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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA
ADV.(A/S)
:ELVIS DEL BARCO CAMARGO
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA
ANTECIPAÇÃO
DE
TUTELA.
REQUISITOS.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 283/STF.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/1973.
1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas
razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, a
tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como
tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso
extraordinário
contra
acórdão
que
contém
fundamento
infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da
Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles”. Precedentes.
3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de
Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403908.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 579154 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 07 de fevereiro de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403908.
Supremo Tribunal Federal
RE 579154 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 07 de fevereiro de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA
ADV.(A/S)
:ELVIS DEL BARCO CAMARGO
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Comercial de Brinquedos Amorim Ltda.
A matéria debatida, em síntese, diz com a suspensão da eficácia de
decisão liminar e de tutela antecipada que havia determinado a
suspensão da exigibilidade do ICMS devido pela autora, ora agravante,
ao Distrito Federal, até o limite do crédito oriundo de precatórios.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta ao art. 78, § 2º, do ADCT.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AVIADA PELO
DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. GRAVE LESÃO
A ECONOMIA PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE
AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I
– O deferimento de medida de suspensão de antecipação de
tutela se escuda no juízo de conveniência e oportunidade, com
vistas à supremacia do interesse público - em particular, da
ordem, saúde, segurança e economia públicas (Lei n. 8.437/1992,
artigo 4°, caput) - cuja conseqüência é a contenção dos efeitos,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403909.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA
ADV.(A/S)
:ELVIS DEL BARCO CAMARGO
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Comercial de Brinquedos Amorim Ltda.
A matéria debatida, em síntese, diz com a suspensão da eficácia de
decisão liminar e de tutela antecipada que havia determinado a
suspensão da exigibilidade do ICMS devido pela autora, ora agravante,
ao Distrito Federal, até o limite do crédito oriundo de precatórios.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta ao art. 78, § 2º, do ADCT.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AVIADA PELO
DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. GRAVE LESÃO
A ECONOMIA PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE
AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I
– O deferimento de medida de suspensão de antecipação de
tutela se escuda no juízo de conveniência e oportunidade, com
vistas à supremacia do interesse público - em particular, da
ordem, saúde, segurança e economia públicas (Lei n. 8.437/1992,
artigo 4°, caput) - cuja conseqüência é a contenção dos efeitos,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 579154 AGR / DF
até final deslinde do feito. II - Divisando a alegada lesão à
ordem e à economia públicas, pois que a manutenção da
liminar poderá causar desfalque aos cofres do Distrito Federal,
obstando uma de suas maiores fontes de arrecadação, em
detrimento do interesse público, é incensurável a decisão que
divisou os requisitos insertos no artigo 4°, caput, da Lei n.
4.348/1964, e impôs, por conseguinte, a suspensão da execução
da decisão liminar proferida. III- Recurso desprovido.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
1973.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 579154 AGR / DF
até final deslinde do feito. II - Divisando a alegada lesão à
ordem e à economia públicas, pois que a manutenção da
liminar poderá causar desfalque aos cofres do Distrito Federal,
obstando uma de suas maiores fontes de arrecadação, em
detrimento do interesse público, é incensurável a decisão que
divisou os requisitos insertos no artigo 4°, caput, da Lei n.
4.348/1964, e impôs, por conseguinte, a suspensão da execução
da decisão liminar proferida. III- Recurso desprovido.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
1973.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Comercial de Brinquedos Amorim Ltda. Aparelhado o
recurso na afronta ao art. 78, § 2º, do ADCT.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não manejado recurso especial para afastar o fundamento
infraconstitucional do aresto impugnado, referente à presença
dos requisitos autorizadores da suspensão dos efeitos da
antecipação de tutela (arts. 4º da Lei 8.437/92 e 4º da Lei
4.348/1964), resta intacto fundamento suficiente à manutenção
do acórdão, o qual não pode ser modificado na via
extraordinária. Aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: ARE 687.601-
AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 20.11.2012; RE
549.935-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma,
DJe 11.4.2011; e AI 689.266-AgR/PR, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª
Supremo Tribunal Federal
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07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Comercial de Brinquedos Amorim Ltda. Aparelhado o
recurso na afronta ao art. 78, § 2º, do ADCT.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não manejado recurso especial para afastar o fundamento
infraconstitucional do aresto impugnado, referente à presença
dos requisitos autorizadores da suspensão dos efeitos da
antecipação de tutela (arts. 4º da Lei 8.437/92 e 4º da Lei
4.348/1964), resta intacto fundamento suficiente à manutenção
do acórdão, o qual não pode ser modificado na via
extraordinária. Aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: ARE 687.601-
AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 20.11.2012; RE
549.935-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma,
DJe 11.4.2011; e AI 689.266-AgR/PR, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 579154 AGR / DF
Turma, DJe 28.02.2012, verbis:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público militar. 3. Existência de
fundamento infraconstitucional autônomo suficiente para
manter acórdão recorrido. Prescrição. Enunciado 283 da
Súmula desta Corte. 4. Impossibilidade de reexame do
conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula
desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento.”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
283. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO
FISCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – Aplicável a
Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão
recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que
não foi atacado no recurso extraordinário. III - A
jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a
discussão em torno da ocorrência de interrupção do prazo
prescricional na execução fiscal possui natureza
infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso
extraordinário. Precedente. IV - Agravo regimental
improvido.”.
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 579154 AGR / DF
Turma, DJe 28.02.2012, verbis:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público militar. 3. Existência de
fundamento infraconstitucional autônomo suficiente para
manter acórdão recorrido. Prescrição. Enunciado 283 da
Súmula desta Corte. 4. Impossibilidade de reexame do
conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula
desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento.”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
283. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO
FISCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – Aplicável a
Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão
recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que
não foi atacado no recurso extraordinário. III - A
jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a
discussão em torno da ocorrência de interrupção do prazo
prescricional na execução fiscal possui natureza
infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso
extraordinário. Precedente. IV - Agravo regimental
improvido.”.
