judicial, verifica-se que este fez-se ligado a relação jurídica mantida entre prestador e tomador dos serviços, não alcançando os proventos da aposentadoria. Nesse sentido tenho-me pronunciado no Plenário. De qualquer forma, a matéria exige o crivo do Colegiado, não cabendo providência no âmbito precário e efêmero da medida liminar. 3. Indefiro o pedido de concessão de liminar, ressaltando que ato do Tribunal de Contas da União gera, de início, a presunção de legitimidade. 4. Solicitem informações ao mencionado Tribunal. 5. Citem a União para figurar no processo como 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF ou não – precedentes: Mandados de Segurança n 24.997- 8/DF, 25.090-9/DF e 25.192-1/DF, relatados pelo Ministro Eros Grau, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 1... de abril de 2005 – os concernentes aos dois primeiros – e 6 de maio de 2005, respectivamente. No tocante ao contraditório, nota-se também a impropriedade do que articulado. Uma coisa é a atuação do Tribunal de Contas da União glosando o ato formalizado. Outra diversa é a referente ao registro de aposentadoria. O processo respectivo prescinde do contraditório. Confiram com os precedentes do Supremo: Mandados de Segurança n 24.728-2/RJ, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, 24.754-1/DF, por mim relatado, 24.784-3/PB e 24.859-9/DF, relatados pelo Ministro Carlos Velloso, acórdãos veiculados, nesta ordem, no Diário da Justiça de 9 de setembro de 2005, 18 de fevereiro de 2005, 25 de junho de 2004 e 27 de agosto de 2004. Sob o ângulo da ofensa à coisa julgada, além de o ato impugnado estar calcado em definição do título executivo judicial, verifica-se que este fez-se ligado a relação jurídica mantida entre prestador e tomador dos serviços, não alcançando os proventos da aposentadoria. Nesse sentido tenho-me pronunciado no Plenário. De qualquer forma, a matéria exige o crivo do Colegiado, não cabendo providência no âmbito precário e efêmero da medida liminar. 3. Indefiro o pedido de concessão de liminar, ressaltando que ato do Tribunal de Contas da União gera, de início, a presunção de legitimidade. 4. Solicitem informações ao mencionado Tribunal. 5. Citem a União para figurar no processo como 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório MS 28019 / DF parte passiva, ante a circunstância de poder vir a suportar as consequências de um possível acórdão favorável à impetrante. 6. Com as manifestações, colham o parecer do Procurador-Geral da República. 7. Publiquem. O Órgão de Contas, em informações – folha 126 a 148 –, defende, preliminarmente, a carência de ação, ante a alegada necessidade de dilação probatória. Afirma a impossibilidade de incorporação aos salários dos percentuais oriundos de planos econômicos, haja vista possuírem natureza de antecipação salarial, reportando-se ao verbete n 322 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta a inexistência de comando judicial determinando a incorporação definitiva das referidas verbas. Articula com a ocorrência de reajustes gerais dos vencimentos, os quais teriam absorvido a parcela relativa à URP. Quanto à norma constante do artigo 59 da Lei n 9.784/1999, considera-a inaplicável às situações nas quais exerce o controle externo dos atos da Administração Pública. A União, na contestação de folha 155 a 171, defende óptica similar àquela adotada, pelo Tribunal de Contas da União, nas informações. A Procuradoria-Geral da República, aludindo a parecer versando a matéria em jogo, formalizado no mandado de segurança n 25.967, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, opina no sentido do indeferimento da ordem – folha 173 a 180. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF parte passiva, ante a circunstância de poder vir a suportar as consequências de um possível acórdão favorável à impetrante. 6. Com as manifestações, colham o parecer do Procurador-Geral da República. 7. Publiquem. O Órgão de Contas, em informações – folha 126 a 148 –, defende, preliminarmente, a carência de ação, ante a alegada necessidade de dilação probatória. Afirma a impossibilidade de incorporação aos salários dos percentuais oriundos de planos econômicos, haja vista possuírem natureza de antecipação salarial, reportando-se ao verbete n 322 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta a inexistência de comando judicial determinando a incorporação definitiva das referidas verbas. Articula com a ocorrência de reajustes gerais dos vencimentos, os quais teriam absorvido a parcela relativa à URP. Quanto à norma constante do artigo 59 da Lei n 9.784/1999, considera-a inaplicável às situações nas quais exerce o controle externo dos atos da Administração Pública. A União, na contestação de folha 155 a 171, defende óptica similar àquela adotada, pelo Tribunal de Contas da União, nas informações. A Procuradoria-Geral da República, aludindo a parecer versando a matéria em jogo, formalizado no mandado de segurança n 25.967, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, opina no sentido do indeferimento da ordem – folha 173 a 180. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808892. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.019 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Afasto a preliminar suscitada pelo Tribunal de Contas, porque, com a peça inicial, foram apresentados documentos suficientes ao exame da pretensão veiculada pela impetrante. Observem o envolvimento de situação jurídica que não chegou a se aperfeiçoar. Os proventos da aposentadoria resultam de atos sequenciais. O Órgão de origem fixa valor provisório a ser recebido pelo beneficiário e submete o processo à consideração do Tribunal de Contas, que pode ratificar o ato de concessão, determinar correções, ou cassá-lo. Descabe o reconhecimento da incidência do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei n 9.784/1999. A óptica do Tribunal sobre o tema, revelada no julgamento do mandado de segurança n 25.552/DF, relatora a ministra Cármen Lúcia, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 30 de maio de 2008, ficou assim sintetizada: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO-PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do último cargo da respectiva carreira. O Impetrante preencheu apenas o segundo requisito em 13.7.1993, quando em vigor a Lei n. 8.112/1990. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808893. Supremo Tribunal Federal 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.019 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Afasto a preliminar suscitada pelo Tribunal de Contas, porque, com a peça inicial, foram apresentados documentos suficientes ao exame da pretensão veiculada pela impetrante. Observem o envolvimento de situação jurídica que não chegou a se aperfeiçoar. Os proventos da aposentadoria resultam de atos sequenciais. O Órgão de origem fixa valor provisório a ser recebido pelo beneficiário e submete o processo à consideração do Tribunal de Contas, que pode ratificar o ato de concessão, determinar correções, ou cassá-lo. Descabe o reconhecimento da incidência do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei n 9.784/1999. A óptica do Tribunal sobre o tema, revelada no julgamento do mandado de segurança n 25.552/DF, relatora a ministra Cármen Lúcia, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 30 de maio de 2008, ficou assim sintetizada: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO-PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do último cargo da respectiva carreira. O Impetrante preencheu apenas o segundo requisito em 13.7.1993, quando em vigor a Lei n. 8.112/1990. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808893. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 28019 / DF 2. A limitação temporal estabelecida no art. 250 da Lei n. 8.112/1990 para a concessão da vantagem pleiteada teve aplicação até 19.4.1992, data em que o Impetrante ainda não havia tomado posse no cargo de Juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 2... Região. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada. No tocante ao contraditório, nota-se a impropriedade do que articulado. Uma coisa é a atuação do Tribunal de Contas da União glosando ato aperfeiçoado. Outra diversa é a referente ao registro de aposentadoria. O processo prescinde do contraditório. É que não se tem acusado ou litígio. Confiram os precedentes do Supremo: mandados de segurança n 24.784-3/PB e n 24.859-9/DF, relatados pelo ministro Carlos Velloso, n 24.754-1/DF, de minha relatoria, e n 24.728-2/RJ, relator o ministro Gilmar Mendes, acórdãos veiculados, nesta ordem, no Diário da Justiça de 25 de junho de 2004, 27 de agosto de 2004, 18 de fevereiro de 2005 e 9 de setembro de 2005. Quanto à decisão judicial, atentem para os limites objetivos. A eles é estranha a problemática dos proventos da aposentadoria. Na reclamação trabalhista – folha 98 a 101 –, a Justiça do Trabalho dirimiu conflito de interesses referente a vencimentos. O Supremo vem fazendo a distinção, consoante consignado no mandado de segurança n 28.604, de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: DECADÊNCIA – ATO ADMINISTRATIVO – DESFAZIMENTO – APOSENTADORIA – INADEQUAÇÃO. O 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808893. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF 2. A limitação temporal estabelecida no art. 250 da Lei n. 8.112/1990 para a concessão da vantagem pleiteada teve aplicação até 19.4.1992, data em que o Impetrante ainda não havia tomado posse no cargo de Juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 2... Região. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada. No tocante ao contraditório, nota-se a impropriedade do que articulado. Uma coisa é a atuação do Tribunal de Contas da União glosando ato aperfeiçoado. Outra diversa é a referente ao registro de aposentadoria. O processo prescinde do contraditório. É que não se tem acusado ou litígio. Confiram os precedentes do Supremo: mandados de segurança n 24.784-3/PB e n 24.859-9/DF, relatados pelo ministro Carlos Velloso, n 24.754-1/DF, de minha relatoria, e n 24.728-2/RJ, relator o ministro Gilmar Mendes, acórdãos veiculados, nesta ordem, no Diário da Justiça de 25 de junho de 2004, 27 de agosto de 2004, 18 de fevereiro de 2005 e 9 de setembro de 2005. Quanto à decisão judicial, atentem para os limites objetivos. A eles é estranha a problemática dos proventos da aposentadoria. Na reclamação trabalhista – folha 98 a 101 –, a Justiça do Trabalho dirimiu conflito de interesses referente a vencimentos. O Supremo vem fazendo a distinção, consoante consignado no mandado de segurança n 28.604, de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: DECADÊNCIA – ATO ADMINISTRATIVO – DESFAZIMENTO – APOSENTADORIA – INADEQUAÇÃO. O 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808893. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 28019 / DF disposto no artigo 54 da Lei n 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. PROVENTOS DA APOSENTADORIA – URPs – DECISÃO JUDICIAL – ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário servidor , mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo. CONTRADITÓRIO – PRESSUPOSTOS – LITÍGIO – ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5... da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria. (Mandado de segurança n 28.604, Primeira Turma, julgado em 4 de dezembro de 2012) Indefiro a ordem. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808893. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF disposto no artigo 54 da Lei n 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. PROVENTOS DA APOSENTADORIA – URPs – DECISÃO JUDICIAL – ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário servidor , mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo. CONTRADITÓRIO – PRESSUPOSTOS – LITÍGIO – ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5... da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria. (Mandado de segurança n 28.604, Primeira Turma, julgado em 4 de dezembro de 2012) Indefiro a ordem. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12808893. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES MANDADO DE SEGURANÇA 28.019 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) :ISABEL DE CARVALHO MAGALHÃES ADV.(A/S) :JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO n 002.772/2001-5) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdão 405/2009 – 1... Câmara), que considerou ilegal a aposentadoria da impetrante, determinando a supressão das parcelas relativas à URP de fevereiro de 1989 (26,05%). A impetrante alega, em síntese, que: (a) o Acórdão 405/2009-TCU negou provimento aos embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.298/2007-TCU, que, por sua vez, negou provimento ao pedido de reexame contra o Acórdão 3.189/2004-TCU, mantendo, por fim, a conclusão pela ilegalidade da concessão inicial da aposentadoria; (b) vem recebendo as remuneratórias acrescidas do percentual de 26,05%, a título de perdas decorrentes da URP de fevereiro de 1989 desde 1993, esse lapso temporal, ainda que computado a partir de 1999, ultrapassa o limite estabelecido no art. 54, da Lei 9.784/1999; (c) as referidas parcelas foram reconhecidas por decisão transitada em julgado, o que garante a imutabilidade desta realidade, sob pena de ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, à segurança jurídica e, por fim, à separação de poderes; (d) sua conduta sempre foi pautada pela boa-fé, o que impede a devolução dos valores considerados ilegais pelo TCU; (e) houve violação aos postulados da ampla defesa e contraditório. O pedido de liminar foi indeferido. As informações foram prestadas, pontuando, em especial, que “as Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 28.019 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) :ISABEL DE CARVALHO MAGALHÃES ADV.(A/S) :JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO n 002.772/2001-5) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdão 405/2009 – 1... Câmara), que considerou ilegal a aposentadoria da impetrante, determinando a supressão das parcelas relativas à URP de fevereiro de 1989 (26,05%). A impetrante alega, em síntese, que: (a) o Acórdão 405/2009-TCU negou provimento aos embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.298/2007-TCU, que, por sua vez, negou provimento ao pedido de reexame contra o Acórdão 3.189/2004-TCU, mantendo, por fim, a conclusão pela ilegalidade da concessão inicial da aposentadoria; (b) vem recebendo as remuneratórias acrescidas do percentual de 26,05%, a título de perdas decorrentes da URP de fevereiro de 1989 desde 1993, esse lapso temporal, ainda que computado a partir de 1999, ultrapassa o limite estabelecido no art. 54, da Lei 9.784/1999; (c) as referidas parcelas foram reconhecidas por decisão transitada em julgado, o que garante a imutabilidade desta realidade, sob pena de ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, à segurança jurídica e, por fim, à separação de poderes; (d) sua conduta sempre foi pautada pela boa-fé, o que impede a devolução dos valores considerados ilegais pelo TCU; (e) houve violação aos postulados da ampla defesa e contraditório. O pedido de liminar foi indeferido. As informações foram prestadas, pontuando, em especial, que “as Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES MS 28019 / DF diversas leis de reajuste geral dos servidores federais aumentaram os vencimentos básicos dos servidores da Universidade Federal do Maranhão – UFMA e, consequentemente, absorveram as parcelas relativas aos planos econômicos” (fl.127). A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança. É o relato do essencial. De início, sem adentrar na discussão sobre a indispensabilidade de participação do interessado no processo de registro da aposentadoria perante o Tribunal de Contas da União, afasto a alegação de que foram violados os postulados do contraditório e ampla defesa. A narrativa apresentada na inicial torna incontroversa a apreciação pelo TCU de pedido de reexame e embargos declaratórios. Nos termos do artigo 5..., inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1... da Lei n 12.016/09, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça. A doutrina e a jurisprudência conceituam “Direito líquido e certo” como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca, uma vez que o direito é sempre líquido e certo, pois a caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação. Dessa forma, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança, exigindo-se a pré constituição das provas em relação às situações fáticas ensejadoras de seu ajuizamento, pois, como ressalta MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, o “direito líquido e certo é aquele que, à vista dos documentos produzidos, existe e em favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável” (Curso de Direito Constitucional. 27. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF diversas leis de reajuste geral dos servidores federais aumentaram os vencimentos básicos dos servidores da Universidade Federal do Maranhão – UFMA e, consequentemente, absorveram as parcelas relativas aos planos econômicos” (fl.127). A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança. É o relato do essencial. De início, sem adentrar na discussão sobre a indispensabilidade de participação do interessado no processo de registro da aposentadoria perante o Tribunal de Contas da União, afasto a alegação de que foram violados os postulados do contraditório e ampla defesa. A narrativa apresentada na inicial torna incontroversa a apreciação pelo TCU de pedido de reexame e embargos declaratórios. Nos termos do artigo 5..., inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1... da Lei n 12.016/09, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça. A doutrina e a jurisprudência conceituam “Direito líquido e certo” como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca, uma vez que o direito é sempre líquido e certo, pois a caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação. Dessa forma, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança, exigindo-se a pré constituição das provas em relação às situações fáticas ensejadoras de seu ajuizamento, pois, como ressalta MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, o “direito líquido e certo é aquele que, à vista dos documentos produzidos, existe e em favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável” (Curso de Direito Constitucional. 27. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES MS 28019 / DF Ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 314), corroborado por J. J. OTHON SIDOU, ao afirmar que “se o fato é certo, isto é, provável de plano a ilegalidade ou o abuso de poder praticado, aquela e obviamente esse por autoridade pública, há caso para mandado de segurança” (Habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e ação popular. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 142). Não é o que ocorre na presente hipótese. O ato coator está inserido no contexto do aperfeiçoamento da concessão inicial de aposentadoria, o que afasta de plano a argumentação da impetrante sobre o art. 54 da Lei 9.784/99. Daí a incidência da jurisprudência desta Corte no sentido de que, em razão da natureza complexa do ato de aposentadoria, a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) não se opera no período entre a concessão do benefício e o exame de sua legalidade e posterior registro pelo TCU. Nesse sentido, os precedentes: DECADÊNCIA ATO ADMINISTRATIVO DESFAZIMENTO APOSENTADORIA INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei n 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais (…) (MS 28604, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 21-02-2013) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99. III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica. IV. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF Ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 314), corroborado por J. J. OTHON SIDOU, ao afirmar que “se o fato é certo, isto é, provável de plano a ilegalidade ou o abuso de poder praticado, aquela e obviamente esse por autoridade pública, há caso para mandado de segurança” (Habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e ação popular. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 142). Não é o que ocorre na presente hipótese. O ato coator está inserido no contexto do aperfeiçoamento da concessão inicial de aposentadoria, o que afasta de plano a argumentação da impetrante sobre o art. 54 da Lei 9.784/99. Daí a incidência da jurisprudência desta Corte no sentido de que, em razão da natureza complexa do ato de aposentadoria, a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) não se opera no período entre a concessão do benefício e o exame de sua legalidade e posterior registro pelo TCU. Nesse sentido, os precedentes: DECADÊNCIA ATO ADMINISTRATIVO DESFAZIMENTO APOSENTADORIA INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei n 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais (…) (MS 28604, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 21-02-2013) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99. III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica. IV. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES MS 28019 / DF - M.S. Indeferido. (MS 24859, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 27-08-2004) Da mesma forma, não subsiste a argumentação da impetrante sobre a supressão de percentual reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. O ato questionado encontra-se em consonância com o entendimento majoritário desta Corte no sentido de que não representa afronta à coisa julgada decisão posterior do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentença judicial, cujo suporte fático de aplicação já tenha se exaurido. Nessa linha de consideração, o Plenário desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.663/RJ (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 26/11/2014), sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Esse julgado recebeu a ementa a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS . SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus : sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF - M.S. Indeferido. (MS 24859, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 27-08-2004) Da mesma forma, não subsiste a argumentação da impetrante sobre a supressão de percentual reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. O ato questionado encontra-se em consonância com o entendimento majoritário desta Corte no sentido de que não representa afronta à coisa julgada decisão posterior do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentença judicial, cujo suporte fático de aplicação já tenha se exaurido. Nessa linha de consideração, o Plenário desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.663/RJ (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 26/11/2014), sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Esse julgado recebeu a ementa a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS . SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus : sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES MS 28019 / DF como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. Esse entendimento tem prevalecido em ambas as Turmas. Nesta Turma foi julgado, em agosto do ano passado, o MS 32.822 AgR, de relatoria da Ministra ROSA WEBER. Na Segunda Turma, temos o MS 32435 AgR, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, cujo acórdão foi redigido pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASKI, julgado em abril de 2015. Superadas as argumentações acima, resta saber se a determinação de ressarcimento ao erário violou direito liquido e certo nos termos da inicial. Eis o teor do ato impetrado, na parte de interesse: 13. Ante o exposto e tendo em vista que o Acórdão 3.189/2004- TCU-P Câmara não merece reparos, resta somente esclarecer à Fundação Universidade Federal do Maranhão que a dispensa de ressarcimento à que alude o subitem 9.2 do referido Acórdão limita-se à data da ciência da referida deliberação por aquela Entidade, devendo, portanto, adotar providências para a reposição dos valores recebidos indevidamente a partir daquele momento, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990. Ora, ao contrário do alegado pela impetrante, as dimensões do ato atacado não retroagiram para alcançar valores pretéritos, direcionando-se ao momento subsequente à apreciação do TCU, o que torna frágil o direito defendido no ponto. O presente Mandado de Segurança trata, portanto, de hipótese onde a situação fática não fez surgir direito inquestionável, como necessário para a concessão da ordem (Supremo Tribunal Federal 2 a T. MS n o 21.865-7/RJ Rel. Min. CELSO DE MELLO, Diário da Justiça , Seção I, 1 o dez. 2006, p. 66), não 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. Esse entendimento tem prevalecido em ambas as Turmas. Nesta Turma foi julgado, em agosto do ano passado, o MS 32.822 AgR, de relatoria da Ministra ROSA WEBER. Na Segunda Turma, temos o MS 32435 AgR, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, cujo acórdão foi redigido pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASKI, julgado em abril de 2015. Superadas as argumentações acima, resta saber se a determinação de ressarcimento ao erário violou direito liquido e certo nos termos da inicial. Eis o teor do ato impetrado, na parte de interesse: 13. Ante o exposto e tendo em vista que o Acórdão 3.189/2004- TCU-P Câmara não merece reparos, resta somente esclarecer à Fundação Universidade Federal do Maranhão que a dispensa de ressarcimento à que alude o subitem 9.2 do referido Acórdão limita-se à data da ciência da referida deliberação por aquela Entidade, devendo, portanto, adotar providências para a reposição dos valores recebidos indevidamente a partir daquele momento, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990. Ora, ao contrário do alegado pela impetrante, as dimensões do ato atacado não retroagiram para alcançar valores pretéritos, direcionando-se ao momento subsequente à apreciação do TCU, o que torna frágil o direito defendido no ponto. O presente Mandado de Segurança trata, portanto, de hipótese onde a situação fática não fez surgir direito inquestionável, como necessário para a concessão da ordem (Supremo Tribunal Federal 2 a T. MS n o 21.865-7/RJ Rel. Min. CELSO DE MELLO, Diário da Justiça , Seção I, 1 o dez. 2006, p. 66), não 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES MS 28019 / DF sendo, portanto, cabível a concessão da ordem, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte (Superior Tribunal de Justiça 4 a T. ROMS n o 10.208/SP, Diário da Justiça , Seção I, 12 abr. 1999, p. 152). Nesses termos, em que não demonstrado o direito líquido e certo afirmado na inicial, voto pela denegação a ordem. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Supremo Tribunal Federal MS 28019 / DF sendo, portanto, cabível a concessão da ordem, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte (Superior Tribunal de Justiça 4 a T. ROMS n o 10.208/SP, Diário da Justiça , Seção I, 12 abr. 1999, p. 152). Nesses termos, em que não demonstrado o direito líquido e certo afirmado na inicial, voto pela denegação a ordem. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12761265. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.019 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : ISABEL DE CARVALHO MAGALHÃES ADV.(A/S) : JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO (6904/MA) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO n 002.772/2001-5) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806806 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.019 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : ISABEL DE CARVALHO MAGALHÃES ADV.(A/S) : JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO (6904/MA) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO n 002.772/2001-5) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12806806 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 019", "PROCESSO n 002 . 772 / 2001 - 5", "MS 28019 / DF", "MS 28019 / DF", "PROCESSO n 002 . 772 / 2001 - 5", "PROCESSO n 002 . 772 / 2001 - 5", "MS 28019 / DF", "Processo n 002 . 772 / 2001", "Acórdãos n 3189 / 2004", "1298", "/", "2007", "405", "/", "2009", "MS 28019 / DF", "Acórdãos n 3189 / 2004", "1298 / 2007", "405", "/", "2009", "MS 28019 / DF", "Mandado de Segurança n 25 . 678 / DF", ".", "649", "/", "DF", "Mandado de Segurança n 27 . 966 - 4 / DF", "MS 28019 / DF", "Mandado de Segurança n 27 . 649 / DF", "Mandado de Segurança n 27 . 966 - 4 / DF", "MS 28019 / DF", "Mandados de Segurança n 24 . 997 - 8 / DF", "25", ".", "090", "-", "9", "/", "DF", "25", ".", "192", "-", "1", "/", "DF", "Mandados de Segurança n 24 . 728 - 2 / RJ", "-", "MS 28019 / DF", "Mandados", "de Segurança n 24 . 997 - 8 / DF", "25", ".", "090", "-", "9", "/", "DF", "25", ".", "192", "-", "1", "/", "DF", "Mandados de Segurança n 24 . 728 - 2 / RJ", "-", ".", "-", "24", ".", "859", "-", "9", "MS 28019 / DF", "verbete n 322 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho", "mandado de segurança n 25 . 967", "MS 28019 / DF", "verbete n 322 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho", "mandado", "de segurança n 25 . 967", "mandado de segurança n 25 . 552 / DF", "mandado de segurança n 25 . 552 / DF", "MS 28019 / DF", "mandados de segurança n 24 . 784 - 3 / PB", "n 24 . 859 - 9 / DF", "n 24 . 754 - 1 / DF", "n", "24 . 728 - 2 / RJ", "mandado", "de", "segurança n 28 . 604", "MS 28019 / DF", "mandados de segurança n 24 . 784 - 3 / PB", "n 24 . 859 - 9 / DF", "mandado de segurança n 28 . 604", "MS 28019 / DF", "Mandado de segurança n 28 . 604", "MS 28019 / DF", "Mandado de segurança n 28 . 604", "Acórdão 405 / 2009", "Acórdão 405 / 2009", "Acórdão 1 . 298 / 2007", "Acórdão 3 . 189 / 2004", "MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 019", "Acórdão 405 / 2009", "Acórdão 405 / 2009", "Acórdão 1 . 298 / 2007", "Acórdão 3 . 189 / 2004", "MS 28019 / DF", "MS 28019 / DF", "MS 28019 / DF", "MS 28604", "MS 28019 / DF", "MS 28604", "MS 28019 / DF -", "MS 24859", "Recurso Extraordinário 596 . 663 / RJ", "MS 28019 / DF -", "MS 24859", "Recurso Extraordinário 596 . 663 / RJ", "MS 28019 / DF", "MS 32 . 822 AgR", "MS 32435 AgR", "Acórdão 3 . 189 / 2004", "MS n o 21 . 865 - 7 / RJ", "MS 28019 / DF", "MS 32 . 822 AgR", "MS 32435 AgR", "Acórdão 3 . 189 / 2004 - TCU - P Câmara", "MS n o 21 . 865 - 7 / RJ", "MS 28019 / DF", "T", ".", "ROMS n o 10 . 208 / SP", "MS 28019 / DF", "T", ".", "ROMS n o 10 . 208 / SP", "PROCESSO n 002 . 772 / 2001 - 5", "MANDADO", "PROCESSO n 002 . 772 / 2001 - 5" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 1999", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resoluções n 1 . 076 / 93", "1", ".", "082", "/", "93", "1", ".", "127", "/", "98", "artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Resoluções n 1 . 076 / 93", "1", ".", "082", "/", "93", "1", ".", "127", "/", "98", "artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 59 da Lei n 9 . 784 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 59 da Lei n 9 . 784 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 1999", "ART . 184 , INC . 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OTHON SIDOU", "MARCO AURÉLIO", "J", ".", "J", ". OTHON SIDOU", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CARLOS VELLOSO", "Marco Aurélio", "Teori Zavascki", "CARLOS VELLOSO", "Marco Aurélio", "Teori Zavascki", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROSA WEBER", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASKI", "CELSO DE MELLO", "ROSA WEBER", "CELSO DE MELLO", "TEORI ZAVASKI", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA", "MARCO AURÉLIO", "ISABEL DE CARVALHO MAGALHÃES", "JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ISABEL DE CARVALHO MAGALHÃES", "JOÃO GUILHERME CARVALHO ZAGALLO", "Luís Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Luís Roberto Barroso", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "18", "/", "04", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de abril de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de abril de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "04", "/", "2017", "14 de junho de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "04", "/", "2017", "14 de junho de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "fevereiro de 1989", "24 de março de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "fevereiro de 1989", "24 de março de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de dezembro de 2005", "6 de março de 2009", "20 de maio de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "5 de dezembro de 2005", "6 de março de", "2009", "20 de maio de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "1 .", "6 de maio de 2005", "9 de setembro de 2005", "18 de fevereiro de 2005", "25 de junho de 2004", "27 de agosto de 2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ". . . de abril de 2005", "6 de maio de 2005", "9 de setembro de 2005", "18 de fevereiro de 2005", "25 de junho de 2004", "27 de agosto de 2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "04", "/", "2017", "30 de maio de 2008", "13", ".", "7", ".", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "04", "/", "2017", "30 de maio de 2008", "13", ".", "7", ".", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "4", ".", "1992", "25 de junho de 2004", "27 de agosto de 2004", "18 de fevereiro de 2005", "9 de setembro de 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "4", ".", "1992", "25 de junho de 2004", "27 de agosto de 2004", "18 de fevereiro de 2005", "9 de setembro de 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de dezembro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "4 de dezembro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "fevereiro de 1989", "fevereiro de 1989", "1993", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "fevereiro de 1989", "fevereiro de 1989", "1993", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "1989", "21", "-", "02", "-", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2001", "1989", "21", "-", "02", "-", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "-", "08", "-", "2004", "26", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "-", "08", "-", "2004", "26", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "agosto do ano passado", "abril de 2015", "1", "o", "dez", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "agosto do ano passado", "abril de 2015", "1 o dez . 2006", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "abr", ".", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "abr", ".", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "04", "/", "2017", "18", ".", "4", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "4", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO PENAL 996 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NELSON MEURER ADV.(A/S) :ALEXANDRE KRUEL JOBIM AGTE.(S) :NELSON MEURER JÚNIOR ADV.(A/S) :GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO ADV.(A/S) :PRISCILA NEVES MENDES ADV.(A/S) :MICHEL SALIBA OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ASSIST.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :TALES DAVID MACEDO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. APLICABILIDADE DO ART. 451 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 9º DA LEI N. 8.038/1990. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. REQUERIMENTO DESMOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIAS DESPROVIDAS. 1. Não havendo previsão legal específica, aplica-se o disposto no art. 451 do Código de Processo Civil, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal e do art. 9º da Lei n. 8.038/1990, para o regramento do pleito de substituição de testemunhas no processo penal. 2. Operada a preclusão consumativa da pretensão probatória com a apresentação do rol de testemunhas, a posterior substituição destas só é permitida nos casos de não localização, falecimento ou enfermidade que inviabilize o depoimento. 3. No caso, os agravantes não indicam qualquer circunstância concreta superveniente à indicação do rol de testemunhas que dê embasamento ao pleito excepcional de substituição, assinalando que, inclusive, tinha ciência da anterior indicação dos mesmos testigos pela acusação. 4. Agravos regimentais desprovidos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370587. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AP 996 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de agosto de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370587. Supremo Tribunal Federal AP 996 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de agosto de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370587. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO PENAL 996 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NELSON MEURER ADV.(A/S) :ALEXANDRE KRUEL JOBIM AGTE.(S) :NELSON MEURER JÚNIOR ADV.(A/S) :GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO ADV.(A/S) :PRISCILA NEVES MENDES ADV.(A/S) :MICHEL SALIBA OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ASSIST.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :TALES DAVID MACEDO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravos regimentais interpostos por Nelson Meurer Júnior (fls. 2.371-2.373) e Nelson Meurer (fls. 2.378-2.386) contra a decisão de fls. 2.359-2.362, por meio da qual se indeferiu requerimento de substituição de testemunhas oportunamente arroladas por ocasião das respectivas defesas prévias. Sustentam os agravantes, em síntese, que a hipótese não comportaria aplicação analógica da regra prevista no art. 451 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a finalidade do processo penal é a busca pela verdade real dos fatos imputados. Alegam, ainda, que a pretendida substituição dos testigos estaria inserida no direito das partes à produção probatória, aduzindo que tal pleito motiva-se na oitiva já realizada daquelas que postulam a alteração, porquanto também indicadas pela acusação. Afirmando inexistir prejuízo no deferimento da providência, a qual seria recomendável em razão da complexidade da causa, postulam a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a submissão da insurgência a julgamento pelo órgão colegiado, com o seu provimento para seja deferida a pretendida substituição das testemunhas indicadas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370588. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO PENAL 996 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NELSON MEURER ADV.(A/S) :ALEXANDRE KRUEL JOBIM AGTE.(S) :NELSON MEURER JÚNIOR ADV.(A/S) :GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO ADV.(A/S) :PRISCILA NEVES MENDES ADV.(A/S) :MICHEL SALIBA OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ASSIST.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :TALES DAVID MACEDO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravos regimentais interpostos por Nelson Meurer Júnior (fls. 2.371-2.373) e Nelson Meurer (fls. 2.378-2.386) contra a decisão de fls. 2.359-2.362, por meio da qual se indeferiu requerimento de substituição de testemunhas oportunamente arroladas por ocasião das respectivas defesas prévias. Sustentam os agravantes, em síntese, que a hipótese não comportaria aplicação analógica da regra prevista no art. 451 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a finalidade do processo penal é a busca pela verdade real dos fatos imputados. Alegam, ainda, que a pretendida substituição dos testigos estaria inserida no direito das partes à produção probatória, aduzindo que tal pleito motiva-se na oitiva já realizada daquelas que postulam a alteração, porquanto também indicadas pela acusação. Afirmando inexistir prejuízo no deferimento da providência, a qual seria recomendável em razão da complexidade da causa, postulam a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a submissão da insurgência a julgamento pelo órgão colegiado, com o seu provimento para seja deferida a pretendida substituição das testemunhas indicadas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370588. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AP 996 AGR / DF Nas contrarrazões juntadas às fls. 2.4362.445, afirma o Procurador- Geral da República que “a posterior substituição de testemunhas, como exceção, deve estar devidamente motivada, pelo que verifica-se que os agravantes sequer mencionaram qual a importância ou relevância das testemunhas substitutas” (fl. 2.442, grifo no original), pugnando pelo desprovimento dos agravos regimentais. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370588. Supremo Tribunal Federal AP 996 AGR / DF Nas contrarrazões juntadas às fls. 2.4362.445, afirma o Procurador- Geral da República que “a posterior substituição de testemunhas, como exceção, deve estar devidamente motivada, pelo que verifica-se que os agravantes sequer mencionaram qual a importância ou relevância das testemunhas substitutas” (fl. 2.442, grifo no original), pugnando pelo desprovimento dos agravos regimentais. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370588. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO PENAL 996 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Insurgem-se os agravantes contra a decisão de fls. 2.359-2.362, por intermédio da qual foi indeferido os requerimentos de substituição de testemunhas oportunamente arroladas, nos seguintes termos: “(...) 2. Quanto ao ponto, lembro os fundamentos pelos quais, no início da instrução processual deste feito, indeferi o pleito do Procurador-Geral da República de alteração do rol indicado na peça acusatória: A pretensão não merece deferimento. Com efeito, nada obstante constar na cota de introdução à denúncia a ressalva citada à fl. 2.094, não houve qualquer pronunciamento da autoridade judiciária a esse respeito, valendo assinalar que o art. 41 do Código de Processo Penal é claro ao determinar que, com a denúncia, deve acompanhar o rol de testemunhas. Desse modo, eventual modificação desse rol fora das hipóteses legais e após, inclusive, a apresentação da resposta pelos acusados e a deliberação de recebimento da peça acusatória, seria desvirtuar o procedimento e chancelar tratamento diferenciado às partes. Por fim, registro que, nos moldes do art. 10 da Lei 8.038/1990, poderá o Ministério Público, e a própria defesa, requerer ao fim da instrução a realização de diligências. Nessa ocasião, caso se entenda necessário, será possível inquirir-se novas pessoas e ou até colaboradores, com fundamento no art. 209 do Código de Processo Penal (fls. 2.105-2.106). Os argumentos acima citados também incidem nas pretensões em análise, em que os requerentes se limitaram a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370629. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO PENAL 996 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Insurgem-se os agravantes contra a decisão de fls. 2.359-2.362, por intermédio da qual foi indeferido os requerimentos de substituição de testemunhas oportunamente arroladas, nos seguintes termos: “(...) 2. Quanto ao ponto, lembro os fundamentos pelos quais, no início da instrução processual deste feito, indeferi o pleito do Procurador-Geral da República de alteração do rol indicado na peça acusatória: A pretensão não merece deferimento. Com efeito, nada obstante constar na cota de introdução à denúncia a ressalva citada à fl. 2.094, não houve qualquer pronunciamento da autoridade judiciária a esse respeito, valendo assinalar que o art. 41 do Código de Processo Penal é claro ao determinar que, com a denúncia, deve acompanhar o rol de testemunhas. Desse modo, eventual modificação desse rol fora das hipóteses legais e após, inclusive, a apresentação da resposta pelos acusados e a deliberação de recebimento da peça acusatória, seria desvirtuar o procedimento e chancelar tratamento diferenciado às partes. Por fim, registro que, nos moldes do art. 10 da Lei 8.038/1990, poderá o Ministério Público, e a própria defesa, requerer ao fim da instrução a realização de diligências. Nessa ocasião, caso se entenda necessário, será possível inquirir-se novas pessoas e ou até colaboradores, com fundamento no art. 209 do Código de Processo Penal (fls. 2.105-2.106). Os argumentos acima citados também incidem nas pretensões em análise, em que os requerentes se limitaram a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN AP 996 AGR / DF invocar o princípio da ampla defesa, sem lastro em qualquer substrato fático superveniente à apresentação de suas defesas prévias. Em tais circunstâncias, não há justificativa plausível a afastar a preclusão consumativa, pois tem-se entendido que a lacuna quanto às hipóteses ensejadoras da substituição de testemunhas na Lei 8.038/1990 e no Código de Processo Penal há de ser preenchida pela aplicação analógica do disposto no art. 451 de CPC/2015, que somente admite a alteração do rol nos casos de falecimento, enfermidade que inviabilize o depoimento e não localização da testemunha”. Da leitura das razões recursais, conforme consignado pelo Procurador-Geral da República em suas contrarrazões, tem-se que os agravantes não indicam qualquer circunstância concreta superveniente à indicação do rol de suas testemunhas que dê embasamento ao pleito excepcional de substituição, limitando-se a afirmar que a pretensão se justificaria na oitiva já realizada em juízo daquelas que pretendem substituir, pois arroladas também pelo órgão acusatório. Tal argumentação, todavia, não autoriza a reforma do decisum atacado, pois as defesas técnicas eram conhecedoras, antecipadamente, dos nomes das testemunhas arroladas pela acusação por ocasião do oferecimento da peça acusatória e, mesmo assim, indicaram duas idênticas, cientes da limitação quantitativa imposta pela legislação de regência. Logo, a posterior e efetiva oitiva em juízo das aludidas testemunhas não pode ser considerada fato superveniente que autorize a pretendida substituição, porque se trata de consequência previsível e natural da postulação probatória ministerial, não se verificando, na hipótese, nenhuma das causas previstas no art. 451 do Código de Processo Civil - aqui aplicado por força da norma contida no art. 3º do Código de Processo Penal e do art. 9º da Lei n. 8.038/1990 - que justifique a pretensão dos agravantes, diante da preclusão consumativa verificada. Nesse sentido é firme a jurisprudência desta Suprema Corte: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370629. Supremo Tribunal Federal AP 996 AGR / DF invocar o princípio da ampla defesa, sem lastro em qualquer substrato fático superveniente à apresentação de suas defesas prévias. Em tais circunstâncias, não há justificativa plausível a afastar a preclusão consumativa, pois tem-se entendido que a lacuna quanto às hipóteses ensejadoras da substituição de testemunhas na Lei 8.038/1990 e no Código de Processo Penal há de ser preenchida pela aplicação analógica do disposto no art. 451 de CPC/2015, que somente admite a alteração do rol nos casos de falecimento, enfermidade que inviabilize o depoimento e não localização da testemunha”. Da leitura das razões recursais, conforme consignado pelo Procurador-Geral da República em suas contrarrazões, tem-se que os agravantes não indicam qualquer circunstância concreta superveniente à indicação do rol de suas testemunhas que dê embasamento ao pleito excepcional de substituição, limitando-se a afirmar que a pretensão se justificaria na oitiva já realizada em juízo daquelas que pretendem substituir, pois arroladas também pelo órgão acusatório. Tal argumentação, todavia, não autoriza a reforma do decisum atacado, pois as defesas técnicas eram conhecedoras, antecipadamente, dos nomes das testemunhas arroladas pela acusação por ocasião do oferecimento da peça acusatória e, mesmo assim, indicaram duas idênticas, cientes da limitação quantitativa imposta pela legislação de regência. Logo, a posterior e efetiva oitiva em juízo das aludidas testemunhas não pode ser considerada fato superveniente que autorize a pretendida substituição, porque se trata de consequência previsível e natural da postulação probatória ministerial, não se verificando, na hipótese, nenhuma das causas previstas no art. 451 do Código de Processo Civil - aqui aplicado por força da norma contida no art. 3º do Código de Processo Penal e do art. 9º da Lei n. 8.038/1990 - que justifique a pretensão dos agravantes, diante da preclusão consumativa verificada. Nesse sentido é firme a jurisprudência desta Suprema Corte: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN AP 996 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. PEDIDO IMOTIVADO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É cabível o indeferimento de pedido imotivado de substituição de testemunha, por não se enquadrar nem na redação anterior do art. 397 do CPP (em vigor à época da decisão agravada), nem no art. 408 do CPC (aplicado analogicamente ao caso após a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, conforme autoriza art. 3º do CPP). Precedentes: 2º AgR na AP 470 (de minha relatoria); HC 87.563 (também de minha relatoria, DJ de 14.11.2006); e HC 75.605 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 16.11.2001). Agravo regimental não provido” (AP 470 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 9.9.2010). É imperioso destacar, ademais, que a paridade de armas é garantida na previsão legal equânime do número de testemunhas posto à disposição das partes à instrução probatória, sendo certo que eventual substituição extemporânea fora das hipóteses previstas no art. 451 do CPC deve vir acompanhada de fundamentos concretos que justifiquem a medida excepcional, sob pena, aí sim, de se promover o desequilíbrio da relação processual, a qual deve se pautar, sempre, pela boa-fé. Aliás, insisto, esse mesmo fundamento foi utilizado para indeferir o pedido de inclusão de testemunhas feito pela acusação. Por fim, o requerimento desmotivado de substituição de testemunhas impede até mesmo que se verifique a possibilidade da produção da prova de ofício, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei n. 8.038/1990, circunstância que impõe o indeferimento da pretensão dos agravantes. Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais. É o voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370629. Supremo Tribunal Federal AP 996 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. PEDIDO IMOTIVADO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É cabível o indeferimento de pedido imotivado de substituição de testemunha, por não se enquadrar nem na redação anterior do art. 397 do CPP (em vigor à época da decisão agravada), nem no art. 408 do CPC (aplicado analogicamente ao caso após a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, conforme autoriza art. 3º do CPP). Precedentes: 2º AgR na AP 470 (de minha relatoria); HC 87.563 (também de minha relatoria, DJ de 14.11.2006); e HC 75.605 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 16.11.2001). Agravo regimental não provido” (AP 470 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 9.9.2010). É imperioso destacar, ademais, que a paridade de armas é garantida na previsão legal equânime do número de testemunhas posto à disposição das partes à instrução probatória, sendo certo que eventual substituição extemporânea fora das hipóteses previstas no art. 451 do CPC deve vir acompanhada de fundamentos concretos que justifiquem a medida excepcional, sob pena, aí sim, de se promover o desequilíbrio da relação processual, a qual deve se pautar, sempre, pela boa-fé. Aliás, insisto, esse mesmo fundamento foi utilizado para indeferir o pedido de inclusão de testemunhas feito pela acusação. Por fim, o requerimento desmotivado de substituição de testemunhas impede até mesmo que se verifique a possibilidade da produção da prova de ofício, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei n. 8.038/1990, circunstância que impõe o indeferimento da pretensão dos agravantes. Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais. É o voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 08/08/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO PENAL 996 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : NELSON MEURER ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM (14482/DF) AGTE.(S) : NELSON MEURER JÚNIOR ADV.(A/S) : GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO (30789/DF) ADV.(A/S) : PRISCILA NEVES MENDES (44051/DF) ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA (24694/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ASSIST.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : TALES DAVID MACEDO (20227/DF) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13385371 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO PENAL 996 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : NELSON MEURER ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM (14482/DF) AGTE.(S) : NELSON MEURER JÚNIOR ADV.(A/S) : GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO (30789/DF) ADV.(A/S) : PRISCILA NEVES MENDES (44051/DF) ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA (24694/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ASSIST.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : TALES DAVID MACEDO (20227/DF) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13385371 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13455286	2017-08-08T00:00:00	2017-08-28T00:00:00	A Turma, por votação unânime, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 8.8.2017.	AG.REG. NA AÇÃO PENAL	Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. APLICABILIDADE DO ART. 451 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 9º DA LEI N. 8.038/1990. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. REQUERIMENTO DESMOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIAS DESPROVIDAS. 1. Não havendo previsão legal específica, aplica-se o disposto no art. 451 do Código de Processo Civil, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal e do art. 9º da Lei n. 8.038/1990, para o regramento do pleito de substituição de testemunhas no processo penal. 2. Operada a preclusão consumativa da pretensão probatória com a apresentação do rol de testemunhas, a posterior substituição destas só é permitida nos casos de não localização, falecimento ou enfermidade que inviabilize o depoimento. 3. No caso, os agravantes não indicam qualquer circunstância concreta superveniente à indicação do rol de testemunhas que dê embasamento ao pleito excepcional de substituição, assinalando que, inclusive, tinha ciência da anterior indicação dos mesmos testigos pela acusação. 4. Agravos regimentais desprovidos.	sjur372091	- Acórdão(s) citado(s): (MOTIVAÇÃO, PEDIDO, SUBSTITUIÇÃO, TESTEMUNHA) AP 470 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 01/02/2018, AMA.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	996	[ "LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00009 ART-00011 PAR-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00451\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00003\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	AP-AgR	acordaos	AP 996 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : NELSON MEURER ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM AGTE.(S) : NELSON MEURER JÚNIOR ADV.(A/S) : GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO ADV.(A/S) : PRISCILA NEVES MENDES ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ASSIST.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : TALES DAVID MACEDO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO PENAL 996 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NELSON MEURER ADV.(A/S) :ALEXANDRE KRUEL JOBIM AGTE.(S) :NELSON MEURER JÚNIOR ADV.(A/S) :GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO ADV.(A/S) :PRISCILA NEVES MENDES ADV.(A/S) :MICHEL SALIBA OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ASSIST.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :TALES DAVID MACEDO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. APLICABILIDADE DO ART. 451 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 3... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 9... DA LEI N. 8.038/1990. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. REQUERIMENTO DESMOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIAS DESPROVIDAS. 1. Não havendo previsão legal específica, aplica-se o disposto no art. 451 do Código de Processo Civil, na forma do art. 3... do Código de Processo Penal e do art. 9... da Lei n. 8.038/1990, para o regramento do pleito de substituição de testemunhas no processo penal. 2. Operada a preclusão consumativa da pretensão probatória com a apresentação do rol de testemunhas, a posterior substituição destas só é permitida nos casos de não localização, falecimento ou enfermidade que inviabilize o depoimento. 3. No caso, os agravantes não indicam qualquer circunstância concreta superveniente à indicação do rol de testemunhas que dê embasamento ao pleito excepcional de substituição, assinalando que, inclusive, tinha ciência da anterior indicação dos mesmos testigos pela acusação. 4. Agravos regimentais desprovidos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370587. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AP 996 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de agosto de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370587. Supremo Tribunal Federal AP 996 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de agosto de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370587. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO PENAL 996 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NELSON MEURER ADV.(A/S) :ALEXANDRE KRUEL JOBIM AGTE.(S) :NELSON MEURER JÚNIOR ADV.(A/S) :GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO ADV.(A/S) :PRISCILA NEVES MENDES ADV.(A/S) :MICHEL SALIBA OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ASSIST.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :TALES DAVID MACEDO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravos regimentais interpostos por Nelson Meurer Júnior (fls. 2.371-2.373) e Nelson Meurer (fls. 2.378-2.386) contra a decisão de fls. 2.359-2.362, por meio da qual se indeferiu requerimento de substituição de testemunhas oportunamente arroladas por ocasião das respectivas defesas prévias. Sustentam os agravantes, em síntese, que a hipótese não comportaria aplicação analógica da regra prevista no art. 451 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a finalidade do processo penal é a busca pela verdade real dos fatos imputados. Alegam, ainda, que a pretendida substituição dos testigos estaria inserida no direito das partes à produção probatória, aduzindo que tal pleito motiva-se na oitiva já realizada daquelas que postulam a alteração, porquanto também indicadas pela acusação. Afirmando inexistir prejuízo no deferimento da providência, a qual seria recomendável em razão da complexidade da causa, postulam a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a submissão da insurgência a julgamento pelo órgão colegiado, com o seu provimento para seja deferida a pretendida substituição das testemunhas indicadas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370588. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO PENAL 996 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :NELSON MEURER ADV.(A/S) :ALEXANDRE KRUEL JOBIM AGTE.(S) :NELSON MEURER JÚNIOR ADV.(A/S) :GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO ADV.(A/S) :PRISCILA NEVES MENDES ADV.(A/S) :MICHEL SALIBA OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ASSIST.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :TALES DAVID MACEDO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravos regimentais interpostos por Nelson Meurer Júnior (fls. 2.371-2.373) e Nelson Meurer (fls. 2.378-2.386) contra a decisão de fls. 2.359-2.362, por meio da qual se indeferiu requerimento de substituição de testemunhas oportunamente arroladas por ocasião das respectivas defesas prévias. Sustentam os agravantes, em síntese, que a hipótese não comportaria aplicação analógica da regra prevista no art. 451 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a finalidade do processo penal é a busca pela verdade real dos fatos imputados. Alegam, ainda, que a pretendida substituição dos testigos estaria inserida no direito das partes à produção probatória, aduzindo que tal pleito motiva-se na oitiva já realizada daquelas que postulam a alteração, porquanto também indicadas pela acusação. Afirmando inexistir prejuízo no deferimento da providência, a qual seria recomendável em razão da complexidade da causa, postulam a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a submissão da insurgência a julgamento pelo órgão colegiado, com o seu provimento para seja deferida a pretendida substituição das testemunhas indicadas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370588. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AP 996 AGR / DF Nas contrarrazões juntadas às fls. 2.4362.445, afirma o Procurador- Geral da República que “a posterior substituição de testemunhas, como exceção, deve estar devidamente motivada, pelo que verifica-se que os agravantes sequer mencionaram qual a importância ou relevância das testemunhas substitutas” (fl. 2.442, grifo no original), pugnando pelo desprovimento dos agravos regimentais. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370588. Supremo Tribunal Federal AP 996 AGR / DF Nas contrarrazões juntadas às fls. 2.4362.445, afirma o Procurador- Geral da República que “a posterior substituição de testemunhas, como exceção, deve estar devidamente motivada, pelo que verifica-se que os agravantes sequer mencionaram qual a importância ou relevância das testemunhas substitutas” (fl. 2.442, grifo no original), pugnando pelo desprovimento dos agravos regimentais. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370588. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO PENAL 996 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Insurgem-se os agravantes contra a decisão de fls. 2.359-2.362, por intermédio da qual foi indeferido os requerimentos de substituição de testemunhas oportunamente arroladas, nos seguintes termos: “(...) 2. Quanto ao ponto, lembro os fundamentos pelos quais, no início da instrução processual deste feito, indeferi o pleito do Procurador-Geral da República de alteração do rol indicado na peça acusatória: A pretensão não merece deferimento. Com efeito, nada obstante constar na cota de introdução à denúncia a ressalva citada à fl. 2.094, não houve qualquer pronunciamento da autoridade judiciária a esse respeito, valendo assinalar que o art. 41 do Código de Processo Penal é claro ao determinar que, com a denúncia, deve acompanhar o rol de testemunhas. Desse modo, eventual modificação desse rol fora das hipóteses legais e após, inclusive, a apresentação da resposta pelos acusados e a deliberação de recebimento da peça acusatória, seria desvirtuar o procedimento e chancelar tratamento diferenciado às partes. Por fim, registro que, nos moldes do art. 10 da Lei 8.038/1990, poderá o Ministério Público, e a própria defesa, requerer ao fim da instrução a realização de diligências. Nessa ocasião, caso se entenda necessário, será possível inquirir-se novas pessoas e ou até colaboradores, com fundamento no art. 209 do Código de Processo Penal (fls. 2.105-2.106). Os argumentos acima citados também incidem nas pretensões em análise, em que os requerentes se limitaram a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370629. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO PENAL 996 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Insurgem-se os agravantes contra a decisão de fls. 2.359-2.362, por intermédio da qual foi indeferido os requerimentos de substituição de testemunhas oportunamente arroladas, nos seguintes termos: “(...) 2. Quanto ao ponto, lembro os fundamentos pelos quais, no início da instrução processual deste feito, indeferi o pleito do Procurador-Geral da República de alteração do rol indicado na peça acusatória: A pretensão não merece deferimento. Com efeito, nada obstante constar na cota de introdução à denúncia a ressalva citada à fl. 2.094, não houve qualquer pronunciamento da autoridade judiciária a esse respeito, valendo assinalar que o art. 41 do Código de Processo Penal é claro ao determinar que, com a denúncia, deve acompanhar o rol de testemunhas. Desse modo, eventual modificação desse rol fora das hipóteses legais e após, inclusive, a apresentação da resposta pelos acusados e a deliberação de recebimento da peça acusatória, seria desvirtuar o procedimento e chancelar tratamento diferenciado às partes. Por fim, registro que, nos moldes do art. 10 da Lei 8.038/1990, poderá o Ministério Público, e a própria defesa, requerer ao fim da instrução a realização de diligências. Nessa ocasião, caso se entenda necessário, será possível inquirir-se novas pessoas e ou até colaboradores, com fundamento no art. 209 do Código de Processo Penal (fls. 2.105-2.106). Os argumentos acima citados também incidem nas pretensões em análise, em que os requerentes se limitaram a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN AP 996 AGR / DF invocar o princípio da ampla defesa, sem lastro em qualquer substrato fático superveniente à apresentação de suas defesas prévias. Em tais circunstâncias, não há justificativa plausível a afastar a preclusão consumativa, pois tem-se entendido que a lacuna quanto às hipóteses ensejadoras da substituição de testemunhas na Lei 8.038/1990 e no Código de Processo Penal há de ser preenchida pela aplicação analógica do disposto no art. 451 de Código de Processo Civil/2015, que somente admite a alteração do rol nos casos de falecimento, enfermidade que inviabilize o depoimento e não localização da testemunha”. Da leitura das razões recursais, conforme consignado pelo Procurador-Geral da República em suas contrarrazões, tem-se que os agravantes não indicam qualquer circunstância concreta superveniente à indicação do rol de suas testemunhas que dê embasamento ao pleito excepcional de substituição, limitando-se a afirmar que a pretensão se justificaria na oitiva já realizada em juízo daquelas que pretendem substituir, pois arroladas também pelo órgão acusatório. Tal argumentação, todavia, não autoriza a reforma do decisum atacado, pois as defesas técnicas eram conhecedoras, antecipadamente, dos nomes das testemunhas arroladas pela acusação por ocasião do oferecimento da peça acusatória e, mesmo assim, indicaram duas idênticas, cientes da limitação quantitativa imposta pela legislação de regência. Logo, a posterior e efetiva oitiva em juízo das aludidas testemunhas não pode ser considerada fato superveniente que autorize a pretendida substituição, porque se trata de consequência previsível e natural da postulação probatória ministerial, não se verificando, na hipótese, nenhuma das causas previstas no art. 451 do Código de Processo Civil - aqui aplicado por força da norma contida no art. 3... do Código de Processo Penal e do art. 9... da Lei n. 8.038/1990 - que justifique a pretensão dos agravantes, diante da preclusão consumativa verificada. Nesse sentido é firme a jurisprudência desta Suprema Corte: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370629. Supremo Tribunal Federal AP 996 AGR / DF invocar o princípio da ampla defesa, sem lastro em qualquer substrato fático superveniente à apresentação de suas defesas prévias. Em tais circunstâncias, não há justificativa plausível a afastar a preclusão consumativa, pois tem-se entendido que a lacuna quanto às hipóteses ensejadoras da substituição de testemunhas na Lei 8.038/1990 e no Código de Processo Penal há de ser preenchida pela aplicação analógica do disposto no art. 451 de Código de Processo Civil/2015, que somente admite a alteração do rol nos casos de falecimento, enfermidade que inviabilize o depoimento e não localização da testemunha”. Da leitura das razões recursais, conforme consignado pelo Procurador-Geral da República em suas contrarrazões, tem-se que os agravantes não indicam qualquer circunstância concreta superveniente à indicação do rol de suas testemunhas que dê embasamento ao pleito excepcional de substituição, limitando-se a afirmar que a pretensão se justificaria na oitiva já realizada em juízo daquelas que pretendem substituir, pois arroladas também pelo órgão acusatório. Tal argumentação, todavia, não autoriza a reforma do decisum atacado, pois as defesas técnicas eram conhecedoras, antecipadamente, dos nomes das testemunhas arroladas pela acusação por ocasião do oferecimento da peça acusatória e, mesmo assim, indicaram duas idênticas, cientes da limitação quantitativa imposta pela legislação de regência. Logo, a posterior e efetiva oitiva em juízo das aludidas testemunhas não pode ser considerada fato superveniente que autorize a pretendida substituição, porque se trata de consequência previsível e natural da postulação probatória ministerial, não se verificando, na hipótese, nenhuma das causas previstas no art. 451 do Código de Processo Civil - aqui aplicado por força da norma contida no art. 3... do Código de Processo Penal e do art. 9... da Lei n. 8.038/1990 - que justifique a pretensão dos agravantes, diante da preclusão consumativa verificada. Nesse sentido é firme a jurisprudência desta Suprema Corte: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN AP 996 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. PEDIDO IMOTIVADO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É cabível o indeferimento de pedido imotivado de substituição de testemunha, por não se enquadrar nem na redação anterior do art. 397 do CPP (em vigor à época da decisão agravada), nem no art. 408 do Código de Processo Civil (aplicado analogicamente ao caso após a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, conforme autoriza art. 3... do CPP). Precedentes: 2... AgR na AP 470 (de minha relatoria); HC 87.563 (também de minha relatoria, DJ de 14.11.2006); e HC 75.605 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 16.11.2001). Agravo regimental não provido” (AP 470 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 9.9.2010). É imperioso destacar, ademais, que a paridade de armas é garantida na previsão legal equânime do número de testemunhas posto à disposição das partes à instrução probatória, sendo certo que eventual substituição extemporânea fora das hipóteses previstas no art. 451 do Código de Processo Civil deve vir acompanhada de fundamentos concretos que justifiquem a medida excepcional, sob pena, aí sim, de se promover o desequilíbrio da relação processual, a qual deve se pautar, sempre, pela boa-fé. Aliás, insisto, esse mesmo fundamento foi utilizado para indeferir o pedido de inclusão de testemunhas feito pela acusação. Por fim, o requerimento desmotivado de substituição de testemunhas impede até mesmo que se verifique a possibilidade da produção da prova de ofício, nos termos do art. 11, § 3..., da Lei n. 8.038/1990, circunstância que impõe o indeferimento da pretensão dos agravantes. Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais. É o voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370629. Supremo Tribunal Federal AP 996 AGR / DF “AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. PEDIDO IMOTIVADO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É cabível o indeferimento de pedido imotivado de substituição de testemunha, por não se enquadrar nem na redação anterior do art. 397 do CPP (em vigor à época da decisão agravada), nem no art. 408 do Código de Processo Civil (aplicado analogicamente ao caso após a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, conforme autoriza art. 3... do CPP). Precedentes: 2... AgR na AP 470 (de minha relatoria); HC 87.563 (também de minha relatoria, DJ de 14.11.2006); e HC 75.605 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 16.11.2001). Agravo regimental não provido” (AP 470 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 9.9.2010). É imperioso destacar, ademais, que a paridade de armas é garantida na previsão legal equânime do número de testemunhas posto à disposição das partes à instrução probatória, sendo certo que eventual substituição extemporânea fora das hipóteses previstas no art. 451 do Código de Processo Civil deve vir acompanhada de fundamentos concretos que justifiquem a medida excepcional, sob pena, aí sim, de se promover o desequilíbrio da relação processual, a qual deve se pautar, sempre, pela boa-fé. Aliás, insisto, esse mesmo fundamento foi utilizado para indeferir o pedido de inclusão de testemunhas feito pela acusação. Por fim, o requerimento desmotivado de substituição de testemunhas impede até mesmo que se verifique a possibilidade da produção da prova de ofício, nos termos do art. 11, § 3..., da Lei n. 8.038/1990, circunstância que impõe o indeferimento da pretensão dos agravantes. Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais. É o voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13370629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 08/08/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO PENAL 996 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : NELSON MEURER ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM (14482/DF) AGTE.(S) : NELSON MEURER JÚNIOR ADV.(A/S) : GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO (30789/DF) ADV.(A/S) : PRISCILA NEVES MENDES (44051/DF) ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA (24694/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ASSIST.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : TALES DAVID MACEDO (20227/DF) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2... Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13385371 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO PENAL 996 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : NELSON MEURER ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM (14482/DF) AGTE.(S) : NELSON MEURER JÚNIOR ADV.(A/S) : GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO (30789/DF) ADV.(A/S) : PRISCILA NEVES MENDES (44051/DF) ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA (24694/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ASSIST.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : TALES DAVID MACEDO (20227/DF) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2... Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13385371 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO PENAL 996", "AÇÃO PENAL 996", "AÇÃO PENAL 996", "AP 996 AGR / DF", "AP 996 AGR / DF", "AP 470", "HC 87 . 563", "HC 75 . 605", "AP 470 AgR", "AP 470", "HC 87 . 563", "HC 75 . 605", "AP 470 AgR", "AÇÃO PENAL 996" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 451 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL", "ART . 3 . . . DO", "CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "ART . 9 . . . DA LEI N . 8 . 038", "art . 451 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Penal", "art . 9 . . . da Lei n . 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 451 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 451 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 10 da Lei 8 . 038 / 1990", "art . 209 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 41 do Código de Processo Penal", "art . 10 da Lei 8 . 038 / 1990", "art . 209 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 038 / 1990", "Código de Processo Penal", "art . 451 de Código de Processo Civil / 2015", "art . 451 do Código de Processo Civil", "art . 3 . . . do Código de Processo Penal", "Lei n . 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 038 / 1990", "Código de Processo Penal", "art . 451 de Código de Processo Civil / 2015", "art . 451 do Código de Processo Civil", "art . 3 . . . do Código de Processo Penal", "art . 9 . . . da Lei n . 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 397 do CPP", "art . 408 do Código de Processo Civil", "Lei 11 . 719 / 2008", "art . 3 . . . do CPP", "art . 451 do Código de Processo Civil", "art . 11 , § 3 . . . , da Lei n . 8 . 038", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 397 do CPP", "art . 408 do Código de Processo Civil", "Lei 11 . 719 / 2008", "art . 3 . . . do CPP", "art . 451 do Código de Processo Civil", "art . 11 , § 3 . . . , da Lei n . 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO 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JOBIM", "NELSON MEURER JÚNIOR", "GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO", "PRISCILA NEVES MENDES", "MICHEL SALIBA OLIVEIRA", "TALES DAVID MACEDO", "EDSON FACHIN", "Nelson Meurer Júnior", "Nelson Meurer", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Maurício Corrêa", "JOAQUIM BARBOSA", "Maurício Corrêa", "JOAQUIM BARBOSA", "NA", "EDSON FACHIN", "NELSON MEURER", "ALEXANDRE KRUEL JOBIM", "NELSON MEURER JÚNIOR", "GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO", "PRISCILA NEVES MENDES", "MICHEL SALIBA OLIVEIRA", "TALES DAVID MACEDO", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Cláudia Sampaio Marques", "Ravena Siqueira", "EDSON FACHIN", "NELSON MEURER", "ALEXANDRE KRUEL JOBIM", "NELSON MEURER JÚNIOR", "GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO", "PRISCILA NEVES MENDES", "MICHEL SALIBA OLIVEIRA", "TALES DAVID MACEDO", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", 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Ementa e Acórdão 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.119 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :OSVALDO FERREIRA BENITES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. 2. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, tendo sido concedida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, pela prática do delito descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em situação de violência doméstica contra a mulher, prevista na Lei 11.340/2006. Em sede de apelação da defesa, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, a fim de substituir a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana. Defesa e acusação interpuseram recurso especial, tendo sido o recurso da defesa desprovido e o da acusação provido parcialmente para excluir a substituição da pena concedida na origem. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079973. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 128119 AGR / MS conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso revisão criminal. 5. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 16/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de junho de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079973. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso revisão criminal. 5. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 16/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de junho de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.119 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :OSVALDO FERREIRA BENITES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por OSVALDO FERREIRA BENITES, contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.” Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, tendo sido concedida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, pela prática do delito descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em situação de violência doméstica contra a mulher, prevista na Lei 11.340/2006. Em sede de apelação da defesa, o Tribunal a quo deu parcial Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079974. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.119 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :OSVALDO FERREIRA BENITES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por OSVALDO FERREIRA BENITES, contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.” Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, tendo sido concedida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, pela prática do delito descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em situação de violência doméstica contra a mulher, prevista na Lei 11.340/2006. Em sede de apelação da defesa, o Tribunal a quo deu parcial Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079974. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 128119 AGR / MS provimento ao recurso, a fim de substituir a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana. Irresignada, a defesa opôs embargos infringentes, os quais foram desprovidos. Ato contínuo, defesa e acusação interpuseram recurso especial, tendo sido o recurso da defesa desprovido e o da acusação provido parcialmente para excluir a substituição da pena concedida na origem. Em face de tal decisão foi interposto agravo regimental pela defesa junto ao Superior Tribunal de Justiça, que não foi provido. Na presente ordem de habeas corpus, o impetrante, em sede de liminar, pleiteou “a suspensão dos efeitos do decreto condenatório formado no bojo da ação penal 0054747-04.2011.8.12.0001, que tramitou perante a 1.ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de campo Grande- MS, até o julgamento final da presente impetração”. No mérito, sustentou, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o paciente contaria com a idade de 70 (setenta) anos na data do julgamento da apelação, o que reduziria o prazo prescricional pela metade. Negado seguimento ao writ, conforme o teor da ementa acima transcrita, sobrevém o presente recurso em que o agravante repisa os argumentos da inicial e, ao final, requer a reconsideração do decisum, ou o julgamento destacado deste agravo na Primeira Turma desta Corte. A Douta Representante do Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do desprovimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079974. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS provimento ao recurso, a fim de substituir a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana. Irresignada, a defesa opôs embargos infringentes, os quais foram desprovidos. Ato contínuo, defesa e acusação interpuseram recurso especial, tendo sido o recurso da defesa desprovido e o da acusação provido parcialmente para excluir a substituição da pena concedida na origem. Em face de tal decisão foi interposto agravo regimental pela defesa junto ao Superior Tribunal de Justiça, que não foi provido. Na presente ordem de habeas corpus, o impetrante, em sede de liminar, pleiteou “a suspensão dos efeitos do decreto condenatório formado no bojo da ação penal 0054747-04.2011.8.12.0001, que tramitou perante a 1.ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de campo Grande- MS, até o julgamento final da presente impetração”. No mérito, sustentou, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o paciente contaria com a idade de 70 (setenta) anos na data do julgamento da apelação, o que reduziria o prazo prescricional pela metade. Negado seguimento ao writ, conforme o teor da ementa acima transcrita, sobrevém o presente recurso em que o agravante repisa os argumentos da inicial e, ao final, requer a reconsideração do decisum, ou o julgamento destacado deste agravo na Primeira Turma desta Corte. A Douta Representante do Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do desprovimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079974. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.119 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.119 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 128119 AGR / MS A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º/10/99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º/10/99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 128119 AGR / MS mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 128119 AGR / MS De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12). No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado de habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. 4. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12). No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado de habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. 4. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 128119 AGR / MS ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo de prescrição, pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (CP, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício”. (HC 106.158/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/8/2013). “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013). “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo de prescrição, pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (CP, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício”. (HC 106.158/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/8/2013). “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013). “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 128119 AGR / MS substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável a apreciação de questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável a apreciação de questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 128119 AGR / MS à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal.” (HC 130.916, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/2016). Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. É que o Superior Tribunal de Justiça em sua fundamentação assentou, verbis: “[...] No ponto, vale destacar que o redutor do art. 115 do Código Penal não incide no caso em tela, pois, em que pese o entendimento deste Relator, a 3ª Seção deste Sodalício já sedimentou o entendimento de que o termo sentença nele contido se refere ao primeiro decisum condenatório, seja a proferida pelo Juízo singular ou a do Tribunal, pouco importando, assim, para fins de redução do prazo prescricional, o fato de o acusado, como na espécie, ter completado 70 anos em momento posterior ao da prolação da sentença condenatória. [...]” Assim, inexistindo teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade na decisão da Corte Superior, resta prejudicado o pedido quanto ao cálculo do prazo prescricional pela metade. Impende consignar, ainda, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada em 19/5/2015, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal.” (HC 130.916, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/2016). Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. É que o Superior Tribunal de Justiça em sua fundamentação assentou, verbis: “[...] No ponto, vale destacar que o redutor do art. 115 do Código Penal não incide no caso em tela, pois, em que pese o entendimento deste Relator, a 3ª Seção deste Sodalício já sedimentou o entendimento de que o termo sentença nele contido se refere ao primeiro decisum condenatório, seja a proferida pelo Juízo singular ou a do Tribunal, pouco importando, assim, para fins de redução do prazo prescricional, o fato de o acusado, como na espécie, ter completado 70 anos em momento posterior ao da prolação da sentença condenatória. [...]” Assim, inexistindo teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade na decisão da Corte Superior, resta prejudicado o pedido quanto ao cálculo do prazo prescricional pela metade. Impende consignar, ainda, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada em 19/5/2015, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 128119 AGR / MS “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RHC 125.077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 4/3/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (HC 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RHC 125.077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 4/3/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (HC 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 128119 AGR / MS IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (HC 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/3/2016) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (HC 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/3/2016) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Tipo Texto 524 AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.119 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :OSVALDO FERREIRA BENITES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053508. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.119 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :OSVALDO FERREIRA BENITES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053508. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.119 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : OSVALDO FERREIRA BENITES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086338 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.119 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : OSVALDO FERREIRA BENITES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086338 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13099246	2017-06-19T00:00:00	2017-06-29T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. 2. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, tendo sido concedida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, pela prática do delito descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em situação de violência doméstica contra a mulher, prevista na Lei 11.340/2006. Em sede de apelação da defesa, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, a fim de substituir a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana. Defesa e acusação interpuseram recurso especial, tendo sido o recurso da defesa desprovido e o da acusação provido parcialmente para excluir a substituição da pena concedida na origem. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso revisão criminal. 5. Agravo regimental desprovido.	sjur370125	- Acórdão(s) citado(s): (TAXATIVIDADE, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) Pet 1738 AgR. (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RE) HC 106158 (1ªT), HC 110055 (1ªT), HC 113805 (1ªT), HC 118981 (1ªT), HC 130916 (1ªT). (HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) RHC 125077 AgR (1ªT), HC 132103 AgR (2ªT), HC 133648 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 06/07/2017, JSF.	LUIZ FUX	Primeira Turma	128119	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-011340 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00129 PAR-00009\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 128119 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : OSVALDO FERREIRA BENITES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.119 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :OSVALDO FERREIRA BENITES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9..., DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. 2. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, tendo sido concedida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, pela prática do delito descrito no artigo 129, § 9..., do Código Penal, em situação de violência doméstica contra a mulher, prevista na Lei 11.340/2006. Em sede de apelação da defesa, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, a fim de substituir a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana. Defesa e acusação interpuseram recurso especial, tendo sido o recurso da defesa desprovido e o da acusação provido parcialmente para excluir a substituição da pena concedida na origem. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079973. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 128119 AGR / MS conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso revisão criminal. 5. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 16/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de junho de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079973. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso revisão criminal. 5. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 16/06/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de junho de 2017. LUIZ FUX – RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.119 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :OSVALDO FERREIRA BENITES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por OSVALDO FERREIRA BENITES, contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9..., DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.” Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, tendo sido concedida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, pela prática do delito descrito no artigo 129, § 9..., do Código Penal, em situação de violência doméstica contra a mulher, prevista na Lei 11.340/2006. Em sede de apelação da defesa, o Tribunal a quo deu parcial Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079974. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.119 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :OSVALDO FERREIRA BENITES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por OSVALDO FERREIRA BENITES, contra decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9..., DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.” Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, tendo sido concedida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, pela prática do delito descrito no artigo 129, § 9..., do Código Penal, em situação de violência doméstica contra a mulher, prevista na Lei 11.340/2006. Em sede de apelação da defesa, o Tribunal a quo deu parcial Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079974. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 128119 AGR / MS provimento ao recurso, a fim de substituir a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana. Irresignada, a defesa opôs embargos infringentes, os quais foram desprovidos. Ato contínuo, defesa e acusação interpuseram recurso especial, tendo sido o recurso da defesa desprovido e o da acusação provido parcialmente para excluir a substituição da pena concedida na origem. Em face de tal decisão foi interposto agravo regimental pela defesa junto ao Superior Tribunal de Justiça, que não foi provido. Na presente ordem de habeas corpus, o impetrante, em sede de liminar, pleiteou “a suspensão dos efeitos do decreto condenatório formado no bojo da ação penal 0054747-04.2011.8.12.0001, que tramitou perante a 1. Vara da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de campo Grande- MS, até o julgamento final da presente impetração”. No mérito, sustentou, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o paciente contaria com a idade de 70 (setenta) anos na data do julgamento da apelação, o que reduziria o prazo prescricional pela metade. Negado seguimento ao writ, conforme o teor da ementa acima transcrita, sobrevém o presente recurso em que o agravante repisa os argumentos da inicial e, ao final, requer a reconsideração do decisum, ou o julgamento destacado deste agravo na Primeira Turma desta Corte. A Douta Representante do Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do desprovimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079974. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS provimento ao recurso, a fim de substituir a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana. Irresignada, a defesa opôs embargos infringentes, os quais foram desprovidos. Ato contínuo, defesa e acusação interpuseram recurso especial, tendo sido o recurso da defesa desprovido e o da acusação provido parcialmente para excluir a substituição da pena concedida na origem. Em face de tal decisão foi interposto agravo regimental pela defesa junto ao Superior Tribunal de Justiça, que não foi provido. Na presente ordem de habeas corpus, o impetrante, em sede de liminar, pleiteou “a suspensão dos efeitos do decreto condenatório formado no bojo da ação penal 0054747-04.2011.8.12.0001, que tramitou perante a 1. Vara da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de campo Grande- MS, até o julgamento final da presente impetração”. No mérito, sustentou, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o paciente contaria com a idade de 70 (setenta) anos na data do julgamento da apelação, o que reduziria o prazo prescricional pela metade. Negado seguimento ao writ, conforme o teor da ementa acima transcrita, sobrevém o presente recurso em que o agravante repisa os argumentos da inicial e, ao final, requer a reconsideração do decisum, ou o julgamento destacado deste agravo na Primeira Turma desta Corte. A Douta Representante do Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do desprovimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079974. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.119 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.119 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ab initio, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 128119 AGR / MS A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1.../10/99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1.../10/99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 128119 AGR / MS mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 128119 AGR / MS De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12). No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (Código Penal Brasileiro, art. 305) e violência arbitrária (Código Penal Brasileiro, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (Código Penal Brasileiro, art. 110, § 1...). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado de habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. 4. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1..., do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12). No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (Código Penal Brasileiro, art. 305) e violência arbitrária (Código Penal Brasileiro, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (Código Penal Brasileiro, art. 110, § 1...). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado de habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. 4. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1..., do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 128119 AGR / MS ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo de prescrição, pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (Código Penal Brasileiro, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício”. (HC 106.158/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/8/2013). “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013). “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo de prescrição, pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (Código Penal Brasileiro, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício”. (HC 106.158/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/8/2013). “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013). “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 128119 AGR / MS substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável a apreciação de questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável a apreciação de questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 128119 AGR / MS à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal.” (HC 130.916, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/2016). Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. É que o Superior Tribunal de Justiça em sua fundamentação assentou, verbis: “[...] No ponto, vale destacar que o redutor do art. 115 do Código Penal não incide no caso em tela, pois, em que pese o entendimento deste Relator, a 3... Seção deste Sodalício já sedimentou o entendimento de que o termo sentença nele contido se refere ao primeiro decisum condenatório, seja a proferida pelo Juízo singular ou a do Tribunal, pouco importando, assim, para fins de redução do prazo prescricional, o fato de o acusado, como na espécie, ter completado 70 anos em momento posterior ao da prolação da sentença condenatória. [...]” Assim, inexistindo teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade na decisão da Corte Superior, resta prejudicado o pedido quanto ao cálculo do prazo prescricional pela metade. Impende consignar, ainda, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada em 19/5/2015, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal.” (HC 130.916, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/2016). Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. É que o Superior Tribunal de Justiça em sua fundamentação assentou, verbis: “[...] No ponto, vale destacar que o redutor do art. 115 do Código Penal não incide no caso em tela, pois, em que pese o entendimento deste Relator, a 3... Seção deste Sodalício já sedimentou o entendimento de que o termo sentença nele contido se refere ao primeiro decisum condenatório, seja a proferida pelo Juízo singular ou a do Tribunal, pouco importando, assim, para fins de redução do prazo prescricional, o fato de o acusado, como na espécie, ter completado 70 anos em momento posterior ao da prolação da sentença condenatória. [...]” Assim, inexistindo teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade na decisão da Corte Superior, resta prejudicado o pedido quanto ao cálculo do prazo prescricional pela metade. Impende consignar, ainda, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada em 19/5/2015, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 128119 AGR / MS “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515, Rel. Min. Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RHC 125.077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 4/3/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (HC 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515, Rel. Min. Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RHC 125.077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 4/3/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (HC 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 128119 AGR / MS IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (HC 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/3/2016) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Supremo Tribunal Federal HC 128119 AGR / MS IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (HC 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/3/2016) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13079975. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Tipo Texto 524 AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.119 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :OSVALDO FERREIRA BENITES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053508. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.119 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :OSVALDO FERREIRA BENITES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053508. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.119 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : OSVALDO FERREIRA BENITES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086338 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.119 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : OSVALDO FERREIRA BENITES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086338 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 128 . 119", "HC 128119 AGR / MS", "HC 128119 AGR / MS", "HABEAS CORPUS 128 . 119", "HABEAS CORPUS 128 . 119", "HC 128119 AGR / MS", "ação penal 0054747 - 04 . 2011 . 8 . 12 . 0001", "HC 128119 AGR / MS", "ação penal 0054747 - 04 . 2011 . 8 . 12 . 0001", "HABEAS CORPUS 128 . 119", "HABEAS CORPUS 128 . 119", "HC 128119 AGR / MS", "Pet 1738 - AgR", "HC 128119 AGR / MS", "Pet 1738 - AgR", "HC 128119 AGR / MS", "HC 110 . 055 / MG", "HC 128119 AGR / MS", "HC 110 . 055 / MG", "HC 128119 AGR / MS", "HC 110 . 055 / MG", "HC n 110 . 055 / MG", "HC 128119 AGR / MS", "HC 110 . 055 / MG", "HC n 110 . 055 / MG", "HC 128119 AGR / MS", "HC 106 . 158 /", "HC n 110 . 055 / MG", "HC 113 . 805 / SP", "HC 128119 AGR / MS", "HC 106 . 158 / MG", "HC n 110 . 055 / MG", "HC 113 . 805 / SP", "HC 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Ementa e Acórdão 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.522 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) :CICERO JOSE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13086375. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 930522 AGR / RO adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13086375. Supremo Tribunal Federal ARE 930522 AGR / RO adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13086375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.522 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) :CICERO JOSE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do recurso extraordinário pela instância de origem, ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Sustenta a parte agravante, em suma, que “a questão relacionada ao dispositivo legal, embora de forma simples, recebeu análise da instância de origem” (fl. 4 do vol. 14 dos autos eletrônicos). Intimada para se manifestar, a parte contrária não apresentou resposta. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13086376. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.522 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) :CICERO JOSE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do recurso extraordinário pela instância de origem, ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Sustenta a parte agravante, em suma, que “a questão relacionada ao dispositivo legal, embora de forma simples, recebeu análise da instância de origem” (fl. 4 do vol. 14 dos autos eletrônicos). Intimada para se manifestar, a parte contrária não apresentou resposta. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13086376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.522 RONDÔNIA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Vara da Fazenda Pública do Estado de Rondônia. No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: art. 5º, II, art. 22, I, art. 40, § 4º e art. 7º, XXIII. A decisão agravada tem por fundamento a incidência das Súmulas 279, 282 e 356/STF. No agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que o objeto do recurso extraordinário foi devidamente prequestionado em sede de embargos declaratórios, bem como sua apreciação não exige revolvimento do conjunto de fatos e provas. No mais, repisa as alegações de mérito do recurso extraordinário. É o relatório. Decido. Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte Suprema. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13086377. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.522 RONDÔNIA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Vara da Fazenda Pública do Estado de Rondônia. No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: art. 5º, II, art. 22, I, art. 40, § 4º e art. 7º, XXIII. A decisão agravada tem por fundamento a incidência das Súmulas 279, 282 e 356/STF. No agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que o objeto do recurso extraordinário foi devidamente prequestionado em sede de embargos declaratórios, bem como sua apreciação não exige revolvimento do conjunto de fatos e provas. No mais, repisa as alegações de mérito do recurso extraordinário. É o relatório. Decido. Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte Suprema. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13086377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 930522 AGR / RO que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Não há reparo a fazer no entendimento aplicado. O agravo interno limita-se a sustentar o prequestionamento, mas não exibe a parte do acórdão em que abordada a matéria constitucional versada no apelo extremo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13086377. Supremo Tribunal Federal ARE 930522 AGR / RO que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Não há reparo a fazer no entendimento aplicado. O agravo interno limita-se a sustentar o prequestionamento, mas não exibe a parte do acórdão em que abordada a matéria constitucional versada no apelo extremo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13086377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.522 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : CICERO JOSE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES (0001909/RO) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086424 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.522 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : CICERO JOSE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES (0001909/RO) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086424 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13099048	2017-06-19T00:00:00	2017-06-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).	sjur370114	Número de páginas: 6. Análise: 14/07/2017, BMP.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	930522	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 930522 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : CICERO JOSE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.522 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) :CICERO JOSE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13086375. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 930522 AGR / RO adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13086375. Supremo Tribunal Federal ARE 930522 AGR / RO adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de junho de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13086375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.522 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) :CICERO JOSE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do recurso extraordinário pela instância de origem, ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Sustenta a parte agravante, em suma, que “a questão relacionada ao dispositivo legal, embora de forma simples, recebeu análise da instância de origem” (fl. 4 do vol. 14 dos autos eletrônicos). Intimada para se manifestar, a parte contrária não apresentou resposta. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13086376. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.522 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) :CICERO JOSE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do recurso extraordinário pela instância de origem, ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Sustenta a parte agravante, em suma, que “a questão relacionada ao dispositivo legal, embora de forma simples, recebeu análise da instância de origem” (fl. 4 do vol. 14 dos autos eletrônicos). Intimada para se manifestar, a parte contrária não apresentou resposta. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13086376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.522 RONDÔNIA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Vara da Fazenda Pública do Estado de Rondônia. No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: art. 5..., II, art. 22, I, art. 40, § 4... e art. 7..., XXIII. A decisão agravada tem por fundamento a incidência das Súmulas 279, 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. No agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que o objeto do recurso extraordinário foi devidamente prequestionado em sede de embargos declaratórios, bem como sua apreciação não exige revolvimento do conjunto de fatos e provas. No mais, repisa as alegações de mérito do recurso extraordinário. É o relatório. Decido. Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte Suprema. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13086377. Supremo Tribunal Federal 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.522 RONDÔNIA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Vara da Fazenda Pública do Estado de Rondônia. No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: art. 5..., II, art. 22, I, art. 40, § 4... e art. 7..., XXIII. A decisão agravada tem por fundamento a incidência das Súmulas 279, 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. No agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que o objeto do recurso extraordinário foi devidamente prequestionado em sede de embargos declaratórios, bem como sua apreciação não exige revolvimento do conjunto de fatos e provas. No mais, repisa as alegações de mérito do recurso extraordinário. É o relatório. Decido. Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte Suprema. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13086377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 930522 AGR / RO que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Não há reparo a fazer no entendimento aplicado. O agravo interno limita-se a sustentar o prequestionamento, mas não exibe a parte do acórdão em que abordada a matéria constitucional versada no apelo extremo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11). É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13086377. Supremo Tribunal Federal ARE 930522 AGR / RO que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Não há reparo a fazer no entendimento aplicado. O agravo interno limita-se a sustentar o prequestionamento, mas não exibe a parte do acórdão em que abordada a matéria constitucional versada no apelo extremo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11). É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13086377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.522 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : CICERO JOSE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES (0001909/RO) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086424 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.522 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : CICERO JOSE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES (0001909/RO) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9 a 16.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13086424 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930 . 522", "Súmulas 282", "ARE 930522 AGR / RO", "ARE 930522 AGR / RO", "Súmulas 279 , 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 , 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282", "ARE 930522 AGR / RO" ], "LEGISLACAO": [ "§", "11 do art . 85 do Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , “ a ” e “ c ” , da Constituição Federal", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JOSÉ JORGE RIBEIRO DE BRITO IMPTE.(S) :HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pela acentuada quantidade de droga apreendida. 2. Inexistência de mora processual imputável ao Poder Judiciário. 3. Habeas corpus denegado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em admitir a impetração. Na sequência, por maioria, em indeferir a ordem e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso. Falou o Dr. Heitor Leão, pelo Paciente. Brasília, 8 de agosto de 2017. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896353. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão HC 135348 / SP Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896353. Supremo Tribunal Federal HC 135348 / SP Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896353. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JOSÉ JORGE RIBEIRO DE BRITO IMPTE.(S) :HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP, no processo nº 0000596-59.2016.8.26.0604, converteu, em preventivas, as prisões em flagrante do paciente e de outras duas pessoas, ocorridas no dia 2 de fevereiro de 2016, ante o suposto cometimento das infrações descritas nos artigos 33, cabeça (tráfico de drogas), e 35, cabeça (associação para o tráfico), ambos da Lei nº 11.343/2006. Destacou a conveniência da custódia para a preservação da ordem pública, tendo em vista os malefícios sociais do tráfico – destruir famílias, desencaminhar a juventude e incentivar a prática de outros delitos. Conforme andamento processual, a denúncia foi recebida em 24 de maio último, incluindo-se um quarto cidadão na imputação. A defesa formalizou habeas corpus no Tribunal de Justiça, alegando inexistirem os requisitos autorizadores da constrição. Disse da insubsistência da motivação do ato mediante o qual implementada a preventiva. A Décima Câmara Criminal indeferiu a ordem. Confirmou a necessidade de resguardar a ordem pública, levando em conta a gravidade e as circunstâncias concretas do delito. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378067. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JOSÉ JORGE RIBEIRO DE BRITO IMPTE.(S) :HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP, no processo nº 0000596-59.2016.8.26.0604, converteu, em preventivas, as prisões em flagrante do paciente e de outras duas pessoas, ocorridas no dia 2 de fevereiro de 2016, ante o suposto cometimento das infrações descritas nos artigos 33, cabeça (tráfico de drogas), e 35, cabeça (associação para o tráfico), ambos da Lei nº 11.343/2006. Destacou a conveniência da custódia para a preservação da ordem pública, tendo em vista os malefícios sociais do tráfico – destruir famílias, desencaminhar a juventude e incentivar a prática de outros delitos. Conforme andamento processual, a denúncia foi recebida em 24 de maio último, incluindo-se um quarto cidadão na imputação. A defesa formalizou habeas corpus no Tribunal de Justiça, alegando inexistirem os requisitos autorizadores da constrição. Disse da insubsistência da motivação do ato mediante o qual implementada a preventiva. A Décima Câmara Criminal indeferiu a ordem. Confirmou a necessidade de resguardar a ordem pública, levando em conta a gravidade e as circunstâncias concretas do delito. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório HC 135348 / SP No Superior Tribunal de Justiça, habeas de nº 353.026/SP, a defesa apontou a inidoneidade da decisão que implicou a preventiva, arguindo estar calcada na gravidade em abstrato da imputação. Asseverou a ausência dos pressupostos versados no artigo 312 do Código de Processo Penal. A Quinta Turma inadmitiu a impetração, tendo-a como substitutiva de recurso próprio. Consignou que a quantidade de entorpecentes – 263 quilos de cocaína – demonstra a periculosidade concreta do paciente, entendendo indispensável a segregação para garantir a ordem pública. O impetrante retoma os argumentos expendidos. Diz violado o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, assinalando faltarem elementos concretos a justificarem a prisão. Sublinha inobservado o princípio da isonomia, uma vez que o Juízo não impôs a custódia a corréu, apesar de, consoante alega, serem idênticas as situações processuais. Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da preventiva. No mérito, busca anular o pronunciamento por meio do qual determinada a constrição. Vossa Excelência, em 5 de outubro de 2016, deferiu o pedido de concessão de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da liminar aos corréus Joeber Márcio Gonçalves Batista e Lindimarque Martins da Silva. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso ordinário. Aduz não haver ilegalidade a ser reparada, opinando pela revogação da medida implementada. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, realizada em 20 de junho de 2017, revelou estar o processo-crime em fase de instrução. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378067. Supremo Tribunal Federal HC 135348 / SP No Superior Tribunal de Justiça, habeas de nº 353.026/SP, a defesa apontou a inidoneidade da decisão que implicou a preventiva, arguindo estar calcada na gravidade em abstrato da imputação. Asseverou a ausência dos pressupostos versados no artigo 312 do Código de Processo Penal. A Quinta Turma inadmitiu a impetração, tendo-a como substitutiva de recurso próprio. Consignou que a quantidade de entorpecentes – 263 quilos de cocaína – demonstra a periculosidade concreta do paciente, entendendo indispensável a segregação para garantir a ordem pública. O impetrante retoma os argumentos expendidos. Diz violado o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, assinalando faltarem elementos concretos a justificarem a prisão. Sublinha inobservado o princípio da isonomia, uma vez que o Juízo não impôs a custódia a corréu, apesar de, consoante alega, serem idênticas as situações processuais. Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da preventiva. No mérito, busca anular o pronunciamento por meio do qual determinada a constrição. Vossa Excelência, em 5 de outubro de 2016, deferiu o pedido de concessão de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da liminar aos corréus Joeber Márcio Gonçalves Batista e Lindimarque Martins da Silva. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso ordinário. Aduz não haver ilegalidade a ser reparada, opinando pela revogação da medida implementada. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, realizada em 20 de junho de 2017, revelou estar o processo-crime em fase de instrução. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório HC 135348 / SP Lancei visto no processo em 13 de julho de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 8 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378067. Supremo Tribunal Federal HC 135348 / SP Lancei visto no processo em 13 de julho de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 8 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – CUSTÓDIA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, já alcançada ou em vias de o ser, ante a expedição de mandado de prisão, cabível é o habeas corpus. PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe- se a devolução da liberdade ao imputado. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus não sofre qualquer peia. Reitero os fundamentos da decisão interlocutória mediante a qual implementei a medida acauteladora, estendendo-a a corréus: […] 2. Considerou-se a imputação. Inexiste, no arcabouço normativo, a custódia automática tendo em conta o delito possivelmente cometido, levando à inversão da ordem processual – que direciona, presente o princípio da não culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da pena. Os malefícios do tráfico de drogas surgem como elemento neutro, deixando de respaldar o argumento alusivo à preservação da ordem pública. Esta se vincula à observância da legislação em vigor. Adota-se idêntica Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378068. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – CUSTÓDIA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, já alcançada ou em vias de o ser, ante a expedição de mandado de prisão, cabível é o habeas corpus. PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe- se a devolução da liberdade ao imputado. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus não sofre qualquer peia. Reitero os fundamentos da decisão interlocutória mediante a qual implementei a medida acauteladora, estendendo-a a corréus: […] 2. Considerou-se a imputação. Inexiste, no arcabouço normativo, a custódia automática tendo em conta o delito possivelmente cometido, levando à inversão da ordem processual – que direciona, presente o princípio da não culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da pena. Os malefícios do tráfico de drogas surgem como elemento neutro, deixando de respaldar o argumento alusivo à preservação da ordem pública. Esta se vincula à observância da legislação em vigor. Adota-se idêntica Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378068. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 135348 / SP óptica no tocante ao aumento da delinquência. O combate não há de fazer-se a ferro e fogo, mas mediante política criminal normativa. No Superior Tribunal de Justiça, lançou-se fundamentação que não poderia ser veiculada, porquanto ausente na decisão do Juízo. Aludiu-se à periculosidade, supostamente decorrente da natureza e da elevada quantidade de droga apreendida. O habeas corpus é ação de mão única. A esta altura, sem culpa formada, o paciente está preso há mais de 7 meses. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas e o excesso de prazo da segregação. […] Defiro a ordem para que o paciente e os corréus Joeber Márcio Gonçalves Batista e Lindimarque Martins da Silva aguardem em liberdade o desfecho do processo nº 0000596-59.2016.8.26.0604, a que respondem na Segunda Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP, devendo permanecer com a residência indicada ao Juízo, atender aos chamamentos judiciais, informar eventual transferência e adotar a postura que se aguarda do homem integrado à sociedade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378068. Supremo Tribunal Federal HC 135348 / SP óptica no tocante ao aumento da delinquência. O combate não há de fazer-se a ferro e fogo, mas mediante política criminal normativa. No Superior Tribunal de Justiça, lançou-se fundamentação que não poderia ser veiculada, porquanto ausente na decisão do Juízo. Aludiu-se à periculosidade, supostamente decorrente da natureza e da elevada quantidade de droga apreendida. O habeas corpus é ação de mão única. A esta altura, sem culpa formada, o paciente está preso há mais de 7 meses. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas e o excesso de prazo da segregação. […] Defiro a ordem para que o paciente e os corréus Joeber Márcio Gonçalves Batista e Lindimarque Martins da Silva aguardem em liberdade o desfecho do processo nº 0000596-59.2016.8.26.0604, a que respondem na Segunda Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP, devendo permanecer com a residência indicada ao Juízo, atender aos chamamentos judiciais, informar eventual transferência e adotar a postura que se aguarda do homem integrado à sociedade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378068. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Boa-tarde, Presidente, Ministra Rosa, Ministro Fux, Ministério Público. Cumprimento o Doutor Heitor Leão, Advogado que sustentou da tribuna. Quero fazer uma rápida referência - porque foi citada da tribuna - à professora ADA PELLEGRINNI GRINOVER, falecida recentemente. Foi minha professora na graduação e também no doutorado, e uma das maiores processualistas do Brasil. Quero deixar aqui minha homenagem a ela. Presidente, eu peço vênia para divergir de Vossa Excelência. No presente caso, as razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decretação da medida cautelar extrema está lastreada em fundamentação jurídica idônea. Trata-se de tráfico ilícito de entorpecentes na Comarca de Sumaré. Houve a justificativa do Juiz, apesar de ter sido sucinta. Consignou-se a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, “evidenciada pela natureza e elevada quantidade de droga apreendida - mais de 263kg (duzentos e sessenta e três quilos) de cocaína.” E o Juiz da Comarca, com absoluta certeza, tem essa clareza, principalmente na região onde ocorreu, a região de Sumaré, que faz parte da grande Região Administrativa de Campinas. É a segunda região do Estado de São Paulo com o maior número de homicídios decorrentes de tráfico de entorpecentes. A primeira, lamentavelmente, é o Vale do Paraíba, principalmente na divisa com o Rio de Janeiro, em que há guerra entre quadrilhas de traficantes. A Comarca Sumaré tem um elevado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896354. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Boa-tarde, Presidente, Ministra Rosa, Ministro Fux, Ministério Público. Cumprimento o Doutor Heitor Leão, Advogado que sustentou da tribuna. Quero fazer uma rápida referência - porque foi citada da tribuna - à professora ADA PELLEGRINNI GRINOVER, falecida recentemente. Foi minha professora na graduação e também no doutorado, e uma das maiores processualistas do Brasil. Quero deixar aqui minha homenagem a ela. Presidente, eu peço vênia para divergir de Vossa Excelência. No presente caso, as razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decretação da medida cautelar extrema está lastreada em fundamentação jurídica idônea. Trata-se de tráfico ilícito de entorpecentes na Comarca de Sumaré. Houve a justificativa do Juiz, apesar de ter sido sucinta. Consignou-se a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, “evidenciada pela natureza e elevada quantidade de droga apreendida - mais de 263kg (duzentos e sessenta e três quilos) de cocaína.” E o Juiz da Comarca, com absoluta certeza, tem essa clareza, principalmente na região onde ocorreu, a região de Sumaré, que faz parte da grande Região Administrativa de Campinas. É a segunda região do Estado de São Paulo com o maior número de homicídios decorrentes de tráfico de entorpecentes. A primeira, lamentavelmente, é o Vale do Paraíba, principalmente na divisa com o Rio de Janeiro, em que há guerra entre quadrilhas de traficantes. A Comarca Sumaré tem um elevado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 135348 / SP índice em comparação às demais cidades do mesmo porte. Isso, por si só, justifica a prisão. Nesse contexto, entendo que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do paciente autoriza a decretação e manutenção da prisão cautelar: HC 140.904, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 9/5/2017; HC 134.689 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/4/2017. Por outro lado, não entendo que tenha ocorrido o excesso de prazo, pois não se verifica desídia ou inércia do Poder Judiciário na tramitação do processo de origem. A argumentação trazida pelo Advogado, da tribuna, de que a audiência de testemunha de acusação está marcada para fevereiro, decorre do fato de o réu estar solto, porque a Comarca de Sumaré - é importante que se coloque - é uma das que tem o maior volume de trabalho criminal do Estado de São Paulo, exatamente em virtude de alta criminalidade. E há uma lista, como em todas as Comarcas, para audiências de réu preso e para réu solto. Uma vez efetivada a soltura, por liminar do Ministro Marco Aurélio, obviamente entrou para a lista de réu solto, motivo para a marcação da audiência. Se esta Turma eventualmente entender em revogar e determinar a prisão, tenho a absoluta certeza que, mediante petição do nobre Advogado, o Juiz irá reincluí-lo na lista de réus presos. Por fim, o pedido de extensão não foi examinado pelo ato apontado coator. Desse modo, torna-se inviável a esta Suprema Corte conhecer dele originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (HC 132.864- AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/10/2016). Da mesma forma, dita pelo Advogado, de todos presos ou todos soltos, mas questão da extensão dos efeitos não foi 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896354. Supremo Tribunal Federal HC 135348 / SP índice em comparação às demais cidades do mesmo porte. Isso, por si só, justifica a prisão. Nesse contexto, entendo que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do paciente autoriza a decretação e manutenção da prisão cautelar: HC 140.904, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 9/5/2017; HC 134.689 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/4/2017. Por outro lado, não entendo que tenha ocorrido o excesso de prazo, pois não se verifica desídia ou inércia do Poder Judiciário na tramitação do processo de origem. A argumentação trazida pelo Advogado, da tribuna, de que a audiência de testemunha de acusação está marcada para fevereiro, decorre do fato de o réu estar solto, porque a Comarca de Sumaré - é importante que se coloque - é uma das que tem o maior volume de trabalho criminal do Estado de São Paulo, exatamente em virtude de alta criminalidade. E há uma lista, como em todas as Comarcas, para audiências de réu preso e para réu solto. Uma vez efetivada a soltura, por liminar do Ministro Marco Aurélio, obviamente entrou para a lista de réu solto, motivo para a marcação da audiência. Se esta Turma eventualmente entender em revogar e determinar a prisão, tenho a absoluta certeza que, mediante petição do nobre Advogado, o Juiz irá reincluí-lo na lista de réus presos. Por fim, o pedido de extensão não foi examinado pelo ato apontado coator. Desse modo, torna-se inviável a esta Suprema Corte conhecer dele originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (HC 132.864- AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/10/2016). Da mesma forma, dita pelo Advogado, de todos presos ou todos soltos, mas questão da extensão dos efeitos não foi 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 135348 / SP discutida pelo Superior Tribunal de Justiça, nós estaríamos inovando instância. Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896354. Supremo Tribunal Federal HC 135348 / SP discutida pelo Superior Tribunal de Justiça, nós estaríamos inovando instância. Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, também cumprimento a todos, em especial ao Doutor Heitor, que, segundo disse, está debutando na tribuna do Supremo Tribunal Federal. Peço vênia a Vossa Excelência e ao Ministro Alexandre, no particular, mas também não conheço do habeas corpus. Por quê? Enquanto substitutivo do recurso ordinário, opto por manter a jurisprudência prevalecente na Turma, no sentido de que, no caso, não seria cabível e não ensejaria o conhecimento. Por outro lado, também não vislumbro, com todo o respeito, manifesta ilegalidade que me levasse à concessão da ordem de ofício. Conforme já foi bastante destacado, quase trezentos quilos de cocaína. Então, voto no sentido do não conhecimento, Senhor Presidente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13454879. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, também cumprimento a todos, em especial ao Doutor Heitor, que, segundo disse, está debutando na tribuna do Supremo Tribunal Federal. Peço vênia a Vossa Excelência e ao Ministro Alexandre, no particular, mas também não conheço do habeas corpus. Por quê? Enquanto substitutivo do recurso ordinário, opto por manter a jurisprudência prevalecente na Turma, no sentido de que, no caso, não seria cabível e não ensejaria o conhecimento. Por outro lado, também não vislumbro, com todo o respeito, manifesta ilegalidade que me levasse à concessão da ordem de ofício. Conforme já foi bastante destacado, quase trezentos quilos de cocaína. Então, voto no sentido do não conhecimento, Senhor Presidente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13454879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. LUIZ FUX 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, mercê de decidir na mesma linha da Ministra Rosa Weber, de não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, eu também não verifico nenhuma hipótese de concessão da ordem de ofício, porquanto, o próprio Ministério Público traz à colação recente julgado da minha relatoria no sentido de que a custódia preventiva para a garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se ante a gravidade in concretu do crime, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente. De sorte que peço vênia a Vossa Excelência também para não conhecer do habeas corpus. Vencido, no mérito, não concedo a ordem de ofício. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13635732. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, mercê de decidir na mesma linha da Ministra Rosa Weber, de não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, eu também não verifico nenhuma hipótese de concessão da ordem de ofício, porquanto, o próprio Ministério Público traz à colação recente julgado da minha relatoria no sentido de que a custódia preventiva para a garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se ante a gravidade in concretu do crime, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente. De sorte que peço vênia a Vossa Excelência também para não conhecer do habeas corpus. Vencido, no mérito, não concedo a ordem de ofício. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13635732. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 135.348 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : JOSÉ JORGE RIBEIRO DE BRITO IMPTE.(S) : HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEÃO (130672/MG) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por empate na votação, a Turma admitiu a impetração. Na sequência, por maioria, indeferiu a ordem e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso. Falou o Dr. Heitor Leão, pelo Paciente. Primeira Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13386281 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 135.348 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : JOSÉ JORGE RIBEIRO DE BRITO IMPTE.(S) : HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEÃO (130672/MG) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por empate na votação, a Turma admitiu a impetração. Na sequência, por maioria, indeferiu a ordem e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso. Falou o Dr. Heitor Leão, pelo Paciente. Primeira Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13386281 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13902374	2017-08-08T00:00:00	2017-10-24T00:00:00	Por empate na votação, a Turma admitiu a impetração. Na sequência, por maioria, indeferiu a ordem e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso. Falou o Dr. Heitor Leão, pelo Paciente. Primeira Turma, 8.8.2017.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pela acentuada quantidade de droga apreendida. 2. Inexistência de mora processual imputável ao Poder Judiciário. 3. Habeas corpus denegado.	sjur375856	- Acórdão(s) citado(s): (TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PRISÃO CAUTELAR) HC 134689 AgR (1ªT), HC 140904 (2ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 132864 AgR (2ªT), HC 135949 (2ªT), HC 135021 AgR (1ªT), HC 136452 ED (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 09/03/2018, JRS.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	135348	null	HC	acordaos	HC 135348	[ "" ]	PACTE.(S) : JOSÉ JORGE RIBEIRO DE BRITO IMPTE.(S) : HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JOSÉ JORGE RIBEIRO DE BRITO IMPTE.(S) :HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pela acentuada quantidade de droga apreendida. 2. Inexistência de mora processual imputável ao Poder Judiciário. 3. Habeas corpus denegado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em admitir a impetração. Na sequência, por maioria, em indeferir a ordem e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso. Falou o Dr. Heitor Leão, pelo Paciente. Brasília, 8 de agosto de 2017. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896353. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão HC 135348 / SP Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896353. Supremo Tribunal Federal HC 135348 / SP Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896353. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JOSÉ JORGE RIBEIRO DE BRITO IMPTE.(S) :HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP, no processo n 0000596-59.2016.8.26.0604, converteu, em preventivas, as prisões em flagrante do paciente e de outras duas pessoas, ocorridas no dia 2 de fevereiro de 2016, ante o suposto cometimento das infrações descritas nos artigos 33, cabeça (tráfico de drogas), e 35, cabeça (associação para o tráfico), ambos da Lei n 11.343/2006. Destacou a conveniência da custódia para a preservação da ordem pública, tendo em vista os malefícios sociais do tráfico – destruir famílias, desencaminhar a juventude e incentivar a prática de outros delitos. Conforme andamento processual, a denúncia foi recebida em 24 de maio último, incluindo-se um quarto cidadão na imputação. A defesa formalizou habeas corpus no Tribunal de Justiça, alegando inexistirem os requisitos autorizadores da constrição. Disse da insubsistência da motivação do ato mediante o qual implementada a preventiva. A Décima Câmara Criminal indeferiu a ordem. Confirmou a necessidade de resguardar a ordem pública, levando em conta a gravidade e as circunstâncias concretas do delito. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378067. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :JOSÉ JORGE RIBEIRO DE BRITO IMPTE.(S) :HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP, no processo n 0000596-59.2016.8.26.0604, converteu, em preventivas, as prisões em flagrante do paciente e de outras duas pessoas, ocorridas no dia 2 de fevereiro de 2016, ante o suposto cometimento das infrações descritas nos artigos 33, cabeça (tráfico de drogas), e 35, cabeça (associação para o tráfico), ambos da Lei n 11.343/2006. Destacou a conveniência da custódia para a preservação da ordem pública, tendo em vista os malefícios sociais do tráfico – destruir famílias, desencaminhar a juventude e incentivar a prática de outros delitos. Conforme andamento processual, a denúncia foi recebida em 24 de maio último, incluindo-se um quarto cidadão na imputação. A defesa formalizou habeas corpus no Tribunal de Justiça, alegando inexistirem os requisitos autorizadores da constrição. Disse da insubsistência da motivação do ato mediante o qual implementada a preventiva. A Décima Câmara Criminal indeferiu a ordem. Confirmou a necessidade de resguardar a ordem pública, levando em conta a gravidade e as circunstâncias concretas do delito. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório HC 135348 / SP No Superior Tribunal de Justiça, habeas de n 353.026/SP, a defesa apontou a inidoneidade da decisão que implicou a preventiva, arguindo estar calcada na gravidade em abstrato da imputação. Asseverou a ausência dos pressupostos versados no artigo 312 do Código de Processo Penal. A Quinta Turma inadmitiu a impetração, tendo-a como substitutiva de recurso próprio. Consignou que a quantidade de entorpecentes – 263 quilos de cocaína – demonstra a periculosidade concreta do paciente, entendendo indispensável a segregação para garantir a ordem pública. O impetrante retoma os argumentos expendidos. Diz violado o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, assinalando faltarem elementos concretos a justificarem a prisão. Sublinha inobservado o princípio da isonomia, uma vez que o Juízo não impôs a custódia a corréu, apesar de, consoante alega, serem idênticas as situações processuais. Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da preventiva. No mérito, busca anular o pronunciamento por meio do qual determinada a constrição. Vossa Excelência, em 5 de outubro de 2016, deferiu o pedido de concessão de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da liminar aos corréus Joeber Márcio Gonçalves Batista e Lindimarque Martins da Silva. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso ordinário. Aduz não haver ilegalidade a ser reparada, opinando pela revogação da medida implementada. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, realizada em 20 de junho de 2017, revelou estar o processo-crime em fase de instrução. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378067. Supremo Tribunal Federal HC 135348 / SP No Superior Tribunal de Justiça, habeas de n 353.026/SP, a defesa apontou a inidoneidade da decisão que implicou a preventiva, arguindo estar calcada na gravidade em abstrato da imputação. Asseverou a ausência dos pressupostos versados no artigo 312 do Código de Processo Penal. A Quinta Turma inadmitiu a impetração, tendo-a como substitutiva de recurso próprio. Consignou que a quantidade de entorpecentes – 263 quilos de cocaína – demonstra a periculosidade concreta do paciente, entendendo indispensável a segregação para garantir a ordem pública. O impetrante retoma os argumentos expendidos. Diz violado o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, assinalando faltarem elementos concretos a justificarem a prisão. Sublinha inobservado o princípio da isonomia, uma vez que o Juízo não impôs a custódia a corréu, apesar de, consoante alega, serem idênticas as situações processuais. Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da preventiva. No mérito, busca anular o pronunciamento por meio do qual determinada a constrição. Vossa Excelência, em 5 de outubro de 2016, deferiu o pedido de concessão de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da liminar aos corréus Joeber Márcio Gonçalves Batista e Lindimarque Martins da Silva. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso ordinário. Aduz não haver ilegalidade a ser reparada, opinando pela revogação da medida implementada. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, realizada em 20 de junho de 2017, revelou estar o processo-crime em fase de instrução. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório HC 135348 / SP Lancei visto no processo em 13 de julho de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 8 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378067. Supremo Tribunal Federal HC 135348 / SP Lancei visto no processo em 13 de julho de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 8 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – CUSTÓDIA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, já alcançada ou em vias de o ser, ante a expedição de mandado de prisão, cabível é o habeas corpus. PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe- se a devolução da liberdade ao imputado. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus não sofre qualquer peia. Reitero os fundamentos da decisão interlocutória mediante a qual implementei a medida acauteladora, estendendo-a a corréus: […] 2. Considerou-se a imputação. Inexiste, no arcabouço normativo, a custódia automática tendo em conta o delito possivelmente cometido, levando à inversão da ordem processual – que direciona, presente o princípio da não culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da pena. Os malefícios do tráfico de drogas surgem como elemento neutro, deixando de respaldar o argumento alusivo à preservação da ordem pública. Esta se vincula à observância da legislação em vigor. Adota-se idêntica Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378068. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – CUSTÓDIA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, já alcançada ou em vias de o ser, ante a expedição de mandado de prisão, cabível é o habeas corpus. PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe- se a devolução da liberdade ao imputado. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus não sofre qualquer peia. Reitero os fundamentos da decisão interlocutória mediante a qual implementei a medida acauteladora, estendendo-a a corréus: […] 2. Considerou-se a imputação. Inexiste, no arcabouço normativo, a custódia automática tendo em conta o delito possivelmente cometido, levando à inversão da ordem processual – que direciona, presente o princípio da não culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da pena. Os malefícios do tráfico de drogas surgem como elemento neutro, deixando de respaldar o argumento alusivo à preservação da ordem pública. Esta se vincula à observância da legislação em vigor. Adota-se idêntica Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378068. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 135348 / SP óptica no tocante ao aumento da delinquência. O combate não há de fazer-se a ferro e fogo, mas mediante política criminal normativa. No Superior Tribunal de Justiça, lançou-se fundamentação que não poderia ser veiculada, porquanto ausente na decisão do Juízo. Aludiu-se à periculosidade, supostamente decorrente da natureza e da elevada quantidade de droga apreendida. O habeas corpus é ação de mão única. A esta altura, sem culpa formada, o paciente está preso há mais de 7 meses. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas e o excesso de prazo da segregação. […] Defiro a ordem para que o paciente e os corréus Joeber Márcio Gonçalves Batista e Lindimarque Martins da Silva aguardem em liberdade o desfecho do processo n 0000596-59.2016.8.26.0604, a que respondem na Segunda Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP, devendo permanecer com a residência indicada ao Juízo, atender aos chamamentos judiciais, informar eventual transferência e adotar a postura que se aguarda do homem integrado à sociedade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378068. Supremo Tribunal Federal HC 135348 / SP óptica no tocante ao aumento da delinquência. O combate não há de fazer-se a ferro e fogo, mas mediante política criminal normativa. No Superior Tribunal de Justiça, lançou-se fundamentação que não poderia ser veiculada, porquanto ausente na decisão do Juízo. Aludiu-se à periculosidade, supostamente decorrente da natureza e da elevada quantidade de droga apreendida. O habeas corpus é ação de mão única. A esta altura, sem culpa formada, o paciente está preso há mais de 7 meses. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas e o excesso de prazo da segregação. […] Defiro a ordem para que o paciente e os corréus Joeber Márcio Gonçalves Batista e Lindimarque Martins da Silva aguardem em liberdade o desfecho do processo n 0000596-59.2016.8.26.0604, a que respondem na Segunda Vara Criminal da Comarca de Sumaré/SP, devendo permanecer com a residência indicada ao Juízo, atender aos chamamentos judiciais, informar eventual transferência e adotar a postura que se aguarda do homem integrado à sociedade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13378068. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Boa-tarde, Presidente, Ministra Rosa, Ministro Fux, Ministério Público. Cumprimento o Doutor Heitor Leão, Advogado que sustentou da tribuna. Quero fazer uma rápida referência - porque foi citada da tribuna - à professora ADA PELLEGRINNI GRINOVER, falecida recentemente. Foi minha professora na graduação e também no doutorado, e uma das maiores processualistas do Brasil. Quero deixar aqui minha homenagem a ela. Presidente, eu peço vênia para divergir de Vossa Excelência. No presente caso, as razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decretação da medida cautelar extrema está lastreada em fundamentação jurídica idônea. Trata-se de tráfico ilícito de entorpecentes na Comarca de Sumaré. Houve a justificativa do Juiz, apesar de ter sido sucinta. Consignou-se a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, “evidenciada pela natureza e elevada quantidade de droga apreendida - mais de 263kg (duzentos e sessenta e três quilos) de cocaína.” E o Juiz da Comarca, com absoluta certeza, tem essa clareza, principalmente na região onde ocorreu, a região de Sumaré, que faz parte da grande Região Administrativa de Campinas. É a segunda região do Estado de São Paulo com o maior número de homicídios decorrentes de tráfico de entorpecentes. A primeira, lamentavelmente, é o Vale do Paraíba, principalmente na divisa com o Rio de Janeiro, em que há guerra entre quadrilhas de traficantes. A Comarca Sumaré tem um elevado Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896354. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Boa-tarde, Presidente, Ministra Rosa, Ministro Fux, Ministério Público. Cumprimento o Doutor Heitor Leão, Advogado que sustentou da tribuna. Quero fazer uma rápida referência - porque foi citada da tribuna - à professora ADA PELLEGRINNI GRINOVER, falecida recentemente. Foi minha professora na graduação e também no doutorado, e uma das maiores processualistas do Brasil. Quero deixar aqui minha homenagem a ela. Presidente, eu peço vênia para divergir de Vossa Excelência. No presente caso, as razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decretação da medida cautelar extrema está lastreada em fundamentação jurídica idônea. Trata-se de tráfico ilícito de entorpecentes na Comarca de Sumaré. Houve a justificativa do Juiz, apesar de ter sido sucinta. Consignou-se a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, “evidenciada pela natureza e elevada quantidade de droga apreendida - mais de 263kg (duzentos e sessenta e três quilos) de cocaína.” E o Juiz da Comarca, com absoluta certeza, tem essa clareza, principalmente na região onde ocorreu, a região de Sumaré, que faz parte da grande Região Administrativa de Campinas. É a segunda região do Estado de São Paulo com o maior número de homicídios decorrentes de tráfico de entorpecentes. A primeira, lamentavelmente, é o Vale do Paraíba, principalmente na divisa com o Rio de Janeiro, em que há guerra entre quadrilhas de traficantes. A Comarca Sumaré tem um elevado Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 135348 / SP índice em comparação às demais cidades do mesmo porte. Isso, por si só, justifica a prisão. Nesse contexto, entendo que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do paciente autoriza a decretação e manutenção da prisão cautelar: HC 140.904, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 9/5/2017; HC 134.689 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/4/2017. Por outro lado, não entendo que tenha ocorrido o excesso de prazo, pois não se verifica desídia ou inércia do Poder Judiciário na tramitação do processo de origem. A argumentação trazida pelo Advogado, da tribuna, de que a audiência de testemunha de acusação está marcada para fevereiro, decorre do fato de o réu estar solto, porque a Comarca de Sumaré - é importante que se coloque - é uma das que tem o maior volume de trabalho criminal do Estado de São Paulo, exatamente em virtude de alta criminalidade. E há uma lista, como em todas as Comarcas, para audiências de réu preso e para réu solto. Uma vez efetivada a soltura, por liminar do Ministro Marco Aurélio, obviamente entrou para a lista de réu solto, motivo para a marcação da audiência. Se esta Turma eventualmente entender em revogar e determinar a prisão, tenho a absoluta certeza que, mediante petição do nobre Advogado, o Juiz irá reincluí-lo na lista de réus presos. Por fim, o pedido de extensão não foi examinado pelo ato apontado coator. Desse modo, torna-se inviável a esta Suprema Corte conhecer dele originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (HC 132.864- AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/10/2016). Da mesma forma, dita pelo Advogado, de todos presos ou todos soltos, mas questão da extensão dos efeitos não foi 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896354. Supremo Tribunal Federal HC 135348 / SP índice em comparação às demais cidades do mesmo porte. Isso, por si só, justifica a prisão. Nesse contexto, entendo que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do paciente autoriza a decretação e manutenção da prisão cautelar: HC 140.904, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 9/5/2017; HC 134.689 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/4/2017. Por outro lado, não entendo que tenha ocorrido o excesso de prazo, pois não se verifica desídia ou inércia do Poder Judiciário na tramitação do processo de origem. A argumentação trazida pelo Advogado, da tribuna, de que a audiência de testemunha de acusação está marcada para fevereiro, decorre do fato de o réu estar solto, porque a Comarca de Sumaré - é importante que se coloque - é uma das que tem o maior volume de trabalho criminal do Estado de São Paulo, exatamente em virtude de alta criminalidade. E há uma lista, como em todas as Comarcas, para audiências de réu preso e para réu solto. Uma vez efetivada a soltura, por liminar do Ministro Marco Aurélio, obviamente entrou para a lista de réu solto, motivo para a marcação da audiência. Se esta Turma eventualmente entender em revogar e determinar a prisão, tenho a absoluta certeza que, mediante petição do nobre Advogado, o Juiz irá reincluí-lo na lista de réus presos. Por fim, o pedido de extensão não foi examinado pelo ato apontado coator. Desse modo, torna-se inviável a esta Suprema Corte conhecer dele originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (HC 132.864- AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/10/2016). Da mesma forma, dita pelo Advogado, de todos presos ou todos soltos, mas questão da extensão dos efeitos não foi 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 135348 / SP discutida pelo Superior Tribunal de Justiça, nós estaríamos inovando instância. Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896354. Supremo Tribunal Federal HC 135348 / SP discutida pelo Superior Tribunal de Justiça, nós estaríamos inovando instância. Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896354. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, também cumprimento a todos, em especial ao Doutor Heitor, que, segundo disse, está debutando na tribuna do Supremo Tribunal Federal. Peço vênia a Vossa Excelência e ao Ministro Alexandre, no particular, mas também não conheço do habeas corpus. Por quê? Enquanto substitutivo do recurso ordinário, opto por manter a jurisprudência prevalecente na Turma, no sentido de que, no caso, não seria cabível e não ensejaria o conhecimento. Por outro lado, também não vislumbro, com todo o respeito, manifesta ilegalidade que me levasse à concessão da ordem de ofício. Conforme já foi bastante destacado, quase trezentos quilos de cocaína. Então, voto no sentido do não conhecimento, Senhor Presidente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13454879. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, também cumprimento a todos, em especial ao Doutor Heitor, que, segundo disse, está debutando na tribuna do Supremo Tribunal Federal. Peço vênia a Vossa Excelência e ao Ministro Alexandre, no particular, mas também não conheço do habeas corpus. Por quê? Enquanto substitutivo do recurso ordinário, opto por manter a jurisprudência prevalecente na Turma, no sentido de que, no caso, não seria cabível e não ensejaria o conhecimento. Por outro lado, também não vislumbro, com todo o respeito, manifesta ilegalidade que me levasse à concessão da ordem de ofício. Conforme já foi bastante destacado, quase trezentos quilos de cocaína. Então, voto no sentido do não conhecimento, Senhor Presidente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13454879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. LUIZ FUX 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, mercê de decidir na mesma linha da Ministra Rosa Weber, de não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, eu também não verifico nenhuma hipótese de concessão da ordem de ofício, porquanto, o próprio Ministério Público traz à colação recente julgado da minha relatoria no sentido de que a custódia preventiva para a garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se ante a gravidade in concretu do crime, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente. De sorte que peço vênia a Vossa Excelência também para não conhecer do habeas corpus. Vencido, no mérito, não concedo a ordem de ofício. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13635732. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 135.348 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, mercê de decidir na mesma linha da Ministra Rosa Weber, de não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, eu também não verifico nenhuma hipótese de concessão da ordem de ofício, porquanto, o próprio Ministério Público traz à colação recente julgado da minha relatoria no sentido de que a custódia preventiva para a garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se ante a gravidade in concretu do crime, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente. De sorte que peço vênia a Vossa Excelência também para não conhecer do habeas corpus. Vencido, no mérito, não concedo a ordem de ofício. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13635732. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 135.348 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : JOSÉ JORGE RIBEIRO DE BRITO IMPTE.(S) : HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEÃO (130672/MG) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por empate na votação, a Turma admitiu a impetração. Na sequência, por maioria, indeferiu a ordem e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso. Falou o Dr. Heitor Leão, pelo Paciente. Primeira Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13386281 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 135.348 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : JOSÉ JORGE RIBEIRO DE BRITO IMPTE.(S) : HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEÃO (130672/MG) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por empate na votação, a Turma admitiu a impetração. Na sequência, por maioria, indeferiu a ordem e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso. Falou o Dr. Heitor Leão, pelo Paciente. Primeira Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13386281 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 135 . 348", "HC 135348 / SP", "HC 135348 / SP", "HABEAS CORPUS 135 . 348", "processo n 0000596 - 59 . 2016 . 8 . 26 . 0604", "HABEAS CORPUS 135 . 348 SÃO", "processo n 0000596 - 59 . 2016 . 8 .", "26", ".", "0604", "HC 135348 / SP", "habeas de n 353 . 026 / SP", "HC 135348 / SP", "habeas de n 353 . 026 / SP", "HC 135348 / SP", "HC 135348 /", "HABEAS CORPUS 135 . 348", "HABEAS CORPUS 135 . 348", "HC 135348 / SP", "processo n 0000596 - 59 . 2016 . 8 . 26 . 0604", "HC 135348 / SP", "processo n 0000596 - 59 . 2016 . 8 . 26 . 0604", "HABEAS CORPUS 135 . 348 SÃO", "HABEAS CORPUS 135 . 348 SÃO", "HC 135348 / SP", "HC 140 . 904", "HC 134 . 689 AgR", "HC 132 . 864 - AgR", "HC 136 . 452 - ED", "HC 135 . 021 - AgR", "HC 135 . 949", "HC 135348 / SP", "HC 140 . 904", "HC 134 . 689 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Ementa e Acórdão 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.626 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA OPORTUNIDADE ADEQUADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de nulidade formalizada após o decurso do prazo de mais de um ano e dois meses está, induvidosamente, acobertada pela preclusão, conforme entendimento desta Corte: HC 113.919, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27/8/2013; RHC 116.399, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15/8/2013; e HC 86.007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 1º/9/2006. 2. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) meses de detenção pela prática do crime tipificado no artigo 216 c/c artigo 218, III, do Código Penal Militar (injúria qualificada). 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028223. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão HC 125626 AGR / RS 4. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/05 a 1°/6/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 2 de junho de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028223. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS 4. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/05 a 1°/6/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 2 de junho de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.626 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO contra decisão de minha relatoria, in verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/1995. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA OPORTUNIDADE ADEQUADA. PRECLUSÃO.” Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) meses de detenção pela prática do crime tipificado no artigo 216 c/c art. 218, III, do Código Penal Militar (injúria qualificada). Irresignada, a defesa interpôs apelação alegando a atipicidade da conduta e a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 90-A da Lei 9.099/95, que afastou a aplicação do referido diploma legal no âmbito da Justiça Militar, impossibilitando a transação penal e a suspensão condicional do processo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028224. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.626 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO contra decisão de minha relatoria, in verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/1995. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA OPORTUNIDADE ADEQUADA. PRECLUSÃO.” Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) meses de detenção pela prática do crime tipificado no artigo 216 c/c art. 218, III, do Código Penal Militar (injúria qualificada). Irresignada, a defesa interpôs apelação alegando a atipicidade da conduta e a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 90-A da Lei 9.099/95, que afastou a aplicação do referido diploma legal no âmbito da Justiça Militar, impossibilitando a transação penal e a suspensão condicional do processo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório HC 125626 AGR / RS Neste writ, a impetrante requereu a declaração da inconstitucionalidade do referido dispositivo quando se tratar de civil processado pela Justiça Castrense. Alegou, em síntese, que o civil submetido à Justiça Castrense é detentor do direito à transação penal e à suspensão condicional do processo previstas na Lei 9.099/95, por isso que o artigo 90-A deve ser declarado parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, a fim que se lhe dê interpretação conforme à Constituição Federal. Sustentou que o Pleno desta Corte, ao julgar o HC 99.743/RJ, consignou, obiter dictum, a inconstitucionalidade da mencionada norma. Em face da decisão denegatória, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que, “conforme se pode conferir do andamento processual do feito, o presente habeas corpus, no qual se busca – dentre outro, declarar ‘nulo o processo penal instaurado desde o recebimento da denúncia e determinar ao Órgão do Ministério Público Militar com atribuição para o feito que ofereça proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo, ou, ainda, que apresente manifestação fundamentada de não oferecimento desses benefícios diante do eventual não atendimento dos requisitos previstos na Lei 9.099/1995’, foi protocolado ainda em 01/12/2014, menos de dois meses depois de proferida decisão em sede de embargos pelo STM, não havendo, assim, que se falar em preclusão.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028224. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS Neste writ, a impetrante requereu a declaração da inconstitucionalidade do referido dispositivo quando se tratar de civil processado pela Justiça Castrense. Alegou, em síntese, que o civil submetido à Justiça Castrense é detentor do direito à transação penal e à suspensão condicional do processo previstas na Lei 9.099/95, por isso que o artigo 90-A deve ser declarado parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, a fim que se lhe dê interpretação conforme à Constituição Federal. Sustentou que o Pleno desta Corte, ao julgar o HC 99.743/RJ, consignou, obiter dictum, a inconstitucionalidade da mencionada norma. Em face da decisão denegatória, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que, “conforme se pode conferir do andamento processual do feito, o presente habeas corpus, no qual se busca – dentre outro, declarar ‘nulo o processo penal instaurado desde o recebimento da denúncia e determinar ao Órgão do Ministério Público Militar com atribuição para o feito que ofereça proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo, ou, ainda, que apresente manifestação fundamentada de não oferecimento desses benefícios diante do eventual não atendimento dos requisitos previstos na Lei 9.099/1995’, foi protocolado ainda em 01/12/2014, menos de dois meses depois de proferida decisão em sede de embargos pelo STM, não havendo, assim, que se falar em preclusão.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.626 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Preliminarmente, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.626 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Preliminarmente, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º/10/99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º/10/99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12). No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado de habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. 4. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12). No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado de habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. 4. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo de prescrição, pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (CP, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício”. (HC 106.158/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/8/2013). “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013). “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo de prescrição, pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (CP, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício”. (HC 106.158/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/8/2013). “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013). “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável a apreciação de questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável a apreciação de questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal.” (HC 130.916, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/06/2016). Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. É que o Superior Tribunal Militar em sua fundamentação assentou, verbis: “[...] 4. Dispõe o art. 90-A da referida Lei que as disposições contidas no seu texto não se aplicam no âmbito da Justiça Militar, ou seja, as normas insertas na Lei Juizados Especiais Criminais são incompatíveis com a legislação processual castrense. Anote-se que o legislador não fez qualquer ressalva em relação aos civis que respondem a processos criminais perante esta Justiça castrense, não cabendo interpretação diversa no sentido de fomentar a suspensão condicional do processo nos feitos de competência da Justiça Militar. [...]” (doc. 3, fl. 26) Assim, inexistindo teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade na decisão da Corte Superior, resta prejudicado o pedido quanto à declaração de inconstitucionalidade do artigo 90-A da Lei 9.099/95. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal.” (HC 130.916, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/06/2016). Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. É que o Superior Tribunal Militar em sua fundamentação assentou, verbis: “[...] 4. Dispõe o art. 90-A da referida Lei que as disposições contidas no seu texto não se aplicam no âmbito da Justiça Militar, ou seja, as normas insertas na Lei Juizados Especiais Criminais são incompatíveis com a legislação processual castrense. Anote-se que o legislador não fez qualquer ressalva em relação aos civis que respondem a processos criminais perante esta Justiça castrense, não cabendo interpretação diversa no sentido de fomentar a suspensão condicional do processo nos feitos de competência da Justiça Militar. [...]” (doc. 3, fl. 26) Assim, inexistindo teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade na decisão da Corte Superior, resta prejudicado o pedido quanto à declaração de inconstitucionalidade do artigo 90-A da Lei 9.099/95. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS Ainda que assim não fosse, anoto que a alegação de nulidade formalizada após o decurso do prazo de mais de um ano e dois meses está, induvidosamente, acobertada pela preclusão, conforme entendimento desta Corte, in verbis: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV). IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIDO PARA PRONUNCIAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE ARGUIDA TRÊS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. ORDEM EXTINTA. 1. A intimação da defesa para o julgamento do recurso em sentido estrito, quando faltante, consubstancia nulidade sanável, que deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, ex vi do art. 571-VIII do CPP. Precedentes: HC nº 94.277/SP, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 3-2-2009, publicado no DJe de 26.02.2009; HC nº 89.709/SP, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07.08.2007, publicado no DJe de 20.9.2007) 2. A preclusão opera-se na hipótese em que a alegação dessa nulidade perfaz mais de três anos do trânsito em julgado da condenação. 3. In casu, o acórdão prolatado no HC que ensejou esta impetração destaca o trânsito em julgado em 29.05.2007 do acórdão do recurso em sentido estrito, ao passo que a nulidade ora suscitada somente foi arguida perante o Superior Tribunal de Justiça em 22.06.2010, impondo-se, prima facie, o reconhecimento da preclusão. 4. Deveras, o Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, assentou que ‘A obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público ou dativo não se estende ao patrono constituído pelo réu, que deve ser comunicado do julgamento da apelação pelo órgão oficial de imprensa. Precedente. Não há nulidade absoluta por ausência de intimação do defensor para sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, se evidenciada a constituição de advogado particular pelo réu, com regular publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça.’. 5. Sob o enfoque prático, as informações de estilo prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo noticiam que os advogados constituídos para 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS Ainda que assim não fosse, anoto que a alegação de nulidade formalizada após o decurso do prazo de mais de um ano e dois meses está, induvidosamente, acobertada pela preclusão, conforme entendimento desta Corte, in verbis: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV). IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIDO PARA PRONUNCIAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE ARGUIDA TRÊS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. ORDEM EXTINTA. 1. A intimação da defesa para o julgamento do recurso em sentido estrito, quando faltante, consubstancia nulidade sanável, que deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, ex vi do art. 571-VIII do CPP. Precedentes: HC nº 94.277/SP, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 3-2-2009, publicado no DJe de 26.02.2009; HC nº 89.709/SP, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07.08.2007, publicado no DJe de 20.9.2007) 2. A preclusão opera-se na hipótese em que a alegação dessa nulidade perfaz mais de três anos do trânsito em julgado da condenação. 3. In casu, o acórdão prolatado no HC que ensejou esta impetração destaca o trânsito em julgado em 29.05.2007 do acórdão do recurso em sentido estrito, ao passo que a nulidade ora suscitada somente foi arguida perante o Superior Tribunal de Justiça em 22.06.2010, impondo-se, prima facie, o reconhecimento da preclusão. 4. Deveras, o Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, assentou que ‘A obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público ou dativo não se estende ao patrono constituído pelo réu, que deve ser comunicado do julgamento da apelação pelo órgão oficial de imprensa. Precedente. Não há nulidade absoluta por ausência de intimação do defensor para sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, se evidenciada a constituição de advogado particular pelo réu, com regular publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça.’. 5. Sob o enfoque prático, as informações de estilo prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo noticiam que os advogados constituídos para 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS atuar na defesa do paciente foram devidamente intimados por publicação no Diário Oficial daquela unidade da Federação em 13.12.2005, razão pela qual se revela inviável acolher a pretensão veiculada pelo Impetrante. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual.” (HC 113.919, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2013) “PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO WRIT POR TRATAR-SE DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÕES DE FUNDO DEVIDAMENTE EQUACIONADAS NOS AUTOS DO ARESP Nº 186216/BA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. A sursis processual, ex vi do art. 89 da Lei nº 9.099/95, consubstancia medida excepcional no ordenamento jurídico- penal brasileiro, voltada para infrações penais de menor potencial ofensivo. 2. O reconhecimento ulterior de um dos crimes pelos quais fora condenado o Recorrente não autoriza a suspensão condicional do processo, ainda que a pena in abstracto do delito remanescente seja igual ou inferior a um ano. 3. É cediço in casu que: a) ‘Processo Penal - Suspensão. A incidência da regra prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95 pressupõe não haver sido prolatada, ainda, sentença condenatória. Visa à suspensão do processo e, portanto, a evitar sentença que imponha ao acusado, considerada pena mínima prevista para o tipo igual ou inferior a um ano, pena restritiva da liberdade (HC 74.848-1, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 27.6.97, p. 30230).’. b) A suspensão condicional do processo somente se afigura possível enquanto não proferida a sentença condenatória (Precedentes: HC nº 86007/ RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 01.09.2006; HC 74.848-1, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 27.06.97). 4. In casu, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de alteração de aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido (art. 63 da Lei nº 9.605/1998) e à reprimenda de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção pela prático do delito de 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS atuar na defesa do paciente foram devidamente intimados por publicação no Diário Oficial daquela unidade da Federação em 13.12.2005, razão pela qual se revela inviável acolher a pretensão veiculada pelo Impetrante. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual.” (HC 113.919, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2013) “PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO WRIT POR TRATAR-SE DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÕES DE FUNDO DEVIDAMENTE EQUACIONADAS NOS AUTOS DO ARESP Nº 186216/BA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. A sursis processual, ex vi do art. 89 da Lei nº 9.099/95, consubstancia medida excepcional no ordenamento jurídico- penal brasileiro, voltada para infrações penais de menor potencial ofensivo. 2. O reconhecimento ulterior de um dos crimes pelos quais fora condenado o Recorrente não autoriza a suspensão condicional do processo, ainda que a pena in abstracto do delito remanescente seja igual ou inferior a um ano. 3. É cediço in casu que: a) ‘Processo Penal - Suspensão. A incidência da regra prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95 pressupõe não haver sido prolatada, ainda, sentença condenatória. Visa à suspensão do processo e, portanto, a evitar sentença que imponha ao acusado, considerada pena mínima prevista para o tipo igual ou inferior a um ano, pena restritiva da liberdade (HC 74.848-1, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 27.6.97, p. 30230).’. b) A suspensão condicional do processo somente se afigura possível enquanto não proferida a sentença condenatória (Precedentes: HC nº 86007/ RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 01.09.2006; HC 74.848-1, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 27.06.97). 4. In casu, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de alteração de aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido (art. 63 da Lei nº 9.605/1998) e à reprimenda de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção pela prático do delito de 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS desobediência (CP, art. 330) pelo juízo a quo, decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Todavia, em sede de embargos de declaração opostos pela defesa, a Corte Regional reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de desobediência, o que não autoriza a suspensão condicional do processo, que ser oportunizada quando do oferecimento da denúncia. Ademais, a prescrição, nestas situações, não se equipara às situações jurídicas que autorizam a sursis processual constantes da Súmula nº 337/STJ (‘É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva’). 5. Inexistência de ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio de habeas corpus já constatada no julgamento do AREsp nº 186216/BA. 6. Recurso Ordinário desprovido.” (RHC 116.399, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/8/2013) “I. Transação penal (L. 9099/95): preclusão. 1. ‘A transação penal de que cogita o art. 76 da Lei é hipótese de conciliação pré- processual, que fica preclusa com o oferecimento da denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto, se se admite, na hipótese, a provocação do Juiz ao Ministério Público, de ofício ou a instâncias da defesa’ (HC 77.216, 1ª T., Pertence, DJ 21.8.98). II. Suspensão condicional do processo (L. 9.099/95, art. 89): preclusão: inadmissibilidade, ademais, quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. 1. Conforme o entendimento do STF, ‘a suspensão condicional do processo só é possível enquanto não proferida a sentença condenatória’: precedentes. 2. Nos termos do art. 89 da L. 9.099/95 - cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário, em 16.12.99, no RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18.5.01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. III. Defensor público: intimação pela imprensa (L. 9.099/95, art. 82, §4º): inaplicabilidade, nos Juizados Especiais, do art. 128, I, da LC 80/94, que prescreve a sua intimação pessoal. 1. Firme a jurisprudência do STF em que, nos Juizados Especiais, prevalece o critério da especialidade e, por isso, basta a intimação pela imprensa, nos termos do art. 82, § 4º, da L. 9.099/95: precedentes: 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS desobediência (CP, art. 330) pelo juízo a quo, decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Todavia, em sede de embargos de declaração opostos pela defesa, a Corte Regional reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de desobediência, o que não autoriza a suspensão condicional do processo, que ser oportunizada quando do oferecimento da denúncia. Ademais, a prescrição, nestas situações, não se equipara às situações jurídicas que autorizam a sursis processual constantes da Súmula nº 337/STJ (‘É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva’). 5. Inexistência de ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio de habeas corpus já constatada no julgamento do AREsp nº 186216/BA. 6. Recurso Ordinário desprovido.” (RHC 116.399, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/8/2013) “I. Transação penal (L. 9099/95): preclusão. 1. ‘A transação penal de que cogita o art. 76 da Lei é hipótese de conciliação pré- processual, que fica preclusa com o oferecimento da denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto, se se admite, na hipótese, a provocação do Juiz ao Ministério Público, de ofício ou a instâncias da defesa’ (HC 77.216, 1ª T., Pertence, DJ 21.8.98). II. Suspensão condicional do processo (L. 9.099/95, art. 89): preclusão: inadmissibilidade, ademais, quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. 1. Conforme o entendimento do STF, ‘a suspensão condicional do processo só é possível enquanto não proferida a sentença condenatória’: precedentes. 2. Nos termos do art. 89 da L. 9.099/95 - cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário, em 16.12.99, no RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18.5.01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. III. Defensor público: intimação pela imprensa (L. 9.099/95, art. 82, §4º): inaplicabilidade, nos Juizados Especiais, do art. 128, I, da LC 80/94, que prescreve a sua intimação pessoal. 1. Firme a jurisprudência do STF em que, nos Juizados Especiais, prevalece o critério da especialidade e, por isso, basta a intimação pela imprensa, nos termos do art. 82, § 4º, da L. 9.099/95: precedentes: 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS improcede a alegação de que, prescrita a intimação pessoal do Defensor Público em lei complementar, subsistiria a regra à superveniência da lei ordinária dos Juizados Especiais, pois o tema não se inclui no âmbito material reservado à lei complementar pelo art. 134 e parágrafos da Constituição, mas disciplina questão processual e, por isso, tem natureza de lei ordinária. IV. Julgamento: pedido de adiamento ou de nova vista dos autos indeferido sem motivação adequada: nulidade inexistente, no caso, dado que os requerimentos também não foram justificados na comprovada impossibilidade de comparecimento do Defensor à sessão, nem houve fato novo que justificasse nova vista dos autos.” (HC 86.007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 1/9/2006) O Ministério Público Federal, por seu representante, posicionou-se no mesmo sentido, in verbis: “8. No entanto, o processo a que respondeu já foi julgado, sendo confirmada a sentença em sede de apelação. Ao que parece dos autos, já houve até o trânsito em julgado da condenação. Assim, não cabe mais a proposta dos benefícios previstos na Lei nº 9.099/95, estando a questão preclusa.” (doc. 5, fl. 3) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS improcede a alegação de que, prescrita a intimação pessoal do Defensor Público em lei complementar, subsistiria a regra à superveniência da lei ordinária dos Juizados Especiais, pois o tema não se inclui no âmbito material reservado à lei complementar pelo art. 134 e parágrafos da Constituição, mas disciplina questão processual e, por isso, tem natureza de lei ordinária. IV. Julgamento: pedido de adiamento ou de nova vista dos autos indeferido sem motivação adequada: nulidade inexistente, no caso, dado que os requerimentos também não foram justificados na comprovada impossibilidade de comparecimento do Defensor à sessão, nem houve fato novo que justificasse nova vista dos autos.” (HC 86.007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 1/9/2006) O Ministério Público Federal, por seu representante, posicionou-se no mesmo sentido, in verbis: “8. No entanto, o processo a que respondeu já foi julgado, sendo confirmada a sentença em sede de apelação. Ao que parece dos autos, já houve até o trânsito em julgado da condenação. Assim, não cabe mais a proposta dos benefícios previstos na Lei nº 9.099/95, estando a questão preclusa.” (doc. 5, fl. 3) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Tipo Texto 524 AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.626 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12991137. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.626 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12991137. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.626 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033701 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.626 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033701 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13044855	2017-06-02T00:00:00	2017-06-19T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA OPORTUNIDADE ADEQUADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de nulidade formalizada após o decurso do prazo de mais de um ano e dois meses está, induvidosamente, acobertada pela preclusão, conforme entendimento desta Corte: HC 113.919, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27/8/2013; RHC 116.399, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15/8/2013; e HC 86.007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 1º/9/2006. 2. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) meses de detenção pela prática do crime tipificado no artigo 216 c/c artigo 218, III, do Código Penal Militar (injúria qualificada). 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.	sjur369364	- Acórdão(s) citado(s): (NULIDADE, PRECLUSÃO, DECURSO DE PRAZO) HC 86007 (1ªT), HC 113919 (1ªT), RHC 116399 (1ªT). (TAXATIVIDADE, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) Pet 1738 AgR. (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RE) HC 106158 (1ªT), HC 110055 (1ªT), HC 113805 (1ªT), HC 118981 (1ªT), HC 130916 (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 23/06/2017, JSF.	LUIZ FUX	Primeira Turma	125626	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\n ART-0090A\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00216 ART-00218 INC-00003\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 125626 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.626 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA OPORTUNIDADE ADEQUADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO Supremo Tribunal Federal INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de nulidade formalizada após o decurso do prazo de mais de um ano e dois meses está, induvidosamente, acobertada pela preclusão, conforme entendimento desta Corte: HC 113.919, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27/8/2013; RHC 116.399, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15/8/2013; e HC 86.007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 1.../9/2006. 2. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) meses de detenção pela prática do crime tipificado no artigo 216 c/c artigo 218, III, do Código Penal Militar (injúria qualificada). 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028223. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão HC 125626 AGR / RS 4. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/05 a 1.../6/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 2 de junho de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028223. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS 4. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/05 a 1.../6/2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 2 de junho de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.626 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO contra decisão de minha relatoria, in verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI n 9.099/1995. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA OPORTUNIDADE ADEQUADA. PRECLUSÃO.” Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) meses de detenção pela prática do crime tipificado no artigo 216 c/c art. 218, III, do Código Penal Militar (injúria qualificada). Irresignada, a defesa interpôs apelação alegando a atipicidade da conduta e a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 90-A da Lei 9.099/95, que afastou a aplicação do referido diploma legal no âmbito da Justiça Militar, impossibilitando a transação penal e a suspensão condicional do processo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028224. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.626 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO contra decisão de minha relatoria, in verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI n 9.099/1995. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA OPORTUNIDADE ADEQUADA. PRECLUSÃO.” Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) meses de detenção pela prática do crime tipificado no artigo 216 c/c art. 218, III, do Código Penal Militar (injúria qualificada). Irresignada, a defesa interpôs apelação alegando a atipicidade da conduta e a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 90-A da Lei 9.099/95, que afastou a aplicação do referido diploma legal no âmbito da Justiça Militar, impossibilitando a transação penal e a suspensão condicional do processo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório HC 125626 AGR / RS Neste writ, a impetrante requereu a declaração da inconstitucionalidade do referido dispositivo quando se tratar de civil processado pela Justiça Castrense. Alegou, em síntese, que o civil submetido à Justiça Castrense é detentor do direito à transação penal e à suspensão condicional do processo previstas na Lei 9.099/95, por isso que o artigo 90-A deve ser declarado parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, a fim que se lhe dê interpretação conforme à Constituição Federal. Sustentou que o Pleno desta Corte, ao julgar o HC 99.743/RJ, consignou, obiter dictum, a inconstitucionalidade da mencionada norma. Em face da decisão denegatória, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que, “conforme se pode conferir do andamento processual do feito, o presente habeas corpus, no qual se busca – dentre outro, declarar ‘nulo o processo penal instaurado desde o recebimento da denúncia e determinar ao Órgão do Ministério Público Militar com atribuição para o feito que ofereça proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo, ou, ainda, que apresente manifestação fundamentada de não oferecimento desses benefícios diante do eventual não atendimento dos requisitos previstos na Lei 9.099/1995’, foi protocolado ainda em 01/12/2014, menos de dois meses depois de proferida decisão em sede de embargos pelo STM, não havendo, assim, que se falar em preclusão.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028224. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS Neste writ, a impetrante requereu a declaração da inconstitucionalidade do referido dispositivo quando se tratar de civil processado pela Justiça Castrense. Alegou, em síntese, que o civil submetido à Justiça Castrense é detentor do direito à transação penal e à suspensão condicional do processo previstas na Lei 9.099/95, por isso que o artigo 90-A deve ser declarado parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, a fim que se lhe dê interpretação conforme à Constituição Federal. Sustentou que o Pleno desta Corte, ao julgar o HC 99.743/RJ, consignou, obiter dictum, a inconstitucionalidade da mencionada norma. Em face da decisão denegatória, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que, “conforme se pode conferir do andamento processual do feito, o presente habeas corpus, no qual se busca – dentre outro, declarar ‘nulo o processo penal instaurado desde o recebimento da denúncia e determinar ao Órgão do Ministério Público Militar com atribuição para o feito que ofereça proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo, ou, ainda, que apresente manifestação fundamentada de não oferecimento desses benefícios diante do eventual não atendimento dos requisitos previstos na Lei 9.099/1995’, foi protocolado ainda em 01/12/2014, menos de dois meses depois de proferida decisão em sede de embargos pelo STM, não havendo, assim, que se falar em preclusão.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.626 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Preliminarmente, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.626 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Preliminarmente, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1.../10/99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1.../10/99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12). No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (Código Penal Brasileiro, art. 305) e violência arbitrária (Código Penal Brasileiro, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (Código Penal Brasileiro, art. 110, § 1...). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado de habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. 4. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1..., do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12). No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (Código Penal Brasileiro, art. 305) e violência arbitrária (Código Penal Brasileiro, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (Código Penal Brasileiro, art. 110, § 1...). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado de habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. 4. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1..., do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo de prescrição, pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (Código Penal Brasileiro, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício”. (HC 106.158/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/8/2013). “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013). “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo de prescrição, pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (Código Penal Brasileiro, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício”. (HC 106.158/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/8/2013). “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013). “HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável a apreciação de questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável a apreciação de questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal.” (HC 130.916, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/06/2016). Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. É que o Superior Tribunal Militar em sua fundamentação assentou, verbis: “[...] 4. Dispõe o art. 90-A da referida Lei que as disposições contidas no seu texto não se aplicam no âmbito da Justiça Militar, ou seja, as normas insertas na Lei Juizados Especiais Criminais são incompatíveis com a legislação processual castrense. Anote-se que o legislador não fez qualquer ressalva em relação aos civis que respondem a processos criminais perante esta Justiça castrense, não cabendo interpretação diversa no sentido de fomentar a suspensão condicional do processo nos feitos de competência da Justiça Militar. [...]” (doc. 3, fl. 26) Assim, inexistindo teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade na decisão da Corte Superior, resta prejudicado o pedido quanto à declaração de inconstitucionalidade do artigo 90-A da Lei 9.099/95. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares ao feitio legal.” (HC 130.916, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/06/2016). Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. É que o Superior Tribunal Militar em sua fundamentação assentou, verbis: “[...] 4. Dispõe o art. 90-A da referida Lei que as disposições contidas no seu texto não se aplicam no âmbito da Justiça Militar, ou seja, as normas insertas na Lei Juizados Especiais Criminais são incompatíveis com a legislação processual castrense. Anote-se que o legislador não fez qualquer ressalva em relação aos civis que respondem a processos criminais perante esta Justiça castrense, não cabendo interpretação diversa no sentido de fomentar a suspensão condicional do processo nos feitos de competência da Justiça Militar. [...]” (doc. 3, fl. 26) Assim, inexistindo teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade na decisão da Corte Superior, resta prejudicado o pedido quanto à declaração de inconstitucionalidade do artigo 90-A da Lei 9.099/95. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS Ainda que assim não fosse, anoto que a alegação de nulidade formalizada após o decurso do prazo de mais de um ano e dois meses está, induvidosamente, acobertada pela preclusão, conforme entendimento desta Corte, in verbis: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS (Código Penal Brasileiro, ART. 121, § 2..., INCISOS I E IV). IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIDO PARA PRONUNCIAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE ARGUIDA TRÊS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. ORDEM EXTINTA. 1. A intimação da defesa para o julgamento do recurso em sentido estrito, quando faltante, consubstancia nulidade sanável, que deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, ex vi do art. 571-VIII do CPP. Precedentes: HC n 94.277/SP, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 3-2-2009, publicado no DJe de 26.02.2009; HC n 89.709/SP, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07.08.2007, publicado no DJe de 20.9.2007) 2. A preclusão opera-se na hipótese em que a alegação dessa nulidade perfaz mais de três anos do trânsito em julgado da condenação. 3. In casu, o acórdão prolatado no HC que ensejou esta impetração destaca o trânsito em julgado em 29.05.2007 do acórdão do recurso em sentido estrito, ao passo que a nulidade ora suscitada somente foi arguida perante o Superior Tribunal de Justiça em 22.06.2010, impondo-se, prima facie, o reconhecimento da preclusão. 4. Deveras, o Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, assentou que ‘A obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público ou dativo não se estende ao patrono constituído pelo réu, que deve ser comunicado do julgamento da apelação pelo órgão oficial de imprensa. Precedente. Não há nulidade absoluta por ausência de intimação do defensor para sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, se evidenciada a constituição de advogado particular pelo réu, com regular publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça.’. 5. Sob o enfoque prático, as informações de estilo prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo noticiam que os advogados constituídos para 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS Ainda que assim não fosse, anoto que a alegação de nulidade formalizada após o decurso do prazo de mais de um ano e dois meses está, induvidosamente, acobertada pela preclusão, conforme entendimento desta Corte, in verbis: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS (Código Penal Brasileiro, ART. 121, § 2..., INCISOS I E IV). IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIDO PARA PRONUNCIAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE ARGUIDA TRÊS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. ORDEM EXTINTA. 1. A intimação da defesa para o julgamento do recurso em sentido estrito, quando faltante, consubstancia nulidade sanável, que deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, ex vi do art. 571-VIII do CPP. Precedentes: HC n 94.277/SP, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 3-2-2009, publicado no DJe de 26.02.2009; HC n 89.709/SP, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07.08.2007, publicado no DJe de 20.9.2007) 2. A preclusão opera-se na hipótese em que a alegação dessa nulidade perfaz mais de três anos do trânsito em julgado da condenação. 3. In casu, o acórdão prolatado no HC que ensejou esta impetração destaca o trânsito em julgado em 29.05.2007 do acórdão do recurso em sentido estrito, ao passo que a nulidade ora suscitada somente foi arguida perante o Superior Tribunal de Justiça em 22.06.2010, impondo-se, prima facie, o reconhecimento da preclusão. 4. Deveras, o Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, assentou que ‘A obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público ou dativo não se estende ao patrono constituído pelo réu, que deve ser comunicado do julgamento da apelação pelo órgão oficial de imprensa. Precedente. Não há nulidade absoluta por ausência de intimação do defensor para sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, se evidenciada a constituição de advogado particular pelo réu, com regular publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça.’. 5. Sob o enfoque prático, as informações de estilo prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo noticiam que os advogados constituídos para 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS atuar na defesa do paciente foram devidamente intimados por publicação no Diário Oficial daquela unidade da Federação em 13.12.2005, razão pela qual se revela inviável acolher a pretensão veiculada pelo Impetrante. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual.” (HC 113.919, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2013) “PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO Superior Tribunal de Justiça QUE NÃO CONHECEU DO WRIT POR TRATAR-SE DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÕES DE FUNDO DEVIDAMENTE EQUACIONADAS NOS AUTOS DO ARESP n 186216/BA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. A sursis processual, ex vi do art. 89 da Lei n 9.099/95, consubstancia medida excepcional no ordenamento jurídico- penal brasileiro, voltada para infrações penais de menor potencial ofensivo. 2. O reconhecimento ulterior de um dos crimes pelos quais fora condenado o Recorrente não autoriza a suspensão condicional do processo, ainda que a pena in abstracto do delito remanescente seja igual ou inferior a um ano. 3. É cediço in casu que: a) ‘Processo Penal - Suspensão. A incidência da regra prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95 pressupõe não haver sido prolatada, ainda, sentença condenatória. Visa à suspensão do processo e, portanto, a evitar sentença que imponha ao acusado, considerada pena mínima prevista para o tipo igual ou inferior a um ano, pena restritiva da liberdade (HC 74.848-1, 2... Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 27.6.97, p. 30230).’. b) A suspensão condicional do processo somente se afigura possível enquanto não proferida a sentença condenatória (Precedentes: HC n 86007/ RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 01.09.2006; HC 74.848-1, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 27.06.97). 4. In casu, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de alteração de aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido (art. 63 da Lei n 9.605/1998) e à reprimenda de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção pela prático do delito de 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS atuar na defesa do paciente foram devidamente intimados por publicação no Diário Oficial daquela unidade da Federação em 13.12.2005, razão pela qual se revela inviável acolher a pretensão veiculada pelo Impetrante. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual.” (HC 113.919, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2013) “PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO Superior Tribunal de Justiça QUE NÃO CONHECEU DO WRIT POR TRATAR-SE DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÕES DE FUNDO DEVIDAMENTE EQUACIONADAS NOS AUTOS DO ARESP n 186216/BA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. A sursis processual, ex vi do art. 89 da Lei n 9.099/95, consubstancia medida excepcional no ordenamento jurídico- penal brasileiro, voltada para infrações penais de menor potencial ofensivo. 2. O reconhecimento ulterior de um dos crimes pelos quais fora condenado o Recorrente não autoriza a suspensão condicional do processo, ainda que a pena in abstracto do delito remanescente seja igual ou inferior a um ano. 3. É cediço in casu que: a) ‘Processo Penal - Suspensão. A incidência da regra prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95 pressupõe não haver sido prolatada, ainda, sentença condenatória. Visa à suspensão do processo e, portanto, a evitar sentença que imponha ao acusado, considerada pena mínima prevista para o tipo igual ou inferior a um ano, pena restritiva da liberdade (HC 74.848-1, 2... Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 27.6.97, p. 30230).’. b) A suspensão condicional do processo somente se afigura possível enquanto não proferida a sentença condenatória (Precedentes: HC n 86007/ RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 01.09.2006; HC 74.848-1, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 27.06.97). 4. In casu, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de alteração de aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido (art. 63 da Lei n 9.605/1998) e à reprimenda de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção pela prático do delito de 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS desobediência (Código Penal Brasileiro, art. 330) pelo juízo a quo, decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região. Todavia, em sede de embargos de declaração opostos pela defesa, a Corte Regional reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de desobediência, o que não autoriza a suspensão condicional do processo, que ser oportunizada quando do oferecimento da denúncia. Ademais, a prescrição, nestas situações, não se equipara às situações jurídicas que autorizam a sursis processual constantes da Súmula n 337/Superior Tribunal de Justiça (‘É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva’). 5. Inexistência de ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio de habeas corpus já constatada no julgamento do AREsp n 186216/BA. 6. Recurso Ordinário desprovido.” (RHC 116.399, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/8/2013) “I. Transação penal (L. 9099/95): preclusão. 1. ‘A transação penal de que cogita o art. 76 da Lei é hipótese de conciliação pré- processual, que fica preclusa com o oferecimento da denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto, se se admite, na hipótese, a provocação do Juiz ao Ministério Público, de ofício ou a instâncias da defesa’ (HC 77.216, 1... T., Pertence, DJ 21.8.98). II. Suspensão condicional do processo (L. 9.099/95, art. 89): preclusão: inadmissibilidade, ademais, quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. 1. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ‘a suspensão condicional do processo só é possível enquanto não proferida a sentença condenatória’: precedentes. 2. Nos termos do art. 89 da L. 9.099/95 - cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário, em 16.12.99, no RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18.5.01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. III. Defensor público: intimação pela imprensa (L. 9.099/95, art. 82, §4...): inaplicabilidade, nos Juizados Especiais, do art. 128, I, da Lei Complementar 80/94, que prescreve a sua intimação pessoal. 1. Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em que, nos Juizados Especiais, prevalece o critério da especialidade e, por isso, basta a intimação pela imprensa, nos termos do art. 82, § 4..., da L. 9.099/95: precedentes: 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS desobediência (Código Penal Brasileiro, art. 330) pelo juízo a quo, decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região. Todavia, em sede de embargos de declaração opostos pela defesa, a Corte Regional reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de desobediência, o que não autoriza a suspensão condicional do processo, que ser oportunizada quando do oferecimento da denúncia. Ademais, a prescrição, nestas situações, não se equipara às situações jurídicas que autorizam a sursis processual constantes da Súmula n 337/Superior Tribunal de Justiça (‘É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva’). 