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 579154 AGR / DF
Ministério Público do Trabalho. Legitimidade. Legislação
infraconstitucional. Orientação da Súmula nº 283/STF.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de não admitir recurso extraordinário contra
acórdão que contém fundamento infraconstitucional
suficiente para manutenção do julgado e não houve a
interposição de recurso especial. Orientação da Súmula nº
283/STF. 2. Agravo regimental não provido”.
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal
de origem:
“[...] Conforme restou salientado na decisão ora agravada,
o deferimento de medida de suspensão de antecipação de tutela
se escuda no juízo de conveniência e oportunidade, com vistas à
supremacia do interesse público – em particular, da ordem,
saúde, segurança e economia públicas (Lei n. 8.437/1992, artigo
4°, caput) - cuja conseqüência é a contenção dos efeitos, até final
deslinde do feito, de decisório proferido contra o Poder Público.
Portanto, na suspensão de liminar autorizada pela Lei em
comento, não se discute o mérito da ação, mas tão-somente se
presentes, ou não, qualquer das hipóteses previstas no art. 4° da
referida lei.
Ora, da análise dos autos divisei os pressupostos insertos
no art. 4° da Lei nº 8.437/92 para suspender a decisão liminar
proferida pelo MM. Juiz a quo, porquanto a compensação
pretendida de créditos, além de tolher as ações fiscais do
3
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RE 579154 AGR / DF
Ministério Público do Trabalho. Legitimidade. Legislação
infraconstitucional. Orientação da Súmula nº 283/STF.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de não admitir recurso extraordinário contra
acórdão que contém fundamento infraconstitucional
suficiente para manutenção do julgado e não houve a
interposição de recurso especial. Orientação da Súmula nº
283/STF. 2. Agravo regimental não provido”.
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal
de origem:
“[...] Conforme restou salientado na decisão ora agravada,
o deferimento de medida de suspensão de antecipação de tutela
se escuda no juízo de conveniência e oportunidade, com vistas à
supremacia do interesse público – em particular, da ordem,
saúde, segurança e economia públicas (Lei n. 8.437/1992, artigo
4°, caput) - cuja conseqüência é a contenção dos efeitos, até final
deslinde do feito, de decisório proferido contra o Poder Público.
Portanto, na suspensão de liminar autorizada pela Lei em
comento, não se discute o mérito da ação, mas tão-somente se
presentes, ou não, qualquer das hipóteses previstas no art. 4° da
referida lei.
Ora, da análise dos autos divisei os pressupostos insertos
no art. 4° da Lei nº 8.437/92 para suspender a decisão liminar
proferida pelo MM. Juiz a quo, porquanto a compensação
pretendida de créditos, além de tolher as ações fiscais do
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 579154 AGR / DF
Estado, atentando contra a ordem pública exigida pela
legislação vigente, representa ainda, a meu ver, grave lesão à
economia pública, pois a arrecadação do ICMS representa fonte
considerável de recursos do Distrito Federal.
In casu - observe-se - a agravante pretende refutar os
motivos que renderam ensejo à suspensão dos efeitos da
liminar, alegando que não se afigura a alegada lesão à ordem
econômica "pois se de um lado, com a suspensão da
exigibilidade do ICMS não haverá receita, do outro lado, não há
despesa, ante a inadimplência estatal com as decisões judiciais".
As razões articuladas pela agravante não abalam os
motivos pelos quais deferi a suspensão da liminar, pois não se
pode conceber o privilégio de interesse particular em
detrimento do interesse público. Ademais, o aguardo da
decisão não acarretará qualquer prejuízo ao contribuinte que
continuará a recolher normalmente o tributo.
Assim sendo, mantenho-me firme nos motivos e razões
pelos quais deferi o pedido de suspensão da liminar.”
Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base
em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido, que restou precluso em virtude da não interposição de
recurso especial. Aplicação da Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de
mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento
infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte
no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra
acórdão que contenha fundamento infraconstitucional
suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF.
2. Agravo regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a):
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013)
4
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RE 579154 AGR / DF
Estado, atentando contra a ordem pública exigida pela
legislação vigente, representa ainda, a meu ver, grave lesão à
economia pública, pois a arrecadação do ICMS representa fonte
considerável de recursos do Distrito Federal.
In casu - observe-se - a agravante pretende refutar os
motivos que renderam ensejo à suspensão dos efeitos da
liminar, alegando que não se afigura a alegada lesão à ordem
econômica "pois se de um lado, com a suspensão da
exigibilidade do ICMS não haverá receita, do outro lado, não há
despesa, ante a inadimplência estatal com as decisões judiciais".
As razões articuladas pela agravante não abalam os
motivos pelos quais deferi a suspensão da liminar, pois não se
pode conceber o privilégio de interesse particular em
detrimento do interesse público. Ademais, o aguardo da
decisão não acarretará qualquer prejuízo ao contribuinte que
continuará a recolher normalmente o tributo.
Assim sendo, mantenho-me firme nos motivos e razões
pelos quais deferi o pedido de suspensão da liminar.”
Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base
em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido, que restou precluso em virtude da não interposição de
recurso especial. Aplicação da Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de
mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento
infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte
no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra
acórdão que contenha fundamento infraconstitucional
suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF.
2. Agravo regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a):
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013)
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 579154 AGR / DF
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em
fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição
simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não-
provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos
fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do
STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
Turma, DJe 21.11.2008).
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido. Em se tratando de
agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973,
inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.
É como voto.
5
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RE 579154 AGR / DF
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em
fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição
simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não-
provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos
fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do
STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
Turma, DJe 21.11.2008).
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido. Em se tratando de
agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973,
inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA
ADV.(A/S) : ELVIS DEL BARCO CAMARGO (15192/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de
Castilho.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA
ADV.(A/S) : ELVIS DEL BARCO CAMARGO (15192/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de
Castilho.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12437635
| 2017-02-07T00:00:00
| 2017-02-20T00:00:00
|
A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.
1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes.
3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur363421
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 283)
AI 487379 AgR (2ªT), RE 611560 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 24/02/2017, MAD.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
579154
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 579154 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA
ADV.(A/S) : ELVIS DEL BARCO CAMARGO
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA
ADV.(A/S)
:ELVIS DEL BARCO CAMARGO
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA
ANTECIPAÇÃO
DE
TUTELA.
REQUISITOS.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA n 283/Supremo Tribunal Federal.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973.
1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas
razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, a
tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como
tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso
extraordinário
contra
acórdão
que
contém
fundamento
infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da
Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles”. Precedentes.
3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de
Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 07 de fevereiro de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 07 de fevereiro de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA
ADV.(A/S)
:ELVIS DEL BARCO CAMARGO
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Comercial de Brinquedos Amorim Ltda.
A matéria debatida, em síntese, diz com a suspensão da eficácia de
decisão liminar e de tutela antecipada que havia determinado a
suspensão da exigibilidade do ICMS devido pela autora, ora agravante,
ao Distrito Federal, até o limite do crédito oriundo de precatórios.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta ao art. 78, § 2..., do ADCT.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AVIADA PELO
DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. GRAVE LESÃO
A ECONOMIA PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE
AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I
– O deferimento de medida de suspensão de antecipação de
tutela se escuda no juízo de conveniência e oportunidade, com
vistas à supremacia do interesse público - em particular, da
ordem, saúde, segurança e economia públicas (Lei n. 8.437/1992,
artigo 4..., caput) - cuja conseqüência é a contenção dos efeitos,
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07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA
ADV.(A/S)
:ELVIS DEL BARCO CAMARGO
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Comercial de Brinquedos Amorim Ltda.
A matéria debatida, em síntese, diz com a suspensão da eficácia de
decisão liminar e de tutela antecipada que havia determinado a
suspensão da exigibilidade do ICMS devido pela autora, ora agravante,
ao Distrito Federal, até o limite do crédito oriundo de precatórios.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta ao art. 78, § 2..., do ADCT.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AVIADA PELO
DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. GRAVE LESÃO
A ECONOMIA PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE
AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I
– O deferimento de medida de suspensão de antecipação de
tutela se escuda no juízo de conveniência e oportunidade, com
vistas à supremacia do interesse público - em particular, da
ordem, saúde, segurança e economia públicas (Lei n. 8.437/1992,
artigo 4..., caput) - cuja conseqüência é a contenção dos efeitos,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF
até final deslinde do feito. II - Divisando a alegada lesão à
ordem e à economia públicas, pois que a manutenção da
liminar poderá causar desfalque aos cofres do Distrito Federal,
obstando uma de suas maiores fontes de arrecadação, em
detrimento do interesse público, é incensurável a decisão que
divisou os requisitos insertos no artigo 4..., caput, da Lei n.
4.348/1964, e impôs, por conseguinte, a suspensão da execução
da decisão liminar proferida. III- Recurso desprovido.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
1973.
É o relatório.
2
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Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF
até final deslinde do feito. II - Divisando a alegada lesão à
ordem e à economia públicas, pois que a manutenção da
liminar poderá causar desfalque aos cofres do Distrito Federal,
obstando uma de suas maiores fontes de arrecadação, em
detrimento do interesse público, é incensurável a decisão que
divisou os requisitos insertos no artigo 4..., caput, da Lei n.
4.348/1964, e impôs, por conseguinte, a suspensão da execução
da decisão liminar proferida. III- Recurso desprovido.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
1973.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Comercial de Brinquedos Amorim Ltda. Aparelhado o
recurso na afronta ao art. 78, § 2..., do ADCT.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não manejado recurso especial para afastar o fundamento
infraconstitucional do aresto impugnado, referente à presença
dos requisitos autorizadores da suspensão dos efeitos da
antecipação de tutela (arts. 4... da Lei 8.437/92 e 4... da Lei
4.348/1964), resta intacto fundamento suficiente à manutenção
do acórdão, o qual não pode ser modificado na via
extraordinária. Aplicação, na hipótese, da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: ARE 687.601-
AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 20.11.2012; Recurso Extraordinário
549.935-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma,
DJe 11.4.2011; e AI 689.266-AgR/PR, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1...
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, Comercial de Brinquedos Amorim Ltda. Aparelhado o
recurso na afronta ao art. 78, § 2..., do ADCT.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
Não manejado recurso especial para afastar o fundamento
infraconstitucional do aresto impugnado, referente à presença
dos requisitos autorizadores da suspensão dos efeitos da
antecipação de tutela (arts. 4... da Lei 8.437/92 e 4... da Lei
4.348/1964), resta intacto fundamento suficiente à manutenção
do acórdão, o qual não pode ser modificado na via
extraordinária. Aplicação, na hipótese, da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido: ARE 687.601-
AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 20.11.2012; Recurso Extraordinário
549.935-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma,
DJe 11.4.2011; e AI 689.266-AgR/PR, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF
Turma, DJe 28.02.2012, verbis:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público militar. 3. Existência de
fundamento infraconstitucional autônomo suficiente para
manter acórdão recorrido. Prescrição. Enunciado 283 da
Súmula desta Corte. 4. Impossibilidade de reexame do
conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula
desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento.”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
283. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO
FISCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Aplicável a
Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão
recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que
não foi atacado no recurso extraordinário. III - A
jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a
discussão em torno da ocorrência de interrupção do prazo
prescricional na execução fiscal possui natureza
infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso
extraordinário. Precedente. IV - Agravo regimental
improvido.”.