5. Inexistência de ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio de habeas corpus já constatada no julgamento do AREsp n 186216/BA. 6. Recurso Ordinário desprovido.” (RHC 116.399, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/8/2013) “I. Transação penal (L. 9099/95): preclusão. 1. ‘A transação penal de que cogita o art. 76 da Lei é hipótese de conciliação pré- processual, que fica preclusa com o oferecimento da denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto, se se admite, na hipótese, a provocação do Juiz ao Ministério Público, de ofício ou a instâncias da defesa’ (HC 77.216, 1... T., Pertence, DJ 21.8.98). II. Suspensão condicional do processo (L. 9.099/95, art. 89): preclusão: inadmissibilidade, ademais, quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. 1. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ‘a suspensão condicional do processo só é possível enquanto não proferida a sentença condenatória’: precedentes. 2. Nos termos do art. 89 da L. 9.099/95 - cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário, em 16.12.99, no RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18.5.01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. III. Defensor público: intimação pela imprensa (L. 9.099/95, art. 82, §4...): inaplicabilidade, nos Juizados Especiais, do art. 128, I, da Lei Complementar 80/94, que prescreve a sua intimação pessoal. 1. Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em que, nos Juizados Especiais, prevalece o critério da especialidade e, por isso, basta a intimação pela imprensa, nos termos do art. 82, § 4..., da L. 9.099/95: precedentes: 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 125626 AGR / RS improcede a alegação de que, prescrita a intimação pessoal do Defensor Público em lei complementar, subsistiria a regra à superveniência da lei ordinária dos Juizados Especiais, pois o tema não se inclui no âmbito material reservado à lei complementar pelo art. 134 e parágrafos da Constituição, mas disciplina questão processual e, por isso, tem natureza de lei ordinária. IV. Julgamento: pedido de adiamento ou de nova vista dos autos indeferido sem motivação adequada: nulidade inexistente, no caso, dado que os requerimentos também não foram justificados na comprovada impossibilidade de comparecimento do Defensor à sessão, nem houve fato novo que justificasse nova vista dos autos.” (HC 86.007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 1/9/2006) O Ministério Público Federal, por seu representante, posicionou-se no mesmo sentido, in verbis: “8. No entanto, o processo a que respondeu já foi julgado, sendo confirmada a sentença em sede de apelação. Ao que parece dos autos, já houve até o trânsito em julgado da condenação. Assim, não cabe mais a proposta dos benefícios previstos na Lei n 9.099/95, estando a questão preclusa.” (doc. 5, fl. 3) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Supremo Tribunal Federal HC 125626 AGR / RS improcede a alegação de que, prescrita a intimação pessoal do Defensor Público em lei complementar, subsistiria a regra à superveniência da lei ordinária dos Juizados Especiais, pois o tema não se inclui no âmbito material reservado à lei complementar pelo art. 134 e parágrafos da Constituição, mas disciplina questão processual e, por isso, tem natureza de lei ordinária. IV. Julgamento: pedido de adiamento ou de nova vista dos autos indeferido sem motivação adequada: nulidade inexistente, no caso, dado que os requerimentos também não foram justificados na comprovada impossibilidade de comparecimento do Defensor à sessão, nem houve fato novo que justificasse nova vista dos autos.” (HC 86.007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 1/9/2006) O Ministério Público Federal, por seu representante, posicionou-se no mesmo sentido, in verbis: “8. No entanto, o processo a que respondeu já foi julgado, sendo confirmada a sentença em sede de apelação. Ao que parece dos autos, já houve até o trânsito em julgado da condenação. Assim, não cabe mais a proposta dos benefícios previstos na Lei n 9.099/95, estando a questão preclusa.” (doc. 5, fl. 3) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13028225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Tipo Texto 524 AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.626 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12991137. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.626 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12991137. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.626 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033701 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.626 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033701 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 125 . 626", "HC 113 . 919", "RHC 116 . 399", "HC 86 . 007", "HC 125626 AGR / RS", "HC 125626 AGR / RS", "HABEAS CORPUS 125 . 626", "HABEAS CORPUS 125 . 626", "HC 125626 AGR / RS", "HC 99 . 743 / RJ", "HC 125626 AGR / RS", "HC 99 . 743 / RJ", "HABEAS CORPUS 125 . 626", "HC 125626 AGR / RS", "Pet 1738 - AgR", "HC 125626 AGR / RS", "Pet 1738 - AgR", "HC 125626 AGR / RS", "HC 110 . 055 / MG", "HC 125626 AGR / RS", "HC 110 . 055 / MG", "HC 125626 AGR / RS", "HC 110 . 055 / MG", "HC n 110 . 055 / MG", "HC 125626 AGR / RS", "HC 110 . 055 / MG", "HC n 110 . 055 / MG", "HC 125626 AGR / RS", "HC 106 . 158 / MG", "HC n 110 . 055 / MG", "HC 113 . 805 / SP", "HC 125626 AGR / RS", "HC 106 . 158 / MG", "HC n 110 . 055 / MG", "HC 113 . 805 / SP", "HC 125626 AGR / RS", "HC 118 . 981 / MT", "HC 125626 AGR / RS", "HC 118 . 981 / MT", "HC 125626 AGR / RS", "HC 130 . 916", "HC 125626 AGR / RS", "HC 130 . 916", "HC 125626 AGR / RS", "HC n 94 . 277 / SP", "HC n 89 . 709 / SP", "HC 125626 AGR / RS", "HC n 94 . 277 / SP", "HC n 89 . 709 / SP", "HC 125626 AGR / RS", "HC 113 . 919", "ARESP n 186216 / BA", "HC 74 . 848 - 1", "HC n 86007 / RJ", "HC 74 . 848 - 1", "HC 125626 AGR", "HC 113 . 919", "ARESP n 186216 / BA", "HC 74 . 848 - 1 ,", "HC n 86007 / RJ", "HC 74 . 848 - 1", "HC 125626 AGR / RS", "Súmula n 337 / Superior Tribunal de Justiça", "AREsp n 186216 / BA .", "RHC 116 . 399", "HC 77 . 216 , 1 . . . T .", "RHC 79 . 460", "HC 125626 AGR / RS", "Súmula n 337 / Superior Tribunal de Justiça", "AREsp n 186216 / BA .", "RHC 116 . 399", "HC 77 . 216", "RHC 79 . 460", "HC 125626 AGR", "HC 86 . 007", "HC 125626 AGR / RS", "HC 86 . 007", "HABEAS CORPUS 125 . 626", "HABEAS CORPUS 125 . 626", "HABEAS CORPUS 125 . 626", "HABEAS CORPUS 125 . 626" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , D E I", "LEI 9 . 099 / 95", "artigo 216 c / c artigo 218 , III , do Código Penal Militar", "artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , D E I", "LEI n 9 . 099 / 1995", "artigo 216 c / c art . 218 , III , do Código Penal Militar", "artigo 90 - A da Lei 9 . 099 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , D E I", "LEI n 9 . 099 / 1995", "artigo 216 c / c art . 218 , III , do Código Penal Militar", "artigo 90 - A da Lei 9 . 099 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9 . 099 / 95", "Constituição Federal", "Lei 9 . 099 / 1995", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9 . 099 / 95", "Constituição Federal", "Lei 9 . 099 / 1995", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , ART . 867", "art . 867 do Código de Processo Civil", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 102 , I , da Constituição da República", "Carta Política", "Código de Processo Civil , ART . 867", "art . 867 do Código de Processo Civil", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 102 , I , da Constituição da República", "Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 305", "Código Penal Brasileiro , art . 322", "Código Penal Brasileiro , art . 110 , § 1 . . .", "CPP , art . 580", "art . 110 , § 1 . . . , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 305", "Código Penal Brasileiro , art . 322", "Código Penal Brasileiro , art . 110 , § 1 . . .", "CPP , art . 580", "art . 110 , § 1 . . . , do Código", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 109 , V", "arts . 305 e 322 do Código Penal", "CPP , art . 580", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 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Região", "Primeira Turma", "Ministério Público", "Pertence", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "RS", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", 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Ementa e Acórdão 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.012.683 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA/PE ADV.(A/S) :BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMNA). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392365. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1012683 AGR / PE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 30 de junho a 07 de agosto de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Brasília, 08 de agosto de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392365. Supremo Tribunal Federal ARE 1012683 AGR / PE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 30 de junho a 07 de agosto de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Brasília, 08 de agosto de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392365. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.012.683 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA/PE ADV.(A/S) :BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno a União. A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo Município a título de honorários contratuais sobre crédito relativo a diferenças do Fundef. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 60 do ADCT. Intimado o agravado, apresentou contraminuta. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. LEI 9.424/96. JUROS E CORREÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS. 1. Caso em que a União fora condenada a repassar verbas, relativas às diferenças de FUNDEF, no montante correspondente ao quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392366. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.012.683 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA/PE ADV.(A/S) :BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno a União. A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo Município a título de honorários contratuais sobre crédito relativo a diferenças do Fundef. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 60 do ADCT. Intimado o agravado, apresentou contraminuta. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. LEI 9.424/96. JUROS E CORREÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS. 1. Caso em que a União fora condenada a repassar verbas, relativas às diferenças de FUNDEF, no montante correspondente ao quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392366. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1012683 AGR / PE termos do art. 6º da Lei n. 9.424/1996. 2. A União invoca a existência de tramitação de ações civis no STF, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do FUNDEF. A circunstância, porém, não repercute para o deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da mesma matéria, tal qual a presente. 3. Sem razão também a apelante quando suscita a ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o Município o autor do processo na fase de cognição, mas sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco). Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte, resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova arguição da matéria no processo de execução; 4. O caso em exame trata de mera execução individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, entretanto, somente os municípios individualmente considerados é que podem dar cumprimento ao julgado, executando o comando da sentença que adotou, para o cálculo do VMAA, a sistemática prevista na Lei nº 9.424/96. 5. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e não foi, no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa. 6. Não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida. É que, a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu qual o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade. 7. Relativamente à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo município, a título de honorários contratuais, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se requerida, mediante a juntada do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392366. Supremo Tribunal Federal ARE 1012683 AGR / PE termos do art. 6º da Lei n. 9.424/1996. 2. A União invoca a existência de tramitação de ações civis no STF, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do FUNDEF. A circunstância, porém, não repercute para o deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da mesma matéria, tal qual a presente. 3. Sem razão também a apelante quando suscita a ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o Município o autor do processo na fase de cognição, mas sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco). Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte, resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova arguição da matéria no processo de execução; 4. O caso em exame trata de mera execução individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, entretanto, somente os municípios individualmente considerados é que podem dar cumprimento ao julgado, executando o comando da sentença que adotou, para o cálculo do VMAA, a sistemática prevista na Lei nº 9.424/96. 5. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e não foi, no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa. 6. Não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida. É que, a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu qual o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade. 7. Relativamente à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo município, a título de honorários contratuais, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se requerida, mediante a juntada do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392366. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 1012683 AGR / PE contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. 8. Estando a execução vinculada ao que fora decidido no título executivo (que determinou a utilização da taxa SELIC para atualização das parcelas pretéritas), não há como prosperar, sob pena de ofensa à coisa julgada, a pretensão da apelante de que seja aplicado o disposto no 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009; 9. Apelação improvida.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392366. Supremo Tribunal Federal ARE 1012683 AGR / PE contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. 8. Estando a execução vinculada ao que fora decidido no título executivo (que determinou a utilização da taxa SELIC para atualização das parcelas pretéritas), não há como prosperar, sob pena de ofensa à coisa julgada, a pretensão da apelante de que seja aplicado o disposto no 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009; 9. Apelação improvida.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392366. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.012.683 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 60 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão cuja ementa transcrevo: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. LEI 9.424/96. JUROS E CORREÇÃO. RESPEITO À COISA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.012.683 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 60 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão cuja ementa transcrevo: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. LEI 9.424/96. JUROS E CORREÇÃO. RESPEITO À COISA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1012683 AGR / PE JULGADA. HONORÁRIOS. 1. Caso em que a União fora condenada a repassar verbas, relativas às diferenças de FUNDEF, no montante correspondente ao quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.424/1996. 2. A União invoca a existência de tramitação de ações civis no STF, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do FUNDEF. A circunstância, porém, não repercute para o deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da mesma matéria, tal qual a presente. 3. Sem razão também a apelante quando suscita a ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o Município o autor do processo na fase de cognição, mas sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco). Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte, resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova arguição da matéria no processo de execução. 4. O caso em exame trata de mera execução individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE, entretanto, somente os municípios individualmente considerados é que podem dar cumprimento ao julgado, executando o comando da sentença que adotou, para o cálculo do VMAA, a sistemática prevista na Lei nº 9.424/96. 5. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e não o foi, no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa. 6. Não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida. É que a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade. 7. Relativamente à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo município, a título de honorários contratuais, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Supremo Tribunal Federal ARE 1012683 AGR / PE JULGADA. HONORÁRIOS. 1. Caso em que a União fora condenada a repassar verbas, relativas às diferenças de FUNDEF, no montante correspondente ao quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.424/1996. 2. A União invoca a existência de tramitação de ações civis no STF, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do FUNDEF. A circunstância, porém, não repercute para o deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da mesma matéria, tal qual a presente. 3. Sem razão também a apelante quando suscita a ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o Município o autor do processo na fase de cognição, mas sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco). Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte, resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova arguição da matéria no processo de execução. 4. O caso em exame trata de mera execução individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE, entretanto, somente os municípios individualmente considerados é que podem dar cumprimento ao julgado, executando o comando da sentença que adotou, para o cálculo do VMAA, a sistemática prevista na Lei nº 9.424/96. 5. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e não o foi, no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa. 6. Não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida. É que a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade. 7. Relativamente à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo município, a título de honorários contratuais, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1012683 AGR / PE retenção, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. 8. Estando a execução vinculada ao que fora decidido no título executivo (que determinou a utilização da taxa SELIC para atualização das parcelas pretéritas), não há como prosperar, sob pena de ofensa à coisa julgada, a pretensão da apelante de que seja aplicado o disposto no 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009. 9. Apelação improvida.” As instâncias ordinárias decidiram a questão do pagamento dos honorários advocatícios com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 6º das Leis nº 9.424/1996 e 8.906/94), razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 60 da Constituição da República. Anoto precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão acerca da possibilidade, ou não, de penhora, com desconto em folha de pagamento, de dívida oriunda de verba advocatícia demanda a análise de legislação infraconstitucional aplicável ao caso (arts. 649 e 734, do CPC, e art. 24 da Lei 8.906/94), o que inviabiliza o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 900156 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EXERCÍCIO DE DEFENSORIA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Supremo Tribunal Federal ARE 1012683 AGR / PE retenção, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. 8. Estando a execução vinculada ao que fora decidido no título executivo (que determinou a utilização da taxa SELIC para atualização das parcelas pretéritas), não há como prosperar, sob pena de ofensa à coisa julgada, a pretensão da apelante de que seja aplicado o disposto no 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009. 9. Apelação improvida.” As instâncias ordinárias decidiram a questão do pagamento dos honorários advocatícios com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 6º das Leis nº 9.424/1996 e 8.906/94), razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 60 da Constituição da República. Anoto precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão acerca da possibilidade, ou não, de penhora, com desconto em folha de pagamento, de dívida oriunda de verba advocatícia demanda a análise de legislação infraconstitucional aplicável ao caso (arts. 649 e 734, do CPC, e art. 24 da Lei 8.906/94), o que inviabiliza o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 900156 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EXERCÍCIO DE DEFENSORIA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1012683 AGR / PE DATIVA. ÔNUS DO DISTRITO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 8.906/94. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.02.2012. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 736368 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10- 2014) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÂO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AMPLA DEFESA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Recurso extraordinário no qual se pretende a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido.” (AI 657929 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24- 09-2009 PUBLIC 25-09-2009) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Supremo Tribunal Federal ARE 1012683 AGR / PE DATIVA. ÔNUS DO DISTRITO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 8.906/94. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.02.2012. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 736368 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10- 2014) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÂO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AMPLA DEFESA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Recurso extraordinário no qual se pretende a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido.” (AI 657929 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24- 09-2009 PUBLIC 25-09-2009) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1012683 AGR / PE fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESVIO DE FINALIDADE: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 915.109, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24.02.2016) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNDEF. VMNA. VINCULAÇÃO DOS VALORES. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO. (RE 914.948, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.10.2016) Agravo interno conhecido e não provido. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Supremo Tribunal Federal ARE 1012683 AGR / PE fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESVIO DE FINALIDADE: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 915.109, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24.02.2016) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNDEF. VMNA. VINCULAÇÃO DOS VALORES. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO. (RE 914.948, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.10.2016) Agravo interno conhecido e não provido. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1012683 AGR / PE eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Supremo Tribunal Federal ARE 1012683 AGR / PE eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.012.683 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA/PE ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (3458/AC, 3726A/AL, 840A/BA, 16012-A/CE, 20013/DF, 97276/MG, 11338-A/PB, 11338/PE, 2483/RJ, 66120A/RS, 00311A/SE, 161899/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13370016 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.012.683 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA/PE ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (3458/AC, 3726A/AL, 840A/BA, 16012-A/CE, 20013/DF, 97276/MG, 11338-A/PB, 11338/PE, 2483/RJ, 66120A/RS, 00311A/SE, 161899/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13370016 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13393437	2017-08-08T00:00:00	2017-08-21T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMNA). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido.	sjur371807	- Decisões monocráticas citadas: (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 914948, RE 915109. Número de páginas: 12. Análise: 29/08/2017, BMP.	ROSA WEBER	Primeira Turma	1012683	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1012683 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA/PE ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.012.683 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA/PE ADV.(A/S) :BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMNA). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392365. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1012683 AGR / PE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 30 de junho a 07 de agosto de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Brasília, 08 de agosto de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392365. Supremo Tribunal Federal ARE 1012683 AGR / PE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 30 de junho a 07 de agosto de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Brasília, 08 de agosto de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392365. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.012.683 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA/PE ADV.(A/S) :BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno a União. A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo Município a título de honorários contratuais sobre crédito relativo a diferenças do Fundef. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 60 do ADCT. Intimado o agravado, apresentou contraminuta. O Tribunal Regional Federal da 5... Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. LEI 9.424/96. JUROS E CORREÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS. 1. Caso em que a União fora condenada a repassar verbas, relativas às diferenças de FUNDEF, no montante correspondente ao quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392366. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.012.683 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA/PE ADV.(A/S) :BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno a União. A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo Município a título de honorários contratuais sobre crédito relativo a diferenças do Fundef. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 60 do ADCT. Intimado o agravado, apresentou contraminuta. O Tribunal Regional Federal da 5... Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. LEI 9.424/96. JUROS E CORREÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS. 1. Caso em que a União fora condenada a repassar verbas, relativas às diferenças de FUNDEF, no montante correspondente ao quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392366. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1012683 AGR / PE termos do art. 6... da Lei n. 9.424/1996. 2. A União invoca a existência de tramitação de ações civis no Supremo Tribunal Federal, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do FUNDEF. A circunstância, porém, não repercute para o deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da mesma matéria, tal qual a presente. 3. Sem razão também a apelante quando suscita a ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o Município o autor do processo na fase de cognição, mas sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco). Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte, resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova arguição da matéria no processo de execução; 4. O caso em exame trata de mera execução individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, entretanto, somente os municípios individualmente considerados é que podem dar cumprimento ao julgado, executando o comando da sentença que adotou, para o cálculo do VMAA, a sistemática prevista na Lei n 9.424/96. 5. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e não foi, no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa. 6. Não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida. É que, a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu qual o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade. 7. Relativamente à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo município, a título de honorários contratuais, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se requerida, mediante a juntada do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392366. Supremo Tribunal Federal ARE 1012683 AGR / PE termos do art. 6... da Lei n. 9.424/1996. 2. A União invoca a existência de tramitação de ações civis no Supremo Tribunal Federal, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do FUNDEF. A circunstância, porém, não repercute para o deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da mesma matéria, tal qual a presente. 3. Sem razão também a apelante quando suscita a ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o Município o autor do processo na fase de cognição, mas sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco). Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte, resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova arguição da matéria no processo de execução; 4. O caso em exame trata de mera execução individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, entretanto, somente os municípios individualmente considerados é que podem dar cumprimento ao julgado, executando o comando da sentença que adotou, para o cálculo do VMAA, a sistemática prevista na Lei n 9.424/96. 5. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e não foi, no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa. 6. Não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida. É que, a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu qual o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade. 7. Relativamente à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo município, a título de honorários contratuais, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se requerida, mediante a juntada do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392366. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 1012683 AGR / PE contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4..., da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. 8. Estando a execução vinculada ao que fora decidido no título executivo (que determinou a utilização da taxa SELIC para atualização das parcelas pretéritas), não há como prosperar, sob pena de ofensa à coisa julgada, a pretensão da apelante de que seja aplicado o disposto no 1...-F, da Lei n 9.494/97, com a redação da Lei n 11.960/2009; 9. Apelação improvida.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392366. Supremo Tribunal Federal ARE 1012683 AGR / PE contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4..., da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. 8. Estando a execução vinculada ao que fora decidido no título executivo (que determinou a utilização da taxa SELIC para atualização das parcelas pretéritas), não há como prosperar, sob pena de ofensa à coisa julgada, a pretensão da apelante de que seja aplicado o disposto no 1...-F, da Lei n 9.494/97, com a redação da Lei n 11.960/2009; 9. Apelação improvida.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392366. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.012.683 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 60 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão cuja ementa transcrevo: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. LEI 9.424/96. JUROS E CORREÇÃO. RESPEITO À COISA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.012.683 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 60 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão cuja ementa transcrevo: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. LEI 9.424/96. JUROS E CORREÇÃO. RESPEITO À COISA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1012683 AGR / PE JULGADA. HONORÁRIOS. 1. Caso em que a União fora condenada a repassar verbas, relativas às diferenças de FUNDEF, no montante correspondente ao quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, nos termos do art. 6... da Lei n 9.424/1996. 2. A União invoca a existência de tramitação de ações civis no Supremo Tribunal Federal, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do FUNDEF. A circunstância, porém, não repercute para o deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da mesma matéria, tal qual a presente. 3. Sem razão também a apelante quando suscita a ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o Município o autor do processo na fase de cognição, mas sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco). Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte, resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova arguição da matéria no processo de execução. 4. O caso em exame trata de mera execução individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE, entretanto, somente os municípios individualmente considerados é que podem dar cumprimento ao julgado, executando o comando da sentença que adotou, para o cálculo do VMAA, a sistemática prevista na Lei n 9.424/96. 5. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e não o foi, no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa. 6. Não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida. É que a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade. 7. Relativamente à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo município, a título de honorários contratuais, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Supremo Tribunal Federal ARE 1012683 AGR / PE JULGADA. HONORÁRIOS. 1. Caso em que a União fora condenada a repassar verbas, relativas às diferenças de FUNDEF, no montante correspondente ao quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, nos termos do art. 6... da Lei n 9.424/1996. 2. A União invoca a existência de tramitação de ações civis no Supremo Tribunal Federal, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do FUNDEF. A circunstância, porém, não repercute para o deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da mesma matéria, tal qual a presente. 3. Sem razão também a apelante quando suscita a ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o Município o autor do processo na fase de cognição, mas sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco). Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte, resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova arguição da matéria no processo de execução. 4. O caso em exame trata de mera execução individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE, entretanto, somente os municípios individualmente considerados é que podem dar cumprimento ao julgado, executando o comando da sentença que adotou, para o cálculo do VMAA, a sistemática prevista na Lei n 9.424/96. 5. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e não o foi, no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa. 6. Não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida. É que a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade. 7. Relativamente à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo município, a título de honorários contratuais, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1012683 AGR / PE retenção, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4..., da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. 8. Estando a execução vinculada ao que fora decidido no título executivo (que determinou a utilização da taxa SELIC para atualização das parcelas pretéritas), não há como prosperar, sob pena de ofensa à coisa julgada, a pretensão da apelante de que seja aplicado o disposto no 1...-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009. 9. Apelação improvida.” As instâncias ordinárias decidiram a questão do pagamento dos honorários advocatícios com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 6... das Leis n 9.424/1996 e 8.906/94), razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 60 da Constituição da República. Anoto precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão acerca da possibilidade, ou não, de penhora, com desconto em folha de pagamento, de dívida oriunda de verba advocatícia demanda a análise de legislação infraconstitucional aplicável ao caso (arts. 649 e 734, do Código de Processo Civil, e art. 24 da Lei 8.906/94), o que inviabiliza o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 900156 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EXERCÍCIO DE DEFENSORIA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Supremo Tribunal Federal ARE 1012683 AGR / PE retenção, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4..., da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. 8. Estando a execução vinculada ao que fora decidido no título executivo (que determinou a utilização da taxa SELIC para atualização das parcelas pretéritas), não há como prosperar, sob pena de ofensa à coisa julgada, a pretensão da apelante de que seja aplicado o disposto no 1...-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009. 9. Apelação improvida.” As instâncias ordinárias decidiram a questão do pagamento dos honorários advocatícios com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 6... das Leis n 9.424/1996 e 8.906/94), razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 60 da Constituição da República. Anoto precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão acerca da possibilidade, ou não, de penhora, com desconto em folha de pagamento, de dívida oriunda de verba advocatícia demanda a análise de legislação infraconstitucional aplicável ao caso (arts. 649 e 734, do Código de Processo Civil, e art. 24 da Lei 8.906/94), o que inviabiliza o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 900156 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EXERCÍCIO DE DEFENSORIA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1012683 AGR / PE DATIVA. ÔNUS DO DISTRITO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 8.906/94. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.02.2012. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 736368 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10- 2014) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÂO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AMPLA DEFESA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Recurso extraordinário no qual se pretende a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido.” (AI 657929 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24- 09-2009 PUBLIC 25-09-2009) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Supremo Tribunal Federal ARE 1012683 AGR / PE DATIVA. ÔNUS DO DISTRITO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 8.906/94. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.02.2012. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 736368 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10- 2014) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÂO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AMPLA DEFESA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Recurso extraordinário no qual se pretende a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido.” (AI 657929 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24- 09-2009 PUBLIC 25-09-2009) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1012683 AGR / PE fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESVIO DE FINALIDADE: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (Recurso Extraordinário 915.109, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24.02.2016) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNDEF. VMNA. VINCULAÇÃO DOS VALORES. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Extraordinário 914.948, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.10.2016) Agravo interno conhecido e não provido. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Supremo Tribunal Federal ARE 1012683 AGR / PE fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESVIO DE FINALIDADE: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (Recurso Extraordinário 915.109, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24.02.2016) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNDEF. VMNA. VINCULAÇÃO DOS VALORES. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Extraordinário 914.948, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.10.2016) Agravo interno conhecido e não provido. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1012683 AGR / PE eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Supremo Tribunal Federal ARE 1012683 AGR / PE eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13392367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.012.683 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA/PE ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (3458/AC, 3726A/AL, 840A/BA, 16012-A/CE, 20013/DF, 97276/MG, 11338-A/PB, 11338/PE, 2483/RJ, 66120A/RS, 00311A/SE, 161899/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13370016 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.012.683 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA/PE ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (3458/AC, 3726A/AL, 840A/BA, 16012-A/CE, 20013/DF, 97276/MG, 11338-A/PB, 11338/PE, 2483/RJ, 66120A/RS, 00311A/SE, 161899/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse processo o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13370016 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 012 . 683", "ARE 1012683", "ARE 1012683 AGR", "ARE 1012683 AGR / PE", "ARE 1012683 AGR / PE", "ARE 1012683 AGR / PE", "ARE 1012683 AGR /", "ARE 1012683 AGR / PE", "ARE 900156 AgR", "ARE 1012683 AGR / PE", "ARE 900156 AgR", "ARE 736368 AgR", "AI 657929 AgR", "ARE 1012683 AGR / PE", "ARE 736368 AgR", "AI 657929 AgR", "Recurso Extraordinário 915 . 109", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 914 . 948", "ARE 1012683 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 915 . 109", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 914 . 948" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil / 1973", "ART . 102 DA LEI MAIOR", "Código de Processo Civil / 2015", "Constituição", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 60 do ADCT", "LEI 9 . 424 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 60 do ADCT", "LEI 9 . 424 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 6 . . . da Lei n . 9 . 424 / 1996", "Lei n 9 . 424 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 6 . . . da Lei n . 9 . 424 / 1996", "Lei n 9 . 424 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . art . 22 , parágrafo 4 . . . , da Lei 8 . 906 / 94", "1", ". . . - F , da Lei n 9 . 494 / 97", "Lei n 11 . 960 / 2009", "Código de Processo Civil / 1973", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . art . 22 , parágrafo 4 . . . , da Lei 8 . 906 / 94", "1 . . . - F , da Lei n 9 . 494 / 97", "Lei n 11 . 960 / 2009", "Código de Processo Civil / 1973", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 60 do ADCT", "LEI 9 . 424 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 9 . 424 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 6 . . . da Lei n 9 . 424 / 1996", "Lei n 9 . 424 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 6 . . . da Lei n 9 . 424 / 1996", "Lei n 9 . 424 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 906 / 94", "1", ". . . - F da Lei 9 . 494 / 97", "Lei 11 . 960 / 2009", "art . 6 . . . das Leis n 9 . 424 / 1996", "8", ".", "906", "/", "94", "art . 60 da Constituição da República", "arts . 649 e 734 , do Código de Processo Civil", "art . 24 da Lei 8 . 906 / 94", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 22 , parágrafo 4 . . . , da Lei 8 . 906 / 94", "1", ". . .", "-", "F da Lei 9 . 494 / 97", "Lei 11 . 960 / 2009", "art . 6 . . . das Leis n 9 . 424 / 1996", "8", ".", "906", "/", "94", "art . 60 da Constituição da República", "arts . 649 e 734 , do Código de Processo Civil", "art . 24 da Lei 8 . 906 / 94", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Região", "FAZENDA PÚBLICA", "FUNDEB", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "União", "Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região", "FAZENDA PÚBLICA", "FUNDEF", "FUNDEB", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "Supremo Tribunal Federal", "FUNDEF", "AMUPE", "Associação Municipalista de Pernambuco", "Associação Municipalista de Pernambuco", "AMUPE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "AMUPE", "Associação Municipalista de Pernambuco", "Associação Municipalista de Pernambuco", "AMUPE", "FUNDEB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "FAZENDA PÚBLICA", "FUNDEF", "FUNDEB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "AMUPE", "Associação Municipalista de Pernambuco", "Associação Municipalista de Pernambuco", "AMUPE", "FUNDEB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Corte Superior", "AMUPE", "Associação Municipalista de Pernambuco", "Associação Municipalista de Pernambuco", "AMUPE", "FUNDEB", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas 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Ementa e Acórdão 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.855 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :DAMIS ESCOBAR COSMO ADV.(A/S) :DIEGO GONCALVES DE ABREU AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC/15 – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053146. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1007855 AGR / SP conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 26 de maio a 01 de junho de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053146. Supremo Tribunal Federal ARE 1007855 AGR / SP conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 26 de maio a 01 de junho de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053146. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.855 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :DAMIS ESCOBAR COSMO ADV.(A/S) :DIEGO GONCALVES DE ABREU AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053167. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.855 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :DAMIS ESCOBAR COSMO ADV.(A/S) :DIEGO GONCALVES DE ABREU AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053167. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.855 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. É por esse motivo que a decisão questionada reconheceu inviável o recurso extraordinário deduzido nestes autos, pois a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053152. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.855 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. É por esse motivo que a decisão questionada reconheceu inviável o recurso extraordinário deduzido nestes autos, pois a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1007855 AGR / SP com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. Cabe registrar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal “a quo”, para negar provimento ao recurso da parte ora agravante, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente legal e em aspecto fático-probatórios: “Ademais, tendo o autor migrado do labor rural para a atividade urbana desde 01/03/1975, quando iniciou o trabalho na função de operário braçal, para a Prefeitura do Município de Cravinhos/SP, como se constata pelo CNIS apresentado com a defesa, às fls. 49, e pelo aludido Ofício nº 002/11-aus, datado de 06/01/2011 (fls. 67), é certo que perdeu a qualidade de segurado especial do Art. 11, VII, da Lei 8.213/91. O legislador não deixou desamparado o trabalhador rural que tenha passado a integrar outras categorias de segurados vertendo contribuições previdenciárias, permitindo a este, obter o benefício de aposentadoria por idade ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, na forma do § 3º do Art. 48, da Lei 8.213/91. Por conseguinte, torna-se despiciente qualquer discussão quanto a comprovação do efetivo trabalho rural no período imediatamente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053152. Supremo Tribunal Federal ARE 1007855 AGR / SP com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. Cabe registrar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal “a quo”, para negar provimento ao recurso da parte ora agravante, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente legal e em aspecto fático-probatórios: “Ademais, tendo o autor migrado do labor rural para a atividade urbana desde 01/03/1975, quando iniciou o trabalho na função de operário braçal, para a Prefeitura do Município de Cravinhos/SP, como se constata pelo CNIS apresentado com a defesa, às fls. 49, e pelo aludido Ofício nº 002/11-aus, datado de 06/01/2011 (fls. 67), é certo que perdeu a qualidade de segurado especial do Art. 11, VII, da Lei 8.213/91. O legislador não deixou desamparado o trabalhador rural que tenha passado a integrar outras categorias de segurados vertendo contribuições previdenciárias, permitindo a este, obter o benefício de aposentadoria por idade ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, na forma do § 3º do Art. 48, da Lei 8.213/91. Por conseguinte, torna-se despiciente qualquer discussão quanto a comprovação do efetivo trabalho rural no período imediatamente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1007855 AGR / SP anterior ao pedido de aposentadoria, vez que o autor não se enquadra na condição de segurado especial prevista no Art. 11, VII, da Lei 8.213/91. A propósito, a perda da qualidade de segurado deixou de ser impeditiva apenas para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, para os trabalhadores que contribuíram para o sistema previdenciário, como dispõe o Art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03, portanto, não beneficia os trabalhadores rurais em regime de economia familiar que foram dispensados dos recolhimentos previdenciários.” Impende assinalar, por relevante, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (AI 848.607/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 946.856-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 de referido estatuto processual civil. Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade, não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3º do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil. É o meu voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053152. Supremo Tribunal Federal ARE 1007855 AGR / SP anterior ao pedido de aposentadoria, vez que o autor não se enquadra na condição de segurado especial prevista no Art. 11, VII, da Lei 8.213/91. A propósito, a perda da qualidade de segurado deixou de ser impeditiva apenas para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, para os trabalhadores que contribuíram para o sistema previdenciário, como dispõe o Art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03, portanto, não beneficia os trabalhadores rurais em regime de economia familiar que foram dispensados dos recolhimentos previdenciários.” Impende assinalar, por relevante, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (AI 848.607/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 946.856-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 de referido estatuto processual civil. Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade, não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3º do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil. É o meu voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 02/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.855 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : DAMIS ESCOBAR COSMO ADV.(A/S) : DIEGO GONCALVES DE ABREU (228568/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020511 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.855 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : DAMIS ESCOBAR COSMO ADV.(A/S) : DIEGO GONCALVES DE ABREU (228568/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020511 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13065208	2017-06-02T00:00:00	2017-06-21T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC/15 – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.	sjur369581	- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA MERAMENTE LEGAL) RTJ 120/912, RTJ 132/455. (APOSENTADORIA, TRABALHADOR URBANO, EX-SEGURADO ESPECIAL) ARE 946856 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 07/07/2017, BMP.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	1007855	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 ART-00098 \n PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1007855 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DAMIS ESCOBAR COSMO ADV.(A/S) : DIEGO GONCALVES DE ABREU AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.855 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :DAMIS ESCOBAR COSMO ADV.(A/S) :DIEGO GONCALVES DE ABREU AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil/15 – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (Código de Processo Civil, ART. 98, § 2...) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3... DO ART. 98 DO Código de Processo Civil – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053146. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1007855 AGR / SP conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 26 de maio a 01 de junho de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053146. Supremo Tribunal Federal ARE 1007855 AGR / SP conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 26 de maio a 01 de junho de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053146. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.855 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :DAMIS ESCOBAR COSMO ADV.(A/S) :DIEGO GONCALVES DE ABREU AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053167. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.855 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :DAMIS ESCOBAR COSMO ADV.(A/S) :DIEGO GONCALVES DE ABREU AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053167. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.855 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. É por esse motivo que a decisão questionada reconheceu inviável o recurso extraordinário deduzido nestes autos, pois a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053152. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.855 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. É por esse motivo que a decisão questionada reconheceu inviável o recurso extraordinário deduzido nestes autos, pois a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1007855 AGR / SP com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. Cabe registrar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal “a quo”, para negar provimento ao recurso da parte ora agravante, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente legal e em aspecto fático-probatórios: “Ademais, tendo o autor migrado do labor rural para a atividade urbana desde 01/03/1975, quando iniciou o trabalho na função de operário braçal, para a Prefeitura do Município de Cravinhos/SP, como se constata pelo CNIS apresentado com a defesa, às fls. 49, e pelo aludido Ofício n 002/11-aus, datado de 06/01/2011 (fls. 67), é certo que perdeu a qualidade de segurado especial do Art. 11, VII, da Lei 8.213/91. O legislador não deixou desamparado o trabalhador rural que tenha passado a integrar outras categorias de segurados vertendo contribuições previdenciárias, permitindo a este, obter o benefício de aposentadoria por idade ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, na forma do § 3... do Art. 48, da Lei 8.213/91. Por conseguinte, torna-se despiciente qualquer discussão quanto a comprovação do efetivo trabalho rural no período imediatamente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053152. Supremo Tribunal Federal ARE 1007855 AGR / SP com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. Cabe registrar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal “a quo”, para negar provimento ao recurso da parte ora agravante, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente legal e em aspecto fático-probatórios: “Ademais, tendo o autor migrado do labor rural para a atividade urbana desde 01/03/1975, quando iniciou o trabalho na função de operário braçal, para a Prefeitura do Município de Cravinhos/SP, como se constata pelo CNIS apresentado com a defesa, às fls. 49, e pelo aludido Ofício n 002/11-aus, datado de 06/01/2011 (fls. 67), é certo que perdeu a qualidade de segurado especial do Art. 11, VII, da Lei 8.213/91. O legislador não deixou desamparado o trabalhador rural que tenha passado a integrar outras categorias de segurados vertendo contribuições previdenciárias, permitindo a este, obter o benefício de aposentadoria por idade ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, na forma do § 3... do Art. 48, da Lei 8.213/91. Por conseguinte, torna-se despiciente qualquer discussão quanto a comprovação do efetivo trabalho rural no período imediatamente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1007855 AGR / SP anterior ao pedido de aposentadoria, vez que o autor não se enquadra na condição de segurado especial prevista no Art. 11, VII, da Lei 8.213/91. A propósito, a perda da qualidade de segurado deixou de ser impeditiva apenas para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, para os trabalhadores que contribuíram para o sistema previdenciário, como dispõe o Art. 3..., § 1..., da Lei 10.666/03, portanto, não beneficia os trabalhadores rurais em regime de economia familiar que foram dispensados dos recolhimentos previdenciários.” Impende assinalar, por relevante, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (AI 848.607/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 946.856-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 de referido estatuto processual civil. Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade, não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua sucumbência (Código de Processo Civil, art. 98, § 2...), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3... do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil. É o meu voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053152. Supremo Tribunal Federal ARE 1007855 AGR / SP anterior ao pedido de aposentadoria, vez que o autor não se enquadra na condição de segurado especial prevista no Art. 11, VII, da Lei 8.213/91. A propósito, a perda da qualidade de segurado deixou de ser impeditiva apenas para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, para os trabalhadores que contribuíram para o sistema previdenciário, como dispõe o Art. 3..., § 1..., da Lei 10.666/03, portanto, não beneficia os trabalhadores rurais em regime de economia familiar que foram dispensados dos recolhimentos previdenciários.” Impende assinalar, por relevante, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (AI 848.607/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 946.856-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 de referido estatuto processual civil. Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade, não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua sucumbência (Código de Processo Civil, art. 98, § 2...), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3... do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil. É o meu voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13053152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 02/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.855 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : DAMIS ESCOBAR COSMO ADV.(A/S) : DIEGO GONCALVES DE ABREU (228568/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020511 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.855 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : DAMIS ESCOBAR COSMO ADV.(A/S) : DIEGO GONCALVES DE ABREU (228568/SP) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020511 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 007 . 855", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1007855 AGR / SP", "ARE 1007855 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 007 . 855", "RTJ 120 / 912", "RTJ 132 / 455", "RTJ 120 / 912", "RTJ 132 / 455", "ARE 1007855 AGR / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1007855", "Súmula 279 / Supremo Tribunal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1007855", "AI 848 . 607 / PR", "ARE 946 . 856 - AgR / SP", "ARE 1007855 AGR / SP", "AI 848 . 607 / PR", "ARE 946 . 856 - AgR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11", "ART . 85 , § § 2 . . . E 3 . . . DO Código de Processo Civil / 15", "Código de Processo Civil , ART . 98 , § 2 . . .", "§ 3 . . . DO", "ART . 98 DO Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 11 , VII , da Lei 8 . 213 / 91", "§ 3 . . . do Art . 48 , da Lei 8 . 213 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 11 , VII , da Lei 8 . 213 / 91", "§ 3 . . . do Art . 48 , da Lei 8 . 213 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 11 , VII , da Lei 8 . 213 / 91", "Art . 3 . . . , § 1 . . . , da Lei 10 . 666 / 03", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil , art . 98 , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 11 , VII , da Lei 8 . 213 / 91", "Art . 3 . . . , § 1 . . . , da Lei 10 . 666 / 03", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil , art . 98 , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Prefeitura do Município de Cravinhos / SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Prefeitura do Município de Cravinhos / SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Tribunal Federal", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", ".", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CELSO DE MELLO", "DAMIS ESCOBAR COSMO", "DIEGO GONCALVES DE ABREU", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "DAMIS ESCOBAR COSMO", "DIEGO GONCALVES DE ABREU", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "DAMIS ESCOBAR", "DIEGO GONCALVES DE ABREU", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "SYDNEY SANCHES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "SYDNEY SANCHES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "DAMIS ESCOBAR", "DIEGO GONCALVES DE ABREU", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Ravena Siqueira", "CELSO DE MELLO", "DAMIS ESCOBAR", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "02", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de maio", "01 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "26 de maio", "01 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "03", "/", "1975", "06", "/", "01", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "03", "/", "1975", "06", "/", "01", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "06", "/", "2017", "26", ".", "5", "1", ".", ".", ".", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "5", "1", ".", ".", ".", ".", "6", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.419 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :CLEIDE REGINA FURLANI POMPERMAIER ADV.(A/S) :WALFRIDO SOARES NETO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI 6.740/1985. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/05 a 1°/6/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de junho de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13045437. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.419 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :CLEIDE REGINA FURLANI POMPERMAIER ADV.(A/S) :WALFRIDO SOARES NETO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, contra decisão de minha relatoria, publicada em 31/3/2017, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 6.740/1985. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Não se aplica ao caso dos autos a súmula n° 287 do STF, pois, o agravo em recurso extraordinário impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. A decisão agravada suscitou que o agravo em recurso extraordinário não teria impugnado a súmula 280/STF." (doc. 5, fl. 2) É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13045438. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.419 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :CLEIDE REGINA FURLANI POMPERMAIER ADV.(A/S) :WALFRIDO SOARES NETO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, contra decisão de minha relatoria, publicada em 31/3/2017, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 6.740/1985. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Não se aplica ao caso dos autos a súmula n° 287 do STF, pois, o agravo em recurso extraordinário impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. A decisão agravada suscitou que o agravo em recurso extraordinário não teria impugnado a súmula 280/STF." (doc. 5, fl. 2) É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13045438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.419 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o recurso extraordinário interposto pela parte recorrente foi inadmitido pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que os dispositivos constitucionais não foram prequestionados, que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa e que o conhecimento do recurso demandaria a análise da Lei Estadual 6.740/1985, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF. Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 280 do STF e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica, cada um dos fundamentos expostos na decisão que, na origem, inadmitiu o apelo extremo. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 287 do STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Destacam-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13045439. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.419 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o recurso extraordinário interposto pela parte recorrente foi inadmitido pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que os dispositivos constitucionais não foram prequestionados, que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa e que o conhecimento do recurso demandaria a análise da Lei Estadual 6.740/1985, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF. Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 280 do STF e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica, cada um dos fundamentos expostos na decisão que, na origem, inadmitiu o apelo extremo. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 287 do STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Destacam-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13045439. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 938419 AGR / SC REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/6/2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365- RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013). Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13045439. Supremo Tribunal Federal ARE 938419 AGR / SC REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/6/2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365- RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013). Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13045439. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 938419 AGR / SC Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da lei processual de 2015. Entretanto, por se tratar de mandado de segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13045439. Supremo Tribunal Federal ARE 938419 AGR / SC Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da lei processual de 2015. Entretanto, por se tratar de mandado de segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13045439. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.419 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : CLEIDE REGINA FURLANI POMPERMAIER ADV.(A/S) : WALFRIDO SOARES NETO (10392/SC) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033760 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.419 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : CLEIDE REGINA FURLANI POMPERMAIER ADV.(A/S) : WALFRIDO SOARES NETO (10392/SC) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033760 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13052356	2017-06-02T00:00:00	2017-06-19T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI 6.740/1985. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.	sjur369391	- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) ARE 680279 AgR (1ªT), ARE 735978 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 30/06/2017, MJC.	LUIZ FUX	Primeira Turma	938419	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-006740 ANO-1985\n LEI ORDINÁRIA, SC" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 938419 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : CLEIDE REGINA FURLANI POMPERMAIER ADV.(A/S) : WALFRIDO SOARES NETO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.419 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :CLEIDE REGINA FURLANI POMPERMAIER ADV.(A/S) :WALFRIDO SOARES NETO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI 6.740/1985. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/05 a 1.../6/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de junho de 2017. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13045437. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.419 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :CLEIDE REGINA FURLANI POMPERMAIER ADV.(A/S) :WALFRIDO SOARES NETO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, contra decisão de minha relatoria, publicada em 31/3/2017, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI n 6.740/1985. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Não se aplica ao caso dos autos a súmula n 287 do Supremo Tribunal Federal, pois, o agravo em recurso extraordinário impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. A decisão agravada suscitou que o agravo em recurso extraordinário não teria impugnado a súmula 280/Supremo Tribunal Federal." (doc. 5, fl. 2) É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13045438. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.419 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :CLEIDE REGINA FURLANI POMPERMAIER ADV.(A/S) :WALFRIDO SOARES NETO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, contra decisão de minha relatoria, publicada em 31/3/2017, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI n 6.740/1985. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Não se aplica ao caso dos autos a súmula n 287 do Supremo Tribunal Federal, pois, o agravo em recurso extraordinário impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. A decisão agravada suscitou que o agravo em recurso extraordinário não teria impugnado a súmula 280/Supremo Tribunal Federal." (doc. 5, fl. 2) É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13045438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.419 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o recurso extraordinário interposto pela parte recorrente foi inadmitido pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que os dispositivos constitucionais não foram prequestionados, que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa e que o conhecimento do recurso demandaria a análise da Lei Estadual 6.740/1985, o que atrai a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica, cada um dos fundamentos expostos na decisão que, na origem, inadmitiu o apelo extremo. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Destacam-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13045439. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.419 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o recurso extraordinário interposto pela parte recorrente foi inadmitido pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que os dispositivos constitucionais não foram prequestionados, que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa e que o conhecimento do recurso demandaria a análise da Lei Estadual 6.740/1985, o que atrai a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica, cada um dos fundamentos expostos na decisão que, na origem, inadmitiu o apelo extremo. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Destacam-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13045439. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 938419 AGR / SC REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/6/2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário 598.365- RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013). Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13045439. Supremo Tribunal Federal ARE 938419 AGR / SC REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/6/2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no Recurso Extraordinário 598.365- RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013). Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13045439. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 938419 AGR / SC Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da lei processual de 2015. Entretanto, por se tratar de mandado de segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13045439. Supremo Tribunal Federal ARE 938419 AGR / SC Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da lei processual de 2015. Entretanto, por se tratar de mandado de segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13045439. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 02/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.419 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : CLEIDE REGINA FURLANI POMPERMAIER ADV.(A/S) : WALFRIDO SOARES NETO (10392/SC) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033760 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.419 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : CLEIDE REGINA FURLANI POMPERMAIER ADV.(A/S) : WALFRIDO SOARES NETO (10392/SC) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13033760 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938 . 419", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "súmula n 287 do Supremo Tribunal Federal", "súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "súmula n 287 do Supremo Tribunal Federal", "súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 680 . 279 - AgR", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 desta Corte", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG", "ARE 735 . 978 - AgR", "ARE 938419", "Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 680 . 279 - AgR", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 desta Corte", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG", "ARE 735 . 978 - AgR", "ARE 938419 AGR / SC", "ARE 938419 AGR / SC" ], "LEGISLACAO": [ "LEI 6 . 740 / 1985", "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 6 . 740 / 1985", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 6 . 740 / 1985", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei Estadual 6 . 740 / 1985", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei Estadual 6 . 740 / 1985", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 6 . . . c / c", "artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.604 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI ADV.(A/S) :ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de mandado de segurança. Processual. Recurso ordinário interposto de decisão singular em mandado de segurança. Cabimento de agravo interno perante o órgão colegiado do tribunal superior. Não esgotamento da instância antecedente. Não conhecimento do recurso ordinário. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido. 1. É incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida monocraticamente relativamente à qual ainda era cabível agravo interno para o órgão colegiado competente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 259 do Regimento Interno daquele Tribunal. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 26/5 a 1º/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de junho de 2017. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107639. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão RMS 34604 AGR / DF MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107639. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107639. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.604 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI ADV.(A/S) :ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 12.428/DF impetrado naquela Corte contra ato do Ministro de Estado da Fazenda. Nas razões do recurso ordinário, o recorrente repisa a argumentação desenvolvida na inicial do mandamus quanto à nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor do qual resultou o ato apontado como coator, consubstanciado na Portaria nº 200 do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2006, que aplicou ao ora impetrante a pena de demissão do cargo de Técnico da Receita Federal ‘por valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e pela prática de atos de improbidade administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do parágrafo único do art. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.604 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI ADV.(A/S) :ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 12.428/DF impetrado naquela Corte contra ato do Ministro de Estado da Fazenda. Nas razões do recurso ordinário, o recorrente repisa a argumentação desenvolvida na inicial do mandamus quanto à nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor do qual resultou o ato apontado como coator, consubstanciado na Portaria nº 200 do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2006, que aplicou ao ora impetrante a pena de demissão do cargo de Técnico da Receita Federal ‘por valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e pela prática de atos de improbidade administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do parágrafo único do art. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF 137 da Lei nº 8.112 de 1990’ (e-STJ fl. 49 do documento eletrônico nº 01). Aduz que no PAD instaurado ‘apenas foram consideradas as telas de registro de acesso sem qualquer ponderação acerca da utilização efetiva por parte do Recorrente’ e que ‘em momento algum foi questionado a qualquer testemunha se o Recorrente tinha comparecido a repartição em período alheio ao expediente normal, seja férias ou licença’ (e-STJ fl. 594 – documento eletrônico nº 06). Prossegue aduzindo que ‘Outro ponto determinante da nulidade do referido processo administrativo disciplinar está relacionado à licença médica e ausência de representação por procurador. O fato é que desde 21 de setembro de 2001, o Recorrente estava em licença para tratamento de saúde, de forma que o Recorrente não participou das fases do processo administrativo disciplinar. Tanto não havia advogados que os procuradores inicialmente indicados nem apresentaram qualquer requerimento. Inclusive, quando da intimação para o interrogatório, apresentaram renúncia. Ora Excelência, não houve participação de advogado, e mesmo após verificação, não foi providenciada nenhuma representação por procurador dativo. Ademais, foi realizada a perícia médica, conforme documento acostado aos autos, para aferir a capacidade do Recorrente, no que tange a extensão da doença mental. Entretanto, os quesitos estariam restritos a ‘capacidade de determinar entendimento entre certo e errado entre o período de julho de 1998 a março de 2001’. Ora Excelência, não se questionou se o Recorrente estaria apto para responder ao processo administrativo disciplinar. Então, é evidente prejuízo ao contraditório e ampla defesa. O processo administrativo foi procedido em total 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF 137 da Lei nº 8.112 de 1990’ (e-STJ fl. 49 do documento eletrônico nº 01). Aduz que no PAD instaurado ‘apenas foram consideradas as telas de registro de acesso sem qualquer ponderação acerca da utilização efetiva por parte do Recorrente’ e que ‘em momento algum foi questionado a qualquer testemunha se o Recorrente tinha comparecido a repartição em período alheio ao expediente normal, seja férias ou licença’ (e-STJ fl. 594 – documento eletrônico nº 06). Prossegue aduzindo que ‘Outro ponto determinante da nulidade do referido processo administrativo disciplinar está relacionado à licença médica e ausência de representação por procurador. O fato é que desde 21 de setembro de 2001, o Recorrente estava em licença para tratamento de saúde, de forma que o Recorrente não participou das fases do processo administrativo disciplinar. Tanto não havia advogados que os procuradores inicialmente indicados nem apresentaram qualquer requerimento. Inclusive, quando da intimação para o interrogatório, apresentaram renúncia. Ora Excelência, não houve participação de advogado, e mesmo após verificação, não foi providenciada nenhuma representação por procurador dativo. Ademais, foi realizada a perícia médica, conforme documento acostado aos autos, para aferir a capacidade do Recorrente, no que tange a extensão da doença mental. Entretanto, os quesitos estariam restritos a ‘capacidade de determinar entendimento entre certo e errado entre o período de julho de 1998 a março de 2001’. Ora Excelência, não se questionou se o Recorrente estaria apto para responder ao processo administrativo disciplinar. Então, é evidente prejuízo ao contraditório e ampla defesa. O processo administrativo foi procedido em total 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF ofensa a garantias constitucionais sensíveis e, em prejuízo a dignidade do Recorrente. Considerado culpado por parte da Comissão desde o início do procedimento, conforme verificado nas oitivas’ (e-STJ fls. 594 a 595 – doc. eletrônico nº 06). Alega, ainda, que teria ocorrido no caso a prescrição da pretensão punitiva, pois a sanção administrativa teria sido ‘imputada com prazo superior ao período de suspensão do prazo prescricional de 5 (cinco) anos’ (e- STJ fl. 595 – doc. eletrônico nº 06). Defende a nulidade parcial do processo administrativo em razão da ausência de interrogatório, sob a alegação de que ‘(...) estava de licença m´dica, e impossibilitado de comparecer a oitiva. O interrogatório do Recorrente era o exercício da autodefesa, garantia constitucional de contraditório e ampla defesa. Entretanto, a comissão, ciente da licença médica do Recorrente, superou o incidente, sob argumento de revelia, após termo de consignação. O Recorrente não se recusou a receber notificação, apenas não estava apto em virtude da licença médica. Tanto a comissão estava informada da licença, que requereu perícia médica, para maiores verificações’ (e-STJ fl. 603 – doc. eletrônico nº 06). Sustenta que as diligências administrativas realizadas ‘restringiram as apurações de dados que potencialmente comprometessem o Recorrente. Ora, é ‘abominável’ o fato de não ter a autoridade administrativa procedido qualquer diligência para estabelecer nexo de causalidade entre o depósito de cheque, e o atendimento procedido ao denunciante.’ (e-STJ fl. 605 – doc. eletrônico nº 06). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF ofensa a garantias constitucionais sensíveis e, em prejuízo a dignidade do Recorrente. Considerado culpado por parte da Comissão desde o início do procedimento, conforme verificado nas oitivas’ (e-STJ fls. 594 a 595 – doc. eletrônico nº 06). Alega, ainda, que teria ocorrido no caso a prescrição da pretensão punitiva, pois a sanção administrativa teria sido ‘imputada com prazo superior ao período de suspensão do prazo prescricional de 5 (cinco) anos’ (e- STJ fl. 595 – doc. eletrônico nº 06). Defende a nulidade parcial do processo administrativo em razão da ausência de interrogatório, sob a alegação de que ‘(...) estava de licença m´dica, e impossibilitado de comparecer a oitiva. O interrogatório do Recorrente era o exercício da autodefesa, garantia constitucional de contraditório e ampla defesa. Entretanto, a comissão, ciente da licença médica do Recorrente, superou o incidente, sob argumento de revelia, após termo de consignação. O Recorrente não se recusou a receber notificação, apenas não estava apto em virtude da licença médica. Tanto a comissão estava informada da licença, que requereu perícia médica, para maiores verificações’ (e-STJ fl. 603 – doc. eletrônico nº 06). Sustenta que as diligências administrativas realizadas ‘restringiram as apurações de dados que potencialmente comprometessem o Recorrente. Ora, é ‘abominável’ o fato de não ter a autoridade administrativa procedido qualquer diligência para estabelecer nexo de causalidade entre o depósito de cheque, e o atendimento procedido ao denunciante.’ (e-STJ fl. 605 – doc. eletrônico nº 06). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF Por fim, assevera que ‘(...) o procedimento administrativo é nulo por ferir o princípio da impessoalidade e da indisponibilidade da coisa pública, é nulo, ainda, por demonstrar ineficiência, uma vez que a apuração foi incapaz de reconstituir os fatos objeto da portaria inicial. É nulo ainda por demonstrar desvio de finalidade, a partir do momento que a referida apuração foi instaurada para apurar um fato específico, de forma que a comissão apurou peculiaridades relativas ao perfil do Recorrente.’ (e-STJ fl. 606 – doc. eletrônico nº 06). Requer o conhecimento e provimento do presente recurso ordinário para o fim de “determinar a reintegração do Recorrente ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, de modo a continuar a ocupar o seu cargo com esmero e dedicação” (fl. 606 – doc. eletrônico nº 06). Contra-arrazoado (e-STJ fls. 325 a 634 do doc. eletrônico nº 06), o recurso foi remetido a esta Corte (e-STJ fl. 635 – doc. eletrônico nº 06). É o relatório. Decido. O presente writ foi indeferido pelo Relator do processo no e. STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que reconsiderou sua primeira decisão de indeferimento liminar do mandado de segurança (e-STJ fls. 534 a 534) e, ao apreciar os fundamentos da impetração, denegou a ordem pleiteada, nos seguintes termos: ‘Cuida-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO WALDEMIRO AGOSTINI contra a decisão monocrática por mim proferida que indeferiu liminarmente porque decorrido o prazo legal para a impetração. (…) É o relatório. Decido. Destaca-se que, embora opostos embargos 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF Por fim, assevera que ‘(...) o procedimento administrativo é nulo por ferir o princípio da impessoalidade e da indisponibilidade da coisa pública, é nulo, ainda, por demonstrar ineficiência, uma vez que a apuração foi incapaz de reconstituir os fatos objeto da portaria inicial. É nulo ainda por demonstrar desvio de finalidade, a partir do momento que a referida apuração foi instaurada para apurar um fato específico, de forma que a comissão apurou peculiaridades relativas ao perfil do Recorrente.’ (e-STJ fl. 606 – doc. eletrônico nº 06). Requer o conhecimento e provimento do presente recurso ordinário para o fim de “determinar a reintegração do Recorrente ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, de modo a continuar a ocupar o seu cargo com esmero e dedicação” (fl. 606 – doc. eletrônico nº 06). Contra-arrazoado (e-STJ fls. 325 a 634 do doc. eletrônico nº 06), o recurso foi remetido a esta Corte (e-STJ fl. 635 – doc. eletrônico nº 06). É o relatório. Decido. O presente writ foi indeferido pelo Relator do processo no e. STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que reconsiderou sua primeira decisão de indeferimento liminar do mandado de segurança (e-STJ fls. 534 a 534) e, ao apreciar os fundamentos da impetração, denegou a ordem pleiteada, nos seguintes termos: ‘Cuida-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO WALDEMIRO AGOSTINI contra a decisão monocrática por mim proferida que indeferiu liminarmente porque decorrido o prazo legal para a impetração. (…) É o relatório. Decido. Destaca-se que, embora opostos embargos 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF declaratórios, evidencia-se o caráter infringente da pretensão recursal, consubstanciado no pedido de reconsideração da decisão embargada. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. In casu, o ato apontado como coator foi publicado no Diário Oficial da União em 28/7/2006 (e-STJ fl. 49), sexta- feira, tendo início no primeiro dia útil seguinte, 31/7/2006, segunda-feira. O prazo final para a impetração do mandamus ocorreu no dia 27/11/2016, quando o presente writ foi impetrado, motivo pelo qual impõe-se reconhecer a sua tempestividade. (…) Dessa forma, merecem acolhimento as alegações, sendo impositiva a reconsideração do decisório agravado, que indeferiu liminarmente o writ, o qual ora se examina. (…) Com base nessas considerações, recebo os presentes embargos de declaração como agravo e reconsidero a decisão de fls. 534/535 para negar a ordem postulada no presente writ. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Intime-se. Publique-se.’ (e-STJ fls. 566 a 574 do documento eletrônico nº 06 – grifei). Contra essa decisão, o recorrente interpôs o presente recurso ordinário em mandado de segurança, quando era ainda cabível agravo interno para o órgão colegiado competente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 259 do Regimento Interno daquele Tribunal: ‘Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro, caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF declaratórios, evidencia-se o caráter infringente da pretensão recursal, consubstanciado no pedido de reconsideração da decisão embargada. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. In casu, o ato apontado como coator foi publicado no Diário Oficial da União em 28/7/2006 (e-STJ fl. 49), sexta- feira, tendo início no primeiro dia útil seguinte, 31/7/2006, segunda-feira. O prazo final para a impetração do mandamus ocorreu no dia 27/11/2016, quando o presente writ foi impetrado, motivo pelo qual impõe-se reconhecer a sua tempestividade. (…) Dessa forma, merecem acolhimento as alegações, sendo impositiva a reconsideração do decisório agravado, que indeferiu liminarmente o writ, o qual ora se examina. (…) Com base nessas considerações, recebo os presentes embargos de declaração como agravo e reconsidero a decisão de fls. 534/535 para negar a ordem postulada no presente writ. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Intime-se. Publique-se.’ (e-STJ fls. 566 a 574 do documento eletrônico nº 06 – grifei). Contra essa decisão, o recorrente interpôs o presente recurso ordinário em mandado de segurança, quando era ainda cabível agravo interno para o órgão colegiado competente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 259 do Regimento Interno daquele Tribunal: ‘Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro, caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF reformando-a. (…) § 6º O agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto.’ (Incluído pela Emenda Regimental nº 24, de 2016). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é incabível recurso ordinário contra decisão monocrática que denega mandado de segurança, uma vez que a instauração da competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso II, alínea ‘a’, da CF/88) pressupõe o esgotamento prévio da instância antecedente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, dentre outros: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte não admite o recurso ordinário em mandado de segurança interposto diretamente de decisão monocrática do relator do mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS nº 30.580-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6/3/02 – grifei). ‘MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO (TSE) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO REGIMENTAL’), QUE, EMBORA CABÍVEL, DEIXOU DE SER INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - Para 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF reformando-a. (…) § 6º O agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto.’ (Incluído pela Emenda Regimental nº 24, de 2016). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é incabível recurso ordinário contra decisão monocrática que denega mandado de segurança, uma vez que a instauração da competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso II, alínea ‘a’, da CF/88) pressupõe o esgotamento prévio da instância antecedente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, dentre outros: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte não admite o recurso ordinário em mandado de segurança interposto diretamente de decisão monocrática do relator do mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS nº 30.580-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6/3/02 – grifei). ‘MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO (TSE) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO REGIMENTAL’), QUE, EMBORA CABÍVEL, DEIXOU DE SER INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - Para 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF instaurar-se a competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, II, "a"), impõe-se que a decisão denegatória do mandado de segurança resulte de julgamento colegiado, proferido, em sede originária, por Tribunal Superior da União (TSE, STM, TST e STJ). Tratando-se de decisão monocrática, emanada de Relator da causa mandamental, torna-se indispensável - para que se viabilize a interposição do recurso ordinário para a Suprema Corte - que esse ato decisório tenha sido previamente submetido, mediante interposição do recurso de agravo (‘agravo regimental’), à apreciação de órgão colegiado competente do Tribunal Superior da União. Precedente.’ (RMS nº 24.237-QO/ , Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/5/02 – grifei). ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DE RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ART. 102, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE DOIS RECURSOS DE UMA SÓ DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embargos de declaração opostos à decisão singular de relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. 2. A agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. 3. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, quando ainda era cabível agravo regimental dessa 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF instaurar-se a competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, II, "a"), impõe-se que a decisão denegatória do mandado de segurança resulte de julgamento colegiado, proferido, em sede originária, por Tribunal Superior da União (TSE, STM, TST e STJ). Tratando-se de decisão monocrática, emanada de Relator da causa mandamental, torna-se indispensável - para que se viabilize a interposição do recurso ordinário para a Suprema Corte - que esse ato decisório tenha sido previamente submetido, mediante interposição do recurso de agravo (‘agravo regimental’), à apreciação de órgão colegiado competente do Tribunal Superior da União. Precedente.’ (RMS nº 24.237-QO/ , Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/5/02 – grifei). ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DE RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ART. 102, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE DOIS RECURSOS DE UMA SÓ DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embargos de declaração opostos à decisão singular de relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. 2. A agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. 3. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, quando ainda era cabível agravo regimental dessa 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF decisão. 4. Ausência de esgotamento de todos os recursos disponíveis, antes da interposição do recurso ordinário previsto no art. 102, II, a, da Constituição Federal. 5. Existência de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Interposição concomitante de recurso ordinário e de agravo regimental da mesma decisão. 7. Ocorrência de afronta ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade. 8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.’ (RMS nº 26.373- ED/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/3/09 – grifei). ‘PROCESSUAL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR – INADEQUAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer de recurso ordinário ajuizado contra decisão singular em que o relator de Tribunal Superior tenha denegado liminarmente o mandado de segurança. Nessas espécies recursais, a instauração da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal depende do esgotamento prévio da instância antecedente. 2. Por se tratar de decisão monocrática de relator de mandado de segurança, é indispensável que a parte provoque a manifestação do órgão colegiado, o que se dá, no caso dos autos, com a prévia interposição do agravo interno. O patrono do recorrente, de modo expresso, admitiu não o ter feito por ter ficado temeroso quanto ao prazo do recurso ordinário. 3. Aquele que procura em juízo, na defesa de interesses próprios (como é o caso dos autos) ou alheios, deve conhecer seu ofício. A insegurança técnica não é elemento abonador de falhas na condução do processo. Agravo 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF decisão. 4. Ausência de esgotamento de todos os recursos disponíveis, antes da interposição do recurso ordinário previsto no art. 102, II, a, da Constituição Federal. 5. Existência de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Interposição concomitante de recurso ordinário e de agravo regimental da mesma decisão. 7. Ocorrência de afronta ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade. 8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.’ (RMS nº 26.373- ED/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/3/09 – grifei). ‘PROCESSUAL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR – INADEQUAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer de recurso ordinário ajuizado contra decisão singular em que o relator de Tribunal Superior tenha denegado liminarmente o mandado de segurança. Nessas espécies recursais, a instauração da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal depende do esgotamento prévio da instância antecedente. 2. Por se tratar de decisão monocrática de relator de mandado de segurança, é indispensável que a parte provoque a manifestação do órgão colegiado, o que se dá, no caso dos autos, com a prévia interposição do agravo interno. O patrono do recorrente, de modo expresso, admitiu não o ter feito por ter ficado temeroso quanto ao prazo do recurso ordinário. 3. Aquele que procura em juízo, na defesa de interesses próprios (como é o caso dos autos) ou alheios, deve conhecer seu ofício. A insegurança técnica não é elemento abonador de falhas na condução do processo. Agravo 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF interno não provido e embargos de declaração não conhecidos.’ (RMS nº 27.663-AgR/DF, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 30/11/11 – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, sendo exigível o exaurimento das vias ordinárias pela interposição de agravo regimental. 2. Recurso a que se nega seguimento.’ (RMS nº 32.488-AgR/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJ de 12/12/13 – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RECURSO ORDINÁRIO DIRETAMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA PELO RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCESSO DIVERSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, no âmbito desta Corte, pressupõe o prévio esgotamento de instância. II – Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS nº 31.965- AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/2/14). Tendo em vista que o ora recorrente não manteve a impugnação da decisão singular proferida no mandamus, mediante a interposição de agravo interno perante o STJ, não é de se conhecer do presente recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário (art. 21, § 1º, do RISTF). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF interno não provido e embargos de declaração não conhecidos.’ (RMS nº 27.663-AgR/DF, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 30/11/11 – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, sendo exigível o exaurimento das vias ordinárias pela interposição de agravo regimental. 2. Recurso a que se nega seguimento.’ (RMS nº 32.488-AgR/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJ de 12/12/13 – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RECURSO ORDINÁRIO DIRETAMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA PELO RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCESSO DIVERSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, no âmbito desta Corte, pressupõe o prévio esgotamento de instância. II – Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS nº 31.965- AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/2/14). Tendo em vista que o ora recorrente não manteve a impugnação da decisão singular proferida no mandamus, mediante a interposição de agravo interno perante o STJ, não é de se conhecer do presente recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário (art. 21, § 1º, do RISTF). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF Publique-se. Intime-se.” O agravante aduz que a decisão agravada merece reforma, argumentando que o art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal “condiciona o julgamento do Recurso Ordinário a nenhuma outra formalidade, a não ser ao requisito de que o mandado de segurança tenha sido decidido em única instância por Tribunais Superiores e que a decisão tenha sido denegatória” (fl. 3 – documento eletrônico nº 09). Afirma que “(...) obrigar o jurisdicionado ao esgotamento das vias ordinárias antes da interposição do Recurso Ordinário implica em criar uma situação de extrema delicadeza, cujo resultado, indubitavelmente, poderá resultar em prejuízo à parte” (fl. 03 – documento eletrônico nº 09). Argumenta que, “[p]ara o esgotamento das vias ordinárias antes da interposição do Recurso Ordinário, a parte deverá interpor Agravo Interno contra a decisão singular proferida no Mandado de Segurança para que a questão seja levada ao Órgão Colegiado. Ocorre que a interposição do Agravo Interno, nos termos do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, poderá gerar a obrigatoriedade no pagamento da multa estabelecida no parágrafo 4º do citado artigo, bem como ao depósito prévio da multa para a interposição de qualquer outro recurso. (…) (…) Em um primeiro momento, a situação pode se apresentar como simplória ou, ainda, inapta a causar qualquer prejuízo ao jurisdicionado. Entretanto, analisar o efeito que a aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça poderá causar ao 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF Publique-se. Intime-se.” O agravante aduz que a decisão agravada merece reforma, argumentando que o art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal “condiciona o julgamento do Recurso Ordinário a nenhuma outra formalidade, a não ser ao requisito de que o mandado de segurança tenha sido decidido em única instância por Tribunais Superiores e que a decisão tenha sido denegatória” (fl. 3 – documento eletrônico nº 09). Afirma que “(...) obrigar o jurisdicionado ao esgotamento das vias ordinárias antes da interposição do Recurso Ordinário implica em criar uma situação de extrema delicadeza, cujo resultado, indubitavelmente, poderá resultar em prejuízo à parte” (fl. 03 – documento eletrônico nº 09). Argumenta que, “[p]ara o esgotamento das vias ordinárias antes da interposição do Recurso Ordinário, a parte deverá interpor Agravo Interno contra a decisão singular proferida no Mandado de Segurança para que a questão seja levada ao Órgão Colegiado. Ocorre que a interposição do Agravo Interno, nos termos do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, poderá gerar a obrigatoriedade no pagamento da multa estabelecida no parágrafo 4º do citado artigo, bem como ao depósito prévio da multa para a interposição de qualquer outro recurso. (…) (…) Em um primeiro momento, a situação pode se apresentar como simplória ou, ainda, inapta a causar qualquer prejuízo ao jurisdicionado. Entretanto, analisar o efeito que a aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça poderá causar ao 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF exercício livre e desembaraçado do citado princípio do livre acesso à Justiça, as consequências são devastadoras. Isso poque o diploma prevê a condenação do agravante ao pagamento de uma multa ao agravado fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada. Assim, verifica-se um agravamento na posição do agravante que é obrigado a interpor o agravo interno com a finalidade de esgotar a instância necessária à interposição dos recursos extraordinários, mas se vê na contingência de vir a sofrer multa por isso” (fls. 04-05 – doc. eletrônico nº 09). Sustenta que, “(...) já havendo uma decisão denegatória da ordem postulada e, não exigindo a Constituição Federal o esgotamento das vias ordinárias para interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, mas tão somente que a decisão tenha sido proferida em única instância pelos Tribunais Superiores, não deve o Agravante ser penalizado por ter optado em interpor o Recurso Ordinário e assim, obter um pronunciamento acerca do seu direito sem estar sujeito à multa prevista acaso o Agravo Interno viesse a ser julgado improcedente” (fl. 6 – doc. eletrônico nº 09). Por fim, o agravante requer “o processamento do agravo regimental, com a aplicação do juízo de reconsideração, ou não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, o regular processamento do agravo regimental com a consequente procedência e o provimento do recurso para determinar a reintegração do Recorrente ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, de modo a continuar a ocupar com esmero e dedicação” (fl. 6 – doc. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF exercício livre e desembaraçado do citado princípio do livre acesso à Justiça, as consequências são devastadoras. Isso poque o diploma prevê a condenação do agravante ao pagamento de uma multa ao agravado fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada. Assim, verifica-se um agravamento na posição do agravante que é obrigado a interpor o agravo interno com a finalidade de esgotar a instância necessária à interposição dos recursos extraordinários, mas se vê na contingência de vir a sofrer multa por isso” (fls. 04-05 – doc. eletrônico nº 09). Sustenta que, “(...) já havendo uma decisão denegatória da ordem postulada e, não exigindo a Constituição Federal o esgotamento das vias ordinárias para interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, mas tão somente que a decisão tenha sido proferida em única instância pelos Tribunais Superiores, não deve o Agravante ser penalizado por ter optado em interpor o Recurso Ordinário e assim, obter um pronunciamento acerca do seu direito sem estar sujeito à multa prevista acaso o Agravo Interno viesse a ser julgado improcedente” (fl. 6 – doc. eletrônico nº 09). Por fim, o agravante requer “o processamento do agravo regimental, com a aplicação do juízo de reconsideração, ou não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, o regular processamento do agravo regimental com a consequente procedência e o provimento do recurso para determinar a reintegração do Recorrente ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, de modo a continuar a ocupar com esmero e dedicação” (fl. 6 – doc. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF eletrônico nº 09). Contrarrazões apresentadas (doc. eletrônico nº 15). É o relatório. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF eletrônico nº 09). Contrarrazões apresentadas (doc. eletrônico nº 15). É o relatório. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.604 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com o firme entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte. Com efeito, o alegado receio do agravante de, eventualmente, sofrer a multa prevista no parágrafo 4º do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, caso o agravo interno fosse considerado inadmissível ou improcedente pelo STJ, não é razão suficiente para ensejar a reforma da decisão ora agravada e a admissão do presente recurso ordinário sem que a instância a quo tenha sido esgotada. Conforme consignado na decisão singular, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível recurso ordinário contra denegação monocrática de mandado de segurança, porquanto a instauração da competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso II, alínea a, da CF/88) pressupõe o esgotamento prévio da instância antecedente. In casu, a parte agravante não impugnar a decisão singular proferida no mandamus mediante a interposição de agravo interno para o órgão colegiado competente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que prevê o art. 259 do RISTJ, razão pela qual resta obstado o conhecimento do recurso ordinário perante esta Suprema Corte. A jurisprudência da Corte é farta nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte não admite o recurso ordinário em mandado de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.604 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com o firme entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte. Com efeito, o alegado receio do agravante de, eventualmente, sofrer a multa prevista no parágrafo 4º do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, caso o agravo interno fosse considerado inadmissível ou improcedente pelo STJ, não é razão suficiente para ensejar a reforma da decisão ora agravada e a admissão do presente recurso ordinário sem que a instância a quo tenha sido esgotada. Conforme consignado na decisão singular, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível recurso ordinário contra denegação monocrática de mandado de segurança, porquanto a instauração da competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso II, alínea a, da CF/88) pressupõe o esgotamento prévio da instância antecedente. In casu, a parte agravante não impugnar a decisão singular proferida no mandamus mediante a interposição de agravo interno para o órgão colegiado competente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que prevê o art. 259 do RISTJ, razão pela qual resta obstado o conhecimento do recurso ordinário perante esta Suprema Corte. A jurisprudência da Corte é farta nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte não admite o recurso ordinário em mandado de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RMS 34604 AGR / DF segurança interposto diretamente de decisão monocrática do relator do mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento” (RMS nº 30.580-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6/3/02 – grifei). “MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO (TSE) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO REGIMENTAL’), QUE, EMBORA CABÍVEL, DEIXOU DE SER INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - Para instaurar-se a competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, II, "a"), impõe-se que a decisão denegatória do mandado de segurança resulte de julgamento colegiado, proferido, em sede originária, por Tribunal Superior da União (TSE, STM, TST e STJ). Tratando- se de decisão monocrática, emanada de Relator da causa mandamental, torna-se indispensável - para que se viabilize a interposição do recurso ordinário para a Suprema Corte - que esse ato decisório tenha sido previamente submetido, mediante interposição do recurso de agravo (‘agravo regimental’), à apreciação de órgão colegiado competente do Tribunal Superior da União. Precedente” (RMS nº 24.237-QO/ , Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/5/02 – grifei). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DE RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ART. 102, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE DOIS RECURSOS DE UMA SÓ DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF segurança interposto diretamente de decisão monocrática do relator do mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento” (RMS nº 30.580-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6/3/02 – grifei). “MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO (TSE) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO REGIMENTAL’), QUE, EMBORA CABÍVEL, DEIXOU DE SER INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - Para instaurar-se a competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, II, "a"), impõe-se que a decisão denegatória do mandado de segurança resulte de julgamento colegiado, proferido, em sede originária, por Tribunal Superior da União (TSE, STM, TST e STJ). Tratando- se de decisão monocrática, emanada de Relator da causa mandamental, torna-se indispensável - para que se viabilize a interposição do recurso ordinário para a Suprema Corte - que esse ato decisório tenha sido previamente submetido, mediante interposição do recurso de agravo (‘agravo regimental’), à apreciação de órgão colegiado competente do Tribunal Superior da União. Precedente” (RMS nº 24.237-QO/ , Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/5/02 – grifei). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DE RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ART. 102, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE DOIS RECURSOS DE UMA SÓ DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RMS 34604 AGR / DF DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embargos de declaração opostos à decisão singular de relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. 2. A agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. 3. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, quando ainda era cabível agravo regimental dessa decisão. 4. Ausência de esgotamento de todos os recursos disponíveis, antes da interposição do recurso ordinário previsto no art. 102, II, a, da Constituição Federal. 5. Existência de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Interposição concomitante de recurso ordinário e de agravo regimental da mesma decisão. 7. Ocorrência de afronta ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade. 8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (RMS nº 26.373- ED/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/3/09 – grifei). “PROCESSUAL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR – INADEQUAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer de recurso ordinário ajuizado contra decisão singular em que o relator de Tribunal Superior tenha denegado liminarmente o mandado de segurança. Nessas espécies recursais, a instauração da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal depende do esgotamento prévio da instância antecedente. 2. Por se tratar de decisão monocrática de relator de mandado de segurança, é indispensável que a parte provoque a manifestação do órgão colegiado, o que se dá, no caso dos autos, com a prévia interposição do agravo interno. O patrono do recorrente, de modo expresso, admitiu não o ter 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embargos de declaração opostos à decisão singular de relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. 2. A agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. 3. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, quando ainda era cabível agravo regimental dessa decisão. 4. Ausência de esgotamento de todos os recursos disponíveis, antes da interposição do recurso ordinário previsto no art. 102, II, a, da Constituição Federal. 5. Existência de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Interposição concomitante de recurso ordinário e de agravo regimental da mesma decisão. 7. Ocorrência de afronta ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade. 8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (RMS nº 26.373- ED/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/3/09 – grifei). “PROCESSUAL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR – INADEQUAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer de recurso ordinário ajuizado contra decisão singular em que o relator de Tribunal Superior tenha denegado liminarmente o mandado de segurança. Nessas espécies recursais, a instauração da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal depende do esgotamento prévio da instância antecedente. 2. Por se tratar de decisão monocrática de relator de mandado de segurança, é indispensável que a parte provoque a manifestação do órgão colegiado, o que se dá, no caso dos autos, com a prévia interposição do agravo interno. O patrono do recorrente, de modo expresso, admitiu não o ter 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RMS 34604 AGR / DF feito por ter ficado temeroso quanto ao prazo do recurso ordinário. 3. Aquele que procura em juízo, na defesa de interesses próprios (como é o caso dos autos) ou alheios, deve conhecer seu ofício. A insegurança técnica não é elemento abonador de falhas na condução do processo. Agravo interno não provido e embargos de declaração não conhecidos” (RMS nº 27.663-AgR/DF, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 30/11/11 – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática que indefere a inicial do mandado de segurança. Ausência de esgotamento da via originária. Cabimento de agravo regimental. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RMS nº 32.273-AgR/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/9/13). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, sendo exigível o exaurimento das vias ordinárias pela interposição de agravo regimental. 2. Recurso a que se nega seguimento”(RMS nº 32.488-AgR/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJ de 12/12/13 – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RECURSO ORDINÁRIO DIRETAMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA PELO RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCESSO DIVERSO. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF feito por ter ficado temeroso quanto ao prazo do recurso ordinário. 3. Aquele que procura em juízo, na defesa de interesses próprios (como é o caso dos autos) ou alheios, deve conhecer seu ofício. A insegurança técnica não é elemento abonador de falhas na condução do processo. Agravo interno não provido e embargos de declaração não conhecidos” (RMS nº 27.663-AgR/DF, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 30/11/11 – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática que indefere a inicial do mandado de segurança. Ausência de esgotamento da via originária. Cabimento de agravo regimental. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RMS nº 32.273-AgR/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/9/13). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, sendo exigível o exaurimento das vias ordinárias pela interposição de agravo regimental. 2. Recurso a que se nega seguimento”(RMS nº 32.488-AgR/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJ de 12/12/13 – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RECURSO ORDINÁRIO DIRETAMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA PELO RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCESSO DIVERSO. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RMS 34604 AGR / DF AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, no âmbito desta Corte, pressupõe o prévio esgotamento de instância. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RMS nº 31.965-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/2/14). Mantenho, portanto, a conclusão adotada no decisum monocrático pelo não conhecimento do recurso ordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, no âmbito desta Corte, pressupõe o prévio esgotamento de instância. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RMS nº 31.965-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/2/14). Mantenho, portanto, a conclusão adotada no decisum monocrático pelo não conhecimento do recurso ordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 02/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.604 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI ADV.(A/S) : ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA (27177/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020386 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.604 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI ADV.(A/S) : ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA (27177/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020386 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13117548	2017-06-02T00:00:00	2017-06-30T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017.	AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de mandado de segurança. Processual. Recurso ordinário interposto de decisão singular em mandado de segurança. Cabimento de agravo interno perante o órgão colegiado do tribunal superior. Não esgotamento da instância antecedente. Não conhecimento do recurso ordinário. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido. 1. É incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida monocraticamente relativamente à qual ainda era cabível agravo interno para o órgão colegiado competente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 259 do Regimento Interno daquele Tribunal. 2. Agravo regimental não provido.	sjur370266	- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, RMS, DECISÃO MONOCRÁTICA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA) RMS 26373 ED (2ªT), RMS 27663 AgR (1ªT), RMS 24237 QO (2ªT), RMS 30580 AgR (2ªT), RMS 31965 AgR (2ªT), RMS 32273 AgR (2ªT), RMS 32488 AgR (1ªT). Número de páginas: 20. Análise: 17/07/2017, JSF. Revisão: 19/07/2017, AMA.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	34604	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1989\n ART-00259 PAR-00004\n REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ" ]	RMS-AgR	acordaos	RMS 34604 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI ADV.(A/S) : ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.604 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI ADV.(A/S) :ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de mandado de segurança. Processual. Recurso ordinário interposto de decisão singular em mandado de segurança. Cabimento de agravo interno perante o órgão colegiado do tribunal superior. Não esgotamento da instância antecedente. Não conhecimento do recurso ordinário. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido. 1. É incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida monocraticamente relativamente à qual ainda era cabível agravo interno para o órgão colegiado competente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 259 do Regimento Interno daquele Tribunal. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 26/5 a 1.../6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de junho de 2017. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107639. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão RMS 34604 AGR / DF MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107639. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107639. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Relatório 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.604 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI ADV.(A/S) :ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem pleiteada nos autos do Mandado de Segurança n 12.428/DF impetrado naquela Corte contra ato do Ministro de Estado da Fazenda. Nas razões do recurso ordinário, o recorrente repisa a argumentação desenvolvida na inicial do mandamus quanto à nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor do qual resultou o ato apontado como coator, consubstanciado na Portaria n 200 do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2006, que aplicou ao ora impetrante a pena de demissão do cargo de Técnico da Receita Federal ‘por valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e pela prática de atos de improbidade administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do parágrafo único do art. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.604 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI ADV.(A/S) :ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem pleiteada nos autos do Mandado de Segurança n 12.428/DF impetrado naquela Corte contra ato do Ministro de Estado da Fazenda. Nas razões do recurso ordinário, o recorrente repisa a argumentação desenvolvida na inicial do mandamus quanto à nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor do qual resultou o ato apontado como coator, consubstanciado na Portaria n 200 do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2006, que aplicou ao ora impetrante a pena de demissão do cargo de Técnico da Receita Federal ‘por valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e pela prática de atos de improbidade administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do parágrafo único do art. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF 137 da Lei n 8.112 de 1990’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 49 do documento eletrônico n 01). Aduz que no PAD instaurado ‘apenas foram consideradas as telas de registro de acesso sem qualquer ponderação acerca da utilização efetiva por parte do Recorrente’ e que ‘em momento algum foi questionado a qualquer testemunha se o Recorrente tinha comparecido a repartição em período alheio ao expediente normal, seja férias ou licença’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 594 – documento eletrônico n 06). Prossegue aduzindo que ‘Outro ponto determinante da nulidade do referido processo administrativo disciplinar está relacionado à licença médica e ausência de representação por procurador. O fato é que desde 21 de setembro de 2001, o Recorrente estava em licença para tratamento de saúde, de forma que o Recorrente não participou das fases do processo administrativo disciplinar. Tanto não havia advogados que os procuradores inicialmente indicados nem apresentaram qualquer requerimento. Inclusive, quando da intimação para o interrogatório, apresentaram renúncia. Ora Excelência, não houve participação de advogado, e mesmo após verificação, não foi providenciada nenhuma representação por procurador dativo. Ademais, foi realizada a perícia médica, conforme documento acostado aos autos, para aferir a capacidade do Recorrente, no que tange a extensão da doença mental. Entretanto, os quesitos estariam restritos a ‘capacidade de determinar entendimento entre certo e errado entre o período de julho de 1998 a março de 2001’. Ora Excelência, não se questionou se o Recorrente estaria apto para responder ao processo administrativo disciplinar. Então, é evidente prejuízo ao contraditório e ampla defesa. O processo administrativo foi procedido em total 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF 137 da Lei n 8.112 de 1990’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 49 do documento eletrônico n 01). Aduz que no PAD instaurado ‘apenas foram consideradas as telas de registro de acesso sem qualquer ponderação acerca da utilização efetiva por parte do Recorrente’ e que ‘em momento algum foi questionado a qualquer testemunha se o Recorrente tinha comparecido a repartição em período alheio ao expediente normal, seja férias ou licença’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 594 – documento eletrônico n 06). Prossegue aduzindo que ‘Outro ponto determinante da nulidade do referido processo administrativo disciplinar está relacionado à licença médica e ausência de representação por procurador. O fato é que desde 21 de setembro de 2001, o Recorrente estava em licença para tratamento de saúde, de forma que o Recorrente não participou das fases do processo administrativo disciplinar. Tanto não havia advogados que os procuradores inicialmente indicados nem apresentaram qualquer requerimento. Inclusive, quando da intimação para o interrogatório, apresentaram renúncia. Ora Excelência, não houve participação de advogado, e mesmo após verificação, não foi providenciada nenhuma representação por procurador dativo. Ademais, foi realizada a perícia médica, conforme documento acostado aos autos, para aferir a capacidade do Recorrente, no que tange a extensão da doença mental. Entretanto, os quesitos estariam restritos a ‘capacidade de determinar entendimento entre certo e errado entre o período de julho de 1998 a março de 2001’. Ora Excelência, não se questionou se o Recorrente estaria apto para responder ao processo administrativo disciplinar. Então, é evidente prejuízo ao contraditório e ampla defesa. O processo administrativo foi procedido em total 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF ofensa a garantias constitucionais sensíveis e, em prejuízo a dignidade do Recorrente. Considerado culpado por parte da Comissão desde o início do procedimento, conforme verificado nas oitivas’ (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 594 a 595 – doc. eletrônico n 06). Alega, ainda, que teria ocorrido no caso a prescrição da pretensão punitiva, pois a sanção administrativa teria sido ‘imputada com prazo superior ao período de suspensão do prazo prescricional de 5 (cinco) anos’ (e- Superior Tribunal de Justiça fl. 595 – doc. eletrônico n 06). Defende a nulidade parcial do processo administrativo em razão da ausência de interrogatório, sob a alegação de que ‘(...) estava de licença m´dica, e impossibilitado de comparecer a oitiva. O interrogatório do Recorrente era o exercício da autodefesa, garantia constitucional de contraditório e ampla defesa. Entretanto, a comissão, ciente da licença médica do Recorrente, superou o incidente, sob argumento de revelia, após termo de consignação. O Recorrente não se recusou a receber notificação, apenas não estava apto em virtude da licença médica. Tanto a comissão estava informada da licença, que requereu perícia médica, para maiores verificações’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 603 – doc. eletrônico n 06). Sustenta que as diligências administrativas realizadas ‘restringiram as apurações de dados que potencialmente comprometessem o Recorrente. Ora, é ‘abominável’ o fato de não ter a autoridade administrativa procedido qualquer diligência para estabelecer nexo de causalidade entre o depósito de cheque, e o atendimento procedido ao denunciante.’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 605 – doc. eletrônico n 06). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF ofensa a garantias constitucionais sensíveis e, em prejuízo a dignidade do Recorrente. Considerado culpado por parte da Comissão desde o início do procedimento, conforme verificado nas oitivas’ (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 594 a 595 – doc. eletrônico n 06). Alega, ainda, que teria ocorrido no caso a prescrição da pretensão punitiva, pois a sanção administrativa teria sido ‘imputada com prazo superior ao período de suspensão do prazo prescricional de 5 (cinco) anos’ (e- Superior Tribunal de Justiça fl. 595 – doc. eletrônico n 06). Defende a nulidade parcial do processo administrativo em razão da ausência de interrogatório, sob a alegação de que ‘(...) estava de licença m´dica, e impossibilitado de comparecer a oitiva. O interrogatório do Recorrente era o exercício da autodefesa, garantia constitucional de contraditório e ampla defesa. Entretanto, a comissão, ciente da licença médica do Recorrente, superou o incidente, sob argumento de revelia, após termo de consignação. O Recorrente não se recusou a receber notificação, apenas não estava apto em virtude da licença médica. Tanto a comissão estava informada da licença, que requereu perícia médica, para maiores verificações’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 603 – doc. eletrônico n 06). Sustenta que as diligências administrativas realizadas ‘restringiram as apurações de dados que potencialmente comprometessem o Recorrente. Ora, é ‘abominável’ o fato de não ter a autoridade administrativa procedido qualquer diligência para estabelecer nexo de causalidade entre o depósito de cheque, e o atendimento procedido ao denunciante.’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 605 – doc. eletrônico n 06). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF Por fim, assevera que ‘(...) o procedimento administrativo é nulo por ferir o princípio da impessoalidade e da indisponibilidade da coisa pública, é nulo, ainda, por demonstrar ineficiência, uma vez que a apuração foi incapaz de reconstituir os fatos objeto da portaria inicial. É nulo ainda por demonstrar desvio de finalidade, a partir do momento que a referida apuração foi instaurada para apurar um fato específico, de forma que a comissão apurou peculiaridades relativas ao perfil do Recorrente.’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 606 – doc. eletrônico n 06). Requer o conhecimento e provimento do presente recurso ordinário para o fim de “determinar a reintegração do Recorrente ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, de modo a continuar a ocupar o seu cargo com esmero e dedicação” (fl. 606 – doc. eletrônico n 06). Contra-arrazoado (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 325 a 634 do doc. eletrônico n 06), o recurso foi remetido a esta Corte (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 635 – doc. eletrônico n 06). É o relatório. Decido. O presente writ foi indeferido pelo Relator do processo no e. Superior Tribunal de Justiça, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que reconsiderou sua primeira decisão de indeferimento liminar do mandado de segurança (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 534 a 534) e, ao apreciar os fundamentos da impetração, denegou a ordem pleiteada, nos seguintes termos: ‘Cuida-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO WALDEMIRO AGOSTINI contra a decisão monocrática por mim proferida que indeferiu liminarmente porque decorrido o prazo legal para a impetração. (…) É o relatório. Decido. Destaca-se que, embora opostos embargos 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF Por fim, assevera que ‘(...) o procedimento administrativo é nulo por ferir o princípio da impessoalidade e da indisponibilidade da coisa pública, é nulo, ainda, por demonstrar ineficiência, uma vez que a apuração foi incapaz de reconstituir os fatos objeto da portaria inicial. É nulo ainda por demonstrar desvio de finalidade, a partir do momento que a referida apuração foi instaurada para apurar um fato específico, de forma que a comissão apurou peculiaridades relativas ao perfil do Recorrente.’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 606 – doc. eletrônico n 06). Requer o conhecimento e provimento do presente recurso ordinário para o fim de “determinar a reintegração do Recorrente ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, de modo a continuar a ocupar o seu cargo com esmero e dedicação” (fl. 606 – doc. eletrônico n 06). Contra-arrazoado (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 325 a 634 do doc. eletrônico n 06), o recurso foi remetido a esta Corte (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 635 – doc. eletrônico n 06). É o relatório. Decido. O presente writ foi indeferido pelo Relator do processo no e. Superior Tribunal de Justiça, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que reconsiderou sua primeira decisão de indeferimento liminar do mandado de segurança (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 534 a 534) e, ao apreciar os fundamentos da impetração, denegou a ordem pleiteada, nos seguintes termos: ‘Cuida-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO WALDEMIRO AGOSTINI contra a decisão monocrática por mim proferida que indeferiu liminarmente porque decorrido o prazo legal para a impetração. (…) É o relatório. Decido. Destaca-se que, embora opostos embargos 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF declaratórios, evidencia-se o caráter infringente da pretensão recursal, consubstanciado no pedido de reconsideração da decisão embargada. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. In casu, o ato apontado como coator foi publicado no Diário Oficial da União em 28/7/2006 (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 49), sexta- feira, tendo início no primeiro dia útil seguinte, 31/7/2006, segunda-feira. O prazo final para a impetração do mandamus ocorreu no dia 27/11/2016, quando o presente writ foi impetrado, motivo pelo qual impõe-se reconhecer a sua tempestividade. (…) Dessa forma, merecem acolhimento as alegações, sendo impositiva a reconsideração do decisório agravado, que indeferiu liminarmente o writ, o qual ora se examina. (…) Com base nessas considerações, recebo os presentes embargos de declaração como agravo e reconsidero a decisão de fls. 534/535 para negar a ordem postulada no presente writ. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmula 105/Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Intime-se. Publique-se.’ (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 566 a 574 do documento eletrônico n 06 – grifei). Contra essa decisão, o recorrente interpôs o presente recurso ordinário em mandado de segurança, quando era ainda cabível agravo interno para o órgão colegiado competente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 259 do Regimento Interno daquele Tribunal: ‘Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro, caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF declaratórios, evidencia-se o caráter infringente da pretensão recursal, consubstanciado no pedido de reconsideração da decisão embargada. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. In casu, o ato apontado como coator foi publicado no Diário Oficial da União em 28/7/2006 (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 49), sexta- feira, tendo início no primeiro dia útil seguinte, 31/7/2006, segunda-feira. O prazo final para a impetração do mandamus ocorreu no dia 27/11/2016, quando o presente writ foi impetrado, motivo pelo qual impõe-se reconhecer a sua tempestividade. (…) Dessa forma, merecem acolhimento as alegações, sendo impositiva a reconsideração do decisório agravado, que indeferiu liminarmente o writ, o qual ora se examina. (…) Com base nessas considerações, recebo os presentes embargos de declaração como agravo e reconsidero a decisão de fls. 534/535 para negar a ordem postulada no presente writ. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmula 105/Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Intime-se. Publique-se.’ (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 566 a 574 do documento eletrônico n 06 – grifei). Contra essa decisão, o recorrente interpôs o presente recurso ordinário em mandado de segurança, quando era ainda cabível agravo interno para o órgão colegiado competente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 259 do Regimento Interno daquele Tribunal: ‘Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro, caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF reformando-a. (…) § 6... O agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto.’ (Incluído pela Emenda Regimental n 24, de 2016). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é incabível recurso ordinário contra decisão monocrática que denega mandado de segurança, uma vez que a instauração da competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal de 1988/88) pressupõe o esgotamento prévio da instância antecedente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, dentre outros: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte não admite o recurso ordinário em mandado de segurança interposto diretamente de decisão monocrática do relator do mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS n 30.580-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6/3/02 – grifei). ‘MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO (TSE) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO REGIMENTAL’), QUE, EMBORA CABÍVEL, DEIXOU DE SER INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - Para 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF reformando-a. (…) § 6... O agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto.’ (Incluído pela Emenda Regimental n 24, de 2016). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é incabível recurso ordinário contra decisão monocrática que denega mandado de segurança, uma vez que a instauração da competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal de 1988/88) pressupõe o esgotamento prévio da instância antecedente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, dentre outros: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte não admite o recurso ordinário em mandado de segurança interposto diretamente de decisão monocrática do relator do mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS n 30.580-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6/3/02 – grifei). ‘MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO (TSE) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO REGIMENTAL’), QUE, EMBORA CABÍVEL, DEIXOU DE SER INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - Para 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF instaurar-se a competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal de 1988, art. 102, II, "a"), impõe-se que a decisão denegatória do mandado de segurança resulte de julgamento colegiado, proferido, em sede originária, por Tribunal Superior da União (TSE, STM, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça). Tratando-se de decisão monocrática, emanada de Relator da causa mandamental, torna-se indispensável - para que se viabilize a interposição do recurso ordinário para a Suprema Corte - que esse ato decisório tenha sido previamente submetido, mediante interposição do recurso de agravo (‘agravo regimental’), à apreciação de órgão colegiado competente do Tribunal Superior da União. Precedente.’ (RMS n 24.237-QO/ , Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/5/02 – grifei). ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DE RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ART. 102, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE DOIS RECURSOS DE UMA SÓ DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embargos de declaração opostos à decisão singular de relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. 2. A agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. 3. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, quando ainda era cabível agravo regimental dessa 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF instaurar-se a competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal de 1988, art. 102, II, "a"), impõe-se que a decisão denegatória do mandado de segurança resulte de julgamento colegiado, proferido, em sede originária, por Tribunal Superior da União (TSE, STM, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça). Tratando-se de decisão monocrática, emanada de Relator da causa mandamental, torna-se indispensável - para que se viabilize a interposição do recurso ordinário para a Suprema Corte - que esse ato decisório tenha sido previamente submetido, mediante interposição do recurso de agravo (‘agravo regimental’), à apreciação de órgão colegiado competente do Tribunal Superior da União. Precedente.’ (RMS n 24.237-QO/ , Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/5/02 – grifei). ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DE RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ART. 102, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE DOIS RECURSOS DE UMA SÓ DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embargos de declaração opostos à decisão singular de relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. 2. A agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. 3. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, quando ainda era cabível agravo regimental dessa 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF decisão. 4. Ausência de esgotamento de todos os recursos disponíveis, antes da interposição do recurso ordinário previsto no art. 102, II, a, da Constituição Federal. 5. Existência de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Interposição concomitante de recurso ordinário e de agravo regimental da mesma decisão. 7. Ocorrência de afronta ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade. 8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.’ (RMS n 26.373- ED/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/3/09 – grifei). ‘PROCESSUAL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR – INADEQUAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer de recurso ordinário ajuizado contra decisão singular em que o relator de Tribunal Superior tenha denegado liminarmente o mandado de segurança. Nessas espécies recursais, a instauração da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal depende do esgotamento prévio da instância antecedente. 2. Por se tratar de decisão monocrática de relator de mandado de segurança, é indispensável que a parte provoque a manifestação do órgão colegiado, o que se dá, no caso dos autos, com a prévia interposição do agravo interno. O patrono do recorrente, de modo expresso, admitiu não o ter feito por ter ficado temeroso quanto ao prazo do recurso ordinário. 3. Aquele que procura em juízo, na defesa de interesses próprios (como é o caso dos autos) ou alheios, deve conhecer seu ofício. A insegurança técnica não é elemento abonador de falhas na condução do processo. Agravo 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF decisão. 4. Ausência de esgotamento de todos os recursos disponíveis, antes da interposição do recurso ordinário previsto no art. 102, II, a, da Constituição Federal. 5. Existência de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Interposição concomitante de recurso ordinário e de agravo regimental da mesma decisão. 7. Ocorrência de afronta ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade. 8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.’ (RMS n 26.373- ED/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/3/09 – grifei). ‘PROCESSUAL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR – INADEQUAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer de recurso ordinário ajuizado contra decisão singular em que o relator de Tribunal Superior tenha denegado liminarmente o mandado de segurança. Nessas espécies recursais, a instauração da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal depende do esgotamento prévio da instância antecedente. 2. Por se tratar de decisão monocrática de relator de mandado de segurança, é indispensável que a parte provoque a manifestação do órgão colegiado, o que se dá, no caso dos autos, com a prévia interposição do agravo interno. O patrono do recorrente, de modo expresso, admitiu não o ter feito por ter ficado temeroso quanto ao prazo do recurso ordinário. 3. Aquele que procura em juízo, na defesa de interesses próprios (como é o caso dos autos) ou alheios, deve conhecer seu ofício. A insegurança técnica não é elemento abonador de falhas na condução do processo. Agravo 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF interno não provido e embargos de declaração não conhecidos.’ (RMS n 27.663-AgR/DF, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 30/11/11 – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, sendo exigível o exaurimento das vias ordinárias pela interposição de agravo regimental. 2. Recurso a que se nega seguimento.’ (RMS n 32.488-AgR/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJ de 12/12/13 – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RECURSO ORDINÁRIO DIRETAMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA PELO RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCESSO DIVERSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, no âmbito desta Corte, pressupõe o prévio esgotamento de instância. II – Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS n 31.965- AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/2/14). Tendo em vista que o ora recorrente não manteve a impugnação da decisão singular proferida no mandamus, mediante a interposição de agravo interno perante o Superior Tribunal de Justiça, não é de se conhecer do presente recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário (art. 21, § 1..., do RISTF). 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF interno não provido e embargos de declaração não conhecidos.’ (RMS n 27.663-AgR/DF, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 30/11/11 – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, sendo exigível o exaurimento das vias ordinárias pela interposição de agravo regimental. 2. Recurso a que se nega seguimento.’ (RMS n 32.488-AgR/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJ de 12/12/13 – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RECURSO ORDINÁRIO DIRETAMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA PELO RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCESSO DIVERSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, no âmbito desta Corte, pressupõe o prévio esgotamento de instância. II – Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS n 31.965- AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/2/14). Tendo em vista que o ora recorrente não manteve a impugnação da decisão singular proferida no mandamus, mediante a interposição de agravo interno perante o Superior Tribunal de Justiça, não é de se conhecer do presente recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário (art. 21, § 1..., do RISTF). 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF Publique-se. Intime-se.” O agravante aduz que a decisão agravada merece reforma, argumentando que o art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal “condiciona o julgamento do Recurso Ordinário a nenhuma outra formalidade, a não ser ao requisito de que o mandado de segurança tenha sido decidido em única instância por Tribunais Superiores e que a decisão tenha sido denegatória” (fl. 3 – documento eletrônico n 09). Afirma que “(...) obrigar o jurisdicionado ao esgotamento das vias ordinárias antes da interposição do Recurso Ordinário implica em criar uma situação de extrema delicadeza, cujo resultado, indubitavelmente, poderá resultar em prejuízo à parte” (fl. 03 – documento eletrônico n 09). Argumenta que, “[p]ara o esgotamento das vias ordinárias antes da interposição do Recurso Ordinário, a parte deverá interpor Agravo Interno contra a decisão singular proferida no Mandado de Segurança para que a questão seja levada ao Órgão Colegiado. Ocorre que a interposição do Agravo Interno, nos termos do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, poderá gerar a obrigatoriedade no pagamento da multa estabelecida no parágrafo 4... do citado artigo, bem como ao depósito prévio da multa para a interposição de qualquer outro recurso. (…) (…) Em um primeiro momento, a situação pode se apresentar como simplória ou, ainda, inapta a causar qualquer prejuízo ao jurisdicionado. Entretanto, analisar o efeito que a aplicação da multa prevista no parágrafo 4... do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça poderá causar ao 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF Publique-se. Intime-se.” O agravante aduz que a decisão agravada merece reforma, argumentando que o art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal “condiciona o julgamento do Recurso Ordinário a nenhuma outra formalidade, a não ser ao requisito de que o mandado de segurança tenha sido decidido em única instância por Tribunais Superiores e que a decisão tenha sido denegatória” (fl. 3 – documento eletrônico n 09). Afirma que “(...) obrigar o jurisdicionado ao esgotamento das vias ordinárias antes da interposição do Recurso Ordinário implica em criar uma situação de extrema delicadeza, cujo resultado, indubitavelmente, poderá resultar em prejuízo à parte” (fl. 03 – documento eletrônico n 09). Argumenta que, “[p]ara o esgotamento das vias ordinárias antes da interposição do Recurso Ordinário, a parte deverá interpor Agravo Interno contra a decisão singular proferida no Mandado de Segurança para que a questão seja levada ao Órgão Colegiado. Ocorre que a interposição do Agravo Interno, nos termos do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, poderá gerar a obrigatoriedade no pagamento da multa estabelecida no parágrafo 4... do citado artigo, bem como ao depósito prévio da multa para a interposição de qualquer outro recurso. (…) (…) Em um primeiro momento, a situação pode se apresentar como simplória ou, ainda, inapta a causar qualquer prejuízo ao jurisdicionado. Entretanto, analisar o efeito que a aplicação da multa prevista no parágrafo 4... do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça poderá causar ao 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF exercício livre e desembaraçado do citado princípio do livre acesso à Justiça, as consequências são devastadoras. Isso poque o diploma prevê a condenação do agravante ao pagamento de uma multa ao agravado fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada. Assim, verifica-se um agravamento na posição do agravante que é obrigado a interpor o agravo interno com a finalidade de esgotar a instância necessária à interposição dos recursos extraordinários, mas se vê na contingência de vir a sofrer multa por isso” (fls. 04-05 – doc. eletrônico n 09). Sustenta que, “(...) já havendo uma decisão denegatória da ordem postulada e, não exigindo a Constituição Federal o esgotamento das vias ordinárias para interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, mas tão somente que a decisão tenha sido proferida em única instância pelos Tribunais Superiores, não deve o Agravante ser penalizado por ter optado em interpor o Recurso Ordinário e assim, obter um pronunciamento acerca do seu direito sem estar sujeito à multa prevista acaso o Agravo Interno viesse a ser julgado improcedente” (fl. 6 – doc. eletrônico n 09). Por fim, o agravante requer “o processamento do agravo regimental, com a aplicação do juízo de reconsideração, ou não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, o regular processamento do agravo regimental com a consequente procedência e o provimento do recurso para determinar a reintegração do Recorrente ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, de modo a continuar a ocupar com esmero e dedicação” (fl. 6 – doc. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF exercício livre e desembaraçado do citado princípio do livre acesso à Justiça, as consequências são devastadoras. Isso poque o diploma prevê a condenação do agravante ao pagamento de uma multa ao agravado fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada. Assim, verifica-se um agravamento na posição do agravante que é obrigado a interpor o agravo interno com a finalidade de esgotar a instância necessária à interposição dos recursos extraordinários, mas se vê na contingência de vir a sofrer multa por isso” (fls. 04-05 – doc. eletrônico n 09). Sustenta que, “(...) já havendo uma decisão denegatória da ordem postulada e, não exigindo a Constituição Federal o esgotamento das vias ordinárias para interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, mas tão somente que a decisão tenha sido proferida em única instância pelos Tribunais Superiores, não deve o Agravante ser penalizado por ter optado em interpor o Recurso Ordinário e assim, obter um pronunciamento acerca do seu direito sem estar sujeito à multa prevista acaso o Agravo Interno viesse a ser julgado improcedente” (fl. 6 – doc. eletrônico n 09). Por fim, o agravante requer “o processamento do agravo regimental, com a aplicação do juízo de reconsideração, ou não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, o regular processamento do agravo regimental com a consequente procedência e o provimento do recurso para determinar a reintegração do Recorrente ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, de modo a continuar a ocupar com esmero e dedicação” (fl. 6 – doc. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Relatório RMS 34604 AGR / DF eletrônico n 09). Contrarrazões apresentadas (doc. eletrônico n 15). É o relatório. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF eletrônico n 09). Contrarrazões apresentadas (doc. eletrônico n 15). É o relatório. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.604 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com o firme entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte. Com efeito, o alegado receio do agravante de, eventualmente, sofrer a multa prevista no parágrafo 4... do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, caso o agravo interno fosse considerado inadmissível ou improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, não é razão suficiente para ensejar a reforma da decisão ora agravada e a admissão do presente recurso ordinário sem que a instância a quo tenha sido esgotada. Conforme consignado na decisão singular, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível recurso ordinário contra denegação monocrática de mandado de segurança, porquanto a instauração da competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal de 1988/88) pressupõe o esgotamento prévio da instância antecedente. In casu, a parte agravante não impugnar a decisão singular proferida no mandamus mediante a interposição de agravo interno para o órgão colegiado competente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que prevê o art. 259 do RISTJ, razão pela qual resta obstado o conhecimento do recurso ordinário perante esta Suprema Corte. A jurisprudência da Corte é farta nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte não admite o recurso ordinário em mandado de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Supremo Tribunal Federal 02/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.604 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com o firme entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte. Com efeito, o alegado receio do agravante de, eventualmente, sofrer a multa prevista no parágrafo 4... do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, caso o agravo interno fosse considerado inadmissível ou improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, não é razão suficiente para ensejar a reforma da decisão ora agravada e a admissão do presente recurso ordinário sem que a instância a quo tenha sido esgotada. Conforme consignado na decisão singular, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível recurso ordinário contra denegação monocrática de mandado de segurança, porquanto a instauração da competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal de 1988/88) pressupõe o esgotamento prévio da instância antecedente. In casu, a parte agravante não impugnar a decisão singular proferida no mandamus mediante a interposição de agravo interno para o órgão colegiado competente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que prevê o art. 259 do RISTJ, razão pela qual resta obstado o conhecimento do recurso ordinário perante esta Suprema Corte. A jurisprudência da Corte é farta nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte não admite o recurso ordinário em mandado de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RMS 34604 AGR / DF segurança interposto diretamente de decisão monocrática do relator do mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento” (RMS n 30.580-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6/3/02 – grifei). “MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO (TSE) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO REGIMENTAL’), QUE, EMBORA CABÍVEL, DEIXOU DE SER INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - Para instaurar-se a competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal de 1988, art. 102, II, "a"), impõe-se que a decisão denegatória do mandado de segurança resulte de julgamento colegiado, proferido, em sede originária, por Tribunal Superior da União (TSE, STM, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça). Tratando- se de decisão monocrática, emanada de Relator da causa mandamental, torna-se indispensável - para que se viabilize a interposição do recurso ordinário para a Suprema Corte - que esse ato decisório tenha sido previamente submetido, mediante interposição do recurso de agravo (‘agravo regimental’), à apreciação de órgão colegiado competente do Tribunal Superior da União. Precedente” (RMS n 24.237-QO/ , Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/5/02 – grifei). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DE RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ART. 102, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE DOIS RECURSOS DE UMA SÓ DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF segurança interposto diretamente de decisão monocrática do relator do mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento” (RMS n 30.580-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6/3/02 – grifei). “MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO (TSE) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO REGIMENTAL’), QUE, EMBORA CABÍVEL, DEIXOU DE SER INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - Para instaurar-se a competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal de 1988, art. 102, II, "a"), impõe-se que a decisão denegatória do mandado de segurança resulte de julgamento colegiado, proferido, em sede originária, por Tribunal Superior da União (TSE, STM, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça). Tratando- se de decisão monocrática, emanada de Relator da causa mandamental, torna-se indispensável - para que se viabilize a interposição do recurso ordinário para a Suprema Corte - que esse ato decisório tenha sido previamente submetido, mediante interposição do recurso de agravo (‘agravo regimental’), à apreciação de órgão colegiado competente do Tribunal Superior da União. Precedente” (RMS n 24.237-QO/ , Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/5/02 – grifei). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DE RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ART. 102, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE DOIS RECURSOS DE UMA SÓ DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RMS 34604 AGR / DF DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embargos de declaração opostos à decisão singular de relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. 2. A agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. 3. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, quando ainda era cabível agravo regimental dessa decisão. 4. Ausência de esgotamento de todos os recursos disponíveis, antes da interposição do recurso ordinário previsto no art. 102, II, a, da Constituição Federal. 5. Existência de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Interposição concomitante de recurso ordinário e de agravo regimental da mesma decisão. 7. Ocorrência de afronta ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade. 8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (RMS n 26.373- ED/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/3/09 – grifei). “PROCESSUAL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR – INADEQUAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer de recurso ordinário ajuizado contra decisão singular em que o relator de Tribunal Superior tenha denegado liminarmente o mandado de segurança. Nessas espécies recursais, a instauração da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal depende do esgotamento prévio da instância antecedente. 2. Por se tratar de decisão monocrática de relator de mandado de segurança, é indispensável que a parte provoque a manifestação do órgão colegiado, o que se dá, no caso dos autos, com a prévia interposição do agravo interno. O patrono do recorrente, de modo expresso, admitiu não o ter 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embargos de declaração opostos à decisão singular de relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. 2. A agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. 3. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, quando ainda era cabível agravo regimental dessa decisão. 4. Ausência de esgotamento de todos os recursos disponíveis, antes da interposição do recurso ordinário previsto no art. 102, II, a, da Constituição Federal. 5. Existência de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 6. Interposição concomitante de recurso ordinário e de agravo regimental da mesma decisão. 7. Ocorrência de afronta ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade. 8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (RMS n 26.373- ED/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/3/09 – grifei). “PROCESSUAL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR – INADEQUAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer de recurso ordinário ajuizado contra decisão singular em que o relator de Tribunal Superior tenha denegado liminarmente o mandado de segurança. Nessas espécies recursais, a instauração da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal depende do esgotamento prévio da instância antecedente. 2. Por se tratar de decisão monocrática de relator de mandado de segurança, é indispensável que a parte provoque a manifestação do órgão colegiado, o que se dá, no caso dos autos, com a prévia interposição do agravo interno. O patrono do recorrente, de modo expresso, admitiu não o ter 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RMS 34604 AGR / DF feito por ter ficado temeroso quanto ao prazo do recurso ordinário. 3. Aquele que procura em juízo, na defesa de interesses próprios (como é o caso dos autos) ou alheios, deve conhecer seu ofício. A insegurança técnica não é elemento abonador de falhas na condução do processo. Agravo interno não provido e embargos de declaração não conhecidos” (RMS n 27.663-AgR/DF, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 30/11/11 – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática que indefere a inicial do mandado de segurança. Ausência de esgotamento da via originária. Cabimento de agravo regimental. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RMS n 32.273-AgR/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/9/13). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, sendo exigível o exaurimento das vias ordinárias pela interposição de agravo regimental. 2. Recurso a que se nega seguimento”(RMS n 32.488-AgR/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJ de 12/12/13 – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RECURSO ORDINÁRIO DIRETAMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA PELO RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCESSO DIVERSO. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF feito por ter ficado temeroso quanto ao prazo do recurso ordinário. 3. Aquele que procura em juízo, na defesa de interesses próprios (como é o caso dos autos) ou alheios, deve conhecer seu ofício. A insegurança técnica não é elemento abonador de falhas na condução do processo. Agravo interno não provido e embargos de declaração não conhecidos” (RMS n 27.663-AgR/DF, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 30/11/11 – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática que indefere a inicial do mandado de segurança. Ausência de esgotamento da via originária. Cabimento de agravo regimental. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RMS n 32.273-AgR/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/9/13). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, sendo exigível o exaurimento das vias ordinárias pela interposição de agravo regimental. 2. Recurso a que se nega seguimento”(RMS n 32.488-AgR/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJ de 12/12/13 – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RECURSO ORDINÁRIO DIRETAMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA PELO RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCESSO DIVERSO. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RMS 34604 AGR / DF AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, no âmbito desta Corte, pressupõe o prévio esgotamento de instância. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RMS n 31.965-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/2/14). Mantenho, portanto, a conclusão adotada no decisum monocrático pelo não conhecimento do recurso ordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Supremo Tribunal Federal RMS 34604 AGR / DF AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, no âmbito desta Corte, pressupõe o prévio esgotamento de instância. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RMS n 31.965-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/2/14). Mantenho, portanto, a conclusão adotada no decisum monocrático pelo não conhecimento do recurso ordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13107637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 02/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.604 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI ADV.(A/S) : ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA (27177/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020386 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.604 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI ADV.(A/S) : ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA (27177/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1....6.2017. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13020386 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 34 . 604", "RMS 34604 AGR", "RMS 34604 AGR", "Mandado de Segurança n 12 . 428 / DF", "Mandado de Segurança n 12 . 428 / DF", "RMS 34604 AGR / DF", "RMS 34604", "Súmula 105 / Superior Tribunal de Justiça", "RMS 34604 AGR", "Súmula 105 / Superior Tribunal de Justiça", "RMS 34604 AGR / DF", "RMS n 30 . 580 - AgR / DF", "RMS n 30 . 580 - AgR / DF", "RMS 34604 AGR / DF", "RMS n 24 . 237 - QO /", "RMS 34604 AGR", "RMS n 24 . 237 - QO /", "RMS 34604 AGR / DF", "RMS n 26 . 373 - ED / DF", "RMS 34604", "RMS n 26 . 373 - ED / DF", "RMS 34604 AGR / DF", "RMS n 27 . 663 - AgR / DF", "RMS n 32 . 488 - AgR / DF", "RMS n 31 . 965 - AgR / DF", "RMS 34604 AGR / DF", "RMS n 27 . 663 - AgR / DF", "RMS n 32 . 488 - AgR / DF", "RMS n 31 . 965 - AgR / DF", "RMS 34604", "RMS 34604 AGR", "RMS 34604 AGR / DF", "RMS 34604 AGR / DF", "RMS 34604 AGR / DF", "RMS 34604 AGR / DF", "RMS 34604 AGR / DF", "RMS n 30 . 580 - AgR / DF", "RMS n 24 . 237 - QO /", "RMS 34604 AGR", "RMS n 30 . 580 - 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. 259", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 da Lei n . 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Regimental n 24", "art . 102 , inciso II , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Regimental n 24", "art . 102 , inciso II , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , II , \" a \"", "ART . 102 , II , A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 102 , II , \" a \"", "ART . 102 , II , A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , II , a , da Constituição Federal", "AGRAVO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , II , a , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 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"DIAS TOFFOLI", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI", "ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI", "ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "02", "/", "06", "/", "2017", "26", "/", "5", "1", ".", ".", ".", "/", "6", "/", "2017", "2 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "06", "/", "2017", "28 de julho de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "06", "/", "2017", "28 de 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Ementa e Acórdão 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.622 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SELCOI - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME ADV.(A/S) :RICARDO SANTOS OLIVEIRA INTDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PGR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A UNIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E DE IRRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. 1. Prematura a intimação por edital, tendo em vista que a notificação pessoal foi realizada em endereço incorreto e não se tentou a intimação nos demais endereços existentes nos autos do processo administrativo. Penalidade aplicada sem ter sido dada à empresa, ora agravada, oportunidade para prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de agosto de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433371. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.622 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SELCOI - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME ADV.(A/S) :RICARDO SANTOS OLIVEIRA INTDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática por mim proferida, nos seguintes termos (doc. 26): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PGR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A UNIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E DE IRRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. 1. Penalidade aplicada sem ter sido dada à empresa impetrante oportunidade para prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. Notificação pessoal realizada em endereço incorreto e ausência de tentativa de intimação nos demais endereços existentes nos autos do processo administrativo. 2. Segurança concedida. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de três meses – de 16.01.2017 a 15.04.2017 (processo administrativo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.622 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SELCOI - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME ADV.(A/S) :RICARDO SANTOS OLIVEIRA INTDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática por mim proferida, nos seguintes termos (doc. 26): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PGR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A UNIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E DE IRRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. 1. Penalidade aplicada sem ter sido dada à empresa impetrante oportunidade para prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. Notificação pessoal realizada em endereço incorreto e ausência de tentativa de intimação nos demais endereços existentes nos autos do processo administrativo. 2. Segurança concedida. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de três meses – de 16.01.2017 a 15.04.2017 (processo administrativo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório MS 34622 AGR / DF nº 1.35.000.001573/2016-55). 2. Narra a empresa impetrante que participou do pregão eletrônico nº 00002/2016. Mas, ao ser chamada a negociar as propostas, por questões operacionais não conseguiu inserir seu orçamento, sendo encerrada sua participação pelo pregoeiro. No início deste ano, foi surpreendida com a notícia de que não poderia mais participar de processos licitatórios, em razão de penalidade aplicada por meio da Portaria nº 36, de 13 de janeiro de 2017. 3. Ao consultar o respectivo processo administrativo, constatou que fora notificada, para apresentação de defesa, mediante edital, sob a justificativa de ser seu endereço incerto e não sabido. Afirma, no entanto, que permanece no mesmo endereço indicado na sua ficha cadastral. Alega, assim, violação ao contraditório e à ampla defesa, pois, conforme documentos acostados aos autos, a empresa não mudou sua sede e sempre recebeu suas correspondências no seguinte local: Av. Chesf nº 145, Conj. Rosa Maria, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000. 4. Defende, ademais, que, diante dos fatos que geraram a aplicação da sanção, seria razoável a sua conversão na pena de advertência prevista no art. 87, inc. I, da Lei nº 8.666/93, vez que a ‘empresa não causou dano ao erário público’ e ‘está sendo penalizada pelo ato que (sic) não teve a oportunidade de se defender’ (doc. 1, p. 7). 5. Pede, em sede liminar, a suspensão do ato impugnado e, ao final, a declaração de nulidade do respectivo processo administrativo, por violação ao contraditório e à ampla defesa, ou, alternativamente, a conversão da sanção aplicada em pena de advertência. Pede, ainda, o benefício da justiça gratuita por se tratar de micro-empresa que se encontra sem condições de quitar seus tributos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Supremo Tribunal Federal MS 34622 AGR / DF nº 1.35.000.001573/2016-55). 2. Narra a empresa impetrante que participou do pregão eletrônico nº 00002/2016. Mas, ao ser chamada a negociar as propostas, por questões operacionais não conseguiu inserir seu orçamento, sendo encerrada sua participação pelo pregoeiro. No início deste ano, foi surpreendida com a notícia de que não poderia mais participar de processos licitatórios, em razão de penalidade aplicada por meio da Portaria nº 36, de 13 de janeiro de 2017. 3. Ao consultar o respectivo processo administrativo, constatou que fora notificada, para apresentação de defesa, mediante edital, sob a justificativa de ser seu endereço incerto e não sabido. Afirma, no entanto, que permanece no mesmo endereço indicado na sua ficha cadastral. Alega, assim, violação ao contraditório e à ampla defesa, pois, conforme documentos acostados aos autos, a empresa não mudou sua sede e sempre recebeu suas correspondências no seguinte local: Av. Chesf nº 145, Conj. Rosa Maria, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000. 4. Defende, ademais, que, diante dos fatos que geraram a aplicação da sanção, seria razoável a sua conversão na pena de advertência prevista no art. 87, inc. I, da Lei nº 8.666/93, vez que a ‘empresa não causou dano ao erário público’ e ‘está sendo penalizada pelo ato que (sic) não teve a oportunidade de se defender’ (doc. 1, p. 7). 5. Pede, em sede liminar, a suspensão do ato impugnado e, ao final, a declaração de nulidade do respectivo processo administrativo, por violação ao contraditório e à ampla defesa, ou, alternativamente, a conversão da sanção aplicada em pena de advertência. Pede, ainda, o benefício da justiça gratuita por se tratar de micro-empresa que se encontra sem condições de quitar seus tributos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório MS 34622 AGR / DF 6. Por decisão datada de 10.02.2017, deferi a gratuidade de justiça e o pedido liminar, para suspender os efeitos do ato impugnado até o julgamento final do mandado de segurança (doc. 16). Contra essa decisão, a PGR interpôs agravo interno (doc. 22) e, na sequência, prestou informações, na qual, após noticiar o cumprimento da medida liminar, manifestou-se pela denegação da ordem (doc. 25). 7. É o relatório. Decido. 8. Na decisão liminar, assentei o seguinte (doc. 16): ‘8. Colhe-se dos autos do processo administrativo, juntados à inicial, que a notificação, por aviso de recebimento, foi expedida para o endereço apontado neste writ pela ora impetrante, qual seja: Av. Chesf nº 145, Conj. Rosa Maria, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000. O AR, no entanto, retornou com carimbo de que o destinatário mudou-se (doc. 10, p. 35-37). 9. Na sequência, a pesquisa lá solicitada trouxe esse mesmo endereço como sendo da empresa impetrante, com o respectivo telefone de nº (79) 3231-9990 (ou 3217- 7817, anotado a mão), e, também, o endereço de sua responsável Diana Carmen Barreto Belo de Oliveira, na Av. Adélia Franco, 2612, apto. 101, Luzia, Aracaju/SE, CEP 49048-010, e seu telefone de nº (79) 8814-9918 (doc. 38-45). Foram também juntadas pesquisas realizadas com base no nome da responsável, no sítio eletrônico da Previdência Social, no TJ/SE, no Detran-SE e no cadastro eleitoral, que apontaram diversos endereços (doc. 10, p. 46-50). 10. Não obstante, o ofício de notificação pessoal (Ofício nº 50/2016 – SECGC/CA/PR/SE) foi endereçado 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Supremo Tribunal Federal MS 34622 AGR / DF 6. Por decisão datada de 10.02.2017, deferi a gratuidade de justiça e o pedido liminar, para suspender os efeitos do ato impugnado até o julgamento final do mandado de segurança (doc. 16). Contra essa decisão, a PGR interpôs agravo interno (doc. 22) e, na sequência, prestou informações, na qual, após noticiar o cumprimento da medida liminar, manifestou-se pela denegação da ordem (doc. 25). 7. É o relatório. Decido. 8. Na decisão liminar, assentei o seguinte (doc. 16): ‘8. Colhe-se dos autos do processo administrativo, juntados à inicial, que a notificação, por aviso de recebimento, foi expedida para o endereço apontado neste writ pela ora impetrante, qual seja: Av. Chesf nº 145, Conj. Rosa Maria, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000. O AR, no entanto, retornou com carimbo de que o destinatário mudou-se (doc. 10, p. 35-37). 9. Na sequência, a pesquisa lá solicitada trouxe esse mesmo endereço como sendo da empresa impetrante, com o respectivo telefone de nº (79) 3231-9990 (ou 3217- 7817, anotado a mão), e, também, o endereço de sua responsável Diana Carmen Barreto Belo de Oliveira, na Av. Adélia Franco, 2612, apto. 101, Luzia, Aracaju/SE, CEP 49048-010, e seu telefone de nº (79) 8814-9918 (doc. 38-45). Foram também juntadas pesquisas realizadas com base no nome da responsável, no sítio eletrônico da Previdência Social, no TJ/SE, no Detran-SE e no cadastro eleitoral, que apontaram diversos endereços (doc. 10, p. 46-50). 10. Não obstante, o ofício de notificação pessoal (Ofício nº 50/2016 – SECGC/CA/PR/SE) foi endereçado 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório MS 34622 AGR / DF apenas para a Av. Chesf nº 145, Conj. Eduardo Gomes, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000 (doc. 10, p. 51-54). Após ter sido certificado o fato de que a empresa não foi encontrada neste local (doc. 10, p. 54), procedeu-se à sua intimação por edital (doc. 10, p. 55-57).’ 9. A autoridade impetrada, nas informações prestadas, afirmou que a notificação foi enviada a endereço correto, mas não esclareceu porque, no ofício de notificação pessoal (Ofício nº 50/2016 – SECGC/CA/PR/SE), constou ‘Conj. Eduardo Gomes’ ao invés de ‘Conj. Rosa Maria’. Ademais, não apresentou argumento que justificasse o fato de não ter tentado a localização nos demais endereços que constavam dos autos do processo administrativo. Anoto que a ausência de desconsideração da personalidade jurídica, alegada no agravo, não impede que a notificação para defesa se dê no endereço da responsável pela empresa, mas apenas que se atinja o patrimônio da pessoa física. 10. Deste modo, confirmo minha percepção inicial de violação ao contraditório e a ampla defesa, já que a notificação pessoal foi dirigida a endereço incorreto, bem como não se tentou a localização nos demais endereços que constavam dos autos do processo administrativo. Segundo o art. 3º, da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem assegurado o direito de (i) ‘ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado (...)’; e (ii) ‘formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (...)’. Na sequência, prevê o art. 26 que a comunicação dos atos ocorre, em regra, mediante ‘ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado’ (§3º). A excepcional intimação por edital tem lugar apenas ‘[n]o caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido’ (§4º). Na hipótese, não se pode dizer que o domicílio era indefinido, pois, repita-se, a notificação pessoal não foi 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Supremo Tribunal Federal MS 34622 AGR / DF apenas para a Av. Chesf nº 145, Conj. Eduardo Gomes, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000 (doc. 10, p. 51-54). Após ter sido certificado o fato de que a empresa não foi encontrada neste local (doc. 10, p. 54), procedeu-se à sua intimação por edital (doc. 10, p. 55-57).’ 9. A autoridade impetrada, nas informações prestadas, afirmou que a notificação foi enviada a endereço correto, mas não esclareceu porque, no ofício de notificação pessoal (Ofício nº 50/2016 – SECGC/CA/PR/SE), constou ‘Conj. Eduardo Gomes’ ao invés de ‘Conj. Rosa Maria’. Ademais, não apresentou argumento que justificasse o fato de não ter tentado a localização nos demais endereços que constavam dos autos do processo administrativo. Anoto que a ausência de desconsideração da personalidade jurídica, alegada no agravo, não impede que a notificação para defesa se dê no endereço da responsável pela empresa, mas apenas que se atinja o patrimônio da pessoa física. 10. Deste modo, confirmo minha percepção inicial de violação ao contraditório e a ampla defesa, já que a notificação pessoal foi dirigida a endereço incorreto, bem como não se tentou a localização nos demais endereços que constavam dos autos do processo administrativo. Segundo o art. 3º, da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem assegurado o direito de (i) ‘ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado (...)’; e (ii) ‘formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (...)’. Na sequência, prevê o art. 26 que a comunicação dos atos ocorre, em regra, mediante ‘ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado’ (§3º). A excepcional intimação por edital tem lugar apenas ‘[n]o caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido’ (§4º). Na hipótese, não se pode dizer que o domicílio era indefinido, pois, repita-se, a notificação pessoal não foi 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório MS 34622 AGR / DF realizada no endereço correto e existiam nos autos outros possíveis endereços. 11. Reconhecido o vício processual, fica prejudicada a alegação de irrazoabilidade da sanção aplicada. 12. Diante do exposto, com base no art. 205 do RI/STF, confirmo a decisão liminar e concedo a segurança, para (i) anular a decisão que aplicou à parte impetrante a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de três meses; e (ii) determinar que seja aberta à parte impetrante a oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, antes da nova decisão final. Prejudicado o agravo interno da PGR. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator “ 2. A União, ora agravante, insiste em afirmar que as comunicações foram feitas no endereço constante dos autos do processo administrativo e, por outro lado, que a empresa agravada não comprovou o seu efetivo funcionamento no endereço indicado na inicial. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Supremo Tribunal Federal MS 34622 AGR / DF realizada no endereço correto e existiam nos autos outros possíveis endereços. 11. Reconhecido o vício processual, fica prejudicada a alegação de irrazoabilidade da sanção aplicada. 12. Diante do exposto, com base no art. 205 do RI/STF, confirmo a decisão liminar e concedo a segurança, para (i) anular a decisão que aplicou à parte impetrante a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de três meses; e (ii) determinar que seja aberta à parte impetrante a oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, antes da nova decisão final. Prejudicado o agravo interno da PGR. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator “ 2. A União, ora agravante, insiste em afirmar que as comunicações foram feitas no endereço constante dos autos do processo administrativo e, por outro lado, que a empresa agravada não comprovou o seu efetivo funcionamento no endereço indicado na inicial. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.622 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, o agravo não merece provimento. Conforme assentado na decisão agravada, a excepcional intimação por edital, no processo administrativo, é admitida apenas “[n]o caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido” (art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999). 3. A União, ora agravante, insiste em afirmar que a Administração recorreu à intimação por edital após tentativa frustrada no endereço indicado pela empresa agravada, razão pela qual sustenta que não estaria configurada a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. Todavia, o que se extrai dos autos do processo administrativo, repito, é que existiam outros possíveis endereços, nos quais não se tentou a notificação. A respeito, transcrevo o já dito na decisão agravada: “8. Colhe-se dos autos do processo administrativo, juntados à inicial, que a notificação, por aviso de recebimento, foi expedida para o endereço apontado neste writ pela ora impetrante, qual seja: Av. Chesf nº 145, Conj. Rosa Maria, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000. O AR, no entanto, retornou com carimbo de que o destinatário mudou-se (doc. 10, p. 35-37). 9. Na sequência, a pesquisa lá solicitada trouxe esse mesmo endereço como sendo da empresa impetrante, com o respectivo telefone de nº (79) 3231-9990 (ou 3217-7817, anotado a mão), e, também, o endereço de sua responsável Diana Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433373. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.622 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, o agravo não merece provimento. Conforme assentado na decisão agravada, a excepcional intimação por edital, no processo administrativo, é admitida apenas “[n]o caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido” (art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999). 3. A União, ora agravante, insiste em afirmar que a Administração recorreu à intimação por edital após tentativa frustrada no endereço indicado pela empresa agravada, razão pela qual sustenta que não estaria configurada a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. Todavia, o que se extrai dos autos do processo administrativo, repito, é que existiam outros possíveis endereços, nos quais não se tentou a notificação. A respeito, transcrevo o já dito na decisão agravada: “8. Colhe-se dos autos do processo administrativo, juntados à inicial, que a notificação, por aviso de recebimento, foi expedida para o endereço apontado neste writ pela ora impetrante, qual seja: Av. Chesf nº 145, Conj. Rosa Maria, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000. O AR, no entanto, retornou com carimbo de que o destinatário mudou-se (doc. 10, p. 35-37). 9. Na sequência, a pesquisa lá solicitada trouxe esse mesmo endereço como sendo da empresa impetrante, com o respectivo telefone de nº (79) 3231-9990 (ou 3217-7817, anotado a mão), e, também, o endereço de sua responsável Diana Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433373. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 34622 AGR / DF Carmen Barreto Belo de Oliveira, na Av. Adélia Franco, 2612, apto. 101, Luzia, Aracaju/SE, CEP 49048-010, e seu telefone de nº (79) 8814-9918 (doc. 38-45). Foram também juntadas pesquisas realizadas com base no nome da responsável, no sítio eletrônico da Previdência Social, no TJ/SE, no Detran-SE e no cadastro eleitoral, que apontaram diversos endereços (doc. 10, p. 46-50). 10. Não obstante, o ofício de notificação pessoal (Ofício nº 50/2016 – SECGC/CA/PR/SE) foi endereçado apenas para a Av. Chesf nº 145, Conj. Eduardo Gomes, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000 (doc. 10, p. 51-54). Após ter sido certificado o fato de que a empresa não foi encontrada neste local (doc. 10, p. 54), procedeu-se à sua intimação por edital (doc. 10, p. 55-57).” 4. Deste modo, ainda que a empresa agravada não tenha trazido comprovante de que se localiza realmente no endereço apontado na inicial, entendo ter sido prematura a intimação por edital, pois não se tentou a notificação nos outros endereços. Assim, a penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União foi aplicada sem ter sido dada à empresa agravada oportunidade para prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433373. Supremo Tribunal Federal MS 34622 AGR / DF Carmen Barreto Belo de Oliveira, na Av. Adélia Franco, 2612, apto. 101, Luzia, Aracaju/SE, CEP 49048-010, e seu telefone de nº (79) 8814-9918 (doc. 38-45). Foram também juntadas pesquisas realizadas com base no nome da responsável, no sítio eletrônico da Previdência Social, no TJ/SE, no Detran-SE e no cadastro eleitoral, que apontaram diversos endereços (doc. 10, p. 46-50). 10. Não obstante, o ofício de notificação pessoal (Ofício nº 50/2016 – SECGC/CA/PR/SE) foi endereçado apenas para a Av. Chesf nº 145, Conj. Eduardo Gomes, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000 (doc. 10, p. 51-54). Após ter sido certificado o fato de que a empresa não foi encontrada neste local (doc. 10, p. 54), procedeu-se à sua intimação por edital (doc. 10, p. 55-57).” 4. Deste modo, ainda que a empresa agravada não tenha trazido comprovante de que se localiza realmente no endereço apontado na inicial, entendo ter sido prematura a intimação por edital, pois não se tentou a notificação nos outros endereços. Assim, a penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União foi aplicada sem ter sido dada à empresa agravada oportunidade para prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433373. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.622 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SELCOI - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME ADV.(A/S) : RICARDO SANTOS OLIVEIRA (10245/SE) INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483874 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.622 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SELCOI - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME ADV.(A/S) : RICARDO SANTOS OLIVEIRA (10245/SE) INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483874 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13501542	2017-08-21T00:00:00	2017-09-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.	AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA	Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PGR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A UNIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E DE IRRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. 1. Prematura a intimação por edital, tendo em vista que a notificação pessoal foi realizada em endereço incorreto e não se tentou a intimação nos demais endereços existentes nos autos do processo administrativo. Penalidade aplicada sem ter sido dada à empresa, ora agravada, oportunidade para prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo a que se nega provimento.	sjur372605	Número de páginas: 9. Análise: 06/09/2017, BMP.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	34622	[ "LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00026 PAR-00004\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO" ]	MS-AgR	acordaos	MS 34622 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SELCOI - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME ADV.(A/S) : RICARDO SANTOS OLIVEIRA INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.622 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SELCOI - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME ADV.(A/S) :RICARDO SANTOS OLIVEIRA INTDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PGR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A UNIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E DE IRRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. 1. Prematura a intimação por edital, tendo em vista que a notificação pessoal foi realizada em endereço incorreto e não se tentou a intimação nos demais endereços existentes nos autos do processo administrativo. Penalidade aplicada sem ter sido dada à empresa, ora agravada, oportunidade para prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de agosto de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433371. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.622 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SELCOI - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME ADV.(A/S) :RICARDO SANTOS OLIVEIRA INTDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática por mim proferida, nos seguintes termos (doc. 26): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PGR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A UNIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E DE IRRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. 1. Penalidade aplicada sem ter sido dada à empresa impetrante oportunidade para prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. Notificação pessoal realizada em endereço incorreto e ausência de tentativa de intimação nos demais endereços existentes nos autos do processo administrativo. 2. Segurança concedida. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de três meses – de 16.01.2017 a 15.04.2017 (processo administrativo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.622 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SELCOI - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME ADV.(A/S) :RICARDO SANTOS OLIVEIRA INTDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática por mim proferida, nos seguintes termos (doc. 26): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PGR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A UNIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E DE IRRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. 1. Penalidade aplicada sem ter sido dada à empresa impetrante oportunidade para prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. Notificação pessoal realizada em endereço incorreto e ausência de tentativa de intimação nos demais endereços existentes nos autos do processo administrativo. 2. Segurança concedida. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de três meses – de 16.01.2017 a 15.04.2017 (processo administrativo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório MS 34622 AGR / DF n 1.35.000.001573/2016-55). 2. Narra a empresa impetrante que participou do pregão eletrônico n 00002/2016. Mas, ao ser chamada a negociar as propostas, por questões operacionais não conseguiu inserir seu orçamento, sendo encerrada sua participação pelo pregoeiro. No início deste ano, foi surpreendida com a notícia de que não poderia mais participar de processos licitatórios, em razão de penalidade aplicada por meio da Portaria n 36, de 13 de janeiro de 2017. 3. Ao consultar o respectivo processo administrativo, constatou que fora notificada, para apresentação de defesa, mediante edital, sob a justificativa de ser seu endereço incerto e não sabido. Afirma, no entanto, que permanece no mesmo endereço indicado na sua ficha cadastral. Alega, assim, violação ao contraditório e à ampla defesa, pois, conforme documentos acostados aos autos, a empresa não mudou sua sede e sempre recebeu suas correspondências no seguinte local: Av. Chesf n 145, Conj. Rosa Maria, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000. 4. Defende, ademais, que, diante dos fatos que geraram a aplicação da sanção, seria razoável a sua conversão na pena de advertência prevista no art. 87, inc. I, da Lei n 8.666/93, vez que a ‘empresa não causou dano ao erário público’ e ‘está sendo penalizada pelo ato que (sic) não teve a oportunidade de se defender’ (doc. 1, p. 7). 5. Pede, em sede liminar, a suspensão do ato impugnado e, ao final, a declaração de nulidade do respectivo processo administrativo, por violação ao contraditório e à ampla defesa, ou, alternativamente, a conversão da sanção aplicada em pena de advertência. Pede, ainda, o benefício da justiça gratuita por se tratar de micro-empresa que se encontra sem condições de quitar seus tributos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Supremo Tribunal Federal MS 34622 AGR / DF n 1.35.000.001573/2016-55). 2. Narra a empresa impetrante que participou do pregão eletrônico n 00002/2016. Mas, ao ser chamada a negociar as propostas, por questões operacionais não conseguiu inserir seu orçamento, sendo encerrada sua participação pelo pregoeiro. No início deste ano, foi surpreendida com a notícia de que não poderia mais participar de processos licitatórios, em razão de penalidade aplicada por meio da Portaria n 36, de 13 de janeiro de 2017. 3. Ao consultar o respectivo processo administrativo, constatou que fora notificada, para apresentação de defesa, mediante edital, sob a justificativa de ser seu endereço incerto e não sabido. Afirma, no entanto, que permanece no mesmo endereço indicado na sua ficha cadastral. Alega, assim, violação ao contraditório e à ampla defesa, pois, conforme documentos acostados aos autos, a empresa não mudou sua sede e sempre recebeu suas correspondências no seguinte local: Av. Chesf n 145, Conj. Rosa Maria, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000. 4. Defende, ademais, que, diante dos fatos que geraram a aplicação da sanção, seria razoável a sua conversão na pena de advertência prevista no art. 87, inc. I, da Lei n 8.666/93, vez que a ‘empresa não causou dano ao erário público’ e ‘está sendo penalizada pelo ato que (sic) não teve a oportunidade de se defender’ (doc. 1, p. 7). 5. Pede, em sede liminar, a suspensão do ato impugnado e, ao final, a declaração de nulidade do respectivo processo administrativo, por violação ao contraditório e à ampla defesa, ou, alternativamente, a conversão da sanção aplicada em pena de advertência. Pede, ainda, o benefício da justiça gratuita por se tratar de micro-empresa que se encontra sem condições de quitar seus tributos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório MS 34622 AGR / DF 6. Por decisão datada de 10.02.2017, deferi a gratuidade de justiça e o pedido liminar, para suspender os efeitos do ato impugnado até o julgamento final do mandado de segurança (doc. 16). Contra essa decisão, a PGR interpôs agravo interno (doc. 22) e, na sequência, prestou informações, na qual, após noticiar o cumprimento da medida liminar, manifestou-se pela denegação da ordem (doc. 25). 7. É o relatório. Decido. 8. Na decisão liminar, assentei o seguinte (doc. 16): ‘8. Colhe-se dos autos do processo administrativo, juntados à inicial, que a notificação, por aviso de recebimento, foi expedida para o endereço apontado neste writ pela ora impetrante, qual seja: Av. Chesf n 145, Conj. Rosa Maria, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000. O AR, no entanto, retornou com carimbo de que o destinatário mudou-se (doc. 10, p. 35-37). 9. Na sequência, a pesquisa lá solicitada trouxe esse mesmo endereço como sendo da empresa impetrante, com o respectivo telefone de n (79) 3231-9990 (ou 3217- 7817, anotado a mão), e, também, o endereço de sua responsável Diana Carmen Barreto Belo de Oliveira, na Av. Adélia Franco, 2612, apto. 101, Luzia, Aracaju/SE, CEP 49048-010, e seu telefone de n (79) 8814-9918 (doc. 38-45). Foram também juntadas pesquisas realizadas com base no nome da responsável, no sítio eletrônico da Previdência Social, no TJ/SE, no Detran-SE e no cadastro eleitoral, que apontaram diversos endereços (doc. 10, p. 46-50). 10. Não obstante, o ofício de notificação pessoal (Ofício n 50/2016 – SECGC/CA/PR/SE) foi endereçado 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Supremo Tribunal Federal MS 34622 AGR / DF 6. Por decisão datada de 10.02.2017, deferi a gratuidade de justiça e o pedido liminar, para suspender os efeitos do ato impugnado até o julgamento final do mandado de segurança (doc. 16). Contra essa decisão, a PGR interpôs agravo interno (doc. 22) e, na sequência, prestou informações, na qual, após noticiar o cumprimento da medida liminar, manifestou-se pela denegação da ordem (doc. 25). 7. É o relatório. Decido. 8. Na decisão liminar, assentei o seguinte (doc. 16): ‘8. Colhe-se dos autos do processo administrativo, juntados à inicial, que a notificação, por aviso de recebimento, foi expedida para o endereço apontado neste writ pela ora impetrante, qual seja: Av. Chesf n 145, Conj. Rosa Maria, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000. O AR, no entanto, retornou com carimbo de que o destinatário mudou-se (doc. 10, p. 35-37). 9. Na sequência, a pesquisa lá solicitada trouxe esse mesmo endereço como sendo da empresa impetrante, com o respectivo telefone de n (79) 3231-9990 (ou 3217- 7817, anotado a mão), e, também, o endereço de sua responsável Diana Carmen Barreto Belo de Oliveira, na Av. Adélia Franco, 2612, apto. 101, Luzia, Aracaju/SE, CEP 49048-010, e seu telefone de n (79) 8814-9918 (doc. 38-45). Foram também juntadas pesquisas realizadas com base no nome da responsável, no sítio eletrônico da Previdência Social, no TJ/SE, no Detran-SE e no cadastro eleitoral, que apontaram diversos endereços (doc. 10, p. 46-50). 10. Não obstante, o ofício de notificação pessoal (Ofício n 50/2016 – SECGC/CA/PR/SE) foi endereçado 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório MS 34622 AGR / DF apenas para a Av. Chesf n 145, Conj. Eduardo Gomes, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000 (doc. 10, p. 51-54). Após ter sido certificado o fato de que a empresa não foi encontrada neste local (doc. 10, p. 54), procedeu-se à sua intimação por edital (doc. 10, p. 55-57).’ 9. A autoridade impetrada, nas informações prestadas, afirmou que a notificação foi enviada a endereço correto, mas não esclareceu porque, no ofício de notificação pessoal (Ofício n 50/2016 – SECGC/CA/PR/SE), constou ‘Conj. Eduardo Gomes’ ao invés de ‘Conj. Rosa Maria’. Ademais, não apresentou argumento que justificasse o fato de não ter tentado a localização nos demais endereços que constavam dos autos do processo administrativo. Anoto que a ausência de desconsideração da personalidade jurídica, alegada no agravo, não impede que a notificação para defesa se dê no endereço da responsável pela empresa, mas apenas que se atinja o patrimônio da pessoa física. 10. Deste modo, confirmo minha percepção inicial de violação ao contraditório e a ampla defesa, já que a notificação pessoal foi dirigida a endereço incorreto, bem como não se tentou a localização nos demais endereços que constavam dos autos do processo administrativo. Segundo o art. 3..., da Lei n 9.784/1999, o administrado tem assegurado o direito de (i) ‘ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado (...)’; e (ii) ‘formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (...)’. Na sequência, prevê o art. 26 que a comunicação dos atos ocorre, em regra, mediante ‘ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado’ (§3...). A excepcional intimação por edital tem lugar apenas ‘[n]o caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido’ (§4...). Na hipótese, não se pode dizer que o domicílio era indefinido, pois, repita-se, a notificação pessoal não foi 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Supremo Tribunal Federal MS 34622 AGR / DF apenas para a Av. Chesf n 145, Conj. Eduardo Gomes, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000 (doc. 10, p. 51-54). Após ter sido certificado o fato de que a empresa não foi encontrada neste local (doc. 10, p. 54), procedeu-se à sua intimação por edital (doc. 10, p. 55-57).’ 9. A autoridade impetrada, nas informações prestadas, afirmou que a notificação foi enviada a endereço correto, mas não esclareceu porque, no ofício de notificação pessoal (Ofício n 50/2016 – SECGC/CA/PR/SE), constou ‘Conj. Eduardo Gomes’ ao invés de ‘Conj. Rosa Maria’. Ademais, não apresentou argumento que justificasse o fato de não ter tentado a localização nos demais endereços que constavam dos autos do processo administrativo. Anoto que a ausência de desconsideração da personalidade jurídica, alegada no agravo, não impede que a notificação para defesa se dê no endereço da responsável pela empresa, mas apenas que se atinja o patrimônio da pessoa física. 10. Deste modo, confirmo minha percepção inicial de violação ao contraditório e a ampla defesa, já que a notificação pessoal foi dirigida a endereço incorreto, bem como não se tentou a localização nos demais endereços que constavam dos autos do processo administrativo. Segundo o art. 3..., da Lei n 9.784/1999, o administrado tem assegurado o direito de (i) ‘ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado (...)’; e (ii) ‘formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (...)’. Na sequência, prevê o art. 26 que a comunicação dos atos ocorre, em regra, mediante ‘ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado’ (§3...). A excepcional intimação por edital tem lugar apenas ‘[n]o caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido’ (§4...). Na hipótese, não se pode dizer que o domicílio era indefinido, pois, repita-se, a notificação pessoal não foi 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório MS 34622 AGR / DF realizada no endereço correto e existiam nos autos outros possíveis endereços. 