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403910.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF
Turma, DJe 28.02.2012, verbis:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público militar. 3. Existência de
fundamento infraconstitucional autônomo suficiente para
manter acórdão recorrido. Prescrição. Enunciado 283 da
Súmula desta Corte. 4. Impossibilidade de reexame do
conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula
desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento.”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
283. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO
FISCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Aplicável a
Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão
recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que
não foi atacado no recurso extraordinário. III - A
jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a
discussão em torno da ocorrência de interrupção do prazo
prescricional na execução fiscal possui natureza
infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso
extraordinário. Precedente. IV - Agravo regimental
improvido.”.
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF
Ministério Público do Trabalho. Legitimidade. Legislação
infraconstitucional. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de não admitir recurso extraordinário contra
acórdão que contém fundamento infraconstitucional
suficiente para manutenção do julgado e não houve a
interposição de recurso especial. Orientação da Súmula n
283/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido”.
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art.
557, caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal
de origem:
“[...] Conforme restou salientado na decisão ora agravada,
o deferimento de medida de suspensão de antecipação de tutela
se escuda no juízo de conveniência e oportunidade, com vistas à
supremacia do interesse público – em particular, da ordem,
saúde, segurança e economia públicas (Lei n. 8.437/1992, artigo
4..., caput) - cuja conseqüência é a contenção dos efeitos, até final
deslinde do feito, de decisório proferido contra o Poder Público.
Portanto, na suspensão de liminar autorizada pela Lei em
comento, não se discute o mérito da ação, mas tão-somente se
presentes, ou não, qualquer das hipóteses previstas no art. 4... da
referida lei.
Ora, da análise dos autos divisei os pressupostos insertos
no art. 4... da Lei n 8.437/92 para suspender a decisão liminar
proferida pelo MM. Juiz a quo, porquanto a compensação
pretendida de créditos, além de tolher as ações fiscais do
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Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF
Ministério Público do Trabalho. Legitimidade. Legislação
infraconstitucional. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de não admitir recurso extraordinário contra
acórdão que contém fundamento infraconstitucional
suficiente para manutenção do julgado e não houve a
interposição de recurso especial. Orientação da Súmula n
283/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido”.
Nesse sentir, não merece seguimento o recurso
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art.
557, caput).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal
de origem:
“[...] Conforme restou salientado na decisão ora agravada,
o deferimento de medida de suspensão de antecipação de tutela
se escuda no juízo de conveniência e oportunidade, com vistas à
supremacia do interesse público – em particular, da ordem,
saúde, segurança e economia públicas (Lei n. 8.437/1992, artigo
4..., caput) - cuja conseqüência é a contenção dos efeitos, até final
deslinde do feito, de decisório proferido contra o Poder Público.
Portanto, na suspensão de liminar autorizada pela Lei em
comento, não se discute o mérito da ação, mas tão-somente se
presentes, ou não, qualquer das hipóteses previstas no art. 4... da
referida lei.
Ora, da análise dos autos divisei os pressupostos insertos
no art. 4... da Lei n 8.437/92 para suspender a decisão liminar
proferida pelo MM. Juiz a quo, porquanto a compensação
pretendida de créditos, além de tolher as ações fiscais do
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF
Estado, atentando contra a ordem pública exigida pela
legislação vigente, representa ainda, a meu ver, grave lesão à
economia pública, pois a arrecadação do ICMS representa fonte
considerável de recursos do Distrito Federal.
In casu - observe-se - a agravante pretende refutar os
motivos que renderam ensejo à suspensão dos efeitos da
liminar, alegando que não se afigura a alegada lesão à ordem
econômica "pois se de um lado, com a suspensão da
exigibilidade do ICMS não haverá receita, do outro lado, não há
despesa, ante a inadimplência estatal com as decisões judiciais".
As razões articuladas pela agravante não abalam os
motivos pelos quais deferi a suspensão da liminar, pois não se
pode conceber o privilégio de interesse particular em
detrimento do interesse público. Ademais, o aguardo da
decisão não acarretará qualquer prejuízo ao contribuinte que
continuará a recolher normalmente o tributo.
Assim sendo, mantenho-me firme nos motivos e razões
pelos quais deferi o pedido de suspensão da liminar.”
Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base
em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido, que restou precluso em virtude da não interposição de
recurso especial. Aplicação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de
mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento
infraconstitucional suficiente. Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte
no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra
acórdão que contenha fundamento infraconstitucional
suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 611560 AgR, Relator(a):
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 27-06-2013)
4
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Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF
Estado, atentando contra a ordem pública exigida pela
legislação vigente, representa ainda, a meu ver, grave lesão à
economia pública, pois a arrecadação do ICMS representa fonte
considerável de recursos do Distrito Federal.
In casu - observe-se - a agravante pretende refutar os
motivos que renderam ensejo à suspensão dos efeitos da
liminar, alegando que não se afigura a alegada lesão à ordem
econômica "pois se de um lado, com a suspensão da
exigibilidade do ICMS não haverá receita, do outro lado, não há
despesa, ante a inadimplência estatal com as decisões judiciais".
As razões articuladas pela agravante não abalam os
motivos pelos quais deferi a suspensão da liminar, pois não se
pode conceber o privilégio de interesse particular em
detrimento do interesse público. Ademais, o aguardo da
decisão não acarretará qualquer prejuízo ao contribuinte que
continuará a recolher normalmente o tributo.
Assim sendo, mantenho-me firme nos motivos e razões
pelos quais deferi o pedido de suspensão da liminar.”
Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base
em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido, que restou precluso em virtude da não interposição de
recurso especial. Aplicação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de
mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento
infraconstitucional suficiente. Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte
no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra
acórdão que contenha fundamento infraconstitucional
suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 611560 AgR, Relator(a):
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 27-06-2013)
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em
fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição
simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não-
provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos
fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
Turma, DJe 21.11.2008).
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido. Em se tratando de
agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973,
inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
5
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Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em
fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição
simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não-
provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos
fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
Turma, DJe 21.11.2008).
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido. Em se tratando de
agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973,
inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA
ADV.(A/S) : ELVIS DEL BARCO CAMARGO (15192/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de
Castilho.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.154
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA
ADV.(A/S) : ELVIS DEL BARCO CAMARGO (15192/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de
Castilho.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 154",
"SÚMULA n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 154",
"Recurso Extraordinário 579154",
"Recurso Extraordinário 579154 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 154",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 687 . 601 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 549 . 935 - AgR / MG",
"AI 689 . 266 - AgR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 154",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 687 . 601 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 549 . 935 - AgR / MG",
"AI 689 . 266 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 579154 AGR",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 611560 AgR",
"Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 611560 AgR",
"Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 487 . 379 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 579154 AGR / DF",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 487 . 379 - AgR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 154",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 154"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n . 8 . 437 / 1992 , artigo 4 . . . , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 78 , § 2 . . . , do ADCT",
"Lei n . 8 . 437 / 1992 , artigo 4 . . . , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . , caput , da Lei n . 4 . 348 / 1964",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . , caput , da Lei n . 4 . 348 / 1964",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"art . 78 , § 2 . . . , do ADCT",
"arts . 4 . . . da Lei 8 . 437 / 92",
"4",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"art . 78 , § 2 . . . , do ADCT",
"arts . 4 . . . da Lei 8 . 437 / 92",
"4 . . . da Lei 4 . 348 / 1964",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Lei n . 8 . 437 / 1992 , artigo 4 . . . , caput",
"art . 4 . . . da Lei n 8 . 437 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Lei n . 8 . 437 / 1992 , artigo 4 . . . , caput",
"art . 4 . . . da Lei n 8 . 437 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA",
"DISTRITO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA",
"Comercial de Brinquedos Amorim Ltda",
"Distrito",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA",
"Distrito Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Comercial de Brinquedos Amorim Ltda",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Comercial de Brinquedos Amorim Ltda",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMERCIAL DE BRINQUEDOS AMORIM LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ELVIS DEL BARCO CAMARGO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ELVIS DEL BARCO CAMARGO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ELVIS DEL BARCO CAMARGO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Tóffoli",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Tóffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"ELVIS DEL BARCO CAMARGO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Ela Wiecko Volkmer de Castilho",
"Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ELVIS DEL BARCO CAMARGO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Ela Wiecko Volkmer de Castilho ."
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07 de fevereiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07 de fevereiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"20",
".",
"11",
".",
"2012",
"11",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"20",
".",
"11",
".",
"2012",
"11",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"7",
".",
"2",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DE CAUSA COMPLEXA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO
DE MULTA.
1.
Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no
sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a
incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta
de complexidade de provas.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
3.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com
ressalva do Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 12 a 18 de maio de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942123.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
19/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 05.10.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
apresentado pela parte ora agravante (art. 21, § 1º, do RI/STF), uma vez
que “não reúne condições para a sua admissibilidade, e que,as razões aduzidas
pelo recorrente conflitam com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.
2.
A parte agravante insiste na alegação de ofensa aos arts. 5º,
XXXVI, LIV e LV; e 98, I, da Constituição Federal, ante a negativa de
produção de prova pericial.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942124.
Supremo Tribunal Federal
19/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 05.10.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
apresentado pela parte ora agravante (art. 21, § 1º, do RI/STF), uma vez
que “não reúne condições para a sua admissibilidade, e que,as razões aduzidas
pelo recorrente conflitam com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.
2.
A parte agravante insiste na alegação de ofensa aos arts. 5º,
XXXVI, LIV e LV; e 98, I, da Constituição Federal, ante a negativa de
produção de prova pericial.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942124.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no
sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a
incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta
de complexidade de provas. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE
640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, à época Ministro
Cezar Peluso:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. competência dos juizados especiais.
complexidade da prova. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos
juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção
de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida
ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional.”
3.
A parte agravante insiste no acolhimento de recurso que
claramente não preenche os requisitos de admissibilidade.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação
de honorários advocatícios.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942125.
Supremo Tribunal Federal
19/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no
sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a
incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta
de complexidade de provas. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE
640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, à época Ministro
Cezar Peluso:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. competência dos juizados especiais.
complexidade da prova. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos
juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção
de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida
ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional.”
3.
A parte agravante insiste no acolhimento de recurso que
claramente não preenche os requisitos de admissibilidade.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação
de honorários advocatícios.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942125.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários
advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber
se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando,
em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Acompanho,
com ressalvas, tão somente quanto ao fundamento da não fixação de
honorários recursais, ante a não apresentação de contraminuta pelo
agravado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12921556.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários
advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber
se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando,
em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Acompanho,
com ressalvas, tão somente quanto ao fundamento da não fixação de
honorários recursais, ante a não apresentação de contraminuta pelo
agravado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12921556.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 19/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S) : FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (109730/MG) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO (105051/MG, 105051/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972917
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S) : FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (109730/MG) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO (105051/MG, 105051/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12972917
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12984333
| 2017-05-19T00:00:00
| 2017-06-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DE CAUSA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade de provas.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur368566
|
- Acórdão(s) citado(s):
(JUIZADOS ESPECIAIS, COMPETÊNCIA)
ARE 640671 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 06/06/2017, MAD.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
933726
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 933726 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S) : FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO
|
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Ementa e Acórdão
19/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DE CAUSA COMPLEXA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO
DE MULTA.
1.
Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no
sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a
incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta
de complexidade de provas.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
3.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com
ressalva do Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 12 a 18 de maio de 2017.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942123.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
19/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 05.10.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
apresentado pela parte ora agravante (art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal), uma vez
que “não reúne condições para a sua admissibilidade, e que,as razões aduzidas
pelo recorrente conflitam com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.
2.
A parte agravante insiste na alegação de ofensa aos arts. 5...,
XXXVI, LIV e LV; e 98, I, da Constituição Federal, ante a negativa de
produção de prova pericial.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12942124.