11. Reconhecido o vício processual, fica prejudicada a alegação de irrazoabilidade da sanção aplicada. 12. Diante do exposto, com base no art. 205 do RI/Supremo Tribunal Federal, confirmo a decisão liminar e concedo a segurança, para (i) anular a decisão que aplicou à parte impetrante a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de três meses; e (ii) determinar que seja aberta à parte impetrante a oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, antes da nova decisão final. Prejudicado o agravo interno da PGR. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator “ 2. A União, ora agravante, insiste em afirmar que as comunicações foram feitas no endereço constante dos autos do processo administrativo e, por outro lado, que a empresa agravada não comprovou o seu efetivo funcionamento no endereço indicado na inicial. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Supremo Tribunal Federal MS 34622 AGR / DF realizada no endereço correto e existiam nos autos outros possíveis endereços. 11. Reconhecido o vício processual, fica prejudicada a alegação de irrazoabilidade da sanção aplicada. 12. Diante do exposto, com base no art. 205 do RI/Supremo Tribunal Federal, confirmo a decisão liminar e concedo a segurança, para (i) anular a decisão que aplicou à parte impetrante a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de três meses; e (ii) determinar que seja aberta à parte impetrante a oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, antes da nova decisão final. Prejudicado o agravo interno da PGR. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator “ 2. A União, ora agravante, insiste em afirmar que as comunicações foram feitas no endereço constante dos autos do processo administrativo e, por outro lado, que a empresa agravada não comprovou o seu efetivo funcionamento no endereço indicado na inicial. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433372. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.622 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, o agravo não merece provimento. Conforme assentado na decisão agravada, a excepcional intimação por edital, no processo administrativo, é admitida apenas “[n]o caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido” (art. 26, § 4..., da Lei n 9.784/1999). 3. A União, ora agravante, insiste em afirmar que a Administração recorreu à intimação por edital após tentativa frustrada no endereço indicado pela empresa agravada, razão pela qual sustenta que não estaria configurada a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. Todavia, o que se extrai dos autos do processo administrativo, repito, é que existiam outros possíveis endereços, nos quais não se tentou a notificação. A respeito, transcrevo o já dito na decisão agravada: “8. Colhe-se dos autos do processo administrativo, juntados à inicial, que a notificação, por aviso de recebimento, foi expedida para o endereço apontado neste writ pela ora impetrante, qual seja: Av. Chesf n 145, Conj. Rosa Maria, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000. O AR, no entanto, retornou com carimbo de que o destinatário mudou-se (doc. 10, p. 35-37). 9. Na sequência, a pesquisa lá solicitada trouxe esse mesmo endereço como sendo da empresa impetrante, com o respectivo telefone de n (79) 3231-9990 (ou 3217-7817, anotado a mão), e, também, o endereço de sua responsável Diana Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433373. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.622 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, o agravo não merece provimento. Conforme assentado na decisão agravada, a excepcional intimação por edital, no processo administrativo, é admitida apenas “[n]o caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido” (art. 26, § 4..., da Lei n 9.784/1999). 3. A União, ora agravante, insiste em afirmar que a Administração recorreu à intimação por edital após tentativa frustrada no endereço indicado pela empresa agravada, razão pela qual sustenta que não estaria configurada a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. Todavia, o que se extrai dos autos do processo administrativo, repito, é que existiam outros possíveis endereços, nos quais não se tentou a notificação. A respeito, transcrevo o já dito na decisão agravada: “8. Colhe-se dos autos do processo administrativo, juntados à inicial, que a notificação, por aviso de recebimento, foi expedida para o endereço apontado neste writ pela ora impetrante, qual seja: Av. Chesf n 145, Conj. Rosa Maria, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000. O AR, no entanto, retornou com carimbo de que o destinatário mudou-se (doc. 10, p. 35-37). 9. Na sequência, a pesquisa lá solicitada trouxe esse mesmo endereço como sendo da empresa impetrante, com o respectivo telefone de n (79) 3231-9990 (ou 3217-7817, anotado a mão), e, também, o endereço de sua responsável Diana Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433373. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 34622 AGR / DF Carmen Barreto Belo de Oliveira, na Av. Adélia Franco, 2612, apto. 101, Luzia, Aracaju/SE, CEP 49048-010, e seu telefone de n (79) 8814-9918 (doc. 38-45). Foram também juntadas pesquisas realizadas com base no nome da responsável, no sítio eletrônico da Previdência Social, no TJ/SE, no Detran-SE e no cadastro eleitoral, que apontaram diversos endereços (doc. 10, p. 46-50). 10. Não obstante, o ofício de notificação pessoal (Ofício n 50/2016 – SECGC/CA/PR/SE) foi endereçado apenas para a Av. Chesf n 145, Conj. Eduardo Gomes, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000 (doc. 10, p. 51-54). Após ter sido certificado o fato de que a empresa não foi encontrada neste local (doc. 10, p. 54), procedeu-se à sua intimação por edital (doc. 10, p. 55-57).” 4. Deste modo, ainda que a empresa agravada não tenha trazido comprovante de que se localiza realmente no endereço apontado na inicial, entendo ter sido prematura a intimação por edital, pois não se tentou a notificação nos outros endereços. Assim, a penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União foi aplicada sem ter sido dada à empresa agravada oportunidade para prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433373. Supremo Tribunal Federal MS 34622 AGR / DF Carmen Barreto Belo de Oliveira, na Av. Adélia Franco, 2612, apto. 101, Luzia, Aracaju/SE, CEP 49048-010, e seu telefone de n (79) 8814-9918 (doc. 38-45). Foram também juntadas pesquisas realizadas com base no nome da responsável, no sítio eletrônico da Previdência Social, no TJ/SE, no Detran-SE e no cadastro eleitoral, que apontaram diversos endereços (doc. 10, p. 46-50). 10. Não obstante, o ofício de notificação pessoal (Ofício n 50/2016 – SECGC/CA/PR/SE) foi endereçado apenas para a Av. Chesf n 145, Conj. Eduardo Gomes, Bairro Rosa Elze, na cidade de São Cristovão/SE, CEP 49100-000 (doc. 10, p. 51-54). Após ter sido certificado o fato de que a empresa não foi encontrada neste local (doc. 10, p. 54), procedeu-se à sua intimação por edital (doc. 10, p. 55-57).” 4. Deste modo, ainda que a empresa agravada não tenha trazido comprovante de que se localiza realmente no endereço apontado na inicial, entendo ter sido prematura a intimação por edital, pois não se tentou a notificação nos outros endereços. Assim, a penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União foi aplicada sem ter sido dada à empresa agravada oportunidade para prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13433373. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.622 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SELCOI - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME ADV.(A/S) : RICARDO SANTOS OLIVEIRA (10245/SE) INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483874 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.622 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SELCOI - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME ADV.(A/S) : RICARDO SANTOS OLIVEIRA (10245/SE) INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483874 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MS 34622 AGR / DF n 1 . 35 . 000 . 001573 / 2016 -", "MS 34622 AGR / DF n 1 . 35 . 000 . 001573 / 2016 -", "MS 34622 AGR / DF", "MS 34622 AGR / DF", "MS 34622 AGR / DF", "MS 34622 AGR / DF", "MS 34622 AGR / DF", "MS 34622 AGR / DF" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 87 , inc . I , da Lei n 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 87 , inc . I , da Lei n 8 . 666 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 3 . . . , da Lei n 9 . 784 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 3 . . . , da", "Lei n 9 . 784 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 205 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 205 do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 26 , § 4 . . . , da Lei n 9 . 784 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 26 , § 4 . . . , da Lei n 9 . 784 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "Av", ". Chesf", "Rosa Maria", "Rosa Elze", "cidade de", "São Cristovão / SE", "Av", ". Chesf", "Rosa Maria", "Rosa Elze", "São Cristovão / SE", "Av", ". Chesf", "Rosa Maria", "Rosa Elze", "São Cristovão / SE", "Av", ". Adélia Franco", "Luzia", "Aracaju", "/", "SE", "Av", ". Chesf", "Rosa Maria", "Bairro", "Rosa Elze", "cidade de", "São Cristovão / SE", "Adélia Franco", "Luzia", "Aracaju", "/", "SE", "Av", "Eduardo Gomes", "Bairro", "Rosa Elze", "São Cristovão / SE", "Av", ". Chesf", "Eduardo Gomes", "Bairro", "Rosa Elze", "cidade de", "São Cristovão / SE", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "Av", ". Chesf", "Rosa Maria", "Rosa Elze", "cidade de", "São Cristovão / SE", "DISTRITO FEDERAL", "Av", ". Chesf", "Rosa Maria", "Rosa Elze", "São Cristovão / SE", "Av", ". Adélia Franco", "Luzia", "Aracaju", "/", "SE", "Av", ". Chesf", "Eduardo Gomes", "Rosa Elze", "São Cristovão / SE", "Av", ".", "Adélia Franco", "Luzia", "Aracaju", "/", "SE", "Av", ". Chesf", "Eduardo Gomes", "Rosa Elze", "cidade de", "São Cristovão / SE", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SELCOI - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME", "UNIÃO", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SELCOI - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA", "UNIÃO", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SELCOI - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME", "UNIÃO", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PGR", "TJ", "/", "SE", "Detran", "-", "SE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PGR", "TJ", "/", "SE", "Detran", "-", "SE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "PGR", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "PGR", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TJ", "/", "SE", "Detran", "-", "SE", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TJ", "/", "SE", "Detran", "-", "SE", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO AGDO", "SELCOI", "- SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SELCOI", "- SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "RICARDO SANTOS OLIVEIRA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO SANTOS OLIVEIRA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO SANTOS OLIVEIRA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Diana Carmen Barreto Belo de Oliveira", "Diana Carmen Barreto Belo de Oliveira", "Eduardo Gomes", "Rosa Maria ’", "Eduardo Gomes", "Rosa Maria", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Carmen Barreto Belo de Oliveira", "Carmen Barreto Belo de Oliveira", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO SANTOS OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO SANTOS OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "08", "/", "2017", "11 a 18 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2017", "16", ".", "01", ".", "2017", "15", ".", "04", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2017", "16", ".", "01", ".", "2017", "15", ".", "04", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de janeiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de janeiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "02", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "02", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de março de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de março de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "08", "/", "2017", "11", "18", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "18", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.025.633 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOAO BATISTA DA ROCHA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE MACAÍBA - RN ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. 1. O agravo regimental não foi interposto dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (arts. 186, 219 e 1.003, § 5º, do CPC). 2. Agravo regimental do qual não se conhece. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 30/6 a 7/8/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443392. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1025633 AGR / RN Brasília, 8 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443392. Supremo Tribunal Federal ARE 1025633 AGR / RN Brasília, 8 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.025.633 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOAO BATISTA DA ROCHA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE MACAÍBA - RN ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): João Batista da Rocha interpôs agravo regimental, em 19/4/17, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DA TERAPEUTICA OFERECIDA PELA REDE PÚBLICA. SENTENÇA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.025.633 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOAO BATISTA DA ROCHA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE MACAÍBA - RN ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): João Batista da Rocha interpôs agravo regimental, em 19/4/17, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DA TERAPEUTICA OFERECIDA PELA REDE PÚBLICA. SENTENÇA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1025633 AGR / RN IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente violação do artigo 196, caput, da Constituição Federal. Afirma, em suma, que, apesar da existência de fármacos fornecidos pelo SUS que podem ser utilizados para o tratamento em questão, ‘o paciente não está respondendo ao tratamento que está sendo feito com o medicamento disponibilizado pelo SUS’. Decido. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal, a qual vem se firmando no sentido de que o tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde deve prevalecer quando não comprovada a eficácia do tratamento particular pleiteado. Nesse sentido, cito trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175/CE, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/10: ‘Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Supremo Tribunal Federal ARE 1025633 AGR / RN IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente violação do artigo 196, caput, da Constituição Federal. Afirma, em suma, que, apesar da existência de fármacos fornecidos pelo SUS que podem ser utilizados para o tratamento em questão, ‘o paciente não está respondendo ao tratamento que está sendo feito com o medicamento disponibilizado pelo SUS’. Decido. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal, a qual vem se firmando no sentido de que o tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde deve prevalecer quando não comprovada a eficácia do tratamento particular pleiteado. Nesse sentido, cito trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175/CE, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/10: ‘Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 1025633 AGR / RN Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial. Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública. Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos novos tratamentos ainda não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro. Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege- se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los.’ Registre-se que para divergir do entendimento firmado pelas instâncias de origem acerca da necessidade e eficácia do tratamento médico seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Supremo Tribunal Federal ARE 1025633 AGR / RN Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial. Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública. Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos novos tratamentos ainda não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro. Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege- se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los.’ Registre-se que para divergir do entendimento firmado pelas instâncias de origem acerca da necessidade e eficácia do tratamento médico seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 1025633 AGR / RN REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE nº 827.931/SC- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE nº 827.931/SC- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/14). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 924.158/MG- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/2/16). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Fornecimento de medicamento. Medicamento não disponibilizado pelo SUS. Perícia judicial que conclui pela possibilidade de sua substituição por outro constante na rede pública. Escolha do melhor tratamento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Supremo Tribunal Federal ARE 1025633 AGR / RN REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE nº 827.931/SC- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE nº 827.931/SC- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/14). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 924.158/MG- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/2/16). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Fornecimento de medicamento. Medicamento não disponibilizado pelo SUS. Perícia judicial que conclui pela possibilidade de sua substituição por outro constante na rede pública. Escolha do melhor tratamento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório ARE 1025633 AGR / RN Precedentes. 1. A verificação acerca do melhor tratamento a que deve ser submetido o agravante enseja, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório da causa, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (RE nº 801.841/PR-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 4/9/15). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” Sustenta o ora agravante que a solução da presente controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório. Aduz que “(...) a negativa de acesso ao medicamento prescrito se deu em razão do SUS fornecer tratamento alternativo para doença da qual padece o agravante, ignorando-se o fato de que a prescrição do medicamento se deu por médica especialista, que o reputou mais adequado ao caso específico do autor, bem como que a droga possui registro na ANVISA e é indicada para combater e minimizar os males da enfermidade que aflige o autor. Nessa linha, o acerto (ou não) da decisão adotada pela Turma Recursal pode ser analisado sem a necessidade de incursão probatória, tomando-se como base as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias e a tese jurídica debatida, referente ao direito do recorrente ao tratamento mais adequado à garantia de sua saúde”. Intimados, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Supremo Tribunal Federal ARE 1025633 AGR / RN Precedentes. 1. A verificação acerca do melhor tratamento a que deve ser submetido o agravante enseja, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório da causa, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (RE nº 801.841/PR-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 4/9/15). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” Sustenta o ora agravante que a solução da presente controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório. Aduz que “(...) a negativa de acesso ao medicamento prescrito se deu em razão do SUS fornecer tratamento alternativo para doença da qual padece o agravante, ignorando-se o fato de que a prescrição do medicamento se deu por médica especialista, que o reputou mais adequado ao caso específico do autor, bem como que a droga possui registro na ANVISA e é indicada para combater e minimizar os males da enfermidade que aflige o autor. Nessa linha, o acerto (ou não) da decisão adotada pela Turma Recursal pode ser analisado sem a necessidade de incursão probatória, tomando-se como base as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias e a tese jurídica debatida, referente ao direito do recorrente ao tratamento mais adequado à garantia de sua saúde”. Intimados, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Relatório ARE 1025633 AGR / RN Civil, apenas a União apresentou manifestação, na qual pugna pelo não provimento do presente recurso. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Supremo Tribunal Federal ARE 1025633 AGR / RN Civil, apenas a União apresentou manifestação, na qual pugna pelo não provimento do presente recurso. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.025.633 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Verifico que o agravo regimental não foi interposto no prazo de 30 dias, conforme estabelecido pelo art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 186 e 219 do Código de Processo Civil. In casu, a publicação da decisão recorrida deu-se no dia 22/2/17, quarta-feira. Iniciada a contagem do prazo de 30 dias úteis no primeiro dia útil seguinte, 23/2/17, quinta-feira, o prazo terminou em 7/4/17, sexta- feira. A petição de agravo regimental, todavia, foi protocolada somente em 19/4/17, quarta-feira, muito após o término do prazo, sendo o presente recurso, portanto, intempestivo. Registre-se que, não obstante o art. 186 do CPC prever a intimação pessoal da Defensoria Pública, a Presidência desta Suprema Corte determinou, por edital publicado na edição extra do Diário de Justiça Eletrônico de 18/11/16, “à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e suas correspondentes entidades da administração indireta, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública que, por meio de seus representantes legais, efetu[assem] cadastro para o recebimento de intimações por meio eletrônico”, em observância aos arts. nºs 246, § 2º, e 272 do Código de Processo Civil de 2015, os quais dispõem: “Art. 246. A citação será feita: (…) § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443390. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.025.633 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Verifico que o agravo regimental não foi interposto no prazo de 30 dias, conforme estabelecido pelo art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 186 e 219 do Código de Processo Civil. In casu, a publicação da decisão recorrida deu-se no dia 22/2/17, quarta-feira. Iniciada a contagem do prazo de 30 dias úteis no primeiro dia útil seguinte, 23/2/17, quinta-feira, o prazo terminou em 7/4/17, sexta- feira. A petição de agravo regimental, todavia, foi protocolada somente em 19/4/17, quarta-feira, muito após o término do prazo, sendo o presente recurso, portanto, intempestivo. Registre-se que, não obstante o art. 186 do CPC prever a intimação pessoal da Defensoria Pública, a Presidência desta Suprema Corte determinou, por edital publicado na edição extra do Diário de Justiça Eletrônico de 18/11/16, “à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e suas correspondentes entidades da administração indireta, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública que, por meio de seus representantes legais, efetu[assem] cadastro para o recebimento de intimações por meio eletrônico”, em observância aos arts. nºs 246, § 2º, e 272 do Código de Processo Civil de 2015, os quais dispõem: “Art. 246. A citação será feita: (…) § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443390. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1025633 AGR / RN Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.” “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.” Portanto, não tendo a Defensoria Pública da União efetuado o referido cadastro até a data da publicação da decisão ora agravada, 22/2/17, a intimação deu-se pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Não conheço do agravo. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443390. Supremo Tribunal Federal ARE 1025633 AGR / RN Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.” “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.” Portanto, não tendo a Defensoria Pública da União efetuado o referido cadastro até a data da publicação da decisão ora agravada, 22/2/17, a intimação deu-se pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Não conheço do agravo. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443390. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 08/08/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.025.633 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOAO BATISTA DA ROCHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MACAÍBA - RN ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13385691 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.025.633 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOAO BATISTA DA ROCHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MACAÍBA - RN ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13385691 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13482970	2017-08-08T00:00:00	2017-08-30T00:00:00	A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. 1. O agravo regimental não foi interposto dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (arts. 186, 219 e 1.003, § 5º, do CPC). 2. Agravo regimental do qual não se conhece. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.	sjur372215	Número de páginas: 11. Análise: 12/09/2017, AMS.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	1025633	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-00186 ART-00219 ART-01003 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1025633 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOAO BATISTA DA ROCHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MACAÍBA - RN ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.025.633 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOAO BATISTA DA ROCHA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE MACAÍBA - RN ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. 1. O agravo regimental não foi interposto dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (arts. 186, 219 e 1.003, § 5..., do Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental do qual não se conhece. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 30/6 a 7/8/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443392. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1025633 AGR / RN Brasília, 8 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443392. Supremo Tribunal Federal ARE 1025633 AGR / RN Brasília, 8 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.025.633 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOAO BATISTA DA ROCHA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE MACAÍBA - RN ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): João Batista da Rocha interpôs agravo regimental, em 19/4/17, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DA TERAPEUTICA OFERECIDA PELA REDE PÚBLICA. SENTENÇA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.025.633 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOAO BATISTA DA ROCHA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE MACAÍBA - RN ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): João Batista da Rocha interpôs agravo regimental, em 19/4/17, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DA TERAPEUTICA OFERECIDA PELA REDE PÚBLICA. SENTENÇA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1025633 AGR / RN IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente violação do artigo 196, caput, da Constituição Federal. Afirma, em suma, que, apesar da existência de fármacos fornecidos pelo SUS que podem ser utilizados para o tratamento em questão, ‘o paciente não está respondendo ao tratamento que está sendo feito com o medicamento disponibilizado pelo SUS’. Decido. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal, a qual vem se firmando no sentido de que o tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde deve prevalecer quando não comprovada a eficácia do tratamento particular pleiteado. Nesse sentido, cito trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes na Suspensão de Tutela Antecipada n 175/CE, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/10: ‘Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Supremo Tribunal Federal ARE 1025633 AGR / RN IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente violação do artigo 196, caput, da Constituição Federal. Afirma, em suma, que, apesar da existência de fármacos fornecidos pelo SUS que podem ser utilizados para o tratamento em questão, ‘o paciente não está respondendo ao tratamento que está sendo feito com o medicamento disponibilizado pelo SUS’. Decido. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal, a qual vem se firmando no sentido de que o tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde deve prevalecer quando não comprovada a eficácia do tratamento particular pleiteado. Nesse sentido, cito trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes na Suspensão de Tutela Antecipada n 175/CE, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/10: ‘Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 1025633 AGR / RN Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial. Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública. Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos novos tratamentos ainda não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro. Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege- se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los.’ Registre-se que para divergir do entendimento firmado pelas instâncias de origem acerca da necessidade e eficácia do tratamento médico seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Supremo Tribunal Federal ARE 1025633 AGR / RN Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial. Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública. Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos novos tratamentos ainda não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro. Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege- se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los.’ Registre-se que para divergir do entendimento firmado pelas instâncias de origem acerca da necessidade e eficácia do tratamento médico seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 1025633 AGR / RN REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE n 827.931/SC- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE n 827.931/SC- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/14). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 924.158/MG- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/2/16). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Fornecimento de medicamento. Medicamento não disponibilizado pelo SUS. Perícia judicial que conclui pela possibilidade de sua substituição por outro constante na rede pública. Escolha do melhor tratamento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Supremo Tribunal Federal ARE 1025633 AGR / RN REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE n 827.931/SC- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE n 827.931/SC- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/14). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 924.158/MG- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/2/16). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Fornecimento de medicamento. Medicamento não disponibilizado pelo SUS. Perícia judicial que conclui pela possibilidade de sua substituição por outro constante na rede pública. Escolha do melhor tratamento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório ARE 1025633 AGR / RN Precedentes. 1. A verificação acerca do melhor tratamento a que deve ser submetido o agravante enseja, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório da causa, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 801.841/PR-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 4/9/15). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” Sustenta o ora agravante que a solução da presente controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório. Aduz que “(...) a negativa de acesso ao medicamento prescrito se deu em razão do SUS fornecer tratamento alternativo para doença da qual padece o agravante, ignorando-se o fato de que a prescrição do medicamento se deu por médica especialista, que o reputou mais adequado ao caso específico do autor, bem como que a droga possui registro na ANVISA e é indicada para combater e minimizar os males da enfermidade que aflige o autor. Nessa linha, o acerto (ou não) da decisão adotada pela Turma Recursal pode ser analisado sem a necessidade de incursão probatória, tomando-se como base as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias e a tese jurídica debatida, referente ao direito do recorrente ao tratamento mais adequado à garantia de sua saúde”. Intimados, nos termos do art. 1.021, § 2..., do Código de Processo 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Supremo Tribunal Federal ARE 1025633 AGR / RN Precedentes. 1. A verificação acerca do melhor tratamento a que deve ser submetido o agravante enseja, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório da causa, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 801.841/PR-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 4/9/15). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” Sustenta o ora agravante que a solução da presente controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório. Aduz que “(...) a negativa de acesso ao medicamento prescrito se deu em razão do SUS fornecer tratamento alternativo para doença da qual padece o agravante, ignorando-se o fato de que a prescrição do medicamento se deu por médica especialista, que o reputou mais adequado ao caso específico do autor, bem como que a droga possui registro na ANVISA e é indicada para combater e minimizar os males da enfermidade que aflige o autor. Nessa linha, o acerto (ou não) da decisão adotada pela Turma Recursal pode ser analisado sem a necessidade de incursão probatória, tomando-se como base as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias e a tese jurídica debatida, referente ao direito do recorrente ao tratamento mais adequado à garantia de sua saúde”. Intimados, nos termos do art. 1.021, § 2..., do Código de Processo 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Relatório ARE 1025633 AGR / RN Civil, apenas a União apresentou manifestação, na qual pugna pelo não provimento do presente recurso. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Supremo Tribunal Federal ARE 1025633 AGR / RN Civil, apenas a União apresentou manifestação, na qual pugna pelo não provimento do presente recurso. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.025.633 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Verifico que o agravo regimental não foi interposto no prazo de 30 dias, conforme estabelecido pelo art. 1.003, § 5..., c/c os arts. 186 e 219 do Código de Processo Civil. In casu, a publicação da decisão recorrida deu-se no dia 22/2/17, quarta-feira. Iniciada a contagem do prazo de 30 dias úteis no primeiro dia útil seguinte, 23/2/17, quinta-feira, o prazo terminou em 7/4/17, sexta- feira. A petição de agravo regimental, todavia, foi protocolada somente em 19/4/17, quarta-feira, muito após o término do prazo, sendo o presente recurso, portanto, intempestivo. Registre-se que, não obstante o art. 186 do Código de Processo Civil prever a intimação pessoal da Defensoria Pública, a Presidência desta Suprema Corte determinou, por edital publicado na edição extra do Diário de Justiça Eletrônico de 18/11/16, “à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e suas correspondentes entidades da administração indireta, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública que, por meio de seus representantes legais, efetu[assem] cadastro para o recebimento de intimações por meio eletrônico”, em observância aos arts. ns 246, § 2..., e 272 do Código de Processo Civil de 2015, os quais dispõem: “Art. 246. A citação será feita: (…) § 1... Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2... O disposto no § 1... aplica-se à União, aos Estados, ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443390. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.025.633 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Verifico que o agravo regimental não foi interposto no prazo de 30 dias, conforme estabelecido pelo art. 1.003, § 5..., c/c os arts. 186 e 219 do Código de Processo Civil. In casu, a publicação da decisão recorrida deu-se no dia 22/2/17, quarta-feira. Iniciada a contagem do prazo de 30 dias úteis no primeiro dia útil seguinte, 23/2/17, quinta-feira, o prazo terminou em 7/4/17, sexta- feira. A petição de agravo regimental, todavia, foi protocolada somente em 19/4/17, quarta-feira, muito após o término do prazo, sendo o presente recurso, portanto, intempestivo. Registre-se que, não obstante o art. 186 do Código de Processo Civil prever a intimação pessoal da Defensoria Pública, a Presidência desta Suprema Corte determinou, por edital publicado na edição extra do Diário de Justiça Eletrônico de 18/11/16, “à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e suas correspondentes entidades da administração indireta, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública que, por meio de seus representantes legais, efetu[assem] cadastro para o recebimento de intimações por meio eletrônico”, em observância aos arts. ns 246, § 2..., e 272 do Código de Processo Civil de 2015, os quais dispõem: “Art. 246. A citação será feita: (…) § 1... Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2... O disposto no § 1... aplica-se à União, aos Estados, ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443390. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1025633 AGR / RN Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.” “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.” Portanto, não tendo a Defensoria Pública da União efetuado o referido cadastro até a data da publicação da decisão ora agravada, 22/2/17, a intimação deu-se pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Não conheço do agravo. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443390. Supremo Tribunal Federal ARE 1025633 AGR / RN Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.” “Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.” Portanto, não tendo a Defensoria Pública da União efetuado o referido cadastro até a data da publicação da decisão ora agravada, 22/2/17, a intimação deu-se pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Não conheço do agravo. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13443390. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 08/08/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.025.633 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOAO BATISTA DA ROCHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MACAÍBA - RN ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13385691 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.025.633 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOAO BATISTA DA ROCHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MACAÍBA - RN ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13385691 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 025 . 633", "ARE 1025633 AGR / RN", "Suspensão de Tutela Antecipada n 175 / CE", "ARE 1025633 AGR / RN", "Suspensão", "ARE 1025633 AGR / RN", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1025633 AGR / RN", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1025633 AGR / RN", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 827 . 931 / SC - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 827 . 931 / SC - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário n 924 . 158 / MG - AgR", "ARE 1025633 AGR / RN", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 827 . 931 / SC - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n 827 . 931 / SC - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário n 924 . 158 / MG - AgR", "ARE 1025633 AGR / RN", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 801 . 841 / PR - AgR", "ARE 1025633 AGR / RN", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 801 . 841 / PR - AgR", "ARE 1025633 AGR / RN", "ARE 1025633 AGR / RN", "AGRAVO 1 . 025 . 633", "ARE 1025633 AGR / RN" ], "LEGISLACAO": [ "arts . 186 , 219 e 1 . 003 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 196 , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 196 , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória", "artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo 5", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo 5", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 003 , § 5 . . .", "arts . 186 e 219 do Código de Processo Civil", "art . 186 do Código de Processo Civil", "arts . ns 246 , § 2 . . . , e 272 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "art . 186 do Código de Processo Civil", "arts . ns 246 , § 2 . . . , e 272 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO NORTE", "MUNICÍPIO DE MACAÍBA - RN", "MUNICÍPIO DE MACAÍBA", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO NORTE", "MACAÍBA", "RN", "MUNICÍPIO DE MACAÍBA", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "MUNICÍPIO DE MACAÍBA - RN", "MUNICÍPIO DE MACAÍBA", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "RIO GRANDE DO NORTE", "MUNICÍPIO DE MACAÍBA - RN", "MUNICÍPIO", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "MUNICÍPIO DE MACAÍBA - RN", "MUNICÍPIO", "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "ESTADO DO RIO 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Ementa e Acórdão 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.455 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DO TRABALHO - ANAJUCLA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DE CARTA DE ORDEM PELA PRESIDÊNCIA. JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 SEM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. ATO EXARADO NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SINGULAR EXCLUSIVA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442629. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RCL 25455 AGR / RS Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442629. Supremo Tribunal Federal RCL 25455 AGR / RS Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.455 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DO TRABALHO - ANAJUCLA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra a decisão que negou seguimento ao pedido, pois o ato impugnado na reclamação, em cumprimento à carta de ordem, foi prolatado monocraticamente pelo Presidente do TRT da 4ª Região em julgamento de embargos à execução no exercício de competência singular exclusiva, o que teria violado a Súmula Vinculante 10. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: (a) o precedente suscitado na decisão monocrática a qual se insurge versou sobre situação distinta daquela presente no ato impugnado na reclamação, porque se refere a órgão singular de 1ª Instância, e não órgão fracionário de Tribunal; (b) é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que órgãos fracionários de Tribunais se sujeitam à cláusula de reserva de plenário; e (c) há violação ao Enunciado Vinculante 10, ante o afastamento do art. 1º- F da Lei 9.494/97 sem submissão ao plenário ou órgão especial. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442630. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.455 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DO TRABALHO - ANAJUCLA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra a decisão que negou seguimento ao pedido, pois o ato impugnado na reclamação, em cumprimento à carta de ordem, foi prolatado monocraticamente pelo Presidente do TRT da 4ª Região em julgamento de embargos à execução no exercício de competência singular exclusiva, o que teria violado a Súmula Vinculante 10. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: (a) o precedente suscitado na decisão monocrática a qual se insurge versou sobre situação distinta daquela presente no ato impugnado na reclamação, porque se refere a órgão singular de 1ª Instância, e não órgão fracionário de Tribunal; (b) é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que órgãos fracionários de Tribunais se sujeitam à cláusula de reserva de plenário; e (c) há violação ao Enunciado Vinculante 10, ante o afastamento do art. 1º- F da Lei 9.494/97 sem submissão ao plenário ou órgão especial. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442630. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.455 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão agravada tem o seguinte teor: DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que, nos autos de execução de título judicial transitado em julgado, teria desrespeitado o teor da Súmula Vinculante 10 ao determinar que o pagamento do objeto da execução de título executivo judicial deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC-IBGE, durante o período de 13.03.2001 (marco inicial da execução) até 29.06.2009; pela TR (taxa referencial), de 30.06.2009 até 25.03.2015; e pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015 (fls. 3/4) . Na inicial, são trazidos os seguintes argumentos: (a) a autoridade reclamada, ao assim decidir, negou aplicação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem observância ao disposto no art. 97 da Constituição Federal (cláusula da reserva de plenário); (b) no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (Rel. p/Acórdão Min. Luiz Fux), esta Corte não analisou o tema da incidência de índices de correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública em juízo em momento anterior à expedição do precatório; (c) esse dispositivo legal, no que concerne à correção monetária, continua a incidir no período anterior à expedição do precatório. Requer o deferimento de liminar suspender a decisão reclamada. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442631. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.455 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão agravada tem o seguinte teor: DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que, nos autos de execução de título judicial transitado em julgado, teria desrespeitado o teor da Súmula Vinculante 10 ao determinar que o pagamento do objeto da execução de título executivo judicial deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC-IBGE, durante o período de 13.03.2001 (marco inicial da execução) até 29.06.2009; pela TR (taxa referencial), de 30.06.2009 até 25.03.2015; e pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015 (fls. 3/4) . Na inicial, são trazidos os seguintes argumentos: (a) a autoridade reclamada, ao assim decidir, negou aplicação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem observância ao disposto no art. 97 da Constituição Federal (cláusula da reserva de plenário); (b) no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (Rel. p/Acórdão Min. Luiz Fux), esta Corte não analisou o tema da incidência de índices de correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública em juízo em momento anterior à expedição do precatório; (c) esse dispositivo legal, no que concerne à correção monetária, continua a incidir no período anterior à expedição do precatório. Requer o deferimento de liminar suspender a decisão reclamada. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442631. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 25455 AGR / RS 103-A, § 3º, CF/88). O caso não revela, entretanto, ofensa à Súmula Vinculante 10. É que, por um lado, a regra da reserva de plenário, inscrita no art. 97 da CF/88, tem aplicação restrita aos tribunais, que, ao declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, somente estão autorizados a fazê-lo, quer em sede de fiscalização abstrata (método concentrado), quer em sede de controle incidental (método difuso), pelo voto da maioria absoluta dos membros integrantes do Tribunal, reunidos em sessão plenária ou, onde houver, no respectivo órgão especial (AI 591.373-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 11/10/2007; RE 482.090, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe de 13/3/2009; AI 577.771-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Dje de 16/5/2008; RE 240.096, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 21/5/1999). Tal postulado não se aplica a julgamento de competência singular, ou seja, não colegiada, no âmbito do qual pode o juiz, mesmo de ofício, deixar de aplicar preceitos normativos que considere contrários ao texto constitucional. Esse foi o entendimento adotado pela Primeira Turma em caso análogo: Agravo regimental na reclamação. Atuação de órgão singular de primeira instância do Poder Judiciário. Súmula Vinculante nº 10. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido. (…) 2. A Súmula Vinculante nº 10 enuncia entendimento relacionado à atuação de órgãos colegiados do Poder Judiciário, não sendo aplicável, portanto, a decisões proferidas por órgão singular de primeira instância. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 17150 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 02-06-2014) No particular, questiona-se decisão monocrática do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, proferida em julgamento de embargos à execução, julgamento que a ele compete com exclusividade, ainda que sua decisão possa, mediante recurso próprio, ser revista por órgão colegiado. Assim, não há aplicação da Súmula Vinculante 10 ou 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442631. Supremo Tribunal Federal RCL 25455 AGR / RS 103-A, § 3º, CF/88). O caso não revela, entretanto, ofensa à Súmula Vinculante 10. É que, por um lado, a regra da reserva de plenário, inscrita no art. 97 da CF/88, tem aplicação restrita aos tribunais, que, ao declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, somente estão autorizados a fazê-lo, quer em sede de fiscalização abstrata (método concentrado), quer em sede de controle incidental (método difuso), pelo voto da maioria absoluta dos membros integrantes do Tribunal, reunidos em sessão plenária ou, onde houver, no respectivo órgão especial (AI 591.373-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 11/10/2007; RE 482.090, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe de 13/3/2009; AI 577.771-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Dje de 16/5/2008; RE 240.096, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 21/5/1999). Tal postulado não se aplica a julgamento de competência singular, ou seja, não colegiada, no âmbito do qual pode o juiz, mesmo de ofício, deixar de aplicar preceitos normativos que considere contrários ao texto constitucional. Esse foi o entendimento adotado pela Primeira Turma em caso análogo: Agravo regimental na reclamação. Atuação de órgão singular de primeira instância do Poder Judiciário. Súmula Vinculante nº 10. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido. (…) 2. A Súmula Vinculante nº 10 enuncia entendimento relacionado à atuação de órgãos colegiados do Poder Judiciário, não sendo aplicável, portanto, a decisões proferidas por órgão singular de primeira instância. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 17150 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 02-06-2014) No particular, questiona-se decisão monocrática do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, proferida em julgamento de embargos à execução, julgamento que a ele compete com exclusividade, ainda que sua decisão possa, mediante recurso próprio, ser revista por órgão colegiado. Assim, não há aplicação da Súmula Vinculante 10 ou 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442631. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 25455 AGR / RS mesmo ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido. As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. Conforme exposto na decisão agravada, a parte agravante impugna ato prolatado em julgamento de embargos à execução no cumprimento de carta de ordem expedida pelo TST. Vê-se, portanto, tratar-se de exercício de atribuição singular, e não competência colegiada do Tribunal. Ademais, a decisão impugnada não declarou a inconstitucionalidade da norma, limitando-se a aplicar precedente desta Corte, o qual entendeu cabível à situação concreta. Veja: (...) Em que pese o E. STF não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do artigo 1°-F da Lei nº 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), ficou expressamente consignado na decisão o entendimento de que o citado dispositivo legal é inconstitucional por arrastamento (…). Conforme destacado, a decisão do E. STF altera substancialmente a forma de correção monetária dos débitos oriundos de decisões judiciais proferidas em face da Fazenda Pública, vedando a utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por ser inconstitucional. (…) Com base em tudo que foi exposto, considerando as sucessivas alterações legislativas nos índices de correção monetária e o entendimento consagrado pelo E. STF, concluo que os créditos objeto da presente execução deverão ser atualizados monetariamente pelos seguintes índices: a) INPC- IBGE, durante o período de 13.03.2001 (marco inicial da execução) até 29.06.2009; b) TR, de 30.106.2009até 25.03.2015; c) IPCA-E, a partir de 26.03.2015. (doc. 4, fls. 20, 25 e 27) Assim, sem adentrar no mérito do acerto da decisão reclamada, a suposta má aplicação de julgado desta Corte deveria ser atacada na via ordinária, ou em reclamação que impugnasse tal precedente, o que não ocorreu nesse caso, conforme se extrai do seguinte trecho presente na 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442631. Supremo Tribunal Federal RCL 25455 AGR / RS mesmo ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido. As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. Conforme exposto na decisão agravada, a parte agravante impugna ato prolatado em julgamento de embargos à execução no cumprimento de carta de ordem expedida pelo TST. Vê-se, portanto, tratar-se de exercício de atribuição singular, e não competência colegiada do Tribunal. Ademais, a decisão impugnada não declarou a inconstitucionalidade da norma, limitando-se a aplicar precedente desta Corte, o qual entendeu cabível à situação concreta. Veja: (...) Em que pese o E. STF não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do artigo 1°-F da Lei nº 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), ficou expressamente consignado na decisão o entendimento de que o citado dispositivo legal é inconstitucional por arrastamento (…). Conforme destacado, a decisão do E. STF altera substancialmente a forma de correção monetária dos débitos oriundos de decisões judiciais proferidas em face da Fazenda Pública, vedando a utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por ser inconstitucional. (…) Com base em tudo que foi exposto, considerando as sucessivas alterações legislativas nos índices de correção monetária e o entendimento consagrado pelo E. STF, concluo que os créditos objeto da presente execução deverão ser atualizados monetariamente pelos seguintes índices: a) INPC- IBGE, durante o período de 13.03.2001 (marco inicial da execução) até 29.06.2009; b) TR, de 30.106.2009até 25.03.2015; c) IPCA-E, a partir de 26.03.2015. (doc. 4, fls. 20, 25 e 27) Assim, sem adentrar no mérito do acerto da decisão reclamada, a suposta má aplicação de julgado desta Corte deveria ser atacada na via ordinária, ou em reclamação que impugnasse tal precedente, o que não ocorreu nesse caso, conforme se extrai do seguinte trecho presente na 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442631. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 25455 AGR / RS inicial: “de plano, assevera-se que a presente reclamação não tem por fundamento violação aos acórdãos das ADI's 4.357 e 4.425, mas sim o desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal” (doc. 1, fl. 4). Assim, não vislumbro violação à cláusula de reserva de plenário. Ante o legítimo exercício do direito de recorrer, não é caso, ainda, de aplicação da pena por litigância de má-fé postulada pela parte agravada. Diante do exposto, voto pelo não provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442631. Supremo Tribunal Federal RCL 25455 AGR / RS inicial: “de plano, assevera-se que a presente reclamação não tem por fundamento violação aos acórdãos das ADI's 4.357 e 4.425, mas sim o desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal” (doc. 1, fl. 4). Assim, não vislumbro violação à cláusula de reserva de plenário. Ante o legítimo exercício do direito de recorrer, não é caso, ainda, de aplicação da pena por litigância de má-fé postulada pela parte agravada. Diante do exposto, voto pelo não provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442631. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.455 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DO TRABALHO - ANAJUCLA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483845 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.455 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DO TRABALHO - ANAJUCLA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483845 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13501499	2017-08-21T00:00:00	2017-09-01T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DE CARTA DE ORDEM PELA PRESIDÊNCIA. JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 SEM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. ATO EXARADO NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SINGULAR EXCLUSIVA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL.	sjur372609	Número de páginas: 8. Análise: 08/09/2017, BMP.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	25455	[ "LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-0001F\n LEI ORDINÁRIA" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 25455 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DO TRABALHO - ANAJUCLA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.455 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DO TRABALHO - ANAJUCLA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DE CARTA DE ORDEM PELA PRESIDÊNCIA. JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DO ART. 1...-F DA LEI 9.494/97 SEM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. ATO EXARADO NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SINGULAR EXCLUSIVA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442629. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RCL 25455 AGR / RS Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442629. Supremo Tribunal Federal RCL 25455 AGR / RS Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.455 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DO TRABALHO - ANAJUCLA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra a decisão que negou seguimento ao pedido, pois o ato impugnado na reclamação, em cumprimento à carta de ordem, foi prolatado monocraticamente pelo Presidente do TRT da 4... Região em julgamento de embargos à execução no exercício de competência singular exclusiva, o que teria violado a Súmula Vinculante 10. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: (a) o precedente suscitado na decisão monocrática a qual se insurge versou sobre situação distinta daquela presente no ato impugnado na reclamação, porque se refere a órgão singular de 1... Instância, e não órgão fracionário de Tribunal; (b) é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que órgãos fracionários de Tribunais se sujeitam à cláusula de reserva de plenário; e (c) há violação ao Enunciado Vinculante 10, ante o afastamento do art. 1...- F da Lei 9.494/97 sem submissão ao plenário ou órgão especial. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442630. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.455 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DO TRABALHO - ANAJUCLA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra a decisão que negou seguimento ao pedido, pois o ato impugnado na reclamação, em cumprimento à carta de ordem, foi prolatado monocraticamente pelo Presidente do TRT da 4... Região em julgamento de embargos à execução no exercício de competência singular exclusiva, o que teria violado a Súmula Vinculante 10. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: (a) o precedente suscitado na decisão monocrática a qual se insurge versou sobre situação distinta daquela presente no ato impugnado na reclamação, porque se refere a órgão singular de 1... Instância, e não órgão fracionário de Tribunal; (b) é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que órgãos fracionários de Tribunais se sujeitam à cláusula de reserva de plenário; e (c) há violação ao Enunciado Vinculante 10, ante o afastamento do art. 1...- F da Lei 9.494/97 sem submissão ao plenário ou órgão especial. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442630. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.455 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão agravada tem o seguinte teor: DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região que, nos autos de execução de título judicial transitado em julgado, teria desrespeitado o teor da Súmula Vinculante 10 ao determinar que o pagamento do objeto da execução de título executivo judicial deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC-IBGE, durante o período de 13.03.2001 (marco inicial da execução) até 29.06.2009; pela TR (taxa referencial), de 30.06.2009 até 25.03.2015; e pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015 (fls. 3/4) . Na inicial, são trazidos os seguintes argumentos: (a) a autoridade reclamada, ao assim decidir, negou aplicação ao art. 1...-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem observância ao disposto no art. 97 da Constituição Federal (cláusula da reserva de plenário); (b) no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (Rel. p/Acórdão Min. Luiz Fux), esta Corte não analisou o tema da incidência de índices de correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública em juízo em momento anterior à expedição do precatório; (c) esse dispositivo legal, no que concerne à correção monetária, continua a incidir no período anterior à expedição do precatório. Requer o deferimento de liminar suspender a decisão reclamada. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , Constituição Federal de 1988/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442631. Supremo Tribunal Federal 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.455 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão agravada tem o seguinte teor: DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região que, nos autos de execução de título judicial transitado em julgado, teria desrespeitado o teor da Súmula Vinculante 10 ao determinar que o pagamento do objeto da execução de título executivo judicial deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC-IBGE, durante o período de 13.03.2001 (marco inicial da execução) até 29.06.2009; pela TR (taxa referencial), de 30.06.2009 até 25.03.2015; e pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015 (fls. 3/4) . Na inicial, são trazidos os seguintes argumentos: (a) a autoridade reclamada, ao assim decidir, negou aplicação ao art. 1...-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem observância ao disposto no art. 97 da Constituição Federal (cláusula da reserva de plenário); (b) no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (Rel. p/Acórdão Min. Luiz Fux), esta Corte não analisou o tema da incidência de índices de correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública em juízo em momento anterior à expedição do precatório; (c) esse dispositivo legal, no que concerne à correção monetária, continua a incidir no período anterior à expedição do precatório. Requer o deferimento de liminar suspender a decisão reclamada. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , Constituição Federal de 1988/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442631. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 25455 AGR / RS 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). O caso não revela, entretanto, ofensa à Súmula Vinculante 10. É que, por um lado, a regra da reserva de plenário, inscrita no art. 97 da Constituição Federal de 1988/88, tem aplicação restrita aos tribunais, que, ao declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, somente estão autorizados a fazê-lo, quer em sede de fiscalização abstrata (método concentrado), quer em sede de controle incidental (método difuso), pelo voto da maioria absoluta dos membros integrantes do Tribunal, reunidos em sessão plenária ou, onde houver, no respectivo órgão especial (AI 591.373-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 11/10/2007; Recurso Extraordinário 482.090, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe de 13/3/2009; AI 577.771-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, Dje de 16/5/2008; Recurso Extraordinário 240.096, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ de 21/5/1999). Tal postulado não se aplica a julgamento de competência singular, ou seja, não colegiada, no âmbito do qual pode o juiz, mesmo de ofício, deixar de aplicar preceitos normativos que considere contrários ao texto constitucional. Esse foi o entendimento adotado pela Primeira Turma em caso análogo: Agravo regimental na reclamação. Atuação de órgão singular de primeira instância do Poder Judiciário. Súmula Vinculante n 10. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido. (…) 2. A Súmula Vinculante n 10 enuncia entendimento relacionado à atuação de órgãos colegiados do Poder Judiciário, não sendo aplicável, portanto, a decisões proferidas por órgão singular de primeira instância. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 17150 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 02-06-2014) No particular, questiona-se decisão monocrática do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região, proferida em julgamento de embargos à execução, julgamento que a ele compete com exclusividade, ainda que sua decisão possa, mediante recurso próprio, ser revista por órgão colegiado. Assim, não há aplicação da Súmula Vinculante 10 ou 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442631. Supremo Tribunal Federal RCL 25455 AGR / RS 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). O caso não revela, entretanto, ofensa à Súmula Vinculante 10. É que, por um lado, a regra da reserva de plenário, inscrita no art. 97 da Constituição Federal de 1988/88, tem aplicação restrita aos tribunais, que, ao declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, somente estão autorizados a fazê-lo, quer em sede de fiscalização abstrata (método concentrado), quer em sede de controle incidental (método difuso), pelo voto da maioria absoluta dos membros integrantes do Tribunal, reunidos em sessão plenária ou, onde houver, no respectivo órgão especial (AI 591.373-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 11/10/2007; Recurso Extraordinário 482.090, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe de 13/3/2009; AI 577.771-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, Dje de 16/5/2008; Recurso Extraordinário 240.096, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ de 21/5/1999). Tal postulado não se aplica a julgamento de competência singular, ou seja, não colegiada, no âmbito do qual pode o juiz, mesmo de ofício, deixar de aplicar preceitos normativos que considere contrários ao texto constitucional. Esse foi o entendimento adotado pela Primeira Turma em caso análogo: Agravo regimental na reclamação. Atuação de órgão singular de primeira instância do Poder Judiciário. Súmula Vinculante n 10. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido. (…) 2. A Súmula Vinculante n 10 enuncia entendimento relacionado à atuação de órgãos colegiados do Poder Judiciário, não sendo aplicável, portanto, a decisões proferidas por órgão singular de primeira instância. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 17150 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 02-06-2014) No particular, questiona-se decisão monocrática do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região, proferida em julgamento de embargos à execução, julgamento que a ele compete com exclusividade, ainda que sua decisão possa, mediante recurso próprio, ser revista por órgão colegiado. Assim, não há aplicação da Súmula Vinculante 10 ou 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442631. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 25455 AGR / RS mesmo ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido. As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. Conforme exposto na decisão agravada, a parte agravante impugna ato prolatado em julgamento de embargos à execução no cumprimento de carta de ordem expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Vê-se, portanto, tratar-se de exercício de atribuição singular, e não competência colegiada do Tribunal. Ademais, a decisão impugnada não declarou a inconstitucionalidade da norma, limitando-se a aplicar precedente desta Corte, o qual entendeu cabível à situação concreta. Veja: (...) Em que pese o E. Supremo Tribunal Federal não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do artigo 1...-F da Lei n 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei n 11.960/2009), ficou expressamente consignado na decisão o entendimento de que o citado dispositivo legal é inconstitucional por arrastamento (…). Conforme destacado, a decisão do E. Supremo Tribunal Federal altera substancialmente a forma de correção monetária dos débitos oriundos de decisões judiciais proferidas em face da Fazenda Pública, vedando a utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por ser inconstitucional. (…) Com base em tudo que foi exposto, considerando as sucessivas alterações legislativas nos índices de correção monetária e o entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal, concluo que os créditos objeto da presente execução deverão ser atualizados monetariamente pelos seguintes índices: a) INPC- IBGE, durante o período de 13.03.2001 (marco inicial da execução) até 29.06.2009; b) TR, de 30.106.2009até 25.03.2015; c) IPCA-E, a partir de 26.03.2015. (doc. 4, fls. 20, 25 e 27) Assim, sem adentrar no mérito do acerto da decisão reclamada, a suposta má aplicação de julgado desta Corte deveria ser atacada na via ordinária, ou em reclamação que impugnasse tal precedente, o que não ocorreu nesse caso, conforme se extrai do seguinte trecho presente na 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442631. Supremo Tribunal Federal RCL 25455 AGR / RS mesmo ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido. As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. Conforme exposto na decisão agravada, a parte agravante impugna ato prolatado em julgamento de embargos à execução no cumprimento de carta de ordem expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Vê-se, portanto, tratar-se de exercício de atribuição singular, e não competência colegiada do Tribunal. Ademais, a decisão impugnada não declarou a inconstitucionalidade da norma, limitando-se a aplicar precedente desta Corte, o qual entendeu cabível à situação concreta. Veja: (...) Em que pese o E. Supremo Tribunal Federal não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do artigo 1...-F da Lei n 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei n 11.960/2009), ficou expressamente consignado na decisão o entendimento de que o citado dispositivo legal é inconstitucional por arrastamento (…). Conforme destacado, a decisão do E. Supremo Tribunal Federal altera substancialmente a forma de correção monetária dos débitos oriundos de decisões judiciais proferidas em face da Fazenda Pública, vedando a utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por ser inconstitucional. (…) Com base em tudo que foi exposto, considerando as sucessivas alterações legislativas nos índices de correção monetária e o entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal, concluo que os créditos objeto da presente execução deverão ser atualizados monetariamente pelos seguintes índices: a) INPC- IBGE, durante o período de 13.03.2001 (marco inicial da execução) até 29.06.2009; b) TR, de 30.106.2009até 25.03.2015; c) IPCA-E, a partir de 26.03.2015. (doc. 4, fls. 20, 25 e 27) Assim, sem adentrar no mérito do acerto da decisão reclamada, a suposta má aplicação de julgado desta Corte deveria ser atacada na via ordinária, ou em reclamação que impugnasse tal precedente, o que não ocorreu nesse caso, conforme se extrai do seguinte trecho presente na 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442631. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 25455 AGR / RS inicial: “de plano, assevera-se que a presente reclamação não tem por fundamento violação aos acórdãos das ADI's 4.357 e 4.425, mas sim o desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal” (doc. 1, fl. 4). Assim, não vislumbro violação à cláusula de reserva de plenário. Ante o legítimo exercício do direito de recorrer, não é caso, ainda, de aplicação da pena por litigância de má-fé postulada pela parte agravada. Diante do exposto, voto pelo não provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442631. Supremo Tribunal Federal RCL 25455 AGR / RS inicial: “de plano, assevera-se que a presente reclamação não tem por fundamento violação aos acórdãos das ADI's 4.357 e 4.425, mas sim o desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal” (doc. 1, fl. 4). Assim, não vislumbro violação à cláusula de reserva de plenário. Ante o legítimo exercício do direito de recorrer, não é caso, ainda, de aplicação da pena por litigância de má-fé postulada pela parte agravada. Diante do exposto, voto pelo não provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13442631. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.455 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DO TRABALHO - ANAJUCLA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483845 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 25.455 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DO TRABALHO - ANAJUCLA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13483845 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 25 . 455", "RCL 25455", "RECLAMAÇÃO 25 . 455", "Súmula Vinculante 10", "ADIs 4 . 357", ". 425", "Súmula Vinculante 10", "ADIs 4 . 357", "4", ".", "425", "RCL 25455 AGR / RS", "Súmula Vinculante 10", "AI 591 . 373 - AgR", "Recurso Extraordinário 482 . 090", "AI 577 . 771 - AgR", "Recurso Extraordinário 240 . 096", "Rcl 17150 AgR", "RCL 25455 AGR / RS 103", "Súmula Vinculante 10 .", "AI 591 . 373 - AgR", "Recurso Extraordinário 482 . 090", "AI 577 . 771 - AgR", "Recurso Extraordinário 240 . 096", "Súmula Vinculante n 10", "Rcl 17150 AgR", "RCL 25455 AGR / RS", "ADI", "Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal", "RCL 25455 AGR", "ADI", "'", "s 4 . 357", "4", ".", "425", "Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal", "RECLAMAÇÃO 25 . 455" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 1 . . . -", "LEI 9 . 494 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997", "Lei 11 . 960 / 2009", "art . 97 da Constituição Federal", "art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", ".", ".", ".", "-", "F da Lei 9 . 494 / 1997", "Lei 11 . 960 / 2009", "art . 97 da Constituição Federal", "art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "103", "-", "A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição Federal", "artigo 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 1997", "Lei n 11 . 960 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição Federal", "artigo 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 1997", "Lei n 11 . 960 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO", "ANAJUCLA", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DO TRABALHO", "ANAJUCLA", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 . . . 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Ementa e Acórdão 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.846 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PAULO JAIR POGOZELSKI GAVLINSKI ADV.(A/S) :IMILIA DE SOUZA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Execução. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 30/6 a 7/8/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456673. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 1034846 AGR / RS Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456673. Supremo Tribunal Federal ARE 1034846 AGR / RS Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.846 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PAULO JAIR POGOZELSKI GAVLINSKI ADV.(A/S) :IMILIA DE SOUZA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Paulo Jair Pogozelski Gavlinski interpôs tempestivo agravo regimental, em 13/4/17, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESRESPEITO AO COMANDO EXPRESSO DO TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. RETIFICAÇÃO. Na hipótese da inadequação da execução estar fundada em matéria de ordem pública ou em erro material reconhecível de plano - tal como suspeição, incompetência absoluta, prescrição, decadência, desrespeito ao comando expresso no título e condições da ação, submetidas ao princípio do inquisitório -, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem entendido pela admissibilidade de sua Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.846 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PAULO JAIR POGOZELSKI GAVLINSKI ADV.(A/S) :IMILIA DE SOUZA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Paulo Jair Pogozelski Gavlinski interpôs tempestivo agravo regimental, em 13/4/17, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESRESPEITO AO COMANDO EXPRESSO DO TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. RETIFICAÇÃO. Na hipótese da inadequação da execução estar fundada em matéria de ordem pública ou em erro material reconhecível de plano - tal como suspeição, incompetência absoluta, prescrição, decadência, desrespeito ao comando expresso no título e condições da ação, submetidas ao princípio do inquisitório -, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem entendido pela admissibilidade de sua Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório ARE 1034846 AGR / RS retificação a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução e sem implicar violação alguma à coisa julgada. Nem poderia ser diferente sob pena se propiciar o enriquecimento sem causa previsto nos arts. 884 e 886 do Código Civil. Comprovado que o cálculo do Exequente desrespeita o comando expresso do título judicial, a inexistência de embargos à execução não implica preclusão da matéria, tampouco obsta sua retificação ainda que de ofício, mostrando-se adequada a suspensão da execução e determinação de elaboração de novos cálculos pela contadoria.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que esta Corte já pacificou o entendimento de que foge do campo do recurso extraordinário a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, bem como não se mostra cabível aferir em sede extraordinário a eventual ocorrência de preclusão, pois demandaria, em ambos os casos, o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Supremo Tribunal Federal ARE 1034846 AGR / RS retificação a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução e sem implicar violação alguma à coisa julgada. Nem poderia ser diferente sob pena se propiciar o enriquecimento sem causa previsto nos arts. 884 e 886 do Código Civil. Comprovado que o cálculo do Exequente desrespeita o comando expresso do título judicial, a inexistência de embargos à execução não implica preclusão da matéria, tampouco obsta sua retificação ainda que de ofício, mostrando-se adequada a suspensão da execução e determinação de elaboração de novos cálculos pela contadoria.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que esta Corte já pacificou o entendimento de que foge do campo do recurso extraordinário a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, bem como não se mostra cabível aferir em sede extraordinário a eventual ocorrência de preclusão, pois demandaria, em ambos os casos, o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório ARE 1034846 AGR / RS cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Supremo Tribunal Federal ARE 1034846 AGR / RS cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório ARE 1034846 AGR / RS reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes: ‘AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento’ (RE nº 540.731/DF-AgR, Primeira Turma, relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/3/17). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Supremo Tribunal Federal ARE 1034846 AGR / RS reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes: ‘AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento’ (RE nº 540.731/DF-AgR, Primeira Turma, relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/3/17). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório ARE 1034846 AGR / RS matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07). Ressalta-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Supremo Tribunal Federal ARE 1034846 AGR / RS matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07). Ressalta-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Relatório ARE 1034846 AGR / RS seguimento ao recurso.” Insiste o agravante na alegação de que teria havido ofensa direta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e que a matéria estaria devidamente prequestionada. Alega, ainda, que a solução da controvérsia prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório da causa e que o tema em debate apresentaria repercussão geral. Aduz, in verbis, que “(...) tanto o cálculo lançado pela Contadoria, bem como os consectários legais são questões que se encontram imutáveis pelo manto da coisa julgada, de modo que não se é mais permitido que se volte a discutir acerca de tais questões que já soberanamente decididas, tudo no sentido garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social”. Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), o agravado não apresentou manifestação, consoante certificado pela Secretaria Judiciária desta Corte em 14/6/17. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Supremo Tribunal Federal ARE 1034846 AGR / RS seguimento ao recurso.” Insiste o agravante na alegação de que teria havido ofensa direta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e que a matéria estaria devidamente prequestionada. Alega, ainda, que a solução da controvérsia prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório da causa e que o tema em debate apresentaria repercussão geral. Aduz, in verbis, que “(...) tanto o cálculo lançado pela Contadoria, bem como os consectários legais são questões que se encontram imutáveis pelo manto da coisa julgada, de modo que não se é mais permitido que se volte a discutir acerca de tais questões que já soberanamente decididas, tudo no sentido garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social”. Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), o agravado não apresentou manifestação, consoante certificado pela Secretaria Judiciária desta Corte em 14/6/17. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.846 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei: (...) A execução de título judicial está diretamente vinculada aos estritos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado. Havendo discussão quanto ao critério de atualização da dívida, imperioso distinguir, antes de mais nada, os casos em que o título executivo não dispõe a respeito, daqueles em que há previsão expressa sobre o assunto. Na primeira hipótese, não havendo determinação pelo título acerca de qual critério deve ser observado, a falta de interposição de embargos à execução leva à preclusão da questão vez que o excesso de execução constitui matéria sobre a qual a lei processual prevê, expressamente, a defesa pela via de embargos. Por outro lado, tratamento diferente é necessário quanto existe disposição especifica pelo título judicial acerca dos critérios de atualização da dívida. Isto porque, neste caso, a utilização de índice diverso implica desrespeito ao comando expresso do título com violação à coisa julgada e nulidade da execução, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e mesmo de ofício, não se sujeitando à preclusão. (…) A execução de que ora se trata tem por objeto Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456670. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.846 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei: (...) A execução de título judicial está diretamente vinculada aos estritos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado. Havendo discussão quanto ao critério de atualização da dívida, imperioso distinguir, antes de mais nada, os casos em que o título executivo não dispõe a respeito, daqueles em que há previsão expressa sobre o assunto. Na primeira hipótese, não havendo determinação pelo título acerca de qual critério deve ser observado, a falta de interposição de embargos à execução leva à preclusão da questão vez que o excesso de execução constitui matéria sobre a qual a lei processual prevê, expressamente, a defesa pela via de embargos. Por outro lado, tratamento diferente é necessário quanto existe disposição especifica pelo título judicial acerca dos critérios de atualização da dívida. Isto porque, neste caso, a utilização de índice diverso implica desrespeito ao comando expresso do título com violação à coisa julgada e nulidade da execução, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e mesmo de ofício, não se sujeitando à preclusão. (…) A execução de que ora se trata tem por objeto Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1034846 AGR / RS parcelas vencidas de aposentadoria especial devidas ao autor desde a DER (10/2009), por força de decisão judicial transitada em julgado aos 25/03/201 no âmbito da REOAC n.º 5000505-09.2010.404.7112/RS a qual, sobre os consectários da condenação, assim previu: (…) (…), no caso concreto, o título judicial foi expresso acerca do índice de correção monetária bem como das taxas de juros a serem aplicados. Todavia, conforme se pode verificar das razões deduzidas pelo Exequente bem como dos cálculos por ele apresentados e que embasaram o requisitório expedido, é incontroversa a utilização do INPC como índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios de 1% ao mês (evento 35, CALC3) - parâmetros diversos daqueles previstos pelo título executivo. Logo - diferentemente dos casos em que não há referência quanto ao critério a ser utilizado -, na hipótese de haver previsão expressa pelo título judicial dos índices de atualização a serem utilizados e verificando- se, a primeira vista, que o cálculo que embasou a execução desrespeitou tal comando, tem-se por caracterizada violação à coisa julgada por desrespeito ao comando expresso do título, afigurando-se cabível a respectiva retificação, a qualquer tempo e mesmo de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Por estas razões, comprovado que o cálculo do Exequente desrespeita o comando expresso do título judicial, a inexistência de embargos à execução não implica preclusão da matéria, tampouco obsta sua retificação ainda que de ofício.’ Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o que se reconheceu no Tribunal de origem foi a existência de processo anterior, com decisão já 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456670. Supremo Tribunal Federal ARE 1034846 AGR / RS parcelas vencidas de aposentadoria especial devidas ao autor desde a DER (10/2009), por força de decisão judicial transitada em julgado aos 25/03/201 no âmbito da REOAC n.º 5000505-09.2010.404.7112/RS a qual, sobre os consectários da condenação, assim previu: (…) (…), no caso concreto, o título judicial foi expresso acerca do índice de correção monetária bem como das taxas de juros a serem aplicados. Todavia, conforme se pode verificar das razões deduzidas pelo Exequente bem como dos cálculos por ele apresentados e que embasaram o requisitório expedido, é incontroversa a utilização do INPC como índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios de 1% ao mês (evento 35, CALC3) - parâmetros diversos daqueles previstos pelo título executivo. Logo - diferentemente dos casos em que não há referência quanto ao critério a ser utilizado -, na hipótese de haver previsão expressa pelo título judicial dos índices de atualização a serem utilizados e verificando- se, a primeira vista, que o cálculo que embasou a execução desrespeitou tal comando, tem-se por caracterizada violação à coisa julgada por desrespeito ao comando expresso do título, afigurando-se cabível a respectiva retificação, a qualquer tempo e mesmo de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Por estas razões, comprovado que o cálculo do Exequente desrespeita o comando expresso do título judicial, a inexistência de embargos à execução não implica preclusão da matéria, tampouco obsta sua retificação ainda que de ofício.’ Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o que se reconheceu no Tribunal de origem foi a existência de processo anterior, com decisão já 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1034846 AGR / RS transitada em julgado, o qual gerou um título judicial no qual ficou expressamente previsto quais índices de atualização deveriam ser utilizados. Desse modo, se os cálculos efetuados não observaram o que havia ficado determinado, sua retificação seria cabível a qualquer tempo, não havendo falar em preclusão. Assim, no caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa daquela manifesta no acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO JUDICAL EXECUTADO. MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL. 1. A discussão a respeito dos limites da coisa julgada não configura questão constitucional. 2. A revisão do entendimento firmado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem implicaria na análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela súmula 279/STF. 3. A petição de recurso extraordinário não abordou a questão ao reconhecimento ao direito adquirido à forma de cálculo, suscitando tal controvérsia de maneira inaugural no agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 896.048/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 28/4/16). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Notários e registradores. Aposentadoria. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456670. Supremo Tribunal Federal ARE 1034846 AGR / RS transitada em julgado, o qual gerou um título judicial no qual ficou expressamente previsto quais índices de atualização deveriam ser utilizados. Desse modo, se os cálculos efetuados não observaram o que havia ficado determinado, sua retificação seria cabível a qualquer tempo, não havendo falar em preclusão. Assim, no caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa daquela manifesta no acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO JUDICAL EXECUTADO. MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL. 1. A discussão a respeito dos limites da coisa julgada não configura questão constitucional. 2. A revisão do entendimento firmado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem implicaria na análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela súmula 279/STF. 3. A petição de recurso extraordinário não abordou a questão ao reconhecimento ao direito adquirido à forma de cálculo, suscitando tal controvérsia de maneira inaugural no agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 896.048/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 28/4/16). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Notários e registradores. Aposentadoria. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1034846 AGR / RS 943.639/SC-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 3/5/16). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 635.103/DF-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 884.450/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/6/15). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456670. Supremo Tribunal Federal ARE 1034846 AGR / RS 943.639/SC-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 3/5/16). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 635.103/DF-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 884.450/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/6/15). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 08/08/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.846 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PAULO JAIR POGOZELSKI GAVLINSKI ADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA (36024/RS, 38681-A/SC) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13385701 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.846 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PAULO JAIR POGOZELSKI GAVLINSKI ADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA (36024/RS, 38681-A/SC) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13385701 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13465262	2017-08-08T00:00:00	2017-08-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Execução. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.	sjur372143	- Acórdão(s) citado(s): (LIMITES OBJETIVOS, COISA JULGADA) RE 635103 AgR-ED (2ªT), ARE 884450 AgR (2ªT), ARE 896048 AgR (1ªT), RE 943639 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 12/09/2017, AMS.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	1034846	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1034846 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PAULO JAIR POGOZELSKI GAVLINSKI ADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.846 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PAULO JAIR POGOZELSKI GAVLINSKI ADV.(A/S) :IMILIA DE SOUZA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Execução. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 30/6 a 7/8/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de agosto de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456673. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 1034846 AGR / RS Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456673. Supremo Tribunal Federal ARE 1034846 AGR / RS Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.846 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PAULO JAIR POGOZELSKI GAVLINSKI ADV.(A/S) :IMILIA DE SOUZA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Paulo Jair Pogozelski Gavlinski interpôs tempestivo agravo regimental, em 13/4/17, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESRESPEITO AO COMANDO EXPRESSO DO TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. RETIFICAÇÃO. Na hipótese da inadequação da execução estar fundada em matéria de ordem pública ou em erro material reconhecível de plano - tal como suspeição, incompetência absoluta, prescrição, decadência, desrespeito ao comando expresso no título e condições da ação, submetidas ao princípio do inquisitório -, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem entendido pela admissibilidade de sua Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.846 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PAULO JAIR POGOZELSKI GAVLINSKI ADV.(A/S) :IMILIA DE SOUZA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Paulo Jair Pogozelski Gavlinski interpôs tempestivo agravo regimental, em 13/4/17, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESRESPEITO AO COMANDO EXPRESSO DO TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. RETIFICAÇÃO. Na hipótese da inadequação da execução estar fundada em matéria de ordem pública ou em erro material reconhecível de plano - tal como suspeição, incompetência absoluta, prescrição, decadência, desrespeito ao comando expresso no título e condições da ação, submetidas ao princípio do inquisitório -, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem entendido pela admissibilidade de sua Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório ARE 1034846 AGR / RS retificação a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução e sem implicar violação alguma à coisa julgada. Nem poderia ser diferente sob pena se propiciar o enriquecimento sem causa previsto nos arts. 884 e 886 do Código Civil. Comprovado que o cálculo do Exequente desrespeita o comando expresso do título judicial, a inexistência de embargos à execução não implica preclusão da matéria, tampouco obsta sua retificação ainda que de ofício, mostrando-se adequada a suspensão da execução e determinação de elaboração de novos cálculos pela contadoria.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que esta Corte já pacificou o entendimento de que foge do campo do recurso extraordinário a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, bem como não se mostra cabível aferir em sede extraordinário a eventual ocorrência de preclusão, pois demandaria, em ambos os casos, o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI n 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Supremo Tribunal Federal ARE 1034846 AGR / RS retificação a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução e sem implicar violação alguma à coisa julgada. Nem poderia ser diferente sob pena se propiciar o enriquecimento sem causa previsto nos arts. 884 e 886 do Código Civil. Comprovado que o cálculo do Exequente desrespeita o comando expresso do título judicial, a inexistência de embargos à execução não implica preclusão da matéria, tampouco obsta sua retificação ainda que de ofício, mostrando-se adequada a suspensão da execução e determinação de elaboração de novos cálculos pela contadoria.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que esta Corte já pacificou o entendimento de que foge do campo do recurso extraordinário a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, bem como não se mostra cabível aferir em sede extraordinário a eventual ocorrência de preclusão, pois demandaria, em ambos os casos, o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI n 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório ARE 1034846 AGR / RS cabimento do recurso extraordinário’ (Recurso Extraordinário 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5..., XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (Código de Processo Civil, art. 472) e/ou objetivos (Código de Processo Civil, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Supremo Tribunal Federal ARE 1034846 AGR / RS cabimento do recurso extraordinário’ (Recurso Extraordinário 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5..., XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (Código de Processo Civil, art. 472) e/ou objetivos (Código de Processo Civil, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório ARE 1034846 AGR / RS reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5..., XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes: ‘AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 540.731/DF-AgR, Primeira Turma, relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/3/17). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Supremo Tribunal Federal ARE 1034846 AGR / RS reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5..., XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes: ‘AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 540.731/DF-AgR, Primeira Turma, relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/3/17). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório ARE 1034846 AGR / RS matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido’ (AI n 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07). Ressalta-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Supremo Tribunal Federal ARE 1034846 AGR / RS matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido’ (AI n 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07). Ressalta-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Relatório ARE 1034846 AGR / RS seguimento ao recurso.” Insiste o agravante na alegação de que teria havido ofensa direta ao art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal e que a matéria estaria devidamente prequestionada. Alega, ainda, que a solução da controvérsia prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório da causa e que o tema em debate apresentaria repercussão geral. Aduz, in verbis, que “(...) tanto o cálculo lançado pela Contadoria, bem como os consectários legais são questões que se encontram imutáveis pelo manto da coisa julgada, de modo que não se é mais permitido que se volte a discutir acerca de tais questões que já soberanamente decididas, tudo no sentido garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social”. Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n 13.105/15 (Código de Processo Civil), o agravado não apresentou manifestação, consoante certificado pela Secretaria Judiciária desta Corte em 14/6/17. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Supremo Tribunal Federal ARE 1034846 AGR / RS seguimento ao recurso.” Insiste o agravante na alegação de que teria havido ofensa direta ao art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal e que a matéria estaria devidamente prequestionada. Alega, ainda, que a solução da controvérsia prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório da causa e que o tema em debate apresentaria repercussão geral. Aduz, in verbis, que “(...) tanto o cálculo lançado pela Contadoria, bem como os consectários legais são questões que se encontram imutáveis pelo manto da coisa julgada, de modo que não se é mais permitido que se volte a discutir acerca de tais questões que já soberanamente decididas, tudo no sentido garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social”. Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2..., da Lei n 13.105/15 (Código de Processo Civil), o agravado não apresentou manifestação, consoante certificado pela Secretaria Judiciária desta Corte em 14/6/17. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456671. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.846 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei: (...) A execução de título judicial está diretamente vinculada aos estritos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado. Havendo discussão quanto ao critério de atualização da dívida, imperioso distinguir, antes de mais nada, os casos em que o título executivo não dispõe a respeito, daqueles em que há previsão expressa sobre o assunto. Na primeira hipótese, não havendo determinação pelo título acerca de qual critério deve ser observado, a falta de interposição de embargos à execução leva à preclusão da questão vez que o excesso de execução constitui matéria sobre a qual a lei processual prevê, expressamente, a defesa pela via de embargos. Por outro lado, tratamento diferente é necessário quanto existe disposição especifica pelo título judicial acerca dos critérios de atualização da dívida. Isto porque, neste caso, a utilização de índice diverso implica desrespeito ao comando expresso do título com violação à coisa julgada e nulidade da execução, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e mesmo de ofício, não se sujeitando à preclusão. (…) A execução de que ora se trata tem por objeto Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456670. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.846 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei: (...) A execução de título judicial está diretamente vinculada aos estritos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado. Havendo discussão quanto ao critério de atualização da dívida, imperioso distinguir, antes de mais nada, os casos em que o título executivo não dispõe a respeito, daqueles em que há previsão expressa sobre o assunto. Na primeira hipótese, não havendo determinação pelo título acerca de qual critério deve ser observado, a falta de interposição de embargos à execução leva à preclusão da questão vez que o excesso de execução constitui matéria sobre a qual a lei processual prevê, expressamente, a defesa pela via de embargos. Por outro lado, tratamento diferente é necessário quanto existe disposição especifica pelo título judicial acerca dos critérios de atualização da dívida. Isto porque, neste caso, a utilização de índice diverso implica desrespeito ao comando expresso do título com violação à coisa julgada e nulidade da execução, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e mesmo de ofício, não se sujeitando à preclusão. (…) A execução de que ora se trata tem por objeto Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1034846 AGR / RS parcelas vencidas de aposentadoria especial devidas ao autor desde a DER (10/2009), por força de decisão judicial transitada em julgado aos 25/03/201 no âmbito da REOAC n. 5000505-09.2010.404.7112/RS a qual, sobre os consectários da condenação, assim previu: (…) (…), no caso concreto, o título judicial foi expresso acerca do índice de correção monetária bem como das taxas de juros a serem aplicados. Todavia, conforme se pode verificar das razões deduzidas pelo Exequente bem como dos cálculos por ele apresentados e que embasaram o requisitório expedido, é incontroversa a utilização do INPC como índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios de 1% ao mês (evento 35, CALC3) - parâmetros diversos daqueles previstos pelo título executivo. Logo - diferentemente dos casos em que não há referência quanto ao critério a ser utilizado -, na hipótese de haver previsão expressa pelo título judicial dos índices de atualização a serem utilizados e verificando- se, a primeira vista, que o cálculo que embasou a execução desrespeitou tal comando, tem-se por caracterizada violação à coisa julgada por desrespeito ao comando expresso do título, afigurando-se cabível a respectiva retificação, a qualquer tempo e mesmo de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Por estas razões, comprovado que o cálculo do Exequente desrespeita o comando expresso do título judicial, a inexistência de embargos à execução não implica preclusão da matéria, tampouco obsta sua retificação ainda que de ofício.’ Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o que se reconheceu no Tribunal de origem foi a existência de processo anterior, com decisão já 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456670. Supremo Tribunal Federal ARE 1034846 AGR / RS parcelas vencidas de aposentadoria especial devidas ao autor desde a DER (10/2009), por força de decisão judicial transitada em julgado aos 25/03/201 no âmbito da REOAC n. 5000505-09.2010.404.7112/RS a qual, sobre os consectários da condenação, assim previu: (…) (…), no caso concreto, o título judicial foi expresso acerca do índice de correção monetária bem como das taxas de juros a serem aplicados. Todavia, conforme se pode verificar das razões deduzidas pelo Exequente bem como dos cálculos por ele apresentados e que embasaram o requisitório expedido, é incontroversa a utilização do INPC como índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios de 1% ao mês (evento 35, CALC3) - parâmetros diversos daqueles previstos pelo título executivo. Logo - diferentemente dos casos em que não há referência quanto ao critério a ser utilizado -, na hipótese de haver previsão expressa pelo título judicial dos índices de atualização a serem utilizados e verificando- se, a primeira vista, que o cálculo que embasou a execução desrespeitou tal comando, tem-se por caracterizada violação à coisa julgada por desrespeito ao comando expresso do título, afigurando-se cabível a respectiva retificação, a qualquer tempo e mesmo de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Por estas razões, comprovado que o cálculo do Exequente desrespeita o comando expresso do título judicial, a inexistência de embargos à execução não implica preclusão da matéria, tampouco obsta sua retificação ainda que de ofício.’ Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o que se reconheceu no Tribunal de origem foi a existência de processo anterior, com decisão já 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1034846 AGR / RS transitada em julgado, o qual gerou um título judicial no qual ficou expressamente previsto quais índices de atualização deveriam ser utilizados. Desse modo, se os cálculos efetuados não observaram o que havia ficado determinado, sua retificação seria cabível a qualquer tempo, não havendo falar em preclusão. Assim, no caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa daquela manifesta no acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO JUDICAL EXECUTADO. MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL. 1. A discussão a respeito dos limites da coisa julgada não configura questão constitucional. 2. A revisão do entendimento firmado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem implicaria na análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. A petição de recurso extraordinário não abordou a questão ao reconhecimento ao direito adquirido à forma de cálculo, suscitando tal controvérsia de maneira inaugural no agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 896.048/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 28/4/16). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Notários e registradores. Aposentadoria. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456670. Supremo Tribunal Federal ARE 1034846 AGR / RS transitada em julgado, o qual gerou um título judicial no qual ficou expressamente previsto quais índices de atualização deveriam ser utilizados. Desse modo, se os cálculos efetuados não observaram o que havia ficado determinado, sua retificação seria cabível a qualquer tempo, não havendo falar em preclusão. Assim, no caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa daquela manifesta no acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO JUDICAL EXECUTADO. MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL. 1. A discussão a respeito dos limites da coisa julgada não configura questão constitucional. 2. A revisão do entendimento firmado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem implicaria na análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. A petição de recurso extraordinário não abordou a questão ao reconhecimento ao direito adquirido à forma de cálculo, suscitando tal controvérsia de maneira inaugural no agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 896.048/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 28/4/16). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Notários e registradores. Aposentadoria. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1034846 AGR / RS 943.639/SC-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 3/5/16). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 635.103/DF-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 884.450/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/6/15). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456670. Supremo Tribunal Federal ARE 1034846 AGR / RS 943.639/SC-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 3/5/16). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Critérios de cálculo. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. limites objetivos. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 635.103/DF-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 884.450/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/6/15). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13456670. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 08/08/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.846 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PAULO JAIR POGOZELSKI GAVLINSKI ADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA (36024/RS, 38681-A/SC) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13385701 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.846 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PAULO JAIR POGOZELSKI GAVLINSKI ADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA (36024/RS, 38681-A/SC) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 30.6 a 7.8.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13385701 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 034 . 846", "ARE 1034846 AGR / RS", "ARE 1034846 AGR / RS", "ARE 1034846 AGR", "AI n 452 . 174 / RJ - AgR", "ARE 1034846 AGR /", "AI n 452 . 174 / RJ - AgR", "ARE 1034846 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 233 . 929 / MG", "RTJ 182 / 746", "AI 268 . 312 - AgR / MG", "AI 330 . 077 - AgR / RS", "AI 338 . 927 - AgR / RS", "AI 360 . 269 - AgR / SP", "ARE 1034846 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 233 . 929 / MG", "AI 268 . 312 - AgR / MG", "AI 330 . 077 - AgR / RS", "AI 338 . 927 - AgR / RS", "AI 360 . 269 - AgR / SP", "ARE 1034846 AGR / RS", "RTJ 158 / 327", "Recurso Extraordinário n 540 . 731 / DF - AgR", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "RTJ 158 / 327", "Recurso Extraordinário n 540 . 731 / DF - AgR", "SÚMULA 280 DO Supremo", "ARE 1034846 AGR / RS", "AI n 601 . 325 / PR - 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GRACIE", "NELSON JOBIM", "MOREIRA ALVES", "Roberto Barroso", "MOREIRA ALVES", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Eros Grau", "Ricardo Lewandowski", "Eros Grau", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "PAULO JAIR POGOZELSKI GAVLINSKI", "IMILIA DE SOUZA", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "PAULO JAIR POGOZELSKI GAVLINSKI", "IMILIA DE SOUZA", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "08", "/", "08", "/", "2017", "30", "/", "6", "7", "/", "8", "/", "2017", "8 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", 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Ementa e Acórdão 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.587 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :MARWAN CHAIM BAALBAKI IMPTE.(S) :CARLOS EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC Nº 222224 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a impetração, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 8 de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375878. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.587 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :MARWAN CHAIM BAALBAKI IMPTE.(S) :CARLOS EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC Nº 222224 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes: O impetrante busca seja determinado o julgamento, com prioridade, pelo Superior Tribunal de Justiça, do habeas corpus nº 222.224/SP, afirmando a excessiva demora na apreciação. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que a Quinta Turma, em 20 de novembro de 2012, deferiu a ordem no mencionado habeas, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão em 8 de fevereiro de 2013. Lancei visto no processo em 31 de julho de 2017, liberando-o para exame na Turma a partir de 8 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375879. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.587 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :MARWAN CHAIM BAALBAKI IMPTE.(S) :CARLOS EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC Nº 222224 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes: O impetrante busca seja determinado o julgamento, com prioridade, pelo Superior Tribunal de Justiça, do habeas corpus nº 222.224/SP, afirmando a excessiva demora na apreciação. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que a Quinta Turma, em 20 de novembro de 2012, deferiu a ordem no mencionado habeas, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão em 8 de fevereiro de 2013. Lancei visto no processo em 31 de julho de 2017, liberando-o para exame na Turma a partir de 8 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.587 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante o julgamento definitivo do habeas corpus nº 222.224/SP, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 20 de novembro de 2012, em que deferida a ordem, declaro prejudicada a impetração, porque voltada a esse fim. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375880. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.587 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante o julgamento definitivo do habeas corpus nº 222.224/SP, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 20 de novembro de 2012, em que deferida a ordem, declaro prejudicada a impetração, porque voltada a esse fim. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.587 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : MARWAN CHAIM BAALBAKI IMPTE.(S) : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 222224 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13386230 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.587 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : MARWAN CHAIM BAALBAKI IMPTE.(S) : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 222224 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13386230 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13429825	2017-08-08T00:00:00	2017-08-24T00:00:00	A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 8.8.2017.	HABEAS CORPUS	HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.	sjur371904	Número de páginas: 4. Análise: 30/08/2017, MJC.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	115587	null	HC	acordaos	HC 115587	[ "" ]	PACTE.(S) : MARWAN CHAIM BAALBAKI IMPTE.(S) : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 222224 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.587 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :MARWAN CHAIM BAALBAKI IMPTE.(S) :CARLOS EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC n 222224 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a impetração, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 8 de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375878. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.587 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :MARWAN CHAIM BAALBAKI IMPTE.(S) :CARLOS EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC n 222224 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes: O impetrante busca seja determinado o julgamento, com prioridade, pelo Superior Tribunal de Justiça, do habeas corpus n 222.224/SP, afirmando a excessiva demora na apreciação. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que a Quinta Turma, em 20 de novembro de 2012, deferiu a ordem no mencionado habeas, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão em 8 de fevereiro de 2013. Lancei visto no processo em 31 de julho de 2017, liberando-o para exame na Turma a partir de 8 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375879. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.587 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :MARWAN CHAIM BAALBAKI IMPTE.(S) :CARLOS EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC n 222224 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes: O impetrante busca seja determinado o julgamento, com prioridade, pelo Superior Tribunal de Justiça, do habeas corpus n 222.224/SP, afirmando a excessiva demora na apreciação. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que a Quinta Turma, em 20 de novembro de 2012, deferiu a ordem no mencionado habeas, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão em 8 de fevereiro de 2013. Lancei visto no processo em 31 de julho de 2017, liberando-o para exame na Turma a partir de 8 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.587 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante o julgamento definitivo do habeas corpus n 222.224/SP, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 20 de novembro de 2012, em que deferida a ordem, declaro prejudicada a impetração, porque voltada a esse fim. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375880. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.587 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante o julgamento definitivo do habeas corpus n 222.224/SP, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 20 de novembro de 2012, em que deferida a ordem, declaro prejudicada a impetração, porque voltada a esse fim. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.587 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : MARWAN CHAIM BAALBAKI IMPTE.(S) : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC n 222224 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13386230 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.587 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : MARWAN CHAIM BAALBAKI IMPTE.(S) : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC n 222224 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Ementa e Acórdão 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.444 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO. INTERESSE DOS ASSOCIADOS. DECISÃO AGRAVADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. A resolução da controvérsia demanda o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo interno e negar-lhe provimento, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 a 29 de junho de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485272. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RE 971444 ED-AGR-ED / RS MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485272. Supremo Tribunal Federal RE 971444 ED-AGR-ED / RS MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.444 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática assim fundamentada: “Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que aplicou a Súmula 629/STF. A parte agravante alega que a Súmula 629/STF é apenas um aspecto a perquirir da legitimidade ad causam da agravada, porquanto no caso há diversas outras questões afetas à legitimidade que justificam a decisão da origem no sentido da ilegitimidade. Assiste razão à parte agravante. Passo ao reexame do recurso extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNIA DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Não dispõe a entidade associativa de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo quando ausente o interesse dos seus membros ou associados.’ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.444 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática assim fundamentada: “Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que aplicou a Súmula 629/STF. A parte agravante alega que a Súmula 629/STF é apenas um aspecto a perquirir da legitimidade ad causam da agravada, porquanto no caso há diversas outras questões afetas à legitimidade que justificam a decisão da origem no sentido da ilegitimidade. Assiste razão à parte agravante. Passo ao reexame do recurso extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNIA DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Não dispõe a entidade associativa de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo quando ausente o interesse dos seus membros ou associados.’ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RE 971444 ED-AGR-ED / RS O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, caput; 5º, XVII, XXXV, LIV e LXX, b; 97 da Carta e art. 21, parágrafo único, I e II da Lei nº 12.016/2009. A parte recorrente sustenta a legitimidade ativa da impetrante, haja vista a existência de pertinência temática constante no estatuto da demandante em prol da defesa dos interesses/direitos de seus filiados (substituídos). Afirma que (i) não se confundem os sócios fundadores com os demais filiados; (ii) a despeito dos fundadores residirem em Brasília, a associação é de âmbito nacional; (iii) restou afastada a Lei nº 12.016/2009 sem a observância da cláusula de reserva de plenário; (v) não é necessária a relação de filiados no caso de substituição processual em ação mandamental. A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais do art. 21 da Lei nº 12.016/2009 e acerca da existência de interesse processual demandaria o exame de legislação infraconstitucional e o reexame do acervo probatório constante dos autos, o que é vedado nesta fase processual. No caso dos autos, o voto condutor do acórdão recorrido assim dispôs: ‘Por outro lado, pelo que se extrai dos documentos trazidos aos autos (ata de fundação, relação dos sócios fundadores, estatuto e ata de assembleia extraordinária realizada em 09-08-2014, evento nº 01, 'INF2', sendo certo que a impetrante, apesar de instada em 03 oportunidades pelo juiz da causa, não trouxe outros documentos aos autos), a associação impetrante conta apenas 06 (seis) membros/associados, sendo todos pessoas físicas residentes em Brasília/DF. Ocorre que o presente mandado de segurança coletivo (1) foi impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, autoridade que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Supremo Tribunal Federal RE 971444 ED-AGR-ED / RS O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, caput; 5º, XVII, XXXV, LIV e LXX, b; 97 da Carta e art. 21, parágrafo único, I e II da Lei nº 12.016/2009. A parte recorrente sustenta a legitimidade ativa da impetrante, haja vista a existência de pertinência temática constante no estatuto da demandante em prol da defesa dos interesses/direitos de seus filiados (substituídos). Afirma que (i) não se confundem os sócios fundadores com os demais filiados; (ii) a despeito dos fundadores residirem em Brasília, a associação é de âmbito nacional; (iii) restou afastada a Lei nº 12.016/2009 sem a observância da cláusula de reserva de plenário; (v) não é necessária a relação de filiados no caso de substituição processual em ação mandamental. A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais do art. 21 da Lei nº 12.016/2009 e acerca da existência de interesse processual demandaria o exame de legislação infraconstitucional e o reexame do acervo probatório constante dos autos, o que é vedado nesta fase processual. No caso dos autos, o voto condutor do acórdão recorrido assim dispôs: ‘Por outro lado, pelo que se extrai dos documentos trazidos aos autos (ata de fundação, relação dos sócios fundadores, estatuto e ata de assembleia extraordinária realizada em 09-08-2014, evento nº 01, 'INF2', sendo certo que a impetrante, apesar de instada em 03 oportunidades pelo juiz da causa, não trouxe outros documentos aos autos), a associação impetrante conta apenas 06 (seis) membros/associados, sendo todos pessoas físicas residentes em Brasília/DF. Ocorre que o presente mandado de segurança coletivo (1) foi impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, autoridade que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório RE 971444 ED-AGR-ED / RS ordinariamente não dispõe de competência aduaneira, e cuja competência territorial não abarca Brasília/DF; e (2) impugna a base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação, contribuições sociais típicas de pessoas jurídicas. Daí que falta aos membros/associados da impetrante interesse processual, uma vez que de nenhuma utilidade lhes será eventual ordem dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, para que esse tome como base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação apenas o 'valor aduaneiro'. E, por assim ser, não se cogita de estar a associação impetrante aqui atuando 'na defesa dos interesses de seus membros ou associados'. Impõe-se, pois, denegar o mandado de segurança, pela ilegitimidade ad causam da associação impetrante, uma vez que ausente no caso a alegada legitimação por substituição processual de que trata o art. 5º, LXX, da Constituição Federal’. O Tribunal de origem entendeu que da lista apresentada pela recorrente constam apenas seis integrantes, todos residentes em localidade diversa daquela em que tem competência a autoridade coatora, razão pela qual entendeu pela falta de utilidade, para os impetrantes, de eventual decisão favorável, e, em consequência pela ausência de legitimidade da associação recorrente. De fato, incide no caso a vedação da Súmula 279/STF, porquanto para concluir de forma diversa do que decidiu o Tribunal de origem seria necessário verificar as provas carreadas aos autos, tais como a finalidade da associação disposta no seu ato constitutivo, a representação efetiva de interesse de uma classe ou grupo, a existência de limitação territorial, entre outros elementos que não podem ser objeto de análise em recurso extraordinário. Ademais, ainda que superado tal óbice processual, o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Supremo Tribunal Federal RE 971444 ED-AGR-ED / RS ordinariamente não dispõe de competência aduaneira, e cuja competência territorial não abarca Brasília/DF; e (2) impugna a base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação, contribuições sociais típicas de pessoas jurídicas. Daí que falta aos membros/associados da impetrante interesse processual, uma vez que de nenhuma utilidade lhes será eventual ordem dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, para que esse tome como base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação apenas o 'valor aduaneiro'. E, por assim ser, não se cogita de estar a associação impetrante aqui atuando 'na defesa dos interesses de seus membros ou associados'. Impõe-se, pois, denegar o mandado de segurança, pela ilegitimidade ad causam da associação impetrante, uma vez que ausente no caso a alegada legitimação por substituição processual de que trata o art. 5º, LXX, da Constituição Federal’. O Tribunal de origem entendeu que da lista apresentada pela recorrente constam apenas seis integrantes, todos residentes em localidade diversa daquela em que tem competência a autoridade coatora, razão pela qual entendeu pela falta de utilidade, para os impetrantes, de eventual decisão favorável, e, em consequência pela ausência de legitimidade da associação recorrente. De fato, incide no caso a vedação da Súmula 279/STF, porquanto para concluir de forma diversa do que decidiu o Tribunal de origem seria necessário verificar as provas carreadas aos autos, tais como a finalidade da associação disposta no seu ato constitutivo, a representação efetiva de interesse de uma classe ou grupo, a existência de limitação territorial, entre outros elementos que não podem ser objeto de análise em recurso extraordinário. Ademais, ainda que superado tal óbice processual, o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório RE 971444 ED-AGR-ED / RS entendimento da Corte de origem vai ao encontro do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a Súmula 629/STF, que teve sua redação aprovada em Sessão Plenária de 24.09.2003, tem como base precedentes antigos, dos anos de 1991 a 1996. Anos depois entrou em vigor a nova Lei do Mandado de Segurança, a Lei nº 12.016, de 2009, bem como surge nova jurisprudência desta Corte em 2014 (RE 573.232- RG), fazendo com que haja margem para a discussão sobre superação da referida Súmula. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que as ações interpostas por associações, para execução da decisão judicial, é necessário comprovação, no processo de conhecimento, de autorização expressa dos associados, havendo, inclusive, necessidade de apresentação da lista. A matéria foi decidida em repercussão geral no Tema 82, consoante ementas a seguir: ‘REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.’ (RE 573.232/SC, Rel. Min. Marco Aurélio) ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Supremo Tribunal Federal RE 971444 ED-AGR-ED / RS entendimento da Corte de origem vai ao encontro do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a Súmula 629/STF, que teve sua redação aprovada em Sessão Plenária de 24.09.2003, tem como base precedentes antigos, dos anos de 1991 a 1996. Anos depois entrou em vigor a nova Lei do Mandado de Segurança, a Lei nº 12.016, de 2009, bem como surge nova jurisprudência desta Corte em 2014 (RE 573.232- RG), fazendo com que haja margem para a discussão sobre superação da referida Súmula. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que as ações interpostas por associações, para execução da decisão judicial, é necessário comprovação, no processo de conhecimento, de autorização expressa dos associados, havendo, inclusive, necessidade de apresentação da lista. A matéria foi decidida em repercussão geral no Tema 82, consoante ementas a seguir: ‘REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.’ (RE 573.232/SC, Rel. Min. Marco Aurélio) ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório RE 971444 ED-AGR-ED / RS SEGUIMENTO.’ (RE 855.480/DF, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) Esta Corte entendeu que a legitimidade das associações é diversa da legitimidade dos sindicatos, porquanto para esses últimos há substituição processual propriamente dita, razão pela qual é desnecessário autorização expressa dos substituídos. De modo diverso, as associações regulam-se pela representação, exigindo a Constituição a existência de autorização para defesa em juízo dos interesses dos associados. Da tese firmada no Tema 82 da repercussão geral, constam as seguintes premissas: I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Interpretando o que é a tal ‘autorização expressa’ de que fala o art. 5º, XXI, o STF disse, portanto, que se trata de uma autorização não só expressa, como também individual e específica. O voto condutor da maioria, do min. Marco Aurélio, usou dois argumentos principais. O primeiro é que o caso seria de “substituição processual” e ela seria inviável com mera autorização genérica de representação em estatuto social. O segundo é que o título executivo judicial não poderia ser “alterado” em desfavor da entidade pública condenada, para incluir como credor um associado que não constara de início. Assim, verifico que os julgados colacionados pela agravada nas razões do recurso extraordinário tratam de sindicatos, o que, não é o caso dos autos. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Supremo Tribunal Federal RE 971444 ED-AGR-ED / RS SEGUIMENTO.’ (RE 855.480/DF, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) Esta Corte entendeu que a legitimidade das associações é diversa da legitimidade dos sindicatos, porquanto para esses últimos há substituição processual propriamente dita, razão pela qual é desnecessário autorização expressa dos substituídos. De modo diverso, as associações regulam-se pela representação, exigindo a Constituição a existência de autorização para defesa em juízo dos interesses dos associados. Da tese firmada no Tema 82 da repercussão geral, constam as seguintes premissas: I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Interpretando o que é a tal ‘autorização expressa’ de que fala o art. 5º, XXI, o STF disse, portanto, que se trata de uma autorização não só expressa, como também individual e específica. O voto condutor da maioria, do min. Marco Aurélio, usou dois argumentos principais. O primeiro é que o caso seria de “substituição processual” e ela seria inviável com mera autorização genérica de representação em estatuto social. O segundo é que o título executivo judicial não poderia ser “alterado” em desfavor da entidade pública condenada, para incluir como credor um associado que não constara de início. Assim, verifico que os julgados colacionados pela agravada nas razões do recurso extraordinário tratam de sindicatos, o que, não é o caso dos autos. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Relatório RE 971444 ED-AGR-ED / RS extraordinário interposto pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos. Julgo prejudicado o agravo regimental.” 2. A parte embargante ajuizou embargos de declaração sustentando que: (i) a decisão proferida pelo Ministro Relator foi omissa quanto às preliminares arguidas no bojo do Recurso Extraordinário, quais sejam, a violação ao art. 5º, XVII, XXXV e LIV, e 97, da Constituição e à Súmula Vinculante 10; (ii) houve omissão também no que tange à legitimidade da recorrente decorrer diretamente do art. 5º, LXX, b, da Constituição. Requer a aplicação da Súmula nº 629/STF; (iii) “a novel jurisprudência consagrada no RE 573.232-SC não se aplica ao caso dos autos, já que se trata de execução individual em ação ordinária transitada em julgado com fulcro no Art.5º. XXI da CF de 1998, que nada tem de semelhante com o art. 5º. LXX ‘b’ da CF de 1988”. No mais, reitera as razões do recurso extraordinário, defendendo sua legitimidade. 3. Nas contrarrazões, a União defende, em síntese, que devem prevalecer as razões da primeira decisão, posteriormente reiteradas na última decisão prolatada. Afirma que no caso o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para ilegitimidade da associação nacional dos contribuintes de tributos é a inexistência de provas. Há, portanto, óbices intransponíveis ao conhecimento do mérito. 4. É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Supremo Tribunal Federal RE 971444 ED-AGR-ED / RS extraordinário interposto pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos. Julgo prejudicado o agravo regimental.” 2. A parte embargante ajuizou embargos de declaração sustentando que: (i) a decisão proferida pelo Ministro Relator foi omissa quanto às preliminares arguidas no bojo do Recurso Extraordinário, quais sejam, a violação ao art. 5º, XVII, XXXV e LIV, e 97, da Constituição e à Súmula Vinculante 10; (ii) houve omissão também no que tange à legitimidade da recorrente decorrer diretamente do art. 5º, LXX, b, da Constituição. Requer a aplicação da Súmula nº 629/STF; (iii) “a novel jurisprudência consagrada no RE 573.232-SC não se aplica ao caso dos autos, já que se trata de execução individual em ação ordinária transitada em julgado com fulcro no Art.5º. XXI da CF de 1998, que nada tem de semelhante com o art. 5º. LXX ‘b’ da CF de 1988”. No mais, reitera as razões do recurso extraordinário, defendendo sua legitimidade. 3. Nas contrarrazões, a União defende, em síntese, que devem prevalecer as razões da primeira decisão, posteriormente reiteradas na última decisão prolatada. Afirma que no caso o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para ilegitimidade da associação nacional dos contribuintes de tributos é a inexistência de provas. Há, portanto, óbices intransponíveis ao conhecimento do mérito. 4. É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.444 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os embargos como agravo interno, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux), e determinei a intimação das partes nos termos do art. 1.021, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Foram complementadas as razões recursais e apresentadas as contrarrazões. 3. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida. 4. Incide no caso a vedação da Súmula 279/STF, porquanto, para concluir de forma diversa do que decidiu o Tribunal de origem sobre a legitimidade da associação, seria necessário verificar as provas carreadas aos autos, tais como a finalidade da associação disposta no seu ato constitutivo, a representação efetiva de interesse de uma classe ou grupo, a existência de limitação territorial, entre outros elementos que não podem ser objeto de análise em recurso extraordinário. O voto condutor do acórdão recorrido assim dispôs: “Por outro lado, pelo que se extrai dos documentos trazidos aos autos (ata de fundação, relação dos sócios fundadores, estatuto e ata de assembleia extraordinária Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485274. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.444 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os embargos como agravo interno, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux), e determinei a intimação das partes nos termos do art. 1.021, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Foram complementadas as razões recursais e apresentadas as contrarrazões. 3. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida. 4. Incide no caso a vedação da Súmula 279/STF, porquanto, para concluir de forma diversa do que decidiu o Tribunal de origem sobre a legitimidade da associação, seria necessário verificar as provas carreadas aos autos, tais como a finalidade da associação disposta no seu ato constitutivo, a representação efetiva de interesse de uma classe ou grupo, a existência de limitação territorial, entre outros elementos que não podem ser objeto de análise em recurso extraordinário. O voto condutor do acórdão recorrido assim dispôs: “Por outro lado, pelo que se extrai dos documentos trazidos aos autos (ata de fundação, relação dos sócios fundadores, estatuto e ata de assembleia extraordinária Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 971444 ED-AGR-ED / RS realizada em 09-08-2014, evento nº 01, 'INF2', sendo certo que a impetrante, apesar de instada em 03 oportunidades pelo juiz da causa, não trouxe outros documentos aos autos), a associação impetrante conta apenas 06 (seis) membros/associados, sendo todos pessoas físicas residentes em Brasília/DF. Ocorre que o presente mandado de segurança coletivo (1) foi impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, autoridade que ordinariamente não dispõe de competência aduaneira, e cuja competência territorial não abarca Brasília/DF; e (2) impugna a base de cálculo do PIS- importação e da COFINS-importação, contribuições sociais típicas de pessoas jurídicas. Daí que falta aos membros/associados da impetrante interesse processual, uma vez que de nenhuma utilidade lhes será eventual ordem dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, para que esse tome como base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação apenas o 'valor aduaneiro'. E, por assim ser, não se cogita de estar a associação impetrante aqui atuando 'na defesa dos interesses de seus membros ou associados'. Impõe-se, pois, denegar o mandado de segurança, pela ilegitimidade ad causam da associação impetrante, uma vez que ausente no caso a alegada legitimação por substituição processual de que trata o art. 5º, LXX, da Constituição Federal”. 5. O Tribunal de origem entendeu que da lista apresentada pela recorrente constam apenas seis integrantes, todos residentes em localidade diversa daquela em que tem competência a autoridade coatora, razão pela qual entendeu pela falta de utilidade, para os impetrantes, de eventual decisão favorável, e, em consequência pela ausência de legitimidade da associação recorrente. 6. Assim, no caso, ausentes os pressupostos processuais, pelo que resta inviável o conhecimento do mérito. Como muito bem salientou a União em sua manifestação, em decisão anterior de minha lavra “as 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485274. Supremo Tribunal Federal RE 971444 ED-AGR-ED / RS realizada em 09-08-2014, evento nº 01, 'INF2', sendo certo que a impetrante, apesar de instada em 03 oportunidades pelo juiz da causa, não trouxe outros documentos aos autos), a associação impetrante conta apenas 06 (seis) membros/associados, sendo todos pessoas físicas residentes em Brasília/DF. Ocorre que o presente mandado de segurança coletivo (1) foi impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, autoridade que ordinariamente não dispõe de competência aduaneira, e cuja competência territorial não abarca Brasília/DF; e (2) impugna a base de cálculo do PIS- importação e da COFINS-importação, contribuições sociais típicas de pessoas jurídicas. Daí que falta aos membros/associados da impetrante interesse processual, uma vez que de nenhuma utilidade lhes será eventual ordem dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, para que esse tome como base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação apenas o 'valor aduaneiro'. E, por assim ser, não se cogita de estar a associação impetrante aqui atuando 'na defesa dos interesses de seus membros ou associados'. Impõe-se, pois, denegar o mandado de segurança, pela ilegitimidade ad causam da associação impetrante, uma vez que ausente no caso a alegada legitimação por substituição processual de que trata o art. 5º, LXX, da Constituição Federal”. 5. O Tribunal de origem entendeu que da lista apresentada pela recorrente constam apenas seis integrantes, todos residentes em localidade diversa daquela em que tem competência a autoridade coatora, razão pela qual entendeu pela falta de utilidade, para os impetrantes, de eventual decisão favorável, e, em consequência pela ausência de legitimidade da associação recorrente. 6. Assim, no caso, ausentes os pressupostos processuais, pelo que resta inviável o conhecimento do mérito. Como muito bem salientou a União em sua manifestação, em decisão anterior de minha lavra “as 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 971444 ED-AGR-ED / RS razões para negativa de seguimento do RE da ANCT foram de ordem fático- processual, sendo certo que a invocação das conclusões do Tema 82 foi mero obiter dictum, de sorte a demonstrar que a matéria poderá oportunamente ser revisitada, quiçá em outro caso que não tenha os empecilhos processuais deste”. 7. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 8. Não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485274. Supremo Tribunal Federal RE 971444 ED-AGR-ED / RS razões para negativa de seguimento do RE da ANCT foram de ordem fático- processual, sendo certo que a invocação das conclusões do Tema 82 foi mero obiter dictum, de sorte a demonstrar que a matéria poderá oportunamente ser revisitada, quiçá em outro caso que não tenha os empecilhos processuais deste”. 7. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 8. Não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.444 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (28493/DF, 177119/MG, 44204/PE, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo interno e negou-lhe provimento, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13259037 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.444 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (28493/DF, 177119/MG, 44204/PE, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo interno e negou-lhe provimento, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13259037 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13499314	2017-06-30T00:00:00	2017-08-31T00:00:00	A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo interno e negou-lhe provimento, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.	EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO. INTERESSE DOS ASSOCIADOS. DECISÃO AGRAVADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. A resolução da controvérsia demanda o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.	sjur372377	- Acórdão(s) citado(s): (ED, CONVERSÃO, AGR) Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT). (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 12. Análise: 05/09/2017, BMP.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	971444	[ "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-ED-AgR-ED	acordaos	RE 971444 ED-AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.444 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO. INTERESSE DOS ASSOCIADOS. DECISÃO AGRAVADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. A resolução da controvérsia demanda o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo interno e negar-lhe provimento, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 a 29 de junho de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485272. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 971444 ED-AGR-ED / RS MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485272. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 971444 ED-AGR-ED / RS MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.444 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática assim fundamentada: “Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que aplicou a Súmula 629/Supremo Tribunal Federal. A parte agravante alega que a Súmula 629/Supremo Tribunal Federal é apenas um aspecto a perquirir da legitimidade ad causam da agravada, porquanto no caso há diversas outras questões afetas à legitimidade que justificam a decisão da origem no sentido da ilegitimidade. Assiste razão à parte agravante. Passo ao reexame do recurso extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNIA DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Não dispõe a entidade associativa de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo quando ausente o interesse dos seus membros ou associados.’ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.444 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) :GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática assim fundamentada: “Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que aplicou a Súmula 629/Supremo Tribunal Federal. A parte agravante alega que a Súmula 629/Supremo Tribunal Federal é apenas um aspecto a perquirir da legitimidade ad causam da agravada, porquanto no caso há diversas outras questões afetas à legitimidade que justificam a decisão da origem no sentido da ilegitimidade. Assiste razão à parte agravante. Passo ao reexame do recurso extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNIA DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Não dispõe a entidade associativa de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo quando ausente o interesse dos seus membros ou associados.’ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 971444 ED-AGR-ED / RS O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1..., caput; 5..., XVII, XXXV, LIV e LXX, b; 97 da Carta e art. 21, parágrafo único, I e II da Lei n 12.016/2009. A parte recorrente sustenta a legitimidade ativa da impetrante, haja vista a existência de pertinência temática constante no estatuto da demandante em prol da defesa dos interesses/direitos de seus filiados (substituídos). Afirma que (i) não se confundem os sócios fundadores com os demais filiados; (ii) a despeito dos fundadores residirem em Brasília, a associação é de âmbito nacional; (iii) restou afastada a Lei n 12.016/2009 sem a observância da cláusula de reserva de plenário; (v) não é necessária a relação de filiados no caso de substituição processual em ação mandamental. A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais do art. 21 da Lei n 12.016/2009 e acerca da existência de interesse processual demandaria o exame de legislação infraconstitucional e o reexame do acervo probatório constante dos autos, o que é vedado nesta fase processual. No caso dos autos, o voto condutor do acórdão recorrido assim dispôs: ‘Por outro lado, pelo que se extrai dos documentos trazidos aos autos (ata de fundação, relação dos sócios fundadores, estatuto e ata de assembleia extraordinária realizada em 09-08-2014, evento n 01, 'INF2', sendo certo que a impetrante, apesar de instada em 03 oportunidades pelo juiz da causa, não trouxe outros documentos aos autos), a associação impetrante conta apenas 06 (seis) membros/associados, sendo todos pessoas físicas residentes em Brasília/DF. Ocorre que o presente mandado de segurança coletivo (1) foi impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, autoridade que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 971444 ED-AGR-ED / RS O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1..., caput; 5..., XVII, XXXV, LIV e LXX, b; 97 da Carta e art. 21, parágrafo único, I e II da Lei n 12.016/2009. A parte recorrente sustenta a legitimidade ativa da impetrante, haja vista a existência de pertinência temática constante no estatuto da demandante em prol da defesa dos interesses/direitos de seus filiados (substituídos). Afirma que (i) não se confundem os sócios fundadores com os demais filiados; (ii) a despeito dos fundadores residirem em Brasília, a associação é de âmbito nacional; (iii) restou afastada a Lei n 12.016/2009 sem a observância da cláusula de reserva de plenário; (v) não é necessária a relação de filiados no caso de substituição processual em ação mandamental. A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais do art. 21 da Lei n 12.016/2009 e acerca da existência de interesse processual demandaria o exame de legislação infraconstitucional e o reexame do acervo probatório constante dos autos, o que é vedado nesta fase processual. No caso dos autos, o voto condutor do acórdão recorrido assim dispôs: ‘Por outro lado, pelo que se extrai dos documentos trazidos aos autos (ata de fundação, relação dos sócios fundadores, estatuto e ata de assembleia extraordinária realizada em 09-08-2014, evento n 01, 'INF2', sendo certo que a impetrante, apesar de instada em 03 oportunidades pelo juiz da causa, não trouxe outros documentos aos autos), a associação impetrante conta apenas 06 (seis) membros/associados, sendo todos pessoas físicas residentes em Brasília/DF. Ocorre que o presente mandado de segurança coletivo (1) foi impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, autoridade que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 971444 ED-AGR-ED / RS ordinariamente não dispõe de competência aduaneira, e cuja competência territorial não abarca Brasília/DF; e (2) impugna a base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação, contribuições sociais típicas de pessoas jurídicas. Daí que falta aos membros/associados da impetrante interesse processual, uma vez que de nenhuma utilidade lhes será eventual ordem dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, para que esse tome como base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação apenas o 'valor aduaneiro'. E, por assim ser, não se cogita de estar a associação impetrante aqui atuando 'na defesa dos interesses de seus membros ou associados'. Impõe-se, pois, denegar o mandado de segurança, pela ilegitimidade ad causam da associação impetrante, uma vez que ausente no caso a alegada legitimação por substituição processual de que trata o art. 5..., LXX, da Constituição Federal’. O Tribunal de origem entendeu que da lista apresentada pela recorrente constam apenas seis integrantes, todos residentes em localidade diversa daquela em que tem competência a autoridade coatora, razão pela qual entendeu pela falta de utilidade, para os impetrantes, de eventual decisão favorável, e, em consequência pela ausência de legitimidade da associação recorrente. De fato, incide no caso a vedação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, porquanto para concluir de forma diversa do que decidiu o Tribunal de origem seria necessário verificar as provas carreadas aos autos, tais como a finalidade da associação disposta no seu ato constitutivo, a representação efetiva de interesse de uma classe ou grupo, a existência de limitação territorial, entre outros elementos que não podem ser objeto de análise em recurso extraordinário. Ademais, ainda que superado tal óbice processual, o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 971444 ED-AGR-ED / RS ordinariamente não dispõe de competência aduaneira, e cuja competência territorial não abarca Brasília/DF; e (2) impugna a base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação, contribuições sociais típicas de pessoas jurídicas. Daí que falta aos membros/associados da impetrante interesse processual, uma vez que de nenhuma utilidade lhes será eventual ordem dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, para que esse tome como base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação apenas o 'valor aduaneiro'. E, por assim ser, não se cogita de estar a associação impetrante aqui atuando 'na defesa dos interesses de seus membros ou associados'. Impõe-se, pois, denegar o mandado de segurança, pela ilegitimidade ad causam da associação impetrante, uma vez que ausente no caso a alegada legitimação por substituição processual de que trata o art. 5..., LXX, da Constituição Federal’. O Tribunal de origem entendeu que da lista apresentada pela recorrente constam apenas seis integrantes, todos residentes em localidade diversa daquela em que tem competência a autoridade coatora, razão pela qual entendeu pela falta de utilidade, para os impetrantes, de eventual decisão favorável, e, em consequência pela ausência de legitimidade da associação recorrente. De fato, incide no caso a vedação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, porquanto para concluir de forma diversa do que decidiu o Tribunal de origem seria necessário verificar as provas carreadas aos autos, tais como a finalidade da associação disposta no seu ato constitutivo, a representação efetiva de interesse de uma classe ou grupo, a existência de limitação territorial, entre outros elementos que não podem ser objeto de análise em recurso extraordinário. Ademais, ainda que superado tal óbice processual, o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 971444 ED-AGR-ED / RS entendimento da Corte de origem vai ao encontro do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a Súmula 629/Supremo Tribunal Federal, que teve sua redação aprovada em Sessão Plenária de 24.09.2003, tem como base precedentes antigos, dos anos de 1991 a 1996. Anos depois entrou em vigor a nova Lei do Mandado de Segurança, a Lei n 12.016, de 2009, bem como surge nova jurisprudência desta Corte em 2014 (Recurso Extraordinário 573.232- RG), fazendo com que haja margem para a discussão sobre superação da referida Súmula. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que as ações interpostas por associações, para execução da decisão judicial, é necessário comprovação, no processo de conhecimento, de autorização expressa dos associados, havendo, inclusive, necessidade de apresentação da lista. A matéria foi decidida em repercussão geral no Tema 82, consoante ementas a seguir: ‘REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5..., INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5..., inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.’ (Recurso Extraordinário 573.232/SC, Rel. Min. Marco Aurélio) ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 971444 ED-AGR-ED / RS entendimento da Corte de origem vai ao encontro do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a Súmula 629/Supremo Tribunal Federal, que teve sua redação aprovada em Sessão Plenária de 24.09.2003, tem como base precedentes antigos, dos anos de 1991 a 1996. Anos depois entrou em vigor a nova Lei do Mandado de Segurança, a Lei n 12.016, de 2009, bem como surge nova jurisprudência desta Corte em 2014 (Recurso Extraordinário 573.232- RG), fazendo com que haja margem para a discussão sobre superação da referida Súmula. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que as ações interpostas por associações, para execução da decisão judicial, é necessário comprovação, no processo de conhecimento, de autorização expressa dos associados, havendo, inclusive, necessidade de apresentação da lista. A matéria foi decidida em repercussão geral no Tema 82, consoante ementas a seguir: ‘REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5..., INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5..., inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.’ (Recurso Extraordinário 573.232/SC, Rel. Min. Marco Aurélio) ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 971444 ED-AGR-ED / RS SEGUIMENTO.’ (Recurso Extraordinário 855.480/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia) Esta Corte entendeu que a legitimidade das associações é diversa da legitimidade dos sindicatos, porquanto para esses últimos há substituição processual propriamente dita, razão pela qual é desnecessário autorização expressa dos substituídos. De modo diverso, as associações regulam-se pela representação, exigindo a Constituição a existência de autorização para defesa em juízo dos interesses dos associados. Da tese firmada no Tema 82 da repercussão geral, constam as seguintes premissas: I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5..., inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Interpretando o que é a tal ‘autorização expressa’ de que fala o art. 5..., XXI, o Supremo Tribunal Federal disse, portanto, que se trata de uma autorização não só expressa, como também individual e específica. O voto condutor da maioria, do min. Marco Aurélio, usou dois argumentos principais. O primeiro é que o caso seria de “substituição processual” e ela seria inviável com mera autorização genérica de representação em estatuto social. O segundo é que o título executivo judicial não poderia ser “alterado” em desfavor da entidade pública condenada, para incluir como credor um associado que não constara de início. Assim, verifico que os julgados colacionados pela agravada nas razões do recurso extraordinário tratam de sindicatos, o que, não é o caso dos autos. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 971444 ED-AGR-ED / RS SEGUIMENTO.’ (Recurso Extraordinário 855.480/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia) Esta Corte entendeu que a legitimidade das associações é diversa da legitimidade dos sindicatos, porquanto para esses últimos há substituição processual propriamente dita, razão pela qual é desnecessário autorização expressa dos substituídos. De modo diverso, as associações regulam-se pela representação, exigindo a Constituição a existência de autorização para defesa em juízo dos interesses dos associados. Da tese firmada no Tema 82 da repercussão geral, constam as seguintes premissas: I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5..., inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Interpretando o que é a tal ‘autorização expressa’ de que fala o art. 5..., XXI, o Supremo Tribunal Federal disse, portanto, que se trata de uma autorização não só expressa, como também individual e específica. O voto condutor da maioria, do min. Marco Aurélio, usou dois argumentos principais. O primeiro é que o caso seria de “substituição processual” e ela seria inviável com mera autorização genérica de representação em estatuto social. O segundo é que o título executivo judicial não poderia ser “alterado” em desfavor da entidade pública condenada, para incluir como credor um associado que não constara de início. Assim, verifico que os julgados colacionados pela agravada nas razões do recurso extraordinário tratam de sindicatos, o que, não é o caso dos autos. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Relatório Recurso Extraordinário 971444 ED-AGR-ED / RS extraordinário interposto pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos. Julgo prejudicado o agravo regimental.” 2. A parte embargante ajuizou embargos de declaração sustentando que: (i) a decisão proferida pelo Ministro Relator foi omissa quanto às preliminares arguidas no bojo do Recurso Extraordinário, quais sejam, a violação ao art. 5..., XVII, XXXV e LIV, e 97, da Constituição e à Súmula Vinculante 10; (ii) houve omissão também no que tange à legitimidade da recorrente decorrer diretamente do art. 5..., LXX, b, da Constituição. Requer a aplicação da Súmula n 629/Supremo Tribunal Federal; (iii) “a novel jurisprudência consagrada no Recurso Extraordinário 573.232-SC não se aplica ao caso dos autos, já que se trata de execução individual em ação ordinária transitada em julgado com fulcro no Art.5.... XXI da Constituição Federal de 1988 de 1998, que nada tem de semelhante com o art. 5.... LXX ‘b’ da Constituição Federal de 1988 de 1988”. No mais, reitera as razões do recurso extraordinário, defendendo sua legitimidade. 3. Nas contrarrazões, a União defende, em síntese, que devem prevalecer as razões da primeira decisão, posteriormente reiteradas na última decisão prolatada. Afirma que no caso o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para ilegitimidade da associação nacional dos contribuintes de tributos é a inexistência de provas. Há, portanto, óbices intransponíveis ao conhecimento do mérito. 4. É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 971444 ED-AGR-ED / RS extraordinário interposto pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos. Julgo prejudicado o agravo regimental.” 2. A parte embargante ajuizou embargos de declaração sustentando que: (i) a decisão proferida pelo Ministro Relator foi omissa quanto às preliminares arguidas no bojo do Recurso Extraordinário, quais sejam, a violação ao art. 5..., XVII, XXXV e LIV, e 97, da Constituição e à Súmula Vinculante 10; (ii) houve omissão também no que tange à legitimidade da recorrente decorrer diretamente do art. 5..., LXX, b, da Constituição. Requer a aplicação da Súmula n 629/Supremo Tribunal Federal; (iii) “a novel jurisprudência consagrada no Recurso Extraordinário 573.232-SC não se aplica ao caso dos autos, já que se trata de execução individual em ação ordinária transitada em julgado com fulcro no Art.5.... XXI da Constituição Federal de 1988 de 1998, que nada tem de semelhante com o art. 5.... LXX ‘b’ da Constituição Federal de 1988 de 1988”. No mais, reitera as razões do recurso extraordinário, defendendo sua legitimidade. 3. Nas contrarrazões, a União defende, em síntese, que devem prevalecer as razões da primeira decisão, posteriormente reiteradas na última decisão prolatada. Afirma que no caso o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para ilegitimidade da associação nacional dos contribuintes de tributos é a inexistência de provas. Há, portanto, óbices intransponíveis ao conhecimento do mérito. 4. É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.444 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os embargos como agravo interno, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux), e determinei a intimação das partes nos termos do art. 1.021, §§1... e 2..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. Foram complementadas as razões recursais e apresentadas as contrarrazões. 3. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida. 4. Incide no caso a vedação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, porquanto, para concluir de forma diversa do que decidiu o Tribunal de origem sobre a legitimidade da associação, seria necessário verificar as provas carreadas aos autos, tais como a finalidade da associação disposta no seu ato constitutivo, a representação efetiva de interesse de uma classe ou grupo, a existência de limitação territorial, entre outros elementos que não podem ser objeto de análise em recurso extraordinário. O voto condutor do acórdão recorrido assim dispôs: “Por outro lado, pelo que se extrai dos documentos trazidos aos autos (ata de fundação, relação dos sócios fundadores, estatuto e ata de assembleia extraordinária Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485274. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.444 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os embargos como agravo interno, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux), e determinei a intimação das partes nos termos do art. 1.021, §§1... e 2..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. Foram complementadas as razões recursais e apresentadas as contrarrazões. 3. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida. 4. Incide no caso a vedação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, porquanto, para concluir de forma diversa do que decidiu o Tribunal de origem sobre a legitimidade da associação, seria necessário verificar as provas carreadas aos autos, tais como a finalidade da associação disposta no seu ato constitutivo, a representação efetiva de interesse de uma classe ou grupo, a existência de limitação territorial, entre outros elementos que não podem ser objeto de análise em recurso extraordinário. O voto condutor do acórdão recorrido assim dispôs: “Por outro lado, pelo que se extrai dos documentos trazidos aos autos (ata de fundação, relação dos sócios fundadores, estatuto e ata de assembleia extraordinária Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 971444 ED-AGR-ED / RS realizada em 09-08-2014, evento n 01, 'INF2', sendo certo que a impetrante, apesar de instada em 03 oportunidades pelo juiz da causa, não trouxe outros documentos aos autos), a associação impetrante conta apenas 06 (seis) membros/associados, sendo todos pessoas físicas residentes em Brasília/DF. Ocorre que o presente mandado de segurança coletivo (1) foi impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, autoridade que ordinariamente não dispõe de competência aduaneira, e cuja competência territorial não abarca Brasília/DF; e (2) impugna a base de cálculo do PIS- importação e da COFINS-importação, contribuições sociais típicas de pessoas jurídicas. Daí que falta aos membros/associados da impetrante interesse processual, uma vez que de nenhuma utilidade lhes será eventual ordem dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, para que esse tome como base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação apenas o 'valor aduaneiro'. E, por assim ser, não se cogita de estar a associação impetrante aqui atuando 'na defesa dos interesses de seus membros ou associados'. Impõe-se, pois, denegar o mandado de segurança, pela ilegitimidade ad causam da associação impetrante, uma vez que ausente no caso a alegada legitimação por substituição processual de que trata o art. 5..., LXX, da Constituição Federal”. 5. O Tribunal de origem entendeu que da lista apresentada pela recorrente constam apenas seis integrantes, todos residentes em localidade diversa daquela em que tem competência a autoridade coatora, razão pela qual entendeu pela falta de utilidade, para os impetrantes, de eventual decisão favorável, e, em consequência pela ausência de legitimidade da associação recorrente. 6. Assim, no caso, ausentes os pressupostos processuais, pelo que resta inviável o conhecimento do mérito. Como muito bem salientou a União em sua manifestação, em decisão anterior de minha lavra “as 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485274. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 971444 ED-AGR-ED / RS realizada em 09-08-2014, evento n 01, 'INF2', sendo certo que a impetrante, apesar de instada em 03 oportunidades pelo juiz da causa, não trouxe outros documentos aos autos), a associação impetrante conta apenas 06 (seis) membros/associados, sendo todos pessoas físicas residentes em Brasília/DF. Ocorre que o presente mandado de segurança coletivo (1) foi impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, autoridade que ordinariamente não dispõe de competência aduaneira, e cuja competência territorial não abarca Brasília/DF; e (2) impugna a base de cálculo do PIS- importação e da COFINS-importação, contribuições sociais típicas de pessoas jurídicas. Daí que falta aos membros/associados da impetrante interesse processual, uma vez que de nenhuma utilidade lhes será eventual ordem dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, para que esse tome como base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação apenas o 'valor aduaneiro'. E, por assim ser, não se cogita de estar a associação impetrante aqui atuando 'na defesa dos interesses de seus membros ou associados'. Impõe-se, pois, denegar o mandado de segurança, pela ilegitimidade ad causam da associação impetrante, uma vez que ausente no caso a alegada legitimação por substituição processual de que trata o art. 5..., LXX, da Constituição Federal”. 5. O Tribunal de origem entendeu que da lista apresentada pela recorrente constam apenas seis integrantes, todos residentes em localidade diversa daquela em que tem competência a autoridade coatora, razão pela qual entendeu pela falta de utilidade, para os impetrantes, de eventual decisão favorável, e, em consequência pela ausência de legitimidade da associação recorrente. 6. Assim, no caso, ausentes os pressupostos processuais, pelo que resta inviável o conhecimento do mérito. Como muito bem salientou a União em sua manifestação, em decisão anterior de minha lavra “as 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 971444 ED-AGR-ED / RS razões para negativa de seguimento do Recurso Extraordinário da ANCT foram de ordem fático- processual, sendo certo que a invocação das conclusões do Tema 82 foi mero obiter dictum, de sorte a demonstrar que a matéria poderá oportunamente ser revisitada, quiçá em outro caso que não tenha os empecilhos processuais deste”. 7. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 8. Não se configura violação aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (Recurso Extraordinário 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485274. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 971444 ED-AGR-ED / RS razões para negativa de seguimento do Recurso Extraordinário da ANCT foram de ordem fático- processual, sendo certo que a invocação das conclusões do Tema 82 foi mero obiter dictum, de sorte a demonstrar que a matéria poderá oportunamente ser revisitada, quiçá em outro caso que não tenha os empecilhos processuais deste”. 7. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 8. Não se configura violação aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (Recurso Extraordinário 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13485274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.444 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (28493/DF, 177119/MG, 44204/PE, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo interno e negou-lhe provimento, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13259037 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.444 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (28493/DF, 177119/MG, 44204/PE, 211489/RJ, 97500A/RS, 397584/SP) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo interno e negou-lhe provimento, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13259037 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971 . 444", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 971444 ED", "Recurso Extraordinário 971444 ED", "Súmula 629 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 629 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971 . 444", "Súmula 629 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 629 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 971444 ED -", "AGR", "Recurso Extraordinário 971444 ED -", "Recurso Extraordinário 971444 ED - AGR -", "Recurso Extraordinário 971444 ED - AGR - ED / RS", "Súmula 279 / Supremo Tribunal", "Recurso Extraordinário 971444 ED - AGR - ED / RS", "Súmula 629 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 573 . 232 - RG", "Recurso Extraordinário 573 . 232 / SC", "Recurso Extraordinário 971444 ED - AGR - ED / RS", "Súmula 629 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 573 . 232 - RG", "Recurso Extraordinário 573 . 232 / SC", "Recurso Extraordinário 971444 ED - AGR -", "Recurso Extraordinário 855 . 480 / DF", "Recurso Extraordinário 971444 ED", "-", "AGR", "-", "ED", "Recurso Extraordinário 855 . 480 /", "Recurso Extraordinário 971444 ED - AGR - ED / RS", "Súmula Vinculante 10", "Súmula n 629 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 573 . 232 - SC", "Recurso Extraordinário 971444 ED - AGR - ED / RS", "Súmula Vinculante 10", "Súmula n 629 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 573 . 232 - SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971 . 444", "MI 823 - ED - segundos", "Rcl 11 . 022 - ED", "ARE 680 . 718 - ED", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "MI 823 - ED - segundos", "Rcl 11 . 022 - ED", "ARE 680 . 718 - ED", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 971444 ED - AGR - ED / RS", "Recurso Extraordinário 971444 ED - AGR - ED / RS", "Recurso Extraordinário 971444 ED", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Recurso Extraordinário 790 . 913", "Recurso Extraordinário 179 . 557", "AI 179 . 379 - AgR", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 971444 ED - AGR - ED / RS", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Recurso Extraordinário 790 . 913", "Recurso Extraordinário 179 . 557", "AI 179 . 379 - AgR", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971 . 444" ], "LEGISLACAO": [ "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 1 . . . , caput ;", "5 . . . , XVII , XXXV , LIV e LXX , b ; 97 da Carta", "art . 21 , parágrafo único , I e II da Lei n 12 . 016 / 2009", "Lei n 12 . 016 / 2009", "art . 21 da Lei n 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 21 , parágrafo único , I e II da Lei n 12 . 016 / 2009", "Lei n 12 . 016 / 2009", "art . 21 da Lei n 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LXX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LXX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei do Mandado de Segurança", "Lei n 12 . 016", "ARTIGO 5 . . . , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo 5 . . . , inciso XXI , da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei do Mandado de Segurança", "Lei n 12 . 016", "ARTIGO 5 . . . , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo 5 . . . , inciso XXI , da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XXI , da Constituição Federal", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigo 5 . . . , inciso XXI , da Constituição Federal", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XVII , XXXV e LIV , e 97 , da Constituição", "art . 5 . . . , LXX , b , da Constituição", "Art . 5 . . . . XXI da Constituição Federal de 1988 de 1998", "art . 5 . . . . LXX ‘ b ’ da Constituição Federal de 1988 de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XVII , XXXV e LIV , e 97 , da Constituição", "art . 5 . . . , LXX , b , da Constituição", "Art . 5 . . . . XXI da Constituição Federal de 1988", "art . 5 . . . . 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Aurélio", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ilmar Galvão", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ilmar Galvão", "Celso de Mello", "ROBERTO BARROSO", "GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2017", "23 a 29 de junho de 2017", 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Ementa e Acórdão 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 134.998 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ABNER HENRIQUE ANGELOTTI IMPTE.(S) :JOÃO MACIEL DE LIMA NETO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 359.778 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). 2. O superveniente julgamento de mérito de habeas corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em declarar o prejuízo da impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13721679. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 134998 / SP vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Brasília, 8 de agosto de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13721679. Supremo Tribunal Federal HC 134998 / SP vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Brasília, 8 de agosto de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13721679. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 134.998 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ABNER HENRIQUE ANGELOTTI IMPTE.(S) :JOÃO MACIEL DE LIMA NETO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 359.778 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes: O Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP, no processo nº 0029050-23.2014.8.26.0506, determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida em 14 de junho último, em virtude da suposta prática da infração descrita no artigo 157, § 2º, inciso I (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo), do Código Penal. Apontou existirem indícios de autoria delitiva, ressaltando ter sido o paciente identificado fotograficamente pelas vítimas na fase investigatória. Consignou necessária a custódia para garantir a instrução processual, aludindo à realização de reconhecimento pessoal. Não acolheu pedido de afastamento da constrição, salientando presentes os motivos autorizadores da medida. Impetrou-se habeas corpus no Tribunal estadual. O Relator, ao indeferir a liminar, assentou justificada a segregação, dizendo atendidos os requisitos versados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375985. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 134.998 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ABNER HENRIQUE ANGELOTTI IMPTE.(S) :JOÃO MACIEL DE LIMA NETO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 359.778 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes: O Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP, no processo nº 0029050-23.2014.8.26.0506, determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida em 14 de junho último, em virtude da suposta prática da infração descrita no artigo 157, § 2º, inciso I (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo), do Código Penal. Apontou existirem indícios de autoria delitiva, ressaltando ter sido o paciente identificado fotograficamente pelas vítimas na fase investigatória. Consignou necessária a custódia para garantir a instrução processual, aludindo à realização de reconhecimento pessoal. Não acolheu pedido de afastamento da constrição, salientando presentes os motivos autorizadores da medida. Impetrou-se habeas corpus no Tribunal estadual. O Relator, ao indeferir a liminar, assentou justificada a segregação, dizendo atendidos os requisitos versados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375985. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 134998 / SP No Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus nº 359.778, o Relator deixou de agasalhar o pedido de concessão de medida de urgência. Referiu-se ao óbice previsto no verbete nº 691 da Súmula do Supremo, não vislumbrando manifesta ilegalidade a ser sanada. O impetrante sustenta a inidoneidade dos fundamentos do ato mediante o qual implementada a preventiva, afirmando- a não lastreada em elementos concretos. Assevera ter o paciente permanecido solto durante a investigação, iniciada em 2014, vindo a autoridade policial a representar pela prisão somente em 2016. Ressalta o caráter excepcional da custódia provisória. Enfatiza as condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, residência fixa, ocupação lícita e família constituída. Requereu, em âmbito liminar, a revogação da preventiva, com aplicação de medidas alternativas, até o exame definitivo desta impetração. No mérito, pretende a confirmação da providência. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o habeas de nº 359.778 foi julgado prejudicado, pelo Relator, ante a análise do mérito da impetração no Tribunal de origem. Vossa Excelência, em 30 de setembro de 2016, acolheu o pedido de medida acauteladora, afastando a preventiva do paciente. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas, afirmando-o prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Em pesquisa no sítio do Tribunal estadual, em 13 de junho de 2017, constatou-se que a apreciação do processo-crime foi convertida em diligência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375985. Supremo Tribunal Federal HC 134998 / SP No Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus nº 359.778, o Relator deixou de agasalhar o pedido de concessão de medida de urgência. Referiu-se ao óbice previsto no verbete nº 691 da Súmula do Supremo, não vislumbrando manifesta ilegalidade a ser sanada. O impetrante sustenta a inidoneidade dos fundamentos do ato mediante o qual implementada a preventiva, afirmando- a não lastreada em elementos concretos. Assevera ter o paciente permanecido solto durante a investigação, iniciada em 2014, vindo a autoridade policial a representar pela prisão somente em 2016. Ressalta o caráter excepcional da custódia provisória. Enfatiza as condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, residência fixa, ocupação lícita e família constituída. Requereu, em âmbito liminar, a revogação da preventiva, com aplicação de medidas alternativas, até o exame definitivo desta impetração. No mérito, pretende a confirmação da providência. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o habeas de nº 359.778 foi julgado prejudicado, pelo Relator, ante a análise do mérito da impetração no Tribunal de origem. Vossa Excelência, em 30 de setembro de 2016, acolheu o pedido de medida acauteladora, afastando a preventiva do paciente. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas, afirmando-o prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Em pesquisa no sítio do Tribunal estadual, em 13 de junho de 2017, constatou-se que a apreciação do processo-crime foi convertida em diligência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375985. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório HC 134998 / SP Lancei visto no processo em 19 de junho de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 27 de junho seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375985. Supremo Tribunal Federal HC 134998 / SP Lancei visto no processo em 19 de junho de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 27 de junho seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375985. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 134.998 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – NEUTRALIDADE. O fato de a vítima reconhecer, fotograficamente, o acusado não respalda a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – EMBARALHAMENTO – SUPOSIÇÃO – INSUFICIÊNCIA. A suposição de que, solto, poderá o acusado embaralhar a instrução criminal é elemento neutro considerada a preventiva. A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. Continua em jogo a liberdade do paciente, não havendo o prejuízo da impetração. Ao implementar a medida acauteladora, em 30 de setembro de 2016, fiz ver: 2. As razões da constrição cautelar não resistem a exame, presente o arcabouço normativo. O Juízo aludiu ao fato de o paciente ter sido reconhecido, fotograficamente, pelas vítimas, na delegacia. Sem mencionar dado concreto acerca da possibilidade de embaraço do processo, consignou a conveniência da instrução criminal. A generalidade da articulação não permite endosso. A suposição do excepcional, do extravagante, mostra-se insuficiente a respaldar a preventiva. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas. Defiro a ordem para que o paciente aguarde, em liberdade, o julgamento do processo nº 0029050-23.2014.8.26.0506, a que responde na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375986. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 134.998 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – NEUTRALIDADE. O fato de a vítima reconhecer, fotograficamente, o acusado não respalda a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – EMBARALHAMENTO – SUPOSIÇÃO – INSUFICIÊNCIA. A suposição de que, solto, poderá o acusado embaralhar a instrução criminal é elemento neutro considerada a preventiva. A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. Continua em jogo a liberdade do paciente, não havendo o prejuízo da impetração. Ao implementar a medida acauteladora, em 30 de setembro de 2016, fiz ver: 2. As razões da constrição cautelar não resistem a exame, presente o arcabouço normativo. O Juízo aludiu ao fato de o paciente ter sido reconhecido, fotograficamente, pelas vítimas, na delegacia. Sem mencionar dado concreto acerca da possibilidade de embaraço do processo, consignou a conveniência da instrução criminal. A generalidade da articulação não permite endosso. A suposição do excepcional, do extravagante, mostra-se insuficiente a respaldar a preventiva. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas. Defiro a ordem para que o paciente aguarde, em liberdade, o julgamento do processo nº 0029050-23.2014.8.26.0506, a que responde na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375986. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 134998 / SP Quinta Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP, devendo permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, informar possível transferência e adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375986. Supremo Tribunal Federal HC 134998 / SP Quinta Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP, devendo permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, informar possível transferência e adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375986. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 134.998 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: A presente impetração se volta contra decisão que indeferiu provimento cautelar (HC 329.333/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER). De acordo com a Súmula 691/STF, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. Inexistência, no caso, de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. Ademais, o superveniente julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prejudica a análise da pretensão, na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. À guisa de mera exemplificação: [...] 1. O posterior julgamento do mérito do writ impetrado em Tribunal a quo prejudica o habeas corpus submetido ao STF. 2. Writ prejudicado, com revogação da liminar anteriormente deferida. (HC 127.635, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 19/10/2016) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13721680. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 134.998 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: A presente impetração se volta contra decisão que indeferiu provimento cautelar (HC 329.333/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER). De acordo com a Súmula 691/STF, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. Inexistência, no caso, de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. Ademais, o superveniente julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prejudica a análise da pretensão, na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. À guisa de mera exemplificação: [...] 1. O posterior julgamento do mérito do writ impetrado em Tribunal a quo prejudica o habeas corpus submetido ao STF. 2. Writ prejudicado, com revogação da liminar anteriormente deferida. (HC 127.635, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 19/10/2016) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13721680. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 134.998 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : ABNER HENRIQUE ANGELOTTI IMPTE.(S) : JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (0193386/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 359.778 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma declarou o prejuízo da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13386276 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 134.998 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : ABNER HENRIQUE ANGELOTTI IMPTE.(S) : JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (0193386/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 359.778 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma declarou o prejuízo da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13386276 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13731112	2017-08-08T00:00:00	2017-10-05T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma declarou o prejuízo da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 8.8.2017.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). 2. O superveniente julgamento de mérito de habeas corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.	sjur374890	- Acórdão(s) citado(s): (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 127635 (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 10/10/2017, MJC.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	134998	[ "LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 134998	[ "" ]	PACTE.(S) : ABNER HENRIQUE ANGELOTTI IMPTE.(S) : JOÃO MACIEL DE LIMA NETO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 359.778 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 134.998 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ABNER HENRIQUE ANGELOTTI IMPTE.(S) :JOÃO MACIEL DE LIMA NETO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 359.778 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). 2. O superveniente julgamento de mérito de habeas corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em declarar o prejuízo da impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13721679. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 134998 / SP vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Brasília, 8 de agosto de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13721679. Supremo Tribunal Federal HC 134998 / SP vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Brasília, 8 de agosto de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator para acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13721679. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 134.998 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ABNER HENRIQUE ANGELOTTI IMPTE.(S) :JOÃO MACIEL DE LIMA NETO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 359.778 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes: O Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP, no processo n 0029050-23.2014.8.26.0506, determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida em 14 de junho último, em virtude da suposta prática da infração descrita no artigo 157, § 2..., inciso I (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo), do Código Penal. Apontou existirem indícios de autoria delitiva, ressaltando ter sido o paciente identificado fotograficamente pelas vítimas na fase investigatória. Consignou necessária a custódia para garantir a instrução processual, aludindo à realização de reconhecimento pessoal. Não acolheu pedido de afastamento da constrição, salientando presentes os motivos autorizadores da medida. Impetrou-se habeas corpus no Tribunal estadual. O Relator, ao indeferir a liminar, assentou justificada a segregação, dizendo atendidos os requisitos versados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375985. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 134.998 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) :ABNER HENRIQUE ANGELOTTI IMPTE.(S) :JOÃO MACIEL DE LIMA NETO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 359.778 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes: O Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP, no processo n 0029050-23.2014.8.26.0506, determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida em 14 de junho último, em virtude da suposta prática da infração descrita no artigo 157, § 2..., inciso I (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo), do Código Penal. Apontou existirem indícios de autoria delitiva, ressaltando ter sido o paciente identificado fotograficamente pelas vítimas na fase investigatória. Consignou necessária a custódia para garantir a instrução processual, aludindo à realização de reconhecimento pessoal. Não acolheu pedido de afastamento da constrição, salientando presentes os motivos autorizadores da medida. Impetrou-se habeas corpus no Tribunal estadual. O Relator, ao indeferir a liminar, assentou justificada a segregação, dizendo atendidos os requisitos versados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375985. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 134998 / SP No Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus n 359.778, o Relator deixou de agasalhar o pedido de concessão de medida de urgência. Referiu-se ao óbice previsto no verbete n 691 da Súmula do Supremo, não vislumbrando manifesta ilegalidade a ser sanada. O impetrante sustenta a inidoneidade dos fundamentos do ato mediante o qual implementada a preventiva, afirmando- a não lastreada em elementos concretos. Assevera ter o paciente permanecido solto durante a investigação, iniciada em 2014, vindo a autoridade policial a representar pela prisão somente em 2016. Ressalta o caráter excepcional da custódia provisória. Enfatiza as condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, residência fixa, ocupação lícita e família constituída. Requereu, em âmbito liminar, a revogação da preventiva, com aplicação de medidas alternativas, até o exame definitivo desta impetração. No mérito, pretende a confirmação da providência. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o habeas de n 359.778 foi julgado prejudicado, pelo Relator, ante a análise do mérito da impetração no Tribunal de origem. Vossa Excelência, em 30 de setembro de 2016, acolheu o pedido de medida acauteladora, afastando a preventiva do paciente. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas, afirmando-o prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Em pesquisa no sítio do Tribunal estadual, em 13 de junho de 2017, constatou-se que a apreciação do processo-crime foi convertida em diligência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375985. Supremo Tribunal Federal HC 134998 / SP No Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus n 359.778, o Relator deixou de agasalhar o pedido de concessão de medida de urgência. Referiu-se ao óbice previsto no verbete n 691 da Súmula do Supremo, não vislumbrando manifesta ilegalidade a ser sanada. O impetrante sustenta a inidoneidade dos fundamentos do ato mediante o qual implementada a preventiva, afirmando- a não lastreada em elementos concretos. Assevera ter o paciente permanecido solto durante a investigação, iniciada em 2014, vindo a autoridade policial a representar pela prisão somente em 2016. Ressalta o caráter excepcional da custódia provisória. Enfatiza as condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, residência fixa, ocupação lícita e família constituída. Requereu, em âmbito liminar, a revogação da preventiva, com aplicação de medidas alternativas, até o exame definitivo desta impetração. No mérito, pretende a confirmação da providência. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o habeas de n 359.778 foi julgado prejudicado, pelo Relator, ante a análise do mérito da impetração no Tribunal de origem. Vossa Excelência, em 30 de setembro de 2016, acolheu o pedido de medida acauteladora, afastando a preventiva do paciente. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas, afirmando-o prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Em pesquisa no sítio do Tribunal estadual, em 13 de junho de 2017, constatou-se que a apreciação do processo-crime foi convertida em diligência. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375985. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório HC 134998 / SP Lancei visto no processo em 19 de junho de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 27 de junho seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375985. Supremo Tribunal Federal HC 134998 / SP Lancei visto no processo em 19 de junho de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 27 de junho seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375985. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 134.998 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – NEUTRALIDADE. O fato de a vítima reconhecer, fotograficamente, o acusado não respalda a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – EMBARALHAMENTO – SUPOSIÇÃO – INSUFICIÊNCIA. A suposição de que, solto, poderá o acusado embaralhar a instrução criminal é elemento neutro considerada a preventiva. A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. Continua em jogo a liberdade do paciente, não havendo o prejuízo da impetração. Ao implementar a medida acauteladora, em 30 de setembro de 2016, fiz ver: 2. As razões da constrição cautelar não resistem a exame, presente o arcabouço normativo. O Juízo aludiu ao fato de o paciente ter sido reconhecido, fotograficamente, pelas vítimas, na delegacia. Sem mencionar dado concreto acerca da possibilidade de embaraço do processo, consignou a conveniência da instrução criminal. A generalidade da articulação não permite endosso. A suposição do excepcional, do extravagante, mostra-se insuficiente a respaldar a preventiva. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas. Defiro a ordem para que o paciente aguarde, em liberdade, o julgamento do processo n 0029050-23.2014.8.26.0506, a que responde na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375986. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 134.998 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – NEUTRALIDADE. O fato de a vítima reconhecer, fotograficamente, o acusado não respalda a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – EMBARALHAMENTO – SUPOSIÇÃO – INSUFICIÊNCIA. A suposição de que, solto, poderá o acusado embaralhar a instrução criminal é elemento neutro considerada a preventiva. A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. Continua em jogo a liberdade do paciente, não havendo o prejuízo da impetração. Ao implementar a medida acauteladora, em 30 de setembro de 2016, fiz ver: 2. As razões da constrição cautelar não resistem a exame, presente o arcabouço normativo. O Juízo aludiu ao fato de o paciente ter sido reconhecido, fotograficamente, pelas vítimas, na delegacia. Sem mencionar dado concreto acerca da possibilidade de embaraço do processo, consignou a conveniência da instrução criminal. A generalidade da articulação não permite endosso. A suposição do excepcional, do extravagante, mostra-se insuficiente a respaldar a preventiva. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas. Defiro a ordem para que o paciente aguarde, em liberdade, o julgamento do processo n 0029050-23.2014.8.26.0506, a que responde na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375986. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 134998 / SP Quinta Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP, devendo permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, informar possível transferência e adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375986. Supremo Tribunal Federal HC 134998 / SP Quinta Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP, devendo permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, informar possível transferência e adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375986. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 134.998 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: A presente impetração se volta contra decisão que indeferiu provimento cautelar (HC 329.333/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER). De acordo com a Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. Inexistência, no caso, de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. Ademais, o superveniente julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prejudica a análise da pretensão, na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. À guisa de mera exemplificação: [...] 1. O posterior julgamento do mérito do writ impetrado em Tribunal a quo prejudica o habeas corpus submetido ao Supremo Tribunal Federal. 2. Writ prejudicado, com revogação da liminar anteriormente deferida. (HC 127.635, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 19/10/2016) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13721680. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 134.998 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: A presente impetração se volta contra decisão que indeferiu provimento cautelar (HC 329.333/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER). De acordo com a Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. Inexistência, no caso, de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. Ademais, o superveniente julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prejudica a análise da pretensão, na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. À guisa de mera exemplificação: [...] 1. O posterior julgamento do mérito do writ impetrado em Tribunal a quo prejudica o habeas corpus submetido ao Supremo Tribunal Federal. 2. Writ prejudicado, com revogação da liminar anteriormente deferida. (HC 127.635, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 19/10/2016) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13721680. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 134.998 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : ABNER HENRIQUE ANGELOTTI IMPTE.(S) : JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (0193386/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 359.778 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma declarou o prejuízo da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13386276 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 134.998 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : ABNER HENRIQUE ANGELOTTI IMPTE.(S) : JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (0193386/SP) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 359.778 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma declarou o prejuízo da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13386276 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 134 . 998", "HC n 359 . 778 DO", "SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 134998 / SP", "HC 134998 / SP", "HABEAS CORPUS 134 . 998", "HC n 359 . 778 DO SUPERIOR", "processo n 0029050 - 23 . 2014 . 8 . 26 . 0506", "HABEAS CORPUS 134 . 998", "HC n 359 . 778", "processo n 0029050 - 23 . 2014 . 8 . 26 . 0506", "HC 134998 / SP", "habeas corpus n 359 . 778", "verbete n 691 da Súmula do Supremo", "HC 134998 / SP", "habeas corpus n 359 . 778", "verbete n 691 da Súmula do Supremo", "habeas de n 359 . 778", "HC 134998 / SP", "HC 134998 / SP", "HABEAS CORPUS 134 . 998 SÃO", "-", "23", ".", "2014", ".", "HABEAS CORPUS 134 . 998", "-", "23", ".", "2014", ".", "8", ".", "26", ".", "HC 134998 / SP", "HC 134998 / SP", "HABEAS CORPUS 134 . 998", "329", ".", "333", "/", "SP", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 127 . 635", "HABEAS CORPUS 134 . 998", "HC 329 . 333 / SP", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 127 . 635", "HABEAS CORPUS 134 . 998", "HC n 359 . 778", "HABEAS CORPUS 134 . 998", "HC n 359 . 778" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 157 , § 2 . . . , inciso I (", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 157 , § 2 . . . , inciso I (", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Quinta Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto / SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Quinta Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto / SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Quinta Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto / SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Quinta Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto / SP", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ABNER HENRIQUE ANGELOTTI", "JOÃO MACIEL DE LIMA NETO", "MARCO AURÉLIO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "Marco Aurélio", "ALEXANDRE DE MORAES", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ABNER HENRIQUE ANGELOTTI", "JOÃO MACIEL DE LIMA NETO", "MARCO AURÉLIO", "Mariana Madera Nunes", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ABNER HENRIQUE ANGELOTTI", "JOÃO MACIEL DE LIMA NETO", "MARCO AURÉLIO", "Mariana Madera Nunes", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "FELIX FISCHER", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "FELIX FISCHER", "MARCO AURÉLIO", "EDSON FACHIN", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ABNER HENRIQUE ANGELOTTI", "JOÃO MACIEL DE LIMA NETO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ABNER HENRIQUE ANGELOTTI", "JOÃO MACIEL DE LIMA NETO", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "08", "/", "08", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "8 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "14 de junho último", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "14 de junho último", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.083 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADV.(A/S) :FABRICIO MOLINARI MELLO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. INFRAERO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 638.315-RG. TEMA 412. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278901. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 983083 AGR / RJ Brasília, 23 a 29 de junho de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278901. Supremo Tribunal Federal ARE 983083 AGR / RJ Brasília, 23 a 29 de junho de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278901. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.083 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADV.(A/S) :FABRICIO MOLINARI MELLO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno do Município do Rio de Janeiro cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ora agravante, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recursos extraordinários interpostos contra acórdão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. INFRAERO. COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO DO BEM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). CONSTITUCIONALIDADE. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, a imunidade recíproca dos entes políticos é extensiva à empresa pública prestadora de serviço público, categoria na qual se enquadra a INFRAERO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.083 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADV.(A/S) :FABRICIO MOLINARI MELLO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno do Município do Rio de Janeiro cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ora agravante, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recursos extraordinários interpostos contra acórdão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. INFRAERO. COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO DO BEM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). CONSTITUCIONALIDADE. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, a imunidade recíproca dos entes políticos é extensiva à empresa pública prestadora de serviço público, categoria na qual se enquadra a INFRAERO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório ARE 983083 AGR / RJ 2. Quanto ao ônus de provar que o patrimônio da referida empresa está desvinculado dos seus objetivos institucionais e, portanto, não abrangido pela imunidade tributária, prevista no art. 150, §2º, da Constituição Federal, o STJ firmou o entendimento que tal ônus recai sobre o Município. 3. A cobrança da taxa coleta domiciliar de lixo (TCDL), é constitucional, segundo orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal, porquanto possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando o disposto no art. 145, §2º, da Constituição Federal. 4. Não se sustenta a alegação de que a contratação de empresa de limpeza pela INFRAERO afastaria a cobrança da TCDL. Com efeito, encontra-se inserido no conceito de taxa a simples disposição do serviço público. 5. Apelações e remessa necessária improvidas’. I. Recurso interposto pela Infraero O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A primeira recorrente alega violação aos arts. 150, VI, a, e 163, todos da Carta. Sustenta que: (i) não é cabível a cobrança da taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL), em razão da imunidade tributária recíproca; (ii) o Município do Rio de Janeiro não coloca à disposição da empresa o serviço de coleta domiciliar de lixo; (iii) a taxa cobrada é ilegítima, em face da inespecificidade e indivisibilidade dos respectivos serviços; (iv) a recorrente possui sistema próprio de coleta e tratamento de lixo contratado, não se utilizando do serviço de coleta de lixo da municipalidade. Requer seja reconhecida a ilegalidade da cobrança da TCDL. Os arts. 150, VI, a, e 163 da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Supremo Tribunal Federal ARE 983083 AGR / RJ 2. Quanto ao ônus de provar que o patrimônio da referida empresa está desvinculado dos seus objetivos institucionais e, portanto, não abrangido pela imunidade tributária, prevista no art. 150, §2º, da Constituição Federal, o STJ firmou o entendimento que tal ônus recai sobre o Município. 3. A cobrança da taxa coleta domiciliar de lixo (TCDL), é constitucional, segundo orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal, porquanto possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando o disposto no art. 145, §2º, da Constituição Federal. 4. Não se sustenta a alegação de que a contratação de empresa de limpeza pela INFRAERO afastaria a cobrança da TCDL. Com efeito, encontra-se inserido no conceito de taxa a simples disposição do serviço público. 5. Apelações e remessa necessária improvidas’. I. Recurso interposto pela Infraero O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A primeira recorrente alega violação aos arts. 150, VI, a, e 163, todos da Carta. Sustenta que: (i) não é cabível a cobrança da taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL), em razão da imunidade tributária recíproca; (ii) o Município do Rio de Janeiro não coloca à disposição da empresa o serviço de coleta domiciliar de lixo; (iii) a taxa cobrada é ilegítima, em face da inespecificidade e indivisibilidade dos respectivos serviços; (iv) a recorrente possui sistema próprio de coleta e tratamento de lixo contratado, não se utilizando do serviço de coleta de lixo da municipalidade. Requer seja reconhecida a ilegalidade da cobrança da TCDL. Os arts. 150, VI, a, e 163 da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório ARE 983083 AGR / RJ incidência das Súmulas 282 e 356/STF. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX- FERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - A análise da alegada ofensa à Constituição, demanda apreciação de normas infraconstitucionais locais(Decreto 35.530/59), o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 280 do STF. III - Para se chegar à conclusão contrária a do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas cláusulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido’. (AI 793.610-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão recorrida haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação . 2 . Se o acórdão recorrido não faz qualquer referência à norma constitucional tida como violada e não 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Supremo Tribunal Federal ARE 983083 AGR / RJ incidência das Súmulas 282 e 356/STF. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX- FERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - A análise da alegada ofensa à Constituição, demanda apreciação de normas infraconstitucionais locais(Decreto 35.530/59), o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 280 do STF. III - Para se chegar à conclusão contrária a do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas cláusulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido’. (AI 793.610-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão recorrida haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação . 2 . Se o acórdão recorrido não faz qualquer referência à norma constitucional tida como violada e não 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório ARE 983083 AGR / RJ foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não se conhece do recurso extraordinário em face do teor das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental não provido’. (RE 309.786-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da taxa de remoção de lixo domiciliar. Confiram-se os julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE COLETA DELIXO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULAS VINCULANTES 19 E 29. 1. “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal” (Súmula Vinculante 19). 2. ‘É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra’(Súmula Vinculante 29). 3. Agravo regimental desprovido’. (AI 632.521-AgR, Rel. Min. Ayres Britto) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE 19. JUÍZO LIMINAR. ATO RECLAMADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Súmula Vinculante 19. 2. Nos termos do art. 17 da Lei 8.038/90, no caso de procedência da reclamação, o STF deverá cassar o ato reclamado in totum, ainda por se tratar de uma 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Supremo Tribunal Federal ARE 983083 AGR / RJ foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não se conhece do recurso extraordinário em face do teor das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental não provido’. (RE 309.786-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da taxa de remoção de lixo domiciliar. Confiram-se os julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE COLETA DELIXO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULAS VINCULANTES 19 E 29. 1. “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal” (Súmula Vinculante 19). 2. ‘É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra’(Súmula Vinculante 29). 3. Agravo regimental desprovido’. (AI 632.521-AgR, Rel. Min. Ayres Britto) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE 19. JUÍZO LIMINAR. ATO RECLAMADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Súmula Vinculante 19. 2. Nos termos do art. 17 da Lei 8.038/90, no caso de procedência da reclamação, o STF deverá cassar o ato reclamado in totum, ainda por se tratar de uma 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório ARE 983083 AGR / RJ decisão interlocutória concessiva de liminar prolatada por juízo de primeira instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’. (Rcl 21.982-AgR, Rel. Min Edson Fachin) Cabe ressaltar que a imunidade tributária em relação a taxas, pleiteada pela primeira recorrente, não tem amparo na Constituição Federal. O preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas. II. Recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 150, VI, a, e § 2º, da Carta. Sustenta que: (i) a Infraero não faz jus à imunidade tributária recíproca, tendo em vista que seu patrimônio não está vinculado às finalidades essenciais da entidade; (ii) a imunidade tributária não é absoluta; deve-se demonstrar a vinculação do patrimônio à finalidade essencial da empresa pública. Requer seja afastada a imunidade admitida pelo acórdão recorrido. O art. 150, VI, a, §2º, da Constituição não foi devidamente prequestionado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356/STF. A pretensão não merece acolhida. Isso porque a jurisprudência desta Corte, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca em relação à Infraero. Nesse sentido, confiram-se os julgados: ‘IMUNIDADE RECÍPROCA – INFRAERO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Supremo Tribunal Federal ARE 983083 AGR / RJ decisão interlocutória concessiva de liminar prolatada por juízo de primeira instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’. (Rcl 21.982-AgR, Rel. Min Edson Fachin) Cabe ressaltar que a imunidade tributária em relação a taxas, pleiteada pela primeira recorrente, não tem amparo na Constituição Federal. O preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas. II. Recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 150, VI, a, e § 2º, da Carta. Sustenta que: (i) a Infraero não faz jus à imunidade tributária recíproca, tendo em vista que seu patrimônio não está vinculado às finalidades essenciais da entidade; (ii) a imunidade tributária não é absoluta; deve-se demonstrar a vinculação do patrimônio à finalidade essencial da empresa pública. Requer seja afastada a imunidade admitida pelo acórdão recorrido. O art. 150, VI, a, §2º, da Constituição não foi devidamente prequestionado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356/STF. A pretensão não merece acolhida. Isso porque a jurisprudência desta Corte, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca em relação à Infraero. Nesse sentido, confiram-se os julgados: ‘IMUNIDADE RECÍPROCA – INFRAERO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Relatório ARE 983083 AGR / RJ concluiu pela possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público’. (AI 797.034-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. 1. Ao julgar o ARE 638.315, da relatoria do ministro Cezar Peluso, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional analisada e resolveu reafirmar a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que as empresas públicas prestadoras de serviço público estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista na alínea ‘a’ do inciso VI do art. 150 da Magna Carta de 1988. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 2. Agravo regimental desprovido’. (RE 542.454- AgR, Rel. Min. Ayres Britto) Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento aos recursos”. 2. A parte agravante sustenta a necessidade de comprovação de que os imóveis atendem às finalidades essenciais do ente político, e que o ônus probatório desta questão é da agravada. Afirma que: (i) no caso da INFRAERO a não concessão da imunidade não representa ameaça ao pacto federativo, porquanto tem natureza de empresa pública e, portanto, é regulada pelo art. 173, § 1º, II, da Constituição de 1988. Desse modo, a interpretação sistemática da Constituição demanda que não seja reconhecida a imunidade recíproca às empresas estatais, sejam empresas públicas (caso da INFRAERO) ou sociedades de economia mista; (ii) os serviços prestados pela INFRAERO também são prestados 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Supremo Tribunal Federal ARE 983083 AGR / RJ concluiu pela possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público’. (AI 797.034-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. 1. Ao julgar o ARE 638.315, da relatoria do ministro Cezar Peluso, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional analisada e resolveu reafirmar a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que as empresas públicas prestadoras de serviço público estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista na alínea ‘a’ do inciso VI do art. 150 da Magna Carta de 1988. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 2. Agravo regimental desprovido’. (RE 542.454- AgR, Rel. Min. Ayres Britto) Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento aos recursos”. 2. A parte agravante sustenta a necessidade de comprovação de que os imóveis atendem às finalidades essenciais do ente político, e que o ônus probatório desta questão é da agravada. Afirma que: (i) no caso da INFRAERO a não concessão da imunidade não representa ameaça ao pacto federativo, porquanto tem natureza de empresa pública e, portanto, é regulada pelo art. 173, § 1º, II, da Constituição de 1988. Desse modo, a interpretação sistemática da Constituição demanda que não seja reconhecida a imunidade recíproca às empresas estatais, sejam empresas públicas (caso da INFRAERO) ou sociedades de economia mista; (ii) os serviços prestados pela INFRAERO também são prestados 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Relatório ARE 983083 AGR / RJ por outras pessoas jurídicas em regime concorrencial, em vista das recentes concessões de aeroportos para outras sociedades empresárias, comprovando que se trata de atividade econômica àquela exercida pela INFRAERO; (iii) a matéria está sob análise no RE 600.867/SP, sob a sistemática da repercussão geral. Daí que “a qualificação de uma atividade como serviço público ou atividade econômica vai depender da prévia concepção que se tenha sobre cada qual ou, sobre serviço público, eis que, em geral, a noção de atividade econômica é residual”. 3. É o relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Supremo Tribunal Federal ARE 983083 AGR / RJ por outras pessoas jurídicas em regime concorrencial, em vista das recentes concessões de aeroportos para outras sociedades empresárias, comprovando que se trata de atividade econômica àquela exercida pela INFRAERO; (iii) a matéria está sob análise no RE 600.867/SP, sob a sistemática da repercussão geral. Daí que “a qualificação de uma atividade como serviço público ou atividade econômica vai depender da prévia concepção que se tenha sobre cada qual ou, sobre serviço público, eis que, em geral, a noção de atividade econômica é residual”. 3. É o relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.083 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral nos autos do ARE 638.315, firmou entendimento no sentido de que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. (Tema 412). Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO. Extraordinário. Imunidade tributária recíproca. Extensão. Empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrututa Aeroportuária – INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278903. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.083 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral nos autos do ARE 638.315, firmou entendimento no sentido de que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. (Tema 412). Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO. Extraordinário. Imunidade tributária recíproca. Extensão. Empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrututa Aeroportuária – INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 983083 AGR / RJ termos do art.1.021, §4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição e qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, §5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278903. Supremo Tribunal Federal ARE 983083 AGR / RJ termos do art.1.021, §4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição e qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, §5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Tipo Texto 524 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.083 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADV.(A/S) :FABRICIO MOLINARI MELLO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Continuo convencido de que sociedades de economia mista e empresas públicas não gozam de imunidade tributária, da imunidade recíproca da alínea "a" do artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, mesmo porque não podem impor tributo a quem quer que seja, e a imunidade é recíproca. Ressalvo entendimento pessoal para acompanhar o Relator neste processo, ante pronunciamento do Pleno sob a sistemática da repercussão geral no recurso extraordinário com agravo nº 638.315, de relatoria do ministro Cezar Peluso, no qual foi fixada a tese de estender a imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126378. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.083 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADV.(A/S) :FABRICIO MOLINARI MELLO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Continuo convencido de que sociedades de economia mista e empresas públicas não gozam de imunidade tributária, da imunidade recíproca da alínea "a" do artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, mesmo porque não podem impor tributo a quem quer que seja, e a imunidade é recíproca. Ressalvo entendimento pessoal para acompanhar o Relator neste processo, ante pronunciamento do Pleno sob a sistemática da repercussão geral no recurso extraordinário com agravo nº 638.315, de relatoria do ministro Cezar Peluso, no qual foi fixada a tese de estender a imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.083 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADV.(A/S) : FABRICIO MOLINARI MELLO (92213/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13259046 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.083 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADV.(A/S) : FABRICIO MOLINARI MELLO (92213/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13259046 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13337015	2017-06-30T00:00:00	2017-08-14T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. INFRAERO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 638.315-RG. TEMA 412. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.	sjur371675	Número de páginas: 13. Análise: 24/08/2017, BMP.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	983083	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 983083 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADV.(A/S) : FABRICIO MOLINARI MELLO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.083 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADV.(A/S) :FABRICIO MOLINARI MELLO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. INFRAERO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 638.315-RG. TEMA 412. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278901. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 983083 AGR / RJ Brasília, 23 a 29 de junho de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278901. Supremo Tribunal Federal ARE 983083 AGR / RJ Brasília, 23 a 29 de junho de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278901. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.083 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADV.(A/S) :FABRICIO MOLINARI MELLO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno do Município do Rio de Janeiro cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ora agravante, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recursos extraordinários interpostos contra acórdão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2... Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. INFRAERO. COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO DO BEM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). CONSTITUCIONALIDADE. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, a imunidade recíproca dos entes políticos é extensiva à empresa pública prestadora de serviço público, categoria na qual se enquadra a INFRAERO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.083 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADV.(A/S) :FABRICIO MOLINARI MELLO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno do Município do Rio de Janeiro cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ora agravante, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recursos extraordinários interpostos contra acórdão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2... Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. INFRAERO. COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO DO BEM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). CONSTITUCIONALIDADE. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, a imunidade recíproca dos entes políticos é extensiva à empresa pública prestadora de serviço público, categoria na qual se enquadra a INFRAERO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório ARE 983083 AGR / RJ 2. Quanto ao ônus de provar que o patrimônio da referida empresa está desvinculado dos seus objetivos institucionais e, portanto, não abrangido pela imunidade tributária, prevista no art. 150, §2..., da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que tal ônus recai sobre o Município. 3. A cobrança da taxa coleta domiciliar de lixo (TCDL), é constitucional, segundo orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal, porquanto possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando o disposto no art. 145, §2..., da Constituição Federal. 4. Não se sustenta a alegação de que a contratação de empresa de limpeza pela INFRAERO afastaria a cobrança da TCDL. Com efeito, encontra-se inserido no conceito de taxa a simples disposição do serviço público. 5. Apelações e remessa necessária improvidas’. I. Recurso interposto pela Infraero O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A primeira recorrente alega violação aos arts. 150, VI, a, e 163, todos da Carta. Sustenta que: (i) não é cabível a cobrança da taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL), em razão da imunidade tributária recíproca; (ii) o Município do Rio de Janeiro não coloca à disposição da empresa o serviço de coleta domiciliar de lixo; (iii) a taxa cobrada é ilegítima, em face da inespecificidade e indivisibilidade dos respectivos serviços; (iv) a recorrente possui sistema próprio de coleta e tratamento de lixo contratado, não se utilizando do serviço de coleta de lixo da municipalidade. Requer seja reconhecida a ilegalidade da cobrança da TCDL. Os arts. 150, VI, a, e 163 da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Supremo Tribunal Federal ARE 983083 AGR / RJ 2. Quanto ao ônus de provar que o patrimônio da referida empresa está desvinculado dos seus objetivos institucionais e, portanto, não abrangido pela imunidade tributária, prevista no art. 150, §2..., da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que tal ônus recai sobre o Município. 3. A cobrança da taxa coleta domiciliar de lixo (TCDL), é constitucional, segundo orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal, porquanto possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando o disposto no art. 145, §2..., da Constituição Federal. 4. Não se sustenta a alegação de que a contratação de empresa de limpeza pela INFRAERO afastaria a cobrança da TCDL. Com efeito, encontra-se inserido no conceito de taxa a simples disposição do serviço público. 5. Apelações e remessa necessária improvidas’. I. Recurso interposto pela Infraero O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A primeira recorrente alega violação aos arts. 150, VI, a, e 163, todos da Carta. Sustenta que: (i) não é cabível a cobrança da taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL), em razão da imunidade tributária recíproca; (ii) o Município do Rio de Janeiro não coloca à disposição da empresa o serviço de coleta domiciliar de lixo; (iii) a taxa cobrada é ilegítima, em face da inespecificidade e indivisibilidade dos respectivos serviços; (iv) a recorrente possui sistema próprio de coleta e tratamento de lixo contratado, não se utilizando do serviço de coleta de lixo da municipalidade. Requer seja reconhecida a ilegalidade da cobrança da TCDL. Os arts. 150, VI, a, e 163 da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório ARE 983083 AGR / RJ incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX- FERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO n 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - A análise da alegada ofensa à Constituição, demanda apreciação de normas infraconstitucionais locais(Decreto 35.530/59), o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. III - Para se chegar à conclusão contrária a do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas cláusulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido’. (AI 793.610-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão recorrida haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação . 2 . Se o acórdão recorrido não faz qualquer referência à norma constitucional tida como violada e não 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Supremo Tribunal Federal ARE 983083 AGR / RJ incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX- FERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO n 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - A análise da alegada ofensa à Constituição, demanda apreciação de normas infraconstitucionais locais(Decreto 35.530/59), o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. III - Para se chegar à conclusão contrária a do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas cláusulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido’. (AI 793.610-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão recorrida haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação . 2 . Se o acórdão recorrido não faz qualquer referência à norma constitucional tida como violada e não 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório ARE 983083 AGR / RJ foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não se conhece do recurso extraordinário em face do teor das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental não provido’. (Recurso Extraordinário 309.786-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da taxa de remoção de lixo domiciliar. Confiram-se os julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE COLETA DELIXO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULAS VINCULANTES 19 E 29. 1. “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal” (Súmula Vinculante 19). 2. ‘É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra’(Súmula Vinculante 29). 3. Agravo regimental desprovido’. (AI 632.521-AgR, Rel. Min. Ayres Britto) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE 19. JUÍZO LIMINAR. ATO RECLAMADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Súmula Vinculante 19. 2. Nos termos do art. 17 da Lei 8.038/90, no caso de procedência da reclamação, o Supremo Tribunal Federal deverá cassar o ato reclamado in totum, ainda por se tratar de uma 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Supremo Tribunal Federal ARE 983083 AGR / RJ foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não se conhece do recurso extraordinário em face do teor das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental não provido’. (Recurso Extraordinário 309.786-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da taxa de remoção de lixo domiciliar. Confiram-se os julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE COLETA DELIXO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULAS VINCULANTES 19 E 29. 1. “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal” (Súmula Vinculante 19). 2. ‘É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra’(Súmula Vinculante 29). 3. Agravo regimental desprovido’. (AI 632.521-AgR, Rel. Min. Ayres Britto) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE 19. JUÍZO LIMINAR. ATO RECLAMADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Súmula Vinculante 19. 2. Nos termos do art. 17 da Lei 8.038/90, no caso de procedência da reclamação, o Supremo Tribunal Federal deverá cassar o ato reclamado in totum, ainda por se tratar de uma 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório ARE 983083 AGR / RJ decisão interlocutória concessiva de liminar prolatada por juízo de primeira instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’. (Rcl 21.982-AgR, Rel. Min Edson Fachin) Cabe ressaltar que a imunidade tributária em relação a taxas, pleiteada pela primeira recorrente, não tem amparo na Constituição Federal. O preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas. II. Recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 150, VI, a, e § 2..., da Carta. Sustenta que: (i) a Infraero não faz jus à imunidade tributária recíproca, tendo em vista que seu patrimônio não está vinculado às finalidades essenciais da entidade; (ii) a imunidade tributária não é absoluta; deve-se demonstrar a vinculação do patrimônio à finalidade essencial da empresa pública. Requer seja afastada a imunidade admitida pelo acórdão recorrido. O art. 150, VI, a, §2..., da Constituição não foi devidamente prequestionado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. A pretensão não merece acolhida. Isso porque a jurisprudência desta Corte, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca em relação à Infraero. Nesse sentido, confiram-se os julgados: ‘IMUNIDADE RECÍPROCA – INFRAERO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Supremo Tribunal Federal ARE 983083 AGR / RJ decisão interlocutória concessiva de liminar prolatada por juízo de primeira instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’. (Rcl 21.982-AgR, Rel. Min Edson Fachin) Cabe ressaltar que a imunidade tributária em relação a taxas, pleiteada pela primeira recorrente, não tem amparo na Constituição Federal. O preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas. II. Recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 150, VI, a, e § 2..., da Carta. Sustenta que: (i) a Infraero não faz jus à imunidade tributária recíproca, tendo em vista que seu patrimônio não está vinculado às finalidades essenciais da entidade; (ii) a imunidade tributária não é absoluta; deve-se demonstrar a vinculação do patrimônio à finalidade essencial da empresa pública. Requer seja afastada a imunidade admitida pelo acórdão recorrido. O art. 150, VI, a, §2..., da Constituição não foi devidamente prequestionado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. A pretensão não merece acolhida. Isso porque a jurisprudência desta Corte, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca em relação à Infraero. Nesse sentido, confiram-se os julgados: ‘IMUNIDADE RECÍPROCA – INFRAERO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Relatório ARE 983083 AGR / RJ concluiu pela possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público’. (AI 797.034-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. 1. Ao julgar o ARE 638.315, da relatoria do ministro Cezar Peluso, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional analisada e resolveu reafirmar a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que as empresas públicas prestadoras de serviço público estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista na alínea ‘a’ do inciso VI do art. 150 da Magna Carta de 1988. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 2. Agravo regimental desprovido’. (Recurso Extraordinário 542.454- AgR, Rel. Min. Ayres Britto) Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento aos recursos”. 2. A parte agravante sustenta a necessidade de comprovação de que os imóveis atendem às finalidades essenciais do ente político, e que o ônus probatório desta questão é da agravada. Afirma que: (i) no caso da INFRAERO a não concessão da imunidade não representa ameaça ao pacto federativo, porquanto tem natureza de empresa pública e, portanto, é regulada pelo art. 173, § 1..., II, da Constituição de 1988. Desse modo, a interpretação sistemática da Constituição demanda que não seja reconhecida a imunidade recíproca às empresas estatais, sejam empresas públicas (caso da INFRAERO) ou sociedades de economia mista; (ii) os serviços prestados pela INFRAERO também são prestados 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Supremo Tribunal Federal ARE 983083 AGR / RJ concluiu pela possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público’. (AI 797.034-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. 1. Ao julgar o ARE 638.315, da relatoria do ministro Cezar Peluso, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional analisada e resolveu reafirmar a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que as empresas públicas prestadoras de serviço público estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista na alínea ‘a’ do inciso VI do art. 150 da Magna Carta de 1988. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 2. Agravo regimental desprovido’. (Recurso Extraordinário 542.454- AgR, Rel. Min. Ayres Britto) Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento aos recursos”. 2. A parte agravante sustenta a necessidade de comprovação de que os imóveis atendem às finalidades essenciais do ente político, e que o ônus probatório desta questão é da agravada. Afirma que: (i) no caso da INFRAERO a não concessão da imunidade não representa ameaça ao pacto federativo, porquanto tem natureza de empresa pública e, portanto, é regulada pelo art. 173, § 1..., II, da Constituição de 1988. Desse modo, a interpretação sistemática da Constituição demanda que não seja reconhecida a imunidade recíproca às empresas estatais, sejam empresas públicas (caso da INFRAERO) ou sociedades de economia mista; (ii) os serviços prestados pela INFRAERO também são prestados 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Relatório ARE 983083 AGR / RJ por outras pessoas jurídicas em regime concorrencial, em vista das recentes concessões de aeroportos para outras sociedades empresárias, comprovando que se trata de atividade econômica àquela exercida pela INFRAERO; (iii) a matéria está sob análise no Recurso Extraordinário 600.867/SP, sob a sistemática da repercussão geral. Daí que “a qualificação de uma atividade como serviço público ou atividade econômica vai depender da prévia concepção que se tenha sobre cada qual ou, sobre serviço público, eis que, em geral, a noção de atividade econômica é residual”. 3. É o relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Supremo Tribunal Federal ARE 983083 AGR / RJ por outras pessoas jurídicas em regime concorrencial, em vista das recentes concessões de aeroportos para outras sociedades empresárias, comprovando que se trata de atividade econômica àquela exercida pela INFRAERO; (iii) a matéria está sob análise no Recurso Extraordinário 600.867/SP, sob a sistemática da repercussão geral. Daí que “a qualificação de uma atividade como serviço público ou atividade econômica vai depender da prévia concepção que se tenha sobre cada qual ou, sobre serviço público, eis que, em geral, a noção de atividade econômica é residual”. 3. É o relatório. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278902. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.083 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral nos autos do ARE 638.315, firmou entendimento no sentido de que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. (Tema 412). Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO. Extraordinário. Imunidade tributária recíproca. Extensão. Empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrututa Aeroportuária – INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278903. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.083 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral nos autos do ARE 638.315, firmou entendimento no sentido de que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. (Tema 412). Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO. Extraordinário. Imunidade tributária recíproca. Extensão. Empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrututa Aeroportuária – INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 983083 AGR / RJ termos do art.1.021, §4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição e qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, §5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278903. Supremo Tribunal Federal ARE 983083 AGR / RJ termos do art.1.021, §4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição e qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, §5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13278903. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Tipo Texto 524 AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.083 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADV.(A/S) :FABRICIO MOLINARI MELLO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Continuo convencido de que sociedades de economia mista e empresas públicas não gozam de imunidade tributária, da imunidade recíproca da alínea "a" do artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, mesmo porque não podem impor tributo a quem quer que seja, e a imunidade é recíproca. Ressalvo entendimento pessoal para acompanhar o Relator neste processo, ante pronunciamento do Pleno sob a sistemática da repercussão geral no recurso extraordinário com agravo n 638.315, de relatoria do ministro Cezar Peluso, no qual foi fixada a tese de estender a imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126378. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.083 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADV.(A/S) :FABRICIO MOLINARI MELLO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Continuo convencido de que sociedades de economia mista e empresas públicas não gozam de imunidade tributária, da imunidade recíproca da alínea "a" do artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, mesmo porque não podem impor tributo a quem quer que seja, e a imunidade é recíproca. Ressalvo entendimento pessoal para acompanhar o Relator neste processo, ante pronunciamento do Pleno sob a sistemática da repercussão geral no recurso extraordinário com agravo n 638.315, de relatoria do ministro Cezar Peluso, no qual foi fixada a tese de estender a imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13126378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.083 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADV.(A/S) : FABRICIO MOLINARI MELLO (92213/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13259046 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.083 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADV.(A/S) : FABRICIO MOLINARI MELLO (92213/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13259046 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983 . 083", "ARE 983083 AGR / RJ", "ARE 983083 AGR / RJ", "ARE 983083 AGR / RJ", "ARE 983083 AGR / RJ", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "AI 793 . 610 - AgR", "ARE 983083 AGR / RJ", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "cláusulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI 793 . 610 - AgR", "Recurso Extraordinário 309 . 786 - AgR", "AI 632 . 521 - AgR", "ARE 983083 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 309 . 786 - AgR", "AI 632 . 521 - AgR", "ARE 983083 AGR / RJ", "Rcl 21 . 982 - AgR", "Súmulas 282", "ARE 983083 AGR / RJ", "Rcl 21 . 982 - AgR", "Súmulas 282", "ARE 983083 AGR / RJ", "AI 797 . 034 - AgR", "ARE 638 . 315", "Recurso Extraordinário 542 . 454 - AgR", "ARE 983083 AGR / RJ", "AI 797 . 034 - AgR", "ARE 638 . 315", "Recurso Extraordinário 542 . 454 - AgR", "ARE 983083 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 600 . 867 / SP", "ARE 983083 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 600 . 867 / SP", "ARE 638 . 315", "ARE 638 . 315", "agravo n 638 . 315", "agravo n 638 . 315" ], "LEGISLACAO": [ "IPTU .", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 150 , § 2 . . . , da Constituição Federal", "art . 145 , § 2 . . . , da Constituição Federal", "art . 102 , III , a e c , da Constituição Federal", "arts . 150 , VI , a , e 163 , todos da Carta", "arts . 150 , VI , a , e 163 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 150 , § 2 . . . , da Constituição Federal", "art . 145 , § 2 . . . , da Constituição Federal", "art . 102 , III , a e c , da Constituição Federal", "arts . 150 , VI , a , e 163 , todos da Carta", "arts . 150 , VI , a , e 163 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO n 35 . 530 / 59", "Constituição", "Decreto 35 . 530 / 59", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO n 35 . 530 / 59", "Constituição", "Decreto 35 . 530 / 59", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 145 , II , da Constituição Federal", "artigo 145 , II , da Constituição Federal", "art . 17 da Lei 8 . 038 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 145 , II , da Constituição Federal", "artigo 145 , II , da Constituição Federal", "art . 17 da Lei 8 . 038 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 150 , VI , a , e § 2 . . . , da Carta", "art . 150 , VI , a , § 2 . . . , da Constituição", "ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA “ A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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ESTRUTURA AEROPORTUARIA", "INFRAERO", "Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA - ESTRUTURA AEROPORTUARIA", "INFRAERO", "Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA - ESTRUTURA AEROPORTUARIA", "INFRAERO", "Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 . . . 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Ementa e Acórdão 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :GUILHERME CRUZ DE FREITAS IMPTE.(S) :SILVIA HELENA AVILA DA CUNHA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUTIVO. Uma vez em jogo a liberdade de ir e vir do paciente, cabível é a impetração substitutiva do recurso ordinário constitucional. PENA – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO. Possível é levar-se em conta, para efeito do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a quantidade de entorpecentes. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento é fixado considerados os patamares legais e as circunstâncias judiciais. Sendo estas positivas, cabe o implemento de regime menos gravoso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em admitir a impetração e deferir parcialmente a ordem, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 8 de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375944. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :GUILHERME CRUZ DE FREITAS IMPTE.(S) :SILVIA HELENA AVILA DA CUNHA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, no processo nº 0036156- 61.2011.8.26.0564, condenou o paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, ante o cometimento da infração descrita no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/2006, levando em conta a causa de diminuição de pena versada no § 4º do mesmo dispositivo. Substituiu a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça desproveu a apelação da defesa, na qual buscada a absolvição por ausência de provas e, sucessivamente, a desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, bem como a aplicação do maior patamar da redução. Deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para afastar a causa de diminuição, em virtude da quantidade de droga – 1 quilo de maconha. Disse impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, presente a hediondez da infração. Aumentou a sanção para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Impôs o regime inicial fechado, aludindo ao § 1º do artigo 2º da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375945. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :GUILHERME CRUZ DE FREITAS IMPTE.(S) :SILVIA HELENA AVILA DA CUNHA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, no processo nº 0036156- 61.2011.8.26.0564, condenou o paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, ante o cometimento da infração descrita no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/2006, levando em conta a causa de diminuição de pena versada no § 4º do mesmo dispositivo. Substituiu a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça desproveu a apelação da defesa, na qual buscada a absolvição por ausência de provas e, sucessivamente, a desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, bem como a aplicação do maior patamar da redução. Deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para afastar a causa de diminuição, em virtude da quantidade de droga – 1 quilo de maconha. Disse impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, presente a hediondez da infração. Aumentou a sanção para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Impôs o regime inicial fechado, aludindo ao § 1º do artigo 2º da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório HC 133157 / SP Lei nº 8.072/1990. No Superior Tribunal de Justiça, a defesa formalizou o habeas corpus nº 328.324/SP. Alegou constrangimento ilegal relativamente ao regime inicial fechado, afirmando ter sido fixado de maneira injustificada. Assinalou as condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade e bons antecedentes. Postulou a substituição da pena. O Relator deferiu parcialmente a medida de urgência para estabelecer o semiaberto. A Quinta Turma inadmitiu a impetração. Apontou inadequada a via eleita, utilizada como substitutiva de recurso próprio. Assentou correta a imposição do regime fechado, ante a quantidade de substância apreendida. Os impetrantes renovam os argumentos alusivos à insuficiência da fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da sanção. Dizem dos dados subjetivos favoráveis. Frisam que o aumento da pena considerada a quantidade de droga consiste em dupla punição. Requereram, liminarmente, a fixação do percentual mais benéfico previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a substituição da pena e o estabelecimento do regime aberto ou semiaberto para o cumprimento da sanção. No mérito, buscam a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 16 de novembro de 2016, implementou a medida acauteladora, fixando, até o julgamento do mérito desta impetração, o regime semiaberto para cumprimento de pena, ou o aberto, caso o paciente já tivesse sido beneficiado pela progressão de regime. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso ordinário. Aduz não haver constrangimento ilegal a ser reparado. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375945. Supremo Tribunal Federal HC 133157 / SP Lei nº 8.072/1990. No Superior Tribunal de Justiça, a defesa formalizou o habeas corpus nº 328.324/SP. Alegou constrangimento ilegal relativamente ao regime inicial fechado, afirmando ter sido fixado de maneira injustificada. Assinalou as condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade e bons antecedentes. Postulou a substituição da pena. O Relator deferiu parcialmente a medida de urgência para estabelecer o semiaberto. A Quinta Turma inadmitiu a impetração. Apontou inadequada a via eleita, utilizada como substitutiva de recurso próprio. Assentou correta a imposição do regime fechado, ante a quantidade de substância apreendida. Os impetrantes renovam os argumentos alusivos à insuficiência da fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da sanção. Dizem dos dados subjetivos favoráveis. Frisam que o aumento da pena considerada a quantidade de droga consiste em dupla punição. Requereram, liminarmente, a fixação do percentual mais benéfico previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a substituição da pena e o estabelecimento do regime aberto ou semiaberto para o cumprimento da sanção. No mérito, buscam a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 16 de novembro de 2016, implementou a medida acauteladora, fixando, até o julgamento do mérito desta impetração, o regime semiaberto para cumprimento de pena, ou o aberto, caso o paciente já tivesse sido beneficiado pela progressão de regime. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso ordinário. Aduz não haver constrangimento ilegal a ser reparado. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 133157 / SP Anoto ter sido inadmitido o recurso especial protocolado pela defesa. Subsequente agravo não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça. Pesquisa no sítio do Tribunal estadual, realizada em 6 de junho deste ano, revelou o cumprimento do mandado de prisão e a expedição de guia de recolhimento definitivo em nome do paciente. Não há informações sobre o atual estágio da execução da pena. Lancei visto no processo em 11 de junho de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 27 de junho seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375945. Supremo Tribunal Federal HC 133157 / SP Anoto ter sido inadmitido o recurso especial protocolado pela defesa. Subsequente agravo não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça. Pesquisa no sítio do Tribunal estadual, realizada em 6 de junho deste ano, revelou o cumprimento do mandado de prisão e a expedição de guia de recolhimento definitivo em nome do paciente. Não há informações sobre o atual estágio da execução da pena. Lancei visto no processo em 11 de junho de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 27 de junho seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estando em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, ameaçada pela expedição de mandado de prisão, ou já tendo este sido cumprido, cabível é o habeas corpus, ainda que o pronunciamento impugnado desafie o recurso ordinário constitucional. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. A fixação do regime de cumprimento da pena ocorre presentes as circunstâncias judiciais. Reitero o que tive oportunidade de elucidar ao acolher o pedido de concessão de medida acauteladora: 2. Após ser consignado, pelo Juízo, que as circunstâncias judiciais eram favoráveis ao paciente, fixando-se a pena no mínimo legal e observando-se a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, estabeleceu-se o regime inicial semiaberto. O Tribunal local, ao dar provimento à apelação do Ministério Público, afastou a minorante em virtude da quantidade de droga – 1 quilo de maconha. No tocante ao regime inicial, evocou o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 para impor-se o fechado. O Supremo, no exame do habeas corpus nº 82.959, de minha relatoria, em 23 de fevereiro de 2006, concluiu pela inconstitucionalidade desse preceito. Percebam a disciplina legal referente à fixação do regime de cumprimento da reprimenda. Norteia-o o patamar alusivo à condenação e às circunstâncias judiciais. É o que está descrito no artigo 33 do Código Penal. Pois bem, a pena para o delito de tráfico de drogas foi imposta, pelo Tribunal, no patamar mínimo, assentando-se não haver circunstâncias judiciais negativas. O somatório ficou em 5 anos de reclusão, afastado, portanto, conforme versado no citado dispositivo, o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375946. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estando em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, ameaçada pela expedição de mandado de prisão, ou já tendo este sido cumprido, cabível é o habeas corpus, ainda que o pronunciamento impugnado desafie o recurso ordinário constitucional. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. A fixação do regime de cumprimento da pena ocorre presentes as circunstâncias judiciais. Reitero o que tive oportunidade de elucidar ao acolher o pedido de concessão de medida acauteladora: 2. Após ser consignado, pelo Juízo, que as circunstâncias judiciais eram favoráveis ao paciente, fixando-se a pena no mínimo legal e observando-se a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, estabeleceu-se o regime inicial semiaberto. O Tribunal local, ao dar provimento à apelação do Ministério Público, afastou a minorante em virtude da quantidade de droga – 1 quilo de maconha. No tocante ao regime inicial, evocou o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 para impor-se o fechado. O Supremo, no exame do habeas corpus nº 82.959, de minha relatoria, em 23 de fevereiro de 2006, concluiu pela inconstitucionalidade desse preceito. Percebam a disciplina legal referente à fixação do regime de cumprimento da reprimenda. Norteia-o o patamar alusivo à condenação e às circunstâncias judiciais. É o que está descrito no artigo 33 do Código Penal. Pois bem, a pena para o delito de tráfico de drogas foi imposta, pelo Tribunal, no patamar mínimo, assentando-se não haver circunstâncias judiciais negativas. O somatório ficou em 5 anos de reclusão, afastado, portanto, conforme versado no citado dispositivo, o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 133157 / SP implemento do regime fechado. Quanto à causa de diminuição da pena, correto é o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Este, ante a quantidade da droga, assentou inviável a redução, concluindo tratar-se de envolvido a integrar grupo criminoso. Em síntese, o paciente foi tomado como traficante de drogas. O fato de se ter levado em conta a quantidade de entorpecente não implica, no caso, sobreposição. O § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 enseja a consideração do contexto pelo Órgão julgador. Defiro parcialmente a ordem nos termos em que implementada a liminar, ou seja, para que o regime inicial de cumprimento da pena seja o semiaberto, observando-se, no mais, o direito, se existente, à progressão. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375946. Supremo Tribunal Federal HC 133157 / SP implemento do regime fechado. Quanto à causa de diminuição da pena, correto é o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Este, ante a quantidade da droga, assentou inviável a redução, concluindo tratar-se de envolvido a integrar grupo criminoso. Em síntese, o paciente foi tomado como traficante de drogas. O fato de se ter levado em conta a quantidade de entorpecente não implica, no caso, sobreposição. O § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 enseja a consideração do contexto pelo Órgão julgador. Defiro parcialmente a ordem nos termos em que implementada a liminar, ou seja, para que o regime inicial de cumprimento da pena seja o semiaberto, observando-se, no mais, o direito, se existente, à progressão. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu peço vênia a Vossa Excelência. Aqui há tráfico de drogas utilizando os Correios, inclusive. Foram dois invólucros plásticos, pesando um quilo de maconha cada um, enviados pelos Correios. O paciente foi retirar nos Correios, mostrando assim, senão a continuidade delitiva pelo modus operandi, total sentimento de impunidade, ao pegar e transferir entorpecentes pelos Correios. Aqui é habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que eu conheço - pois entendo que é possível o conhecimento -, mas, no mérito, eu denego a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896340. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu peço vênia a Vossa Excelência. Aqui há tráfico de drogas utilizando os Correios, inclusive. Foram dois invólucros plásticos, pesando um quilo de maconha cada um, enviados pelos Correios. O paciente foi retirar nos Correios, mostrando assim, senão a continuidade delitiva pelo modus operandi, total sentimento de impunidade, ao pegar e transferir entorpecentes pelos Correios. Aqui é habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que eu conheço - pois entendo que é possível o conhecimento -, mas, no mérito, eu denego a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896340. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRON LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, peço vênia à divergência, estou acompanhando Vossa Excelência. A hipótese é o envio de dois invólucros, num total de um quilo. A pena, em primeiro grau, foi fixada em dois anos e seis meses em regime semiaberto. Porém, em recurso do Ministério Público, ela foi majorada para cinco anos, em regime fechado, o que me parece um despropósito para uma quantidade relativamente pequena de maconha. Pedindo todas as vênias à divergência, ressalvo minha posição quanto ao cabimento e acompanho Vossa excelência na concessão da ordem. Na verdade, Vossa Excelência está dando o semiaberto. Dependendo do prazo de custódia provisória, talvez já possa ir automaticamente para o aberto, mas isso será fixado em primeiro grau. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13535864. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRON LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, peço vênia à divergência, estou acompanhando Vossa Excelência. A hipótese é o envio de dois invólucros, num total de um quilo. A pena, em primeiro grau, foi fixada em dois anos e seis meses em regime semiaberto. Porém, em recurso do Ministério Público, ela foi majorada para cinco anos, em regime fechado, o que me parece um despropósito para uma quantidade relativamente pequena de maconha. Pedindo todas as vênias à divergência, ressalvo minha posição quanto ao cabimento e acompanho Vossa excelência na concessão da ordem. Na verdade, Vossa Excelência está dando o semiaberto. Dependendo do prazo de custódia provisória, talvez já possa ir automaticamente para o aberto, mas isso será fixado em primeiro grau. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13535864. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não conheço e, suplantada, indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13454875. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não conheço e, suplantada, indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13454875. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 133.157 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : GUILHERME CRUZ DE FREITAS IMPTE.(S) : SILVIA HELENA AVILA DA CUNHA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma admitiu a impetração, vencida a Ministra Rosa Weber. Na sequência, por maioria, deferiu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13386259 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 133.157 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : GUILHERME CRUZ DE FREITAS IMPTE.(S) : SILVIA HELENA AVILA DA CUNHA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma admitiu a impetração, vencida a Ministra Rosa Weber. Na sequência, por maioria, deferiu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13386259 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13902800	2017-08-08T00:00:00	2017-10-24T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma admitiu a impetração, vencida a Ministra Rosa Weber. Na sequência, por maioria, deferiu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 8.8.2017.	HABEAS CORPUS	HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUTIVO. Uma vez em jogo a liberdade de ir e vir do paciente, cabível é a impetração substitutiva do recurso ordinário constitucional. PENA – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO. Possível é levar-se em conta, para efeito do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a quantidade de entorpecentes. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento é fixado considerados os patamares legais e as circunstâncias judiciais. Sendo estas positivas, cabe o implemento de regime menos gravoso.	sjur375851	Número de páginas: 10. Análise: 23/02/2018, JRS.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	133157	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	HC	acordaos	HC 133157	[ "" ]	PACTE.(S) : GUILHERME CRUZ DE FREITAS IMPTE.(S) : SILVIA HELENA AVILA DA CUNHA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :GUILHERME CRUZ DE FREITAS IMPTE.(S) :SILVIA HELENA AVILA DA CUNHA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUTIVO. Uma vez em jogo a liberdade de ir e vir do paciente, cabível é a impetração substitutiva do recurso ordinário constitucional. PENA – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO. Possível é levar-se em conta, para efeito do artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006, a quantidade de entorpecentes. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento é fixado considerados os patamares legais e as circunstâncias judiciais. Sendo estas positivas, cabe o implemento de regime menos gravoso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em admitir a impetração e deferir parcialmente a ordem, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 8 de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375944. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :GUILHERME CRUZ DE FREITAS IMPTE.(S) :SILVIA HELENA AVILA DA CUNHA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, no processo n 0036156- 61.2011.8.26.0564, condenou o paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, ante o cometimento da infração descrita no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei n 11.343/2006, levando em conta a causa de diminuição de pena versada no § 4... do mesmo dispositivo. Substituiu a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça desproveu a apelação da defesa, na qual buscada a absolvição por ausência de provas e, sucessivamente, a desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, bem como a aplicação do maior patamar da redução. Deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para afastar a causa de diminuição, em virtude da quantidade de droga – 1 quilo de maconha. Disse impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, presente a hediondez da infração. Aumentou a sanção para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Impôs o regime inicial fechado, aludindo ao § 1... do artigo 2... da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375945. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :GUILHERME CRUZ DE FREITAS IMPTE.(S) :SILVIA HELENA AVILA DA CUNHA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, no processo n 0036156- 61.2011.8.26.0564, condenou o paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, ante o cometimento da infração descrita no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei n 11.343/2006, levando em conta a causa de diminuição de pena versada no § 4... do mesmo dispositivo. Substituiu a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça desproveu a apelação da defesa, na qual buscada a absolvição por ausência de provas e, sucessivamente, a desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, bem como a aplicação do maior patamar da redução. Deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para afastar a causa de diminuição, em virtude da quantidade de droga – 1 quilo de maconha. Disse impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, presente a hediondez da infração. Aumentou a sanção para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Impôs o regime inicial fechado, aludindo ao § 1... do artigo 2... da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório HC 133157 / SP Lei n 8.072/1990. No Superior Tribunal de Justiça, a defesa formalizou o habeas corpus n 328.324/SP. Alegou constrangimento ilegal relativamente ao regime inicial fechado, afirmando ter sido fixado de maneira injustificada. Assinalou as condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade e bons antecedentes. Postulou a substituição da pena. O Relator deferiu parcialmente a medida de urgência para estabelecer o semiaberto. A Quinta Turma inadmitiu a impetração. Apontou inadequada a via eleita, utilizada como substitutiva de recurso próprio. Assentou correta a imposição do regime fechado, ante a quantidade de substância apreendida. Os impetrantes renovam os argumentos alusivos à insuficiência da fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da sanção. Dizem dos dados subjetivos favoráveis. Frisam que o aumento da pena considerada a quantidade de droga consiste em dupla punição. Requereram, liminarmente, a fixação do percentual mais benéfico previsto no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006, a substituição da pena e o estabelecimento do regime aberto ou semiaberto para o cumprimento da sanção. No mérito, buscam a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 16 de novembro de 2016, implementou a medida acauteladora, fixando, até o julgamento do mérito desta impetração, o regime semiaberto para cumprimento de pena, ou o aberto, caso o paciente já tivesse sido beneficiado pela progressão de regime. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso ordinário. Aduz não haver constrangimento ilegal a ser reparado. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375945. Supremo Tribunal Federal HC 133157 / SP Lei n 8.072/1990. No Superior Tribunal de Justiça, a defesa formalizou o habeas corpus n 328.324/SP. Alegou constrangimento ilegal relativamente ao regime inicial fechado, afirmando ter sido fixado de maneira injustificada. Assinalou as condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade e bons antecedentes. Postulou a substituição da pena. O Relator deferiu parcialmente a medida de urgência para estabelecer o semiaberto. A Quinta Turma inadmitiu a impetração. Apontou inadequada a via eleita, utilizada como substitutiva de recurso próprio. Assentou correta a imposição do regime fechado, ante a quantidade de substância apreendida. Os impetrantes renovam os argumentos alusivos à insuficiência da fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da sanção. Dizem dos dados subjetivos favoráveis. Frisam que o aumento da pena considerada a quantidade de droga consiste em dupla punição. Requereram, liminarmente, a fixação do percentual mais benéfico previsto no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006, a substituição da pena e o estabelecimento do regime aberto ou semiaberto para o cumprimento da sanção. No mérito, buscam a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 16 de novembro de 2016, implementou a medida acauteladora, fixando, até o julgamento do mérito desta impetração, o regime semiaberto para cumprimento de pena, ou o aberto, caso o paciente já tivesse sido beneficiado pela progressão de regime. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso ordinário. Aduz não haver constrangimento ilegal a ser reparado. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 133157 / SP Anoto ter sido inadmitido o recurso especial protocolado pela defesa. Subsequente agravo não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça. Pesquisa no sítio do Tribunal estadual, realizada em 6 de junho deste ano, revelou o cumprimento do mandado de prisão e a expedição de guia de recolhimento definitivo em nome do paciente. Não há informações sobre o atual estágio da execução da pena. Lancei visto no processo em 11 de junho de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 27 de junho seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375945. Supremo Tribunal Federal HC 133157 / SP Anoto ter sido inadmitido o recurso especial protocolado pela defesa. Subsequente agravo não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça. Pesquisa no sítio do Tribunal estadual, realizada em 6 de junho deste ano, revelou o cumprimento do mandado de prisão e a expedição de guia de recolhimento definitivo em nome do paciente. Não há informações sobre o atual estágio da execução da pena. Lancei visto no processo em 11 de junho de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 27 de junho seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estando em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, ameaçada pela expedição de mandado de prisão, ou já tendo este sido cumprido, cabível é o habeas corpus, ainda que o pronunciamento impugnado desafie o recurso ordinário constitucional. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. A fixação do regime de cumprimento da pena ocorre presentes as circunstâncias judiciais. Reitero o que tive oportunidade de elucidar ao acolher o pedido de concessão de medida acauteladora: 2. Após ser consignado, pelo Juízo, que as circunstâncias judiciais eram favoráveis ao paciente, fixando-se a pena no mínimo legal e observando-se a causa de diminuição prevista no § 4... do artigo 33 da Lei n 11.343/2006, estabeleceu-se o regime inicial semiaberto. O Tribunal local, ao dar provimento à apelação do Ministério Público, afastou a minorante em virtude da quantidade de droga – 1 quilo de maconha. No tocante ao regime inicial, evocou o § 1... do artigo 2... da Lei n 8.072/1990 para impor-se o fechado. O Supremo, no exame do habeas corpus n 82.959, de minha relatoria, em 23 de fevereiro de 2006, concluiu pela inconstitucionalidade desse preceito. Percebam a disciplina legal referente à fixação do regime de cumprimento da reprimenda. Norteia-o o patamar alusivo à condenação e às circunstâncias judiciais. É o que está descrito no artigo 33 do Código Penal. Pois bem, a pena para o delito de tráfico de drogas foi imposta, pelo Tribunal, no patamar mínimo, assentando-se não haver circunstâncias judiciais negativas. O somatório ficou em 5 anos de reclusão, afastado, portanto, conforme versado no citado dispositivo, o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375946. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estando em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, ameaçada pela expedição de mandado de prisão, ou já tendo este sido cumprido, cabível é o habeas corpus, ainda que o pronunciamento impugnado desafie o recurso ordinário constitucional. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. A fixação do regime de cumprimento da pena ocorre presentes as circunstâncias judiciais. Reitero o que tive oportunidade de elucidar ao acolher o pedido de concessão de medida acauteladora: 2. Após ser consignado, pelo Juízo, que as circunstâncias judiciais eram favoráveis ao paciente, fixando-se a pena no mínimo legal e observando-se a causa de diminuição prevista no § 4... do artigo 33 da Lei n 11.343/2006, estabeleceu-se o regime inicial semiaberto. O Tribunal local, ao dar provimento à apelação do Ministério Público, afastou a minorante em virtude da quantidade de droga – 1 quilo de maconha. No tocante ao regime inicial, evocou o § 1... do artigo 2... da Lei n 8.072/1990 para impor-se o fechado. O Supremo, no exame do habeas corpus n 82.959, de minha relatoria, em 23 de fevereiro de 2006, concluiu pela inconstitucionalidade desse preceito. Percebam a disciplina legal referente à fixação do regime de cumprimento da reprimenda. Norteia-o o patamar alusivo à condenação e às circunstâncias judiciais. É o que está descrito no artigo 33 do Código Penal. Pois bem, a pena para o delito de tráfico de drogas foi imposta, pelo Tribunal, no patamar mínimo, assentando-se não haver circunstâncias judiciais negativas. O somatório ficou em 5 anos de reclusão, afastado, portanto, conforme versado no citado dispositivo, o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 133157 / SP implemento do regime fechado. Quanto à causa de diminuição da pena, correto é o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Este, ante a quantidade da droga, assentou inviável a redução, concluindo tratar-se de envolvido a integrar grupo criminoso. Em síntese, o paciente foi tomado como traficante de drogas. O fato de se ter levado em conta a quantidade de entorpecente não implica, no caso, sobreposição. O § 4... do artigo 33 da Lei n 11.343/2006 enseja a consideração do contexto pelo Órgão julgador. Defiro parcialmente a ordem nos termos em que implementada a liminar, ou seja, para que o regime inicial de cumprimento da pena seja o semiaberto, observando-se, no mais, o direito, se existente, à progressão. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375946. Supremo Tribunal Federal HC 133157 / SP implemento do regime fechado. Quanto à causa de diminuição da pena, correto é o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Este, ante a quantidade da droga, assentou inviável a redução, concluindo tratar-se de envolvido a integrar grupo criminoso. Em síntese, o paciente foi tomado como traficante de drogas. O fato de se ter levado em conta a quantidade de entorpecente não implica, no caso, sobreposição. O § 4... do artigo 33 da Lei n 11.343/2006 enseja a consideração do contexto pelo Órgão julgador. Defiro parcialmente a ordem nos termos em que implementada a liminar, ou seja, para que o regime inicial de cumprimento da pena seja o semiaberto, observando-se, no mais, o direito, se existente, à progressão. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13375946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu peço vênia a Vossa Excelência. Aqui há tráfico de drogas utilizando os Correios, inclusive. Foram dois invólucros plásticos, pesando um quilo de maconha cada um, enviados pelos Correios. O paciente foi retirar nos Correios, mostrando assim, senão a continuidade delitiva pelo modus operandi, total sentimento de impunidade, ao pegar e transferir entorpecentes pelos Correios. Aqui é habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que eu conheço - pois entendo que é possível o conhecimento -, mas, no mérito, eu denego a ordem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896340. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu peço vênia a Vossa Excelência. Aqui há tráfico de drogas utilizando os Correios, inclusive. Foram dois invólucros plásticos, pesando um quilo de maconha cada um, enviados pelos Correios. O paciente foi retirar nos Correios, mostrando assim, senão a continuidade delitiva pelo modus operandi, total sentimento de impunidade, ao pegar e transferir entorpecentes pelos Correios. Aqui é habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que eu conheço - pois entendo que é possível o conhecimento -, mas, no mérito, eu denego a ordem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13896340. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRON LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, peço vênia à divergência, estou acompanhando Vossa Excelência. A hipótese é o envio de dois invólucros, num total de um quilo. A pena, em primeiro grau, foi fixada em dois anos e seis meses em regime semiaberto. Porém, em recurso do Ministério Público, ela foi majorada para cinco anos, em regime fechado, o que me parece um despropósito para uma quantidade relativamente pequena de maconha. Pedindo todas as vênias à divergência, ressalvo minha posição quanto ao cabimento e acompanho Vossa excelência na concessão da ordem. Na verdade, Vossa Excelência está dando o semiaberto. Dependendo do prazo de custódia provisória, talvez já possa ir automaticamente para o aberto, mas isso será fixado em primeiro grau. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13535864. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRON LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, peço vênia à divergência, estou acompanhando Vossa Excelência. A hipótese é o envio de dois invólucros, num total de um quilo. A pena, em primeiro grau, foi fixada em dois anos e seis meses em regime semiaberto. Porém, em recurso do Ministério Público, ela foi majorada para cinco anos, em regime fechado, o que me parece um despropósito para uma quantidade relativamente pequena de maconha. Pedindo todas as vênias à divergência, ressalvo minha posição quanto ao cabimento e acompanho Vossa excelência na concessão da ordem. Na verdade, Vossa Excelência está dando o semiaberto. Dependendo do prazo de custódia provisória, talvez já possa ir automaticamente para o aberto, mas isso será fixado em primeiro grau. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13535864. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não conheço e, suplantada, indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13454875. Supremo Tribunal Federal 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 133.157 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, não conheço e, suplantada, indefiro a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13454875. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 133.157 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : GUILHERME CRUZ DE FREITAS IMPTE.(S) : SILVIA HELENA AVILA DA CUNHA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma admitiu a impetração, vencida a Ministra Rosa Weber. Na sequência, por maioria, deferiu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13386259 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 133.157 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : GUILHERME CRUZ DE FREITAS IMPTE.(S) : SILVIA HELENA AVILA DA CUNHA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma admitiu a impetração, vencida a Ministra Rosa Weber. Na sequência, por maioria, deferiu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 8.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13386259 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 133 . 157", "HABEAS CORPUS 133 . 157 SÃO", "processo n 0036156 - 61 . 2011 . 8 .", "26", ". 0564", "HABEAS CORPUS 133 . 157 SÃO", "processo n 0036156 - 61 . 2011 . 8 . 26 . 0564", "HC 133157 / SP", "habeas corpus n 328 . 324 / SP", "HC 133157 / SP", "habeas corpus n 328 . 324 / SP", "HC 133157 / SP", "HC 133157 / SP", "HABEAS CORPUS 133 . 157 SÃO PAULO", "habeas corpus n 82 . 959", "HABEAS CORPUS 133 . 157 SÃO", "habeas corpus n 82 . 959", "HC 133157 / SP", "HC 133157 / SP", "HABEAS CORPUS 133 . 157 SÃO", "HABEAS CORPUS 133 . 157", "HABEAS CORPUS 133 . 157 SÃO", "HABEAS CORPUS 133 . 157", "HABEAS CORPUS 133 . 157", "HABEAS CORPUS 133 . 157", "HABEAS CORPUS 133 . 157" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 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"MARCO AURÉLIO", "Rafael Ferreira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "GUILHERME CRUZ DE FREITAS", "SILVIA HELENA AVILA DA CUNHA", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "GUILHERME CRUZ DE FREITAS", "SILVIA HELENA AVILA DA CUNHA", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "08", "/", "08", "/", "2017", "8 de agosto de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", 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"08", "/", "2001", "08", "/", "08", "/", "2017", "8", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.209 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) :MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES AGDO.(A/S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Não cumulatividade. Optantes do Simples Nacional. Aproveitamento e transferência de créditos de ICMS. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte vem se firmando pela impossibilidade de aproveitamento e transferência de créditos por parte dos contribuintes optantes pelo SIMPLES. Precedentes. 2. Não provimento do agravo regimental. Condenada a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do novo CPC. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a 29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318384. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 938209 AGR / PI Brasília, 30 de junho de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318384. Supremo Tribunal Federal ARE 938209 AGR / PI Brasília, 30 de junho de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318384. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.209 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) :MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES AGDO.(A/S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso nos seguintes termos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que reconheceu a impossibilidade de o contribuinte adquirente de mercadorias de empresas optantes pelo SIMPLES gozar do creditamento do ICMS, não vislumbrando inconstitucionalidade na legislação estadual (Decreto nº 13.500/2008). Alega a recorrente violação dos artigos 155, § 2º, II ‘a’ e ‘b’; 150, I e II e 145, § 1º, da Constituição Federal. Decido. Verifico ser o caso de afastar o sobrestamento antes determinado e apreciar o recurso com base na jurisprudência da Corte. A irresignação não merece prosperar. Preliminarmente, sobre a pendência de julgamento da ADI n 3.910/DF, a jurisprudência da Corte é no sentido de que a presunção de constitucionalidade da lei assegura a possibilidade de julgamento imediato do recurso extraordinário. Eis o teor da ementa do RE 599.577 - AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia , Segunda Turma, DJe 16/6/15: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318382. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.209 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) :MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES AGDO.(A/S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso nos seguintes termos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que reconheceu a impossibilidade de o contribuinte adquirente de mercadorias de empresas optantes pelo SIMPLES gozar do creditamento do ICMS, não vislumbrando inconstitucionalidade na legislação estadual (Decreto nº 13.500/2008). Alega a recorrente violação dos artigos 155, § 2º, II ‘a’ e ‘b’; 150, I e II e 145, § 1º, da Constituição Federal. Decido. Verifico ser o caso de afastar o sobrestamento antes determinado e apreciar o recurso com base na jurisprudência da Corte. A irresignação não merece prosperar. Preliminarmente, sobre a pendência de julgamento da ADI n 3.910/DF, a jurisprudência da Corte é no sentido de que a presunção de constitucionalidade da lei assegura a possibilidade de julgamento imediato do recurso extraordinário. Eis o teor da ementa do RE 599.577 - AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia , Segunda Turma, DJe 16/6/15: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 938209 AGR / PI EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADE DE corretagem. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 8.212/1991. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ATÉ DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (gizado) No mais, observo que a denominada Lei do SIMPLES NACIONAL disciplina um tratamento jurídico favorecido com efetiva redução de encargos fiscais. Neste particular, cumpre reconhecer que a vedação ao aproveitamento e transferência de créditos ocorre justamente para calibrar a brusca redução de encargos que o regime diferenciado contempla. Não cabe ao judiciário construir um sistema Simples Híbrido, ao desamparo da lei, sob o pretexto de ser mais favorável ao contribuinte. O emprego da técnica da não- cumulatividade não é um direito absoluto e nem irrenunciável. Dessa perspectiva é que a jurisprudência da Corte vêm se firmando pela impossibilidade de aproveitamento e transferência de créditos por parte dos contribuintes optantes pelo SIMPLES. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FORNECEDORES OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318382. Supremo Tribunal Federal ARE 938209 AGR / PI EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADE DE corretagem. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 8.212/1991. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ATÉ DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (gizado) No mais, observo que a denominada Lei do SIMPLES NACIONAL disciplina um tratamento jurídico favorecido com efetiva redução de encargos fiscais. Neste particular, cumpre reconhecer que a vedação ao aproveitamento e transferência de créditos ocorre justamente para calibrar a brusca redução de encargos que o regime diferenciado contempla. Não cabe ao judiciário construir um sistema Simples Híbrido, ao desamparo da lei, sob o pretexto de ser mais favorável ao contribuinte. O emprego da técnica da não- cumulatividade não é um direito absoluto e nem irrenunciável. Dessa perspectiva é que a jurisprudência da Corte vêm se firmando pela impossibilidade de aproveitamento e transferência de créditos por parte dos contribuintes optantes pelo SIMPLES. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FORNECEDORES OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 938209 AGR / PI REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 595.450/PR – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 9/11/12). ‘TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL (LEI ESTADUAL 12.410/2005). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 658.571/RS – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 9/5/16). Ainda no mesmo sentido: RE nº 520.583/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 13/12/16; RE nº 470.900/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 3/6/16; RE nº 920.349/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 1/12/15; ARE nº 917.541/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/10/15. Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” O agravante insiste no argumento de que a vedação de crédito do ICMS nas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional fere a não cumulatividade. Aduz que a técnica da não cumulatividade é de observância obrigatória e que as únicas hipóteses de vedação ao crédito constam do art. 155, § 2º, II, alíneas a e b, da Constituição Federal. Sem abertura de vista para contrarrazões, por medida de economia processual e por não vislumbrar prejuízo ao agravado. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318382. Supremo Tribunal Federal ARE 938209 AGR / PI REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 595.450/PR – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 9/11/12). ‘TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL (LEI ESTADUAL 12.410/2005). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 658.571/RS – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 9/5/16). Ainda no mesmo sentido: RE nº 520.583/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 13/12/16; RE nº 470.900/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 3/6/16; RE nº 920.349/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 1/12/15; ARE nº 917.541/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/10/15. Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” O agravante insiste no argumento de que a vedação de crédito do ICMS nas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional fere a não cumulatividade. Aduz que a técnica da não cumulatividade é de observância obrigatória e que as únicas hipóteses de vedação ao crédito constam do art. 155, § 2º, II, alíneas a e b, da Constituição Federal. Sem abertura de vista para contrarrazões, por medida de economia processual e por não vislumbrar prejuízo ao agravado. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.209 PIAUÍ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar o que foi decidido. Como observei na decisão agravada, a jurisprudência da Corte vem se firmando pela impossibilidade de aproveitamento e transferência de créditos por parte dos contribuintes optantes pelo SIMPLES. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Creditamento. Insumos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES nacional. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao postulado da não cumulatividade. Inadmissibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. 1. O Simples Nacional é um regime favorecido que reduz o encargo fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte. A redução foi concebida prevendo-se a vedação a apropriação ou a transferência de créditos de IPI. 2. Ao retirar tal óbice, o Poder Judiciário estará concedendo um regime híbrido ao contribuinte, no qual passariam a conviver o tratamento favorecido e o aproveitamento de créditos. Tal favor poderia aviltar a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais o legislador baseou-se originalmente. 3. O acréscimo de 0,5 (meio) ponto no percentual aplicado sobre a receita bruta mensal dos fornecedores contribuintes de IPI (Lei nº 9.317/96, art. 5º, § 2º), utilizado para definir o valor devido mensalmente por esses enquanto inscritos no SIMPLES, não serve de critério de delimitação do crédito pretendido pelas empresas adquirentes de seus produtos. 4. Agravo regimental não provido” (RE nº 595.921/RS – AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 20/11/14). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318381. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.209 PIAUÍ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar o que foi decidido. Como observei na decisão agravada, a jurisprudência da Corte vem se firmando pela impossibilidade de aproveitamento e transferência de créditos por parte dos contribuintes optantes pelo SIMPLES. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Creditamento. Insumos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES nacional. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao postulado da não cumulatividade. Inadmissibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. 1. O Simples Nacional é um regime favorecido que reduz o encargo fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte. A redução foi concebida prevendo-se a vedação a apropriação ou a transferência de créditos de IPI. 2. Ao retirar tal óbice, o Poder Judiciário estará concedendo um regime híbrido ao contribuinte, no qual passariam a conviver o tratamento favorecido e o aproveitamento de créditos. Tal favor poderia aviltar a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais o legislador baseou-se originalmente. 3. O acréscimo de 0,5 (meio) ponto no percentual aplicado sobre a receita bruta mensal dos fornecedores contribuintes de IPI (Lei nº 9.317/96, art. 5º, § 2º), utilizado para definir o valor devido mensalmente por esses enquanto inscritos no SIMPLES, não serve de critério de delimitação do crédito pretendido pelas empresas adquirentes de seus produtos. 4. Agravo regimental não provido” (RE nº 595.921/RS – AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 20/11/14). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318381. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 938209 AGR / PI “TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL (LEI ESTADUAL 12.410/2005). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 658.571/RS–AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 9/5/16). Ainda no mesmo sentido: RE nº 520.583/SC, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 13/12/16; RE nº 470.900/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/6/16; RE nº 920.349/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1/12/15; ARE nº 917.541/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/10/15. Os fundamentos da parte agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do novo CPC, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318381. Supremo Tribunal Federal ARE 938209 AGR / PI “TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL (LEI ESTADUAL 12.410/2005). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 658.571/RS–AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 9/5/16). Ainda no mesmo sentido: RE nº 520.583/SC, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 13/12/16; RE nº 470.900/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/6/16; RE nº 920.349/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1/12/15; ARE nº 917.541/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/10/15. Os fundamentos da parte agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do novo CPC, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318381. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 30/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.209 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES (20389/DF, 146961/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269449 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.209 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES (20389/DF, 146961/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269449 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13336411	2017-06-30T00:00:00	2017-08-14T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Não cumulatividade. Optantes do Simples Nacional. Aproveitamento e transferência de créditos de ICMS. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte vem se firmando pela impossibilidade de aproveitamento e transferência de créditos por parte dos contribuintes optantes pelo SIMPLES. Precedentes. 2. Não provimento do agravo regimental. Condenada a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do novo CPC. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur371617	- Acórdão(s) citado(s): (SIMPLES NACIONAL. CREDITAMENTO) ARE 658571 AgR (2ªT), RE 595921 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SIMPLES NACIONAL. CREDITAMENTO) ARE 917541, RE 920349, RE 470900, RE 520583. Número de páginas: 8. Análise: 27/08/2017, MJC.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	938209	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 938209 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.209 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) :MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES AGDO.(A/S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Não cumulatividade. Optantes do Simples Nacional. Aproveitamento e transferência de créditos de ICMS. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte vem se firmando pela impossibilidade de aproveitamento e transferência de créditos por parte dos contribuintes optantes pelo SIMPLES. Precedentes. 2. Não provimento do agravo regimental. Condenada a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do novo Código de Processo Civil. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a 29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318384. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 938209 AGR / PI Brasília, 30 de junho de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318384. Supremo Tribunal Federal ARE 938209 AGR / PI Brasília, 30 de junho de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318384. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.209 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) :MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES AGDO.(A/S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso nos seguintes termos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que reconheceu a impossibilidade de o contribuinte adquirente de mercadorias de empresas optantes pelo SIMPLES gozar do creditamento do ICMS, não vislumbrando inconstitucionalidade na legislação estadual (Decreto n 13.500/2008). Alega a recorrente violação dos artigos 155, § 2..., II ‘a’ e ‘b’; 150, I e II e 145, § 1..., da Constituição Federal. Decido. Verifico ser o caso de afastar o sobrestamento antes determinado e apreciar o recurso com base na jurisprudência da Corte. A irresignação não merece prosperar. Preliminarmente, sobre a pendência de julgamento da ADI n 3.910/DF, a jurisprudência da Corte é no sentido de que a presunção de constitucionalidade da lei assegura a possibilidade de julgamento imediato do recurso extraordinário. Eis o teor da ementa do Recurso Extraordinário 599.577 - AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia , Segunda Turma, DJe 16/6/15: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318382. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.209 PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) :MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES AGDO.(A/S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso nos seguintes termos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que reconheceu a impossibilidade de o contribuinte adquirente de mercadorias de empresas optantes pelo SIMPLES gozar do creditamento do ICMS, não vislumbrando inconstitucionalidade na legislação estadual (Decreto n 13.500/2008). Alega a recorrente violação dos artigos 155, § 2..., II ‘a’ e ‘b’; 150, I e II e 145, § 1..., da Constituição Federal. Decido. Verifico ser o caso de afastar o sobrestamento antes determinado e apreciar o recurso com base na jurisprudência da Corte. A irresignação não merece prosperar. Preliminarmente, sobre a pendência de julgamento da ADI n 3.910/DF, a jurisprudência da Corte é no sentido de que a presunção de constitucionalidade da lei assegura a possibilidade de julgamento imediato do recurso extraordinário. Eis o teor da ementa do Recurso Extraordinário 599.577 - AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia , Segunda Turma, DJe 16/6/15: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 938209 AGR / PI EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADE DE corretagem. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 8.212/1991. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ATÉ DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (gizado) No mais, observo que a denominada Lei do SIMPLES NACIONAL disciplina um tratamento jurídico favorecido com efetiva redução de encargos fiscais. Neste particular, cumpre reconhecer que a vedação ao aproveitamento e transferência de créditos ocorre justamente para calibrar a brusca redução de encargos que o regime diferenciado contempla. Não cabe ao judiciário construir um sistema Simples Híbrido, ao desamparo da lei, sob o pretexto de ser mais favorável ao contribuinte. O emprego da técnica da não- cumulatividade não é um direito absoluto e nem irrenunciável. Dessa perspectiva é que a jurisprudência da Corte vêm se firmando pela impossibilidade de aproveitamento e transferência de créditos por parte dos contribuintes optantes pelo SIMPLES. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FORNECEDORES OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318382. Supremo Tribunal Federal ARE 938209 AGR / PI EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADE DE corretagem. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 8.212/1991. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ATÉ DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (gizado) No mais, observo que a denominada Lei do SIMPLES NACIONAL disciplina um tratamento jurídico favorecido com efetiva redução de encargos fiscais. Neste particular, cumpre reconhecer que a vedação ao aproveitamento e transferência de créditos ocorre justamente para calibrar a brusca redução de encargos que o regime diferenciado contempla. Não cabe ao judiciário construir um sistema Simples Híbrido, ao desamparo da lei, sob o pretexto de ser mais favorável ao contribuinte. O emprego da técnica da não- cumulatividade não é um direito absoluto e nem irrenunciável. Dessa perspectiva é que a jurisprudência da Corte vêm se firmando pela impossibilidade de aproveitamento e transferência de créditos por parte dos contribuintes optantes pelo SIMPLES. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FORNECEDORES OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 938209 AGR / PI REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 595.450/PR – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 9/11/12). ‘TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL (LEI ESTADUAL 12.410/2005). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 658.571/RS – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 9/5/16). Ainda no mesmo sentido: Recurso Extraordinário n 520.583/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 13/12/16; Recurso Extraordinário n 470.900/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 3/6/16; Recurso Extraordinário n 920.349/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 1/12/15; ARE n 917.541/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/10/15. Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1... do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” O agravante insiste no argumento de que a vedação de crédito do ICMS nas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional fere a não cumulatividade. Aduz que a técnica da não cumulatividade é de observância obrigatória e que as únicas hipóteses de vedação ao crédito constam do art. 155, § 2..., II, alíneas a e b, da Constituição Federal. Sem abertura de vista para contrarrazões, por medida de economia processual e por não vislumbrar prejuízo ao agravado. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318382. Supremo Tribunal Federal ARE 938209 AGR / PI REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 595.450/PR – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 9/11/12). ‘TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL (LEI ESTADUAL 12.410/2005). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 658.571/RS – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 9/5/16). Ainda no mesmo sentido: Recurso Extraordinário n 520.583/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 13/12/16; Recurso Extraordinário n 470.900/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 3/6/16; Recurso Extraordinário n 920.349/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 1/12/15; ARE n 917.541/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/10/15. Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1... do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” O agravante insiste no argumento de que a vedação de crédito do ICMS nas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional fere a não cumulatividade. Aduz que a técnica da não cumulatividade é de observância obrigatória e que as únicas hipóteses de vedação ao crédito constam do art. 155, § 2..., II, alíneas a e b, da Constituição Federal. Sem abertura de vista para contrarrazões, por medida de economia processual e por não vislumbrar prejuízo ao agravado. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.209 PIAUÍ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar o que foi decidido. Como observei na decisão agravada, a jurisprudência da Corte vem se firmando pela impossibilidade de aproveitamento e transferência de créditos por parte dos contribuintes optantes pelo SIMPLES. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Creditamento. Insumos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES nacional. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao postulado da não cumulatividade. Inadmissibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. 1. O Simples Nacional é um regime favorecido que reduz o encargo fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte. A redução foi concebida prevendo-se a vedação a apropriação ou a transferência de créditos de IPI. 2. Ao retirar tal óbice, o Poder Judiciário estará concedendo um regime híbrido ao contribuinte, no qual passariam a conviver o tratamento favorecido e o aproveitamento de créditos. Tal favor poderia aviltar a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais o legislador baseou-se originalmente. 3. O acréscimo de 0,5 (meio) ponto no percentual aplicado sobre a receita bruta mensal dos fornecedores contribuintes de IPI (Lei n 9.317/96, art. 5..., § 2...), utilizado para definir o valor devido mensalmente por esses enquanto inscritos no SIMPLES, não serve de critério de delimitação do crédito pretendido pelas empresas adquirentes de seus produtos. 4. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 595.921/RS – AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 20/11/14). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318381. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.209 PIAUÍ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar o que foi decidido. Como observei na decisão agravada, a jurisprudência da Corte vem se firmando pela impossibilidade de aproveitamento e transferência de créditos por parte dos contribuintes optantes pelo SIMPLES. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Creditamento. Insumos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES nacional. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao postulado da não cumulatividade. Inadmissibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. 1. O Simples Nacional é um regime favorecido que reduz o encargo fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte. A redução foi concebida prevendo-se a vedação a apropriação ou a transferência de créditos de IPI. 2. Ao retirar tal óbice, o Poder Judiciário estará concedendo um regime híbrido ao contribuinte, no qual passariam a conviver o tratamento favorecido e o aproveitamento de créditos. Tal favor poderia aviltar a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais o legislador baseou-se originalmente. 3. O acréscimo de 0,5 (meio) ponto no percentual aplicado sobre a receita bruta mensal dos fornecedores contribuintes de IPI (Lei n 9.317/96, art. 5..., § 2...), utilizado para definir o valor devido mensalmente por esses enquanto inscritos no SIMPLES, não serve de critério de delimitação do crédito pretendido pelas empresas adquirentes de seus produtos. 4. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 595.921/RS – AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 20/11/14). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318381. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 938209 AGR / PI “TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL (LEI ESTADUAL 12.410/2005). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 658.571/RS–AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 9/5/16). Ainda no mesmo sentido: Recurso Extraordinário n 520.583/SC, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 13/12/16; Recurso Extraordinário n 470.900/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/6/16; Recurso Extraordinário n 920.349/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1/12/15; ARE n 917.541/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/10/15. Os fundamentos da parte agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do novo Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318381. Supremo Tribunal Federal ARE 938209 AGR / PI “TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL (LEI ESTADUAL 12.410/2005). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 658.571/RS–AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 9/5/16). Ainda no mesmo sentido: Recurso Extraordinário n 520.583/SC, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 13/12/16; Recurso Extraordinário n 470.900/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/6/16; Recurso Extraordinário n 920.349/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1/12/15; ARE n 917.541/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/10/15. Os fundamentos da parte agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do novo Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318381. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 30/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.209 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES (20389/DF, 146961/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269449 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.209 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES (20389/DF, 146961/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269449 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938 . 209", "ARE 938209 AGR / PI", "ARE 938209 AGR", "ADI n 3 . 910 / DF", "Recurso Extraordinário 599 . 577 - AgR", "ADI n 3 . 910 / DF", "Recurso Extraordinário 599 . 577 - AgR", "ARE 938209 AGR / PI", "ARE 938209 AGR", "ARE 938209 AGR / PI", "Recurso Extraordinário n 595 . 450 / PR", "ARE n 658 . 571 / RS – AgR", "Recurso Extraordinário n 520 . 583 / SC", "Recurso Extraordinário n 470 . 900 / PR", "Recurso Extraordinário n 920 . 349 / PR", "ARE n 917 . 541 / SP", "ARE 938209 AGR / PI REGIMENTAL", "Recurso Extraordinário n 595 . 450 / PR – AgR", "ARE n 658 . 571 / RS – AgR", "Recurso Extraordinário n 520 . 583 / SC", "Recurso Extraordinário n 470 . 900 / PR", "Recurso Extraordinário n 920 . 349 / PR", "ARE n 917 . 541 / SP", "Recurso Extraordinário n 595 . 921 / RS – AgR", "Recurso Extraordinário n 595 . 921 / RS – AgR", "ARE n 658 . 571 / RS – AgR", "Recurso Extraordinário n 520 . 583 / SC", "Recurso Extraordinário n 470 . 900 / PR", "Recurso Extraordinário n 920 . 349 / PR", "ARE n 917 . 541 / SP", "ARE 938209 AGR / PI", "ARE n 658 . 571 / RS – AgR", "Recurso Extraordinário n 520 . 583 / SC", "Recurso Extraordinário n 470 . 900 / PR", "Recurso Extraordinário n 920 . 349 / PR", "ARE n 917 . 541 / SP" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do", "Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n 13 . 500 / 2008", "artigos 155 , § 2 . . . , II ‘ a ’ e ‘ b ’ ; 150 , I e II e 145 , § 1 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n 13 . 500 / 2008", "artigos 155 , § 2 . . . , II ‘ a ’ e ‘ b ’ ; 150 , I e II e 145 , § 1 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 8 . 212 / 1991", "Lei do SIMPLES NACIONAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 8 . 212 / 1991", "Lei do SIMPLES NACIONAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL 12 . 410 / 2005", "art . 21 , § 1 . . . do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 155 , § 2 . . . , II , alíneas a e b , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL 12 . 410 / 2005", "art . 21 , § 1 . . . do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 155 , § 2 . . . , II , alíneas a e b , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 317 / 96 , art . 5 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 317 / 96 , art . 5 . . . , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL 12 . 410 / 2005", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do novo Código de Processo Civil", "art . 85 , § 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Zavascki", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Teori Zavascki", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Teori Zavascki", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "DIAS TOFFOLI", "MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2017", "23", "29", "/", "6", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 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Ementa e Acórdão 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.911 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA ADV.(A/S) :GERALDO MAGELA ANTUNES PARREIRAS BASTOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, encontra-se prejudicado o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ante a perda superveniente do seu objeto – substituição do acórdão impugnado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. Precedentes. 2. O recurso extraordinário admitido na origem foi interposto pelo Estado de Minas Gerais, única parte sucumbente na decisão do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste interesse recursal da parte agravante. 3. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300911. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 1040911 AGR / MG Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 a 29 de junho de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300911. Supremo Tribunal Federal RE 1040911 AGR / MG Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 a 29 de junho de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300911. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.911 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA ADV.(A/S) :GERALDO MAGELA ANTUNES PARREIRAS BASTOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria, assim fundamentada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. - A importação de mercadorias mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing) não caracteriza o fato gerador do ICMS, posto que não ocorre no caso a transferência da titularidade do objeto arrendado”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 93, IX, e 155, §2º, IX, a e d, ambos da Carta. Sustenta que o acórdão do Tribunal de origem que julgou os embargos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300912. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.911 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA ADV.(A/S) :GERALDO MAGELA ANTUNES PARREIRAS BASTOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria, assim fundamentada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. - A importação de mercadorias mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing) não caracteriza o fato gerador do ICMS, posto que não ocorre no caso a transferência da titularidade do objeto arrendado”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 93, IX, e 155, §2º, IX, a e d, ambos da Carta. Sustenta que o acórdão do Tribunal de origem que julgou os embargos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300912. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 1040911 AGR / MG declaração não se pronunciou sobre ponto juridicamente relevante, violando o princípio da motivação das decisões. Defende a incidência de ICMS nas operações de importação de bens, sob o regime de arrendamento mercantil. O recurso está prejudicado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Resp 1.183.703, simultaneamente interposto pelo recorrente em face do mesmo acórdão, para declarar a incidência de ICMS sobre a importação de bem feita por meio de contrato de leasing e destinado a compor o ativo fixo da empresa. Confira-se a parte dispositiva do julgado: ‘[…] Diante desse contexto de julgamentos feitos pela Corte Constitucional, a Primeira Seção, no julgamento do Eresp 783.814/RJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, sessão de 15.9.2008, decidiu que, tratando-se de leasing acordado no exterior: i) deve incidir ICMS quando o bem for destinado a ativo fixo; ii) não deve incidir o ICMS no caso de leasing de aeronaves, equipamentos e peças adquiridos por empresas de transporte aéreo. […]. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra’. Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o presente recurso”. 2. A parte agravante sustenta que: (i) a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça contrariou a decisão desta Corte no RE 540.829; (ii) o permissivo constitucional somente permite a incidência do ICMS em operação de importação na qual esteja configurada a transferência de titularidade do bem; (iii) não deve incidir ICMS na operação de importação em exame. Requer seja confirmado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300912. Supremo Tribunal Federal RE 1040911 AGR / MG declaração não se pronunciou sobre ponto juridicamente relevante, violando o princípio da motivação das decisões. Defende a incidência de ICMS nas operações de importação de bens, sob o regime de arrendamento mercantil. O recurso está prejudicado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Resp 1.183.703, simultaneamente interposto pelo recorrente em face do mesmo acórdão, para declarar a incidência de ICMS sobre a importação de bem feita por meio de contrato de leasing e destinado a compor o ativo fixo da empresa. Confira-se a parte dispositiva do julgado: ‘[…] Diante desse contexto de julgamentos feitos pela Corte Constitucional, a Primeira Seção, no julgamento do Eresp 783.814/RJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, sessão de 15.9.2008, decidiu que, tratando-se de leasing acordado no exterior: i) deve incidir ICMS quando o bem for destinado a ativo fixo; ii) não deve incidir o ICMS no caso de leasing de aeronaves, equipamentos e peças adquiridos por empresas de transporte aéreo. […]. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra’. Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o presente recurso”. 2. A parte agravante sustenta que: (i) a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça contrariou a decisão desta Corte no RE 540.829; (ii) o permissivo constitucional somente permite a incidência do ICMS em operação de importação na qual esteja configurada a transferência de titularidade do bem; (iii) não deve incidir ICMS na operação de importação em exame. Requer seja confirmado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300912. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório RE 1040911 AGR / MG 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300912. Supremo Tribunal Federal RE 1040911 AGR / MG 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300912. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.911 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo interno não merece ser conhecido, por falta de interesse recursal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, encontra-se prejudicado o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ante a perda superveniente do seu objeto – substituição do acórdão impugnado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. Nesse sentido, confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIENTE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO PELA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIALIDADE ULTERIOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. O artigo 512 do Código de Processo Civil dispõe que o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 2. In casu, a) a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.297.539/RJ, ao dar provimento ao apelo do BNDESPAR interposto simultaneamente ao presente recurso extraordinário, substituiu o acórdão de origem proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mercê do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil; b) consectariamente, o presente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300913. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.911 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo interno não merece ser conhecido, por falta de interesse recursal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, encontra-se prejudicado o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ante a perda superveniente do seu objeto – substituição do acórdão impugnado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. Nesse sentido, confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIENTE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO PELA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIALIDADE ULTERIOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. O artigo 512 do Código de Processo Civil dispõe que o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 2. In casu, a) a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.297.539/RJ, ao dar provimento ao apelo do BNDESPAR interposto simultaneamente ao presente recurso extraordinário, substituiu o acórdão de origem proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mercê do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil; b) consectariamente, o presente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300913. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1040911 AGR / MG recurso extraordinário restou prejudicado ante a perda superveniente do seu objeto. Precedentes: (RE nº 524.069, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe nº 82 de 4.5.2011; AI nº 499.375-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe nº 42 de 22.6.2007; RE nº 500.122-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe nº 60 de 30.03.2011; RE nº 553.928-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 119, de 22.6.2011; RE nº 454.803-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 2.6.2006).” (RE 766.589, Rel. Min. Luiz Fux) 3. Assim, o recurso extraordinário admitido na origem foi interposto pelo Estado de Minas Gerais, única parte sucumbente na decisão do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste interesse recursal da parte agravante. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrente a sucumbência, carece o agravante de interesse recursal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”. (RE 631.886-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 4. Diante do exposto, não conheço do agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, §5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) e Súmula 512/STF). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300913. Supremo Tribunal Federal RE 1040911 AGR / MG recurso extraordinário restou prejudicado ante a perda superveniente do seu objeto. Precedentes: (RE nº 524.069, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe nº 82 de 4.5.2011; AI nº 499.375-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe nº 42 de 22.6.2007; RE nº 500.122-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe nº 60 de 30.03.2011; RE nº 553.928-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 119, de 22.6.2011; RE nº 454.803-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 2.6.2006).” (RE 766.589, Rel. Min. Luiz Fux) 3. Assim, o recurso extraordinário admitido na origem foi interposto pelo Estado de Minas Gerais, única parte sucumbente na decisão do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste interesse recursal da parte agravante. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrente a sucumbência, carece o agravante de interesse recursal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”. (RE 631.886-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 4. Diante do exposto, não conheço do agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, §5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) e Súmula 512/STF). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300913. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.911 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA ADV.(A/S) : GERALDO MAGELA ANTUNES PARREIRAS BASTOS (106477/MG) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13259084 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.911 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA ADV.(A/S) : GERALDO MAGELA ANTUNES PARREIRAS BASTOS (106477/MG) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13259084 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13308017	2017-06-30T00:00:00	2017-08-08T00:00:00	A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, encontra-se prejudicado o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ante a perda superveniente do seu objeto – substituição do acórdão impugnado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. Precedentes. 2. O recurso extraordinário admitido na origem foi interposto pelo Estado de Minas Gerais, única parte sucumbente na decisão do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste interesse recursal da parte agravante. 3. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.	sjur371327	- Acórdão(s) citado(s): (PERDA DE OBJETO, PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL) RE 766589 (1ªT). (AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA, FALTA DE INTERESSE RECURSAL) RE 631886 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 21/08/2017, MJC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1040911	[ "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1040911 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA ADV.(A/S) : GERALDO MAGELA ANTUNES PARREIRAS BASTOS AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.911 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA ADV.(A/S) :GERALDO MAGELA ANTUNES PARREIRAS BASTOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, encontra-se prejudicado o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ante a perda superveniente do seu objeto – substituição do acórdão impugnado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. Precedentes. 2. O recurso extraordinário admitido na origem foi interposto pelo Estado de Minas Gerais, única parte sucumbente na decisão do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste interesse recursal da parte agravante. 3. Inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009) e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300911. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1040911 AGR / MG Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 a 29 de junho de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300911. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1040911 AGR / MG Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 a 29 de junho de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300911. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.911 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA ADV.(A/S) :GERALDO MAGELA ANTUNES PARREIRAS BASTOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria, assim fundamentada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. - A importação de mercadorias mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing) não caracteriza o fato gerador do ICMS, posto que não ocorre no caso a transferência da titularidade do objeto arrendado”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 93, IX, e 155, §2..., IX, a e d, ambos da Carta. Sustenta que o acórdão do Tribunal de origem que julgou os embargos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300912. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.911 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA ADV.(A/S) :GERALDO MAGELA ANTUNES PARREIRAS BASTOS AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria, assim fundamentada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. - A importação de mercadorias mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing) não caracteriza o fato gerador do ICMS, posto que não ocorre no caso a transferência da titularidade do objeto arrendado”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 93, IX, e 155, §2..., IX, a e d, ambos da Carta. Sustenta que o acórdão do Tribunal de origem que julgou os embargos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300912. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 1040911 AGR / MG declaração não se pronunciou sobre ponto juridicamente relevante, violando o princípio da motivação das decisões. Defende a incidência de ICMS nas operações de importação de bens, sob o regime de arrendamento mercantil. O recurso está prejudicado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Resp 1.183.703, simultaneamente interposto pelo recorrente em face do mesmo acórdão, para declarar a incidência de ICMS sobre a importação de bem feita por meio de contrato de leasing e destinado a compor o ativo fixo da empresa. Confira-se a parte dispositiva do julgado: ‘[…] Diante desse contexto de julgamentos feitos pela Corte Constitucional, a Primeira Seção, no julgamento do Eresp 783.814/RJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, sessão de 15.9.2008, decidiu que, tratando-se de leasing acordado no exterior: i) deve incidir ICMS quando o bem for destinado a ativo fixo; ii) não deve incidir o ICMS no caso de leasing de aeronaves, equipamentos e peças adquiridos por empresas de transporte aéreo. […]. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, §1...-A do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra’. Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o presente recurso”. 2. A parte agravante sustenta que: (i) a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça contrariou a decisão desta Corte no Recurso Extraordinário 540.829; (ii) o permissivo constitucional somente permite a incidência do ICMS em operação de importação na qual esteja configurada a transferência de titularidade do bem; (iii) não deve incidir ICMS na operação de importação em exame. Requer seja confirmado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300912. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1040911 AGR / MG declaração não se pronunciou sobre ponto juridicamente relevante, violando o princípio da motivação das decisões. Defende a incidência de ICMS nas operações de importação de bens, sob o regime de arrendamento mercantil. O recurso está prejudicado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Resp 1.183.703, simultaneamente interposto pelo recorrente em face do mesmo acórdão, para declarar a incidência de ICMS sobre a importação de bem feita por meio de contrato de leasing e destinado a compor o ativo fixo da empresa. Confira-se a parte dispositiva do julgado: ‘[…] Diante desse contexto de julgamentos feitos pela Corte Constitucional, a Primeira Seção, no julgamento do Eresp 783.814/RJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, sessão de 15.9.2008, decidiu que, tratando-se de leasing acordado no exterior: i) deve incidir ICMS quando o bem for destinado a ativo fixo; ii) não deve incidir o ICMS no caso de leasing de aeronaves, equipamentos e peças adquiridos por empresas de transporte aéreo. […]. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, §1...-A do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra’. Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o presente recurso”. 2. A parte agravante sustenta que: (i) a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça contrariou a decisão desta Corte no Recurso Extraordinário 540.829; (ii) o permissivo constitucional somente permite a incidência do ICMS em operação de importação na qual esteja configurada a transferência de titularidade do bem; (iii) não deve incidir ICMS na operação de importação em exame. Requer seja confirmado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300912. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 1040911 AGR / MG 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300912. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1040911 AGR / MG 3. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300912. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.911 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo interno não merece ser conhecido, por falta de interesse recursal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, encontra-se prejudicado o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ante a perda superveniente do seu objeto – substituição do acórdão impugnado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. Nesse sentido, confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIENTE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO PELA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIALIDADE ULTERIOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. O artigo 512 do Código de Processo Civil dispõe que o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 2. In casu, a) a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n 1.297.539/RJ, ao dar provimento ao apelo do BNDESPAR interposto simultaneamente ao presente recurso extraordinário, substituiu o acórdão de origem proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mercê do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil; b) consectariamente, o presente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300913. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.911 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo interno não merece ser conhecido, por falta de interesse recursal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, encontra-se prejudicado o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ante a perda superveniente do seu objeto – substituição do acórdão impugnado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. Nesse sentido, confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIENTE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO PELA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIALIDADE ULTERIOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. O artigo 512 do Código de Processo Civil dispõe que o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 2. In casu, a) a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n 1.297.539/RJ, ao dar provimento ao apelo do BNDESPAR interposto simultaneamente ao presente recurso extraordinário, substituiu o acórdão de origem proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mercê do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil; b) consectariamente, o presente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300913. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1040911 AGR / MG recurso extraordinário restou prejudicado ante a perda superveniente do seu objeto. Precedentes: (Recurso Extraordinário n 524.069, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe n 82 de 4.5.2011; AI n 499.375-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe n 42 de 22.6.2007; Recurso Extraordinário n 500.122-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe n 60 de 30.03.2011; Recurso Extraordinário n 553.928-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 119, de 22.6.2011; Recurso Extraordinário n 454.803-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 2.6.2006).” (Recurso Extraordinário 766.589, Rel. Min. Luiz Fux) 3. Assim, o recurso extraordinário admitido na origem foi interposto pelo Estado de Minas Gerais, única parte sucumbente na decisão do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste interesse recursal da parte agravante. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrente a sucumbência, carece o agravante de interesse recursal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”. (Recurso Extraordinário 631.886-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 4. Diante do exposto, não conheço do agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, §5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009) e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300913. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1040911 AGR / MG recurso extraordinário restou prejudicado ante a perda superveniente do seu objeto. Precedentes: (Recurso Extraordinário n 524.069, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe n 82 de 4.5.2011; AI n 499.375-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe n 42 de 22.6.2007; Recurso Extraordinário n 500.122-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe n 60 de 30.03.2011; Recurso Extraordinário n 553.928-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 119, de 22.6.2011; Recurso Extraordinário n 454.803-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 2.6.2006).” (Recurso Extraordinário 766.589, Rel. Min. Luiz Fux) 3. Assim, o recurso extraordinário admitido na origem foi interposto pelo Estado de Minas Gerais, única parte sucumbente na decisão do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste interesse recursal da parte agravante. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrente a sucumbência, carece o agravante de interesse recursal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”. (Recurso Extraordinário 631.886-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 4. Diante do exposto, não conheço do agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, §5..., do Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009) e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13300913. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 30/06/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.911 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA ADV.(A/S) : GERALDO MAGELA ANTUNES PARREIRAS BASTOS (106477/MG) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13259084 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.040.911 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA ADV.(A/S) : GERALDO MAGELA ANTUNES PARREIRAS BASTOS (106477/MG) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizaram processos para esta Sessão os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Não participaram do julgamento desses processos, respectivamente, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-los na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13259084 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 040 . 911", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1040911 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 1040911 AGR / MG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 040 . 911", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 040 . 911", "Recurso Extraordinário 1040911 AGR / MG", "Resp 1 . 183 . 703", "Eresp 783 . 814 / RJ", "Recurso Extraordinário 540 . 829", "Recurso Extraordinário 1040911 AGR", "Resp 1 . 183 . 703", "Eresp 783 . 814 / RJ", "Recurso Extraordinário 540 . 829", "Recurso Extraordinário 1040911 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 1040911 AGR / MG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 040 . 911", "Recurso Especial n 1 . 297 . 539 / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 040 . 911", "Recurso Especial n 1 . 297 . 539 / RJ", "Recurso Extraordinário 1040911 AGR / MG", "Recurso 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Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "GERALDO MAGELA ANTUNES PARREIRAS BASTOS", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 a 29 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 a 29 de junho de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "9", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "9", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.324 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ESTER ALBUQUERQUE DE REZENDE ADV.(A/S) :REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Artigo 93, IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Afronta ao princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Gratificação de Produtividade e Desempenho. Natureza Jurídica. Inclusão sobre o pagamento do décimo terceiro e adicional de férias. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Inexistência. Precedentes. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula nº 636/STF). 3. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 4. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318150. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão ARE 1038324 AGR / RJ ínsita ao plano normativo local. Súmula nº 280/STF. 5. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 6. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 7. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a 29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318150. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ ínsita ao plano normativo local. Súmula nº 280/STF. 5. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 6. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 7. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a 29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.324 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ESTER ALBUQUERQUE DE REZENDE ADV.(A/S) :REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental (31/5/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘AGRAVO INTERNO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SALÁRIO, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ARTIGO 39, PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.324 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ESTER ALBUQUERQUE DE REZENDE ADV.(A/S) :REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental (31/5/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘AGRAVO INTERNO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SALÁRIO, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ARTIGO 39, PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório ARE 1038324 AGR / RJ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º, 7º, inciso XVII, 30, incisos I e V, 37, caput e incisos II e X, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, 93, inciso IX, e 97, da Constituição Federal. Decido. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º, 7º, inciso XVII, 30, incisos I e V, 37, caput e incisos II e X, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, 93, inciso IX, e 97, da Constituição Federal. Decido. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório ARE 1038324 AGR / RJ limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Também não merece trânsito a alegação de contrariedade ao artigo 2º da Constituição Federal, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Também não merece trânsito a alegação de contrariedade ao artigo 2º da Constituição Federal, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório ARE 1038324 AGR / RJ ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido’ (RE nº 259.335/RJ-AgR , Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000). Quanto à alegada afronta ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, essa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Anote-se, outrossim, que não merece prosperar a irresignação quanto à alegada impossibilidade de inclusão da Gratificação de desempenho e Produtividade na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da legislação local pertinente, operação vedada em sede de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido’ (RE nº 259.335/RJ-AgR , Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000). Quanto à alegada afronta ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, essa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Anote-se, outrossim, que não merece prosperar a irresignação quanto à alegada impossibilidade de inclusão da Gratificação de desempenho e Produtividade na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da legislação local pertinente, operação vedada em sede de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório ARE 1038324 AGR / RJ recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE PLANTÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL EM SAÚDE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis municipais 11.716/1995 e 13.493/2003), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - A questão que não foi debatida em momento processual anterior constitui inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões do agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental improvido’ (ARE nº 758.962/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 833.976/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/5/11). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE PLANTÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL EM SAÚDE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis municipais 11.716/1995 e 13.493/2003), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - A questão que não foi debatida em momento processual anterior constitui inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões do agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental improvido’ (ARE nº 758.962/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 833.976/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/5/11). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Relatório ARE 1038324 AGR / RJ Registre-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 845.156/MS, Relator o Ministro Presidente, concluiu pela ausência da repercussão geral de matéria constitucional similar à versada neste feito. Tal decisão restou assim ementada: ‘Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Verba paga a título de plantão na área de saúde. Reflexos. Décimo terceiro salário. Adicional de férias. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência de verba paga a título de plantão na área de saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, versa sobre tema infraconstitucional’. Por fim, não há falar em violação do artigo 97 da Constituição Federal, tampouco da Súmula Vinculante nº 10/STF, pois o acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato normativo, nem afastou, no todo ou em parte, sua incidência ao presente caso, limitando-se a interpretar a legislação aplicável ao presente feito. Em tais hipóteses, entende a jurisprudência desta Corte não ocorrer a aludida vulneração. Nesse sentido, confira-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ Registre-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 845.156/MS, Relator o Ministro Presidente, concluiu pela ausência da repercussão geral de matéria constitucional similar à versada neste feito. Tal decisão restou assim ementada: ‘Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Verba paga a título de plantão na área de saúde. Reflexos. Décimo terceiro salário. Adicional de férias. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência de verba paga a título de plantão na área de saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, versa sobre tema infraconstitucional’. Por fim, não há falar em violação do artigo 97 da Constituição Federal, tampouco da Súmula Vinculante nº 10/STF, pois o acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato normativo, nem afastou, no todo ou em parte, sua incidência ao presente caso, limitando-se a interpretar a legislação aplicável ao presente feito. Em tais hipóteses, entende a jurisprudência desta Corte não ocorrer a aludida vulneração. Nesse sentido, confira-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Relatório ARE 1038324 AGR / RJ tidos por violados. Incidência dos óbices das súmulas nºs. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Inviável o recurso extraordinário pela alínea ‘a’, por ofensa ao artigo 97 da CB/88, quando impugna decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos textos normativos questionados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 785.709-AgR-AgR/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 24/6/10). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” Insiste o ora agravante na alegação de que teria havido violação direta dos arts. 2º, 7º, inciso XVII; 30, incisos I e V; 37, caput e incisos II e X; 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’; 93, inciso IX; e 97 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(…) a gratificação de desempenho, objeto central da presente demanda, encontra fundamento legal na Lei nº2.506/96 (cópia anexada à contestação), cujo teor institui o plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores da autarquia municipal ré, e portanto lhes é ESPECÍFICA. (…) Portanto, a lei que instituiu a gratificação por desempenho, de modo expresso e cristalino, estipula a composição da remuneração de seus servidores, sem, contudo, dotar a aludida benesse de natureza vencimental. (…) 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ tidos por violados. Incidência dos óbices das súmulas nºs. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Inviável o recurso extraordinário pela alínea ‘a’, por ofensa ao artigo 97 da CB/88, quando impugna decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos textos normativos questionados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 785.709-AgR-AgR/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 24/6/10). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” Insiste o ora agravante na alegação de que teria havido violação direta dos arts. 2º, 7º, inciso XVII; 30, incisos I e V; 37, caput e incisos II e X; 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’; 93, inciso IX; e 97 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(…) a gratificação de desempenho, objeto central da presente demanda, encontra fundamento legal na Lei nº2.506/96 (cópia anexada à contestação), cujo teor institui o plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores da autarquia municipal ré, e portanto lhes é ESPECÍFICA. (…) Portanto, a lei que instituiu a gratificação por desempenho, de modo expresso e cristalino, estipula a composição da remuneração de seus servidores, sem, contudo, dotar a aludida benesse de natureza vencimental. (…) 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Relatório ARE 1038324 AGR / RJ A referida gratificação tem sua regular percepção condicionada ao preenchimento de certos pressupostos elencados na própria norma de regência, bem como resta sujeita à avaliação por desempenho, estando, inclusive, sujeita à interrupção em certas circunstâncias legalmente descritas. Portanto, a própria lei instituidora da gratificação prevê as exceções para o direito à sua percepção, deixando claro que o benefício não tem o efeito de atingir a generalidade de situações funcionais. Em outras palavras, a gratificação de desempenho não tem natureza remuneratória, pois que somente é concedida aos servidores que estiverem nas condições descritas pela norma instituidora, tratando-se de gratificação de natureza propter laborem”. Por fim, sustenta que não haveria necessidade de análise da legislação local, tampouco do reexame dos fatos e provas que compõem a lide. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ A referida gratificação tem sua regular percepção condicionada ao preenchimento de certos pressupostos elencados na própria norma de regência, bem como resta sujeita à avaliação por desempenho, estando, inclusive, sujeita à interrupção em certas circunstâncias legalmente descritas. Portanto, a própria lei instituidora da gratificação prevê as exceções para o direito à sua percepção, deixando claro que o benefício não tem o efeito de atingir a generalidade de situações funcionais. Em outras palavras, a gratificação de desempenho não tem natureza remuneratória, pois que somente é concedida aos servidores que estiverem nas condições descritas pela norma instituidora, tratando-se de gratificação de natureza propter laborem”. Por fim, sustenta que não haveria necessidade de análise da legislação local, tampouco do reexame dos fatos e provas que compõem a lide. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.324 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Anote-se, inicialmente, que é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Registre-se que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontado como violado, não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 - Tema 339. Quanto à alegada afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, essa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Também não merece trânsito a alegação de contrariedade ao art. 2º da Constituição Federal, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.324 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Anote-se, inicialmente, que é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Registre-se que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontado como violado, não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 - Tema 339. Quanto à alegada afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, essa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Também não merece trânsito a alegação de contrariedade ao art. 2º da Constituição Federal, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1038324 AGR / RJ ofensa ao princípio da separação dos poderes. Além dos precedentes já citados anote-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.10.2016. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PROMOÇÃO TRIENAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 144/2005. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. 3. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu a norma do art. 93, IX, da Constituição Federal, porquanto está devidamente fundamentada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC” (ARE nº 836.762/AC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 5/5/17). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Magistério. Gratificação. Docência em classe com alunos portadores de deficiência. Lei Complementar nº 67/1999 do Estado do Acre. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ ofensa ao princípio da separação dos poderes. Além dos precedentes já citados anote-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.10.2016. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PROMOÇÃO TRIENAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 144/2005. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. 3. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu a norma do art. 93, IX, da Constituição Federal, porquanto está devidamente fundamentada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC” (ARE nº 836.762/AC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 5/5/17). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Magistério. Gratificação. Docência em classe com alunos portadores de deficiência. Lei Complementar nº 67/1999 do Estado do Acre. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1038324 AGR / RJ extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 3. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa” (ARE nº 936.648/AC-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 20/10/16). Outrossim, não merece prosperar a irresignação quanto à alegada impossibilidade de inclusão da Gratificação de Desempenho e Produtividade na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da legislação local pertinente, operação vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE PLANTÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL EM SAÚDE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz- se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis municipais 11.716/1995 e 13.493/2003), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - A 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 3. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa” (ARE nº 936.648/AC-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 20/10/16). Outrossim, não merece prosperar a irresignação quanto à alegada impossibilidade de inclusão da Gratificação de Desempenho e Produtividade na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da legislação local pertinente, operação vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE PLANTÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL EM SAÚDE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz- se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis municipais 11.716/1995 e 13.493/2003), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - A 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1038324 AGR / RJ questão que não foi debatida em momento processual anterior constitui inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões do agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (ARE nº 758.962/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 833.976/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/5/11). Registre-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 845.156/MS, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, concluiu pela ausência da repercussão geral de matéria constitucional similar à versada neste feito. Tal decisão foi assim ementada: “Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Verba paga a título de plantão na área de saúde. Reflexos. Décimo terceiro salário. Adicional de férias. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência de verba paga a título de plantão na área de saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe de 9/3/11 – Tema 444). Por fim, não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal, tampouco da Súmula Vinculante nº 10/STF, pois o acórdão regional não 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ questão que não foi debatida em momento processual anterior constitui inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões do agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (ARE nº 758.962/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 833.976/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/5/11). Registre-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 845.156/MS, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, concluiu pela ausência da repercussão geral de matéria constitucional similar à versada neste feito. Tal decisão foi assim ementada: “Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Verba paga a título de plantão na área de saúde. Reflexos. Décimo terceiro salário. Adicional de férias. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência de verba paga a título de plantão na área de saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe de 9/3/11 – Tema 444). Por fim, não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal, tampouco da Súmula Vinculante nº 10/STF, pois o acórdão regional não 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1038324 AGR / RJ declarou a inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato normativo, nem afastou, no todo ou em parte, sua incidência no presente caso, limitando- se a interpretar a legislação aplicável ao presente feito. Em tais hipóteses, entende a jurisprudência desta Corte não ocorrer a aludida vulneração. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SAT/RAT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do STF, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. II – Acórdão recorrido efetuou o controle da legalidade do Decreto 6.042/2007. Não ocorrência de violação da cláusula de reserva de plenário. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 997.939/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/3/17). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ declarou a inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato normativo, nem afastou, no todo ou em parte, sua incidência no presente caso, limitando- se a interpretar a legislação aplicável ao presente feito. Em tais hipóteses, entende a jurisprudência desta Corte não ocorrer a aludida vulneração. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SAT/RAT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do STF, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. II – Acórdão recorrido efetuou o controle da legalidade do Decreto 6.042/2007. Não ocorrência de violação da cláusula de reserva de plenário. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 997.939/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/3/17). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 30/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.324 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ESTER ALBUQUERQUE DE REZENDE ADV.(A/S) : REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS (79871/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269584 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.324 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ESTER ALBUQUERQUE DE REZENDE ADV.(A/S) : REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS (79871/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269584 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13327514	2017-06-30T00:00:00	2017-08-10T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Artigo 93, IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Afronta ao princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Gratificação de Produtividade e Desempenho. Natureza Jurídica. Inclusão sobre o pagamento do décimo terceiro e adicional de férias. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Inexistência. Precedentes. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula nº 636/STF). 3. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 4. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Súmula nº 280/STF. 5. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 6. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 7. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.	sjur371494	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 836762 AgR (2ªT), ARE 936648 AgR (2ªT). (GRATIFICAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO, ADICIONAL DE FÉRIAS) AI 833976 AgR (1ªT), AI 845156 RG, ARE 758962 AgR (2ªT). (RESERVA DE PLENÁRIO) ARE 997939 AgR (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 25/08/2017, MJC.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	1038324	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00001 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1038324 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ESTER ALBUQUERQUE DE REZENDE ADV.(A/S) : REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.324 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ESTER ALBUQUERQUE DE REZENDE ADV.(A/S) :REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. Violação. Não ocorrência. Afronta ao princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Gratificação de Produtividade e Desempenho. Natureza Jurídica. Inclusão sobre o pagamento do décimo terceiro e adicional de férias. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Inexistência. Precedentes. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal). 3. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 4. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318150. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão ARE 1038324 AGR / RJ ínsita ao plano normativo local. Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 5. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 6. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 7. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a 29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318150. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ ínsita ao plano normativo local. Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 5. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 6. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 7. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a 29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.324 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ESTER ALBUQUERQUE DE REZENDE ADV.(A/S) :REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental (31/5/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘AGRAVO INTERNO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SALÁRIO, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ARTIGO 39, PARÁGRAFO 3... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’ Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.324 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ESTER ALBUQUERQUE DE REZENDE ADV.(A/S) :REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental (31/5/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘AGRAVO INTERNO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SALÁRIO, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ARTIGO 39, PARÁGRAFO 3... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.’ Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório ARE 1038324 AGR / RJ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2..., 7..., inciso XVII, 30, incisos I e V, 37, caput e incisos II e X, 61, § 1..., inciso II, alínea ‘a’, 93, inciso IX, e 97, da Constituição Federal. Decido. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2..., 7..., inciso XVII, 30, incisos I e V, 37, caput e incisos II e X, 61, § 1..., inciso II, alínea ‘a’, 93, inciso IX, e 97, da Constituição Federal. Decido. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório ARE 1038324 AGR / RJ limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Também não merece trânsito a alegação de contrariedade ao artigo 2... da Constituição Federal, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido’ (AI n 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Também não merece trânsito a alegação de contrariedade ao artigo 2... da Constituição Federal, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido’ (AI n 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório ARE 1038324 AGR / RJ ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 259.335/RJ-AgR , Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000). Quanto à alegada afronta ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, essa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula n 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Anote-se, outrossim, que não merece prosperar a irresignação quanto à alegada impossibilidade de inclusão da Gratificação de desempenho e Produtividade na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da legislação local pertinente, operação vedada em sede de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 259.335/RJ-AgR , Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000). Quanto à alegada afronta ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, essa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula n 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Anote-se, outrossim, que não merece prosperar a irresignação quanto à alegada impossibilidade de inclusão da Gratificação de desempenho e Produtividade na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da legislação local pertinente, operação vedada em sede de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório ARE 1038324 AGR / RJ recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 280 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE PLANTÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL EM SAÚDE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis municipais 11.716/1995 e 13.493/2003), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - A questão que não foi debatida em momento processual anterior constitui inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões do agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental improvido’ (ARE n 758.962/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 833.976/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/5/11). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 280 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE PLANTÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL EM SAÚDE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis municipais 11.716/1995 e 13.493/2003), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - A questão que não foi debatida em momento processual anterior constitui inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões do agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental improvido’ (ARE n 758.962/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 833.976/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/5/11). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Relatório ARE 1038324 AGR / RJ Registre-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI n 845.156/MS, Relator o Ministro Presidente, concluiu pela ausência da repercussão geral de matéria constitucional similar à versada neste feito. Tal decisão restou assim ementada: ‘Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Verba paga a título de plantão na área de saúde. Reflexos. Décimo terceiro salário. Adicional de férias. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência de verba paga a título de plantão na área de saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, versa sobre tema infraconstitucional’. Por fim, não há falar em violação do artigo 97 da Constituição Federal, tampouco da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato normativo, nem afastou, no todo ou em parte, sua incidência ao presente caso, limitando-se a interpretar a legislação aplicável ao presente feito. Em tais hipóteses, entende a jurisprudência desta Corte não ocorrer a aludida vulneração. Nesse sentido, confira-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ Registre-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI n 845.156/MS, Relator o Ministro Presidente, concluiu pela ausência da repercussão geral de matéria constitucional similar à versada neste feito. Tal decisão restou assim ementada: ‘Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Verba paga a título de plantão na área de saúde. Reflexos. Décimo terceiro salário. Adicional de férias. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência de verba paga a título de plantão na área de saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, versa sobre tema infraconstitucional’. Por fim, não há falar em violação do artigo 97 da Constituição Federal, tampouco da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato normativo, nem afastou, no todo ou em parte, sua incidência ao presente caso, limitando-se a interpretar a legislação aplicável ao presente feito. Em tais hipóteses, entende a jurisprudência desta Corte não ocorrer a aludida vulneração. Nesse sentido, confira-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Relatório ARE 1038324 AGR / RJ tidos por violados. Incidência dos óbices das súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Inviável o recurso extraordinário pela alínea ‘a’, por ofensa ao artigo 97 da CB/88, quando impugna decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos textos normativos questionados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 785.709-AgR-AgR/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 24/6/10). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” Insiste o ora agravante na alegação de que teria havido violação direta dos arts. 2..., 7..., inciso XVII; 30, incisos I e V; 37, caput e incisos II e X; 61, § 1..., inciso II, alínea ‘a’; 93, inciso IX; e 97 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(…) a gratificação de desempenho, objeto central da presente demanda, encontra fundamento legal na Lei n2.506/96 (cópia anexada à contestação), cujo teor institui o plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores da autarquia municipal ré, e portanto lhes é ESPECÍFICA. (…) Portanto, a lei que instituiu a gratificação por desempenho, de modo expresso e cristalino, estipula a composição da remuneração de seus servidores, sem, contudo, dotar a aludida benesse de natureza vencimental. (…) 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ tidos por violados. Incidência dos óbices das súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Inviável o recurso extraordinário pela alínea ‘a’, por ofensa ao artigo 97 da CB/88, quando impugna decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos textos normativos questionados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 785.709-AgR-AgR/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 24/6/10). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” Insiste o ora agravante na alegação de que teria havido violação direta dos arts. 2..., 7..., inciso XVII; 30, incisos I e V; 37, caput e incisos II e X; 61, § 1..., inciso II, alínea ‘a’; 93, inciso IX; e 97 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(…) a gratificação de desempenho, objeto central da presente demanda, encontra fundamento legal na Lei n2.506/96 (cópia anexada à contestação), cujo teor institui o plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores da autarquia municipal ré, e portanto lhes é ESPECÍFICA. (…) Portanto, a lei que instituiu a gratificação por desempenho, de modo expresso e cristalino, estipula a composição da remuneração de seus servidores, sem, contudo, dotar a aludida benesse de natureza vencimental. (…) 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Relatório ARE 1038324 AGR / RJ A referida gratificação tem sua regular percepção condicionada ao preenchimento de certos pressupostos elencados na própria norma de regência, bem como resta sujeita à avaliação por desempenho, estando, inclusive, sujeita à interrupção em certas circunstâncias legalmente descritas. Portanto, a própria lei instituidora da gratificação prevê as exceções para o direito à sua percepção, deixando claro que o benefício não tem o efeito de atingir a generalidade de situações funcionais. Em outras palavras, a gratificação de desempenho não tem natureza remuneratória, pois que somente é concedida aos servidores que estiverem nas condições descritas pela norma instituidora, tratando-se de gratificação de natureza propter laborem”. Por fim, sustenta que não haveria necessidade de análise da legislação local, tampouco do reexame dos fatos e provas que compõem a lide. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ A referida gratificação tem sua regular percepção condicionada ao preenchimento de certos pressupostos elencados na própria norma de regência, bem como resta sujeita à avaliação por desempenho, estando, inclusive, sujeita à interrupção em certas circunstâncias legalmente descritas. Portanto, a própria lei instituidora da gratificação prevê as exceções para o direito à sua percepção, deixando claro que o benefício não tem o efeito de atingir a generalidade de situações funcionais. Em outras palavras, a gratificação de desempenho não tem natureza remuneratória, pois que somente é concedida aos servidores que estiverem nas condições descritas pela norma instituidora, tratando-se de gratificação de natureza propter laborem”. Por fim, sustenta que não haveria necessidade de análise da legislação local, tampouco do reexame dos fatos e provas que compõem a lide. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318147. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.324 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Anote-se, inicialmente, que é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Registre-se que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontado como violado, não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI n 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 - Tema 339. Quanto à alegada afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, essa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula n 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Também não merece trânsito a alegação de contrariedade ao art. 2... da Constituição Federal, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.324 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Anote-se, inicialmente, que é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Registre-se que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontado como violado, não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI n 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 - Tema 339. Quanto à alegada afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, essa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula n 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Também não merece trânsito a alegação de contrariedade ao art. 2... da Constituição Federal, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1038324 AGR / RJ ofensa ao princípio da separação dos poderes. Além dos precedentes já citados anote-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.10.2016. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PROMOÇÃO TRIENAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 144/2005. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. 3. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu a norma do art. 93, IX, da Constituição Federal, porquanto está devidamente fundamentada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil” (ARE n 836.762/AC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 5/5/17). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Magistério. Gratificação. Docência em classe com alunos portadores de deficiência. Lei Complementar n 67/1999 do Estado do Acre. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ ofensa ao princípio da separação dos poderes. Além dos precedentes já citados anote-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.10.2016. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PROMOÇÃO TRIENAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 144/2005. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. 3. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu a norma do art. 93, IX, da Constituição Federal, porquanto está devidamente fundamentada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil” (ARE n 836.762/AC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 5/5/17). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Magistério. Gratificação. Docência em classe com alunos portadores de deficiência. Lei Complementar n 67/1999 do Estado do Acre. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1038324 AGR / RJ extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 3. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa” (ARE n 936.648/AC-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 20/10/16). Outrossim, não merece prosperar a irresignação quanto à alegada impossibilidade de inclusão da Gratificação de Desempenho e Produtividade na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da legislação local pertinente, operação vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 280 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE PLANTÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL EM SAÚDE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz- se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis municipais 11.716/1995 e 13.493/2003), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - A 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 3. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa” (ARE n 936.648/AC-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 20/10/16). Outrossim, não merece prosperar a irresignação quanto à alegada impossibilidade de inclusão da Gratificação de Desempenho e Produtividade na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da legislação local pertinente, operação vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 280 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE PLANTÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL EM SAÚDE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz- se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis municipais 11.716/1995 e 13.493/2003), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - A 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1038324 AGR / RJ questão que não foi debatida em momento processual anterior constitui inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões do agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (ARE n 758.962/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 833.976/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/5/11). Registre-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI n 845.156/MS, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, concluiu pela ausência da repercussão geral de matéria constitucional similar à versada neste feito. Tal decisão foi assim ementada: “Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Verba paga a título de plantão na área de saúde. Reflexos. Décimo terceiro salário. Adicional de férias. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência de verba paga a título de plantão na área de saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe de 9/3/11 – Tema 444). Por fim, não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal, tampouco da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão regional não 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ questão que não foi debatida em momento processual anterior constitui inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões do agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (ARE n 758.962/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 833.976/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/5/11). Registre-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI n 845.156/MS, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, concluiu pela ausência da repercussão geral de matéria constitucional similar à versada neste feito. Tal decisão foi assim ementada: “Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Verba paga a título de plantão na área de saúde. Reflexos. Décimo terceiro salário. Adicional de férias. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência de verba paga a título de plantão na área de saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe de 9/3/11 – Tema 444). Por fim, não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal, tampouco da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão regional não 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1038324 AGR / RJ declarou a inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato normativo, nem afastou, no todo ou em parte, sua incidência no presente caso, limitando- se a interpretar a legislação aplicável ao presente feito. Em tais hipóteses, entende a jurisprudência desta Corte não ocorrer a aludida vulneração. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SAT/RAT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. II – Acórdão recorrido efetuou o controle da legalidade do Decreto 6.042/2007. Não ocorrência de violação da cláusula de reserva de plenário. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 997.939/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/3/17). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Supremo Tribunal Federal ARE 1038324 AGR / RJ declarou a inconstitucionalidade de nenhuma lei ou ato normativo, nem afastou, no todo ou em parte, sua incidência no presente caso, limitando- se a interpretar a legislação aplicável ao presente feito. Em tais hipóteses, entende a jurisprudência desta Corte não ocorrer a aludida vulneração. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SAT/RAT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. II – Acórdão recorrido efetuou o controle da legalidade do Decreto 6.042/2007. Não ocorrência de violação da cláusula de reserva de plenário. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 997.939/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/3/17). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 30/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.324 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ESTER ALBUQUERQUE DE REZENDE ADV.(A/S) : REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS (79871/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269584 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.324 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ESTER ALBUQUERQUE DE REZENDE ADV.(A/S) : REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS (79871/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269584 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 038 . 324", "AI n 791 . 292 / PE - RG - QO", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1038324 AGR / RJ", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1038324 AGR / RJ", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 791 . 292 / PE - RG - QO", "ARE 1038324 AGR / RJ", "AI n 791 . 292 / PE - RG - QO", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "Súmulas 279", "AI n 640 . 272 / DF - AgR", "ARE 1038324 AGR", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "SÚMULAS", "Súmulas 279", "AI n 640 . 272 / DF - AgR", "ARE 1038324 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário n 259 . 335 / RJ - AgR", "Súmula n 636 desta Corte", "Recurso Extraordinário n 259 . 335 / RJ - AgR", "Súmula n 636 desta Corte", "ARE 1038324 AGR", "Súmula n 280 desta Corte", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 758 . 962 / MG - AgR", "AI n 833 . 976 / RS - AgR", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 758 . 962 / MG - AgR", "AI n 833 . 976 / RS - AgR", "AI n 845 . 156 / MS", "Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1038324 AGR", "AI n 845 . 156 / MS", "Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1038324 AGR / RJ", "súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 785 . 709 - AgR - AgR / RS", "súmulas ns . 282", "AI n 785 . 709 - AgR - AgR / RS", "ARE 1038324 AGR / RJ", "AI n 791 . 292 / PE - RG - QO", "Súmula n 636 desta Corte", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 038 . 324", "AI n 791 . 292 / PE - RG - QO", "Súmula n 636 desta Corte", "ARE 1038324 AGR / RJ", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 836 . 762 / AC - AgR", "ARE 1038324 AGR / RJ", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 836 . 762 / AC - AgR", "ARE 1038324 AGR / RJ", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 936 . 648 / AC - AgR", "Súmula n 280 desta Corte", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1038324 AGR / RJ", "Súmulas ns 282", "Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 936 . 648 / AC - AgR", "Súmula n 280 desta Corte", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1038324 AGR / RJ", "ARE n 758 . 962 / MG - AgR", "AI n 833 . 976 / RS - AgR", "AI n 845 . 156 / MS", "Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 758 . 962 / MG - AgR", "AI n 833 . 976 / RS - AgR", "AI n 845 . 156 / MS", "Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal", "ARE n 997 . 939 / SP - AgR", "Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 997 . 939 / SP - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 39 , PARÁGRAFO 3 . . . DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 2 . . . , 7 . . . , inciso XVII , 30 , incisos I e V , 37 , caput e incisos II e X , 61 , § 1 . . . , inciso II , alínea ‘ a ’ , 93 , inciso IX , e 97 , da Constituição Federal", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigo 2 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigo 2 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Carta Federal", "artigo 37 , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Carta Federal", "artigo 37 , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 11 . 960 / 2009", "Constituição", "Leis municipais 11 . 716 / 1995", "13", ".", "493", "/", "2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 11 . 960 / 2009", "Constituição", "Leis", "municipais 11 . 716 / 1995", "13", ".", "493", "/", "2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200", "Constituição do Brasil", "artigo 97 da CB / 88", "artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do Código", "de Processo Civil", "arts", "93 , inciso IX ; e", "97 da Constituição Federal", "Lei n2 . 506 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "artigo 97 da CB / 88", "artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "§", "arts", "93 , inciso IX ; e 97 da Constituição Federal", "Lei n2 . 506 / 96", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "art . 2 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2", "art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "art . 37 , caput , da Constituição Federal", "art . 2 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 144 / 2005", "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei Complementar n 67 / 1999 do Estado", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 144 / 2005", "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei Complementar n 67 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "LEI 11 . 960 / 2009", "Constituição", "Leis municipais 11 . 716 / 1995", "13", ".", "493", "/", "2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "LEI 11 . 960 / 2009", "Constituição", "Leis", "municipais 11 . 716 / 1995", "13", ".", "493", "/", "2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição", "Decreto 6 . 042 / 2007", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição", "Decreto 6 . 042 / 2007", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 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Mendes", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Maurício Corrêa", "Maurício Corrêa", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Eros Grau", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Cezar Peluso", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Cezar Peluso", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "ESTER ALBUQUERQUE DE REZENDE", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "ESTER ALBUQUERQUE DE REZENDE", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Teori Zavascki", "Ravena 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Ementa e Acórdão 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.275 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :HARLEY TEIXEIRA PENNA ADV.(A/S) :MARCOS ANTONIO BENASSI AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU ADV.(A/S) :IAPONAN BARCELLO BEZERRA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a 29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318086. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1049275 AGR / SP multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318086. Supremo Tribunal Federal ARE 1049275 AGR / SP multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318086. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.275 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :HARLEY TEIXEIRA PENNA ADV.(A/S) :MARCOS ANTONIO BENASSI AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU ADV.(A/S) :IAPONAN BARCELLO BEZERRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Harley Teixeira Penna interpõe tempestivo agravo regimental (6/6/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR PARTICIPOU DA APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES. RESULTADO ÚTIL NÃO OBTIDO. NEGÓCIO CONCLUÍDO POR INTERMÉDIO DE OUTRO CORRETOR. COMISSÃO INDEVIDA. Ausência de comprovação de que tenha o autor participado efetivamente das negociações, com resultado útil de aproximação entre as partes a ensejar pagamento de quantia referente à mediação. Incumbência do autor por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Recurso desprovido.’ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318083. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.275 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :HARLEY TEIXEIRA PENNA ADV.(A/S) :MARCOS ANTONIO BENASSI AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU ADV.(A/S) :IAPONAN BARCELLO BEZERRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Harley Teixeira Penna interpõe tempestivo agravo regimental (6/6/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR PARTICIPOU DA APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES. RESULTADO ÚTIL NÃO OBTIDO. NEGÓCIO CONCLUÍDO POR INTERMÉDIO DE OUTRO CORRETOR. COMISSÃO INDEVIDA. Ausência de comprovação de que tenha o autor participado efetivamente das negociações, com resultado útil de aproximação entre as partes a ensejar pagamento de quantia referente à mediação. Incumbência do autor por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Recurso desprovido.’ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318083. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1049275 AGR / SP No recurso extraordinário, sustenta-se violação artigo 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º, caput, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AJUDA DE CUSTO. MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 800.777/RS- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14). Ademais, ressalte-se que as instâncias de origem concluíram que o autor não tem direito à pretendida comissão de corretagem amparadas em legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório constante dos autos, cujo o reexame é incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318083. Supremo Tribunal Federal ARE 1049275 AGR / SP No recurso extraordinário, sustenta-se violação artigo 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º, caput, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AJUDA DE CUSTO. MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 800.777/RS- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14). Ademais, ressalte-se que as instâncias de origem concluíram que o autor não tem direito à pretendida comissão de corretagem amparadas em legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório constante dos autos, cujo o reexame é incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318083. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 1049275 AGR / SP Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida no valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda a eventual concessão de justiça gratuita.” Sustenta o ora agravante que teria havido cerceamento de defesa em relação ao julgamento do ARESP no Superior Tribunal de Justiça, porquanto seu advogado não teria sido intimado de nenhum ato praticado naquela Corte. Pretende a nulidade do trânsito em julgado do ARESP para que possa oferecer um novo recurso. Alega, também, que teria havido o prequestionamento da matéria constitucional suscitada e que a hipótese dos autos não envolveria a análise de questões de fato, mas, de errônea valoração da prova. Aduz, in verbis, que “(…) as instâncias inferiores não deram às provas documentais dos autos o devido valor, notadamente o documento assinado pelo próprio Presidente do Sindicato agravado declarando que o oferecimento do imóvel em questão foi a ele apresentado pelo aqui agravante, daí o pedido de revaloração da prova”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318083. Supremo Tribunal Federal ARE 1049275 AGR / SP Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida no valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda a eventual concessão de justiça gratuita.” Sustenta o ora agravante que teria havido cerceamento de defesa em relação ao julgamento do ARESP no Superior Tribunal de Justiça, porquanto seu advogado não teria sido intimado de nenhum ato praticado naquela Corte. Pretende a nulidade do trânsito em julgado do ARESP para que possa oferecer um novo recurso. Alega, também, que teria havido o prequestionamento da matéria constitucional suscitada e que a hipótese dos autos não envolveria a análise de questões de fato, mas, de errônea valoração da prova. Aduz, in verbis, que “(…) as instâncias inferiores não deram às provas documentais dos autos o devido valor, notadamente o documento assinado pelo próprio Presidente do Sindicato agravado declarando que o oferecimento do imóvel em questão foi a ele apresentado pelo aqui agravante, daí o pedido de revaloração da prova”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318083. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.275 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, no tocante ao pedido de declaração de nulidade da decisão proferida pelo STJ, que não houve recurso extraordinário contra julgado daquela Corte. Essa alegação em agravo regimental de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte de origem é totalmente impertinente, além de constituir inovação recursal manifesta em momento inoportuno. Ademais, conforme já consignado na decisão agravada, os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PASSE LIVRE. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. USUÁRIO PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 280, 282 E 356/STF. PRECEDENTE. 1. As alegadas violações aos preceitos constitucionais tidos por violados não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional (Súmula 280/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318084. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.275 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, no tocante ao pedido de declaração de nulidade da decisão proferida pelo STJ, que não houve recurso extraordinário contra julgado daquela Corte. Essa alegação em agravo regimental de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte de origem é totalmente impertinente, além de constituir inovação recursal manifesta em momento inoportuno. Ademais, conforme já consignado na decisão agravada, os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PASSE LIVRE. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. USUÁRIO PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 280, 282 E 356/STF. PRECEDENTE. 1. As alegadas violações aos preceitos constitucionais tidos por violados não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional (Súmula 280/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318084. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1049275 AGR / SP condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE nº 833.907/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 15/5/17). Por fim, é certo que, para ultrapassar o entendimento firmado pelas instâncias de origem acerca do direito do agravante à comissão de corretagem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, operações vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 769). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 983.313/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/12/16). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318084. Supremo Tribunal Federal ARE 1049275 AGR / SP condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE nº 833.907/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 15/5/17). Por fim, é certo que, para ultrapassar o entendimento firmado pelas instâncias de origem acerca do direito do agravante à comissão de corretagem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, operações vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 769). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 983.313/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/12/16). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318084. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1049275 AGR / SP 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318084. Supremo Tribunal Federal ARE 1049275 AGR / SP 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318084. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 30/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.275 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HARLEY TEIXEIRA PENNA ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO BENASSI (105460/SP) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU ADV.(A/S) : IAPONAN BARCELLO BEZERRA (145091/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269605 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.275 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HARLEY TEIXEIRA PENNA ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO BENASSI (105460/SP) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU ADV.(A/S) : IAPONAN BARCELLO BEZERRA (145091/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269605 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13336205	2017-06-30T00:00:00	2017-08-14T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.	sjur371596	- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) ARE 833907 AgR (1ªT). (COMISSÃO DE CORRETAGEM, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) ARE 983313 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 27/08/2017, MJC.	DIAS TOFFOLI	Segunda Turma	1049275	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1049275 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : HARLEY TEIXEIRA PENNA ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO BENASSI AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU ADV.(A/S) : IAPONAN BARCELLO BEZERRA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.275 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :HARLEY TEIXEIRA PENNA ADV.(A/S) :MARCOS ANTONIO BENASSI AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU ADV.(A/S) :IAPONAN BARCELLO BEZERRA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a 29/6/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318086. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1049275 AGR / SP multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318086. Supremo Tribunal Federal ARE 1049275 AGR / SP multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318086. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.275 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :HARLEY TEIXEIRA PENNA ADV.(A/S) :MARCOS ANTONIO BENASSI AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU ADV.(A/S) :IAPONAN BARCELLO BEZERRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Harley Teixeira Penna interpõe tempestivo agravo regimental (6/6/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR PARTICIPOU DA APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES. RESULTADO ÚTIL NÃO OBTIDO. NEGÓCIO CONCLUÍDO POR INTERMÉDIO DE OUTRO CORRETOR. COMISSÃO INDEVIDA. Ausência de comprovação de que tenha o autor participado efetivamente das negociações, com resultado útil de aproximação entre as partes a ensejar pagamento de quantia referente à mediação. Incumbência do autor por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Recurso desprovido.’ Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318083. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.275 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :HARLEY TEIXEIRA PENNA ADV.(A/S) :MARCOS ANTONIO BENASSI AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU ADV.(A/S) :IAPONAN BARCELLO BEZERRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Harley Teixeira Penna interpõe tempestivo agravo regimental (6/6/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR PARTICIPOU DA APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES. RESULTADO ÚTIL NÃO OBTIDO. NEGÓCIO CONCLUÍDO POR INTERMÉDIO DE OUTRO CORRETOR. COMISSÃO INDEVIDA. Ausência de comprovação de que tenha o autor participado efetivamente das negociações, com resultado útil de aproximação entre as partes a ensejar pagamento de quantia referente à mediação. Incumbência do autor por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Recurso desprovido.’ Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318083. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1049275 AGR / SP No recurso extraordinário, sustenta-se violação artigo 1..., inciso III, 3..., inciso IV, e 5..., caput, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AJUDA DE CUSTO. MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Esta Corte entende inadmissível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n 800.777/RS- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14). Ademais, ressalte-se que as instâncias de origem concluíram que o autor não tem direito à pretendida comissão de corretagem amparadas em legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório constante dos autos, cujo o reexame é incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Suprema Corte. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318083. Supremo Tribunal Federal ARE 1049275 AGR / SP No recurso extraordinário, sustenta-se violação artigo 1..., inciso III, 3..., inciso IV, e 5..., caput, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AJUDA DE CUSTO. MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Esta Corte entende inadmissível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n 800.777/RS- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14). Ademais, ressalte-se que as instâncias de origem concluíram que o autor não tem direito à pretendida comissão de corretagem amparadas em legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório constante dos autos, cujo o reexame é incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Suprema Corte. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318083. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 1049275 AGR / SP Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida no valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo, observada, ainda a eventual concessão de justiça gratuita.” Sustenta o ora agravante que teria havido cerceamento de defesa em relação ao julgamento do ARESP no Superior Tribunal de Justiça, porquanto seu advogado não teria sido intimado de nenhum ato praticado naquela Corte. Pretende a nulidade do trânsito em julgado do ARESP para que possa oferecer um novo recurso. Alega, também, que teria havido o prequestionamento da matéria constitucional suscitada e que a hipótese dos autos não envolveria a análise de questões de fato, mas, de errônea valoração da prova. Aduz, in verbis, que “(…) as instâncias inferiores não deram às provas documentais dos autos o devido valor, notadamente o documento assinado pelo próprio Presidente do Sindicato agravado declarando que o oferecimento do imóvel em questão foi a ele apresentado pelo aqui agravante, daí o pedido de revaloração da prova”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318083. Supremo Tribunal Federal ARE 1049275 AGR / SP Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida no valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo, observada, ainda a eventual concessão de justiça gratuita.” Sustenta o ora agravante que teria havido cerceamento de defesa em relação ao julgamento do ARESP no Superior Tribunal de Justiça, porquanto seu advogado não teria sido intimado de nenhum ato praticado naquela Corte. Pretende a nulidade do trânsito em julgado do ARESP para que possa oferecer um novo recurso. Alega, também, que teria havido o prequestionamento da matéria constitucional suscitada e que a hipótese dos autos não envolveria a análise de questões de fato, mas, de errônea valoração da prova. Aduz, in verbis, que “(…) as instâncias inferiores não deram às provas documentais dos autos o devido valor, notadamente o documento assinado pelo próprio Presidente do Sindicato agravado declarando que o oferecimento do imóvel em questão foi a ele apresentado pelo aqui agravante, daí o pedido de revaloração da prova”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318083. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.275 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, no tocante ao pedido de declaração de nulidade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que não houve recurso extraordinário contra julgado daquela Corte. Essa alegação em agravo regimental de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte de origem é totalmente impertinente, além de constituir inovação recursal manifesta em momento inoportuno. Ademais, conforme já consignado na decisão agravada, os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PASSE LIVRE. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. USUÁRIO PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 280, 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTE. 1. As alegadas violações aos preceitos constitucionais tidos por violados não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318084. Supremo Tribunal Federal 30/06/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.275 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, no tocante ao pedido de declaração de nulidade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que não houve recurso extraordinário contra julgado daquela Corte. Essa alegação em agravo regimental de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte de origem é totalmente impertinente, além de constituir inovação recursal manifesta em momento inoportuno. Ademais, conforme já consignado na decisão agravada, os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PASSE LIVRE. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. USUÁRIO PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 280, 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTE. 1. As alegadas violações aos preceitos constitucionais tidos por violados não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318084. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1049275 AGR / SP condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n 833.907/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 15/5/17). Por fim, é certo que, para ultrapassar o entendimento firmado pelas instâncias de origem acerca do direito do agravante à comissão de corretagem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, operações vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 769). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 983.313/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/12/16). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318084. Supremo Tribunal Federal ARE 1049275 AGR / SP condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n 833.907/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 15/5/17). Por fim, é certo que, para ultrapassar o entendimento firmado pelas instâncias de origem acerca do direito do agravante à comissão de corretagem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, operações vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 769). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 983.313/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/12/16). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318084. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1049275 AGR / SP 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318084. Supremo Tribunal Federal ARE 1049275 AGR / SP 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13318084. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 30/06/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.275 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HARLEY TEIXEIRA PENNA ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO BENASSI (105460/SP) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU ADV.(A/S) : IAPONAN BARCELLO BEZERRA (145091/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269605 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.275 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HARLEY TEIXEIRA PENNA ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO BENASSI (105460/SP) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU ADV.(A/S) : IAPONAN BARCELLO BEZERRA (145091/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. 2... Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.6.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses processos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. p/ Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13269605 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 049 . 275", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 636", "ARE 1049275 AGR / SP", "ARE 1049275 AGR / SP", "AGRAVO 1 . 049 . 275", "ARE 1049275 AGR / SP", "SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 800 . 777 / RS - AgR", "Súmula n 279 desta Suprema Corte", "ARE 1049275 AGR / SP", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 800 . 777 / RS - AgR", "Súmula n 279 desta Suprema Corte", "ARE 1049275 AGR / SP", "ARE 1049275 AGR / SP", "SÚMULAS 280 , 282", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas", "SÚMULAS 280 , 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1049275 AGR / SP", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 833 . 907 / RJ - AgR", "Súmulas ns 636", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE n 983 . 313 / MG - AgR", "ARE 1049275 AGR / SP", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 833 . 907 / RJ - AgR", "Súmulas ns 636", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE n 983 . 313 / MG - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . . . , inciso III , 3 . . . , inciso IV , e 5 . . . , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . . . , inciso III , 3 . . . , inciso IV , e 5 . . . , caput , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009", "ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . 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