Supremo Tribunal Federal
19/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 05.10.2016, cujo
objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
apresentado pela parte ora agravante (art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal), uma vez
que “não reúne condições para a sua admissibilidade, e que,as razões aduzidas
pelo recorrente conflitam com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.
2.
A parte agravante insiste na alegação de ofensa aos arts. 5...,
XXXVI, LIV e LV; e 98, I, da Constituição Federal, ante a negativa de
produção de prova pericial.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
19/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no
sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a
incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta
de complexidade de provas. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE
640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, à época Ministro
Cezar Peluso:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. competência dos juizados especiais.
complexidade da prova. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos
juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção
de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida
ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional.”
3.
A parte agravante insiste no acolhimento de recurso que
claramente não preenche os requisitos de admissibilidade.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação
de honorários advocatícios.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/05/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no
sentido de que não há repercussão geral da questão sobre a
incompetência dos Juizados Especiais para apreciar demandas por conta
de complexidade de provas. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE
640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, à época Ministro
Cezar Peluso:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. competência dos juizados especiais.
complexidade da prova. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos
juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção
de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida
ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional.”
3.
A parte agravante insiste no acolhimento de recurso que
claramente não preenche os requisitos de admissibilidade.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação
de honorários advocatícios.
Supremo Tribunal Federal
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Tipo Texto 524
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários
advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber
se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando,
em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Acompanho,
com ressalvas, tão somente quanto ao fundamento da não fixação de
honorários recursais, ante a não apresentação de contraminuta pelo
agravado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S)
:FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Os honorários
advocatícios recursais não dependem da fixação na origem. Importa saber
se a situação jurídica os contempla. A referência no artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015 à majoração não é excludente quando,
em ato omissivo, se tenha deixado de estipulá-los no Juízo. Acompanho,
com ressalvas, tão somente quanto ao fundamento da não fixação de
honorários recursais, ante a não apresentação de contraminuta pelo
agravado.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 19/05/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S) : FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (109730/MG) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO (105051/MG, 105051/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.726
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S) : FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (109730/MG) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : R. D. F. AUTO PECAS LTDA - ME
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO (105051/MG, 105051/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017.
Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933 . 726",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933 . 726",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933 . 726",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933 . 726",
"ARE 640 . 671",
"ARE 640 . 671",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933 . 726"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"arts . 5 . . . , XXXVI , LIV e LV ; e",
"98 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"arts . 5 . . . , XXXVI , LIV e LV ; e 98 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"BELO HORIZONTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED BELO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO",
"R",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA",
"CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA",
"CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA",
"CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cezar Peluso",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cezar Peluso",
"ROBERTO BARROSO",
"FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA",
"CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA",
"CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA",
"CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA",
"CARLOS EDUARDO NEVES DALMORO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"12 a 18 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"05",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"05",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"12",
"18",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"18",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANGELA MARIA DE MARCHI
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE TUPÃ
ADV.(A/S)
:MATHEUS RICARDO JACON MATIAS
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA
SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS
E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA
PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI
MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403789.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 966384 AGR / SP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, com majoração dos honorários advocatícios anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 07 de fevereiro de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403789.
Supremo Tribunal Federal
ARE 966384 AGR / SP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, com majoração dos honorários advocatícios anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 07 de fevereiro de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403789.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANGELA MARIA DE MARCHI
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE TUPÃ
ADV.(A/S)
:MATHEUS RICARDO JACON MATIAS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Ângela Maria de Marchi.
A matéria debatida, em síntese, diz com a base de cálculo do
adicional de tempo de serviço de servidor público e a irredutibilidade de
vencimento.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXVI e LV, e 37, XV, da Constituição
Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“Funcionário Público – Vencimentos – Recálculo –
Adotada fórmula correta de calcular vantagens de servidor
público e não estando estes incorporados aos vencimentos, pois
erro não se incorpora nem gera direito, possível a redução de
vencimentos. Recursos providos.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403790.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANGELA MARIA DE MARCHI
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE TUPÃ
ADV.(A/S)
:MATHEUS RICARDO JACON MATIAS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Ângela Maria de Marchi.
A matéria debatida, em síntese, diz com a base de cálculo do
adicional de tempo de serviço de servidor público e a irredutibilidade de
vencimento.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXVI e LV, e 37, XV, da Constituição
Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“Funcionário Público – Vencimentos – Recálculo –
Adotada fórmula correta de calcular vantagens de servidor
público e não estando estes incorporados aos vencimentos, pois
erro não se incorpora nem gera direito, possível a redução de
vencimentos. Recursos providos.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403790.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXVI e LV, e 37,
XV, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Verifico que esta Suprema Corte decidiu pela inexistência
de repercussão geral da matéria relacionada à base de cálculo
do adicional de tempo de serviço de servidor público, razão
pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais suscitados. Veja-se:
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS
VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12403791.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXVI e LV, e 37,
XV, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Verifico que esta Suprema Corte decidiu pela inexistência
de repercussão geral da matéria relacionada à base de cálculo
do adicional de tempo de serviço de servidor público, razão
pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais suscitados. Veja-se:
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS
VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 966384 AGR / SP
ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS
COMO
DE
NATUREZA
PERMANENTE.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.” (RE 764332 RG, Relator(a): Min.
MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 27/02/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2014
PUBLIC 21-03-2014)
“ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE “SEXTA-
PARTE”.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL
ESTATUTÁRIO.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito
infraconstitucional o tema atinente à incidência do
adicional de “sexta-parte” sobre a integralidade dos
vencimentos dos servidores públicos estaduais
estatutários. Não havendo, em rigor, questão
constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte,
falta ao caso “elemento de configuração da própria
repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen
Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE
584.608.” (ARE 675153 RG, Relator(a): Min. MINISTRO
PRESIDENTE, julgado em 10/08/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-
09-2012 )
Observo, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
2
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ARE 966384 AGR / SP
ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS
COMO
DE
NATUREZA
PERMANENTE.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.” (RE 764332 RG, Relator(a): Min.
MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 27/02/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2014
PUBLIC 21-03-2014)
“ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE “SEXTA-
PARTE”.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL
ESTATUTÁRIO.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito
infraconstitucional o tema atinente à incidência do
adicional de “sexta-parte” sobre a integralidade dos
vencimentos dos servidores públicos estaduais
estatutários. Não havendo, em rigor, questão
constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte,
falta ao caso “elemento de configuração da própria
repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen
Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE
584.608.” (ARE 675153 RG, Relator(a): Min. MINISTRO
PRESIDENTE, julgado em 10/08/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-
09-2012 )
Observo, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 966384 AGR / SP
normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Ressalto, consoante já consignado na decisão
agravada, já declarada a inexistência de repercussão geral da matéria
relacionada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço de
servidor público, o que impede o trânsito do recurso. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A questão em
exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta
3
Supremo Tribunal Federal
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normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Ressalto, consoante já consignado na decisão
agravada, já declarada a inexistência de repercussão geral da matéria
relacionada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço de
servidor público, o que impede o trânsito do recurso. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A questão em
exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 966384 AGR / SP
Corte no julgamento do RE 764.332-RG. Essa decisão vale para
todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam
os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A, § 5º, do CPC,
introduzido pela Lei 11.418/2006. II – Agravo regimental a que
se nega provimento.” (RE 912.909 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 15-04-2016)
Constato, ademais, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Agravo regimental conhecido e não provido, com majoração em
10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os
limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada
eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 966384 AGR / SP
Corte no julgamento do RE 764.332-RG. Essa decisão vale para
todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam
os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A, § 5º, do CPC,
introduzido pela Lei 11.418/2006. II – Agravo regimental a que
se nega provimento.” (RE 912.909 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 15-04-2016)
Constato, ademais, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Agravo regimental conhecido e não provido, com majoração em
10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os
limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada
eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
É como voto.
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Extrato de Ata - 07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ANGELA MARIA DE MARCHI
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN (64974/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ
ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (161119/SP)
Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe
provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de
Castilho.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ANGELA MARIA DE MARCHI
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN (64974/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ
ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (161119/SP)
Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe
provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de
Castilho.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12437697
| 2017-02-07T00:00:00
| 2017-02-20T00:00:00
|
A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur363392
|
- Acórdão(s) citado(s):
(BASE DE CÁLCULO, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO)
RE 912909 AgR (TP).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 23/02/2017, MAD.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
966384
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 966384 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANGELA MARIA DE MARCHI
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ
ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANGELA MARIA DE MARCHI
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE TUPÃ
ADV.(A/S)
:MATHEUS RICARDO JACON MATIAS
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA
SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS
E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA
PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI
MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 966384 AGR / SP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, com majoração dos honorários advocatícios anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 07 de fevereiro de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 966384 AGR / SP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe
provimento, com majoração dos honorários advocatícios anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.
Brasília, 07 de fevereiro de 2017.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANGELA MARIA DE MARCHI
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE TUPÃ
ADV.(A/S)
:MATHEUS RICARDO JACON MATIAS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Ângela Maria de Marchi.
A matéria debatida, em síntese, diz com a base de cálculo do
adicional de tempo de serviço de servidor público e a irredutibilidade de
vencimento.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 5..., XXXVI e LV, e 37, XV, da Constituição
Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“Funcionário Público – Vencimentos – Recálculo –
Adotada fórmula correta de calcular vantagens de servidor
público e não estando estes incorporados aos vencimentos, pois
erro não se incorpora nem gera direito, possível a redução de
vencimentos. Recursos providos.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANGELA MARIA DE MARCHI
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE TUPÃ
ADV.(A/S)
:MATHEUS RICARDO JACON MATIAS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Ângela Maria de Marchi.
A matéria debatida, em síntese, diz com a base de cálculo do
adicional de tempo de serviço de servidor público e a irredutibilidade de
vencimento.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 5..., XXXVI e LV, e 37, XV, da Constituição
Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“Funcionário Público – Vencimentos – Recálculo –
Adotada fórmula correta de calcular vantagens de servidor
público e não estando estes incorporados aos vencimentos, pois
erro não se incorpora nem gera direito, possível a redução de
vencimentos. Recursos providos.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5..., XXXVI e LV, e 37,
XV, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Verifico que esta Suprema Corte decidiu pela inexistência
de repercussão geral da matéria relacionada à base de cálculo
do adicional de tempo de serviço de servidor público, razão
pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais suscitados. Veja-se:
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS
VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS
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07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5..., XXXVI e LV, e 37,
XV, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Verifico que esta Suprema Corte decidiu pela inexistência
de repercussão geral da matéria relacionada à base de cálculo
do adicional de tempo de serviço de servidor público, razão
pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos
constitucionais suscitados. Veja-se:
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS
VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 966384 AGR / SP
ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS
COMO
DE
NATUREZA
PERMANENTE.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.” (Recurso Extraordinário 764332 RG, Relator(a): Min.
MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 27/02/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2014
PUBLIC 21-03-2014)
“ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE “SEXTA-
PARTE”.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL
ESTATUTÁRIO.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito
infraconstitucional o tema atinente à incidência do
adicional de “sexta-parte” sobre a integralidade dos
vencimentos dos servidores públicos estaduais
estatutários. Não havendo, em rigor, questão
constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte,
falta ao caso “elemento de configuração da própria
repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen
Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário
584.608.” (ARE 675153 RG, Relator(a): Min. MINISTRO
PRESIDENTE, julgado em 10/08/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-
09-2012 )
Observo, ainda, que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
2
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ARE 966384 AGR / SP
ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS
COMO
DE
NATUREZA
PERMANENTE.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.” (Recurso Extraordinário 764332 RG, Relator(a): Min.
MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 27/02/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2014
PUBLIC 21-03-2014)
“ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE “SEXTA-
PARTE”.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL
ESTATUTÁRIO.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito
infraconstitucional o tema atinente à incidência do
adicional de “sexta-parte” sobre a integralidade dos
vencimentos dos servidores públicos estaduais
estatutários. Não havendo, em rigor, questão
constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte,
falta ao caso “elemento de configuração da própria
repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen
Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário
584.608.” (ARE 675153 RG, Relator(a): Min. MINISTRO
PRESIDENTE, julgado em 10/08/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-
09-2012 )
Observo, ainda, que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 966384 AGR / SP
normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Ressalto, consoante já consignado na decisão
agravada, já declarada a inexistência de repercussão geral da matéria
relacionada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço de
servidor público, o que impede o trânsito do recurso. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A questão em
exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta
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Supremo Tribunal Federal
ARE 966384 AGR / SP
normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Ressalto, consoante já consignado na decisão
agravada, já declarada a inexistência de repercussão geral da matéria
relacionada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço de
servidor público, o que impede o trânsito do recurso. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A questão em
exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 966384 AGR / SP
Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 764.332-RG. Essa decisão vale para
todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam
os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil,
introduzido pela Lei 11.418/2006. II – Agravo regimental a que
se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 912.909 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 15-04-2016)
Constato, ademais, que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Agravo regimental conhecido e não provido, com majoração em
10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os
limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada
eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 966384 AGR / SP
Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 764.332-RG. Essa decisão vale para
todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam
os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil,
introduzido pela Lei 11.418/2006. II – Agravo regimental a que
se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 912.909 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 15-04-2016)
Constato, ademais, que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Agravo regimental conhecido e não provido, com majoração em
10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os
limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada
eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 07/02/2017
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ANGELA MARIA DE MARCHI
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN (64974/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ
ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (161119/SP)
Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe
provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de
Castilho.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.384
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ANGELA MARIA DE MARCHI
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN (64974/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUPÃ
ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (161119/SP)
Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe
provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto
Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de
Castilho.
P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12437301
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966 . 384",
"ARE 966384 AGR / SP",
"ARE 966384 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 764332 RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 . ”",
"ARE 675153 RG",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 966384 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 764332",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 . ”",
"ARE 675153 RG",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 966384 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 764 . 332 - RG",
"Recurso Extraordinário 912 . 909 AgR",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 764 . 332 - RG",
"Recurso Extraordinário 912 . 909 AgR",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXVI e LV , e 37 , XV , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXVI e LV , e 37 , XV , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI e LV , e 37 , XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI e LV , e 37 , XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 326 e 327 do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"art",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 326 e 327 do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
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"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"TUPÃ",
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"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"Pleno",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira",
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"-",
"Brasil"
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"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
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"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ANGELA MARIA DE MARCHI",
"IVAN BARBOSA RIGOLIN",
"MATHEUS RICARDO JACON MATIAS",
"Rosa Weber",
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"ROSA WEBER",
"ANGELA MARIA DE MARCHI",
"IVAN BARBOSA RIGOLIN",
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"Ângela Maria de Marchi",
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"Rosa Weber",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"Marco Aurélio",
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"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
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"Lilian Oliveira de Souza"
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".",
".",
".",
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".",
".",
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"2017",
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"08",
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"2001"
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}
|
"Ementa e Acórdão\n19/05/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.779 SANTA CAT(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12977215
| 2017-05-19T00:00:00
| 2017-05-31T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prequestionamento. Aus(...TRUNCATED)
|
sjur368505
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PREQUESTIONAMENTO)\nRE 411859 AgR (2ªT), RE 607071 ED (1ªT). \n(SÚMU(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
815779
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00167 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 815779 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO \n(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/05/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815.779 SANTA CAT(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 815 . 779","Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal","Sú(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n19/05/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CO(...TRUNCATED)
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| 2017-05-19T00:00:00
| 2017-06-12T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma(...TRUNCATED)
|
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| "Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO (...TRUNCATED)
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sjur369062
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(ICMS, REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO)\nAI 703282 AgR (2ªT), ARE 80555(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
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|
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acordaos
|
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] | "AGTE.(S) : SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA \nADV.(A/S) : ALINE RIBEIRO BABETZ(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n19/05/2017\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.193 RORAIMA\(...TRUNCATED)
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| "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO POLÍTIC(...TRUNCATED)
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sjur368567
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(MPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS)\nRE 595129 AgR (2ªT). \nNúmer(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
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| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00032\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
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|
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| "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃ(...TRUNCATED)
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECLAMAÇÃO, ESTRITA ADERÊNCIA, PARADIGMA)\nRcl 11246 AgR (TP), Rcl 6(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
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"Decisão sobre Repercussão Geral\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.542 SÃO \nPAU(...TRUNCATED)
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| "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimida(...TRUNCATED)
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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repercussao-geral9482
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA, BASE DE CÁLCULO, FATO GERADOR, IMPOSTO)\(...TRUNCATED)
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GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
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|
acordaos
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|
[
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[
""
] | "Decisão sobre Repercussão Geral\nREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.542 SÃO \nPAU(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883 . 542","Recurso Extraordinário 883542 RG / SP","Rec(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n19/05/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.50(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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sjur368494
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL)\nRE 565365 Ag(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
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acordaos
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"Ementa e Acórdão\n19/05/2017\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.938 RIO GRA(...TRUNCATED)
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|
DIAS TOFFOLI
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Segunda Turma
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| ["LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00103\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-(...TRUNCATED)
|
RE-AgR
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acordaos
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RE 1029938 AgR
|
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] | "AGTE.(S) : NELSO PAESE \nADV.(A/S) : MONIQUE PETERLE DEFENDI \nAGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL D(...TRUNCATED)
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| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 029 . 938","Recurso Extraordinário n 626 . 489 / SE(...TRUNCATED)
|
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